id_API,ementa,temas
13467,"OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
14454,Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
15004,Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.,Direito Penal e Processual Penal
15334,Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
15353,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
16136,Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16553,"Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural",Estrutura Fundiária
16908,Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16917,"Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
17620,Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências,Trabalho e Emprego
17876,Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
18050,Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.,Comunicações
18212,Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
18980,"Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.",Economia
19145,Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.,Trabalho e Emprego
19697,Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal,Administração Pública
19767,Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria para os fundos administrados por instituições financeiras públicas,Economia
20270,Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
20295,Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
20401,"DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.",Homenagens e Datas Comemorativas
20673,"Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
20727,"Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
20775,"Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências",Administração Pública; Defesa e Segurança
20860,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.",Previdência e Assistência Social
20910,"Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21097,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
21250,Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21269,"Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
21283,"Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.",Administração Pública
21288,"Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
21302,"Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
23449,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 230, de 1993 (PL nº 1.701-D, de 1991, na Casa de origem), que ""cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na Ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24428,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24549,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que ""Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
25661,"Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
25669,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
25705,Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.,Educação
160001,"SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.",Finanças Públicas e Orçamento
161333,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, FAZENDA E JUSTIÇA, A INTERVENÇÃO NA REDE DE EDUCAÇÃO PRIVADA DO PAIS, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISTORÇÕES PRATICADAS, FACILITADAS PELA AUSENCIA DO ESTADO NO SETOR EDUCACIONAL.",Educação
161389,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162523,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ATO CONSTANTE DA PORTARIA 999, DE 30 DE JULHO DE 1993, QUE RENOVA, POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO PARDO LTDA, POSTERIORMENTE INCORPORADA A CAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, RS.",Comunicações
164537,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
164892,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
164903,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.",Comunicações
168331,"SUSTA PORTARIAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CONCEDAM INCORPORAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTES E ALUGUEIS, PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SFH E A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ACIMA DOS INDICES DE REAJUSTES COMPUTADOS AOS SALARIOS.",Administração Pública; Economia
168476,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM VILA EXTREMA E NOVA CALIFORNIA ACERCA DO LITIGIO TERRITORIAL ALI EXISTENTE.,"Política, Partidos e Eleições"
168636,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168763,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PAMPEANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168806,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168899,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169236,DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PUBLICA.,Defesa e Segurança
169453,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
169457,"VISA A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA, NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.",Administração Pública; Direito e Justiça
169516,DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
169902,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO - IMBEL, A FIM DE SER APURADO O ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DESSA ESTATAL COM O PROCESSO DE FALENCIA DA EMPRESA ENGESA - ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S/A.",Administração Pública
171048,"DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
175913,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
176130,"DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
176876,"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS.",Trabalho e Emprego
177448,ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
177736,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
181778,"MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
183692,DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
183756,ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189488,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 917, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
190211,DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
190931,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
192951,"PROIBE A CAPTURA DE SIRENIOS, PINIPEDES, CETACEOS, MUSTELIDEO E QUELONIOS EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
196766,ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197461,"CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
201873,"CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
202781,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Defesa e Segurança
204058,INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
204736,"ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.",Trabalho e Emprego
207036,DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
207653,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
208843,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211507,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, QUE 'INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVE VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
212673,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CLT PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL LIBERALIDADES DESDE QUE CARACTERIZADAS COMO TAIS, POR ESCRITO.",Trabalho e Emprego
213924,"ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.",Finanças Públicas e Orçamento
215235,"AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Administração Pública
215335,"ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.",Finanças Públicas e Orçamento
216639,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
216648,ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
216865,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
217795,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
218401,"ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
218639,"ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
219237,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
219951,DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direito Penal e Processual Penal
220101,PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento
220109,"FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.",Finanças Públicas e Orçamento
220251,"MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.",Trabalho e Emprego
220534,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
220678,DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
220899,"DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
220955,INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
221199,"REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.",Finanças Públicas e Orçamento
221342,"PERMITE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS DE ENERGIA ELETRICA DE FONTES RENOVAVEIS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
221438,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
221455,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
221517,"DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
221518,FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
221717,DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação; Trabalho e Emprego
222367,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
222462,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
222831,AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
222931,"Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.",Administração Pública
223038,"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.",Administração Pública
224006,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.",Finanças Públicas e Orçamento
224439,ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Direito e Justiça
224479,CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
224487,CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
224700,"DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 401, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
231689,"DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
232971,"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
233283,"Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências.",Administração Pública
234190,"INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
234316,"INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO.","Política, Partidos e Eleições"
237194,"DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCICIO DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244434,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA COM RELAÇÃO AO FGTS.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
244813,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCLUSÕES DA COMISSÃO INSTAURADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS EM CONTRATOS FIRMADOS PARA OBRAS DE REMODELAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO MIGUEL E DE ENGENHEIRO GOULART, NA LINHA LESTE DA CBTU, ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
244837,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244845,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NOTICIAS VEICULADAS NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A E A OUTRAS FONTES DO MESMO BANCO.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245392,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DAVID CAPISTRANO DA COSTA.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245742,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE AS CAUSAS DO INCENDIO NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, EM IPERO, SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO RELATIVAS AO FATO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245806,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL DAS CATARATAS, LOCALIZADO NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13512,"Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no mês de março de 1994, no valor de até um trilhão de cruzeiros reais.",Economia
14293,Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14356,Dispõe sobre fidelidade partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
14459,Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
14609,"Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
14651,"Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.",Defesa e Segurança
14658,Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14934,"Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
14978,Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
14979,DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
15009,Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
15120,"Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.",Economia
15144,Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
15175,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
15211,"Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15280,"Isenta as farmácias e drogarias da obrigatoriedade de dispor de responsável técnico, caso não haja farmacêutico residente no município.",Saúde
15299,"Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.",Economia
15489,Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15546,"Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que ""dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências"".",Economia
15609,Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15618,"Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que ""dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo"".",Trabalho e Emprego
15642,"Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
15847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente.",Educação
15875,"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que ""cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
15885,"Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que ""dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16073,Considera penosa e perigosa a atividade do motorista profissional,Trabalho e Emprego
16187,"Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
16219,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens.,Saúde
16345,Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
16544,"Institui o voto distrital misto, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16579,"Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências"".","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
16623,"Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Economia; Trabalho e Emprego
17319,Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
17698,"Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
18207,Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18680,"Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
20265,Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20358,Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
20610,Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.,Economia
20706,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências""",Administração Pública
21296,"Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado",Administração Pública
21326,"Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21345,"Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
21348,"Altera a alínea ""g"", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
21390,Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras.,Economia
21401,"Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências",Economia; Previdência e Assistência Social
21461,"Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas ""c"" e ""f"").",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21636,Dá nova redação ao caput do artigo 185 e ao inciso I do artigo 186 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21681,"Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21762,Altera o inciso V do ar. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21856,CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24353,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 13 de março de 1990, que ""renova permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo""",Comunicações
24638,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
24953,Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
25020,"Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e ""lobbies"".",Administração Pública
25125,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à contratação do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
25130,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.",Direito Penal e Processual Penal
25173,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ambulância.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
25196,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
25217,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
25233,"NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
41369,Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
160002,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A FEDERALIZAÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública
160065,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO OBRIGATORIA, NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE PROGRAMAS DE SAUDE BUCAL, DE PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS, DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS E DE OUTRAS MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.",Educação
160086,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160112,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.",Educação
160130,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DETERMINE A REMOÇÃO DOS EUCALIPTOS PLANTADOS AO LONGO DA BR-101, CAUSADORES DE INUMEROS ACIDENTES.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
160276,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
160321,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A INSTALAÇÃO AO LONGO DA BR-116, NOS TRECHOS ENTRE SÃO PAULO-CURITIBA E CURITIBA-MAFRA, DE POSTOS DE SOCORRO, DE PRONTO ATENDIMENTO E DE REMOÇÃO DE ACIDENTADOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
160749,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO O EXAME DA OPORTUNIDADE DE CRIAÇÃO DE ZONAS FRANCAS DE LIVRE COMERCIO NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE FOZ DO IGUAÇU E PONTA PORÃ, RESPECTIVAMENTE, NOS ESTADOS DO PARANA E MATO GROSSO DO SUL.","Indústria, Comércio e Serviços"
160876,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DE REDINAMIZAR O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.",Educação
160985,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, ASSEGURAR OS INSTRUMENTOS E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL, TAMBEM NOS NIVEIS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAU.",Educação
161001,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIENCIA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM PINDARE-MIRIM, NO ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
161018,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A NÃO AUTORIZAÇÃO DE ALVARAS DE PESQUISA E DECRETOS DE CONCESSÃO DE LAVRAS - E A ANULAÇÃO DOS JA CONCEDIDOS - NA REGIÃO DO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DO REFERIDO PARQUE LANÇADOS NOS OVERLAYS/ARQUIVOS DAQUELE ORGÃO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
161064,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, QUE DETERMINE NOVA VISTORIA PELO IBAMA NO IMOVEL SITUADO NA RUA HELMUTH FALGATTER, BOA VISTA, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA, ONDE ESTA SENDO CONSTRUIDO UM ANFITEATRO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161087,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI, AO CONGRESSO NACIONAL, QUE VISE A INTEGRAR OS TECNICOS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E OS PEDAGOGOS DAS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS, COMO PROFISSIONAIS DE ENSINO, NO QUADRO DE DOCENTES.",Educação
161134,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A INCLUSÃO DO ENSINO DE RADIOPROTEÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS RADIOLOGICOS NO CURSO DE ODONTOLOGIA.",Educação
161199,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA 'ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.",Educação
161736,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO RIO AMOLA FACA, MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
161773,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR - 116, NO TRECHO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162657,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164106,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166383,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166864,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167281,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167522,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
167756,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
167798,"ESTABELECE A OBRITAGORIEDADE DE REALIZAR PLEBISCITO NO PRAZO MAXIMO DE SEIS MESES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA APRECIAR AS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01, 02, 03, 04, 05 E 06, DE 1995.","Política, Partidos e Eleições"
167972,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168114,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE MARAJO.,"Política, Partidos e Eleições"
168333,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168341,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168783,"Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
169541,"ALTERA OS ARTIGOS 150, 151, 153, 155, 156, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169559,"ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",Administração Pública
169762,SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PERICIA EM ACORDO QUE LEVANTA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.,Administração Pública
169784,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.",Educação
169785,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169827,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL HELIOPOLIS, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO AS DENUNCIAS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERFATURADOS, ENTRE OUTRAS.",Administração Pública
169843,"SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO ESTADO DE GOIAS.",Administração Pública
169858,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS.",Administração Pública; Saúde
169867,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.",Administração Pública
172362,DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
173418,"ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
176937,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LOCALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA RODOVIA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
177350,"ALTERA O ARTIGO 895, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
178157,DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.,Finanças Públicas e Orçamento
178366,DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS AMBIENTAIS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS OFICIAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
179087,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO - FPGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
180506,CRIA O PRO-TETO - PROGRAMA PARA HABITAÇÃO EM LOTE PROPRIO.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
181037,"INCLUI PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
181888,"INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
181949,"REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
182328,DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.,"Política, Partidos e Eleições"
182439,"DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
182832,VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.,Trabalho e Emprego
182877,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Viação, Transporte e Mobilidade"
183094,SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.,Defesa e Segurança
183519,DISPÕE SOBRE O TRABALHO POR TEMPORADA NAS LOCALIDADES TURISTICAS.,Trabalho e Emprego
175260,"REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
185880,DISPÕE SOBRE O CORTE E A EXPLORAÇÃO DO MOGNO (SWIETENIA MACROPHYLLA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
186365,DESTINA PERCENTUAL DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS NO SETOR METRO-FERROVIARIO.,Trabalho e Emprego
187641,"ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.",Trabalho e Emprego
188580,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
188956,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
190572,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
190918,"ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS.",Finanças Públicas e Orçamento
191078,AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA.,Administração Pública
194748,"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
197097,"INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ESTABELECE CRITERIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
198755,"INCLUI DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, VISANDO A DEFINIÇÃO DOS EMPREGADOS BANCARIOS, PARA EFEITO DAS PRERROGATIVAS DESTA CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
201094,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS E OS VEICULOS UTILITARIOS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
203756,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
204708,REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
205582,"SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
206918,"ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.",Direitos Humanos e Minorias
210468,"ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, EXTINGUINDO O SIGILO BANCARIO PARA CONTAS COM VALORES SUPERIORES A 16.534 UFIR.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
211243,"ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
213666,CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
214102,"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO, PARA QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, ATRAVES DO REEMBOLSO POSTAL OU ENCOMENDAS AEREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Comunicações
214120,"ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Direito e Justiça
214213,INSTITUI CONSELHO DELIBERATIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
219122,"PROIBE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO, CONVENIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
217769,"DETERMINA PROVIDENCIAS NOS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME PASSAM A DISPOR OS ARTIGOS 29 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
218202,DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
233171,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.","Política, Partidos e Eleições"
233243,"ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
233300,ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BRASILIA E DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA ADMINISTRATIVO METROPOLITANO.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
233465,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233677,"ALTERA OS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Finanças Públicas e Orçamento
233787,"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Finanças Públicas e Orçamento
233821,"Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
234009,"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALINEA 'A' E 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
234029,"Dispõe sobre as atividades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.",Economia; Previdência e Assistência Social
235215,DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238617,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS CONTRA VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS PREJUCIAIS A SAUDE.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
238938,SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE BENEFICIOS DEVIDOS AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239072,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE FUNDAMENTOS DA PORTARIA 94, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE SEPARA OS TERMINAIS PRIVATIVOS DA COSIPA E DA ULTRAFERTIL DA AREA DO PORTO ORGANIZADO, ADMINISTRADO PELA CODESP.","Viação, Transporte e Mobilidade"
239297,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social
239525,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS COM VISTAS A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT NO ESTADO DE SÃO PAULO - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE SÃO PAULO E A DIVISA COM O PARANA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
239848,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA JUSTIÇA SOBRE IRREGULARIDADES E ILICITUDES DE CINCO EMPRESAS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DE SENHAS DE ACESSO AO SISCOMEX.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
239899,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
240953,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI, EX-SERVIDOR DO ORGÃO, CONTRA O INSS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
240990,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REFORMA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
241324,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA A RESPEITO DA COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.",Defesa e Segurança
14732,"Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão ""e a responsabilidade de seus membros"", as alíneas ""f"" e ""g"" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão ""requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei"" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.",Administração Pública
16512,"Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH , e dá outras providências",Economia
16688,Fixa normas gerais para a prática do naturismo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
16805,"Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
16809,"Dá nova redação aos inciso I e II do parágrafo 1º e ao parágrafo 7º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16892,"Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que ""faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"".",Direito Civil e Processual Civil
16919,"Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.",Educação
16969,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17019,"Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.",Finanças Públicas e Orçamento
17027,"Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17154,"Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
17272,"Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17277,"Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
17288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.","Arte, Cultura e Religião"
17309,"Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que ""altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas"".",Trabalho e Emprego
17360,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17379,"Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
17388,"Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
17408,Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.,Economia
17518,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.",Trabalho e Emprego
17607,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - às máquinas e equipamentos agrícolas destinados exclusivamente à produção agrícola, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17659,Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.,Trabalho e Emprego
17706,"Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
17743,"Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.",Trabalho e Emprego
17814,"Revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
17832,"Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
17841,Cria o dia nacional de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.,Saúde
17922,"Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".",Trabalho e Emprego
17936,"Assegura ao portador de deficiência visual e aos deficientes físicos, bem como aos seus parentes, nos termos desta lei, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de passageiros, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
17960,"Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.",Direitos Humanos e Minorias
18016,"Altera o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para prever a elaboração de laudo técnico como base para as decisões normativas.",Trabalho e Emprego
18106,"Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
18110,"Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.",Finanças Públicas e Orçamento
18335,Institui o cheque diferido.,Economia
18369,"Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento
18454,"Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
19851,Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento,Economia
21221,"Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que ""dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências """,Economia
21445,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Economia; Trabalho e Emprego
21449,Institui o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações Financeiras,Economia
21470,"Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21517,"Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21719,Altera o parágrafo 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21741,Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
161407,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS DEVIDOS A FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO.",Educação
161544,"SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NOS MUNICIPIOS DE VOTORANTIM E APIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Trabalho e Emprego
161693,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DENOMINE 'ULYSSES GUIMARÃES' A RODOVIA BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
161806,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOAÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REABERTURA DO VESTIBULAR PARA O CURSO DE FILOSOFIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.",Educação
161852,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE HAJA ORIENTAÇÃO CONTINUA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO PRIMEIRO GRAU SOBRE HABITOS SAUDAVEIS DE HIGIENE E CUIDADOS PESSOAIS.",Educação
164295,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 302, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168518,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE ABUNÃ.,"Política, Partidos e Eleições"
168725,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO A RESPEITO DA REELEIÇÃO OU NÃO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL.","Política, Partidos e Eleições"
168778,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169610,"ALTERA OS ARTIGOS 46, 56 E 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RETIRANDO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SUPLENTES DE SENADOR A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DOS RESPECTIVOS TITULARES, RESERVANDO A ELES A FUNÇÃO DE SUBSTITUTOS, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
169613,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169633,"REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.",Trabalho e Emprego
169809,SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AUDITORIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIAS.,Administração Pública
192273,Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
192361,"Altera a redação do art. 47, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir a celebração de contratos para desenvolvimento de programas de ensino fundamental e da comunidade solidária entre as situações que prescindem da apresentação de prova de inexistência de débito junto ao INSS.",Previdência e Assistência Social
192399,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
192670,"Revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
192735,"Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
193124,"Altera dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""Regulamenta o art. 159, inciso I, alinea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
194402,"ALTERA OS ARTIGOS 92, 93 E 94 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
194501,DISPÕE SOBRE O CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
194681,"INCLUI NA CERTIDÃO DE OBITO, DADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Civil e Processual Civil
194838,"INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
194998,"ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, AO ESTADO DO AMAPA.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
195363,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.,Administração Pública
196576,"DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
196696,"ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública
196743,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E SEU PARAGRAFO UNICO, CRIANDO A COMISSÃO FISCAL DE TRABALHADORES.",Trabalho e Emprego
196802,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.,Trabalho e Emprego
198279,"ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE REPASSES DE VERBAS AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADES E ORGÃOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
198792,DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL - FAIR.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
200493,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
201005,"DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
201409,"Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
203757,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELEMAZON.,Administração Pública
203806,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A - TELEGOIAS.,Administração Pública
203855,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.,Administração Pública
203963,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF.,Administração Pública
204022,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
204737,INSTITUI O PLANO NACIONAL DE PEDRAS E METAIS PRECIOSOS - PNPMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
205192,"CONCEDE ANISTIA A DEBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
205352,"ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.",Administração Pública
206813,"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO, SUBSTANCIAS NOCIVAS E OUTROS POLUIENTES EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
233708,"ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.",Finanças Públicas e Orçamento
241818,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO EMPREGO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO PAIS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
241933,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA JUSTIÇA SOBRE DESVIO DE ARROZ DOS ESTOQUES OFICIAIS NO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
241996,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE AEREO COM AERONAVE LEAR JET, TAXI AEREO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242038,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FM.,Comunicações
242067,SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.,Previdência e Assistência Social
242071,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social
242159,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES - PARA CONSTRUÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
242211,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA HIDROELETRICA DE ITA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE SANTA CANTARINA E RIO GRANDE DO SUL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
242323,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO.,Educação
242463,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS, PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AS EMPRESAS NOVA DUTRA E CRT - CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
242465,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA PETROBRAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
242756,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COBERTURA DO PROAGRO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
242805,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IRREGULARIDADES NOS FUNDOS DE PENSÃO.,Previdência e Assistência Social
243121,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE DADOS DA FAE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1994 E 1996.,Educação
243175,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243177,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE RIBEIRÃO PRETO, MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243191,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUARIUNA, NO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243205,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS, NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
13197,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Clube de Canela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13321,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13786,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
13802,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
14804,"Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.","Política, Partidos e Eleições"
14818,Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.,Educação
18506,Dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária.,Comunicações
18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
18511,"Determina a disponibilização pelo Departamento de Imprensa Nacional, para fins de consulta, do Diário Oficial da União na Rede de Comunicação INTERNET.",Administração Pública; Comunicações
18543,Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.,Direito Civil e Processual Civil
18572,"Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.",Administração Pública
18581,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
18604,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.",Administração Pública
18605,"Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
18731,Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18754,Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
18804,"Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no País, de sementes e produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços"
18875,Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.,Educação; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
18960,Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18976,Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
19008,"Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.",Administração Pública
19010,"Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19019,Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.,Comunicações
19021,Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS.,Trabalho e Emprego
19084,"Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Trabalho e Emprego
19086,Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
19156,"Dispõe sobre a criação da gratificação pelo efetivo exercício em varas federais de difícil provimento aos juízes federais e juízes federais substitutos, e dá outras providências.",Administração Pública
19161,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.",Trabalho e Emprego
19284,"Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.",Trabalho e Emprego
19293,"Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19301,Permite o pagamento de benefícios previdenciários através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Previdência e Assistência Social
19355,"Harmoniza a legislação que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio (ALC) existentes, disciplina a criação de novas áreas da espécie e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19370,"Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.",Educação
19477,"Altera a redação do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, estabelecendo limite para a área de construção residencial isenta de contribuição à seguridade social.",Previdência e Assistência Social
19493,Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
19502,"Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
19510,Dispõe sobre a comemoração de feriados.,"Arte, Cultura e Religião"
19556,Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.,Direitos Humanos e Minorias
19577,"Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",Administração Pública
19661,Fixa valor mínimo para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
19719,"Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
19731,Dispõe sobre os critérios para a veiculação de propaganda comercial do Governo Federal nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Administração Pública; Comunicações
19759,Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.,Esporte e Lazer
19782,"Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19894,Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
19920,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
19935,Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,Finanças Públicas e Orçamento
19950,Concede isenção do imposto de importação para equipamentos destinados a prover segurança ao transporte de cargas e estabelece incentivos fiscais para despesas com a mesma finalidade.,Finanças Públicas e Orçamento
19970,Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas e indenizatórias contra o Estado e a Fazenda Pública cujos autores sejam portadores de soropositivo (HIV).,Trabalho e Emprego
20012,"Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
20025,Determina a redução nos preços de passagens aéreas e rodoviárias interestaduais para maiores de cinqüenta e cinco anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
20056,Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
20069,"Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20072,Dispõe sobre medidas que estimulam a aquisição e construção de imóveis para locação.,Finanças Públicas e Orçamento
20098,"Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
20110,Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.,Economia
20127,Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.,Administração Pública
20144,Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados.,Administração Pública
20152,Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20163,Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
20174,"Faculta aos laboratórios de análises clínicas a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20188,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 e inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
20195,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
20210,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.,Administração Pública
20225,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.",Previdência e Assistência Social
20228,"Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.",Previdência e Assistência Social
20232,Dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Educação
20241,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.",Comunicações
20323,Dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
20326,Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20348,Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
20388,Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20406,"Dispõe sobre a oficialização no território nacional do ""Hino à Negritute"".","Arte, Cultura e Religião"
20439,"Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os ""Juizados Civeis e Criminais"".",Direito Civil e Processual Civil
20470,"Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
20534,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20540,Torna obrigatório o uso de etanol como combustível da frota oficial de veículos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
20564,"Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC.",Direito Civil e Processual Civil
20566,Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
20577,Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.,Comunicações; Saúde
20596,"Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que ""dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
20618,"Altera dispositivo do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
20629,"Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
20630,"Altera dispositivo do art. 34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20632,Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
23460,"EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24185,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GARNDE DO SUL'.",Comunicações
24276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.083, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que ""Renova a concessão da Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
24621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de novembro de 1997, que ""Renova a concessão da Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
25005,Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.,Administração Pública
25427,"Dispõe sobre a habilitação e o provisionamento de dentistas-práticos, regulamenta o exercício dessa profissão, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
25429,"Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.",Finanças Públicas e Orçamento
25476,Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substitutos da Justiça do Distrito Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
25495,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Dracena, no Estado de São Paulo.",Educação
25496,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo.",Educação
25547,Autoriza o Poder Executivo a conceder aos policiais-militares e bombeiros-militares a gratificação de risco de vida.,Administração Pública
25583,Fixa a jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos no Serviço Público.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
25588,Dispõe sobre a prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde para a criação de cursos de graduação na área de Saúde.,Administração Pública; Educação; Saúde
25592,Institui as Varas Agrárias e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25601,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40932,Projeto de lei que fixa o limite máximo para o valor da taxa de inscrição ao exame vestibular e dá outras providências.,Educação
41044,"Susta os efeitos da Portaria nº 328, do Ministro da Saúde, datada de 1º de dezembro de 1995, que dispõe sobre o ""Padrão de identidade e qualidade de águas adicionadas de sais"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
41110,Projeto de lei que institui o Prêmio Castro Alves.,Educação
41117,"Altera a redação dos artigos 18 e 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre a sistemática de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Trabalho e Emprego
41429,"Projeto de lei que altera dispositivos das Leis nºs 9.131, de 1995, e 9.394, de 1996, que dispõem sobre o Conselho Nacional de Educação",Educação
161946,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE PROMOVA UM CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE O CENTENARIO DA GUERRA DE CANUDOS.",Educação
162009,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.",Educação
162015,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VILA NOVA DO MAMORE, ESTADO DE RONDONIA.",Educação
162037,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CARCERARIA PELA COMUNIDADE.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
162145,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA RELAÇÃO DE TITULOS DO PROGRAMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA, DE MAIS TEXTOS DE POESIA E TEATRO.",Educação
162199,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, AÇÃO FISCAL NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, A FIM DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS CUJAS ATIVIDADES EXIGEM CONTATO COM PRODUTOS INFLAMAVEIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP.",Trabalho e Emprego
162535,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
163081,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164066,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164401,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164528,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164861,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164972,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
169050,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169053,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169083,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169086,ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PERPETUA.,Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
169098,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169661,"DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' E AOS INCISOS II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 120, E A ALINEA 'E' E OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
169694,ALTERA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169883,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A RESPEITO DOS RECURSOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
205776,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.,Defesa e Segurança
205870,Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.,Administração Pública
205899,"Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
206062,"Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"", e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
206164,Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
206338,"Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
206434,"Dá nova redação ao inciso primeiro do artigo 280 do Código de Processo Civil, mantendo a denunciação da lida em caso específico.",Direito Civil e Processual Civil
206564,Cria o Fundo de Terras e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
206721,Institui o Dia do Terapeuta Holístico.,Trabalho e Emprego
207348,"Determina a presença de um médico, como membro da tripulação, nas aeronaves empregadas no serviço aéreo público de transporte regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
207512,"Regulamenta os artigos 185, 186, 187 e 189 da Constituição Federal, permite que título de posse precária da terra sirva de garantia para o financiamento e o crédito rural e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
207852,Institui o programa especial de garantia de renda mínima dos pequenos agricultores (Proagro Especial).,Estrutura Fundiária
207909,Dispõe sobre fiscalização dos atos judiciais e precatórios.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
208734,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
208952,Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
208962,Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
208972,Dispõe sobre a inscrição de mensagem educativa de combate ao uso de drogas nos uniformes de atletas brasileiros e dá outras providências.,Esporte e Lazer
208982,"Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e dos auxiliares, alterando dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.",Trabalho e Emprego
209193,"Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.",Estrutura Fundiária
209374,Inclui o estudo da música nos currículos do ensino fundamentaL,Educação
209694,"Dispõe sobre a transferência da escola de enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.",Administração Pública
209868,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
210381,"Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
210818,"Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.",Trabalho e Emprego
211082,"ALTERA OS ARTIGOS 15, VI, E 19, DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
211480,"Torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
212254,"Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
212347,Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
212717,Estabelece normas para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
213533,"Acrescenta inciso VII ao artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de fraude na prestação de serviço público.",Direito Penal e Processual Penal
213562,Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista de táxi.,Trabalho e Emprego
213687,"Altera o artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remissão pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
213821,Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
213925,Institui o dia 21 de outubro como o Dia Nacional de Ecumenismo.,"Arte, Cultura e Religião"
214003,"Modifica arts. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
214277,"Dispõe sobre a aplicação de saldos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), criado pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
214593,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
214795,Dispõe sobre a seleção de beneficiários finais de programas habitacionais financiados em recursos públicos.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
215060,"Estende incentivos fiscais para os municípios do Vale do Rio Mucuri, Estado de Minas Gerais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
215336,"Autoriza os integrantes das polícias civil e militar a exercerem atividades remuneradas, de caráter não permanente, para pessoas jurídicas de direito privado ou para pessoas físicas.",Trabalho e Emprego
215461,"Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
215601,Estabelece o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Câncer.,"Arte, Cultura e Religião"
216220,"Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
216894,Incentiva a criação de Fundos de Aval por governos municipais que atenderem aos requisitos que especifica.,Economia; Estrutura Fundiária
217073,"Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.",Trabalho e Emprego
217668,"Estabelece modificações no anexo do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, no estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
217696,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de ferro à farinha de trigo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
218043,Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
225276,ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DOS MINEIROS.,Trabalho e Emprego
234074,"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
234277,"Regulamenta o art. 49, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre o trânsito e a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional.",Defesa e Segurança
234352,"Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.",Defesa e Segurança
236374,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o funcionamento e o envolvimento de membros do Poder Público nos esquemas de venda de concessão de rádios.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243548,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CREDITO EDUCATIVO.,Educação
243565,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARECER ALTERADO PELO BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE AUMENTO DE EMISSÃO DE PAPEIS DE SÃO PAULO.,Finanças Públicas e Orçamento
243605,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE FUNDO DE PENSÃO QUE ESPECIFICA.,Previdência e Assistência Social
243679,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O DESVIO DE GRÃOS DOS ESTOQUES DO GOVERNO.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
243954,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PAGOS AOS INDIOS DOS ESTADOS DO SUL.,Previdência e Assistência Social
244147,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
13161,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13192,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
13255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de junho de 1998, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná"".",Comunicações
13257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
13271,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 20 de maio de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14014,"Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Administração Pública; Educação
20826,"Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.",Defesa e Segurança
20845,"Permite aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20889,Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.,Economia
20904,"Concede estímulo fiscal às empresas que empregam deficientes físicos e ex-presidiários, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
20907,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
20935,"Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
20948,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20949,"Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
20962,"Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências"".",Administração Pública
21006,"Dispõe sobre isenção às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
21013,Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
21018,Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.,"Indústria, Comércio e Serviços"
21039,Dispõe sobre o uso de carpete em órgãos públicos federais.,Administração Pública
21042,"Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.",Administração Pública
21066,"Concede às pessoas físicas a dedução no impostos de renda das doações efetuadas a entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
21079,"Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
21092,"Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21100,Cria o Selo Verde para os veículos automotores movidos a álcool.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
21124,"Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
21130,"Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
21168,Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
21600,Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.,Finanças Públicas e Orçamento
21602,Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.,Trabalho e Emprego
21619,Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.,Economia
14058,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
14844,Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
20665,"Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
20679,"Desapropria, por interesse social, propriedades urbanas onde seja encontrado volume considerável de entorpecentes e drogas afins, nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
20693,"Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.",Administração Pública
20698,Cria as Comissões Internas de Qualidade Ambiental (CIQAs).,Administração Pública
20709,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e Instituições Hospitalares Beneficentes.",Finanças Públicas e Orçamento
20720,"Altera o art. 6º e o ""caput"" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20725,Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.,Direitos Humanos e Minorias
20728,"Altera o art. 12 e revoga o art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
20733,Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
20750,"Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
20753,Dispõe sobre a alienação de terrenos de marinha e seus acrescidos.,Estrutura Fundiária
20789,"Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidente sobre objetos de cristal que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20799,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
20803,"Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
20809,"Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
20813,"Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.",Economia
24330,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24347,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24426,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
25694,"Acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição.",Direito Penal e Processual Penal
25700,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
25701,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
38112,"Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.",Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
40606,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora , em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
40691,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.",Comunicações
40719,Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.,Administração Pública
40758,"Projeto de lei que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo remuneração às emissoras de radiodifusão sonora que retransmitem o programa oficial dos Poderes da República.",Comunicações
41154,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.",Comunicações; Economia
162281,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162360,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO DNER, AO MUNICIPIO DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
162361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1999, PARA O ASFALTAMENTO DA BR-272, TRECHO GOIOERE A IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
162463,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA.",Finanças Públicas e Orçamento
162466,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DE VERBAS NECESSARIAS, DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, SITUADO NA DIVISA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
163362,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 551, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24562,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIO DIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24577,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24687,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
24728,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 476, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25636,Institui o Plano Nacional de Educação.,Educação
25642,"Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
25655,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", e dá outras providências.",Saúde
25682,"Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
216971,"Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
218492,Veda o financiamento público do ensino religioso em escolas públicas.,Economia; Educação
218744,"Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ).","Viação, Transporte e Mobilidade"
218770,Dispõe sobre a reestruturação da justiça federal de primeiro grau da quarta região e da outras providencias.,Administração Pública; Direito e Justiça
218895,"Dispõe sobre a fabricação, comercialização e uso dos símbolos da justiça e das polícias federal e estaduais.",Defesa e Segurança
218938,"Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.",Direito Penal e Processual Penal
219163,Dispõe sobre a ministração de aulas de trânsito nas escolas.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
219295,"Proibe a terceirização, para a esfera privada, da cobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público.",Economia
219361,Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.,Finanças Públicas e Orçamento
219370,Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.,Educação
219907,Dispõe as condições para a venda de anabolizantes para uso humano.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
220110,Dispõe sobre reparação de depredações de bens escolares.,Educação
220882,"Acrescenta § ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.",Direito Civil e Processual Civil
220941,Dispõe sobre a violência familiar.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
221026,Dispõe sobre o controle e manutenção de qualidade em mamografias.,Previdência e Assistência Social; Saúde
221074,Institui o Dia Nacional da Rádio Taissô.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
221377,Inscreve o nome de Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
221394,Dispõe sobre a estada de estrangeiros em situação irregular.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
221527,"Dispõe sobre a participação das cooperativas médicas no SUS - Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
221798,Dispõe sobre o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física aos serviços de transporte aéreo e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
221975,"Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
222319,Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Farmacologica e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
222521,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que ""altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
222568,Dispõe sobre o atendimento as vítimas de violência sexual.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
222608,"Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.",Administração Pública
169162,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169170,"APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 762, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169715,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
223065,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.","Viação, Transporte e Mobilidade"
223431,Altera a denominação dos conselhos nacional e regionais de técnicos em radiologia.,Trabalho e Emprego
224196,"Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
224205,"Dispõe sobre o juízo de instruções nos litígios da relação de trabalho, seu processo e julgamento, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
224324,"Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
224488,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
224504,Dispõe sobre a agricultura familiar e o seu financiamento.,Estrutura Fundiária
224813,"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
224903,Destina recursos para o custeio dos eventos comemorativos do V Centenário do Descobrimento do Brasil.,Economia
224998,"Altera o § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de novembro de 1973).",Direito Civil e Processual Civil
225092,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, modificada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia
13226,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de agosto de 1999, que renova a concessão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13378,"Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto e 30 de setembro de 1999, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13521,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
13535,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13553,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA A RADIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA, E TRANSFERIDA PARA O SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13670,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
13673,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AM SHOW LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13676,Institui plebiscito sobre a privatização de empresas estatais do setor hidrelétrico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
13711,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO ATALAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA LOCALIDADE DE CAMPO ERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
13739,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.",Comunicações
14264,"Dá nova redação aos arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e acrescenta um parágrafo único ao art. 51 e um § 2º ao art. 52, também da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14271,Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
14292,Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.,Administração Pública
14297,"Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
14321,"Dá nova redação ao § 4º do art. 225, incluindo o Cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14323,"Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.",Finanças Públicas e Orçamento
14337,Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
14378,Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.,Administração Pública
14387,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, e a ele acrescenta o § 3º.",Administração Pública
14423,Dispõe sobre investigação de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
14433,"Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.","Política, Partidos e Eleições"
14486,"Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.",Administração Pública
14506,"Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.","Política, Partidos e Eleições"
14920,"Modifica o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
14926,Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
14939,"Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.","Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
14951,"Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
14995,Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15005,Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
15052,"Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de HIV-AIDS ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
15068,"Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
15078,Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15119,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
15128,"Altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que ""institui o novo Código Florestal"".",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15129,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou a amortização de financiamento do programa de crédito educativo.",Educação; Trabalho e Emprego
15142,Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
15168,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15183,Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.,Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
15189,"Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
15210,Considera prática desportiva formal o Rodeio Completo.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
15233,"Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
15266,"Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15289,"Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15292,"Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15297,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15300,Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Previdência e Assistência Social
15314,"Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.",Educação
15319,"Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia
15326,"Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
15360,Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15366,Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15407,"Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Previdência e Assistência Social
15442,"Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15463,Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15478,Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
15483,Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da Administração Pública Federal.,Administração Pública
15485,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo ""per capita"" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.",Previdência e Assistência Social
15506,"Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15509,Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15515,Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15548,Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas nacionais efetuarem a marcação antecipada do número dos assentos dos passageiros no embarque nos aeroportos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
15552,"Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15556,"Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Administração Pública
15584,Institui remuneração salarial mínima para o setor privado da economia desvinculada do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
15605,Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.,Economia
15660,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
15664,Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15696,"Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel, visando a melhoria ambiental, a redução dos riscos à saúde pública e as necessidades de importação de petróleo.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15706,"Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
15724,Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15727,"Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15743,Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.,Finanças Públicas e Orçamento
15752,Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
15756,Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança
15761,"Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que ""altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências"", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
15772,"Altera a redação do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
15792,Estabelece a obrigatoriedade de reciclagem e armazenamento de baterias destinadas à telefonia celular e em estado de desativação,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15832,"Acrescenta § ao art. 1º da Lei 9.265, de 1996.",Direito Civil e Processual Civil
15835,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
15836,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Direito Civil e Processual Civil
15842,"Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
15845,Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.,Defesa e Segurança
15855,Regula a adição de álcool carburante ao óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
15886,"Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.",Direitos Humanos e Minorias
15913,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
15947,"Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.",Educação; Trabalho e Emprego
15952,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15965,Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
16000,"Altera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
16020,Dispõe sobre a aquisição de produtos lácteos pelo Governo Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
16060,Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16082,"Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.",Trabalho e Emprego
16084,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.",Trabalho e Emprego
16144,Estabelece limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixos de veículos de transporte de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16151,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
16152,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
16157,"Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
16189,Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16197,"Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que ""altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'"", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.",Comunicações
16256,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de hemoglobinopatias em recém-nascidos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
16260,"Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que ""dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"". NOVA EMENTA: ""Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16269,Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.,Defesa e Segurança
16278,Cria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena por efetiva colaboração na investigação em benefício de réu ou testemunha por cujo depoimento possa vir a incriminar-se e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
16285,Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde
16360,"Modifica o Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - a fim de estabelecer a maioridade civil aos dezoito anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
16363,Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.,Direito Penal e Processual Penal
16437,"Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
16447,Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
16455,"Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
16473,Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.,Administração Pública
16478,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
16491,"Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.",Esporte e Lazer
16516,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
16530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16542,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que ""estabelece normas para as eleições"" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.","Política, Partidos e Eleições"
16549,Isenta os condutores estudantes do pagamento de pedágios nas rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16555,Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
16575,Dispõe sobre a veiculação de programas de saúde pública nas emissoras de televisão.,Comunicações; Saúde
16577,Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência.,Saúde
16600,"Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por hastes de cana, na composição das Armas Nacionais.",Administração Pública
16610,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.",Direito Penal e Processual Penal
16646,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".",Esporte e Lazer
16648,Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
16671,"Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.",Trabalho e Emprego
16717,"Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
16718,"Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
16727,Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
16759,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16794,Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.,Educação; Trabalho e Emprego
16796,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
16887,"Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16901,"Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
16902,Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16907,"Assegura e estabelece critérios para a concessão de cadeira de rodas, aparelhos ou equipamentos de ortese e prótese a pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social; Saúde
16913,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.",Saúde; Trabalho e Emprego
16914,"Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
16922,"Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17039,"Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Administração Pública
17043,"Dispõe sobre a contratação de estagiários pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17075,Estabelece incentivo fiscal em favor do desporto amador.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
17123,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
17133,Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.,"Arte, Cultura e Religião"
17153,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17163,"Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
17191,Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
17194,Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
17214,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
17247,Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
17300,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.",Administração Pública
17308,Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17311,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.,Comunicações
17346,"Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
17350,Regula a pesca amadora.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17397,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17407,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves em vôos comerciais domésticos.",Saúde
17411,Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.,Turismo
17420,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direitos Humanos e Minorias
17435,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi) e por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de incluir no benefício fiscal os representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17464,"Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
17474,"Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
17540,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17545,Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
17579,Dispõe sobre o Arquivo Zootécnico Nacional dos Animais Domésticos de interesse econômico e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17592,"Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
17603,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
17612,Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de ingressos para espetáculos culturais e desportivos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17634,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
17668,Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
17669,"Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto"", e dá outras providências.",Esporte e Lazer
17684,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.,Saúde
17690,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.",Administração Pública
17695,Institui incentivos fiscais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido aos clubes de futebol.,Finanças Públicas e Orçamento
17708,"Dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
17761,"Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
17765,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.",Saúde
17792,Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
17808,"Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
17822,Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
17837,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
17868,Dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto.,Economia; Estrutura Fundiária
17889,"Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
17898,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina - PR.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
17900,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
20462,"Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
21204,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal."", e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
21315,"Modifica o ""caput"" do art. 20 e art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21332,"Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
21349,Cria o Seguro de Renda para pequenos Agricultores de base familiar sinistrados por eventos climáticos e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
21395,Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21418,"Acrescenta § 1º - A ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao desempregado titular da conta individual do PIS - PASEP, optante de programa de desligamento voluntário, levantar o respectivo saldo, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
21428,"Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.",Economia
21434,Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.,Previdência e Assistência Social
21638,Altera o art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21643,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
21651,Acrescenta parágrafo ao art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21683,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
24678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
24704,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE SETEMBRO 1999, QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOSE DE PAIVA NETTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24756,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CERQUEIRENSE A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRES ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CÉSAR, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24784,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A IBIRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24785,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 250, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM MIRAGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE MIRAGUAI, ESTADO DO SUL.",Comunicações
24803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante do Decreto de 4 de novembro de 1999, que ""Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo"".",Comunicações
25033,"Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
25039,"Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de ""telemarketing"", e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
25043,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 162 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
25100,Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
25102,Divide em duas parcelas o pagamento de férias aos empregados e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
25112,"Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25119,Cria o Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.,Defesa e Segurança
25149,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
25167,Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
25230,"Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.",Economia; Educação
25231,"Acrescenta § ao art. 36 da Lei nº 9.615, de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'.",Esporte e Lazer
25320,"Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos e escolas públicas e particulares.",Administração Pública
25325,Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
25333,"Institui a data de 16 de março como o ""Dia Nacional da Reflexão Política"".","Arte, Cultura e Religião"
25361,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"".",Estrutura Fundiária
25727,"Altera a redação do ""caput"" do artigo 472 da CLT , para assegurar ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade provisória e determina outras providências",Trabalho e Emprego
38149,Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.,Defesa e Segurança
38151,Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
38167,"Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
40642,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40754,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
40787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
40791,"Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 6º e altera o art. 8º da Lei nº 7.900, de 1989.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
40814,"Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 1977 e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
40852,"Projeto de lei que denomina ""Aeroporto Deputada Ceci Cunha"" o Aeroporto Campo dos Palmares, de Maceió, Estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
40853,"Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias ""D"" e ""E"", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
40862,"Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.",Economia
40950,Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
40966,Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS.,Previdência e Assistência Social; Saúde
40976,Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.,Educação
41037,Projeto de lei que institui o dia 14 de fevereiro como o Dia Nacional do Chorinho.,"Arte, Cultura e Religião"
41058,Altera a Legislação Tributária Federal .,Finanças Públicas e Orçamento
41066,Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.,Educação
41075,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões Paritárias de Conciliação e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
41111,"Projeto de lei que dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e seus familiares, a criminalização de campanhas para arrecadação de dinheiro para pagamento de resgate e dá outras providências.",Defesa e Segurança
41114,"Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.",Economia
41122,"Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares, Estado de Alagoas, para Aeroporto Zumbi dos Palmares.","Arte, Cultura e Religião"
41139,Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
41148,"Projeto de lei que declara feriado nacional, destinado às comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, o dia 22 de abril de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
41179,"Projeto de lei que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.",Trabalho e Emprego
41182,"Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
41311,Projeto de lei que institui Jesus Cristo como Padroeiro do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
41340,"Projeto de lei que dispõe sobre a contribuição do setor rural, altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
41371,Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
41428,"Projeto de lei que inclui no currículo escolar da educação básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos a disciplina ""Educação Ambiental"", e dá outras providências.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
160077,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO CREDITO EDUCATIVO AS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS.",Educação
161023,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A INSTALAÇÃO DE SALAS DE CINEMA NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
161068,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA TELEFONICA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS RENTAVEIS DA IMPRENSA.",Comunicações
161417,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIVRO NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.",Educação
161569,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, FRENTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO SUPERINTENDENTE DO INCRA-MARABA/PA DE REPASSAR OS CREDITOS DE IMPLANTAÇÃO NOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELO INCRA-BRASILIA.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161575,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAPANEMA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161629,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAMPO BONITO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161686,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161711,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161714,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161722,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
169756,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EM SUA ATUAÇÃO NA APURAÇÃO DAS CAUSAS E REPONSABILIDADES PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA QUE ATINGIU, EM 11 DE MARÇO ULTIMO, AS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
170699,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de flexibilização da aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 261 a categoria dos motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
177019,Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.,Defesa e Segurança
185785,DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
189147,"Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.",Administração Pública
191690,"Acrescenta §§ aos art. 258 e 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
195477,DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GAS CANALIZADO.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
209748,INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211516,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
212046,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS BENS PRODUZIDOS PELAS INDUSTRIAS QUE NÃO CAUSAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12834,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Loanda, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12845,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12851,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Candói, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12859,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12877,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12878,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Lindoeste, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12883,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12885,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Céu Azul, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13814,"Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
13877,"Aprova o ato que autoriza a Associação Batatense Cultural - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Batatais, Estado de São Paulo.",Comunicações
13961,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Solimões.,"Política, Partidos e Eleições"
13966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14064,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
14100,"Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Meguelopolense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
14147,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14153,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
14190,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Urtigão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14209,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
14211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Estância a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo.",Comunicações
14212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - ""ACOSMOC"" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.",Comunicações
14525,Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
14568,"Altera a redação dos arts. 7º, 195 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria ""Trabalhador-Empresário"", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
14570,"Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
14571,"Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais",Defesa e Segurança
14608,"Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.",Defesa e Segurança
14624,Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
14696,Dá nova redação ao art. 126 da Constituição Federal.,Direito e Justiça; Estrutura Fundiária
14887,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
14904,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a CHESF (Centrais Elétricas do São Francisco) e a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), em sua atuação de emplementação do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidroelétrica de Itaparica em especial no que se refere à implantação do Projeto Barreiras-Bloco 2.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17848,"Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos ""sites"" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública; Saúde
17912,Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
17927,"Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
17932,Dispõe sobre a proibição de instalação de catracas eletrônicas em substituição aos cobradores de ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nos casos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17948,"Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
12928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12935,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12946,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Loanda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12950,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12956,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12975,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12997,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12998,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13001,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Anahy, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13008,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Goioerê, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17958,Dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17964,"Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
17983,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18039,Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo.,Administração Pública
18075,"Isenta os trabalhadores desempregados do pagamento das contas mensais de água, gás e luz.",Trabalho e Emprego
18081,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias
18147,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.",Educação
18174,"Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
18351,"Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18352,"Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea ""c"" da Constituição Federal",Direito Civil e Processual Civil
18359,Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.,Trabalho e Emprego
18365,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
18381,"Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
18390,Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.,Saúde
18425,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
18445,"Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo.",Finanças Públicas e Orçamento
18447,"Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência ""ex officio"" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.",Educação; Trabalho e Emprego
18456,"Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.",Administração Pública
18460,"Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.",Direito Civil e Processual Civil
18471,"Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973","Viação, Transporte e Mobilidade"
18484,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.",Direito Penal e Processual Penal
18525,"Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes.",Previdência e Assistência Social
18530,"Denomina ""Rodovia José Guarino Júnior"" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
18540,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18544,"Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional - LDB - proporcionando melhorias no ensino fundamental, e dá outras providências.",Educação
18550,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", a fim de conceder ajuda de custo, a título de transporte, ao beneficiário do programa.",Trabalho e Emprego
18562,Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.,Saúde
18573,"Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18580,"Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.",Comunicações; Defesa e Segurança
18584,"Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
18601,"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
18610,Regulamenta o cancelamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
18666,Dispõe sobre o registro de produtos que gerem resíduos perigosos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18716,Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
18750,"Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18776,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
18795,Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18801,"Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18813,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
18829,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18870,"Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências.",Saúde
18872,"Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
18876,"Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
18887,"Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.",Educação
18900,Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
18940,"Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
18956,"Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
18983,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública
18989,"Dispõe sobre a concessão de gratuidade para alunos matriculados em unidades de ensino da zona rural, no sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
19064,Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências.,Economia
19082,Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e dá outras providências.,Educação
19124,Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebida alcoólica às margens das rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19140,Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
19198,"Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
19261,Dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona.,Administração Pública
19265,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.",Administração Pública; Comunicações
19268,Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.,Previdência e Assistência Social; Saúde
19272,Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.,Direito Civil e Processual Civil
19304,"Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que ""Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"".",Administração Pública
19322,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19353,"Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.",Educação
19358,"Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19371,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19398,"Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou ""vale-tudo"" nos casos que especifica.",Comunicações
19415,Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a língua portuguesa de indicativos e outros escritos em língua estrangeira e dá outras providências.,Administração Pública
19429,Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19432,"Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.",Finanças Públicas e Orçamento
19434,"Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.",Direito Penal e Processual Penal
19522,Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
19529,Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal"
19551,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.,Saúde
19585,Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19590,"Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
19644,"Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
19647,"Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.",Saúde
19663,"Acrescenta alínea ""z"" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.",Previdência e Assistência Social
19676,"Aumenta o valor da dedutibilidade dos gastos relativos a instrução, previstos na legislação do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
19678,"Denomina ""Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira"" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
19679,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a opção de manter essa qualidade durante o exercício de mandato eletivo.",Previdência e Assistência Social
19779,"Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir a adoção de escala de revezamento para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais.",Trabalho e Emprego
19791,"Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
19798,"Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores"".",Administração Pública
19800,"Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
19848,Dispõe sobre a realização de vaquejada como atividade desportiva formal.,Esporte e Lazer
19867,"Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
19872,"Torna obrigatórios o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19947,Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.,Direitos Humanos e Minorias
19966,"Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
19973,Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
19980,Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.,Administração Pública
19996,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil
20003,"Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
20009,"Acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
20016,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a pós-graduandos e dá outras providências.,Educação
20017,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que ""Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
20026,Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.,Administração Pública
20043,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
20052,"Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Administração Pública; Comunicações
20067,"Dispõe sobre a divulgação dos custos de produção e veiculação de propaganda, informes e publicações de responsabilidade do Governo.",Comunicações
20082,Dispõe sobre o valor do salário mínimo e sobre o valor dos benefícios de prestação continuada do regime geral da previdência social e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20084,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
20211,"Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
20219,Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20226,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20233,"Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20273,"Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
20279,"Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20281,Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.,Trabalho e Emprego
20294,"Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.",Administração Pública
20299,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20314,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas, de tickets refeição e de cestas básicas aos vigilantes bancários.",Trabalho e Emprego
20338,Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
20398,"Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20416,"Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.",Previdência e Assistência Social; Saúde
20418,Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.,Economia
20427,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
20431,Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
20438,"Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões ""mulheres casadas"" e ""maridos"".",Trabalho e Emprego
20468,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.",Previdência e Assistência Social
20474,"Altera dispositivos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
20488,"Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
20514,"Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.",Administração Pública
20539,"Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20580,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
21484,"Modifica a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.",Estrutura Fundiária
21533,Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21563,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.",Trabalho e Emprego
21564,"Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
21711,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as desapropriações para fins de reforma agrária promovidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.,Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21782,Susta a troca do logotipo Petrobras por Petrobrax.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
22334,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAÚDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS PARA OS MUNICÍPIOS COM GESTÃO PLENA DO ESTADO DO PARANÁ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
18226,"Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18231,Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
18308,"Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
18330,"Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
23627,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da temática ""Planejamento Familiar"", no currículo escolar do ensino médio e da educação superior.",Educação
23658,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Vila Olímpica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública; Educação
23757,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a retomada das obras de duplicação da BR-470, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
23889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para compra da safra de feijão dos produtores catarinenses.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
23917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que preste um melhor atendimento no processo de distribuição e remessa dos livros didáticos às escolas públicas de Campo Mourão, Estado do Paraná, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).",Educação
23934,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas relativas à taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).",Educação
23986,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o desencadeamento das providências necessárias à inclusão, no âmbito do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, dos servidores públicos federais lotados no DATASUS.",Administração Pública; Saúde
24004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, a adoção de medidas tendentes a coibir a má aplicação de recursos decorrentes de empréstimo obtido junto ao BID por entidade paraestatal paranaense.",Administração Pública; Economia
24042,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina ""DIREITO USUAL E CIDADANIA"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio.",Educação
24094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24129,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 21 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo.",Comunicações
24398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.",Comunicações
24400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
24933,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
25194,"Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
25280,DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25383,Dispõe sobre cobrança de taxa de inscrição para exaxme vestibular em faculdades e universidades estaduais e municipais da rede pública.,Educação
25410,Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
25455,"Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25485,Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
25531,"Revoga a alínea ""a"" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições""",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
25556,Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.,Defesa e Segurança
25571,"Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
26765,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.",Defesa e Segurança
27738,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte fiscalize o 15º Distrito Rodoviário Federal, com sede em São Luís - MA, quanto aos procedimentos licitatórios e de execução de obras rodoviários.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
28036,Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
39660,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o montante de recursos transferido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao município de Campinas-SP nos exercícios de 1998 e 1999.,Saúde
40145,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre liberação de recursos do SIA/SUS.,Saúde
162304,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PETROINA (PE) NO PROJETO PILOTO DO CARTÃO SUS.",Saúde
198696,"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
243330,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAÚDE QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
621575,Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.,Direitos Humanos e Minorias
12941,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
13112,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Chrystian Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná",Comunicações
13155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "" renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OEME de Londrina Ltda ., atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) , na cidade de Londrina , Estado do Paraná """,Comunicações
15930,"Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana",Direito Penal e Processual Penal
17597,"Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea ""e"" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
21531,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
26135,"Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
26144,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26146,Extingue a prisão especial.,Direito Penal e Processual Penal
26148,"Modifica a consolidadção das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a establidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
26178,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
26208,"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.",Economia
26267,"Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.",Comunicações
26314,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para melhorar as precárias condições de tráfego da BR-272, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26340,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
26345,"Institui o hasteamento das Bandeiras Nacional, dos Estados e do Distrito Federal, nas imediações do Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26400,"Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
26437,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.",Saúde
26476,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26523,"Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
26567,"Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
26588,"Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.",Comunicações
26594,Cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR.,Turismo
26607,"Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
26644,"Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26686,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26690,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26693,"Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.",Direito Penal e Processual Penal
26694,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.",Economia; Educação
26727,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.",Saúde
26747,"Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física ""on line"" pela Internet e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
26750,"Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.",Defesa e Segurança
26836,"Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
26839,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26926,"Revoga o art. 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da criação de subsidiárias da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
26988,Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.,Comunicações
27024,"Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
27026,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
27030,Institui e Dia Nacional dos Coletores de Lixo.,Trabalho e Emprego
27033,"Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27035,"Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
27078,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que as obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27098,Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
27112,"Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27299,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
27349,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de vistoria urgente na ponte sobre o rio Ibicuí, à BR-472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27373,"Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","Indústria, Comércio e Serviços"
27380,"Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
27382,Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27432,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
27576,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a permanência do Posto de Atendimento do Ibama no município de Três Barras - SC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27583,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" e dá outras providências.",Educação
27585,"Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
27640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Dona Maria Vergentina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
27670,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27723,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de curso de Medicina na Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
27730,"Possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
27739,"Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ""Compensação Financeira dos Recursos Hídricos"", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
27740,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27744,"Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
27746,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.",Administração Pública
27776,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador.",Direitos Humanos e Minorias
27808,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a sinalização relativa a limites de velocidade em rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27932,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
27965,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a adoção de medidas relativas à retomada da vacinação dos rebanhos do Estado do Rio Grande do Sul, contra a febre aftosa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
27978,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Toledo, no Estado do Paraná.",Educação
27982,Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.,Educação
27984,"Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27986,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28030,Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
28056,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
28060,Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.,Economia
28128,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a criação da Escola Agrotécnica de Pindamonhagaba.",Educação
28230,Fixa novo prazo de opção ao REFIS.,Finanças Públicas e Orçamento
28231,"Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
28234,"Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".",Saúde
28235,"Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28236,"Altera dispositivos da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001, que ""dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências"".",Educação
28298,Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.,Administração Pública
28309,"Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
28379,Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.,Economia
28410,Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências.,Saúde
28431,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma escola agrotécnica fedeal, no município de Bacabal, Estado do Maranhão.",Educação
28448,Dá denominação à rodovia BR 392.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
28523,"Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
28535,"Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
28542,"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
28544,"Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal"", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços"
28566,Dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino.,"Arte, Cultura e Religião"
28568,"Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.",Previdência e Assistência Social
28661,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento medidas urgentes para viabilizar a solução dos graves problemas encontrados pelos pequenos e médios agricultores, decorrentes de dívidas com instituições bancárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
28682,"Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
28691,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
28697,Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
28751,Institui o Dia Nacional da Adoção.,Direitos Humanos e Minorias
28847,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Caminho do Sol"" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Queluz, Estado de São Paulo.",Comunicações
28881,Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
28898,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.",Comunicações
28975,Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
29083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.",Comunicações
29141,"Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.",Direito Penal e Processual Penal
29194,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais",Comunicações
29288,Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.,Direito Penal e Processual Penal
29299,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
29361,Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
29398,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.",Direitos Humanos e Minorias
29407,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29693,"Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29729,"Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
29751,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
29781,"Cria Comissão de acompanhamento da lisura nos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Ministério Público com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pelos diversos órgãos do Estado brasileiro, quanto à sua moralidade, legalidade e o sentido da boa prestação do serviço público.",Administração Pública
29885,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que dote a BR-470 de recursos para conservação, manutenção, restauração e ampliação da capacidade de tráfego na Porposta Orçamentária 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
29901,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à violência no Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
29926,Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências.,Saúde
29939,"Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
29941,"Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
30095,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a exclusão dos municípios paranaenses de Jacarezinho e Ribeirão Claro da área de racionamento de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
30097,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a revisão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2.001, no que diz respeito à alíquota incidente sobre os produtos da indústria de mármore e granito, sugerindo a sua redução para 0% (zero por cento).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
30108,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa Bolsa Escola nos municípios brasileiros por meio de convênios.",Educação
30479,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
30506,"Aprova o ato que autoriza a ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itupeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
30637,"Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.",Comunicações
31344,"Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
31373,"Introduz § 2º, no art. 6º da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passando o atual parágrafo único a § 1º.",Defesa e Segurança
31379,Dispõe sobre o exercício das profissões de cabeleireiro e barbeiro.,Trabalho e Emprego
31384,"Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).",Direito Penal e Processual Penal
31405,"Modifica a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", fixando o parágrafo que veda a cobrança de prestação de serviços bancários que especifica.",Economia
31412,Dispõe sobre a emissão de carteira de estudante.,Educação
31413,"Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
31807,"Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.",Trabalho e Emprego
31837,"Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
31842,Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.,Direitos Humanos e Minorias
31847,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.",Saúde
31868,Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
31962,"Dispõe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
31984,Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.,Trabalho e Emprego
31997,"Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
32001,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32019,"Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.","Indústria, Comércio e Serviços"
32135,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para dispor sobre a validade do mesmo.",Trabalho e Emprego
32139,Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
32202,"Acrescenta parágrafos aos arts. 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, de forma a dispor sobre os membros do Conselho Nacional de Educação.",Educação
32204,"Estende à construção, instalação e funcionamento de usinas termelétricas aeroderivadas os mesmos estímulos existentes para usinas utilizadoras de fontes alternativas ou pequenas centrais hidroelétricas - PCHs.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
32225,"Denomina ""Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco"" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32263,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos a noções de ética e direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.",Educação
32332,"Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
32367,Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32368,"Denomina ""Rodovia Milton Santos"" a Rodovia BR-174, desde a cidade de Cárceres-MS até a fronteira com a Venezuela.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
32369,"Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
32371,"Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32387,"Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
32590,Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
32639,"Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
32645,"Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
32670,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Artur C.Sartori, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Floriano Peixoto, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32717,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32751,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, situada na cidade de Formosa do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32754,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Érico Veríssimo, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32766,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Maffei Rosa, situada na cidade de Juranda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32801,Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
32809,"Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.",Comunicações
32829,"Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
32873,Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências,Administração Pública; Direito e Justiça
32940,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a inclusão de disciplina referente à proteção dos recursos hídricos no currículo escolar do ensino médio.",Educação
32998,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender aos portadores da Síndrome de Prader-Willi, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Saúde
33007,Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.,Trabalho e Emprego
33015,"Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
33041,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Televisão Norte do RGS Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33299,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
33301,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
33318,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Professor Nadir N. A. Pinto, do Município de Araucária, Paraná, no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33324,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33364,Dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.,Trabalho e Emprego
33523,"Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.",Estrutura Fundiária
33534,"Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
33540,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o Poder Executivo a excluir do cálculo da incidência das contribuições sociais o valor da receita de produtos nacionais utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à exportação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
33592,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.",Comunicações
33631,"Acrescenta § 10 ao art. 165 da Constituição Federal, visando assegurar recursos para a viabilização de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
33712,"Torna crime a ""clonagem"" de seres humanos.",Direito Penal e Processual Penal
33779,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33972,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
33985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 372, de 09 de julho de 2001, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Comunicações
34051,Dispõe sobre a realização de plebiscito destinado a autorizar ou não a liberação dos alimentos transgênicos na sociedade brasileira.,"Política, Partidos e Eleições"
34066,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.",Previdência e Assistência Social
34083,"Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.",Saúde
34094,"Adiciona o parágrafo sexto ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
34114,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
34134,Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
34161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.",Comunicações
34162,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de detetive profissional pela fixação das condições de capacidade dos exercentes e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
34192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
34193,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
34197,Institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
34245,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
34363,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a adoção de medidas relativas ao Banco da Terra, no Estado do Paraná.",Estrutura Fundiária
34371,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos para transporte escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
34563,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Professora Matilde Baer, do município de Castro, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34569,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Busato, situada na cidade de Coronel Vivida, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Cerro Azul, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34579,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wrublewski, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34753,"Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.",Economia
34774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Marlene Barbosa, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34786,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo participante.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
34791,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer limite de duração do procedimento de votação nomial.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
34809,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.",Saúde
34822,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Estadual Darcy José Costa, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34856,"Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.","Indústria, Comércio e Serviços"
34903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Dulce Maschio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anastacio Cerezine, situada na cidade de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34914,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Duque de Caxias, situada na cidade de Antônio Olindo, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34945,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cambé no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34952,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Munincipal Irmã Hilda Soares na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34953,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio, do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Helena Wysocki, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35000,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola MunicipaL Cecília Meireles, situada na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35005,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Arnaldo I. Lima, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Almiro Sartori, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, dentro da priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35029,"Sugere o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Nossa Senhora de Fátima, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35139,Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.,Previdência e Assistência Social
35144,"Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revogando o art. 6º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
35294,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.",Comunicações
35296,"Institui o Programa de Incentivo ao Plantio de Árvores - PROIPA, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
35346,Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.,Educação
35350,Dispõe sobre a Política Nacional de Controle de Depósitos de Resíduos Industriais Perigosos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
35355,"Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.",Saúde
35363,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais e destes com municípios e instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
35424,"Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
35433,"Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35448,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
35451,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
36128,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
36177,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Erechim FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, estado de Santa Catarina.",Comunicações
36181,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a criação de Escola Agrícola Federal no Município de Manhuaçu, em Minas Gerais.",Educação
36202,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
36417,Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
36456,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.",Comunicações
36521,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo.",Comunicações
36534,"Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fontoura Xavier, Estado de Rio Grande do Sul.",Comunicações
36860,"Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.","Indústria, Comércio e Serviços"
36951,Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.,Trabalho e Emprego
36954,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Comunicações
37312,Regulamenta a profissão de líder comunitário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
37567,"Sugere uma revisão nos procedimentos de reclassificação tarifárias de propriedades rurais no Estado de Santa Catarina, tendo em vista o que prevê a Resolução 456, de 29.11.00.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
37590,Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
37619,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
37643,"Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.",Administração Pública
37660,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.",Administração Pública
37671,"Sugere ao Poder Executivo, por intemédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004298/2001-17, protocolado pela Sociedade Pestalozzi do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
38058,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
38082,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41464,Permite ao trabalhador desempregado movimentar sua conta vinculada no FGTS no caso que especifica e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
41543,Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
41578,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41860,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001656/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41867,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004051/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal Quatro Pontes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41882,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003284-2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal e Tamboara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41941,Regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis.,Trabalho e Emprego
41982,Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
41983,"Institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
42086,"Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
42106,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
42147,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).",Trabalho e Emprego
42261,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
42342,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
42366,Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
42379,"Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.",Administração Pública
42418,Dispõe sobre a criação e pensão especial a ser concedida aos dependentes de pessoas falecidas que alcançaram grande expressão nacional ou que foram vítimas de atentados políticos ou de acidentes de responsabilidade civil da União.,Previdência e Assistência Social
42420,"Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.",Previdência e Assistência Social
42478,"Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
42501,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
42515,"Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Conselho de Comunicação Social, nos termos do art. 224, da Constituição Federal.",Comunicações
42545,"Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que ""Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
42568,"Sugere ao Poder Executivo a duplicação da Rodovia BR-467, no trecho entre Toledo e Cascavel, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42603,Dispõe sobre o ensino em casa.,Educação
42632,Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.,Administração Pública; Economia
42722,"Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
42751,"Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a Agência Nacional de Petróleo e outros órgãos e entidades federais competentes, na sua atuação em relação à implantação do sistema de transporte de gás natural de Urucu para Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42762,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42929,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42965,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008579/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Céu Azul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.002856/2001-00, protocolado pela Associação de Portadores de Fissura Lábio-Palatar-Adefiu, no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42977,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004940/2001-50, protocolado pela Prefeitura Municipal de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das Priorizações deste Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.",Educação
42993,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão projeto 23400010280/2001-46, protocolado pela Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43002,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004041/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43011,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010983/2001-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43046,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43055,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43088,"Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43129,"Sugere a transformação do campus de Marabá, da Universidade Federal do Pará em Universidade Federal do Sul do Pará.",Educação
43130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que edite norma que disponha sobre os horários das aulas de educação física.",Educação
43189,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.",Trabalho e Emprego
43193,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.",Saúde
43196,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
43609,"Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
43629,"Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.",Administração Pública
43631,"Dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
44913,"Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
45577,"Acrescenta alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
15222,"Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
15689,Dispõe sobre a organização sindical.,Trabalho e Emprego
16301,Dispõe sobre a proibição de importação do lixo atômico,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16348,"Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal",Direitos Humanos e Minorias
16441,"ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
16883,"Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990",Trabalho e Emprego
16903,"Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17279,"Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
17334,"Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor",Direito e Defesa do Consumidor
17413,"Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
18162,Institui o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
20910,"Altera dispositivos da Lei  nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
21265,Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização,Administração Pública
21383,"DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.",Administração Pública
21416,Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21625,"Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
159935,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRICOLA EM CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
163030,"SUMBETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 309, DE 30 DE MARÇO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
166654,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PARTIR DE 12 MARÇO DE 1990, A REDE ITAPUÃ DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166863,"APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
166895,"APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA, LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
166972,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SÃO JOSE LTDA., PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166981,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE NOVO ESTADO.,"Política, Partidos e Eleições"
167732,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.",Comunicações
168283,"APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168308,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168456,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SAUDADES FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MATÃO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168509,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SEARA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168532,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168687,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO RAINHA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168705,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SANTO ANTONIO DE POSSE STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE POSSE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168726,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168782,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 84026, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168811,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169736,SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DE AUDITORIA SOBRE O DESEMPENHO DO BANCO DO BRASIL NOS ULTIMOS 5 (CINCO) ANOS E OUTROS DADOS CONFORME ESPECIFICA.,Administração Pública
170119,DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA (INFORMAÇÃO E CONTRA-INFORMAÇÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
170634,DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.,Trabalho e Emprego
171616,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BLUMENAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
173693,CONCEDE AOS MAIORES DE 16 ANOS AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
174286,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SOCIEDADES ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",Finanças Públicas e Orçamento
174495,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
174620,"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DE EMERGENCIA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA, ATINGIDOS PELA SECA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
175412,AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
175977,ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
177127,CRIA A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
177720,DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
178286,"DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.",Administração Pública
178477,DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A MENOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR AUTOMOVEL.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
183265,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A MENORES QUE TENHAM COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
184700,"MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
186218,"CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
189546,"ACRESCENTA-SE O ITEM 'C', AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
190436,DISPÕE SOBRE PLEBISCITO.,"Política, Partidos e Eleições"
190691,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
190887,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.",Trabalho e Emprego
191022,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
191278,"DETERMINA A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.",Trabalho e Emprego
191478,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.",Trabalho e Emprego
192511,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
192808,"REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
193111,PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
194092,"DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO SERVIÇO PUBLICO (ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO).",Administração Pública
194311,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA DE TAUBATE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
194488,"ALTERA A LEI Nº 6.341, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
195544,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.",Trabalho e Emprego
195911,VEDA A UTILIZAÇÃO DE DORMENTES DE MADEIRA NA CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
197075,"DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS, NAS ELEIÇÕES, PELA MESA RECEPTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
198427,"DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.",Trabalho e Emprego
199419,"DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Política, Partidos e Eleições"
199731,"DISPÕE SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.",Saúde; Trabalho e Emprego
199853,DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA FINS DA APOSENTADORIA - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.,Administração Pública
200355,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO PUBLICA A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, ORGÃO AUTONOMO INTEGRANTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
201745,DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
202396,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
203207,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA.",Educação
203428,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
203476,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
204020,"REVIGORA, NO CONCERNENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INSTITUIRAM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
204632,"ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
205695,DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO.,Trabalho e Emprego
206090,"ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
208279,"DETERMINA A SUBMISSÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
208603,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Educação
209902,INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210270,DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
210325,DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
211360,"PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
212169,"DISPÕE SOBRE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
213933,"DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR AO APOSENTADO O EXERCICIO DE CARGO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.",Trabalho e Emprego
215424,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
218174,"CRIA, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO VICENTE (PRIMEIRA E SEGUNDA) E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
218575,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENOLOGIA EM BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Educação
218665,DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM A MEMORIA DE BRASILEIROS CONSIDERADOS 'HEROIS DA PATRIA'.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
219071,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
220460,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
220939,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
221049,CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
221462,CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.,Administração Pública
221583,REGULAMENTA DE ACORDO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO O REGISTRO E CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
222654,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INSTALADOS ATE 24 DE DEZEMBRO DE 1985, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
222764,AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
223011,AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA.,Estrutura Fundiária
224130,DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA SITUADOS NO ESTADO DE PERMANBUCO.,Administração Pública
224429,"INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A INTERLIGAÇÃO DA BACIA QUE MENCIONA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
224658,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO DA EMPRESA EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
225956,DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226347,FIXA REMUNERAÇÃO MINIMA AOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226525,DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226605,"ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.",Trabalho e Emprego
226661,DISPÕE SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
226748,"REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
227085,"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
227339,CONCEDE PRIORIDADE PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.,Administração Pública
227406,ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
227714,DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS VEICULOS CUJA DESTINAÇÃO ESPECIFICA.,Finanças Públicas e Orçamento
228075,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS RELATIVAS AO FGTS, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
228335,"ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 880, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228343,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
228540,DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.,Administração Pública
228563,INSTITUI O CODIGO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
228763,"ALTERA A LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, QUE 'INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.",Direito e Justiça
228843,"PRORROGA O PRAZO QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI AOS MOTORISTAS DE TAXI E DEMAIS BENEFICIADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS A ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
229226,ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
229314,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A FILTRAGEM MECANICA E QUIMICA DO SANGUE HUMANO (HEMODIALISE), ASSIM COMO AS SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
229946,ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
231381,"CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE ""RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
232603,"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.",Trabalho e Emprego
232872,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
233487,Dispõe sobre normas gerais disciplinadoras do processo de desapropriação.,Direito Civil e Processual Civil
233817,"Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
233970,Dá nova redação ao art. 176 do Código Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
234078,"Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.",Administração Pública
234083,"Estabelece restrições à dispensa imotivada - artigo sétimo, inciso I, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
234223,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
234237,"Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.",Defesa e Segurança
234283,"Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.",Economia
234364,Dispõe sobre a elaboração de Leis.,Administração Pública
234482,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM.,Administração Pública
238445,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE TRANSFERENCIA DE MAQUINAS DA UNIDADE MINERADORA DE CARVÃO DA CIA. SIDERURGICA NACIONAL - CSN - EM SANTA CATARINA (MUNICIPIO DE CRICIUNA, SEDEROPOLIS E TUBARÃO) PARA O MUNICIPIO DE CONGONHAS DO CAMPO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239328,SOLICITA INFORMAÇAO A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE IRREGULARIDADES NO CNPQ.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
239624,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EXISTENCIA DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIARIA NO MUNICIPIO DE MAUA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239912,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O EMPREGO DOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E NO CONTROLE DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICOS.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240226,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AÇÃO DAQUELA PASTA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS E PENAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AUTORIZADOS AOS BATATEIROS DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SP.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
240504,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE INCENTIVOS A PRODUÇÃO DE PORCAS E PARAFUSOS DE AÇO E A INCORPORAÇÃO DA FABRICA DE NOVA LIMA, MG, PELA CIA SIDERURGICA DA GUANABARA.",Finanças Públicas e Orçamento
240714,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE LIBERAÇÕES DE RECURSOS PELO INAMPS PARA DIVERSAS PREFEITURAS E OUTRAS ENTIDADES, ATRAVES DE CONVENIOS FIRMADOS EM 1990 E 1991.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
240860,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE LIMITES NO MAR TERRITORIAL ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.,Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241144,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
18376,Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS,Trabalho e Emprego
18592,Dispõe sobre a produção de adesivos químicos de contato à base de borracha sintética ou natural e solventes aromáticos,Saúde
19469,"Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados",Trabalho e Emprego
19680,"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES  MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
25468,"Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
160167,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160330,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160363,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DE NOÇÕES DE COMBATE A INCENDIO E PRIMEIROS SOCORROS.",Educação
160452,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE ATO TRANSFORMANDO A UNIDADE DE EXECUÇÃO DE PESQUISA DE AMBITO ESTADUAL (EMBRAPA-DOURADOS) EM CENTRO DE PESQUISA DE RECURSOS. DE SÃO PAULO E PARTE DO NORTE E OESTE DO PARANA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
160599,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA SALARIAL NO TOCANTE AOS AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.",Educação
163663,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 86, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
164154,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164407,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.",Comunicações
203657,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204983,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.","Política, Partidos e Eleições"
205124,DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.,Defesa e Segurança
205201,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205572,DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Defesa e Segurança
205591,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.",Trabalho e Emprego
209939,"ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
210617,"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
233434,"Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.",Educação
241367,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241770,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS, PELA LBA, PARA A SOCIEDADE RECREATIVA UNIDOS DA FEITORIA, NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242178,SOLICITA INFORMAÇÕES A TELESP SOBRE ATIVIDADES DA EMPRESA.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
336654,Altera o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
19896,"Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.",Trabalho e Emprego
21816,Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.,Administração Pública
160681,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE CRECHES DA LBA EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
162565,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
204783,CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Educação
208408,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
233406,"Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, em cada Município, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
243290,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE ATUAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, AGENCIA DE SANTA CATARINA, E DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCICIO DE 1992.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243698,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 1993, NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, COM RISCOS PARA OS EMPREGADOS DA PETROBRAS E PARTE DA POPULAÇÃO LOCAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
243899,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE QUITAÇÃO, NO ANO DE 1993, POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243963,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RENEGOCIAÇÃO DOS DEBITOS DE EMPRESAS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244274,"SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244322,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS INTERNAS ABERTAS NO AMBITO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO FILIAL DE CURITIBA, DENOMINADAS 'RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO' E 'COBERTURA DE DESPESAS NÃO-REEMBOLSAVEIS'.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244597,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS NO AMBITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
15102,"Reajusta os valores de vencimentos, salarios, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
17077,Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.    NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
26384,"Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei  5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
32593,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.",Estrutura Fundiária
33047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão,  Estado de São Paulo.",Comunicações
34192,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
42725,Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública  em Municípios com carência de Médicos.,Trabalho e Emprego
43521,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.",Comunicações
43524,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
43900,"Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
44013,"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ""cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
44027,Dispõe sobre complementação de direitos trabalhistas do trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
44127,"Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.",Finanças Públicas e Orçamento
44177,Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
44315,"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
44517,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
44548,"Torna obrigatória a impressão nos cadernos escolares, do Hino Nacional Brasileiro e o Hino dos respectivos Estados da Federação.",Educação
44789,"Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
44815,"Denomina ""Prefeito Lebon Duvoisin"" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44910,"Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
45049,Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45373,"Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
45419,"Institui o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
45440,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.102 de 1983, assegurando aos vigilantes o uso de coletes à prova de balas.",Trabalho e Emprego
45444,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.",Direito Penal e Processual Penal
45489,"Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que ""dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
45574,"Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.",Educação; Saúde
45895,"Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45898,Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
45903,Estabelece a aposentadoria especial aos conferentes e consertadores de carga.,Previdência e Assistência Social
45936,Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.,Esporte e Lazer
46143,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
46197,"Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Gros inclusive cópia do contrato celebrado entre a Petrobras e a MPX.",Administração Pública
46252,"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"" com o uso de motocicleta.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
46563,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências"".",Economia; Educação
46717,Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.,Educação
46718,"Estabelece às Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem  serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento,  onde houver esse dispositivo e dá outras providências.",Economia
46724,"Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.",Administração Pública
46776,Estabelece o exercício da profissão de taxistas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
46779,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.",Educação
46921,"Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
46928,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
46934,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
47037,Estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão identificarem os autores e os intérpretes de toda música brasileira veiculada em sua programação musical.,Comunicações
47101,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
47310,"Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.",Direito Civil e Processual Civil
47452,"Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47455,"Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).",Administração Pública; Defesa e Segurança
47734,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.",Finanças Públicas e Orçamento
47793,Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
47981,Dispõe sobre a eleição do representante dos trabalhadores.,Trabalho e Emprego
48010,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48046,Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.,Saúde
48149,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.",Administração Pública
48321,"Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.",Comunicações
48330,"Regulamenta a profissão de desenhista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
48499,Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.,Direito Constitucional
48557,"Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar  bitributação.",Finanças Públicas e Orçamento
48617,"Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
48951,"Dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros e transporte de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
48967,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
49074,"Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
49334,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
49470,Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.,Direito Penal e Processual Penal
49484,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
49618,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
49694,Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.,Finanças Públicas e Orçamento
49786,"Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
49810,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
49815,"Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
49842,"Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de  2 de junho de 1993, que ""dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
49934,Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
50065,"Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias
50136,"Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
50248,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
50680,"Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre os beneficiários do Programa de Seguro-Desemprego, os trabalhadores contratados por prazo determinado, nas condições que especifica.",Trabalho e Emprego
50982,"Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
51196,Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.,Economia
51600,Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
52097,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre emissoras de rádio e televisão na Bahia e em São Paulo.",Comunicações; Economia
52402,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
52412,"Aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52414,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.",Comunicações
52420,"Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52423,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52433,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
52464,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
52493,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
52494,"Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Comunicações
52501,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
52505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária ""Amigos de Conceição do Lago-Açu"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão.",Comunicações
52507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
52530,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Feminina de Montalvânia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
52537,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.",Comunicações
52551,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa João Paulo II de Pirassununga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
52556,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
52893,"Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
53178,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
53319,"Acrescenta inciso X ao art. 4° da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.",Comunicações
53339,"Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
53351,"Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.",Trabalho e Emprego
53364,"Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
53425,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.",Trabalho e Emprego
53471,"Denomina ""Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca"" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.",Homenagens e Datas Comemorativas
53595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53601,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
53633,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
53637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53753,"Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.",Estrutura Fundiária
54340,"Aprova o ato  que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.",Comunicações
54354,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54655,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - A.C.E.T.I. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratá, Estado de São Paulo.",Comunicações
54791,"Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
54936,"Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.",Direito Penal e Processual Penal
55508,Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.,Direitos Humanos e Minorias
55519,Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
56110,"Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
56240,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, estabelecendo a concessão de desconto a estagiário matriculado em instituição de ensino que receba recursos financeiros para este fim.",Educação
56625,Estabelece a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.,Finanças Públicas e Orçamento
57131,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
57148,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
57155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alto do Aricanga-ES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
57834,"Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
57907,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
58213,"Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
58701,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.",Comunicações
58720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipuiuna, para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58723,"Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
58728,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58737,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Esperança, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
58750,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Coruripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.",Comunicações
58781,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.",Comunicações
58795,"Aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
59126,"Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59317,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos  no transporte interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
59326,"Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
59419,"Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
59494,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
60091,Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
60318,"Proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral","Política, Partidos e Eleições"
60405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
60410,"Aprova o  ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de  Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
60414,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Cultural, Educativa e Artística de Brumadinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60415,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
60422,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Lassance a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lassance, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60438,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Católica de Radiodifusão Belavistense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rainha da Paz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.",Comunicações
60447,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Cabo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caraguatatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
60476,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cidadania  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.",Comunicações
60479,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60587,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60591,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60599,"Aprova o ato que outorga concessão à Momento de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60611,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artísitico e Cultural de Itamogi, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60622,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60631,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.",Comunicações
61612,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
64005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada  de  Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira - PRODAVAR e dá outras providências.,Economia
64015,Institui o Dia Nacional dos Profissionais de Compras.,"Indústria, Comércio e Serviços"
64282,"Denomina Vingt-un Rosado a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, no Estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
66152,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
66174,"Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
67369,"Define o crime de terrorismo e modifica a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
67482,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
67513,"Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
68224,"Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.",Saúde
68345,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o  Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário  Federal, a rodovia que  especifica, sob a designação de BR-439.","Viação, Transporte e Mobilidade"
68349,"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.",Administração Pública
68354,Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
68356,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.",Trabalho e Emprego
69623,Sugere ao Supremo Tribunal Federal a adoção de providências para a criação de cargos na Justiça Federal do Ceará.,Administração Pública
69632,"Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
71834,"Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, cargos efetivos nas Carreiras de Técnico e Analista do Ministério Público da União e funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Administração Pública
72104,"Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (""Lei das Eleições""), dispondo sobre a transmissão de programas de rádio e de televisão apresentado ou comentado por candidato, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.","Política, Partidos e Eleições"
84060,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal  do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.",Administração Pública
89469,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
89586,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.",Administração Pública
89594,Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
90422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Tietê.,"Arte, Cultura e Religião"
90438,Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Constitucional
90451,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia dos trabalhos denominados laudos, relativos à avaliação econômica e financeira   do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC.",Administração Pública
90540,Dispõe sobre a proibição do uso do polígrafo pelo empregador.,Trabalho e Emprego
96410,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.",Trabalho e Emprego
96411,"Invalida dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
96414,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.",Saúde
96440,"Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.",Finanças Públicas e Orçamento
96841,Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.,Comunicações
96920,Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
97143,Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.,"Indústria, Comércio e Serviços"
97155,Institui a comenda para Parlamentares que estejam no exercício de seu terceiro mandato consecutivo e para Parlamentares em exercício que tenham sido constituintes em 1988.,Homenagens e Datas Comemorativas
97213,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Santa Maria da Vitória, Estado Bahia.",Comunicações
97289,Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.,Trabalho e Emprego
97723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97728,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
97733,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.",Comunicações
97739,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
97743,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
97771,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.",Comunicações
97773,"Aprova o ato que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97782,"Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Vieira Radiodifusão e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97789,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98001,"Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
98245,"Acrescenta  inciso III-A, ao caput  e o § 3ºA, ao Art. 144, e Art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal.",Defesa e Segurança
98278,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971 .",Estrutura Fundiária
98281,"Altera dispositivos do Decreto- Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
98637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
98643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará.",Comunicações
98651,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
98674,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
98675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
98742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98747,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
98759,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
98771,"Aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98776,"Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.",Comunicações
98809,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT - em relação à prestação do serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
98894,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98968,"Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.","Arte, Cultura e Religião"
99285,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.",Administração Pública; Educação
99286,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.",Trabalho e Emprego
99312,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Eletrobrás, informações concernentes aos Sistemas Elétricos de Manaus e do Interior do Estado do Amazonas.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
99367,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.,Economia
99589,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
99594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99626,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
99645,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.",Comunicações
99650,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão.",Comunicações
99685,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arco-Íris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99960,"Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
100026,Dispõe  sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.,Educação
100061,"Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre a falha de telefonia fixa na cidade de Manaus, estado do Amazonas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
100071,"Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
100305,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, determinando a obrigatoriedade das editoras enviarem as obras publicadas, em formato digital, à Biblioteca Nacional e aos centros de produção em braille, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
100481,"Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.",Direito Penal e Processual Penal
100507,"Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º   do  Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .",Economia
100516,"Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
101037,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101039,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101041,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101045,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101056,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101064,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101066,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101071,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101077,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.",Comunicações
101082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101163,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101176,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
101204,"Aprova o ato que autoriza a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira - AMEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
101207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101219,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia.",Comunicações
101264,"Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:",Finanças Públicas e Orçamento
101266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101467,"Passa a denominar-se ""Edifício Deputado Israel Pinheiro"" o Anexo l da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
101493,"Dispõe  sobre a criação de uma  universidade federal  na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo",Educação
101507,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
101833,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 110/01.",Economia
101885,Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
101973,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
102667,"Denomina ""Desembargador Simeão Fernandes Cardoso Cananéa"" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Política, Partidos e Eleições"
102962,"Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa ""Talento Empreendedor"".",Economia
102971,Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999.,Finanças Públicas e Orçamento
103050,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103056,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
103087,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103092,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103093,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103111,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103116,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Utilidades de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103120,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Record de Fortaleza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103131,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pitangui de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
103161,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
103191,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.",Comunicações
103192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.",Comunicações
103201,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba.",Comunicações
103206,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiás, Estado do Goiás.",Comunicações
103232,"Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
103241,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
103247,Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.,Comunicações
103400,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103411,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
103413,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
103418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103424,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
103427,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
103440,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio  Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103446,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
103462,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
103466,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
103479,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.",Comunicações
103497,"Aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103503,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103557,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
103569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
103572,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
103576,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103657,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação  Popular de  Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
103661,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
103664,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.",Comunicações
103670,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.",Comunicações
103701,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
103725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística ""Padre Victor Coelho de Almeida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103736,"Aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.",Comunicações
103752,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
103767,"Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103768,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
103773,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
103788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103795,"Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103813,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103814,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará.",Comunicações
103848,"Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103880,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultura Cem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103888,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.",Comunicações
103902,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Comunicações
103914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
104273,"Denomina ""Espaço Ministro Evandro Lins e Silva"" o Corredor de acesso ao Plenário Deputado Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.","Arte, Cultura e Religião"
104312,Altera o art. 43 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
104329,"Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.",Saúde
104341,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
104427,"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
104428,Sugere a adoção de programa de incentivo à educação musical.,Educação
104449,Cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Turismo
104471,"Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII  ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
104483,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"".",Direitos Humanos e Minorias
104663,"Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.","Indústria, Comércio e Serviços"
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104717,Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais.,Educação
104875,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
104929,"Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida, vítima de estupro.",Saúde
104939,"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
104970,Solicita informações ao Sr Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado do Maranhão e suas respectivas   composições societárias.,Administração Pública; Comunicações
105009,"Denomina ""Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves"" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
105077,"Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores  do sistema previdenciário,  bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
105124,"Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
105128,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
105153,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.",Economia
105171,Solicita informação ao Ministro das Comunicações sobre rádios comunitárias.,Administração Pública; Comunicações
105183,Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
105237,"Regulamenta o inciso  XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
105370,"Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.",Comunicações
105386,Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.,Direitos Humanos e Minorias
105390,Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.,Trabalho e Emprego
105484,"Abre crédito extraordinário no valor de R$258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105490,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
105495,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.",Economia
105499,"Abre crédito extraordinário no valor de R$38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia
105503,"Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
105793,"Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
105850,"Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
105861,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
105869,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
105929,Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos.,Administração Pública
106067,"Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais e concede a denominação ""Aeroporto Internacional de Salvador, Dois de Julho"" ao aeroporto internacional de Salvador.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
106261,"Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência.",Direito Penal e Processual Penal
106270,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA  e  PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357)  e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).","Viação, Transporte e Mobilidade"
106311,Dispõe sobre normas gerais para a Justiça de Paz.,Administração Pública
106423,Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Petrobrás e a BRASPETRO.,Administração Pública
106432,"Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
106460,"Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
106544,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
106577,"Altera a redação dos arts. 76 e 77 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando incentivo para o acesso do menor, como aprendiz ou praticante, ao mercado de trabalho.",Trabalho e Emprego
106790,"Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
106800,"Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
106833,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a elevação da taxa básica de juros.,Economia
106836,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente ao Contrato de Gestão celebrado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e o Centro de Gestão e Estudos  Estratégicos - CGEE.",Administração Pública
106884,"Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo ""Da Educação para o Trânsito"", da Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
106897,Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
106904,"Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
106938,Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão da disciplina de técnicas agropecuárias no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
107062,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações pertinentes à sua pasta.",Administração Pública
107069,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações pertinentes à sua pasta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
107101,"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Sapucaia - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107108,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Volta Redonda - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107137,"Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
107142,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
107220,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo ""bivoltagem"" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
107228,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto ao próximo reajustamento das tarifas das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e quanto a negociação dos termos da prorrogação dos contratos de concessão das prestadoras do STFC.,Administração Pública; Comunicações
107229,"Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
107242,"Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
107244,Altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
107258,"Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do "" Contorno Leste"", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
107283,"Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107290,"Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.","Arte, Cultura e Religião"
107296,"Veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências.",Administração Pública
107418,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.",Administração Pública
107424,Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá  outras providências.,Economia
107444,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.,Trabalho e Emprego
107561,"Dispõe sobre o Fundo Regional da Cidadania - FUNCI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
107575,"Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
107813,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei  nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.",Administração Pública
107816,"Acrescenta  inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.",Educação; Trabalho e Emprego
107866,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do Requerimento de Informações nº 4.685 / 2002, respondido através do Memorando SRF/Gabin Nº. 4.964, de 16.12.2002, elaborado pela Secretaria da Receita Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
107908,"Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108173,"Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
108180,"Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
108184,Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
108186,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que ""regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".",Direito Penal e Processual Penal
108210,Dispõe sobre o Tribunal do Júri.,Direito Penal e Processual Penal
108235,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre déficits atuariais e gestão das entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
108254,"Cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
108344,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108391,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Quatis , Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108398,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108418,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito das localizações de prédios pertencentes a União, suas Empresas e Autarquias na Cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
108437,"Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.",Comunicações; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
108441,"Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados  do Sistema Único de Saúde - SUS .",Saúde
108542,"Sugere ao Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca adoção de medidas contra a ""pescaria do cerco"" no litoral paranaense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
108627,Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para o acesso às Instituições de Ensino Superior Públicas e dá outras providências.,Educação
108887,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de bolsas escolares para o 3º Grau.,Educação
108894,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
108931,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.",Administração Pública; Economia
108935,"Acrescenta o inciso XIX ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a Comissão da Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108941,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alocação de recursos para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, por parte dos Estados da Federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
109133,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
109167,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109172,Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
109223,"Dá nova redação ao art. 1184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
109229,"Dá nova redação ao art. 1189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
109258,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
109332,"Solicita informação ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a abertura de processos licitatórios visando a instalação de novas EADIs (Estações Aduaneiras de Interior), também conhecidas como Portos Secos, bem como a substituição daquelas que funcionam a prazo determinado,  por força do Decreto n.º  2.168/97, de  28 de fevereiro.",Finanças Públicas e Orçamento
109339,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de  entidades fechadas de previdência complementar.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
109341,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.,Previdência e Assistência Social
109343,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à contratação em massa de pessoal desqualificado para administrar o Hospital dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.",Administração Pública
109347,"Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Educação
109437,Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.,Economia
109460,"Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109501,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a fim de estabelecer o reajuste anual dos salários conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.",Trabalho e Emprego
109519,"Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
109541,"Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
109580,"Solicita Informação ao Ministro Ciro Gomes, da Integração Nacional, a respeito das providências adotadas para a solução dos problemas que envolvem a extinção da SUDAM e a conseqüente criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.",Administração Pública; Economia
109650,"Solicita Informações do Senhor Ministro da Integração Nacional, a respeito da instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.",Administração Pública; Economia
109768,"Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.",Direito Civil e Processual Civil
109772,Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
109812,"Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
109819,Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109831,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre a fiscalização da quantidade de flúor presente na água distribuída pelas empresas públicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
110139,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre laudos técnicos elaborados pela ANATEL sobre interferência de emissoras de rádio e TV comunitárias e comerciais na aviação, serviços de segurança, ambulância, e outros.",Comunicações; Defesa e Segurança
110204,"Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses .",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
110215,"Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de  registro de veículos e das obrigações  das empresas seguradoras nas ocorrências de  perda total, na Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
110216,"Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
110224,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Guido Mantega, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.",Economia
110228,Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.,Economia
110240,Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
110255,"Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de  parcela das taxas e mensalidades do  ensino superior.",Trabalho e Emprego
110326,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.",Trabalho e Emprego
110458,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o repasse de verbas federais para as Universidades Federais.",Economia; Educação
110485,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aplicação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, PRONAF, no Maranhão.",Economia; Estrutura Fundiária
110751,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.",Comunicações
110817,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
110861,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, a respeito da suspensão da reintegração de posse em benefício do INCRA por parte do superintendente deste órgão, o Sr. Ailtamar Carlos da Silva.",Administração Pública
110911,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
110958,"Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
111095,Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ),"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
111101,Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
111325,Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.,Direito Civil e Processual Civil
111530,"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Economia
111565,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço para fins de doação voluntária de sangue.",Trabalho e Emprego
111567,Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.,Comunicações
111696,"Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
111752,Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.,Educação
111780,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal,  no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112171,"Solicita informações ao Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, sobre o acidente acontecido no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, na última Sexta-feira dia 18/04/2003, com a embarcação de turismo Tona Galea.","Viação, Transporte e Mobilidade"
112544,Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
112943,Dispõe sobre a participação de assistentes sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas.,Educação
112963,Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.,Educação; Trabalho e Emprego
113307,Solicita ao Ministério das Minas e Energia informações referentes ao processo de intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.,Administração Pública
113395,"Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
113432,Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.,Administração Pública
113454,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, sobre as obras previstas para o trecho rodoviário da BR-381, entre Belo Horizonte e João Monlevade, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
113536,"Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
113542,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.",Administração Pública; Comunicações
113611,"Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
113619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre quais as entidades que receberam o FIDEPS em 2002, e quais as entidades que receberão o FIDEPS em 2003.",Administração Pública
113782,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
113785,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.",Comunicações
114056,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às demarcações, ocupações e condições dos povos indígenas no Brasil.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
114122,"Sugere ao Ministro da Educação  a adoção de medidas que possibilitem o funcionamento das instituições federais de ensino superior em três turnos, com vistas a permitir que alunos trabalhadores possam freqüentá-las.",Educação
114293,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Tocantins.,Educação
114316,"Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
114340,Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
114347,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
114353,Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114471,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
114481,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e emprego sobre a empresa Laticínios Nova Esperança do Paraná Ltda.,Trabalho e Emprego
114487,"Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.",Defesa e Segurança
114501,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações acerca da importação de milho transgênico.","Indústria, Comércio e Serviços"
114668,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
114726,"Extingue a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, em substituição, cria a Comissão de Comunicação e Informática e a Comissão de Ciência e Tecnologia.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
114740,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
114909,"Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
114931,"Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1968, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.",Economia
115060,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Economia
115064,"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.",Direito Civil e Processual Civil
115220,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da relação e datas de edição de Portarias que criaram grupos técnicos, objetivando a demarcação e/ou ampliação de terras indígenas de 1990 até esta data.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
115438,"Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
115629,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).",Finanças Públicas e Orçamento
115685,"Altera o art. 564, III, c, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941",Direito Penal e Processual Penal
115790,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, sobre o adiamento da construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.",Economia
115896,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.",Educação
115974,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
116052,"Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
116381,"Dispõe sobre a criação do Serviço Social nas Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e dá outras providências.",Educação; Previdência e Assistência Social
116409,"Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.  NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.",Trabalho e Emprego
116418,"Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
116451,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do andamento dos estudos referentes à instalação do aeroporto civil no Município de Guarujá / SP.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
116483,Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira.,Defesa e Segurança
116492,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia
116540,Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
116541,"Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
116542,"Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
116691,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
116963,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
116965,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
117005,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
117010,"Aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.",Comunicações
117034,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná.",Comunicações
117043,"Aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117048,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
117054,"Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ), no tocante à verificação das cotas de inundação permitidas para as pequenas centrais hidrelétricas ( PCHs ).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117087,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos títulos de capitalização.,Economia
117105,"Modifica o artigo 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências.",Administração Pública
117120,"Solicita informação e Estudo Técnico ao Senhor Ministro da Integração Nacional / CODEVASF sobre a perenização dos rios Maratoan e Longá, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117178,"Denomina "" Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa "" o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.","Arte, Cultura e Religião"
117283,"Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
117387,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do atual quadro de instalações e funcionamento do Gasoduto no Brasil, tratando-se especificamente do Gás Combustível, e as expectativas de sua expansão quanto à forma, previsão de data e posição geográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117393,Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.,Educação
117549,"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que ""Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal"", e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Saúde
117553,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luíz Fernando Furlan, sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.",Economia
117589,Solicita   informações  ao  Sr.  Ministro de Estado dos  Transportes    sobre  a  situação   dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.,Administração Pública
117655,"Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.",Administração Pública
117719,Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117886,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
117898,"Aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.",Comunicações
117904,"Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
117911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
117919,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117999,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
118030,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre tráfico de armas e munições.,Defesa e Segurança
118138,Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.,Comunicações
118169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade  Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
118186,Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.,Finanças Públicas e Orçamento
118195,"Aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
118207,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.",Administração Pública
118209,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manduri, Estado de São Paulo.",Comunicações
118233,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
118238,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco.",Comunicações
118455,"Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118458,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.",Trabalho e Emprego
118463,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Porto de Laguna, em Santa Catarina - SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
118558,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
118559,"Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento  para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.",Direito Civil e Processual Civil
118575,"Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
118706,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a extensão do disposto no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, aos servidores que foram afastados de idêntica situação no Estado de Roraima.",Administração Pública
118716,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.,Direitos Humanos e Minorias
118989,Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
118996,Aprova o texto de modificação ao  Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
119050,"Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
119589,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.,Economia
119630,Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.,Previdência e Assistência Social
119722,"Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
119798,Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
119910,"Dá  nova redação às alíneas ""a"" e ""b"", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea ""k"" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que ""dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"".",Trabalho e Emprego
119920,Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
120289,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120290,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
120293,"Aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
120295,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
120308,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
120351,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.",Comunicações
120363,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.",Comunicações
120364,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária - Rádio do Povo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
120382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo .",Comunicações
120393,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão.",Comunicações
120499,"Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.",Finanças Públicas e Orçamento
120686,Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
121194,"Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
121259,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.",Estrutura Fundiária
121359,"Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
121376,Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
121436,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.",Direito Penal e Processual Penal
121545,"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
121547,"Altera a redação das alíneas ""a"", ""b"", ""c"", ""d"" e ""e"" do inciso XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
121760,Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras  providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122062,"Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários,  e cria a contribuição social única sobre o faturamento,  eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL.",Finanças Públicas e Orçamento
122122,"Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Muncípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.",Administração Pública
122199,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.",Administração Pública
122203,"Dispõe sobre o exercício da profissão de barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure e maquiador.",Trabalho e Emprego
122209,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
122350,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre estudo contratado pelo BNDES.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122469,"Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.",Administração Pública
122488,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
122490,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
122532,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
122594,"Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição dos bens imóveis constantes das declarações de bens das pessoas físicas ou jurídicas, para fins de apuração de ganhos de capital.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
122672,Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
122680,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
122759,"Aprova a participação brasileira na  Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
122781,Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
122832,Institui o Dia do Plano Nacional  de Educação.,"Arte, Cultura e Religião"
122976,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a adoção de providências imediatas para superar as dificuldades do INSS para a concessão dos benefícios à população, em face da escassez de médicos - peritos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
123074,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente a formação e funcionamento de empresas de ""factoring"" no Brasil.",Economia
123646,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
123651,Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.,Direito Penal e Processual Penal
123749,Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
124042,Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
124044,"Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.","Indústria, Comércio e Serviços"
124049,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan,  informações sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que trata de financiamento de obra pública, chamada de Sistema Integrado de Transporte Urbano no município de Jundiaí - SP, iniciada em Junho de 2000.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
124200,Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.,Finanças Públicas e Orçamento
124243,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre providências para garantir às marisqueiras direitos trabalhistas.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
124295,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde revisão do Teto Financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.",Saúde
124325,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campos Universitário Avançado no município de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas.",Educação
124672,"Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
124735,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
124756,"Sugere ao Poder Executivo, por  intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma Universidade Federal na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.",Educação
124787,Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as inúmeras interrupções de serviços da Companhia Telefônica Brasil Telecom.,Administração Pública; Comunicações
124842,"Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos reforce seu empenho na negociação com os moradores da Vila União, em Campinas / SP, mutuários da CEF para que se regularize aquela situação no menor tempo possível.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
124929,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca da folha salarial dos servidores públicos federais.",Administração Pública
125000,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações pertinentes à sua pasta.,Direitos Humanos e Minorias
125354,"Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125361,"Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
125591,Institui o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho.,"Arte, Cultura e Religião"
125606,Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
125614,"Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.",Administração Pública
125627,Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
125716,Dá nova redação ao §1º do  art. 58 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
125731,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações referentes ao transporte marítimo no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
125734,"Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações referentes ao estudo desenvolvido pelo Museu Paraense ""Emílio Goeldi"" e pela ONG Conservation International do Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
125745,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista ""Isto É"" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.",Administração Pública
125809,"Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.",Educação
125937,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
126011,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, em especial, no que respeita à sua atuação no Estado de Alagoas.",Economia; Educação
126133,"Permite o desconto do imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.",Finanças Públicas e Orçamento
126199,"Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
126212,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
126237,"Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
126290,"Dispõe sobre alteração da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126309,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.",Trabalho e Emprego
126325,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre as nitrosaminas dos agrotóxicos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
126537,Altera os arts. 66 e 87 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
126640,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.",Previdência e Assistência Social
126649,"Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
126659,"Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126821,Institui a aprovação em exame obrigatório como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.,Trabalho e Emprego
126842,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contratação da empresa COBRA para a prestação de serviços de provessamento de informações para o Instituto Nacional do Seguro Social.,Administração Pública
127102,Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.,Administração Pública
127118,Solicita  ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
127322,"Da nova redação  à alínea ""u"", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
127333,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre os inquéritos em curso na Secretaria da Receita Federal envolvendo o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, o Sr. Sandro Martins e o Sr. Paulo Baltazar.",Administração Pública
127481,Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.,Saúde
127517,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.","Indústria, Comércio e Serviços"
127518,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Aspartame, Ciclamato e Sacarina.",Saúde
127698,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.",Administração Pública
127735,Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.,Educação
127765,"Solicita Informações ao Srs. Ministro da Justiça sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
127840,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste Baiano, e dá outras providências.",Educação
127935,"Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.","Política, Partidos e Eleições"
127942,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implantação do Cartão Nacional de Saúde.,Administração Pública
128021,"Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
128132,"Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.  Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
128138,"Sugere ao Ministro da Educação a correção dos valores referentes à merenda escolar de responsabilidade da União, destinados às redes estaduais e municipais de ensino público.",Educação
128246,"Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, informações sobre a Previdência Social dos servidores nos Estados e Municípios brasileiros.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
128550,"Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da PETROBRAS referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.",Administração Pública
128631,"Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que ""estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista.",Trabalho e Emprego
128647,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
128657,"Institui o Programa de Implantação de Núcleos  de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
128706,"Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128710,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128712,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128713,"Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
128722,"Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.",Comunicações
128727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba.",Comunicações
128822,"Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
128876,"Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
129034,"Adiciona dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
129247,"Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
129297,Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
129300,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca das denúncias sobre irregularidades na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.,Administração Pública
129416,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a utilização dos recursos destinados às Organizações Não-Governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas no Estado de Roraima.,Economia
129497,"Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
129774,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
129791,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129792,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129827,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
130107,"Solicita informação junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil, sobre os projetos com pedido de financiamento para a atividade de carcinicultura.",Economia
130368,"Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.",Direitos Humanos e Minorias
130725,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
130903,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
130946,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação dos cartórios.",Direito e Defesa do Consumidor
131020,"Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
131243,"Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
131244,"Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
131290,"Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
131299,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,Comunicações
131341,"Instituiu o ""Dia do Pesquisador Brasileiro"".","Arte, Cultura e Religião"
131519,Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre contaminação de alimentos por agrotóxicos.,Saúde
131577,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
131597,"Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social"" e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
131676,"Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.",Saúde
131687,Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.,Estrutura Fundiária
131705,"Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Saúde
131863,"Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
131896,Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
131900,"Solicita informações ao Sr. Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Economia
132175,"Solicita informações ao Ministro da Justiça - Sr. Márcio Thomaz Bastos e ao Presidente da FUNAI - Mércio Pereira Gomes, a respeito dos processos de demarcação das áreas indígenas do Estado da Paraíba.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
132180,"Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.",Defesa e Segurança
132218,Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
132228,"Confere ao município de Passo Fundo o título de ""Capital Nacional da Literatura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
132247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo  urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
132308,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
132322,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
132338,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132353,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
132703,"Suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
132852,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Relações Exteriores,Administração Pública
132861,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.,Administração Pública
132863,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Integração Nacional.,Administração Pública
133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
133057,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que ""concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"", para estender o mesmo benefício aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
133060,"Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.",Trabalho e Emprego
133173,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
133178,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
133233,"Aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133288,Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133318,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referentes à extração e exportação de essência de Pau-Rosa (aniba rosaeodora ducke).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
133450,"Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando art. ao Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
133509,"Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
133550,Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
133582,"Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
133664,"Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
133872,"Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
134179,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho, relativas ao exercício de 2001.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
134246,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
134271,Dispõe sobre o pagamento de tributos federais pelas sociedades empresariais.,Finanças Públicas e Orçamento
134399,"Altera o texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
134518,"Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
134619,"Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
134733,Dispõe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas.,Comunicações; Defesa e Segurança
134847,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
134868,Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
134894,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
134933,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
134946,Institui a franquia postal para os cartões postais QSL remetidos pelos operadores dos Serviços de Radioamador e de Rádio do Cidadão,Comunicações
135041,"Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
135104,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
135111,Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.,Trabalho e Emprego
135121,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.",Direito Penal e Processual Penal
135325,"Aprova  o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
135402,"Institui a Medalha do Mérito Cultural ""Roberto Marinho"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
135479,Cria o Selo Cidade Cidadão a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
135719,"Solicita do Ministério dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre os indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas na Bacia Amazônica pela empresa Bureau Colombo.",Administração Pública
135765,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
135766,Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro.,Direito Penal e Processual Penal
135815,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da situação do imóvel situado na Estrada da Barra da Tijuca nº 793, na cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
135818,"Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.",Trabalho e Emprego
135868,"Solicita  ao Sr.  Márcio   Thomaz  Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao   aviso   nº 1063/2003 ,   referente  ao anistiado  político.",Administração Pública
136043,Institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.,"Arte, Cultura e Religião"
136064,"Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.",Comunicações; Saúde
136124,Institui o Dia Nacional da Gratidão.,"Arte, Cultura e Religião"
136161,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136170,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
136192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136203,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Jarana Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
136212,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
136729,Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.,Trabalho e Emprego
136792,Dispõe sobre a veiculação de peças publicitárias no Serviço de Radiodifusão Comunitária.,Comunicações
136825,"Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136853,"Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136854,"Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136858,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136951,Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
136976,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
136984,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
137020,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137047,Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em Território Nacional.,"Política, Partidos e Eleições"
137098,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
137117,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
137118,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
137139,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
137419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
137449,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
137479,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137493,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
137496,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
137498,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná",Comunicações
137499,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo",Comunicações
137508,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás",Comunicações
137527,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informação referente ao convênio da FUNASA/MS nº 155/99.,Administração Pública
137684,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.,Administração Pública
137845,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que ""dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"", e dá outras providências.",Administração Pública
137865,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre nomeação do Sr. João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos, como Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.",Administração Pública
138059,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre madeireiras que atuam na Região Amazônica de Ariquemes, Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
138116,"Solicita informação ao Ministro da Defesa, no âmbito da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138117,"Solicita informação à Ministra de Minas e Energia no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138121,"Solicita informação à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério e Escritórios do IBAMA, sobre o número de funcionários terceirizados.",Economia
138184,Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.,Economia
138267,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138295,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138467,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo.",Comunicações
138469,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
138604,"Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências.    NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003,  e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
138697,Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre nomeação na FUNAI-AER de Paulo Afonso.,Administração Pública
138817,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
139025,"Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
139166,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139174,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139254,"Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
139288,Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.,Administração Pública
139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
139440,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.",Comunicações
139654,"Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, informação referente ao concurso realizado pela entidade no ano de 2002.",Administração Pública
139962,Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
140073,"Sugere ao Ministro da Educação o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital: ""Aprender.com - Cidadania Através da Tecnologia"" desencadeado pela empresa Sun Microsystems, em parceria com a Associação Obra do Berço, na cidade de São Paulo.",Educação
140102,Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.,Economia
140105,"Solicita informações  à  Sr.ª Ministra   de Estado de Minas e Energia, com base  no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia  do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.",Administração Pública
140108,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as chamadas com tarifa única nacional acessadas por meio do código não geográfico 0300.",Administração Pública; Comunicações
140206,"Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
140488,"Estabelece a obrigatoriedade do uso de tampas protetoras, na parte da abertura das latinhas que contêm bebidas de toda espécie, oferecidas ao consumo.",Saúde
140513,Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.,Educação
140587,Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações referentes a programas e convênios entre municípios brasileiros e de outros países situados em regiões de fronteira.,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
140588,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os processos apuratórios das empresas Agroindustrial Manacapuru e da Cia Amazonense Agroindustrial.,Administração Pública
140801,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais.,Finanças Públicas e Orçamento
140878,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre empresas distribuidoras de combustível que obtiveram concessões junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP mediante liminares.,Administração Pública
140880,Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre processos na Agência Nacional de Petróleo - ANP de autorização para a atividade de formulador de combustível.,Administração Pública
140989,Dispõe sobre a realização do referendo popular de que trata o § 1º do artigo 36 do Projeto de Lei nº 1.555-A/2003.,Administração Pública
141162,Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
141242,"Denomina o Anexo III da Câmara dos Deputados, ""Edifício Deputado Manoel Novaes"".","Arte, Cultura e Religião"
141270,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre pesquisas feitas com radioisótopos em plantas transgênicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
141272,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização da CTNBio.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
141342,"Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141351,"Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
141379,"Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as empresas que, nos últimos noventa dias, tenham obtido aumento de cotas de combustíveis, solventes e produtos químicos e que empresas poderão receber aumento dessas cotas até o final do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
141512,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.",Comunicações
141516,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.",Comunicações
142033,Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
142128,Atualiza e consolida a legislação sobre direito autoral do compositor musical.,"Arte, Cultura e Religião"
142284,Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
142412,"Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.",Direito Civil e Processual Civil
142414,Dispõe sobre o direito real de habitação.,Direito Civil e Processual Civil
142460,Acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
142489,"Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.",Previdência e Assistência Social
142575,Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.,"Arte, Cultura e Religião"
142668,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), ""que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
142725,"Confere à nadadora Maria Lenk a designação de ""Patronesse do Esporte Nacional"".","Arte, Cultura e Religião"
142815,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
143187,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro da Fazenda, pedido de informações, no âmbito do Banco Central, acerca de denúncias apresentadas pela  Revista Carta Capital, nº 264, de 29 de outubro de 2003, sob o título ""O BC e o jogo dos espelhos"".",Administração Pública
143578,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.  .,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
143657,"Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado  pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
144033,Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.,Previdência e Assistência Social
144091,Sugere ao Ministério da Educação a correção do valor por aluno / dia do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.,Educação
144153,Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
144270,Solicita informações ao Senhor ministro de Estado da Saúde acerca da comercialização de medicamento contendo a droga cisaprida,"Indústria, Comércio e Serviços"
144276,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144379,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
144947,"Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
145008,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
145148,Solicita informações do Ministério da Defesa sobre recursos humanos envolvidos no projeto do Centro de Lançamento de Alcântara.,Administração Pública
145155,Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
145193,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o combate ao narcotráfico.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
145631,"Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA",Economia
145705,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto financiado pelo FINAM - Tupinambarana Agropecuária S/A. no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
145872,"Autoriza o o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Jataí, e dá outras providências.",Educação
145880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
145885,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Previdência e Assistência Social
145938,"Altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146030,Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social para a apresentação dos critérios definidores da contemplação de municípios com o programa PAIF/Casa da Família.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
146092,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas.,"Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
146192,"Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.",Comunicações
146200,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.",Comunicações
146204,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
146312,"Sugere ao Ministério da Educação a construção e manutenção das escolas técnicas e profissionais nas regiões com maior carência econômica, especialmente, nos estados do Nordeste brasileiro.",Educação
146386,"Acrescenta o § 6º ao artigo 40 da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
146531,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.,Defesa e Segurança
146699,Estabelece critérios para a adoção do Passaporte do Idoso.,Direitos Humanos e Minorias
146937,"Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
146938,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Parnaíba, Estado do Piauí e dá outra providências.",Educação
147021,"Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que ""Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
147024,"Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).","Política, Partidos e Eleições"
147026,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a produção de energia nuclear.",Economia
147038,Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
147097,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.,Previdência e Assistência Social
147111,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.",Administração Pública
147180,"Sugere a criação de Comissão, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar dos  limites territoriais do estado do Paraná.",Administração Pública
147283,Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.,Direitos Humanos e Minorias
147488,"Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
147547,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.",Comunicações
147565,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.",Comunicações
147573,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.",Comunicações
147618,"Institui o Prêmio ""Sérgio Arouca"" da Câmara dos Deputados.",Saúde
147700,"Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
147719,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.",Administração Pública
147760,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
147929,Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.,"Indústria, Comércio e Serviços"
147986,"Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Trabalho e Emprego
148123,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.,Administração Pública
148231,Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148614,Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências,Administração Pública
148765,Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
148770,"Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.",Economia
148816,"Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de ""Sommelier"".",Trabalho e Emprego
148849,"Solicita ao Ministério da Justiça, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149015,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149054,Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Administração Pública
149066,Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149070,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149193,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149350,Institui o Dia da Esperança.,"Arte, Cultura e Religião"
149352,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando que as embalagens de medicamentos informem telefone de atendimento do órgão sanitário competente.",Saúde
149398,Solicita  informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre  os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2.003.,Economia
149402,Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.,Administração Pública; Direito e Justiça
149454,Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.,Estrutura Fundiária
149455,"Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
149488,Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
149609,Dispõe sobre a produção e distribuição de filmes publicitários destinados ao mercado interno.,Comunicações
149635,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da denúncia de que a Portaria do Ministério das Comunicações nº 160, de 24 de junho de 1987, não estaria sendo cumprida na íntegra quando da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Administração Pública; Comunicações
149659,"Altera os  arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149661,"Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149662,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149778,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Catanduvas, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149781,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149789,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Iguatu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149792,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Ivaté, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149797,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Marilena, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149805,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Planaltina do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149811,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Reserva do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149821,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Terra Rica, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149871,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149874,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149875,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Ibema, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149878,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149888,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
149913,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149916,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149922,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149924,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149939,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149945,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149969,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149974,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências,Educação
149996,"Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execução Penal"", e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
150002,Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.,Economia
150038,Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da  Proclamação do Evangelho e dá outras providências,"Arte, Cultura e Religião"
150048,"Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
150062,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre dados do Exame Nacional de Cursos (Provão) de 2003.,Educação
150065,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações acerca do processo Administrativo Disciplinar, ocorrido no âmbito da Escola Agrotécnica Federal de Santa Tereza - ES.",Administração Pública; Educação
150157,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
150158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
150192,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
150288,"Revoga os arts. 54 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
150326,"Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.",Administração Pública
150357,"Institui a Taxa de Avaliação ""in loco"" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.",Educação
150373,"Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.",Administração Pública
458932,Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.,Comunicações
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
29943,"Dispõe sobre a criação do  ""Dia Nacional do Peixe"".",Estrutura Fundiária
35283,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
37600,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR-386, no trecho  entre Sarandi e Iraí - Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
37674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400006491/2001-84,  protocolado pela APAE no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação  e pagamento do projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
37677,"Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003672/2001-59 protocolado pela  Prefeitura Municipal de Amahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41888,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51,  protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42924,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 2340004282/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
44049,"Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 que institui o SINARM, estabelece condições para registro e para o porte de arma de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
44111,"Solicita informações  ao  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  o encaminhamento de demonstrativo com os resultados dos laudos de análise de produtos transgênicos","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
44171,"Solicita ao Ministério da Fazenda informações do Banco Central do Brasil acerca de atos de gestão da Administração do Banco do Nordeste do Brasil S/A., nos termos especificados abaixo.",Economia
44258,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o valor da campanha pulbicitária, visando a convocação da 43ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento.",Comunicações; Economia
44306,Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
44536,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de denúncias contra a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44538,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central,  acerca da movimentação de uma conta bancária irregular, no Banco do Estado do Amazonas - BEA, em nome da funcionária pública Sônia Maria Pinheiro Memória.",Economia
44671,Estabelece sistema de depósito e retorno para embalagens de bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
44706,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre denúncias de superfaturamento na aquisição de viaturas no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.,Economia
44751,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a respeito das graves denúncias de irregularidades na aquisição de área rural para criação e instalação da Floresta Nacional de Cristópolis, no Oeste do Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
44853,"Solicita informações ao Ministério da  da Ciência e Tecnologia, sobre documentos que menciona, relativos à soja RR e a vacina experimental contra HIV.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
44967,Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
45103,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Laje do Muriaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45106,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Magé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45107,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45110,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45128,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paty de Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45131,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paracambi, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45146,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Fidélis, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45152,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45241,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o Projeto de Ecoturismo no Amazonas.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45243,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca dos pedidos de autorização para coleta de material da Flora Amazônica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
45301,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a epidemia de dengue.,Economia; Saúde
45302,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Foz de Iguaçu.,Administração Pública; Saúde
45360,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das denúncias de medicamentos irregulares no mercado.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
45417,Solicita informações ao Ministério   das Comunicações sobre demissões de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública
45483,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre acidente ocorrido no Terminal da Rede Ferroviária América Latina em Paranaguá,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
45514,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - Sr. José Jorge de Vasconcelos Lima, sobre a venda da Plataforma de Petróleo ""P XIII"" por parte da Petrobrás S/A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45539,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45541,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre as rádios comunitárias do Brasil.",Comunicações
45700,"Solicita informações ao Ministério  da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.",Administração Pública
45791,"Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 130/96, que ""dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
45871,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Casimiro de Abreu  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45880,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cantagalo  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45946,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Rio Branco  no Estado do Acre.",Educação
45960,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
45962,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Plácido de Castro  no Estado do Acre.",Educação
46151,Cria estímulos para a produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potenciais eólicos.,Finanças Públicas e Orçamento
46190,"Solicita informações ao Ministério Fazenda, através da Mesa Diretora, Certidões de inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de ""todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas"" e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos,  enolvendo benefício concedido pela Secretaria da Receita Federal à SERASA - Centralização dos Serviços de Bancos S/A, CGC/MF 62.173.620/0001-80.",Economia
46243,Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
46289,Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre operação financeira para capitalização da empresa Globo Cabo.,Administração Pública; Comunicações
46512,"Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
46775,"Modifica o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
46919,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Clareira na Mata FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
47424,Solicita  informações ao Ministério da Educação sobre o Centro de Educação Tecnológica do Pará - CEFET.,Economia; Educação
47914,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, para os táxis, vans e transporte de cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47917,Estabelece o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
48244,Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.,Administração Pública
48305,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.,"Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
48538,"Solicito informações ao Ministério da Saúde, no âmbito do seu Ministério à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a respeito da Substância Lauril Sulfato de Sódio ou L.S.S, encontrada em shampoo, se pode causar câncer a longo prazo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
48540,Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social.,Economia
48621,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
48854,"Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49370,Solicita ao Ministério da Saúde cópia das auditorias hospitalares feitas pelo Departamento Nacional da Auditoria do SUS.,Administração Pública; Saúde
49744,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a negociação dos créditos de Instituições Financeiras junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.,Economia
50521,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de importações de produtos acabados efetivado no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
50670,Assegura a implantação do Ensino Médio em escolas públicas da Federação.,Educação
50698,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a relação entre o BNDES e a AES, quanto à privatização da Eletropaulo e da Cemig.",Economia
50919,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito das afirmações do Presidente da Petrobrás conforme matéria publicada na revista americana Baker Oil Tools.,Administração Pública; Comunicações
51070,"Altera a redação do art. 9º da Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ""dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
51215,Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o cumprimento da quarentena pelo Secretário do Tesouro.,Administração Pública
51759,Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.,Administração Pública
51976,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito criação da RESEX - Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52023,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, da cidade de Sorocaba.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
52295,Dispõe...,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
52296,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca das condições da BR Transamazônica, nos trechos que cortam o Estado do Amazonas.",Economia
52897,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a programação orçamentária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) após os ajustes determinados pelo Decreto nº 4.210, de 7 de fevereiro de 2002.",Economia
53553,"Solicita  informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Pedro Sampaio Malan, sobre os devedores, cujos créditos foram transferidos à EMGEA  -  Empresa Gestora de Ativos.",Economia
54195,Dispõe sobre a criação de um fundo para a equalização dos preços do gás natural em todo o território nacional.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
54329,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.,Administração Pública
54695,Solicita Informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação das Rádios Comunitárias do Maranhão.,Comunicações; Economia
56395,"Sugere a criação de universidade federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.",Educação
56548,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca de estatísticas e normas referentes à Bolsa-Escola.",Economia; Educação
56655,"Requerimento de informações ao Ministro da Educação, sobre a aplicação de recursos do Fundef e Bolsa-escola, no Município de Acará",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
56711,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Londrina, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56724,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Planaltina do Paraná, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56749,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Maripá, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56769,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57696,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
57885,Estabelece impedimento à realização de exames vestibulares entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
58195,Estabelece a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.,Trabalho e Emprego
58229,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente às dívidas das distribuidoras de energia elétrica com os geradores.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
59423,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.",Previdência e Assistência Social
59535,"Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços"
64064,"Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
64390,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre acompanhamento e fiscalização pelo Ministério da Saúde do atendimento público prestado pelo Hospital Celso Pierro, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em especial sobre procedimentos de investigação de denúncia contra o referido hospital, apresentada pela família do Sr. Benedito Donizete da Silva, cuja cópia compõe anexo deste requerimento.",Economia; Saúde
64458,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.,Comunicações
65070,Estabelece que as provas de concursos públicos serão realizadas aos domingos,Administração Pública
66062,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre ações  de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, realizadas na CEMAR - Companhia de Energia do Maranhão.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
66148,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.",Direito Penal e Processual Penal
67254,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre os municípios de Iraí e Sarandi- Estado do Rio Grande do Sul","Viação, Transporte e Mobilidade"
67373,"Solicita informações ao Sr. José Cechin, Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social,  a respeito do Parecer CGAJ/SPC Nº 008/2002, referente ao Comando nº 4.278.361, do Departamento Jurídico da Secretaria de Previdência Complementar.",Administração Pública
70861,"Dispõe sobre a audiência preliminar, alterando o art. 331 do Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
89598,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o pagamento de pensões.",Economia; Previdência e Assistência Social
89602,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89609,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o pagamento de pensões.,Economia; Previdência e Assistência Social
89612,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de pensões.,Previdência e Assistência Social; Saúde
89794,"Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
90389,Proíbe a comercialização e o uso de armas de pressão para o fim que especifica.,Defesa e Segurança
90401,Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
90439,Sugere ao Poder Executivo a criação de curso noturno de Farmácia na Universidade Federal do Paraná.,Educação
96452,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
96459,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS na Paraíba.,Administração Pública; Economia
96764,"Acrescenta §§ aos arts. 33 e 34 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.",Administração Pública
97035,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre contratação pela SUSEP de empresa informática sem licitação.,Administração Pública
98120,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
98943,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada ao FGTS, a fim de custear as despesas com mensalidades escolares de curso superior no Brasil e no Exterior.",Trabalho e Emprego
100526,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, do Poder Executivo.",Economia
102803,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.,Administração Pública
102919,"SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B, de 1998, que   altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
114941,"Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.",Defesa e Segurança
114991,"Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Sguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.",Estrutura Fundiária
114993,"Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
115005,"Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.",Estrutura Fundiária
115010,"Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
44662,Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.,Trabalho e Emprego
44843,"Altera dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.",Direito Civil e Processual Civil
45374,"Dá nova redação ao § 4º do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.",Direito Penal e Processual Penal
45759,"Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.",Defesa e Segurança
46249,"Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
46773,Estabelece indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
51760,"Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
52458,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
52490,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
54835,Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.,Administração Pública
57140,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.",Comunicações
69840,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
97760,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.",Comunicações
98669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas.",Comunicações
98748,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98768,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99673,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
101038,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101043,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101046,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101057,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
101110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101133,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
101156,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
101173,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101214,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.",Comunicações
103050,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103080,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
103088,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
103097,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103111,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103117,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
103158,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
103163,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103182,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103397,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103403,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103404,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nanuque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103409,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
103415,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103800,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.",Comunicações
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104774,Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.,Direitos Humanos e Minorias
107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
107815,Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
108373,"Cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
108894,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
109004,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.",Comunicações
109636,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.",Direitos Humanos e Minorias
110584,"Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical",Trabalho e Emprego
110596,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.","Indústria, Comércio e Serviços; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
112551,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
112556,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
112560,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.",Comunicações
112563,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará.",Comunicações
113787,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
114665,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
116154,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
116970,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
116981,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
117885,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Comunicações
117886,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.",Comunicações
117919,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
118175,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
120288,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120391,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
120597,"Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
120952,"Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores do vírus da hepatite C.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
122403,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
122441,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
122446,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
122450,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122452,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122496,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122676,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122691,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
124723,"Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.",Direito Penal e Processual Penal
125572,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.",Finanças Públicas e Orçamento
128163,"Acrescenta o inciso VI e § 7º ao art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
128650,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128712,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128729,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
129816,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
130894,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
133035,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.",Economia; Educação
133179,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
133198,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
133225,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.",Comunicações
133880,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola Ideal no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
136157,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136173,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.",Comunicações
136180,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio ""Fátima FM"" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.",Comunicações
136194,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
136770,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder abono ao aposentado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para suprimir a aplicação do limite máximo no cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício.",Previdência e Assistência Social
137103,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
137112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
137118,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.",Comunicações
137445,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná",Comunicações
137448,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137454,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137456,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.",Comunicações
137472,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
137487,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
137683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos Credenciados do INSS.,Administração Pública
138465,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
139426,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
140375,"Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
140494,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, pelas instituições financeiras, de um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores.",Defesa e Segurança
141514,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141526,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.",Comunicações
142705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
142893,"Institui na República Federativa do Brasil o dia 28 de junho como sendo o ""Dia Nacional da Renovação Espiritual"".","Arte, Cultura e Religião"
145467,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "" aprova o Plano Nacional de Viação"" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
146518,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
147549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
148387,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
149033,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149041,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149045,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.",Economia
149051,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratações efetuadas na empresa ITAIPU BINACIONAL.,Administração Pública
149067,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149068,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149076,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149095,Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.,Educação
149662,"Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149859,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149965,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150161,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
150189,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
150584,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
150969,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Macapá Janary Gentil Nunes"", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
151492,"Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
151791,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.",Administração Pública
152042,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral e da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999.","Política, Partidos e Eleições"
152052,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.",Comunicações
152153,"Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
152176,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre os recursos aplicados no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO,"Indústria, Comércio e Serviços"
152294,"Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre criação e transformação de 1.322 (um mil e trezentos e vinte e dois) cargos de Direção e Assessoramento Superiores e 1.475 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco) Funções Gratificadas na Administração Pública Federal.",Administração Pública
152318,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de mais uma agência da previdência social, para descentralização do atendimento, na cidade de Campinas ou na região de Campinas / SP.",Previdência e Assistência Social
152321,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
152507,"Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências .",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
152697,"Solicita informação à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152700,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152704,"Solicita informação ao Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152707,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152730,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito das contratações de servidores públicos para a Administração Direta.",Administração Pública
152831,"Cria o Prêmio ""Raquel de Queiroz"", destinado a jovens escritores.","Arte, Cultura e Religião"
152873,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
152982,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social quanto ao Fundo de Pensão dos servidores da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
153071,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a situação atual do imóvel situado na Av. Presidente Wilson 164, Rio de Janeiro - RJ.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
153138,"Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.",Finanças Públicas e Orçamento
153139,Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade.,Saúde
153275,Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.,Esporte e Lazer
153316,"Acrescenta o inciso VI ao art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
153394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre critérios para o aumento do redutor aplicado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de Pastos Bons, Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
153404,Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
153495,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
153631,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
153638,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
153640,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358, de 1996.",Economia
153831,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre contratos de locação de veículos e número de veículos próprios existentes no Ministério da Cultura.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
154161,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
154168,"Aprova o ato que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
154280,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do programa denominado ""Rede de Frio"".",Saúde
154326,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as equipes do saúde da família.,Administração Pública
154423,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contratos da Caixa Econômica Federal com a empresa GTech.,Administração Pública
154509,Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.,Administração Pública
154533,"Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que ""institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.",Administração Pública
154654,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os jornalistas.,Previdência e Assistência Social
154688,"Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
154689,"Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.",Saúde; Trabalho e Emprego
154701,Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.,Direito Penal e Processual Penal
154765,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
154767,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Ex-Ministério da Assistência e Promoção Social) acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
154790,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154794,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154812,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154815,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154827,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.",Comunicações
154833,"Denomina ""Chico Xavier"" o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
154886,Solicita informações do Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
154898,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a liberação de verbas.",Administração Pública
154918,"Sugere ao Ministério da Educação o desenvolvimento de ações, em articulação com as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, para que as escolas reutilizem os livros didáticos por um período mínimo de três anos.",Educação
154999,"Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
155029,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre a Mudança de Modalidade na Emenda de Bancada do Mato Grosso do Sul ao Orçamento Geral da União / 2003.",Economia
155057,"Solicita informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, quanto ao acordo firmado junto ao Ministério do Trabalho, impedindo a participação de cooperativas em certames licitatórios promovidos por entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública
155096,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Administração Pública
155311,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jardim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155313,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155320,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Carmo -RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155357,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nilópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155362,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paraíba do Sul - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155371,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quissamã - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155378,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Santa Maria Madalena - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155381,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Fidélis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155386,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São João de Meriti - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155425,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre orçamento e remuneração de dirigentes de empresas estatais.",Administração Pública
155428,Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
155442,"Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
155447,"Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.",Administração Pública
155569,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.",Previdência e Assistência Social
155570,Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
155603,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima no sentido de esclarecer esta Casa quanto informações se a Coordenação Geral de Controle e Auditoria do Ministério da Saúde acompanhou a regularização das pendências apontadas pelo TCU processo n° DC-0377-12/02-P da prefeitura municipal de Jundiaí-SP.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
155775,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Política, Partidos e Eleições"
155830,"Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.",Previdência e Assistência Social
155875,"Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
156140,Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
156281,"Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências",Economia
156300,Institui o Grupo Parlamentar Internacional do Café e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
156410,Torna obrigatório à presença de um fonoaudiólogo em todas as escolas públicas e privadas.,Educação
156456,"Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
156521,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Araruama -RJ .,Educação
156525,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Barra do Piraí -RJ .,Educação
156553,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí -RJ .,Educação
156557,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itatiaia -RJ .,Educação
156559,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Laje do Muriaé -RJ .,Educação
156579,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Pinheiral -RJ .,Educação
156589,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Bonito - RJ .,Educação
156596,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Fidélis -RJ .,Educação
156600,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São João de Meriti -RJ .,Educação
156603,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Pedro da Aldeia -RJ .,Educação
156627,"Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
156644,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.",Administração Pública
156710,Sugere a manifestação do Exmo. Ministro da Fazenda sobre problemas na legislação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
156851,"Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
156897,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as planilhas de custo apresentadas pelas operadoras de Planos, Empresas Seguradoras e Cooperativas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Saúde
156967,"Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004.",Trabalho e Emprego
157111,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.",Saúde
157112,"Torna obrigatório à tradução para a língua portuguesa de palavras estrangeiras escritas em painéis, letreiros em qualquer espaço público e privado em todo o Território Nacional.",Comunicações
157212,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre supostas relações ilegais entre FBI, DEA, CIA, FNS entre outros e a Polícia Federal brasileira denunciadas pelo Senhor Carlos Costa, ex-Diretor do FBI no Brasil, em entrevista à revista Carta Capital nº 283, datada de 24 de março de 2004, intitulada ""A Hora da Autópsia"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
157220,Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
157291,Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros de fonte estrangeira aplicados na Amazônia para fins de pesquisa ou preservação da biodiversidade.,Economia
157304,"Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.","Indústria, Comércio e Serviços"
157306,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo a respeito das primeiras ações implementadas pelo programa PRODETUR II no Estado da Bahia.,Economia; Turismo
157564,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com traillers.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
157803,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações referentes aos estudos de viabilidade técnica para a construção de ramal do gasoduto Coari - Manaus, visando atender o município de Manacapuru, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
157865,"Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
157953,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes.",Trabalho e Emprego
157958,"Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
157965,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os programas de financiamento proporcionados pela Caixa Econômica Federal no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho, conhecido como Loteamento Popular Fazenda Grande, situado em Jundiaí / SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
158178,"Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.",Previdência e Assistência Social; Saúde
158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
158613,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Maricá - RJ.,Educação
158663,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Bonito - RJ.,Educação
158668,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Volta Redonda - RJ.,Educação
158701,"Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
158708,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Silva Jardim - RJ.,Educação
158736,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Educação
158737,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Fidélis - RJ.,Educação
158770,"Acrescenta o Inciso III ao art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
158778,Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.,Educação
159112,Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
159219,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para aprimorar o processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
159239,Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios assinados entre a Petrobrás e a Prefeitura de São Paulo.,Economia
159347,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
159419,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo ao produtor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
159515,"Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.",Economia
168197,"Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
172408,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vibradores sonoros nas rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
173415,"Autoriza o Poder Executivo a admitir portadores de necessidades especiais em cargos administrativos, no âmbito do Ministério da Defesa.",Direitos Humanos e Minorias
174842,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.,Economia; Previdência e Assistência Social
176240,"Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
248808,"Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
249087,"Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
249143,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informação sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
249150,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.",Previdência e Assistência Social
249176,"Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.",Direitos Humanos e Minorias
249239,"Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
249240,Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.,Saúde
249395,"Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação atual das BR's 010 e 230, no trecho CAROLINA - RIACHÃO, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
249483,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a compra do Airbus a ser utilizado pelo Presidente da República.",Economia
249524,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da existência de Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Minas Gerais.,Administração Pública; Economia
249912,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
250007,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
250009,"Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
250011,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250146,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
250147,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
250160,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
250172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
250187,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
250190,"Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
250244,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que ""Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
250245,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o pagamento de juros da dívida pública aos bancos.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
250419,"Altera o art. 89 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
250422,"Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.",Previdência e Assistência Social
250686,Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.,Administração Pública
250797,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
250857,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.,Administração Pública
251112,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
251130,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária ""José Belém"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
251152,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito dos recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), repassados durante os anos de 2001/2002/2003 e 2004, ao município de Esperantina-TO.",Educação
155961,Acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155964,Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
155967,Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251305,"Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que ""Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".","Indústria, Comércio e Serviços"
251339,Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Administração Pública
251627,"Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.",Saúde
251679,Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
251745,"Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
251774,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Areal - RJ.""",Educação
251775,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Arraial do Cabo - RJ.""",Educação
251778,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra do Piraí - RJ.""",Educação
251782,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
251793,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ.""",Educação
251803,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ.""",Educação
251813,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macuco - RJ.""",Educação
251814,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Magé - RJ.""",Educação
251830,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
251845,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251864,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paracambi - RJ.""",Educação
252018,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a política de assentamento de terras em face da Medida Provisória nº 2.183 - 56, de 24 de agosto de 2001 e da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213.",Estrutura Fundiária
252153,"Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
252470,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas.",Comunicações
252471,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
252486,"Aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
252596,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações do porquê da execução em modalidades de aplicação diferentes das Constantes na Lei Orçamentária Anual relativa a 2004 das Emendas nº 7119.0001, 7119.0003, 7119.0006 e 7119.0012 todas da Bancada do Piauí.",Economia
252760,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252767,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os recursos do PETI repassados ao Governo do Estado de Alagoas no período de janeiro de 2003 a abril de 2004.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
252834,"Solicita informação à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da destinação dada a madeira apreendida em decorrência de ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253197,"Altera o ""caput"" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""instituiu o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253244,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre os três ramais do Gasoduto Brasil - Bolívia que irão ser construídos no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
253272,Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.,Saúde
253642,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
253688,"Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos. ""Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento."" ""Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.",Finanças Públicas e Orçamento
253761,Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
253802,"""Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ""que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
253805,"Obriga as instituições de ensino públicas e privadas de todos os níveis a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu corpo docente, discente e de funcionários.",Defesa e Segurança
253953,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
253957,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
254125,Autoriza a atualização do valor do custo de bem imóvel constante da Declaração de Bens integrante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.,Finanças Públicas e Orçamento
254200,Cria a taxa única semestral de inscrição para concurso vestibular para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.,Educação
254310,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações a respeito das condições necessárias para que investidores internacionais financiem projetos brasileiros voltados à venda de créditos de carbono.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
254325,"Altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
254335,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
254378,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ""royalties"" do setor elétrico e de petróleo pagos aos Estados e Municípios brasileiros.",Economia
254468,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
254923,"""Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.""",Saúde
254937,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
254987,Dispõe sobre a redução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que utilizem materiais reciclados em seu processo de industrialização.,Finanças Públicas e Orçamento
255045,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, para prestar informações acerca da Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e Portaria Nº 616, de 26 de maio de 2003, do Ministério da Integração Nacional, especificamente no que tange a participação dos bancos cooperativos e as cooperativas de crédito, integrantes dos sistemas organizados SICREDI E SICOOB, através dos seus bancos cooperativos BANSICREDI e BANCOOB, via repasse dos Bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO, a canalizar recursos aos produtores rurais cooperados.",Economia
255363,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre contratos, autorizações de pagamentos e empresas prestadoras de serviços às Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
255594,"Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
255707,"Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural objeto da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.",Estrutura Fundiária
255784,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da dívida pública do Estado do Maranhão entre os exercícios de 1994 a 2003.,Economia
256061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará.",Comunicações
256065,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
256095,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatim, Estado da Bahia.",Comunicações
256263,"Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
256392,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
256613,"Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias
256647,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.",Previdência e Assistência Social
256656,Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.,Economia; Previdência e Assistência Social
257161,"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
257197,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
257411,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os programas - ""Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos indígenas"" e ""Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia
257453,"Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.",Direito Civil e Processual Civil
257485,"Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.",Administração Pública
257524,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
257806,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257808,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257809,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257818,Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.,Turismo
257885,Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
257888,Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.,Saúde
257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
257972,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
257990,Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
257997,"Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.",Comunicações
258012,"Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre recursos liberados pelo Banco da Amazônia (BASA) em convênios a Estados e Municípios da Região Norte do Brasil.",Economia
258057,"Institui o ""Dia Nacional do Vinho"", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
258451,"Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
258736,Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
259094,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).",Finanças Públicas e Orçamento
259101,Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o quantitativo de recursos já efetivamente liberados para a reconstrução de casas atingidas pelas enchentes na Região Nordeste.,Economia
259237,"Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.",Administração Pública
259250,Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.,Administração Pública
259319,Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
259554,"Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
259562,"Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.",Administração Pública
259764,"Denomina ""Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA"", o sétimo andar do edifício onde funciona o Anexo IV da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
259854,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.",Finanças Públicas e Orçamento
259859,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
259886,Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.,Trabalho e Emprego
260149,"Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
260179,Solicita informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.,Economia; Esporte e Lazer
260214,"Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
260510,Altera o limite de dedução das despesas com educação para efeito do cálculo de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
260538,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda e dá outras providências"".",Administração Pública
260547,Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
260647,Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.,Administração Pública
260839,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aquisição de plataformas pela Petrobrás, levando em conta nesta investigação os procedimentos de licitação, bem como a celebração e execução do contrato.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
261630,"Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.","Arte, Cultura e Religião"
261782,Dispõe sobre o abono de faltas de estudantes da educação básica que participarem de competições esportivas,Educação
261794,Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.,Defesa e Segurança
261833,"Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.",Comunicações
261873,"Acrescenta inciso VI e § 2º-A ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
261904,Cria a Semana Nacional da Amamentação.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
261909,Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262211,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a situação do Convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde / Fundação Nacional de Saúde com a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador / BA, dentro do Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
262215,"Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os danos de natureza ambiental, cultural e social, decorrentes da execução desses projetos e obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
262648,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Diagnóstico do Poder Judiciário elaborado pela Fundação Getúlio Vargas a pedido do Ministério da Justiça.",Administração Pública
262744,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.","Indústria, Comércio e Serviços"
262890,"""Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.""",Educação
262896,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os débitos fiscais do Banco Itaú S/A.,Finanças Públicas e Orçamento
262909,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 388439, com vigência de 17/03/00 a 29/04/01, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Administração Pública
257209,Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.,Administração Pública
257222,Institui o Dia Nacional do Ciclista.,Esporte e Lazer
257230,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.",Direito Civil e Processual Civil
257243,Criação do Grupo Brasil-Tailândia,Relações Internacionais e Comércio Exterior
257262,"Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.",Finanças Públicas e Orçamento
257320,"Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
263316,"Dispõe sobre a eficiência e eficácia dos assentamentos; titulação, consolidação emancipação de assentamentos; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
263332,"Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
263348,"Cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF",Defesa e Segurança
263356,"Permite às pessoas físicas a dedução, na declaração de ajuste anual, de pagamentos efetuados a empregados domésticos.",Finanças Públicas e Orçamento
263369,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da campanha publicitárias criadas para a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.,Administração Pública; Comunicações
263512,"Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.",Direito Civil e Processual Civil
263848,"Aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
264102,Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.,Educação
264263,Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum,Defesa e Segurança
264404,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cronogramas e planos de trabalho do plano emergencial do Ministério dos Transportes para a recuperação da malha rodoviária federal e o volume de recursos originários da CIDE aplicados nas estradas federais.,Economia
264408,"Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.",Direito Civil e Processual Civil
264548,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.,Administração Pública
264634,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264660,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.",Direitos Humanos e Minorias
264732,Criminaliza o porte de arma sem munição.,Defesa e Segurança
264755,"Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.",Administração Pública
264823,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, para inserir diretrizes sobre o funcionamento da lista única de espera.",Saúde
265051,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.",Comunicações
265297,"Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
265299,"Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
265628,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.",Educação
265663,"Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.",Direito Penal e Processual Penal
265890,"Disciplina o valor a ser cobrado nas taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
265945,"Garante às partes igualdade de tratamento em relação aos prazos, nas causas de pequeno valor de competência da Justiça Federal.",Direito Civil e Processual Civil
265955,Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.,Esporte e Lazer
266033,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preste informações sobre o quantitativo e a utilização de recursos destinados à construção e manutenção de estradas e pontes que dão acesso aos assentamentos rurais instituídos por esse órgão, no estado de Roraima, para o ano de 2004.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
266139,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.",Economia
266602,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre antenas de telefonia celular.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
266901,"Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
266908,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
266943,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o trabalho de fiscalização fiscal nas 89 unidades da rede de Lojas Marabraz, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
266947,Autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
267073,Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
267085,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC informações sobre a questão do comércio exterior entre o Brasil e Rússia.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
267164,"Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.",Trabalho e Emprego
267167,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação da saúde dentro do sistema prisional brasileiro.,Saúde; Defesa e Segurança
267274,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os arts. 267 e 268 e acrescentando o art. 267-A, dispondo sobre a Corregedoria da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
267376,Solicita informações ao Ministério da Fazenda .,Administração Pública
267507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.,Economia
267608,"Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
267641,Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.,Direitos Humanos e Minorias
267760,"Fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores.","Indústria, Comércio e Serviços"
267812,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a correspondência enviada pouco antes do primeiro turno das eleições municipais a aposentados e pensionistas sobre o acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas.,Administração Pública; Comunicações
268512,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.",Administração Pública
268793,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
268898,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa 1º. Emprego na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
268903,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 105.459,20, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Educação
268910,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Contrato firmado, no âmbito dessa Pasta, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Movimento Brasil Competitivo, conforme extrato publicado na pág. 63 do Diário Oficial da União - Seção 3, de 4 de novembro de 2003.",Administração Pública
269629,Dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
269691,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.",Previdência e Assistência Social
269854,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"".","Arte, Cultura e Religião"
269875,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.",Comunicações
269878,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.",Comunicações
269884,"Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.",Comunicações
270000,Dispõe sobre a obrigatoriedade das Academias de Ginásticas se equiparem com desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos e dá outras providências.,Saúde
270035,"Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.",Esporte e Lazer
270094,"Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
270098,Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
270180,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito do uso e fiscalização de defensivos agrícolas no período de 1997 a 2004.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
270182,"Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
270242,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
270383,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, a respeito da atuação do Egrégio Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com relação à situação de violência e desrespeito que vêm sendo enfrentada pela população do Rio de Janeiro e com relação à representação protocolada por este Deputado, em 26 de junho de 2003, junto ao referido Egrégio Conselho.",Economia; Defesa e Segurança
270683,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
270686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
270705,"Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
270758,"Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.",Economia
270760,"Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.",Trabalho e Emprego
270843,"Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Educação
271003,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.",Previdência e Assistência Social
271185,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre programas de habitações populares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
271435,"Cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
271491,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as repercussões patrimoniais para os Fundos de Previdência do processo de intervenção no Banco Santos,Economia
271533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
271574,"Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos e recursos da Caixa Econômica Federal com o Banco Santos, sob intervenção.",Economia
271828,Solicita informações ao Ministério da Justiça quanto às transferências de agentes da Polícia Federal no Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
271829,"Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
271848,"Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
271935,"Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
271975,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.",Trabalho e Emprego
272131,Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.,Administração Pública
272254,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
272301,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.",Trabalho e Emprego
272734,"Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
272736,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.",Educação
272805,Dispõe sobre realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
272827,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Exma. Sr. Dilma Vana Rousseff, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
272829,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
273099,"""Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.""",Educação
273120,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos ao Conselho de Secretários de Estado da Saúde.",Economia; Saúde
273274,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2005 , e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
273533,"Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que ""Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política"", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.",Direitos Humanos e Minorias
273592,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.",Comunicações
273595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
273615,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária ""Ondas de Paz"" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
273667,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.",Educação
273737,"Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, para que seja encaminhado ao Instituto Resseguros do Brasil (IRB), pedido de informações acerca de suas atividades para esclarecimentos a esta Comissão.",Economia
273764,"Concede nova dedução do imposto de renda pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273768,Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273781,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273804,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273816,"Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
273940,"Solicita ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, informações sobre pesquisas feitas pelo Exército com biossegurança.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
273964,Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e Transparência sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273977,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273985,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004,Economia
274046,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
274078,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
274109,"""Institui o Cadastro de Beneficiários de Programas de Habitação Popular.""",Direitos Humanos e Minorias
274146,Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.,Saúde
274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas nucleares até o término da construção do depósito definitivo de rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
274349,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
274476,Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação
274557,Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
89472,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que ""Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil"".",Previdência e Assistência Social
101669,Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
105803,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105861,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
105926,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.",Administração Pública; Comunicações
108229,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
109410,"Define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109470,"Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.",Economia
113345,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.",Economia
114502,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
116965,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
116983,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
117219,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.,Administração Pública
117459,"Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
117486,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre designações para os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, quaisquer empresas que a União detenha participação no capital social, conforme notícias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
123004,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante de verbas públicas repassadas para a Construção da sede da Procuradoria-Geral da República.",Administração Pública; Economia
123691,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.",Comunicações; Educação
127118,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
127986,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.,Economia
128136,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as atuais e futuras condições de concessão de crédito educativo aos alunos das instituições de ensino superior privadas.,Economia; Educação
128556,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da obra de construção da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
131890,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
131901,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.",Comunicações; Economia
137710,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Ministro de Relações Exteriores para viagens ao exterior.,Economia
138242,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a situação da estrangeira Devatara Valéria Lippert em solo brasileiro.,Administração Pública
118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
274765,"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Justiça
274849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
274853,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de dezembro de 2004, que ""Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
274854,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RADIOFIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
274856,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 4.798, de 31 de julho de 2003, que ""Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
274868,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 27 a 30 de janeiro, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
274903,"Comunica o Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 16 de fevereiro de 2005, para realizar visita oficial à Venezuela, nos dias 13 e 14, à Guiana, no dia 15, e ao Suriname, no dia 16.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
274951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, estado da Paraíba.",Comunicações
274986,"Dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares.",Esporte e Lazer
274991,Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
275000,"Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.","Indústria, Comércio e Serviços"
275136,"Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275195,"Sugere a intervenção do Ministério da Saúde, através de sua Secretaria Nacional de Auditoria - SNA, que por sua vez acione o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, a proceder fiscalizações e auditorias que levem à averiguação e responsabilização pela elevação do índice de mortalidade infantil em 2004 e as recentes mortes de crianças por desnutrição havidas em 2005, na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
275269,"Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.",Economia
275298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia",Comunicações
275307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 03 de agosto de 2004, que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
275337,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.839, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 621, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Novo Horizonte de Virginópolis"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais",Comunicações
275338,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.945, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 617, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás",Comunicações
275398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina",Comunicações
275443,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.,Economia; Turismo
275473,Solicita do Ministério da Saúde informações acerca do mapa da contaminação ambiental no Brasil.,Saúde
275478,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.",Administração Pública
275519,Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
275627,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.",Direitos Humanos e Minorias
275629,Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.,Economia
275636,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275639,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
275651,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.",Finanças Públicas e Orçamento
275660,"Regulamenta o exercício das profissões de Cabeleireiro, de Barbeiro e atividades afins.",Trabalho e Emprego
275661,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
275678,"Determina que toda instituição bancária será obrigada a fornecer mensalmente aos correntistas, extratos bancários registrando todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
275719,"Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
275737,"Institui 2005 como o ""Ano Nacional da Paz e do Desarmamento"" e o dia 20 de outubro como o "" Dia Nacional da Paz e do Desarmamento"".",Homenagens e Datas Comemorativas
275937,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275938,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275944,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276077,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276097,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276143,"Denomina ""Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes"" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ.",Homenagens e Datas Comemorativas
276196,"Introduz alterações na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e dá outras providênncias.",Finanças Públicas e Orçamento
276588,Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.,Administração Pública
276592,"""Sugere ao Ministério das Comunicações e Anatel a imediata implementação do Programa de Atendimento a Deficientes.""","Ciência, Tecnologia e Inovação"
276602,"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.",Comunicações
276615,"Solicita ao Sr. Ministro Aldo Rebelo, da Secretaria de Coordenação Política e de Assuntos Institucionais, informações sobre as entidades que solicitaram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na Bahia.",Administração Pública; Comunicações
276875,"Solicita informações aos Senhores Ministros da Defesa a respeito do uso de aeronave pela Guarda Municipal de Limeira, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
277087,"Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
277094,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação e os objetivos das ONGs no Brasil, particularmente na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
277213,Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.,Administração Pública; Comunicações
277469,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
277679,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Tarso Genro, informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
277706,"Acrescenta a alínea ""j"", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.",Direitos Humanos e Minorias
277740,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a realização de teste de medicamentos com pacientes brasileiros por parte de laboratórios estrangeiros.,Saúde
277755,"Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministro da Justiça ,Dr. Márcio Thomas Bastos, relacionada ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Defesa e Segurança
277758,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre demissão de militares do serviço ativo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
277806,"Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
277856,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
278021,"Acrescenta alínea ""e"" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
278051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre implicações do uso de embriões humanos em pesquisas de células-tronco permitidas pela aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança.",Saúde
278146,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
278229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
278350,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
278426,Sugere ao Ministério da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no município de Salgadinho - PE.,Economia
278429,Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
278616,Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
278842,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Belford Roxo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278844,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278879,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miguel Pereira - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278882,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nilópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278884,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nova Friburgo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278890,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Petrópolis - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278897,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Quissamã - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278904,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Santa Maria Madalena - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278927,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Trajano de Moraes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278930,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Varre-Sai - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278967,Dispõe sobre a redução no pagamento das contribuições devidas pelos idosos nos respectivos órgãos reguladores do exercício profissional.,Direitos Humanos e Minorias
279020,"Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOP, no Município de Santarém, Estado do Pará e dá outras providências.",Educação
279027,Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de março de 2005, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
279258,"Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.",Direito Penal e Processual Penal
279276,"Solicita informações ao Ministro da saúde a respeito do Relatório nº 1.540 resultante da auditoria realizada pelo DENASUS no município de Itiruçu, Estado da Bahia.",Saúde
279289,"Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.",Saúde
279507,"Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
279621,"Sugere à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de combate a seca no município de Iguatu, no estado do Ceará.",Administração Pública; Economia
279673,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279682,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279686,"Solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279981,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-135 no trecho Peritoró - São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
280089,"Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Asterophysus batrachus ou bagre-sapo, espécie em extinção e alvo de biopiratas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
280090,"Solicita informações à Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre gestões feitas junto a governos amigos para abortar a comercialização pela Internet de sangue indígena levado de tribos da Amazônia por biopiratas.",Direitos Humanos e Minorias
280095,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência, Sr. Waldir Pires sobre a proposta de extensão do período de quarentena de quatro meses para dois anos das pessoas que deixam cargos públicos e passam a exercer atividades na iniciativa privada.",Administração Pública
280139,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
280269,Dispõe sobre crimes oriundo da divulgação de material pornográfico através de computadores.,Direito Penal e Processual Penal
280304,Altera a legislação tributária federal e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
280424,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
280426,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.",Comunicações
280439,"Aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco.",Comunicações
280645,Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.,Administração Pública; Educação; Defesa e Segurança
280664,Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.,Educação; Defesa e Segurança
280963,"Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
281096,"Sugere ao Ministério da Saúde que trate de forma isonômica médicos e dentistas que prestam serviços aos Programas da Saúde desenvolvidos por aquela Pasta, fixando remuneração idêntica para os profissionais das duas categorias.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
281178,"Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e dá outras providências.",Educação
281181,Inclui dados na carteira de identidade e dá outras providências.,Defesa e Segurança
281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
281353,"Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
281410,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.",Saúde
281458,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a edição de norma técnica regulando a internação em unidades de terapia intensiva.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
281698,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, a respeito de providências para solução dos problemas de saneamento básico e abastecimento de água nas aldeias de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
281734,"Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.",Saúde
281768,Solicita informações ao Ministério da Educação.,Educação
281775,Solicita informações à Exma. Sra Ministro das Minas e Energia sobre experiência realizada com andiroba na Amazônia para produção de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281801,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº 227, de 2004 ), que ""dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
281914,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281918,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281956,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281959,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mesquita no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281967,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Miguel Pereira no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281981,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Iguaçú no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282038,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282065,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282066,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282353,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
282361,"Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.",Educação
282362,"Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços"
282412,"Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
282525,"Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
282536,"Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da Ferrovia Transnordestina.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
282691,"Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
283067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que ""Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás"".",Comunicações
283098,"Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283112,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
283132,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária - ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baião, Estado do Pará.",Comunicações
283136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 30 de agosto de 2004, que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Missal, Estado do Paraná.",Comunicações
283212,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito de proposta de criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283255,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
283277,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre utilização de Aeronaves da FAB nos últimos seis meses.",Defesa e Segurança
283306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba, Estado da Bahia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
283314,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283316,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
283381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.",Comunicações
283389,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
283475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jerusalém de Radiodifusão e Ação Social - Jerusalém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pé de Serra, Estado da Bahia.",Comunicações
283650,"Requer realização de Audiência Pública para criação de Ouvidorias de Justiça, prevista no art. 103-B, § 7º da Constituição Federal, aprovada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.",Administração Pública
283876,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde quanto ao atendimento pelo SUS de pessoas que necessitam de consultas oftalmológicas.,Saúde
284115,"Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
284179,"Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ""institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
284361,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro das Comunicações alterações no Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, que ""Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público"".",Comunicações
284367,"Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
284464,"Solicita informações ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o aprovisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando indenizar as desapropriações nas áreas de conservação nos Estados de Santa Catarina e Paraná.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
284496,"Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda a cobrança de taxas de religação","Indústria, Comércio e Serviços"
284499,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica,Trabalho e Emprego
284500,Sugere ao Ministério da Previdência Social a inclusão de mensagens de advertência nos contracheques dos aposentados e dos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social sobre os perigos do empréstimo bancário com desconto em folha,Economia; Previdência e Assistência Social
284510,Modifica a designação do Aqüífero Guarani para Aqüífero Mercosul.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
284514,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do dinheiro da merenda escolar.",Economia; Educação
284676,"Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que ""outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás"".",Comunicações
285464,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.",Comunicações
285505,"Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
285705,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Bolsa - Família no Estado de Alagoas.,Direitos Humanos e Minorias
285732,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará, com o Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Economia; Saúde
285741,Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
285792,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a situação de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON.,Saúde
285996,"Comunica ao Congresso Nacional nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Excelsior Ltda, concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
286079,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a implementação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.,Trabalho e Emprego
286099,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre os impostos pagos pelas empresas de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
286339,Susta a decisão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de consolidar a transferência de 1.184 quilômetros quadrados do território do Estado do Amazonas para o Estado do Acre.,Administração Pública; Economia
286488,"Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil
286534,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no imposto de renda das pessoas físicas - IRPF",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
286545,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das aplicações de recursos em projetos de ação social pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36, de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
276357,Dispõe sobre a utilização para reflorestamento da área que especifica.,Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
284790,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências",Educação
284847,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da inclusão, ""como despesas com Pessoal"" dos valores desembolsados Pelo Governo com o pagamento a Empresas que terceirizam serviços públicos .",Administração Pública
284860,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
284862,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
284900,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
284988,"Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.",Previdência e Assistência Social; Saúde
284989,"Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
285268,Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia informações sobre o convênio firmado entre a Manaus Energia e Eletronorte para implantação da nova planta energética na cidade de Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285287,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.",Educação
285314,Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.,Saúde
285341,"Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ""que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
285405,"Institui fundo de apoio financeiro para pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
285434,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, à Caixa Econômica Federal dados sobre o Programa de Expansão na Região Amazônica.",Economia
286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
286776,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286780,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286795,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286815,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286818,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286836,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286848,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286882,"Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
286958,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.,Direitos Humanos e Minorias
287065,"Reduz as alíquotas da CIDE-Combustíveis, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre bens destinados às prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
287136,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma agência do BB no município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.",Economia
287154,Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino.,Educação
287333,"Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
287367,"Dá nova redação ao Capítulo X da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõem sobre o parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
287431,Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
287492,"Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre o Projeto Salitre, na Bahia.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
287500,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.",Economia
287762,"Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.",Administração Pública
287807,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre a infra-estrutura operacional dada ao novo Comando do 9º Distrito Naval, sediado em Manaus.","Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
287816,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre cumprimento de contrato firmado entre o governo brasileiro e a norte-americana Raytheon, responsável pelo Projeto Sivam.",Defesa e Segurança
287858,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.",Comunicações
287964,Sugere à Presidência da República a adoção de providências relativas à renegociação de dívidas das entidades filantrópicas do setor de saúde.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
288107,"Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.",Previdência e Assistência Social
288193,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.,Economia; Estrutura Fundiária
288221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
288226,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
288231,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.",Comunicações
288317,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.",Economia
288318,"Proíbe a comercialização, da chamada ""pílula do dia seguinte"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
288319,Cria o Programa de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências.,Educação; Saúde
288399,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
288407,Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
288419,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o parecer normativo do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual nº 07/2002, que trata da Lei da Propriedade Industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
289092,"Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
289325,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis (ACRECO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
289333,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
289681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orizona, Estado de Goiás.",Comunicações
289682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Penha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
290148,"Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
290211,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os atos de outorga de serviços de radiofusão sonora já aprovadas pelo Ministério das Comunicações e ainda pendentes de Mensagem de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.,Comunicações; Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
290218,Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.,Educação
290326,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
290356,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os prazos máximos para o envio de cobranças por ligações telefônicas efetuadas, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, aos consumidores desses serviços",Administração Pública; Comunicações
290433,Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos no Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias
290596,"Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
291066,Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados .,Trabalho e Emprego
291068,"Disciplina a atividade de ""lobby"" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
291091,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional ""John F. Kennedy"" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291165,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.",Comunicações
291220,"Sugere ao Poder Executivo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República receba os representantes das entidades dos servidores públicos federais, com vistas a discutir a proposta de reajuste salarial do funcionalismo.",Administração Pública
291412,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, relacionado ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
291430,Estabelece o dia 29 de março como o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.,Homenagens e Datas Comemorativas
291665,"Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
291681,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
291689,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, sobre o quadro funcional das Companhias Docas.",Administração Pública
291746,Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública
291852,Declara Dr. Rinaldo De Lamare Patrono da Pediatria Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
291854,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório.",Trabalho e Emprego
291906,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
291909,"Altera a Lei nº 7.990, de 1989, no tocante aos royalties da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
291910,"Altera a Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
291917,"Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
291929,"Altera a Lei nº 5.764, de 1971 - Lei do Cooperativismo, no tocante às cooperativas de serviço.","Indústria, Comércio e Serviços"
291958,Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria,"Arte, Cultura e Religião"
292093,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca dos gastos do Ministério da Saúde com medicamentos entre janeiro de 2004 e junho de 2005.,Saúde
292361,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de delegacias especializadas para a repressão aos crimes cibernéticos.,Direito Penal e Processual Penal
292444,"Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.","Arte, Cultura e Religião"
292448,Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292452,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.,Saúde
292474,"Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
292525,"Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
292531,Suspende e reduz tributos federais incidentes sobre aquisições destinadas a novos empreendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
292643,Institui o Estatuto do Esporte.,Esporte e Lazer
292692,"Propõe a fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005.",Administração Pública
292745,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Jaguaribana de Aracati Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
292746,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
292781,Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.,Administração Pública
292797,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
292818,"""Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares em todo o Território Nacional.""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
293024,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293028,"Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
293182,"Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
293481,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
293485,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
293504,"Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
293529,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.,Trabalho e Emprego
293990,"Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
294036,"Institui o ano de 2007 como ""Ano de Combate à Mortalidade Materna"".",Saúde
294075,Sugere ao Ministro da Saúde a necessidade da obrigatoriedade de inspeção dos navios que utilizem os portos nacionais .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
294311,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
294380,Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
294398,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
294399,Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
294418,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com adidos militares e manutenção de representações militares no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
294429,"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
294440,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.,Economia
294611,"Sugere ao Ministério das Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a condução das atividades do Programa Monitoramento da Qualidade de Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
294616,"Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras providências.",Educação
294662,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
294691,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quatis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294699,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município do Rio de Janeiro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294710,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José de Ubá - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294712,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Sebastião do Alto - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294713,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sapucaia - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294715,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Seropédica - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294717,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sumidouro - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294720,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294722,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Valença - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294733,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itatiaia - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294763,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Carapebús - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294766,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294824,"Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
294975,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
295078,Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Desenvolvimento Sócioambiental da Produção Familiar Rural no Amazonas.,Estrutura Fundiária
295136,"Representa contra o Deputado Federal Joaquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295142,"Representa contra o Deputado Federal Francisco Gonçalves Filho, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295167,"Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
295208,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as licitações realizadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes DNIT no período de 2003 à 2005.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
295216,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295245,"Solicita informações ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a entrega do relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
295320,"Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
295337,"Representação contra atos do Deputado Valdemar Costa Neto, que implicaram em perceber vantagens indevidas, em proveito próprio e alheio, no exercício da atividade parlamentar e que também fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
295512,"Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
295560,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
295563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 16 de maio de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal",Comunicações
295583,"Dá nova redação aos arts. 410 e 658 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
295990,"Solicita ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações sobre a composição de custos da tarifa telefônica e valores definidos para a cobrança do chamado ""pulso"" da telefônica fixa e móvel.",Comunicações
296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
296703,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
296705,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
297047,Sugere ao Ministério da Saúde apoio para a implantação de programa de atendimento psicossocial a usuários de drogas em São José dos Campos - SP.,Saúde
297905,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297922,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
298026,Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.,Trabalho e Emprego
298027,"Sugere a intervenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com vistas à inclusão no Orçamento Geral da União / 2006, de dotação orçamentária para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
298036,"Define ""pequeno empresário"", institui o ""empresário individual de responsabilidade limitada"" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
298039,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
298051,"Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
298162,"Acrescenta-se o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
298205,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pela União Nacional dos Estudantes - UNE para participar de manifestação na Esplanada dos Ministérios a favor do governo.,Administração Pública
298226,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de maiores investimentos na Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul.,Defesa e Segurança
298305,"Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
298309,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.",Comunicações
298320,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.",Comunicações
298343,"Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, auditoria na aplicação dos recursos da Merenda Escolar / FNDE, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Economia
298351,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 04 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
298361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia",Comunicações
298375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 23 de setembro de 2004, que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná",Comunicações
298377,Solicita informações ao Sr. Ministro da Eduacação sobre processos licitatórios e de contratação de empresas para realização de serviços de edição e gráfica.,Educação
298388,"Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
298428,Institui o Programa de Hemoglobinopatias e dá outras providências.,Saúde
298513,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Sentinela.,Direitos Humanos e Minorias
298648,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de criar a Escola Agrotécnica Federal de Caçapava, SP.",Educação
298756,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a movimentação das FARC e pessoas ligadas a ela em Território Brasileiro.,Defesa e Segurança
298832,"Sugere ao Poder Executivo a criação de mercados populares nos diversos Estados da Federação, a exemplo das farmácias populares.",Direitos Humanos e Minorias
298850,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
298863,"Denomina ""Aeroporto de Uberaba - MG- Mário de Almeida Franco"", o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
298866,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre a servidora Leila Macedo Oda, lotada na Fundação Osvaldo Cruz.",Administração Pública
298868,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
298877,"Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.","Política, Partidos e Eleições"
298878,"Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública
298899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.",Comunicações
298973,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.","Viação, Transporte e Mobilidade"
299034,"Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299059,Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
299060,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
299087,Proibe a cobrança do tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.,"Indústria, Comércio e Serviços"
288747,Sugere ao Ministério da Cultura a intensificação das ações do Programa Fome de Livro no sentido de ampliar o acesso ao livro nas comunidades rurais.,Economia
297066,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Nacional de informática na Educação no município de Areias - SP.",Educação
297121,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
297188,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.,Economia
297190,Solicita informações à Srª. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.,Economia
297212,"Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
297235,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios oficiais às comemorações do 53º aniversário do município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná.",Economia
297349,"Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.",Saúde; Trabalho e Emprego
297362,Susta a Resolução nº 357 de 15 de março de 2004 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.,Comunicações
297525,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.",Turismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior
297571,"Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Economia
297602,"Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.",Saúde
297620,"Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, com vistas à construção de cerca de proteção da pista e pela reconstrução da estação do Aeroporto Municipal de Dourados, ""Francisco de Mattos Pereira"", em Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
297625,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.",Estrutura Fundiária
297663,"Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
297689,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
297712,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
297721,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
297748,Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades nos programas do Ministério da Saúde.,Administração Pública
297754,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
299216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Gloria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais",Comunicações
299488,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
299862,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
299948,"Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências a fim conter a epidemia de malária que vem se alastrando no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.",Saúde
299951,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
299960,"Sugere a formulação e implementação, pelo Ministério da Integração Nacional, de projeto de desenvolvimento econômico na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
300074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.","Indústria, Comércio e Serviços"
300198,"""Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.""","Indústria, Comércio e Serviços"
300202,Sugere à UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - São Paulo a construção de um novo campus universitário no município de Limeira - São Paulo.,Educação
300222,"Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-316 na divisa do Pará com o Maranhão, trecho Cajuapara.","Viação, Transporte e Mobilidade"
300275,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os contratos assinados entre empresas públicas e a INTERBRAZIL, a partir de janeiro de 2003.",Administração Pública
300420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 10 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
300452,Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão.,Comunicações
300532,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
300826,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas no período de 1999 a 2001.","Viação, Transporte e Mobilidade"
301280,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.950, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 623, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.",Comunicações
301286,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301352,"Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
301357,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as providências do MEC para a incorporação pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, do Hospital Universitário de Dourados, e a conseqüente convocação de concurso público para o preenchimento de seus cargos, tanto quanto sobre a existência de convênio ou outro pacto entre o MEC e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e/ou a Prefeitura Municipal de Dourados, cujo objeto seja a contratação de servidores para o Hospital Universitário de Dourados.",Educação; Saúde
301461,"Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
301624,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto aos investimentos federais em comunicação realizados no estado do Tocantins.,Administração Pública
301839,"Submete ao Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
301842,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os resultados da Campanha do Desarmamento.",Defesa e Segurança
301850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
301945,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores gestões junto ao governo boliviano para a realização de uma ação conjunta entre nossos países para amenizar os impactos das queimadas na Bolívia e no Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
302127,Sugere ao Ministério da Justiça a realização de exames toxicológicos periódicos nas corporações militares.,Defesa e Segurança
302171,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data em que os mesmos foram efetivados junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Saúde
302185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
302206,Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.,Homenagens e Datas Comemorativas
302391,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as providências tomadas para a solução do péssimo estado que se encontra a BR - 040, no trecho de Brasília / DF a Cristalina / GO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
302665,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, relativo à Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.",Administração Pública
302679,"Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.","Indústria, Comércio e Serviços"
302709,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.",Administração Pública
302710,"Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para auditar o sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União.",Finanças Públicas e Orçamento
302913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
302914,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
302922,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - ""ARDRU"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia.",Comunicações
302925,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.",Defesa e Segurança
302961,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paty do Alferes - RJ.""",Educação
302964,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Silva Jardim - RJ.""",Educação
302968,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porciúncula - RJ.""",Educação
302972,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Três Rios - RJ.""",Educação
302973,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ.""",Educação
302976,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ.""",Educação
302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
302988,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João da Barra - RJ.""",Educação
302992,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ.""",Educação
303002,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Saquarema - RJ.""",Educação
303005,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ.""",Educação
303006,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Queimados - RJ.""",Educação
303010,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ.""",Educação
303028,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ.""",Educação
303029,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
303036,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cantagalo - RJ.""",Educação
303067,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Educação
303122,Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o andamento do inquérito referente à denúncia publicada pela Folha de São Paulo em 22 de outubro de 2001.,Administração Pública
303134,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.,Economia
303258,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
303261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
303264,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
303269,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
303317,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
303503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
303556,"Solicita informação aos Senhores Presidentes das entidades que integram o ""Sistema S"" - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAST, SENAT, SENAR e SEBRAE - quanto ao funcionamento delas.",Economia
303588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas.,Defesa e Segurança; Economia
303758,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Educação que seja criada a Universidade Federal do Pantanal, com sede no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
303846,"Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.",Direito Civil e Processual Civil
303908,"Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale-transporte em espécie.",Trabalho e Emprego
303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
303969,"Altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão.",Direito Civil e Processual Civil
303970,Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
304005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
304016,Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências.,Saúde
304079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, Estado do Ceará.",Comunicações
304175,Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.,Educação; Estrutura Fundiária
304238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba"".",Comunicações
304274,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João de Meriti - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304278,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carapebús - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304301,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaocara - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304360,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de plataformas, carrocerias, caminhões e camionetas especiais utilizadas para o serviço de guincho e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
304410,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cabo Frio -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304414,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304426,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio Claro -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304435,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304457,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Macaé - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304715,Sugere seja cancelada a suspensão das operações de crédito destinadas à pecuária do país.,Economia; Administração Pública; Estrutura Fundiária
304910,Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
304915,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.,Defesa e Segurança
304929,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
305021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
305148,Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.,Educação
305258,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.",Comunicações
305291,Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
305340,Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
305447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 21 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
305666,"Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.","Indústria, Comércio e Serviços"
305856,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações do Banco Central e Banco do Brasil sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
305999,"""Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese.""",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
306053,"Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o inciso 7º no seu artigo 5º.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306062,"Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306064,"Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
306164,Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
306487,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
306502,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
306654,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.,Administração Pública
306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS .,Saúde
306787,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para o Programa Farmácia Mulher.,Saúde
306974,Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
306987,"Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.",Direito Civil e Processual Civil
306997,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
307333,"Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.",Economia
307335,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.",Previdência e Assistência Social
307622,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307658,Dispõe sobre a inclusão de educação sexual no currículo das escolas de ensino fundamental.,Educação
307670,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das ações da Petrobrás na região dos Lençóis Maranhenses com relação à exploração de gás e Petróleo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307689,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.",Trabalho e Emprego
307917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
308278,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos para a construção de usina de compostagem de lixo no município de Sete Quedas, no Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
308305,Institui o Dia Nacional do Esteticista.,Homenagens e Datas Comemorativas
308311,"Acrescenta o art. 3º-A, e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308472,"Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de proposição destinada a transferir para a União a responsabilidade pelo pagamento integral dos proventos de servidores do extinto Ministério da Justiça e Negócios Interiores que prestaram serviços, durante a atividade, em estabelecimentos penais do antigo Distrito Federal, estendendo-se a norma aos respectivos pensionistas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308522,"Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
308557,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações acerca da operação e viabilidade de novas implantações de concessões de rádio e televisão, na região de Jundiaí, São Paulo.",Comunicações
308560,"Solicita informações à Excelentíssima Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do atendimento às recomendações exaradas no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União, nos termos do item 9.7.1 do respectivo acórdão.",Administração Pública
308573,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"".",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
308628,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308647,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná.",Comunicações
308799,Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.,Finanças Públicas e Orçamento
308801,Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem convênios com os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.,Finanças Públicas e Orçamento
308870,"Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.",Administração Pública
308876,"Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.",Administração Pública
308881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de novembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
308896,"Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
308947,"Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
309011,Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
309234,Propõe a ANDP - Análise Nacional de Professores junto ao MEC.,Educação
309254,"Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
309291,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
309309,Propõe a inclusão obrigatória da disciplina de Direito Constitucional na grade curricular de todos os cursos universitários.,Educação
309415,"Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
309510,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Pérola do Triângulo"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
309534,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
309545,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.",Comunicações
309546,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
309547,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
310365,"Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
310369,Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.,Comunicações; Turismo
310385,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).",Educação
310398,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
310409,"Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.",Administração Pública; Economia
310426,"Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.",Direito Civil e Processual Civil
310478,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Torre de Pedra/SP.",Saúde
310485,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Valinhos/SP.",Saúde
310491,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Araçatuba/SP.",Saúde
310504,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, especial do município de Bauru/SP.",Saúde
310522,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Porto Feliz/SP.",Saúde
310523,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Palmital/SP.",Saúde
310529,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itaí/SP.",Saúde
310534,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Paranapanema/SP.",Saúde
310552,Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre a implantação de refinaria no estado de Pernambuco.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
310558,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310595,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310610,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARILUZ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310621,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GUARANIAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310634,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.,Educação
310643,Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo Federal à Indústria de Reciclagem de Papel - PIFIRP e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
310661,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
310673,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310678,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310679,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310681,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310690,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CATANDUVAS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310705,Dispõe sobre a criação de zona de transição à área mineira da ADENE.,Economia
310724,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Mirassolândia/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taguaí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Santo Antonio da Alegria/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310788,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Segurança Pessoal e Patrimonial (COFESPP), e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
310793,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310794,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310797,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310819,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
310864,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
310872,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.",Comunicações
310874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
310879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.",Comunicações
310994,"Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
311002,Propõe projeto de lei visando a aprovação de jogos de bingo em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
311006,"Sugere elaboração de texto normativo para tornar obrigatório em todo o território nacional tanto para órgãos governamentais, como para conveniadas as normas apresentadas pela presente sugestão.",Administração Pública
311007,Sugere elaboração de projeto para jubilar e destacar instituições sociais pela participação ativa e efetiva no projeto legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.,"Arte, Cultura e Religião; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
321214,"Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas; de fogos de artifícios; hastes ou suportes de bandeiras; copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
300984,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando a contenção do surto de rotavírus no estado do Amazonas.,Saúde
300990,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os sistemas de transmissão que interliga os municípios de Itacoatiara, Manacapuru, Iranduba e Novo Airão ao sistema hidrotérmico de Manaus, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
301056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 29 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária João Kominek para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
301073,Sugere ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo recomendação aos médicos ginecologistas para que informem às pacientes sobre métodos anticoncepcionais e gravidez na adolescência.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
301078,"Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
301152,"Disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital e municipais.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
301157,"Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.","Arte, Cultura e Religião"
309954,"Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.",Administração Pública
309981,"Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
309996,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Miguel Rosseto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
309998,"Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.",Administração Pública
310260,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Alencar Gomes da Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310267,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Calixto da Costa, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310269,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310287,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
104713,"Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.",Previdência e Assistência Social
118996,Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos,Relações Internacionais e Comércio Exterior
311336,"Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
312307,"Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
312554,Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
313814,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.",Defesa e Segurança
316853,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.,Previdência e Assistência Social
316869,Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora,Homenagens e Datas Comemorativas
317941,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.",Trabalho e Emprego
318352,"Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.",Direito Civil e Processual Civil
319603,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
319771,Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
319803,"Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
322998,"Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
325908,Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.,Trabalho e Emprego
326848,Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
328683,Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural,Estrutura Fundiária
328845,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para definir a abrangência da franquia de bagagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
329718,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
331856,"Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
331859,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
331979,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 20 de abril de 1998, a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
332200,Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
332542,"Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
332897,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
332991,Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.,"Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
333195,Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.,Homenagens e Datas Comemorativas
334991,Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
337695,Dispõe sobre a comemoração de feriados nacionais,Homenagens e Datas Comemorativas
339297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
339975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
340382,Revoga o art. 62 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340990,Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
341000,"""Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.""","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
343655,"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.",Finanças Públicas e Orçamento
343691,"Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
344035,"Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
344170,Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.,Administração Pública
344421,Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
344722,"Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
344750,"Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.",Trabalho e Emprego
345480,Dispõe sobre a proibição da uso de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
345863,"""Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º.""",Trabalho e Emprego
346265,"Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.","Indústria, Comércio e Serviços"
346549,"Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
346718,Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.,Comunicações
347546,"Altera a alínea ""d"", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.",Administração Pública
347764,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
348094,"Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
348610,"Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
348704,Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.,Saúde
348730,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
349689,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.,Saúde
350192,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
351955,"Reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
352989,"Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.",Educação; Saúde
353193,"Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
353643,Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
356068,Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências.,Educação
356328,Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento
356790,Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.,"Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
357216,Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
357289,Cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
358116,"Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
358705,"Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359229,"Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
359237,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre temas relativos à questão agrária nacional.,Estrutura Fundiária
359577,Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
360005,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes.,Trabalho e Emprego
361426,Solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da venda de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária
362170,"Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.",Educação
363829,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.",Educação
365087,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação.",Previdência e Assistência Social
365094,Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.,Comunicações
366103,"Denomina ""Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco"" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
366372,"Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
366541,"Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.",Economia
366691,"Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366859,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
367202,"Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
367350,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca de conflito existente no sul do município de Lábrea, Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
368961,"Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369205,Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.,Economia; Previdência e Assistência Social
374930,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.",Defesa e Segurança
374931,"Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
375892,Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.,Finanças Públicas e Orçamento
375981,Dispõe sobre a adoção de metas de processamento de lixo urbano em cidades com mais de 250 mil habitantes.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
376911,"Altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).",Direito Penal e Processual Penal
377381,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios.",Administração Pública
378602,Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.,Trabalho e Emprego
379371,"Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379376,Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
380862,Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
381139,Regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ.,Trabalho e Emprego
381631,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
381933,Dispõe sobre transporte gratuito de eleitores no dia das eleições.,Administração Pública
381941,Dá nova redação ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.,Educação
382331,"Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
382360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
383204,Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.,Direito Penal e Processual Penal
383238,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
383447,"Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
383614,Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
385930,"Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.",Trabalho e Emprego
386126,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
386600,"Institui o Prêmio ""Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
386740,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações
387159,"Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387321,"Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 .",Direito Penal e Processual Penal
387590,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388031,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388034,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388041,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388054,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388067,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388101,Dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências.,Saúde
388703,Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
388713,"Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
389095,Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389701,"Acresce inciso ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que ""dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389968,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
390008,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
390018,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb).,Educação
391612,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
391968,"Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências"", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.",Esporte e Lazer
392697,Institui a responsabilidade pós-consumo em relação aos produtos e embalagens que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
393192,"Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
393544,"Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
393720,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins.,Economia; Turismo
394878,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
395825,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da ocupação da Ferrovia Carajás pelo MST.,Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
397138,"Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
398589,"Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.",Educação
399085,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.",Educação
399219,"Denomina ""Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz"" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
400233,"Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400246,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.","Indústria, Comércio e Serviços"
400420,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a casos de dengue hemorrágica no Brasil.",Saúde
400755,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
403329,"Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa.",Defesa e Segurança
403355,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
405035,Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
405219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
405266,Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre operações de exportação de minério in natura e fixa a alíquota aplicável nessas operações.,Finanças Públicas e Orçamento
405670,"Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a atuação das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) no Brasil, nos termos que especifica.",Defesa e Segurança
405954,"Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
406136,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo,Trabalho e Emprego
406478,"Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
406482,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
407963,Dispõe sobre a inclusão de matéria relativa às drogas na grade curricular do ensino fundamental e médio,Educação; Saúde
407966,"Aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima.",Comunicações
408050,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.",Administração Pública
408386,Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.,Administração Pública
408393,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.",Administração Pública
408480,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.",Saúde; Trabalho e Emprego
408617,"Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
408665,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359.","Viação, Transporte e Mobilidade"
408773,Dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança.,Economia
408908,"Dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências.",Educação
409013,Institui o Programa de Reciclagem do Òleo de Uso Culinário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
410666,"Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. -",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
411044,"Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de ""sobreaviso"".",Trabalho e Emprego
411091,"Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
412048,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
412521,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.",Educação
412637,Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
412854,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
413172,"Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
413315,"Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""Institui o Código Eleitoral"".","Política, Partidos e Eleições"
413813,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.",Defesa e Segurança
413860,Dispõe sobre as embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
414002,Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
414708,"Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
415155,"Sugere ao Ministro da Educação apoio a construção e implantação das Escolas Técnicas Federal nas cidades de Arraias, Taguatinga e Dianopolis, localizadas no Estado do Tocantins.",Educação
415329,Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
415375,"Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.",Economia
415415,"Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
416023,"Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
416137,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, permitindo aos árbitros, servidores públicos, afastarem-se para participar de competições esportivas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
416414,"Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas.",Trabalho e Emprego
416708,"Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para ""Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"".",Educação
417351,"Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.",Estrutura Fundiária
417417,"Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição do Conselho Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417429,"Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.",Economia
417471,Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418040,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.,Educação
418127,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.",Educação
418381,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo.",Comunicações
418468,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
418481,"Aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
418495,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministro da Previdência Social a ampliação da aposentadoria especial de que trata o § 5º, do art. 40, e § 8º, art. 201, da Constituição Federal, para os funcionários de Instituições de Internação de jovens infratores.",Previdência e Assistência Social
418511,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419014,"Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes.",Homenagens e Datas Comemorativas
419333,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
419366,"Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
420026,Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.,Trabalho e Emprego
420306,"Denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
420906,Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências.,Administração Pública
421864,Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes.,Defesa e Segurança
422419,"Apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas.",Previdência e Assistência Social
422746,"Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
423288,"Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto",Homenagens e Datas Comemorativas
423633,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
423640,"Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424025,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
424072,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços"
424111,Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Turismo a inclusão do Município da Raposa e da Ilha de Curupu no estado do Maranhão em um plano de desenvolvimento turístico completo.,Turismo
424150,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424153,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região norte do Estado do Rio Grande do Sul.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424930,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424943,Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
425611,"Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a revogação da Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que ""aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
426524,"Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
427089,Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.,Trabalho e Emprego
427176,Estabelece a obrigatoriedade de disposição de equipamentos e materiais de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e dá outras providencias.,Educação; Saúde
427859,"Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
428051,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
428166,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
428235,"Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).",Direito Civil e Processual Civil
428270,"Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
428335,"Altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
428486,"Obriga a utilização de papel reciclado para impressão de documentos oficiais em órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público da União.",Administração Pública
429715,"Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
429857,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que ""dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.""",Homenagens e Datas Comemorativas
429858,"Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
430160,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaracatia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
430163,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.",Comunicações
430203,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná.",Comunicações
430212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430488,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco",Educação
430604,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da ANVISA, informações sobre a apreensão das 170 toneladas de medicamentos falsificados, contrabandeados, sem registros ou com prazo de validade vencido.",Saúde
431125,Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
431131,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova auditoria na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
431528,Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
431734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará.",Comunicações
432208,"Susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.",Economia
432585,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas"" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Homenagens e Datas Comemorativas
432730,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
432742,"Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
432897,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
432900,Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.,Homenagens e Datas Comemorativas
433445,"Altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica.",Trabalho e Emprego
434539,"Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.",Previdência e Assistência Social
434598,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Choró, Estado do Ceará.",Comunicações
434667,Apresenta denúncia vinculada nos noticiários sobre irregularidades de patrocínio da Petrobras na organização de festas juninas.,Administração Pública
434950,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre dados referentes aos conflitos da reforma agrária.",Estrutura Fundiária
435319,"Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.",Direito Penal e Processual Penal
435764,"Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.",Administração Pública
435878,"Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.","Política, Partidos e Eleições"
436640,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás.",Educação
438071,"Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.",Educação
438125,"Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.",Educação
438126,"Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.",Administração Pública; Defesa e Segurança
438301,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Informática como disciplina obrigatória nos currículos das escolas da Educação Básica.,Educação
439044,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para obrigar que os blocos a serem licitados estejam previstos em um plano de exploração previamente aprovado pelo Congresso Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
439076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada da Rádio Clube de Indaial Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
439322,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
439360,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
439361,"Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439366,"Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439527,"Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
439590,Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.,Homenagens e Datas Comemorativas
439747,"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
439900,"Denomina ""Trevo Rodoviário Orlando Nunes de Paula"" o trevo que cruza a BR-364 com a BR-497, próxima à cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
439926,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde seja implementada campanha de prevenção contra queimaduras.,Saúde
440091,"Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de permitir a prisão do eleitor, por ordem judicial, acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
440157,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o ensino superior, em especial o ensino jurídico e a sua função social de extensão, inclusive no tocante à pós-graduação.",Educação
440181,Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.,Administração Pública
440404,Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.,Comunicações
440619,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirão Cascalheira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440647,Dispõe sobre o serviço público de energia elétrica dos Sistemas Isolados e dá outras providências.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
440668,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Coxixola/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440689,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Soledade/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441084,"Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.",Educação
441140,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Presidente Kennedy, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441144,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Marataízes, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441304,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório ""A Farra do Boi na Amazônia"" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441351,"Denomina ""Prof. Geraldo Maurício Lima"" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
441667,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato determinando que cargos de Direção e Assessoramento Superiores sejam exercidos por pessoas portadoras de diploma de nível superior, que tenham frequentado curso de especialização em gestão pública",Administração Pública
441988,Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Capinópolis no Estado de Minas Gerais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
442011,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442046,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442361,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442390,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442395,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442396,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442397,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442401,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442419,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442422,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442800,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442930,"Solicita informações à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442970,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443054,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
443158,Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
443757,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.",Comunicações
443764,"Aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.",Comunicações
443808,"Estabelece medidas de estímulo transitório ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443967,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444115,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444232,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia.",Educação
444365,Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
444778,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS,concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445043,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.",Trabalho e Emprego
445086,"Denomina a BR-429, no Estado de Rondônia, como ""Rodovia da Integração""",Homenagens e Datas Comemorativas
445451,"Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.",Defesa e Segurança
445570,"Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
445581,"Acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
445596,"Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
445652,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446018,"Sugere ao Ministério da Defesa o retorno dos leilões, exclusivamente para colecionadores, dos armamentos raros, antigos ou obsoletos de propriedade das Forças Armadas e que atualmente são destruídos.",Defesa e Segurança
446125,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
446133,Dispõe sobre isenção de IPI de produtos de limpeza biodegradáveis.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446142,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vera/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446143,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446144,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vale de São Domingos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446265,"Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
446577,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.",Administração Pública
446643,Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.,Direito Civil e Processual Civil
446704,Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
447040,"Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
447075,Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
447224,"Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.",Administração Pública
447527,Propõe a Fiscalização e Controle sobre as indenizações pagas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias
447546,"Altera limites de enquadramento para o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
447698,"Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.",Administração Pública
448027,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Brasnorte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448028,"Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e dá outras providências.",Educação
448331,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Verde/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
448347,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araxá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448352,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de São João Del Rey, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448353,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448388,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448399,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448408,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448415,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448425,Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas.,Saúde
448491,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a realização da triagem neonatal completa realizada em recém-nascidos.",Saúde
448802,Dispõe sobre o adicional tarifário para suplementação de linhas aéreas regionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
448925,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a expansão da oferta de educação profissional técnica integrada ao ensino médio na rede federal de ensino.,Educação
449108,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Marcelândia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449402,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449888,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
449907,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (CEFET), no município de Piancó, Alto Sertão do Estado da Paraíba.",Educação
450084,Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
450286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 944, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
450376,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Canaã do Norte/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450377,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Guarita/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
450659,Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
451050,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 14 de abril de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seritinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451836,"Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.","Indústria, Comércio e Serviços"
452359,"Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
452534,"Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.",Trabalho e Emprego
452755,Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.,Educação
452785,"Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.",Comunicações
452786,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 1030 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
452791,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.",Comunicações
452802,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.",Comunicações
452803,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
452824,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452826,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
452854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.",Comunicações
453018,"Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.",Educação
453726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453735,"Aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia.",Comunicações
453740,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
454004,"Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas - PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
454349,Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
454372,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.",Educação
454451,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de São José dos Quatro Marcos/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
454482,"Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo de República Federativa do Brasil e a Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), assinado em Brasília, em 18 de março de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
454638,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454668,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
454678,"Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.",Direito Civil e Processual Civil
454852,"Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
455058,Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
455076,"Assegura aos portadores de diplomas de cursos a distância, as mesmas prerrogativas legais que portadores de diplomas de cursos presenciais.",Educação
455644,"Denomina Campus Professor Valdeson José de Lima o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET localizado no município de Iporá, Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
455650,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Jutaí (AM).",Educação
455661,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Codajás (AM).",Educação
455665,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Humaitá (AM).",Educação
455730,"Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
455776,"Solicita ao Ministério das Cidades, cópia de inteiro teor dos Relatórios Técnicos resultante da fiscalização das obras, executada pelo Senhor Márcio Fortes de Almeida.",Economia
455857,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef , sobre sua visita aos municípios de Araraquara e São Carlos, ambos no Estado de São Paulo.",Administração Pública
456255,"Dá a denominação de ""Edifício Alvaro Valle"" ao Edifício do Anexo I da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
456328,"Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456523,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA a respeito das ações implementadas para proceder à renegociação de dívidas dos produtores rurais, através dos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, bem como pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
456607,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
456609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
456625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
456631,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Incra - ICBVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456640,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.",Comunicações
456649,"Aprova o ato que autoriza a MEAC - Movimento Esportivo Amador Coquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.",Comunicações
456654,"Aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.",Comunicações
456669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456745,"Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
456881,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
457240,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
457372,Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviços no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
457389,"Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.",Trabalho e Emprego
457509,Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre convênios com a Convention Bureau.,Administração Pública; Turismo
457727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
457749,"Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
457752,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.",Comunicações
457766,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo.",Comunicações
457769,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.",Comunicações
457797,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
457806,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre a execução das obras do perímetro de irrigação do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia.",Economia
457832,"Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457868,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
458302,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca de matéria divulgada pela mídia em torno de ações criminosas verificadas em área destinada ao Assentamento Zumbi dos Palmares, em Iaras, no sudoeste do Estado de São Paulo, de titularidade da União (MDA/INCRA).",Estrutura Fundiária; Defesa e Segurança
458352,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.298 de 2007.,Economia
458366,Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os dados apresentados pela prefeitura de Nova Iguaçu ao Censo Escolar 2009,Educação
458583,"Sugere ao Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458626,"Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional a adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II - FUMIN II, em conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
458644,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458685,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Jacuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458688,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matina, Estado da Bahia.",Comunicações
458744,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.,Administração Pública; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
459392,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Nova Olinda do Norte.,"Arte, Cultura e Religião"
459397,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Carauari.,"Arte, Cultura e Religião"
459401,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Rio Preto da Eva.,"Arte, Cultura e Religião"
459403,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Manaquiri.,Comunicações
459421,Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Ipixuna.,"Arte, Cultura e Religião"
459431,Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
459441,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Urucará.,"Arte, Cultura e Religião"
459446,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Iranduba.,"Arte, Cultura e Religião"
459456,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de São Paulo de Olivença.,"Arte, Cultura e Religião"
459487,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Uarini.,"Arte, Cultura e Religião"
459494,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
459551,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
459642,"Institui o dia 23 de outubro como ""Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
459653,Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social a estimativa do aumento da despesa decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.077 de 2008.,Previdência e Assistência Social
459661,"Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional - TO, de ""Senador Antônio Luiz Maya"".",Homenagens e Datas Comemorativas
460261,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
460481,"Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
460798,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460803,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460805,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & CIA Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irituia, Estado do Pará.",Comunicações
460839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Selbach a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460865,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo.",Comunicações
460891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
461019,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.",Administração Pública; Educação
461043,"Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461188,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461278,"Solicita do Ministério do Esporte o estudo elaborado pela ABDIB - Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base, para a Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
461393,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados de pele para os albinos.,Saúde
461466,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre eventuais contratos celebrados ou financiamentos concedidos a empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461482,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461487,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461489,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461491,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461933,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461958,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo.",Comunicações
461967,"Aprova o ato que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Mnias Gerais.",Comunicações
461980,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
462037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
462045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo - Lagarto/Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
462053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.",Comunicações
462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462107,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 28 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
462134,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Terra Boa, Estado do Paraná.",Comunicações
462143,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
462162,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.",Comunicações
462169,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 20 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
462187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
462200,"Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
462224,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
462240,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de outubro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
462284,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
462303,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de outubro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
462308,Solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre os gastos federais com folha de pagamento e despesas de custeio.,Administração Pública
462819,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança.",Educação
462891,Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.,Homenagens e Datas Comemorativas
462911,"Solicita à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações a respeito do Anteprojeto de Lei que visa substituir a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
463055,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
463219,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a fusão das empresas Duratex e Satipel.,"Indústria, Comércio e Serviços"
463270,"""Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências.""",Administração Pública
463453,Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.,Administração Pública
463656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ITAPORANGA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de POMBAL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de POCINHOS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463724,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de OLHO D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463725,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de NOVA PALMEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463772,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de SANTO ANDRÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463782,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ARAÇAGI - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463818,"Solicita Informação ao Sr. Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, quanto a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
463820,"Sugere à Sra. Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a aplicação de recursos destinados a Habitação no Estado de Mato Grosso do Sul.",Economia
463931,"Dá a denominação de ""Centro Histórico Cultural Estação Ferroviária Nadir Glade"" à estação ferroviária do Município de Apucarana, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
463994,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a massificação de serviço de banda larga no país.,Comunicações
464254,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.",Comunicações
464256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
464275,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Estado de São Paulo.",Comunicações
464311,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Douradina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradina, Estado do Paraná.",Comunicações
464316,"Aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia.",Comunicações
464323,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
464365,"Acrescenta parágrafo ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
464520,"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
464521,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.","Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
464829,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
464866,"Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.",Direito Penal e Processual Penal
464867,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.,Administração Pública
464919,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a propriedade das placas veiculares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
464925,"Institui o Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outra providências",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
464928,"Submete à consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Protocolo de Emenda ao ""Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica"", o qual passa a chamar-se ""Acordo Ibero-Americano de Co-produção Cinematográfica"", por Resolução adotada pela Conferência de Autoridades Audiovisuais Cinematográficas da Ibero-América (CAACI), em Quito, República do Equador, em 16 de julho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
464934,Dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências.,Administração Pública; Saúde
464947,Institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água e da outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464949,Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúcio de venda ou troca de veículo automotor usado,"Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
465572,Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.,Defesa e Segurança
465601,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de curso de nível médio para formação de técnicos em Estatística no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), sediada no Município do Rio de Janeiro.",Educação
465667,Dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências.,Educação; Saúde
465668,"Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
465724,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre denúncias de fraude na licitação realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS com vistas à contratação dos serviços de publicidade.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465729,Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
465822,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
465832,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.",Trabalho e Emprego
465840,"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ""define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências"", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.",Saúde
465862,Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
465894,"Sugere ao Ministro da Educação a implementação de cursos de pesca nos futuros Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET's) a serem instalados em Macapá e Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.",Educação
465907,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, informações via Polícia Federal, acerca da incidência de tráfico internacional de crianças e adolescentes e a exploração sexual utilizando como rota o território do Amapá.",Direitos Humanos e Minorias
465959,"Sugere ao Ministério da Cultura que a Escola de Samba Vai Vai do Estado de São Paulo, seja reconhecida como patrimônio imaterial da cultura do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.","Arte, Cultura e Religião"
466092,"Solicita Informação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o reconhecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
466159,"Solicita Informação ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto as informações solicitadas pela Associação Nacional dos Produtores de Sementes de Gramíneas e Leguminosas Forrageiras - ANPROSEM.",Estrutura Fundiária
466161,Institui o Dia Nacional do Tereré.,Homenagens e Datas Comemorativas
466180,"Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto no. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em especial a alínea (d), do Objeto Estratégico I, Diretriz 22, do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em Direitos Humanos.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
466249,"Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466286,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466328,"Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
466592,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as auditorias realizadas pelo DENASUS nas contas dos Fundos Estaduais de Saúde.,Administração Pública
466649,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, informações concernentes ao disposto na Portaria nº 6, de 5 de junho de 2008, para a elaboração de políticas direcionadas à educação de alunos com alguns distúrbios de aprendizagem, dentre eles o de dislexia, déficit de atenção, hiperatividade, discalculia.",Educação
466933,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466956,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466963,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLORAÍ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466970,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ICARAÍMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466972,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466975,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IRETAMA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466984,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TERRA RICA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466995,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466998,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467017,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PORTO BARREIRO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467032,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467063,"Solicita informações ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, acerca de operações envolvendo ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.",Comunicações
467075,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Céu Azul, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467081,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467092,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467097,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe de Estado da Casa Civil, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.",Comunicações
467101,Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.,Administração Pública
467107,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do repasse de recursos para o Estado da Bahia, no âmbito da aplicabilidade em segurança pública, no ano de 2009.",Defesa e Segurança
467122,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre ações de fiscalização de lavouras de milho transgênico.",Estrutura Fundiária
467130,"Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fixar a realização dos exames supletivos para os maiores de quatorze e dezesseis anos respectivamente nos níveis do ensino fundamental e médio.",Educação
467165,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), acerca da saúde dos indígenas no Estado do Amazonas.",Saúde
467216,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Siqueira Campos, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467219,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Tomazina, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467245,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467247,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
467283,"Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467285,"Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
467286,"Acrescenta o inciso XV ao art. 29 da Constituição Federal, para determinar ao Poder Executivo Municipal a organização e manutenção de Curso de Gestão Pública para Prefeitos.",Administração Pública
467317,"Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.",Trabalho e Emprego
467319,"Susta a Resolução nº 335, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467380,Concede isenção de taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
467394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o orçamento fiscal e faturamento da Infraero nos anos de 2007 a 2009 bem como informações pormenorizadas sobre os investimentos, custeio e obras realizadas nos aeroportos administrados no respectivo período. Solicita também informações sobre a aplicação e o destino do valor arrecadado pela cobrança de tarifa de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467507,"Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
467563,"Dá nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a publicação na Internet da relação de processos criminais dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
467585,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil providências para o repasse de recursos destinados ao pagamento de empregados transferidos da CBTU para o Metrofor.,Administração Pública
467592,"Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
467607,Solicito ao Tribunal de Contas da União informações sobre bloqueio de verbas para execução de obras no Distrito Industrial de Manaus (AM).,"Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
467611,Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
467621,"Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
467626,"Sugere ao Ministro da Educação a implantação de escola agrotécnica na micro-região da Serra de Santana, localizada na região do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte.",Educação
467735,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.",Trabalho e Emprego
467737,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a elaboração e execução de um amplo programa de apoio financeiro para a implantação de micro, pequena e média empresas e parques industriais no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
467887,Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
467911,"Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
468019,Cria o Grupo Parlamentar Brasil/Sudão e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
468246,Solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre o pagamento da complementação de aposentadoria dos Ferroviários.,Previdência e Assistência Social
468472,Altera o art. 11º da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
468507,"Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.",Saúde
468840,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social implantação de estabelecimentos voltados à recepção dos idosos em períodos do tempo ao longo do dia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
469060,Define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
469124,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
469126,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.",Trabalho e Emprego
469177,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, por meio da SPC, sobre aplicação de recursos dos fundos de pensão PREVI, PETROS e FUNCEF na Cooperativa Habitacional dos Bancários - BANCOOP.",Administração Pública
469193,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Rio Paranaiba, no Estado de Minas Gerais.",Economia
469242,"Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos portadores de diploma de curso de Administração entre os que podem integrar a categoria funcional de Perito Criminal Federal, da carreira Policial Federal.",Administração Pública
469260,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Marechal Cândido Rondon/PR.,Defesa e Segurança
469268,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Toledo/PR.,Defesa e Segurança
469306,Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
469412,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469445,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469463,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Tratamento dispensado ao Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.",Direitos Humanos e Minorias
469553,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
469652,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Parelhas, Jucurutu e Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
469653,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível.",Direitos Humanos e Minorias
469714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 deo mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
469835,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energias sobre os apagões elétricos no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
469847,Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.,Educação
469979,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Assis Chateaubriand/PR.,Defesa e Segurança
469981,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Cambé.,Defesa e Segurança
470151,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Comunicações
470167,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO dos carregadores de bagagens no Aeroporto Internacional do Galeão e Santos Dumont, ambos na cidade do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
470217,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
470253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470266,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Palmital, Estado do Paraná.",Comunicações
470292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 150, de 3 de abril de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de Mendes Pimentel - MG; 2- Portaria nº 297, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Brasilândia - MS; 3 - Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Ipixuna do Pará - PA; 4 - Portaria nº 383, de 18 de junho de 2009 - Rádio FM Colina do Sol Ltda., no município de Una - BA; 5 - Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009 - Tipuana FM Ltda., no município de Santana - BA; 6 - Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009 - Grupo Tucano de Comunicação Ltda., no município de Tucano - BA; 7- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Garrafão do Norte - PA; 8- Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009 - Akatu FM Ltda., no município de Vitória da Conquista - BA; 9 - Portaria nº 392, de 18 de junho de 2009 - Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda., no município de Campinápolis - MT; 10- Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Pedrão - BA; 11 - Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Sapeaçu - BA; 12- Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009 - S.R.S. Comunicações Ltda., no município de São João Batista - SC; 13 - Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., no município de Palhoça - SC; 14 - Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Portel - PA; 15 - Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009 - FM Sertaneja de Abaré Ltda., no município de Abaré - BA; 16 - Portaria nº 595, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de São Félix do Xingu - PA; 17 - Portaria nº 596, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Moju - PA; 18 - Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Uruçuca - BA; 19- Portaria nº 600, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda., no município de Serra do Ramalho - BA; 20- Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Xique-Xique - BA; 21 - Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Portal do Sul FM Ltda., no município de Ronda Alta - RS; 22- Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009 - H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., no município de Herval - RS; e 23 - Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Timbó Ltda., no município de Rodeio - SC.",Comunicações
470296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., no município de Friburgo - RJ; 2- Rádio Vale Aprazível Ltda., no município de Jaguaquara - BA; 3 - Rádio Entre Rios Ltda., no município de Palmitos - SC; 4- Rádio Difusora de Cambé Ltda., no município de Cambé - PR; 5 - Rádio Globo S.A., no município do Rio de Janeiro - RJ; 6 - Rádio Londrina S,A., no município de Londrina - PR; 7- Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 8 - Rádio Difusora de Penápolis Ltda., no município de Penápolis - SP; 9 - Rádio Colonial Ltda., no município de Três de Maio - RS; 10-Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., no município de Viçosa - MG; 11 - Rádio Barbacena Ltda., no município de Barbacena - MG; 12- Rádio Itamaraty Ltda., no município de Piripiri - PI; 13 - Rádio Difusora de Catanduva Ltda., no município de Catanduva - SP; e 14- Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda., no município de Fernandópolis - SP. Decretos de 8 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 15 - Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda., no município de Carmo do Paranaíba - MG; 16- Rádio Mirante do Maranhão Ltda., no município de Imperatriz - MA; 17 - Rádio Cultura de Gravataí Ltda., no município de Gravataí - RS; 18- Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., no município de Capivari - SP; 19 - Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda., no município de Lucélia - SP; 20- Fundação João Paulo II, no município de Cachoeira Paulista - SP; 21 - Sociedade de Radiodifusão ltapuí Ltda., no município de Santo Antônio da Patrulha - RS; 22 - TV Rádio Clube de Teresina S.A., no município de Teresina - PI; 23 - Sistema Norte de Rádio Ltda., no município de Serra - ES; 24- Fundação Bom Jesus de Cuiabá, no município de Cuiabá - MT; 25 - Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., no município de Bagé - RS; 26- Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., no município de Auriflama - SP; 27- Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., no município de Cardoso - SP; 28- Fundação Cristã Educativa, no município de Itapuranga - GO; 29 - Rádio Metrópole e Crissiumal Ltda., no município de Crissiumal - RS; 30- Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., no município de José Bonifácio - SP; 31 - Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., no município de Turvo - SC; 32- Rádio Jaraguá Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC; e 33 - Rádio Cultura de Bariri Ltda., no município de Bariri - SP; Decretos de 10 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 34 - Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda., no município de Alegrete - RS; 35 - Fundação João Paulo II, no município de Gravatá - PE; 36 - Rádio Independente de Barretos Ltda., no município de Barretos - SP; 37- Rádio Santa Rosa Ltda., no município de Santa Rosa - RS; 38 - Rádio Difusora São Joaquim Ltda., no município de São Joaquim - SC; 39 - Rádio Difusora do Amazonas Ltda., no município de Manaus - AM; 40- Fundação Nossa Senhora Aparecida, no município de Monte Aprazível - SP; 41 - Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., no município de Quirinópolis - GO; 42- Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., no município de Conceição do Coité -BÁ; 43 - Rádio Educadora de Taió Ltda., no município de Taió - SC; 44- Emissora Continental de Campos Ltda., no município de Campos dos Goytacazes - RJ; e 45 - Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., no município de Piracicaba - SP. Decretos de 11 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 46 - Rádio Sentinela do Vale Ltda., no município de Gaspar - SC; 47 - Rádio Emissora Vanguarda Ltda., no município de Sorocaba - SP; 48 - Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda., no município de Vitória - ES; 49- Rádio Difusora de Piranga Ltda., no município de Piranga - MG; 50- Rádio Jornal de Sergipe Ltda., no município de Aracajú - SE; e 51 - Super Radiodifusão Ltda., no município de Canoas - RS.",Comunicações
470315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Televisão Oeste Baiano Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
470319,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470383,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole e Crissiumal Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Joaquim , Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470397,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taió, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
470403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piranga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju , Estado de Sergipe.",Comunicações
470426,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
470428,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 13 de setembro de 2006, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470434,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
470435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 434, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 24 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
470450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., Originalamente Rádio Cultura de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
470455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
470463,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
470513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maribondo, Estado da Alagoas.",Comunicações
470532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Culrural de Peixe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixe, Estado do Tocantins.",Comunicações
470543,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
470818,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
470900,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Guaporé - UFVG, com sede no município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
470941,"Altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas.",Educação
470945,"Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.",Administração Pública
471019,"Susta o Decreto n. 7.132, de 19 de março de 2010, que dá nova redação ao Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.",Administração Pública
471150,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471228,"Sugere ao Ministro Paulo Bernardo Silva do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão e ao Ministro José Gomes Temporão do Ministério da Saúde que seja criado convênio entre Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para que possam unir esforços para realização do CENSO Demográfico.",Saúde
471233,"Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira em João Pessoa-PB.",Educação
471247,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que altere o texto do inciso II, do art. 116, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).",Administração Pública
471270,"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.",Administração Pública
471365,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
471369,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
471826,Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.,Direitos Humanos e Minorias
471890,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.,Finanças Públicas e Orçamento
472106,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
472300,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma unidade da Receita Federal/Previdência Social no Município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
472332,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472351,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472355,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472379,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472518,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre o primeiro corredor ecológico marinho situado na região de Abrolhos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472570,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472652,"Dá nova redação ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir a cobrança do adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária paga pelas cooperativas de crédito.",Previdência e Assistência Social
472789,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.",Educação
465044,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465054,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".",Saúde; Trabalho e Emprego
465116,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
465119,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piacatu, Estado de São Paulo.",Comunicações
465121,"Aprova o ato que outorga permissão à Organização Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
465122,"Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
465124,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
465138,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.",Comunicações
465156,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Novo Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
465161,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
465167,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo.",Saúde
465173,"Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
465180,Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
465227,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria Especial de Portos sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465261,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465268,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria Nacional de Portos, sobre investimentos no Sistema Portuário Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
465275,"Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
465293,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre os Conselhos Federais ou Regionais de Classes Responsáveis pela Regulamentação e Fiscalização das Profissões e Entidades Coligadas e Afins.,Trabalho e Emprego
465329,Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
465353,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de novembro de 2009, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
465466,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
465486,"Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
465547,"Sugere a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
473160,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de linhas de crédito especiais destinadas às Empresas Junior.,Economia
473541,"Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de implantação do Canal do Sertão no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.",Administração Pública; Economia
473543,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as obras de implantação da fábrica de hemoderivados de Pernambuco, nos termos que especifica.",Administração Pública; Saúde
473607,"Solicita Informação ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre os beneficiários dos subsídios e dos prêmios obtidos em leilões organizados pela CONAB para a comercialização da safra agrícola.",Estrutura Fundiária
473630,"Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e recursos orçamentários destinados à população idosa.",Economia
473631,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
473684,"Solicita, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, informações relativas à execução dos Programas de Resposta aos Desastres e Reconstrução e de Prevenção e Preparação para Desastres.",Economia
473744,"Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto adote medidas necessárias para que seja realizado ato de Fiscalização e Controle dos sobre os cortes e aplicação dos recursos das rubricas de Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno e Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, tendo em vista a adequações propostas no PLN 001/2010.",Turismo
474022,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.",Educação
474137,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a realização de aporte orçamentário na CBTU, para a aquisição de composições ferroviárias para o metrô de Belo Horizonte.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
474214,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474228,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jeruel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
474232,"Aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
474237,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
474259,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
474276,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
474278,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
474860,"Sugere ao Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir conteúdos de Direitos Humanos e Cidadania, Constituição Federal e Legislação Eleitoral nos currículos do ensino fundamental e médio.",Educação
474884,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a implantação de plantão permanente da ANVISA no Aeroporto Senador Petrônio Portela.,Saúde
474886,"Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
474903,"Altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474904,"Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474913,"Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
474926,"Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais.",Direito Penal e Processual Penal
474968,"Solicita Informação ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, sobre o montante repassando do Governo Federal para as operadoras de telefonia móvel, fixa, comunitária e Internet, nos estados do Amapá, Acre e Amazonas.",Comunicações
475005,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil em relação ao andamento da reestruturação da carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).",Administração Pública
475067,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
475084,"Dispõe sobre a denominação da Travessia Urbana da BR-153 em Gurupi, no Estado do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
475085,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará.",Comunicações
475090,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária São Valentinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
475193,"Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
475354,"Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
475357,Sugere ao Ministério da Educação a inserção do conhecimento dos trabalhos legislativos e atividades do Congresso Nacional nos Temas Transversais do currículo escolar nas escolas públicas de ensino fundamental e médio em todo o País.,Educação
475411,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para reativação de trecho ferroviário entre as cidades de Tupã e Panorama, no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475586,"Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
475598,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações sobre cargas acumuladas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).",Defesa e Segurança
475698,"Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros no Aeroporto Internacional de Manaus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
475997,Determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos.,Educação
476032,"Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
476234,Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial nos tribunais.,Direito Penal e Processual Penal
476689,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração Pública
476771,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que ""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
476822,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Carauari no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476849,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476859,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476874,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476887,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476901,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476904,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Uariní no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476937,"Solicita, ao Ministro de Estado da Fazenda, informações relativas a solicitação de dados fiscais de seis oficiais do Exército.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476954,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Envira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476965,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476973,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476991,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477013,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Coarí no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477021,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itamarati no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477033,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477034,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Pauiní no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477037,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477093,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre novo fundo ambiental para a Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
477097,Sugere ao Ministro das Comunicações adoção de medidas urgentes visando à implantação do serviço de telefonia 3G no município de Manaus.,Comunicações
477227,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do Líder Comunitário e Ambientalista José Maria Filho, no Estado do Ceará.",Defesa e Segurança
477297,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Brochier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477313,"Aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
477318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
477321,"Aprova o ato que autoriza a Associação Solidária de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco.",Comunicações
477327,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
477497,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
477527,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social - APS nos Municípios de Correntina, Conceição do Almeida, Pedro Alexandre, Pé de Serra, Anguera, Sobradinho, Guaratinga, Cícero Dantas, Muritiba, Itagimirim, Varzea do Poço, Brejões, Jucuruçu, Itanagra, Valente, Cotegipe, todos no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
477547,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, ""que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo"", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.",Turismo
477595,"Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.",Previdência e Assistência Social
477710,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as alíquotas vigentes para vinhos importados.","Indústria, Comércio e Serviços"
477892,"Estabelece a isenção de tarifas bancárias para os aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada, referente à conta destinada ao recebimento do benefício, com provimento de até dois salários mínimos.",Previdência e Assistência Social
477919,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro de Especialização em Tecnologia da Carne - CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
477921,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.",Educação
477965,"Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que ""Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
478049,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Pesquisadores em Ciências da Saúde da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.",Administração Pública
478056,"Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
478127,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das liberações de recursos da Defesa Civil, para atender áreas e populações afetadas pelas enchentes no estado do Maranhão, nos anos de 2008 e 2009.",Economia
478199,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado paulo Roberto Pereira (PTB/RS), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
478316,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará.",Comunicações
478317,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
478326,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
478328,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478334,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
478351,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
478355,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
478360,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
478370,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
478373,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
478380,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba.",Comunicações
478462,Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.,Direitos Humanos e Minorias
478499,Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.,Direito Civil e Processual Civil
478529,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a cessão de áreas públicas da União aos demais entes da Federação.",Administração Pública
478543,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito da Administração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços.",Administração Pública
478754,Sugere ao Ministro da Fazenda a uniformização dos canhotos dos boletos bancários de cobrança.,"Indústria, Comércio e Serviços"
478861,Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.,Finanças Públicas e Orçamento
478887,"Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.",Defesa e Segurança
478906,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento do Processo nº 5303.4569/2007, que trata do pedido de outorga de uma emissora de rádio FM para a UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró-RN.",Comunicações
478914,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
479073,"Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
479105,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
479107,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.",Comunicações
479123,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
479147,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
479252,Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
479253,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá - PA.,Educação
479255,"Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
479290,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de abril de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
479656,Sugereao Ministério da Justiça sejam considerados os fatos históricos e os fundamentos jurídicos que menciona para o fim de concessão de anistia aos ex-trabalhadores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias
479693,"Acrescenta o art. 72-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Economia; Administração Pública
479714,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os procedimentos adotados no âmbito daquele Ministério no que diz respeito a realização de eventos de fomento ao Turismo Interno.,Turismo
479760,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucurituba (AM).,Comunicações
479765,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tapauá (AM).,Comunicações
479792,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Eirunepé (AM).,Comunicações
479804,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itacoatiara (AM).,Comunicações
479811,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Jutaí (AM).,Comunicações
479946,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, no Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
480554,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional criando condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais que exercem a atividade de taquigrafia no serviço público.",Administração Pública
480739,Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
480771,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
480807,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
480832,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.",Comunicações
480861,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
481144,Extingue a fiança nas locações de imóveis.,Direito Civil e Processual Civil
481303,"Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande - AP, que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.","Viação, Transporte e Mobilidade"
481310,"Sugere ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
481329,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.",Previdência e Assistência Social
481367,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de agência postal e implantação de coleta e distribuição de correspondências para atender a população da Vila Estrutural, localizada no Distrito Federal.",Comunicações
481382,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estância, Estado de Sergipe.",Comunicações
481420,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
481456,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
481611,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre unidades móveis de assistência de saúde.,Saúde
481704,"Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.",Direito Civil e Processual Civil
481790,"Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.",Saúde
481828,"Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
481835,Sugere a adoção de medidas de estímulo ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
481845,"Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 54, incisos I, IV e VII; 56; 208, incisos I, III e V e 245 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, bem como o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade e dá outras providências.",Educação
481891,Institui o Dia Nacional da Capoeira.,Homenagens e Datas Comemorativas
481895,"Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
474449,Sugere ao Senhor Ministro da Justiça alteração nas condições para participação do Projeto Bolsa-Formação do PRONASCI.,Educação
474585,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482019,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
482059,Institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
482242,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
482308,"Altera o inciso II e o § 2º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.",Administração Pública
482324,"Sugere a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Candeias, Estado da Bahia",Educação
482394,Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.,Homenagens e Datas Comemorativas
482412,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
482513,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
482517,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Monteiro, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482583,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,"Arte, Cultura e Religião"
482608,"Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482712,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao governo dos Estados Unidos da América para obter a permissão do pai do menino Sean Goldman para que ele receba a visita dos avós maternos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
482768,Sugere ao Ministério do Planejamento a doação ao Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (SINAGETOP) de imóvel da União que especifica.,Administração Pública
482833,"Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
482834,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482938,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. A federalização da BR-222, que liga Marabá até São Felix do Xingu, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
482999,Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.,Administração Pública
483492,"Acrescenta o § 2º ao art. 84 da Constituição Federal, proibindo qualquer entrave à liberdade de expressão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
483716,"Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.",Trabalho e Emprego
483750,"Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.",Direito Civil e Processual Civil
483948,"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
483992,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.",Educação
483993,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual.",Administração Pública; Educação
484113,Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
484161,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os Decretos nºs 7.232 e 7.2333, de 19 de julho de 2010.",Educação
484340,"Requer informações acerca dos convênios firmados pelo Ministério do Esporte, com organizações não governamentais-ONGs, nos anos de 2009 e 2010.",Administração Pública
484404,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para determinar que, durante as edições da Copa do Mundo de Futebol organizada pela Fédération Internationale Football Association - FIFA, serão feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira Masculina de Futebol",Esporte e Lazer
484410,"Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.","Viação, Transporte e Mobilidade"
484426,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.",Educação
484450,"Dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
484504,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Codojás.,Economia
484511,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Ipixuna..,Economia
484514,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itamarati.,Economia
484523,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nhamundá.,Economia
484551,"Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.",Educação
484713,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
484725,"Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.",Direito Civil e Processual Civil
484751,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências"", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
484819,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santa Isabel do Rio Negro.,Economia
484825,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tefé.,Economia
484826,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tonantins.,Economia
484830,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves,Economia
484837,Tipifica o crime de terrorismo.,Defesa e Segurança
484842,"Inclui inciso V ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e §§ 1º e 2º ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar, em qualquer hipótese, a concessão de salário-maternidade por cento e vinte dias a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.",Previdência e Assistência Social
484880,"Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
485148,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58.","Viação, Transporte e Mobilidade"
485224,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485228,"Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.",Economia
485240,"Denomina ""Rodovia Governador Alberto Silva"" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.","Viação, Transporte e Mobilidade"
485329,Institui o Dia Nacional do Maçom.,Homenagens e Datas Comemorativas
485351,Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
485454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485455,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485577,"Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
485591,"Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a respeito da quantidade de produtos vendidos e dos valores arrecadados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a linha branca.",Finanças Públicas e Orçamento
485600,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.","Arte, Cultura e Religião"
485618,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.324 de 2005.,Finanças Públicas e Orçamento
485639,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 28 a 29 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485876,Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.,Direito Civil e Processual Civil
485907,"Dispõe sobre o serviço de ""Disque-Denúncia"" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
485913,"Solicita informações ao Sr.Fernando Haddad, Ministro da Educação quanto às providências adotadas diante dos sucessivos problemas decorrentes de falhas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).",Educação
485978,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
485996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486165,"Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de substituir a expressão ""salário mínimo de referência"" por ""salário mínimo"".",Direitos Humanos e Minorias
486259,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.",Educação
486272,"Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
486299,"Dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - ""telelista"".",Comunicações
486347,Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.,Saúde
486479,"Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
486545,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
486663,"Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que ""Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
486852,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.",Educação
487012,Dispõe sobre a proibição do uso de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública.,Saúde
487089,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.",Economia
487171,"Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.",Previdência e Assistência Social
487213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487217,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
487235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo.",Comunicações
487236,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
487245,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487349,Sugere ao Ministro de Educação a inclusão da disciplina ''Terapia Intensiva'' na grade curricular dos cursos de medicina ministrados no país.,Educação; Saúde
487401,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de junho de 2006.","Indústria, Comércio e Serviços"
487434,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010","Viação, Transporte e Mobilidade"
487457,Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
487512,Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.,Administração Pública
487701,Cria o programa de avaliação nutricional anual para os alunos da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências.,Saúde
487845,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUITÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487850,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ESPERANÇA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487860,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ITATUBA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAREZ TÁVORA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487863,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAZEIRINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009",Estrutura Fundiária
487865,"Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP - Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal.",Administração Pública
487876,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 e 26 de novembro de 2010, em viagem oficial à Guiana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
487930,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
487956,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
487971,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
487975,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.",Comunicações
488019,"Denomina ""Passarela Antônio Luís Carrijo"" a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488036,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca de rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
488042,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
488051,Dispõe sobre a perpetuação do domicílio eleitoral pelo tempo correspondente ao mandato.,"Política, Partidos e Eleições"
488061,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHÃO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488062,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHO DE SANTO ANTONIO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488072,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLHO D''ÁGUA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488074,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MONTE HOREBE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488362,"Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.",Trabalho e Emprego
488468,"Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
488555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TAVARES - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488556,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TEIXEIRA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488651,"Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.",Comunicações
488672,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
488685,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488697,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
488707,"Aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
488723,"Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul .",Comunicações
488830,Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
488872,"Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares.""",Administração Pública
488875,Sugere isenção do IPI para equipamentos de informática destinados a pessoas portadoras de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
488897,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre as comunidades Quilombolas demarcadas, em fase de demarcação e em estudo no estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
489035,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Projeto Modelo para a implantação de Delegacias Especializadas na Investigação sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em todo o país e a criação e Banco de DNA.,Defesa e Segurança
489524,"Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública
489553,"Altera a Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, para dispor sobre nova atribuição do IBRAM.",Administração Pública
489668,"Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.",Saúde; Trabalho e Emprego
489706,"Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.",Educação
489772,Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.,Direito Penal e Processual Penal
489913,"Dispõe sobre a integração vertical na agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
489922,"Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.",Saúde
489925,Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.,Administração Pública
489931,Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em locais visíveis.,Saúde
489998,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.",Comunicações
490002,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490021,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490072,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Comunicações
490141,"Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que trata de anistia política.",Direitos Humanos e Minorias
490149,Solicita informação ao Ministério da Pesca sobre emendas para liberação de escavadeiras hidráulicas e retroescavadeiras.,Estrutura Fundiária
490257,Sugere a adoção de providências visando a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
490376,"Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
483113,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Brasília Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
483118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Simpatia Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
483123,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Fundação Arquidiocesana de Cultura; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
483214,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG",Comunicações
483226,"Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea ""f"" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.",Administração Pública
483233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Toledo, MG.",Comunicações
483239,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Dourados, MS.",Comunicações
483253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Bernardo do Campo, SP.",Comunicações
483255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piloezinhos, PB.",Comunicações
483289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Desporitva do Parma Atlético Clube executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Gostoso, RN.",Comunicações
483292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 903, de 11 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dionízio, MG.",Comunicações
483294,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 946, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, MG.",Comunicações
483331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaçuí, ES",Comunicações
483332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, MG",Comunicações
483336,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, SP",Comunicações
483360,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coxim, MS",Comunicações
483361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 832, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaíra, PR",Comunicações
483381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP",Comunicações
483399,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 793, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barra do Quaraí, RS",Comunicações
483403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santaluz, BA.",Comunicações
483422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.016, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cerro Azul, PR",Comunicações
483433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 42, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Veneza, SC",Comunicações
19603,Introduz alteração no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
21058,"Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho",Trabalho e Emprego
48711,"Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das votações nominais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
51044,Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
56176,"Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.",Previdência e Assistência Social
59244,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
90042,"Assegura aposentadoria especial aos motoristas profissionais de caminhão ou de ônibus e para os taxistas, após 25 anos de exercício da atividade.",Previdência e Assistência Social
101818,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
110306,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.",Trabalho e Emprego
300934,"Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
311563,"Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
316524,"Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
316568,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.",Defesa e Segurança
317433,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.",Trabalho e Emprego
317884,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que ""dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
318341,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.,Direito Civil e Processual Civil
319762,"Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
319807,"Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com medicamentos de uso permanente na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
321151,"Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
321219,"Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que ""dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
322252,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
323020,"Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
323581,"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.",Administração Pública
323656,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.","Administração Pública; Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
324022,"Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).",Direito Penal e Processual Penal
324737,Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.,"Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324792,Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324822,"Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea ""a"" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
324826,"Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
325865,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
326109,"Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
329519,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.",Previdência e Assistência Social
329600,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.",Defesa e Segurança
329942,"Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.",Direito Penal e Processual Penal
330267,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.",Direitos Humanos e Minorias
331505,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
332273,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.",Economia; Previdência e Assistência Social
335668,Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
335786,"Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D) em todo o Território Nacional.",Saúde
335803,Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
336958,"Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
338616,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
339085,"Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340084,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
340122,Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340466,"Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
340992,"Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.",Administração Pública
341003,"Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
342826,"Sugere ao Ministério da Agrigulutra, Pecuária e Abastecimento a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio inter-estadual de carne e animais bovinos.",Estrutura Fundiária
343126,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.",Trabalho e Emprego
343176,"Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
343531,"Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação que os resultados dos alunos contemplados no PROUNI sejam amplamente divulgados, de modo que a sociedade participe e julgue se os critérios do referido programa estão sendo cumpridos na forma estabelecida pela Lei.",Educação
343933,Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
344006,"Institui a ""Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina"", e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
344107,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
344117,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.",Defesa e Segurança
344118,Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344161,"Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.",Administração Pública
344546,"Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
344626,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
344635,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.",Direito Civil e Processual Civil
344641,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
345090,Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
345293,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que ""determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"".",Educação
345504,Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
345748,Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra crianças e mulheres adolescentes .,Direitos Humanos e Minorias
345795,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
345887,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346308,Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346385,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão ""fato determinado"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347014,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a alteração da fórmula do soro SRO com o intuito de prevenir ou tratar a desidratação da diarréia conforme orientação da Organização Mundial da Saúde bem como promover a substituição imediata em toda a rede de postos de saúde e hospitais.,Saúde
347579,"Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.",Administração Pública
347652,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
347906,Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.,Defesa e Segurança
348318,"Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
348370,Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
348395,"Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348577,"Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
349225,"Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
349455,"Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para avaliar a experiência nacional de flexibilização curricular no ensino superior e, se for o caso, corrigir-lhe os rumos.",Educação
349740,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social
349848,"Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
350155,"Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.",Defesa e Segurança
350185,Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
350325,"Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350524,"Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
350574,Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.,Administração Pública
350609,Sugere ao Ministro das Comunicações a autorização de instalação para estação retransmissora na cidade de Senador Guiomard Santos/AC.,Comunicações
350670,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.",Educação
350894,"Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.",Trabalho e Emprego
351242,Proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
351744,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que seja instituído o Programa Bolsa Mãe Social.,Direitos Humanos e Minorias
351811,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.",Administração Pública
352372,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a manutenção de unidade fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos municípios de Tarauacá e Feijó no Estado do Acre.",Estrutura Fundiária
352437,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
352906,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Natal, no município de Colniza, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353389,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
353414,"Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do ""spread"" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.",Economia
353638,"Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, a apresentação de Projeto de Lei restabelecendo a remuneração da licença para o exercício de mandato classista.",Administração Pública
353652,"Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal de Carajás, na cidade de Marabá, Estado do Pará, por desmembramento do campus de Marabá da Universidade Federal do Pará.",Educação
353993,Sugere a Casa Civil da Presidência da República a substituição da Medida Provisória 366/2007 por um Projeto de Lei.,Administração Pública
354002,Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
354252,"Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
354413,"Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
354598,"Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
354897,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia Geral da União, que seja revista a análise jurídica acerca do domínio das terras situadas em ilhas, à vista da EC nº 46/2005.",Administração Pública
354929,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a implantação do Programa Luz Para Todos do Governo Federal nos povoados Tira-Leite, Cocalinho, Santa Maria e Lago do Barbosa, localizados no Município de Pedreiras - Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
354956,Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.,Direito Penal e Processual Penal
355064,Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
355282,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.",Educação
355416,Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.,Comunicações
355703,"Altera o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989.",Administração Pública
355750,"Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.","Indústria, Comércio e Serviços"
356799,"Sugere ao Ministério da Saúde providências que viabilizem o financiamento para a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Itinerantes, objetivando o atendimento à saúde, nas formas preventiva e promocional, da população ribeirinha do Estado do Amazonas.",Saúde
356892,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre peças do vestuário, quando fabricadas em couro.",Finanças Públicas e Orçamento
357023,Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento das ações oriundas da homologação da TI Raposa Serra do Sol.,Direitos Humanos e Minorias
357237,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.","Política, Partidos e Eleições"
357309,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.",Administração Pública
357534,Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o instituto da reeleição para os cargos majoritários no país.,"Política, Partidos e Eleições"
357615,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Macapá, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
357662,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos Estados da Amazônia.",Estrutura Fundiária
357956,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.","Indústria, Comércio e Serviços"
358073,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.",Educação
358267,Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
358717,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
358834,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Alto Alegre do Pindaré, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, providências para agilizar a implantação de água encanada, rede de esgoto e a instalação de banheiros nas Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Amapá.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
359223,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
359289,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359303,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
359309,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Apodi, no Rio Grande do Norte.",Educação
359484,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
359549,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Norte do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.",Educação
359777,Sugere ao Ministério dos Transportes que seja elaborada cartilha com os 10 Mandamentos do Motorista.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
359945,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.",Administração Pública
360001,"Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão dos alunos do ensino médio no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).",Educação
360092,"Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
360425,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa ""Educriança"" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.",Educação
360440,"Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
360490,"Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
360907,Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.,Direito Penal e Processual Penal
360972,"Altera a Resolução nº 25, de 2001.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
361132,"Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
361412,Cria o Programa de incrementação da agricultura orgânica.,Estrutura Fundiária
361813,"Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
362026,"Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","Viação, Transporte e Mobilidade"
362089,"Modifica a Lei n° 11.476, de 2007, estendendo a outros profissionais de química o exercício da enologia",Trabalho e Emprego
362641,"Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia, a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363228,"Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364068,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
364168,Cria o Serviço Voluntário de Capelania em todas as sedes de Embaixadas e Consulados do Brasil.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
364278,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364395,"Representação encaminhada pelos Moradores do Assentamento 12 de outubro Horto do Vergel em Mogi Mirim/SP, contra o Prefeito de Mogi Mirim, Sr. Carlos Nelson Bueno, por terceirizar os serviços de saúde do município.",Saúde
364683,"Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP''s, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
364728,Dispõe sobre o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
366383,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
366951,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Comunicações
367237,"Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.",Finanças Públicas e Orçamento
367396,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
375899,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.,Trabalho e Emprego
375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
376044,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes e Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes a pavimentação e recuperação da Rodovia BR-364, no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
376061,Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.,Administração Pública
376379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.,"Política, Partidos e Eleições"
377108,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
377304,Sugere ao Ministro da Defesa alterações no arcabouço regulatório do setor de aviação civil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
378181,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia.",Previdência e Assistência Social
378183,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos diversos.",Previdência e Assistência Social
378184,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de recondicionamento de pneumáticos.",Previdência e Assistência Social
378197,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas Franqueadas e Permissionárias do Correio Nacional.",Previdência e Assistência Social
378200,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Bebidas.",Previdência e Assistência Social
378226,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378227,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de produção ou fabricação de álcool.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379118,"Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
379129,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379147,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Equipamento Bélico Pesado - exceto veículo militar de combate.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379162,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379169,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Subestações, Quadros de Comando, Reguladores de Voltagem e outros Aparelhos ou Equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica ou qualquer outra forma de energia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379171,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379181,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379272,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Fonte Boa, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia",Educação
379286,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379387,"Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que ""altera a legislação tributária federal e dá outras providências"", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
379538,Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
379719,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379748,"Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Codajás, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379758,Dispõe sobre a instalação de dispositivos para captação de águas de chuvas em imóveis residenciais e comerciais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380359,Acrescenta inciso VI e § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
380421,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Loreto, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380840,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
380849,"Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.",Trabalho e Emprego
380934,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.",Trabalho e Emprego
381090,Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
381426,Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.,Educação; Saúde
381906,"Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
382243,"Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.",Educação
382765,"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para regular a utilização dos cartões de crédito corporativos ou cartão de pagamento do governo.",Administração Pública
382898,"Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
383210,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a investidura em cargo público.",Administração Pública
383434,"Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para aumentar o volume de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel derivado do petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383439,Institui o Prêmio Marechal Juarez Távora de Minas e Energia.,Homenagens e Datas Comemorativas
383544,"Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária",Trabalho e Emprego
384014,"Acrescenta inciso IV ao art. 7° da Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.",Educação
384079,Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
384109,Autoriza a emissão de Certificados de Energia Alternativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384486,Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI incidente sobre veículos equipados com acessórios de segurança.,Finanças Públicas e Orçamento
384668,"Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
384763,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente determine ao IBAMA providências para coibir operação de depósito de dejetos orgânicos localizado no Município de Balsas, estado do Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384936,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que trata dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
385338,"Proíbe os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de acondicionar os produtos vendidos a seus clientes em sacolas plásticas fabricadas com plástico-filme, obrigando-os a disponibilizar sacolas de uso duradouro ou biodegradáveis.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
385851,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
385854,Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI’s em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.,Saúde
386200,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre apreensão de veículo em decorrência de penalidade aplicável por infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
386267,Institui no Brasil o Dia do Educador Social.,Homenagens e Datas Comemorativas
386306,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal.",Trabalho e Emprego
387231,Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.,Trabalho e Emprego
387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
387433,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.",Administração Pública
387756,"Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira.",Defesa e Segurança
388139,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Diamantino/MT.",Educação
388692,Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.,Saúde
388826,Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.,Trabalho e Emprego
389042,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir ao deficiente o direito de trabalhar sem a perda do benefício.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
389544,"Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
389680,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei que obrigue os órgãos públicos a fornecerem algum tipo de atividade física no trabalho para os servidores que trabalhem mais de seis horas seguidas.",Administração Pública
389698,"Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
389713,"Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.",Estrutura Fundiária
389715,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, no âmbito da FUNAI, viabilizar recursos para aquisição de um veículo para atender as necessidades da Aldeia Indígena Utawana, do Parque Nacional do Xingu, no município de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
389723,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Ginásio de Esportes no município de Ipiranga do Norte/MT.",Esporte e Lazer
389933,Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
390016,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
390024,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea ""c"", a doação e patrocínio para a música regional.","Arte, Cultura e Religião"
390203,"Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
390978,Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino técnico e dá outras providências.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
391137,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Juara, MT.",Educação
391350,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.",Economia
391797,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre máquinas de lavar de menor capacidade.,Finanças Públicas e Orçamento
391965,"Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.",Educação
391966,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).",Educação
391986,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Olímpia/MT.",Educação
392040,Sugere ao Ministro da Justiça seja assegurada prioridade na realização de perícias médicas para os servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais.,Saúde
392137,Institui a Reserva Produtora de Água no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392376,"Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita), equiparando os Advogados que prestam serviços de natureza equivalente aos Defensores Públicos, para fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
392380,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do certificado metrológico de segurança de veículo de deficiente físico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
392589,"Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
392700,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação, no município de Cruzeiro do Sul - Acre, de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
392746,"Sugere a Senhora Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República medidas no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Projeto de Construção da Ponte na Confluência dos Rios Madeira e Abunã no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392752,Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de tributos e de despesas hospitalares.,Saúde; Trabalho e Emprego
393087,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a efetiva previsão para a entrada em operação dos novos empreendimentos de geração de energia elétrica no país, em face do Relatório recentemente divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
393202,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
393243,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
393722,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Rio Preto da Eva.,Economia; Turismo
393821,Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a criação de novas Varas da Justiça do Trabalho no Estado do Maranhão,Trabalho e Emprego
394152,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao caldeireiro.",Previdência e Assistência Social
394153,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao soldador profissional.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
394251,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.",Administração Pública
394855,"Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio, no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
395159,"Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.",Direito Civil e Processual Civil
395655,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
395731,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Canaã do Norte - MT.",Educação
395744,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto dos Gaúchos - MT.",Educação
395745,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Santa Helena - MT.",Educação
396539,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Esperidião/MT.",Educação
396551,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranatinga/MT.",Educação
398094,Dispõe sobre a permanência de filhos de encarceradas em presídios.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
398132,Assegura a concessão de aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores que exercem a atividade de motorista de taxi.,Previdência e Assistência Social
398242,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ribeirão Cascalheira/MT.",Educação
398248,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Rita do Trivelato/MT.",Educação
399176,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Povo - MT.",Educação
399190,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Xingu - MT.",Educação
400333,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
400363,"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
400389,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Caapiranga, estado do Amazonas.",Educação
400551,"Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
401405,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.,Finanças Públicas e Orçamento
401566,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401689,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401690,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401847,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401856,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401862,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402015,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
402127,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402137,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402181,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402334,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.",Saúde
402594,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402614,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à instituição da obrigatoriedade, no âmbito da União, de nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos público dentro do limite das vagas oferecidas no respectivo edital.",Administração Pública
403077,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
403520,"Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
403580,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tesouro/MT.",Educação
403649,Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
403833,Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
404135,Sugere ao Ministério da Educação a criação do Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
404858,"Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
405020,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito, seja editada Resolução definindo a distância mínima entre veículos em trânsito nas rodovias do País.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405399,Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
405869,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos novos casos de HIV no Brasil e em especial no Estado do Amazonas.",Saúde
406502,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam doadas bicicletas aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.,Saúde
406563,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
406622,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências com o objetivo de conferir tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, em relação aos seus paradigmas que integram os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
406634,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vila Rica/MT.",Educação
406644,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Salto do Céu/MT.",Educação
406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
406714,"Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
406764,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.",Trabalho e Emprego
407169,"Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
407187,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407274,"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
407951,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.",Comunicações
407975,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
408007,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
408502,Dispõe sobre o cancelamento de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações
410772,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
411365,Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a pesquisa de processos trabalhistas via Internet utilizando o nome da parte.,Trabalho e Emprego
411394,"Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.",Administração Pública
411565,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Fonte Boa (AM).,Saúde
411757,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
411790,"Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Missão Velha, Estado do Ceará.",Comunicações
411921,"Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
412449,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o uso do polipropileno na construção de telhas e caixas d'água.",Saúde
412554,"Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.",Administração Pública
413309,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.",Saúde
413361,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para minimizar os impactos da crise econômica no setor empresarial.,Economia
413576,"Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma da quadra poliesportiva do município de Santa Terezinha/MT.",Esporte e Lazer
414690,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.",Economia
414692,Altera o art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
415214,Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador de Estado e Prefeito Municipal e dá outras providências.,Administração Pública
415344,"Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais.",Educação; Trabalho e Emprego
415402,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.",Saúde
415740,"Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.",Direito Civil e Processual Civil
417219,Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.,"Indústria, Comércio e Serviços"
417373,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a apresentação de projeto de lei de modo a permitir a transferência para a reserva, com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, das policiais militares e das bombeiros militares do Distrito Federal.",Administração Pública
417558,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Justiça, Indicação para a obtenção de recursos para a Construção da Sede Própria da Justiça Federal no Município de Barreiras/BA.",Administração Pública
418346,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a obtenção de recursos para a AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO do Município de Barreiras - Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
418406,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bayeux FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Puxinanã, Estado da Paraíba.",Comunicações
418922,"Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.",Trabalho e Emprego
418926,"Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.",Administração Pública
419628,"Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
419739,"Obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
420063,Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.,Educação; Saúde
420201,"Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
420360,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda exclusão dos processos de parcelamento os débitos de Estados e Municípios decadentes ou prescritos de acordo com a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, bem como que o saldo remanescente seja reparcelado em 240 meses, conforme autorização legislativa da época.",Economia
420755,"Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.",Administração Pública
421008,Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
421061,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.,Trabalho e Emprego
421062,"Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
421861,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"".","Indústria, Comércio e Serviços"
422305,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Brejo - MA.,Previdência e Assistência Social
422310,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Colinas - MA.,Previdência e Assistência Social
422332,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Mateus - MA.,Previdência e Assistência Social
422335,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitoria do Mearim - MA.,Previdência e Assistência Social
422361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.",Comunicações
422776,"Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Economia
423334,Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423527,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que ""Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.""",Administração Pública
423893,Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423904,Dispõe sobre a instalação de vidros blindados nos estabelecimentos financeiros.,Defesa e Segurança
424871,"Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
425052,"Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.",Educação
425667,"Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
426340,"Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
426509,Sugere a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
426784,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITAJUIPE /BA.",Educação
426835,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão da atividade de hortifruticultura na relação a que se refere o art. 7º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.",Estrutura Fundiária
427051,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.,Trabalho e Emprego
427858,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência ou Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal no Bairro das Malvinas em Campina Grande-PB",Economia
427982,"Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
428311,"Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
428676,"Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
368082,Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
368427,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de escola técnica federal no município de Novo Progresso, no Estado do Pará.",Educação
368429,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.","Política, Partidos e Eleições"
368432,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.","Indústria, Comércio e Serviços"
368667,"Sugere ao Ministro da Defesa a alocação de recursos orçamentários da União para a construção de um novo aeroporto contemplando as cidades de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368988,"Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
369553,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de exame preventivo anual de saúde dos servidores públicos federais.",Administração Pública; Saúde
369569,Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).,Trabalho e Emprego
370235,"Institui o ""Dia do Nascituro"", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.",Direitos Humanos e Minorias
370372,Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
371098,"Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
371408,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.",Estrutura Fundiária
371557,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
371685,"Sugere ao Ministro da Defesa a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.",Defesa e Segurança
371700,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes providências para viabilizar a implantação, no Brasil, de usinas de geração termelétrica a carvão mineral que utilizem tecnologia limpa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
371762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.",Saúde
371867,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a instalação do Instrumental Landing System (ILS) no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul / AC.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
371877,Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que o Pinhão Manso seja incluído nas culturas beneficiadas com o Selo de Combustível Social.,Estrutura Fundiária
372077,"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Economia; Educação
372463,"Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.",Educação
372497,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a criação de programas de assentamento de indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
372537,Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.,Esporte e Lazer
372585,"Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.",Finanças Públicas e Orçamento
372779,"Dispõe sobre a aquisição de equipamentos agrícolas e vestimentas adequadas destinados à colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
373484,Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências em face do problema da redução das proporções das poltronas e da distância entre elas nas aeronaves de transporte de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
373924,"Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
374795,"Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
374866,"Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
375065,Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
375742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Saúde
428888,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Arenápolis/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428977,"Sugere ao Poder Executivo a opção por projetos de construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida ecologicamente sustentáveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
429012,"Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
429169,"Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
429269,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
429310,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social consequente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
430593,"Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430676,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Denise/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430677,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cocalinho/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430688,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Brasnorte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
430738,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.",Saúde
430744,"Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.",Educação
430821,"Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
430835,"Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
430847,Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430864,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República o desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Minas Gerais em Montes Claros - MG, para a criação da Universidade Federal do Norte de Minas Gerais.",Educação
431273,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a implantação de uma Extensão do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí, Unidade de Piripiri, no município de Pedro II, Estado do Piauí.",Educação
431636,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.",Comunicações
431874,"Acrescenta § ao art. 18 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
432055,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juscimeira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432059,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jauru/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432477,"Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora, prioritária e gratuitamente, a crianças vítimas de violência causadora de seqüelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
432525,"Altera dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
432555,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências acerca da construção de linha de Transmissão de Energia entre Porto Velho, Estado de Roraima, e Humaitá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
433222,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Lucas do Rio Verde/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433439,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
433555,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de São Sebastião do Uatumã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433563,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Rio Preto da Eva, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433566,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Parintins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433575,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Lábrea, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433581,"Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Itamarati, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433592,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Coari, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433595,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Carauari, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433597,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Caapiranga, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433609,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Benjamin Constant, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433793,"Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.",Administração Pública
434221,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Figueirópolis D´Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
434376,"Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
434891,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de centrais de captação de órgãos para transplante.,Saúde
435089,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Integração Nacional, um estudo, pela Defesa Civil, no sentido de viabilizar recursos que se destinem à situação de calamidade pública que afeta o município de Patos/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435304,Institui o Sistema de Metas para a Margem Bancária a ser operado pelo Banco Central do Brasil.,Economia
435389,Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
435432,"Sugere, a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha casa, Minha Vidao municipio de Pedro Leopoldo - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435434,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Guimarânia - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435450,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida, o municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435472,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Gurinhatã - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435474,"Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Centralina - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435476,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida o municipio de Sacramento - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435498,"Sugere a Ministra da Casa Civil da Presidência da República a criação da ""Comissão do Direito à Memória e à Verdade"" nos Moldes preconizados pelas Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias
435782,Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de veicular campanha nacional de informação sobre a conscientização das mulheres sobre a importância de o exame de mamografia e a existência de mamógrafos nos Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
435815,"Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para autorizar a permuta de horário de televisão entre os partidos.","Política, Partidos e Eleições"
436017,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a criação de uma Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
436034,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a política de divulgação, através de propaganda na mídia e nos meios de comunicação de massa, de dois programas sobre nutrição e segurança alimentar desenvolvidos no Ministério da Saúde, para o público alvo feminino e seus descendentes.",Saúde
436314,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Araporã - no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436339,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de São Gotardo-MG.,Esporte e Lazer
436371,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436388,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436392,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436536,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Economia; Estrutura Fundiária
437029,"Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
437090,Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado aos Programas de Prevenção e Combate a Incêndios e Acidentes dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
437150,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
437223,"Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
437348,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Nazaré/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438181,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Peixoto de Azevedo/MT",Cidades e Desenvolvimento Urbano
438343,"Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
438639,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação de dispositivo da Resolução nº 3.224, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).",Estrutura Fundiária
438723,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Juruá (AM).,Previdência e Assistência Social
438736,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Ipixuna (AM).,Previdência e Assistência Social
438944,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Querência/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439135,"Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a venda de gás liquefeito de petróleo com devolução de vasilhame de acondicionamento usado.","Indústria, Comércio e Serviços"
439348,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral.",Administração Pública
439577,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana a inauguração da Unidade do lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.",Previdência e Assistência Social
439662,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de urgentes providências objetivando a redução das tarifas de energia elétrica em vigor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439722,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e as Diretorias da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439812,"Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Serviços Públicos Municipal de Araguari, a implantação de Telecentros, no municipio de Araguari-MG;",Comunicações
439813,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessarias para a conclusão da construção e implantação da Unidade Escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Formiga-MG, através do Proinfância.",Educação
440340,"Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
440363,Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
440406,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.","Indústria, Comércio e Serviços; Comunicações"
440466,"Atribui ao Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Deputado Dr. Pinotti"".",Homenagens e Datas Comemorativas
440470,"Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre critérios de correção monetária aplicável ao valor de aquisição de bens imóveis para efeito de fixação de base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.",Finanças Públicas e Orçamento
441106,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441123,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441131,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441233,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Fronteiral, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441244,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441287,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441440,Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União.,Finanças Públicas e Orçamento
441533,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
441561,"Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.",Administração Pública
441618,"Exige firma reconhecida por autenticidade para contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, aos aposentados e pensionistas do INSS.",Economia; Previdência e Assistência Social
441749,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441750,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441770,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441779,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441842,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Patos de Minas-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441846,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Planura-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441847,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Frutal-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441851,Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Conquista-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441916,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
441945,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441949,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441970,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441984,"Sugere ao Ministério da Educação a construção de creches, pré-escolas, aquisição de equipamentos e mobiliário, e assistência financeiroa para o atendimento de 10 mil crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, através do Programa Proinfância ou outro programa do Ministério da Educação, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Educação
442080,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442089,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442121,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442138,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442141,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442143,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Araxá, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442148,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Perdizes, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442164,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442170,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442175,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442185,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442195,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442200,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442214,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442222,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442272,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442274,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442291,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442303,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442593,Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
443322,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com hiperatividade e epilepsia.",Previdência e Assistência Social
443475,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443483,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cruzeiro do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443504,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Irati, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443814,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, de forma a isentar as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.","Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
443881,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443989,"Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para sejam incluídos programas voltados para o agronegócio na programação das emissoras de Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, criada pela Lei n.º 11.652, de 7 de abril de 2008.",Comunicações; Estrutura Fundiária
444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
444424,Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.,Saúde
444851,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio do Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, constantes no edital de concessão n° 007/2006 de exploração de rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
444854,Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social - SNHIS.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
445018,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca de investimentos da INFRAERO no Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju/SE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
445074,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópias de todos os contratos e aditivos realizados entre a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. e subsidiárias e as empresas EIT Empresa Indústria Técnica S.A., Schahin Engenharia S.A., Banco Schahin S.A., Schahin Holding S.A., Seabiscuit Internacional LLC, Soratu Drilling LLC, Bearfield Drilling LLC, Riskle Holdings INC, Casablanca Internacional Holdings Ltd. e South Empire LLC.",Administração Pública
445839,"Sugere ao Ministério do Planejamento, encaminhar a Nota Técnica nº 507/09, datada de 22/07/2009, ao Presidente da República para a convocação de 222 concursados excedentes da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
445969,"Sugere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, a implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Cajazeiras, estado da Paraíba, que possibilitará melhor prestação jurisidicional da justiça federal em ampla região do estado da Paraíba.",Administração Pública
446083,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
446931,Sugere ao Ministro da Educação providências no sentido de implantar o projeto Ensino Médio Inovador em todas as capitais.,Educação
447100,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Trabalho e Emprego
447102,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito das dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
447229,"Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447384,"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
447780,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde.,Administração Pública
447911,Sugere ao Ministro da Saúde sejam adotadas as propostas da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fiocruz relativas ao controle sobre propagandas de medicamentos.,Saúde
448814,Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre uso indireto de conhecimento tradicional dos povos indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
449406,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis no Estado de Minas Gerais.",Saúde
449441,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego acerca da Lei de Aprendizagem.,Trabalho e Emprego
449538,"Sugere ao Ministério da Fazenda a ampliação das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as empresas dos setores de serviços e de construção civil.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços"
450015,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
450092,"Dispõe sobre a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda , da pessoa física ou jurídica, dos valores efetivamente contribuídos a título de doações para o Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
450131,Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina e Odontologia em universidades públicas.,Educação; Saúde
450548,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão - MP a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.",Economia
452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF), no estado do Rio de Janeiro.",Educação
452911,"Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.","Arte, Cultura e Religião"
452977,"Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a ampliação do quadro de defensores públicos no país, em especial no Estado do Amazonas.",Administração Pública
453269,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre funcionamento da Embaixada de Honduras de 12 de agosto de 2009 até a presente data,Relações Internacionais e Comércio Exterior
453449,Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome que famílias de São Gabriel da Cachoeira (AM) sejam cadastradas no Programa Bolsa Família.,Economia
453951,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração e implantação de uma Política Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
454240,Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
454674,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
454859,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a reabertura de negociação com as entidades representativas dos servidores da Receita Federal do Brasil quanto às consequências funcionais do movimento paredista promovido por esses servidores no primeiro semestre do ano de 2008.",Administração Pública
454865,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL 2.835, de 2008.",Economia
454872,"Solicita informações ao Sr. GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o atraso nas restituições no Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, ano-base 2008.",Finanças Públicas e Orçamento
455124,Dispõe sobre a implantação do sistema de faixas destinadas à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas portadoras de deficiência e com algum tipo de necessidade especial.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
455400,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Secretariado.,Trabalho e Emprego
455539,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de desburocratizar o processo de credenciamento de abatedouros de ovinos e caprinos, bem como a simplificação do processo de abate destes animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
455773,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a visita oficial às obras de transposição do rio São Francisco.,Economia
455994,"Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.",Direitos Humanos e Minorias
456128,Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.,Educação
456197,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ecoporanga/ES.",Saúde
456213,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Domingos Martins/ES.",Saúde
456228,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Pinheiros/ES.",Saúde
456261,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muniz Freire/ES.",Saúde
456501,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI de Água Boa/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
457215,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
457289,"Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.",Administração Pública
457674,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Lajes, no Estado de Rio Grande do Norte.",Educação
458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458190,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagamar, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458224,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obtenção da Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458314,Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.,Administração Pública
458330,"Altera a redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
458639,"Aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
458673,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
458911,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a intensificação da fiscalização do descarte de poluentes nos cursos d'água brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
459697,Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
459853,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, sobre as políticas de combate ao uso de drogas, e sobre dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas.",Comunicações; Defesa e Segurança
460513,Solicito ao Ministro de Estado das Relações Exteriores perante a embaixada de Cuba esclarecimentos sobre o caso da blogueira Yoani Sánchez.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
460679,"Dá nova redação ao art. 105 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência e procedimento para processar e julgar, originariamente, Governador de Estado e do Distrito Federal.",Administração Pública
460819,"Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
461198,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que ""declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ""Território Quilombola Comunidade São Miguel"", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.""",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
461382,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" nos Municípios que compõem à Região Metropolitana do Recife.",Educação
461610,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Araucária, no Estado do Paraná.",Saúde
461621,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cianorte, no Estado do Paraná.",Saúde
461640,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jaguariaíva, no Estado do Paraná.",Saúde
461663,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.",Saúde
461959,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
464761,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a correção de distorções salariais existentes no âmbito daquela Pasta.",Administração Pública
472321,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
490762,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
490767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490772,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 825, de 20 de dezembro de 2007, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490777,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
490792,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
490795,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 31 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , de conformidade com o Aviso nº 71, de 12 de maio de 2010, do Senhor Ministro de Estado das Comunicaçóes, o ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490824,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
490884,"Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
490886,"Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
490905,"Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
490907,"Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
490927,"Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
490957,Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
490986,"Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
490997,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.",Previdência e Assistência Social
491025,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.",Direito Civil e Processual Civil
491050,"Garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito a matricular-se em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491084,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491099,Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o território nacional,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
491135,"Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
491241,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
491372,"Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
491411,"Solicitar informações ao Ministro de Estado da Saúde, relativas à suposta negligência cometida pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar com respeito às ações de fiscalização e cobrança de ressarcimento devido pelos Planos Privados de Assistência à Saúde ao SUS - Sistema Único de Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
491413,"Solicita informações ao Governo do Estado do Pará acerca do impedimento da realização dos festejos do Carnaval 2011, na Praça do Carmo, no município de Belém-PA.","Arte, Cultura e Religião"
491454,Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
491476,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
491488,"Sugere ao Ministro da Defesa, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
491497,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.",Direitos Humanos e Minorias
491554,"Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.",Previdência e Assistência Social
491590,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, SP, por desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.",Educação
491598,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um CEFET em Nova Lima, MG.",Educação
491633,Dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de barreiras em comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
491650,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de São João do Piauí, no Estado do Piauí.",Economia
491706,"Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
491744,Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
491793,"Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.",Administração Pública
491819,"Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.",Defesa e Segurança
491834,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os critérios de elaboração e distribuição do ""Kit contra Homofobia"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491849,"Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.",Saúde
491872,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
491915,"Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.",Previdência e Assistência Social
491990,"Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, a uma distância mínima de 200 metros das escolas públicas e privadas de ensino médio no país.",Saúde
491994,Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.,Trabalho e Emprego
492008,"Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
492044,Altera o Regimento nos termos que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
492133,"Altera os arts. 38 e 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regulamentar o registro de presença dos parlamentares em comissão externa, missão ou representação oficial no País ou no exterior.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
492191,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, acerca das medidas adotadas pela Agência Nacional da Aviação civil - ANAC para solucionar problemas verificados juntos aos aeroportos brasileiros, particularmente nos aeroportos da Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492192,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 para acrescentar o art. 42-A.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
492195,Dispõe sobre a acessibilidade no transporte aéreo.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
492233,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
492241,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social concedidos no Estado do Rio de Janeiro.,Previdência e Assistência Social
492386,"Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
492391,"Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.",Finanças Públicas e Orçamento
492392,"Sugere ao Ministério da Educação, a extensão do campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para o município de Caxias do Sul - RS.",Educação
492467,"Comunica ao Congresso Nacional que a Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
492474,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
492724,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública
492890,"Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Transportes a respeito da privatização da BR 101 no trecho compreendido entre as cidades de Campos e Rio de janeiro, trecho denominado Autopista Fluminense.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492891,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte a respeito de denuncias veiculadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a respeito de desvio de recursos orçamentários destinados ao Programa Segundo Tempo sob responsabilidade desse Ministério.",Esporte e Lazer
492910,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492932,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências.",Economia
492935,"Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
492967,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CARAUARI no Estado do Amazonas.",Economia
492986,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Economia
493004,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.",Economia
493012,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TABATINGA no Estado do Amazonas.",Economia
493071,"Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.",Homenagens e Datas Comemorativas
493115,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre o Programa Segundo Tempo e outros convênios firmados pela referida Pasta.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
493150,Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.,Esporte e Lazer
493172,"Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.",Direito Penal e Processual Penal
493176,Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Serra Geral no Estado da Bahia.,Educação
493208,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Economia
493223,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Economia
493224,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.",Economia
493227,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Economia
493273,Dispõe sobre a segurança dos clientes nas agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor
493285,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública.,Educação
493303,Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá.,Trabalho e Emprego
493412,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.",Comunicações; Saúde
493428,"Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.","Política, Partidos e Eleições"
493565,Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.,Homenagens e Datas Comemorativas
493608,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina.",Educação
493610,"Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Dança"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493612,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.,Saúde
493616,"Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Silvio Mendes Negromonte, relativo a criação de um Plano de Contingência Nacional.",Saúde
493669,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica, cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.",Administração Pública
493688,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
493764,"Denomina ""Plenário Deputado Paulo Kobayashi"" o Plenário 2, do Anexo II, da Câmara dos Deputados",Homenagens e Datas Comemorativas
493779,"Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.",Trabalho e Emprego
493792,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a publicidade de bebidas alcoólicas em locais destinados à prática de desportos.",Comunicações; Saúde
493808,"Altera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que ""institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
493831,"Solicita ao Ministério das Cidades informações quanto às recentes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - que altera as exigências para contratação de financiamento de imóveis"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
493847,Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um programa de estímulo à reciclagem de lâmpadas fluorescentes.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
493865,"Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.",Administração Pública
493901,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.",Economia
493931,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de BRASILÉIA no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493946,"Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD no Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
493998,Solicita Informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o credenciamento de instituições para realizar experimentos com animais em laboratórios.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
494004,"Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.",Direito Penal e Processual Penal
494072,"Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.",Educação
494076,"Sugere ao Ministro da Saúde, Exmo Sr. Alexandre Padilha, que realize os esforços necessários com vistas à liberação, em caráter de urgência, de recursos na ordem de R$ 40 milhões destinados ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), que serão usados para a compra de equipamentos, como ultrasson, circulador linear, ressonância magnética e aparelho de hemodinâmica.",Saúde
494122,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.",Saúde
494126,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.",Saúde
494152,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre práticas fraudulentas em operações de pagamento de bônus do governo a compradores de milho, do Programa ""Prêmio de Escoamento de Produto - PEP"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
494153,"Sugere a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos acompanhar as diligências e providências adotadas pelo Governo do Estado do Pará com vistas à elucidação do assassinato do trabalhador rural Jurandir Soares Nunes, ocorrida no município de Juruti-PA.",Direitos Humanos e Minorias
494225,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494390,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonias fixa e móvel disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, ""links"" direcionados com os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.",Direito e Defesa do Consumidor
494451,"Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494503,"Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direitos Humanos e Minorias
494575,Sugere ao Ministério da Saúde a utilização de novos testes para detecção do vírus HPV.,Saúde
494609,Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494791,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a construção de Unidade Hospitalar Federal na cidade de Itaboraí, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
494797,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Piabetá na cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro",Economia
494799,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a canalização do Rio Taquara-Imbariê e do Canal Figueira na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
494816,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
494862,Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.,Economia
494907,"Autoriza o Poder Público a criar o Programa ""Viver de bem"" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
494982,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
495058,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495060,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495069,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495088,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre a dívida da CBTU com o fundo de previdência REFER.,Administração Pública
495107,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para transformar o posto de atendimento da CEF, situado no Município de Arapoti, no estado do Paraná, em agência bancária.",Economia
495134,"Sugere à Excelentíssimo Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos concursados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
495188,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião"
495191,"Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
495408,"Solicita informações a Sra. Ministra de Estado do Planejamento, sobre o corte nas Emendas Parlamentares.",Finanças Públicas e Orçamento
495525,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998 para proibir mais de uma reeleição aos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.",Esporte e Lazer
495587,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o Senhor Edson Lobão, algumas informações sobre as termoelétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495596,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas que especifica e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
495609,Institui o Dia de Combate ao Crack.,Homenagens e Datas Comemorativas
495667,"Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto.",Saúde
495770,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em municípios da Bahia.,Comunicações
495872,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
495897,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as condições atuais, Projetos e Investimentos destinados às Rodovias BR-307, BR-317, BR-364 e BR-409, nos percursos compreendidos nos limites do Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495907,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
495927,"Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.",Direito Civil e Processual Civil
456296,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Brejetuba/ES.",Saúde
456301,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Itarana/ES.",Saúde
456315,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Pinheiros/ES.",Educação
456322,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Bom Jesus do Norte/ES.",Saúde
456380,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456397,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456429,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456449,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490402,"Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
490427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010, que outorga permissão à Fundação Liderbrasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490433,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que outorgam concessões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - SM - Comunicações Ltda., no município de Baixo Guandu - ES; 2 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Primavera - PA; Decretos de 4 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., no município de Juscimeira - MT; 4 - Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., no município de São Luís - MÁ; e Decreto de 5 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 5 - Rádio Itaúna Ltda., no município de Jacinto Machado - SC.",Comunicações
490439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
490448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados que renovam concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens: Decreto de 5 de julho de 2006 (DOU do dia subsequente): 1 - TV Aratu S/A., no município de Salvador - BA; Decretos de 17 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 2 - Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Boa Vista - RR; e 3 - Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;",Comunicações
490454,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Salinas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490461,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490470,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490474,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
490485,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490489,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente outorgada à Rádio Aparecida Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
490494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
490497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
490514,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itararé, Estado de São Paulo.",Comunicações
490531,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490548,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490589,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 15 de julho de 2010, que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490615,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brotas, SP.",Comunicações
490616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à T. L. Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
490624,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.",Comunicações
490625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
490637,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
490665,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
490706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 15 de abril de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 7 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490722,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 20 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação dos Amigos de Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490726,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 639, de 6 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Mais Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.",Comunicações
490728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
490734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
490756,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
495967,"Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.",Saúde
495986,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
496001,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496002,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre quantitativos de cargos comissionados existentes na Administração Pública Federal.",Administração Pública
496046,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
496092,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Piancó, no estado da Paraíba.",Saúde
496120,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
496198,"Solicita ao Ministério das Cidades, informações do Departamento de Trânsito Nacional de Trânsito - DENATRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
496210,"Sugere ao Ministro da Justiça ação conjunta dos Ministérios da Justiça, de Minas e Energia e do Meio Ambiente no processo de exploração mineral em terras indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
496254,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia.",Comunicações
496303,Cria o Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool - Pronama - estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496324,"Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações sobre recursos orçamentários disponibilizados, empenhados e pagos de 2005 a 2010 por unidade da federação e município relativos a desastres climáticos.",Finanças Públicas e Orçamento
496343,Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2008.,Administração Pública
496729,"Consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação.","Política, Partidos e Eleições"
496885,"Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
496886,Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
496909,"Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas.",Educação; Trabalho e Emprego
496955,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a revogação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto.",Trabalho e Emprego
497019,"Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
497033,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a realização de estudo que vise à edição de orientações com mecanismos para regular a migração de estudantes em busca de vagas em instituições federais de educação superior entre as regiões brasileiras.,Educação
497055,Institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto.,Finanças Públicas e Orçamento
497095,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497101,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497134,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades melhorias na ponte sobre o Rio Sarapuí, que liga os municípios de Belford Roxo e São João de Meriti, ambos situados no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497135,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497137,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Saquarema, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497186,"Obriga a construção e manutenção de estacionamentos de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497288,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Capixaba, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497289,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497303,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497372,"Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
497396,"Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.",Direito e Defesa do Consumidor
497417,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
497445,Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas para cadeirantes.,Direitos Humanos e Minorias
497448,Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Código de Endereçamento Postal - CEP nas contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras de serviços públicos.,Direito e Defesa do Consumidor
497453,"Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
497502,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Economia
497512,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.",Administração Pública
497627,"Modifica o inciso V do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1996, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir irmão, neto e bisneto, cujos pais não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção, no rol de dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497919,Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.,Administração Pública; Direito e Justiça
497981,"Revoga dispositivo da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", para isentar o empregado de participação nos custos desse benefício.",Trabalho e Emprego
498016,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498048,Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
498077,"Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.",Administração Pública
498342,"Sugere ao Prefeito do Município de São Luis, Estado do Maranhão, que reajuste o valor cobrado nos taxímetros na cidade de São Luis/MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498362,"Solicita informações à Sra. Ministra da Cultura Ana de Hollanda sobre o projeto ""Praças do PAC""","Arte, Cultura e Religião"
498388,"Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.",Administração Pública
498395,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
498464,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a nomeação para o cargo de Defensor Público da União em torno de 180 profissionais qualificados e já devidamente aprovados no 4º Concurso da Defensoria Pública da União, homologado em 30/06/2010.",Administração Pública
498515,"Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
498518,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
498629,"Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
498687,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI para a apuração de denúncias envolvendo as organizações Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS e Instituto Brasileiro de Integração de Desenvolvimento Pró-Cidadão - IBIDEC.,Defesa e Segurança
498732,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
498870,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de um Posto de Serviço do Banco do Brasil em distrito e transformação em agência do posto de serviço da sede do Município de Canarana, no Estado da Bahia.",Economia
498876,"Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.",Comunicações
498954,"Inclui a alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).",Finanças Públicas e Orçamento
498983,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
498997,"Institui o dia 15 de agosto como o ""Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena"".",Homenagens e Datas Comemorativas
499001,"Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
499028,Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
499323,"Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.",Educação
499372,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
499375,Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
499384,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
499423,"Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.",Educação; Saúde
499446,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499450,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do DENATRAN e do CONTRAN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499489,Sugere ao Ministério da Educação a criação de Campus da Universidade Federal da Paraíba no Município de Santa Rita-PB.,Educação
499578,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
499642,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
499664,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, que a Casa da Moeda do Brasil produza moedas do meio circulante nacional no valor de R$ 2,00 (dois reais).",Economia
499729,Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.,Saúde
499753,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia o encaminhamento de informações relativas ao recente aumento da gasolina nos postos de combustíveis e seu impacto para o consumidor final.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499870,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor
499915,"Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
499923,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Boqueirão, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
500118,Sugere à Presidenta Dilma Rousseff a celebração de parcerias e convênios entre o governo do Brasil e o governo de Israel objetivando melhoria na qualificação dos profissionais da área de segurança pública.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
500199,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
500205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infra-estrutura da Saúde do município de Arandu - SP.",Saúde
500250,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.",Administração Pública
500254,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
500339,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Itapororoca - PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
500464,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o empreendimento portuário Terminal Embraport em relação à aquisição de participação do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
500481,Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
500749,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos enviados ao DENATRAN pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500796,Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
500911,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
501025,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.",Administração Pública
501067,"Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
501098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acrelândia, Estado do Acre.",Comunicações
501119,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501123,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
501135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
501300,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501322,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
501323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
501454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Manduri - SP.",Educação
501562,Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
501565,"Disciplina a formação e consulta a bancos com informações da adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
501570,Sugere ao Ministro da Saúde seja criado programa de qualificação administrativa para os hospitais prestadores de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
501631,"Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
501635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao poder Executivo para a retomada do processo licitatório para a duplicação da BR-135.","Viação, Transporte e Mobilidade"
501763,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
501768,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a urgente adoção de medidas para ampliar e estruturar o Polo Naval do Estado do Amazonas.",Economia
501818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Bonito de Santa Fé, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501821,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
501826,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São Bento, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501830,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Taperoá, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502123,Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre o andamento da Operação Shaolin iniciada pela Polícia Civil do Distrito Federal e que foi absorvida pela Polícia Federal.,Administração Pública
502175,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
502361,"Solicita informações sobre questões relacionadas ao trabalho escravo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Excelentíssimo Senhor Carlos Lupi.",Trabalho e Emprego
502444,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.",Educação
502558,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502573,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, informações referentes ao transporte de material radiativo para Caetité, Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
502574,"Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
502644,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, a criação do Programa de Estágio de Incentivo ao Primeiro Emprego no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
502648,"Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
502682,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502712,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.",Educação
502729,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.",Educação
502842,Proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
502893,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre a distribuição do livro ""Por uma Vida Melhor"", pelo Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos, obra que permite o uso de erros gramaticais pelos alunos da rede pública nacional.",Educação
502953,"Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
502983,"Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina.","Arte, Cultura e Religião"
503326,"Altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.",Educação
503426,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil nos bairros Imbariê e Santa Cruz da Serra, ambos na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Economia
503473,Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de campanhas publicitárias visando à prevenção e orientação do golpe sofrido pelo idoso na modalidade de empréstimo consignado.,Direitos Humanos e Minorias
503575,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à iniciar, em caráter de urgência, a reforma do trevo de Indianópolis, na BR-365 em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503614,"Solicita à Senhora Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão fornecer teor de editais da Gerência do Serviço do Patrimônio da União (SPU), em Pernambuco, publicados na imprensa, nos exercícios de 2010 e 2011.",Administração Pública
503664,"Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
503869,"Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
503888,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.",Direitos Humanos e Minorias
503911,"Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para reduzir de sessenta e cinco para sessenta anos o limite de idade para o benefício da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.",Direitos Humanos e Minorias
503921,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
503961,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Fernando Haddad, apoio para inclusão da Escola Técnica Redentorista - ETER, no município de Campina Grande/PB, dentro do Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica - PRONATEC.",Educação
503977,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
504171,"Acrescenta o art. 129-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o envio de mensagens de texto de utilidade pública pela prestadora de serviço de telecomunicações.",Comunicações
504527,Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.,Previdência e Assistência Social
504638,Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.,Defesa e Segurança
504666,"Solicita informações ao Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as providências tomadas pela Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal, referentes aos defeitos apresentados em viaduto da duplicação da rodovia BR-070 em Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
504712,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Santa Cecília- PB.",Economia
504723,Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.,Saúde
504753,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
505095,"Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a Acessibilidade como fator determinante e condicionante da saúde.",Saúde
505175,"Solicita informações à Sra. Ana de Hollanda, Ministra de Estado da Cultura, informações e cópias integrais dos convênios efetuados entre o Ministério e a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
505397,Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
505534,Dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País.,Direito e Defesa do Consumidor
505681,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
505705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Oscar Bressane a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.",Comunicações
505711,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Central de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505740,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo.",Comunicações
505743,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum, Estado do Maranhão",Comunicações
506471,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
506771,"Sugere a apuração pelos instrumentos estatísticos do MEC, de dados referentes às crianças de circo e respectivos educadores, além da garantia de distribuição de material didático a esta clientela.",Educação
506799,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação da Universidade Federal do Cariri no Estado do Ceará.",Educação
506839,"Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Catolé do Rocha.",Educação
507442,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização sobre a gestão de contratos do Programa Cultura Viva, no qual estão inseridos os Pontos de Cultura, com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos e o cronograma dos pagamentos dos Pontos de Cultura já realizados e a se realizar.",Administração Pública
507574,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Educação
507712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, construção de quadras poliesportivas no município de Capão Bonito - SP.",Esporte e Lazer
507744,"Institui obrigatoriedade de divulgação de currículo e histórico de vida pública dos candidatos em cartório eleitoral, assim como sua divulgação na internet.","Política, Partidos e Eleições"
508106,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a criação da Universidade Rural Federal da Paraíba, no município de Areia -PB",Educação
508108,"Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
508111,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data.",Administração Pública
508368,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Inoã, distrito de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
509476,"Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
509497,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça que adote medidas que possibilitem à Força Nacional de Segurança Pública e à Polícia Federal atuarem na manutenção da ordem e no combate, na prevenção e na apuração de crimes cometidos em decorrência de conflitos no campo.",Defesa e Segurança
509623,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão da área ocupada pelos integrantes do Projeto Reca nas prioridades do Programa Terra Legal para regularização fundiária em 2011.,Estrutura Fundiária
509639,Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a captura de peixes no Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
509818,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para dispor sobre a instalação de janelas de ventilação em elevadores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
509835,"Denomina ""Governador Ernani Sátyro"", trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
509862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509868,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509882,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509895,"Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
509914,Limita a quinze por cento ao ano as taxas de juros e encargos cobrados nas operações de crédito consignado.,Economia
510033,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações sobre o projeto da Refinaria Abreu de Lima, no estado brasileiro de Pernambuco, e sobre as relações contratuais da Petrobrás com a estatal venezuelana PDVSA - Petróleo de Venezuela S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
510265,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510294,"Obriga a contratação de, pelo menos, uma pessoa portadora de necessidades especiais nos gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
510373,"Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.",Trabalho e Emprego
510383,"Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana.",Direito Penal e Processual Penal
510384,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
510538,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados à Copa do Mundo e às Olimpíadas e também para os esportistas amadores.,"Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
510548,"Solicita ao Exmo. Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, Ministro de Estado do Esporte, encaminhar cópias das informações atualizadas sobre as obras para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 referidas nas Matrizes de Responsabilidades, bem como de todos os contratos relativos a esse evento que estejam à disposição daquele Ministério.",Esporte e Lazer
510563,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.",Educação
510607,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações
510683,"Passa a ser denominado ""Viaduto Durval José Moreira"" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
510823,"Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.",Direitos Humanos e Minorias
510841,Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.,Saúde
510872,"Denomina ""Marginal Petrobras Norte"" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
510948,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sanraimundense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
510952,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
510965,"Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.",Trabalho e Emprego
511114,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Itaporanga- PB.",Educação
511118,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar a apresentação do custo em reais dos juros cobrados no pagamento do valor mínimo do cartão de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
511141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Angatuba - SP.",Educação
511151,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Ribeirão Grande - SP.",Saúde
511181,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Administração Pública
511212,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Sena Madureira, Estado do Acre.",Educação
511214,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Bujari, no estado do Acre.",Educação
511301,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24, estabelecendo celebração de parcerias, convênios, protocolos de intenções etc., pelas Comissões com entidades privadas que importem ou não ônus para a Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
511500,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB.",Trabalho e Emprego
511507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de JURIPIRANGA/PB.",Trabalho e Emprego
511516,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.",Trabalho e Emprego
511562,"Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.",Educação
511600,"Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
511697,"Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.","Viação, Transporte e Mobilidade"
511710,"Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
511737,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Educação
511757,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Educação
511772,Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
511774,"Sugere ao MInistro da Previdência Social que seja criado posto do INSS no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
511826,Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
511830,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S.A. , relativas aos contratos emergenciais celebrados com as prestadoras de serviços Manchester Serviços Ltda e a Conservadora Luso Brasileira S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
512036,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre suposta humilhação pública sofrida por defensora federal em Base Militar, em Natal-RN.",Direitos Humanos e Minorias
512334,"Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.",Administração Pública
512412,"Susta a aplicação da Port. Nº 1.160, de 3 de junho de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que implantou a Jornada de 40 horas semanais de trabalho a todos trabalhadores, independente do local de lotação, em função do movimento grevista ocorrido em abril/setembro de 2010.",Trabalho e Emprego
512465,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.",Saúde
512481,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Brasiléia, Estado do Acre.",Saúde
512564,"Adiciona inciso e parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar débitos e cobranças em conta sem prévia e expressa autorização do titular da conta.",Direito e Defesa do Consumidor
512591,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, da Presidência da República, sobre como ficará a situação dos atuais empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na hipótese que menciona.",Administração Pública
512676,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o aumento na dotação orçamentária para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Eunápolis-Ba, para melhor reestruturação e funcionamento.",Educação
512692,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de GOIOERÊ no estado do Paraná.,Educação
512716,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Ubiratã no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512723,Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
512732,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512747,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Nova Londrina no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512825,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Guaraniaçu, no estado do Paraná.",Educação
512836,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Janiópolis, no estado do Paraná.",Educação
512842,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Loanda, no estado do Paraná.",Educação
512919,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Santo Antônio do Caiuá, no estado do Paraná.",Educação
512920,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de São João do Caiuá, no estado do Paraná.",Educação
513013,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Nova Aurora no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513016,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Paranavaí no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513050,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Candói, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513097,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de instituir medida de apoio, na área da assistência social, a pessoas com deficiência e de atualizar a terminologia utilizada para designar os destinatários da norma.",Direitos Humanos e Minorias
513228,Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê.,Economia; Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
513297,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.",Direito Penal e Processual Penal
513339,"Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"".",Direito Penal e Processual Penal
513442,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a arrecadação proveniente da cobrança de foro, laudêmio e taxas de ocupação de terrenos de marinha.",Administração Pública
513724,"Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.",Saúde
513734,"Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
513827,"Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
513879,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações sobre o aumento de casos de Leishmaniose no país.",Saúde
513979,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados entre o BNDES e o Governo do Estado do Acre a partir de 2002.",Economia
514019,Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.,Homenagens e Datas Comemorativas
514051,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora na próxima seleção do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514094,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, sobre suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.",Administração Pública
514171,Sugere à Ministra de Estado da Casa Civil a criação de um Ministério do Trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
514247,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre o blecaute e sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrido em Alagoas de 3 de agosto de 2011","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
514286,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos a realização de estudo pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) quanto à viabilidade da divisão territorial do Estado do Piauí.,Administração Pública
514500,"Acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514501,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
514543,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514561,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514633,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, sobre os Títulos de Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
514817,"Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos.",Administração Pública; Esporte e Lazer
501196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
501220,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.",Comunicações
501244,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia - ARCOBRAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazlândia, no Distrito Federal.",Comunicações
501248,"Aprova o ato que autoriza a Associação Painense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pains, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501261,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina.",Comunicações
508897,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre os critérios de elaboração das tabelas de preço do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
508916,Estabelece a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial da Mega Sena em favor do Fundo Nacional Antidrogas.,Saúde
508975,"Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", alterando o conceito e limitando à propaganda de bebidas alcoólicas.",Saúde
509074,"Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Administração Pública
509182,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando à concessão de autonomia aos institutos de pesquisa da administração pública federal para a reposição dos respectivos quadros de pessoal.",Administração Pública
509184,"Modifica a natureza jurídica do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.",Direito Civil e Processual Civil
509214,"Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
509302,"Sugere a reforma urgente do Instituto Médico Legal - IML, localizado no Município de Itabuna-BA.",Saúde
509307,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações a respeito da execução da emenda orçamentária de autoria da Bancada do Estado do Pará - OGU 2009, destinada à Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Região Metropolitana de Belém - No Estado do Pará, relativo aos municípios de Barcarena, Benevides, Garrafão do Norte e Mojú.",Administração Pública
509343,"Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Excelentíssima Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira sobre o impacto da aplicação do Código Florestal vigente sobre a produção agrosilvopastoril brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
509427,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes o urgente auxílio aos municípios Pinhais e Colombo do estado do Paraná, no que se refere ao trevo da BR 116.","Viação, Transporte e Mobilidade"
509456,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Bayeux-PB.",Saúde
515013,Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições,Defesa e Segurança
515036,"Dispõe sobre isenção de tributos ICMS, Cofins e a contribuição previdenciária (INSS), incidentes sobre operações com medicamentos destinados a uso humano.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
515044,Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
515050,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, informações sobre aplicação de recursos públicos federais transferidos ao Hospital Municipal da Criança de Guarulhos, no Estado de São Paulo, bem como as possíveis causas que levaram ao falecimento de 14 (quatorze) crianças internadas na UTI daquele estabelecimento hospitalar.",Administração Pública
515051,Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.,Esporte e Lazer
515057,Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos através do Programa PRIME.,Administração Pública
515097,"Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como ""Massacre de Corumbiara"".",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
515131,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
515141,"Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515222,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários.",Saúde
515228,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515247,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515253,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Walter, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515353,"Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os termos aditivos firmados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relativos a contratos e obras deles decorrentes no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
515485,"Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que ""Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
515552,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515578,Institui o dia Nacional do Sindicalista.,Homenagens e Datas Comemorativas
515644,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008, entendendo que o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.",Administração Pública; Educação
515741,"Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
515876,Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).,Finanças Públicas e Orçamento
515930,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.",Educação; Defesa e Segurança
516010,"Acrescenta § 2º ao art. 100 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a formação dos controladores de tráfego aéreo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
516062,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a ampliação da concessão de bolsas de formação para professores da rede pública matriculados em cursos de mestrado.,Educação
516163,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, acerca da Radiobras Empresa Brasileira de Comunicação S/A em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Comunicações
516593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Corrente, Estado do Piauí.",Comunicações
516664,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Esporte a construção do Centro de Educação Física e Esporte - CEFE, da Universidade Federal da Bahia - UFBA.",Esporte e Lazer
516715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516817,Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.,Economia
516822,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
516833,"Sugere ao Ministro da Educação denominar ""Campus Ademar Pedro Baldissera"" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
517022,"Dispõe sobre a isenção dos tributos federais de todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
517047,"benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
517097,"Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal, para instituir adicional de tempo de serviço público prestado por profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em regiões inóspitas.",Administração Pública
517103,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento, no Estado da Paraíba.",Economia
517127,Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.,Administração Pública
517128,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.",Esporte e Lazer
517210,Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências.,Saúde
517224,"Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
517281,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente à concessão de benefício oferecido pelo Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
517323,Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado do Piauí que participaram de movimentos reivindicatórios.,Administração Pública
517337,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
517421,"Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.","Política, Partidos e Eleições"
517714,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alcantil, no Estado da Paraíba.",Economia
517728,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Borborema, no Estado da Paraíba.",Economia
517778,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
517783,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Livramento, no Estado da Paraíba.",Economia
517797,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mataraca, no Estado da Paraíba.",Economia
517800,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mogeiro, no Estado da Paraíba.",Economia
517815,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Pilões, no Estado da Paraíba.",Economia
517842,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
517853,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
517914,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefônicos públicos nos povoados de Ouricuri, Índios, Inácio João Marinheiro, no Município de Caem/BA.",Comunicações
518115,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição destinada a incluir na Lei nº 8.112, de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.",Direitos Humanos e Minorias
518120,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos sobre Contrato de Transferência de Tecnologia para construção de navios petroleiros contratada pela Petrobras.,Administração Pública
518241,"Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a execução do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens, em que foram constatadas irregularidades por meio de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).",Administração Pública
518454,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Uniflor no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518481,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Marilena no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518514,"Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.",Administração Pública
518518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de altamira do paraná no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518520,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de alto paraiso no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518532,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de capanema no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518547,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de lindoeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de tuneiras do oeste no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518561,"Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.",Administração Pública
518565,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.",Educação
518693,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre servidores que trabalharam com substâncias pesticidas.,Administração Pública; Saúde
518757,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Rio Tinto para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518772,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caaporã para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518779,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mataraca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518783,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mulungu para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518799,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Massaranduba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518801,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Cruz do Espírito Santo para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518869,"Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).",Trabalho e Emprego
518888,Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
518894,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.,Trabalho e Emprego
519061,"Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.",Administração Pública
519197,Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
519244,"Torna hediondo o crime cometido na condução de veículo automotor quando o responsável pelo ato estiver sob efeito de bebida alcoólica ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e da ação resultar morte ou lesão grave à vítima; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
519285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ESPERANÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519291,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, cópia do processo de autorização de pesquisa solicitada pela empresa Ibrata Mineração LTDA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
519325,"Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a ""kit"" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
519512,Solicita informações ao Ministério do Esporte sovre Convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
519513,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre Convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
519528,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre convênio realizado com a Pasta.,Turismo
519531,Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.,Defesa e Segurança
519552,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o cronograma de execução e o prazo de liberação das obras da Ferrovia Norte-Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
519753,"Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
519769,"Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010",Administração Pública
519851,"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que trata da possibilidade de rebate para a liquidação das operações de crédito rural",Finanças Públicas e Orçamento
520120,"Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
520208,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
520216,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.",Comunicações
520246,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
520252,"Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná.",Comunicações
520256,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
520280,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520352,"Assegura a gestante o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS, para terapia psicológica e psiquiátrica e dá outras providências.",Saúde
520387,"Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.",Finanças Públicas e Orçamento
520460,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520479,"Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.",Defesa e Segurança
520486,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que incentive a revitalização da cultura do Algodão no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520491,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520505,"Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.",Administração Pública
520515,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de ALAGOINHA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.",Saúde
520661,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento subsídio do Seguro para os Pomicultores do Estado de Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520666,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.",Esporte e Lazer; Educação
520689,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
520711,Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.,Homenagens e Datas Comemorativas
520790,Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
520891,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520927,"Solicita que sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão para que apresente uma data concreta de quando serão disponibilizadas as informações sobre as pessoas com deficiência colhidas no XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).",Direitos Humanos e Minorias
520950,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.",Esporte e Lazer
521183,"Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.",Administração Pública
521212,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruás, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
521314,"Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Cledorvino Belini, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea, e José Luiz Gandini, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores - Abeiva, a fim de debaterem o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre alguns veículos importados comercializados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
521324,Altera o § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
521436,"Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.",Finanças Públicas e Orçamento
521459,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521618,"Sugere ao Ministro dos Transportes a criação de superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
521761,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
521850,Sugere ao Ministro da Educação a melhoria do Campus UFSC/Araranguá.,Educação
521854,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre a aplicação e execução do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, desde sua criação em dezembro de 2009.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521942,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521950,Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).,Educação
522005,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522117,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, os alunos do ensino tecnológico e superior residentes em área rural.",Educação
522123,Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
522124,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Piancó (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522267,"Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.","Política, Partidos e Eleições"
522287,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Arujá - SP.",Saúde
522292,"Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
522366,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
522422,Sugere ao Ministro do Esporte a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional das Artes Marciais.,Esporte e Lazer
522649,"Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica.",Trabalho e Emprego
522668,Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.,"Indústria, Comércio e Serviços"
522825,Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais.,"Arte, Cultura e Religião"
522830,"Solicita informações ao Exmo. Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, o Sr. Gilberto Carvalho, sobre o Programa Projovem Urbano.",Educação
522925,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
522956,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça, sobre a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos estados onde o benefício é concedido.",Direito e Justiça
522971,"Sugere a Presidência da República, a edição de Decreto autorizando a nomeação de 103 candidatos aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011.",Administração Pública
523037,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
523137,"Altera a redação da alínea ""e"" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).",Comunicações
523151,"Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
523256,"Sugere ao Ministro da Educação a criação, nas escolas públicas do ensino fundamental, do Programa ""Papai do Céu na Escola"".",Educação
523349,Sugere à Exma. Senhora Presidenta da República a volta do pecúlio para os aposentados que voltam a trabalhar.,Previdência e Assistência Social
523638,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências"", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
523722,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
523752,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a construção do Centro de Romeiros da Virgem dos Pobres, na cidade de Lagoa Seca/PB.",Turismo
523761,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o Estádio ""O Amigão"" (Governador Ernani Sátyro) localizado no município de Campina Grande/PB seja contemplado com obras de reformas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e do Projeto de Lei Geral da Copa 2014.",Esporte e Lazer
524110,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca das ações desenvolvidas pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex.","Indústria, Comércio e Serviços"
524197,Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas,Homenagens e Datas Comemorativas
524581,"Aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia.",Comunicações
524600,Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes informações relativas a denúncias publicadas no sítio do Jornal Estadão em 31/08/2011que dão conta de aumentos frequentes e desarrazoados nos custos de convênios públicos.,Esporte e Lazer
524602,Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca de volume de FCVS já homologados pela CEF e novados pelo Tesouro Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
524613,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
524776,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que ""Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado"".",Direito e Defesa do Consumidor
524912,Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.,Comunicações
524937,"Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.",Educação; Trabalho e Emprego
524956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.",Economia
524960,Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
525207,"Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.",Direito Penal e Processual Penal
525382,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências no sentido de implementar um melhor sistema de inscrição de candidatos ao ENEM, privilegiando o seu domicílio no momento das provas.",Educação
525393,"Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Conceição visando a Construção de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico, álcool e outras drogas no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.",Saúde
525492,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício.",Educação
525549,"Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.",Previdência e Assistência Social
525564,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Bragança Paulista - SP.",Trabalho e Emprego
525571,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Rio Grande da Serra - SP.",Turismo
525583,"Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
525619,Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525776,Sugere à Presidência do Banco do Brasil instalar uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA,Economia
525842,"Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Trabalho e Emprego
526012,Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.,Trabalho e Emprego
526020,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).",Educação
526197,"Institui o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços à criança e ao adolescente.",Homenagens e Datas Comemorativas
526216,"Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
526356,"Solicita informações a Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre a transferência do Hospital de Ipanema para Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
526366,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de duas Unidades Operacionais Avançadas (UOA''s), uma no município de Sinop (no KM 815 da BR-163), e outra na cidade de Guarantã do Norte (no KM 1.060 da BR-163); e também a mudança de endereço da estrutura física da delegacia de Sorriso para Sinop.",Defesa e Segurança
526382,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel informarem seus usuários acerca de eventuais riscos à saúde, e dá outras providências.",Saúde
526529,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
526573,"Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
526698,Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no município de Raposa - MA.,Previdência e Assistência Social
526882,Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
526974,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
526995,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de medidas para restringir a importação de coco e derivados.","Indústria, Comércio e Serviços"
526996,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
527213,"Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.",Trabalho e Emprego
527264,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
527317,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.",Administração Pública
527321,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Administração Pública
527324,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Administração Pública
527327,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.",Administração Pública
527336,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Economia
527452,"Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas relativas a contemplar a cidade de Campina Grande/PB de um caminhão ""feira do peixe"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
527462,"Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.",Direito Constitucional
527473,"Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de medicamentos para o tratamento do câncer, diabetes e hipertensão arterial.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
527503,"Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.","Política, Partidos e Eleições"
527564,Altera o art. 86 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
527583,Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
527687,Sugere ao Ministro da Justiça a veiculação em áudio das informações correspondentes à classificação indicativa.,Direitos Humanos e Minorias
527733,"Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.",Defesa e Segurança; Educação
527985,Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão de mensagens incentivadoras à doação de órgãos nos volantes e bilhetes das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.,Saúde
528038,"Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica",Direitos Humanos e Minorias
528046,"Inclui os integrantes dos órgãos de segurança pública entre as categorias beneficiárias do art. 6º B Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
529039,"Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529064,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
529112,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
529276,"Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23, ambos do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva execução das eleições no Brasil.","Política, Partidos e Eleições"
529353,"Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, estaduais, federais e concessionadas.",Comunicações; Defesa e Segurança
529373,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529408,Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação de financiamento imobiliário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
529454,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529465,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529466,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529479,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529505,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529512,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529528,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529539,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529557,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529589,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529600,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
529629,Sugere ao Órgão Competente do poder Executivo Federal o apoio para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar o Projeto do Porto Seco no Município de Campina Grande-PB.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
529630,"Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exame de próstata ao empregado com idade igual ou superior a quarenta anos.",Saúde; Trabalho e Emprego
529730,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529744,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529811,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Apucarana, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529816,"Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Ami-zade e Cooperação no Sudeste Asiático - TAC, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN, bem como de seus Protocolos Adicionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
529826,"Altera a redação da art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo ""gênero"" pelo termo ""espécie"".",Direito Civil e Processual Civil
529875,"Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
529880,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
529934,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a construção de ponte sobre o rio Madeira na BR-364, entre Porto Velho e Rio Branco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529999,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
530002,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor dos Relatórios das auditorias realizadas por esse Órgão de Controle Federal nas obras que compõe o projeto de transposição de parte das águas do Rio São Francisco.",Administração Pública
530024,"Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
530124,"Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre a população da fazenda Santa Elina, em Corumbiara/Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
530473,"Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
530502,"Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
530534,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Cajazeiras/PB.,Saúde
530571,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, sobre o acidente ambiental ocorrido no campo de Frade, operado pela concessionária Chevron.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
530581,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.",Trabalho e Emprego
530598,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530612,"Sugere Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto ao Ministério da Saúde o programa Mães Contra o Crack.",Defesa e Segurança
530714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhais, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
530754,Institui o Prêmio Turismo Competitivo e dá outras providências.,Turismo
530770,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção das providências necessárias que viabilizem o atendimento da população do interior do Estado do Amazonas pelos médicos peritos do INSS lotados em Manaus/AM.,Previdência e Assistência Social
530864,"Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional.",Saúde
530960,"Proíbe a utilização de animais em pesquisas que possam lhes causar sofrimento físico ou psicológico, relacionadas à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, para limpeza doméstica, para lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares e de vitaminas e suplementos.","Indústria, Comércio e Serviços"
531107,"Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o Plano Nacional de Contingência, com a montagem de ""Salas de Situação"", aquisição de equipamentos, contratação de pessoal qualificado, realização de programas de treinamento e capacitação e a garantia de um orçamento adequado, sem contingenciamento de recursos oriundos da Fonte 142, principalmente para fins de formar superávit primário.",Administração Pública
531242,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
531255,"Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.",Defesa e Segurança
531594,Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.,Comunicações
531630,Fixa o piso salarial nacional dos jornalistas.,Trabalho e Emprego
531688,Sugere Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Aguiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531695,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Belém.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531727,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Borborema.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531728,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531766,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531841,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, o apoio para a implantação do Canal Acauã-Araçagi no Estado da Paraíba.",Economia
531848,"Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
531878,Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
531908,"Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Vieira Santiago, a instalação do Centro Cultural do BNB em Natal, estado do Rio Grande do Norte.","Arte, Cultura e Religião"
531940,Sugere ao Ministro da Integração Nacional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil.,Defesa e Segurança
532331,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o material didático adquirido para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e para o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) ser confeccionado com matéria prima reciclada.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532911,"Denomina ""Rodovia Dalton Canabrava"" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
532951,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rio Branco, no Estado do ACRE.",Saúde
533001,"Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
533009,Obriga as escolas a instituírem Comissão Anti-Bullying e dá outras providências.,Educação
533022,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
533147,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533204,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caiçara.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533232,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itapororoca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533249,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Congo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533265,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533272,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533383,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533386,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533502,Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
533520,"Encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
533522,"Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências",Saúde
520020,"Denomina Ponte ""Anita Garibaldi"" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC. NOVA EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
528566,"Altera a redação do caput do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a entrega ou reabertura de rodovias ao trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
528620,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, referentes as Notas Técnicas da Área de Engenharia da Coordenação-Geral de Integração Programática da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional, do período de 1º/01/2011 a 24/11/2011 de Convênios de valor até R$ 1.000.000,00, disponibilizando as respectivas cópias ordenadas cronologicamente.",Administração Pública
528622,Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.,Saúde
528634,"Dispõe sobre o adiamento do vencimento de obrigações, durante a paralisação dos serviços bancários e postais.",Direito e Defesa do Consumidor
528806,"Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
20218,"Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.    NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que ""altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
154074,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP  para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
156828,"Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Administração Pública
157936,"Dá  nova  redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de  dezembro de 1996.",Saúde
158253,"Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.",Administração Pública; Direito e Justiça
248947,"""Dispõe  sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
264105,Dispõe   sobre   a   reserva  de  vagas   para   idosos   nos estacionamentos públicos e privados.,Direitos Humanos e Minorias
266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei  nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
272299,"Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre  a Justiça Itinerante.",Direito e Justiça
272913,"Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional  de Fomento  às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
278075,"Denomina ""Aeroporto Internacional Salgado Filho - Lupicínio Rodrigues"" o aeroporto  internacional da cidade de Porto Alegre - RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
279103,Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas  de combate à fome e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
279206,Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais  afligem o homem urbano e dá outras providências.,Saúde
281704,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito  das providências tomadas  para  a  expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
283486,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
285783,"Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ""dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Trabalho e Emprego
285973,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para  permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
286564,"Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.    _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
288615,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio  Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
290318,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.",Educação
292067,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle  realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e ""in loco"", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.",Administração Pública; Economia
292087,"Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
294672,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Santo Antônio de Pádua   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294687,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Pinheiral  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294693,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Quissamã   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294696,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Claro   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294700,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Santa Maria Madalena   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cabo Frio   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
297187,Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Vale do Aço.,Educação
297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
298305,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
298822,"Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas  da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
301016,"Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
301263,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.",Comunicações
301913,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
302210,Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre despesas com  a restauração do Palácio da Alvorada.,Administração Pública
302960,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ.""",Educação
302967,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Tanguá - RJ.""",Educação
302982,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.""",Educação
303007,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ.""",Educação
303033,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci - RJ.""",Educação
303037,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ.""",Educação
303055,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ.""",Educação
303261,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar,  serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
304328,"Solicita informações complementares  ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
305525,"Solicita  ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
305881,"Solicita informações ao Exmo. Sr.  Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
306762,"Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
306776,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS  .,Saúde
307387,"Altera o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo prazo indeterminado para o requerimento  de aposentadoria rural.",Previdência e Assistência Social
308613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308621,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
308653,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG  - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
308795,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a  renegociação do pagamento de parcelas.,Estrutura Fundiária
309006,Estabelece normas para a proteção  dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.,Educação
309237,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários.",Educação
309416,"Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº  47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs  8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
310657,Sugere ao Poder Executivo adoção de medidas relativas à formulação de políticas   compensatórias para os agricultores.,Estrutura Fundiária
311012,"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.",Administração Pública
311283,Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o controle societário da Rádio Ribamar Ltda.,Comunicações
311293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
311406,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
311413,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Saúde
311425,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Saúde
311427,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
311430,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São João da Barra - RJ.,Saúde
311438,Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
311440,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Fidélis - RJ.,Saúde
311461,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Porto Real - RJ.,Saúde
311463,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nilópolis - RJ.,Saúde
311473,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
311485,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Macuco - RJ.,Saúde
311507,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
311511,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Barra do Piraí - RJ.,Saúde
311542,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Duas Barras - RJ.,Saúde
311550,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
311872,"Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que ""define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
311925,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para  financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
312179,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Gurupá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.",Comunicações
312199,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o território nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
312414,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca da Operação ""Tapa Buracos"" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312502,Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.,Defesa e Segurança
312524,"Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312544,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a sonegação, a evasão fiscal e a apropriação indébita dos devedores da Previdência Social - INSS, ao longo dos últimos 10 anos.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312559,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.",Finanças Públicas e Orçamento
312570,"Sugere ao Ministério dos Transportes a  ampliação do Porto Ilha de Areia Branca / RN para exportação de frutas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312658,Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
312685,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de ""caixa dois"" naquela estatal.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
312721,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
312739,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo  aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
312866,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.",Comunicações
312867,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.",Comunicações
313004,Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
313013,"Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.",Direito Penal e Processual Penal
313025,"Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei, concedendo isenção do Imposto sobre Produto Industrializado para as motos adquiridas por profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
313068,Institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
313095,"Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
313161,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.",Defesa e Segurança
313233,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da ANVISA,  informações sobre matéria publicada no Jornal ""O Estado de São Paulo"" referente ao cancelamento de medicamentos.",Saúde
313380,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre operações de financiamento de obras de infra - estrutura no exterior realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
313648,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre auditorias internas da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313662,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato de locação de aviões, manutenção de aeronaves e locação de helicópteros nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313665,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa Biedermann Publicidad S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
313772,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
313792,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CT-FI 06515/2001 com a empresa Brementur Agência de Turismo Ltda,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
313793,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CN-FI 06862/2002 da empresa Bureau Veritas B.S.C.C. Ltda.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313824,"Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com  o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte,  a seus dependentes e a  parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
313838,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente a processos licitatórios realizados pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no período a que se refere.",Administração Pública; Defesa e Segurança
313844,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre exame de polissonografia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
313870,Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.,Administração Pública
314121,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Valença,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314134,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Sumidouro,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314135,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314136,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314137,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Seropédica, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314145,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito da eventual exploração de minério nuclear pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
314159,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio das Flores, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314165,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314166,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314167,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paty do Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314169,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Pira, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314187,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314189,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314208,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314228,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314319,"Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o território nacional relativos a transporte constante na Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
314376,"Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
314402,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   FÊNIX , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314440,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BELA VISTA DO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314441,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BOA ESPERANÇA,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314448,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ARIRANHA DO IVAÍ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314451,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ANTONIO OLINTO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314611,Dispõe sobre a informatização dos serviços notoriais e de registros.,Administração Pública
314730,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa  referentes a licitação no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,Administração Pública; Defesa e Segurança
314737,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU no Município de Franca, São Paulo.",Saúde
314776,Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
315049,"Sugere, no âmbito do Ministério dos Esportes, a renovação do Convênio do Programa ""Segundo Tempo"" com a Prefeitura de Juazeiro, na Bahia.",Esporte e Lazer
315052,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Japeri / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315054,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Macaé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315059,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Maricá / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315065,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Natividade / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315066,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Nilópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315070,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação doPrograma Nacional de Informática na Educação, no município de Aperibé / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315076,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Barra Mansa / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315083,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Campos dos Goytacazes / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315097,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Iguaba Grande / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315098,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaboraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315166,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando o pagamento de indenização aos índios Kokama, residentes no município de Tefé, estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
315393,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para garantir a segurança dos usuários da BR - 116, no distrito de Lajinha, município de Teófilo Otoni, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
315454,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  WENCESLAU BRAZ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315457,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  XAMBRÊ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315531,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PALMITAL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315541,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA FÁTIMA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315626,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MARUMBI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315629,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MANFRINÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
316459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 2 de junho de 2004, que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
316465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
316466,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais",Comunicações
316625,"Solicita informação ao Ministério das Comunicações, através da  Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,   sobre a existência de estudos para implementação do    Programa "" telefone social"" ou de Acesso  Individual  à  Classe Especial - AICE.",Comunicações
316864,"Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta  o inciso  XI ao  art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
316904,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.,Direitos Humanos e Minorias
316949,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
317034,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, HÉLIO COSTA, informações acerca do andamento das inscrições de entidades a partir do Aviso nº  1, de 2005.",Comunicações
317063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de São Vicente - SP""",Educação
317174,"Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
317232,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 509, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317484,"Sugere seja dado andamento à reivindicação encaminhada a esse Ministério das Cidades pelo Município de Ladário (MS) (ofício nº 504/GP/PML, de 28/11/2005).",Administração Pública
317495,"Altera o art. 62 e o § 4º do art. 87 e acrescenta  o  § 7º ao art. 87  e  o art. 87-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""fixa diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
317565,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.",Educação
317568,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.",Educação
317575,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Casimiro de Abreu/RJ.",Educação
317580,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Carmo/RJ.",Educação
317612,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaguaí/RJ.",Educação
317616,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Miracema/RJ.",Educação
317631,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Silva Jardim-RJ.",Educação
317635,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Seropédica/RJ.",Educação
317644,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Gonçalo-RJ.",Educação
317659,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Porto Real-RJ.",Educação
317670,"Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a aquisição de Vídeo de Endoscopia Digestiva Alta, para o município de Guanambi - Bahia.",Saúde
317763,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço ""Identificador de Chamadas"".",Comunicações
317790,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
317925,"Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
317932,"Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
317959,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal acerca de contrabando de diamantes, no âmbito da ""Operação Carbono"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral, sobre a emissão dos ""Certificados  Kimberley"" referentes à exportação e importação de diamantes brutos.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
317969,Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.,Administração Pública
318134,"Denomina ""Rodovia Zumbi dos Palmares"" o trecho da rodovia BR-104, entre o entroncamento com a BR-101 e a divisa entre os estados de Alagoas e Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
318370,Sugere o Ministério da Fazenda a implementação de linha de crédito em instituições financeiras oficiais para aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
318413,Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre tramitação de processos referentes à rádios comunitárias.,Comunicações
318501,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
318570,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
318593,"Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
318621,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
318625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
318667,"Sugere a participação do Ministério da Educação na instalação de curso de licenciatura indígena no contexto dos Guarani e Kaiowá,  na Universidade Federal da Grande  Dourados.",Educação
318697,"Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
318762,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o detalhamento da aplicação dos recursos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
318763,"Sugere que o Ministério da Saúde promova a descentralização das ações e a capacitação da equipe ""Saúde da Família"" para atuar no programa de combate à hanseníase.",Saúde
318805,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas emergenciais, objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense.",Estrutura Fundiária
318836,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências no sentido de homologar, junto aos membros do MERCOSUL, a aceitação de documentos que nos conferem identidade em território brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
318848,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318856,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de MAMBORÊ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318857,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FAROL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318909,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319086,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paraty - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319107,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cantagalo - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319180,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio Claro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319202,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Tanguá - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319211,"Sugere  ao  Poder  Executivo o envio de  Projeto de  Lei ,  concedendo  isenção do Imposto  sobre  Produto  Industrializado para  motos  adquiridas  por   profissionais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
319337,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicite  ao Tribunal de Contas da União  apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319459,"Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes providências imediatas para a recuperação da Ponte Maurício Joppert localizada na Rodovia BR-267, na altura da divisa entre os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
319463,"Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
319470,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondon, Ministro de Minas e Energia, sobre o Plano Decenal de Energia Elétrica 2005-2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
319488,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
319683,"Solicita ao Senhor Secretário de Inclusão Social, por meio do Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr.  SÉRGIO MACHADO REZENDE, informações sobre o Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
319699,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas  à venda de armas de fabricação norte-americana apreendidas no Brasil.",Defesa e Segurança
319758,"Solicita ao Ministro do Turismo informações sobre investimentos em turismo, entrada de turistas no País e expectativa de crescimento do setor neste ano, dentre outras.",Turismo
319776,"Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN, acerca do cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
319796,"Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
319822,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
319906,"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.",Economia
319932,"Autoriza, durante o período que discrimina, a cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal, em favor das Prefeituras Municipais em cuja jurisdição se situem.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
319936,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319958,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Conceição de Macabu, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319959,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319965,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Guapimirim, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319967,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaboraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319977,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macuco, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319980,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Maricá, com a adoção do programa Biblioteca da Escola do Ministério da Educação.",Educação
319981,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mendes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320006,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Claro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320031,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Varre-Sai, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320032,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Vassouras, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320065,"Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
320216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe",Comunicações
320224,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 21 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande , Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
320225,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2700, de 29 de Novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
320313,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o campo de petróleo Piranema e os campos, ora em produção,  no Estado de Sergipe conforme questões detalhadas a seguir.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
320319,"Sugere que o Ministério da Justiça por meio da Comissão dos Anistiados, viabilize um estudo técnico, no sentido de designar maior número de profissionais para atendimento e análise dos pedidos de Anistia a fim de atender as reivindicações dos trabalhadores brasileiros.",Direitos Humanos e Minorias
320436,"""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências"".",Saúde
320442,"Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
320504,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CÉU AZUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320534,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAMPO MOURÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320606,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Barra Mansa -  RJ.,Saúde
320617,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Carapebús - RJ.,Saúde
320621,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.,Saúde
320628,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
320640,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Rio das Ostras -  RJ.,Saúde
320648,Solicita informações  ao Ministro  da Educação acerca do cumprimento do termo de acordo assinado entre o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e o Ministério da Educação,Educação
320692,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
320784,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
320842,Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências.,Educação
320925,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
320952,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.",Direito Penal e Processual Penal
321236,"Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União, e dá outras providências.",Administração Pública
321246,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Mangaratiba - RJ.,Educação
321255,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Miguel Pereira - RJ.,Educação
321260,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Três Rios - RJ.,Educação
321262,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Varre-Sai - RJ.,Educação
321280,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paracambi - RJ.,Educação
321289,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de São João da Barra - RJ.,Educação
321300,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Saquarema - RJ.,Educação
321301,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Duque de Caxias - RJ.,Educação
321316,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Itaocara - RJ.,Educação
321329,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.,Educação
321335,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Carapebús - RJ.,Educação
321336,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Cardoso Moreira - RJ.,Educação
321557,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 413, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.",Comunicações
321568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Fundação João Luis Albuquerque  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
321570,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
321579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 558, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Reserva, Estado do Paraná.",Comunicações
321672,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
321675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
321699,"Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.",Administração Pública
321716,"Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.",Administração Pública
321881,"Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias de todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
322083,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322173,"Sugere à Senhora Ministra de Estado da Casa Civil a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
322186,"""Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Escola Maria de Nazaré Rodrigues no programa Biblioteca da Escola.""",Educação
322255,Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.,Homenagens e Datas Comemorativas
322357,Solicita ao Ministério da Fazenda para que o Banco Central do Brasil preste informações sobre o processo de liquidação do Banco BMD S/A .,Economia
322482,Concede ao cidadão desempregado isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos no serviço público federal.,Administração Pública
322533,Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
322592,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney / MA - APROMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.",Comunicações
322593,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá.",Comunicações
322646,"Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a criação de Território Rural, no Estado do Mato Grosso do Sul, composto pelos municípios de Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Amambaí, Paranhos e Bela Vista, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).",Estrutura Fundiária
322965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nobres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
323010,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
323044,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Quatis -  RJ.,Saúde
323055,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
323058,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Seropédica -  RJ.,Saúde
323074,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Miracema -  RJ.,Saúde
323093,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Japeri -  RJ.,Saúde
323102,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Iguaba Grande - RJ.,Saúde
323103,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Guapimirim -  RJ.,Saúde
323112,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cabo Frio -  RJ.,Saúde
323123,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Cantagalo -  RJ.,Saúde
323358,"Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.",Direito Penal e Processual Penal
323368,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação diplomática junto ao Governo da República do Peru em defesa de trabalhadores brasileiros.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
323457,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
323479,"Sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.",Economia
323493,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 8 fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
323506,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa Mística para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.",Comunicações
323594,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323606,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Ostras, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323608,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Claro, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323609,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio Bonito, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323610,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323620,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Trajano de Moraes, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323621,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Teresópolis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323631,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323635,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323642,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Macaé, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323649,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaperuna, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323650,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itaocara, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323686,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Belford Roxo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323687,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323693,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Araruama, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323695,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Angra dos Reis, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de obras do Novo Testamento nas escolas públicas brasileiras.",Educação
323736,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.,Administração Pública; Saúde
323740,"Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre contratos, autorizações de pagamentos e empresas prestadoras de serviços às Organizações Não-Governamentais - ONG''s da  administração direta,  indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, assim como subsidiárias.",Administração Pública
323750,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Márcio Thomas Bastos, sobre as condições de ingresso no Brasil do cidadão russo Boris Berezovski.",Defesa e Segurança
323753,Sugere ao Ministro da Justiça adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para a conclusão da nova Casa do Índio (CASAI) no Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
323757,Sugere a participação do Exército Brasileiro na execução das obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Urucu-Coari-Manaus.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
323761,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a aquisição de terras pelo sueco Johan Eliash, no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
324153,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os gastos com publicidade na campanha da auto-suficiência do petróleo.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
324321,Dispõe sobre incentivos fiscais para a contratação de mão-de-obra.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
324332,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 80, de 16 de Março de 2006, que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
324443,Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.,Previdência e Assistência Social
324465,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre todos os contratos e pagamentos feitos à CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ou a qualquer empresa que tenha como sócio, com qualquer percentual o nome do Senhor Eunício Lopes de Oliveira.",Administração Pública
324569,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativa de renúncia fiscal em um cenário de aprovação do Projeto de Lei nº 1300, de 1999,  que regula as deduções do imposto de renda sobre doações para Fundos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
324645,"Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ""complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.",Comunicações
324665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.",Administração Pública; Economia
324685,"Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.",Educação; Trabalho e Emprego
324774,Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.,Homenagens e Datas Comemorativas
324784,"Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
324887,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda orientar o Presidente do Banco do Brasil a envidar esforços para solucionar amigavelmente o processo que envolve direitos trabalhistas dos empregados de sua jurisdição  em Manaus / AM, pendentes há mais de 17 (dezessete) anos, a exemplo do ocorrido em ação semelhante junto à agência de Tabatinga - AM.",Economia
324927,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda alteração na forma de definição da receita auferida pelas empresas dedicadas à comercialização de cartões telefônicos, para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e dos demais tributos federais.",Finanças Públicas e Orçamento
324947,"Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução/FNDE/CD/Nº 38 de  23 de agosto de 2004, com vistas a democratizar o processo de descentralização dos recursos do  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
324965,"Altera a redação do art. 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.",Esporte e Lazer
325048,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
325052,"Aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.",Comunicações
325075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 73, de 8 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.",Comunicações
325179,Sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
325454,Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.,Comunicações
325554,"Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
325558,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Areal - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325563,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325568,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cabo Frio - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325581,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Pinheiral - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325587,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porciúncula - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325596,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Queimados - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325633,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João de Meriti - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325659,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Silva Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325679,"Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o andamento de processos referentes ao pleito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, integrantes do antigo Distrito Federal, que solicitam a recomposição da isonomia salarial a partir das vantagens concedidas unilateralmente aos atuais Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal pelas Leis nº 10.874, de 1º de junho de 2004 e nº 11.134, de 15 de julho de 2005.",Administração Pública
325732,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do resultado do pregão eletrônico para aquisição de Unidade Móvel de Saúde, ocorrido em 2003 ou posteriormente, objetivando atender o programa do Governo Federal, denominado SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.",Saúde
325752,Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre ações do governo federal na região afetada pelas enchentes no Amazonas.,Economia
325810,Sugere  ao Ministério das Cidades a indicação de programa habitacional para cidadãos de baixa-renda - Programa Bem Morar.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
325891,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
325897,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.",Comunicações
325902,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
325998,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
326012,"Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.",Administração Pública
326123,Sugere ao Ministério do Meio ambeinte ação junto ao IBAMA para a proibição de queimadas em toda Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
326196,Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.,Direito Civil e Processual Civil
326424,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José de Ubá/RJ.",Educação
326444,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São João de Meriti/RJ.",Educação
326445,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São João da Barra/RJ.",Educação
326447,"Torna obrigatória a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Educação; Saúde
326463,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Vassouras/RJ.",Educação
326471,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Tanguá/RJ.",Educação
326477,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Italva/RJ.",Educação
326498,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Piraí/RJ.",Educação
326499,"Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.",Direito Penal e Processual Penal
326512,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Niterói/RJ.",Educação
326516,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Miguel Pereira/RJ.",Educação
326534,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Barra do Piraí/RJ.",Educação
326535,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Barra Mansa/RJ.",Educação
326542,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Rio das Flores/RJ.",Educação
326558,Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.,Economia
326728,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
326753,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
326769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas",Comunicações
326770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 58, de 15 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Piancó, Estado da Paraíba.",Comunicações
326771,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 24, de 24 de maio de 2006, que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe",Comunicações
326773,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comuniatária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
326887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.",Comunicações
326893,"Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.",Defesa e Segurança
326908,Sugere ao Ministério da Fazenda a urgente contratação de servidores concursados da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
326914,"Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
326915,"Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais"".",Administração Pública
326924,"Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
327034,Institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
327118,Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
327120,"Solicita ao Ministro da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico,  informações sobre as discrepâncias entre os preços cobrados do consumidor final pelo comércio varejista de cimento no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
327150,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  - IPI  -  na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.",Finanças Públicas e Orçamento
327228,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a  demissão da Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado de Pernambuco, Sra. Maria de Oliveira.",Administração Pública
327356,"Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que ""regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronômo, e dá outras providências"", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.",Trabalho e Emprego
327376,"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.",Administração Pública
327400,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.554, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 17 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
327465,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre convênios e repasses de recursos para a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
327588,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
327604,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
327613,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.",Comunicações
327615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
327617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
327678,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Aperibé - RJ.",Saúde
327701,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Armação de Búzios - RJ.""",Saúde
327703,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Barra Mansa - RJ.""",Saúde
327737,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.""",Saúde
327751,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaperuna - RJ.""",Saúde
327790,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Sapucaia - RJ.""",Saúde
327791,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paracambi - RJ.""",Saúde
327800,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ.""",Saúde
327832,"Define critérios para renda assalariada, estabelecendo percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar.",Finanças Públicas e Orçamento
327882,"Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
327939,"Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
327950,Solicita informações ao Sr. Silas Rondeau Cavalcante Ministro de Minas e Energia,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
328023,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa  informações a respeito da construção da terceira pista e do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
328150,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Saúde
328159,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Três Rios - RJ.,Saúde
328163,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
328171,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
328177,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mesquita - RJ.,Saúde
328188,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Paraty - RJ.,Saúde
328192,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Piraí - RJ.,Saúde
328202,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
328206,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cachoceiras de Macacu - RJ.,Saúde
328237,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Aperibé - RJ.,Saúde
328238,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Areal - RJ.,Saúde
328243,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inserí-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
328313,"Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.","Indústria, Comércio e Serviços"
328348,"Dá nova redação ao § 5º do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 120 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND.",Previdência e Assistência Social
328449,"Aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
328543,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
328824,"Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.",Administração Pública
329438,"Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.",Administração Pública
329598,Dispõe  sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.,Esporte e Lazer
329700,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2006, a transferência da concessão outorgada à Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para a  Rádio e Televisão Record S/A explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
329726,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
329765,"Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
329815,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2005 (PL nº 2.898, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.""",Educação; Trabalho e Emprego
329834,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos / RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
329838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural ""Amigos de Piratuba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
329844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de Dezembro de  2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
329871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329879,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
329881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329893,"Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
329952,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sumidouro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329987,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Petrópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330010,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nilópolis - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330022,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Barra do Piraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330027,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330037,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330041,Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
330049,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330060,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Duas Barras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330065,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaboraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330141,Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.,Direitos Humanos e Minorias
330144,"Denomina ""Rodovia Pintor Cícero Dias"" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330193,"Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.",Previdência e Assistência Social
330233,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a presença de monitor no transporte de escolares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330346,"Sugere ao Ministério das Cidades a realização de campanha publicitária, em âmbito nacional, incentivando os motociclistas a trafegarem com os faróis de seus veículos acesos durante o dia e, como medida de segurança, a usarem faixas reflexivas nos capacetes e roupas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
330543,"Solicita ao Exmo. Sr Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre os sete dutos que serão construídos no trajeto do gasoduto Coari / Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
330550,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.",Finanças Públicas e Orçamento
330610,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que ""Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte: ""Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências""",Direito Civil e Processual Civil
330690,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
330705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331077,Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.,Direito Penal e Processual Penal
331471,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que ""cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
331492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás"".",Comunicações
331501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à RADIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
331726,"Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
331733,Institui o Dia Nacional de Defesa da Vida.,Homenagens e Datas Comemorativas
331748,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 9 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
331749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de setembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição, Estado da Paraíba.",Comunicações
331767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
331772,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
331782,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua"" o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
331867,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
331890,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos,  na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331896,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM LTDA,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
332024,"Altera o inciso II do artigo 91 do Código Penal, que trata dos efeitos da condenação.",Direito Penal e Processual Penal
332038,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Esporte e Lazer
332046,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.,Esporte e Lazer
332061,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a implantação, pela Petrobrás, de um Centro Internacional de Excelência em Tecnologia do Biodiesel junto à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), na cidade de Cuiabá.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
332080,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Petrópolis - RJ.,Esporte e Lazer
332083,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Porciúncula - RJ.,Esporte e Lazer
332089,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaboraí - RJ.,Esporte e Lazer
332166,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos  informações sobre andamento das obras de recuperação da BR - 319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
332169,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Esporte e Lazer
332215,Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.,Homenagens e Datas Comemorativas
332401,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332421,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 502, de 8 de Dezembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
332469,"Cria campanha de prevenção à Aids voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.",Saúde
332482,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.",Previdência e Assistência Social
332491,"Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.",Administração Pública
332572,"Representação contra o Deputado João Magalhães, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332582,"Representação contra o Deputado José Divino, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332583,"Representação contra o Deputado Carlos Nader, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332597,"Representação contra o Deputado Nilton Capixaba, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332604,"Representação contra o Deputado Raimundo Santos, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332614,"Representação contra o Deputado João Batista, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332619,"Representação contra o Deputado Coronel Alves, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332624,"Representação contra o Deputado Edna Macedo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332629,"Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor do Sr. Benedito de Carvalho Sá, nome parlamentar Deputado B. Sá.",Administração Pública
332634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 6 de Abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332640,"Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
332663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.459, de 21 de novembro de 2002, que renova, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
332678,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 298, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
332682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
332750,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
332767,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guairaçá, Estado do Paraná.",Comunicações
332865,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332871,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332905,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no município de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.",Economia
333043,"Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.",Educação
333051,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os atos de concessão de guias de importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10, a partir da expedição da Circular nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
333127,Sugere a inclusão do diabetes insulino-dependente no rol de Moléstias consideradas graves por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde.,Saúde
333152,"Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
333212,"Sugere à Presidência da República a edição de Medida Provisória disciplinando a concessão de anistia aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, referente aos débitos com a Receita Federal.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
333221,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.",Direito Penal e Processual Penal
333225,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de vara especializada no julgamento de causas relativas à previdência social no Município de Atibaia - SP.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
333251,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
333356,"Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.",Direitos Humanos e Minorias
333386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
333403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
333494,"Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
333638,"Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
333886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 4 de julho de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
333887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná"".",Comunicações
334005,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia"".",Comunicações
334017,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
334019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
334023,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.""",Comunicações
334031,"Encaminha à Câmara dos Deputados  o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo de receitas e despesas.",Economia
334047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná"".",Comunicações
334095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São Paulo.",Comunicações
334100,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
334104,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
334147,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334157,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Flores - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334207,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Campos dos Goytacazes -  RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334301,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334453,"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril  de 1966, que ""dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
334538,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a resolução do impasse entre as comunidades indígenas e a administração da Funai, no sul do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
334764,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
334827,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37  do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334871,"Acrescenta o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para regular a concessão espontânea, pelo empregador, de prêmios não pecuniários no âmbito de programas e projetos de incentivo ao desempenho dos trabalhadores.",Trabalho e Emprego
334872,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente à Casa Civil, a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Privadas Inadimplentes - CaNEPI, onde sejam relacionadas as empresas que não concluírem as obras públicas financiadas com recursos orçamentários federais para as quais foram contratadas pelos governos estaduais ou municipais, dentro dos prazos estipulados nos respectivos contratos.",Administração Pública
334909,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
334997,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre o contrato da Petrobrás firmado entres os governos Brasileiro e Boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
335011,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Magé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335015,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mendes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335017,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335030,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335040,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335053,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335063,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335067,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaocara / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335075,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São José do Rio Preto / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335095,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Porto Rea / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335113,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Vassouras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335130,"Sugere adoção de providências, pelo Ministério de Educação, para incluir disciplina obrigatória que debata  questões ligadas à Política no currículo das escolas públicas e privadas dos ensinos médio e fundamental.",Educação; Administração Pública
335136,Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.,Trabalho e Emprego
335137,"Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.","Indústria, Comércio e Serviços"
335187,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
335492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
335557,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
335594,"Sugere à Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, a realização de estudo em conjunto com os  Ministérios da Fazenda e da Justiça para isentar do IPI as armas adquiridas por policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
335645,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
335742,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100,  de  2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.""","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
335831,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a criação de novas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
335919,Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
335964,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 95, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Integração para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
335965,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
335973,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
335990,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
335993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária  Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
335995,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Caxingó, Estado do Piauí.",Comunicações
336037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
336195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Basílio, Estado da Bahia.",Comunicações
336219,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlância para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
336279,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.,Comunicações
336294,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mangaratiba/RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336312,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Areal / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336326,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336335,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mesquita / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336366,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Pedro da Aldeia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336380,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336390,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Laje do Muriaé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336394,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336448,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
336533,"Altera a alínea ""b"" do inciso II, do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
336534,Institui o Dia Nacional do Pesquisador.,Homenagens e Datas Comemorativas
336540,"Dá nova redação ao art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública
336602,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, sobre a ausência de convocação extraordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio para imprimir maior celeridade à aprovação comercial de organismos geneticamente modificados - OGM destinados ao uso  na agricultura.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
336703,Institui a  Semana Nacional do Movimento da Cabanagem.,Homenagens e Datas Comemorativas
336727,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que estimulem e subsidiem a incorporação do tema educação para o trânsito nas atividades curriculares do último ano do ensino médio das escolas brasileiras.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
336764,"Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
336802,"Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
336825,Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
336916,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 29 de novembro a 1º de dezembro, para participar da reunião de Cúpula dos Chefes de Estado da África e da América do Sul, em Abuja, na Nigéria.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
337166,"Solicita do Senhor Ministro dos Transportes informações acerca da viabilidade de se interligar via rodoviária os estados do Amazonas e do Pará, mais precisamente entre os municípios de Parintins/PA e Santarém/PA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
337186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de Julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
337454,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
337718,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2006, a transferência indireta do controle societário do Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marabá, Estado do Pará.",Comunicações
337783,"Sugere a Ministra da Casa Civil a promoção de reuniões conjuntas com autoridades policiais, judiciárias, de membros do Ministério Público e da Receita Federal, onde sejam discutidas mudanças na legislação vigente relacionada com a fiscalização e controle de armas e munições na região de fronteira com o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337784,"Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337945,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
337951,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.",Comunicações
337958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
337962,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338007,"Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
338014,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná.",Comunicações
338026,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.",Comunicações
338028,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
338035,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
338076,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
338094,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
338101,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.",Comunicações
338105,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
338178,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
338182,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.",Comunicações
338215,Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre transferências de recursos às ONGs.,Administração Pública
338235,Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias e dá   providências correlatas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
338276,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
338293,"Sugere ao Poder Executivo, a adoção de medida pertinente ao Ministério das Relações Exteriores, o traslado do corpo do missionário brasileiro Edgar Gonçalves Brito , morto  em Díli,  no Timor Leste para o Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
338342,Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.,Defesa e Segurança
338351,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
338361,"Altera o art. 389 da  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.",Trabalho e Emprego
338552,"Solicita ao Sr. ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre a avaliação do milho transgênico pela CTNBio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
338864,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
339086,"Solicita ao Ministério da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no Rio Grande do Norte: um no Município de Pau dos Ferros e um no Município de Guamaré, entre outras providências.",Educação
339089,"Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
339233,"Altera a redação do art. 206 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
339238,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.","Arte, Cultura e Religião"
339282,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a alteração do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para permitir que a renovação do Certificado seja efetivada com data retroativa.",Direitos Humanos e Minorias
339566,"Aprova o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339585,Aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339592,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de  Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
339604,"Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339615,"Rejeita o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sales, Estado de São Paulo.",Comunicações
339638,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339655,"Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339658,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.",Comunicações
339662,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339669,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
17976,Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.,Direito Penal e Processual Penal
22619,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE  A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
25114,"Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único  de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.",Saúde
150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
150729,Dispõe  sobre  a constituição de Condomínios Hoteleiros.,Turismo
152115,"Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes  informações junto ao DNIT acerca do cronograma de obras previsto no processo de concessão da BR - 040 - trecho: Rio de Janeiro / Juiz de Fora - MG, para a CONCER.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153316,"Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
153439,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior acerca dos recursos destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a países do Mercosul.",Economia
153560,"Dispõe sobre a  doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
153614,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153632,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na  Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
154519,Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados com mais de 65 anos  no Regime da Previdência Social,Previdência e Assistência Social
155956,"Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre aumento,  em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
156534,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Cambuci  -RJ .,Educação
156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Miracema  -RJ .,Educação
156571,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Niterói  -RJ .,Educação
156584,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Quatis  -RJ .,Educação
156598,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São Gonçalo  -RJ .,Educação
156613,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Três Rios  -RJ .,Educação
156868,"Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação  n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
158591,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Comendador Levy Gasparian  - RJ.,Educação
158606,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Itatiaia  - RJ.,Educação
158617,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Miracema  - RJ.,Educação
249485,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na  fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
250007,"Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo  de outro  Município na seqüência imediata.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
251781,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Bom Jardim - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
253512,"Autoriza a União a consolidar as dívidas  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
253943,Dispõe  a  criação  de vagas  nas empresas para  jovens  que não tem experiência comprovada em  Carteira de Trabalho.,Trabalho e Emprego
255368,Altera os artigos 92 e 98  da Constituição Federal.,Administração Pública
257685,Solicita  ao Ministério da Fazenda  acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal,Economia
260288,"Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas,  comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
260387,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
261866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
263306,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
263498,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado  dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia  - Codeba, entidade vinculada  a esse Ministério,  para fornecimento,  instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
264281,"Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios  ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias
264685,"Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes  que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.",Comunicações
267338,Solicita informações à Sra.  Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
272430,"Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre  licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273743,"Solicita Informações ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
273764,"Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273768,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273971,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273975,Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273978,Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
274309,Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas  nucleares até  o  término   da  construção do  depósito  definitivo  de   rejeitos radioativos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
275908,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275919,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cantagalo,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275937,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275942,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itatiaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275944,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Laje do Muriaé, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275946,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Macuco,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275950,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276004,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Miracema,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276030,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Porciúncula,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36,  de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
277236,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
277301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre  a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
277783,"Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277806,"Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de  1997, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
278736,"Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre valores de multas aplicadas  a empresas e pessoas físicas na Amazônia Legal, e o montante recolhido em função das mesmas.",Finanças Públicas e Orçamento
278834,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Aperibé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278844,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278868,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itatiaia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278875,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mangaratiba - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278898,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Resende - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278916,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Pedro da Aldeia - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279028,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279667,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279672,"Solicita informações ao Sr. Ministro das  Comunicações  sobre  despesa / quantitativo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279688,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279982,"Solicita  informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.",Educação
280257,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
280292,"Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,  relativas ao Processo  nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.",Economia
280484,"""Institui  o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
281021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281577,"Dispõe sobre o limite máximo de tempo  de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.",Administração Pública
281755,"Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que  sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
282464,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação as consultas públicas sobre a criação de áreas protegidas à conservação das araucárias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
283328,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
283635,Solicita informações ao  Sr Ministro-Chefe da  Secretaria de Comunicação  de Governo e Gestão Estratégica  - SECOM -   acerca dos investimentos em propaganda e  publicidade realizados pelas agências contratadas  pelo GovernoFederal  no Estado  do Maranhão,Administração Pública; Economia
285787,"Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados  tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
286053,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
286137,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre  levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.,Administração Pública
286226,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis  nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.",Administração Pública
286756,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Angra dos Reis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286774,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cantagalo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286813,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286837,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São João de Meriti, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286843,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
291696,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R,  para o Brasil  nos últimos 3 anos.","Indústria, Comércio e Serviços"
293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande  na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295233,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295235,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295555,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.",Previdência e Assistência Social
296005,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o  início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
297750,"Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição  Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública
298532,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que  inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.",Estrutura Fundiária
298771,Dá nova redação ao § 1º art.  37 da Constituição Federal.,Administração Pública
298827,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o montante anual da compensação fiscal a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e  art. 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) no período de 2000 a 2004.",Economia
299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
300532,"Altera os artigos 1º e  6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
300894,Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras  sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
301680,"Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.","Indústria, Comércio e Serviços"
303136,Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.,Economia; Trabalho e Emprego
303513,Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico  e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.,Trabalho e Emprego
304286,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  de Minas Energia quanto aos investimentos em energia elétrica no Estado de Mato Grosso, principalmente na Região do Baixo Araguaia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
304974,"Torna obrigatória  a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais  em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.",Educação
305029,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública  previstos e executados nos  anos de 2001 a 2005 por Estado.",Finanças Públicas e Orçamento
305335,"Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
307068,"Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,  sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
339683,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de novembro de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
339698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 18  de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339717,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
339723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
339755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
339848,"Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
339905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
339960,"Acrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
339973,"Introduz modificações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso a instituições públicas de ensino superior.",Educação
340019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340020,"Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
340026,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre créditos usados pelo MEC para a autorização e reconhecimento de cursos de Medicina no país, e sobre as conseqüências decorrentes das avaliações oficiais destes cursos.",Educação
340199,Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.,Direito Penal e Processual Penal
340237,"Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340391,"Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal",Direito Penal e Processual Penal
340460,"Sugere ao Ministério das Comunicações alterações na Resolução nº 316, de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, a fim de normatizar o uso de mensagens pré-gravadas pelas operadoras de telefonia celular.",Comunicações
340497,Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.,Saúde
340623,"Institui o dia 8 de maio como o ""Dia Nacional do Turismo"" e confere a Alberto Santos Dumont o título de ""Pai do Turismo Brasileiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
340691,"Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
340717,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
340813,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
340978,"Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
340996,"Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
341005,"Solicita cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.","Viação, Transporte e Mobilidade"
341062,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.",Economia; Previdência e Assistência Social
341079,"Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
341087,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro - RJ.,Economia
342266,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o episódio ocorrido  na  fronteira   do  Brasil  com a  Guiana Francesa.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
342610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 339, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo.",Comunicações
342664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
342709,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342710,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342724,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.",Educação
342779,"Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
342847,"Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
342927,Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.,Administração Pública
343287,Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.,Defesa e Segurança
343365,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
343375,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 2 e 3 de março próximo, para participar da XIX Reunião de Cúpula do Grupo do Rio, a realizar-se em Georgetown, Guiana.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
343406,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas das regiões Norte / Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
343517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.",Comunicações
343525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itarema, Estado do Ceará"".",Comunicações
343635,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Conceição Rosa, no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.",Comunicações
343662,"Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Boa Esperança da Nenzinha ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.",Comunicações
343701,Sugere ao  Ministério das Comunicações a emissão de selo em comemoração ao centenário da imigração japonesa no Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
343757,"Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Arte, Cultura e Religião"
343774,"Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006","Ciência, Tecnologia e Inovação"
343781,"Solicita informações ao Ministério    da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Economia
343933,Sugere ao Ministério da Fazenda  a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
344014,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mães do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Administração Pública
344164,Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.,Previdência e Assistência Social
344329,"Dispõe sobre a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.",Comunicações
344554,"Solicita informações ao Srº Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à composição de custos que dá origem às tarifas de energia elétrica vigentes na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344612,Sugere ao Ministério da Educação a análise da Proposta de Diretrizes para a Revalidação de Títulos de Medicina no Brasil.,Educação
344697,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.",Educação
344708,"Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.","Arte, Cultura e Religião"
344715,"Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
344719,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da área federal da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, no município de Barcarena, Estado do Pará.",Economia
344777,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
344922,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Ecologia no currículo das escolas de ensino médio.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
344981,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.",Comunicações
345109,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
345274,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o número oficial de municípios do Nordeste a serem efetivamente contemplados com sistemas de abastecimento de água no Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.,Economia
345332,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Itaboraí - RJ.,Saúde
345354,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva,  sobre patrimônio imobiliário da União.",Administração Pública
345424,"Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
345432,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,  que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.",Estrutura Fundiária
345501,"Sugere que o Ministério do Meio Ambiente promova campanha de esclarecimento sobre os problemas decorrentes do descarte na natureza e sobre as possibilidades e vantagens do recolhimento e utilização industrial e para a produção de biocombustíveis, dos resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes e em indústrias alimentícias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
345538,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.","Indústria, Comércio e Serviços"
345561,"Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que ""Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"".",Economia; Estrutura Fundiária
345589,Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.,Administração Pública
345701,Dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
345855,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a abertura do edital de licitação para instalação de unidades lotéricas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.",Esporte e Lazer; Economia
345861,"Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, inclusive no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.",Trabalho e Emprego
345889,Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça a respeito da proposta de reestruturação de cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.,Administração Pública
346032,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
346185,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Fazenda que sejam tomadas providências relativas à viabilização da regularização fundiária na Ilha de São Luís do Maranhão.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
346186,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para compra de veículo.",Trabalho e Emprego
346322,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
346386,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
346492,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada da Universidade Tecnológica Federal do Paraná no Município de Umuarama no Estado do Paraná.",Educação
346557,"Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
346593,"Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.",Comunicações
346602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000694/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
346614,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23830001380, que renova a concessão da TV Stúdios de Brasília S/C Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
346701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média nas cidades de Belém e Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
346713,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
346735,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 07 de fevereiro de 2006, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitártio de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346752,"Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
346763,"Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.",Economia
346765,Dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346985,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as execuções do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia FDA.",Economia
347051,"Solicita ao Tribunal de Contas da União,  informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006, de 12/12/2006, Plenário - TCU.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
347241,Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
347275,"Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
347428,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
347481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, no Estado de São Paulo.",Comunicações
347532,Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que  encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
347547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
347563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
347586,Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.,Homenagens e Datas Comemorativas
347667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.",Comunicações
347683,Dispõe sobre  incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto  ou egressos do sistema prisional.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
347832,"Institui o ""Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão"", a ser comemorado no dia 11 de maio.","Arte, Cultura e Religião"
347862,"Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
347878,"Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
348340,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Economia
348362,Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
348371,"Solicita informações ao Sr. Ministro ALTEMIR GREGOLIN da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre a quantidade de embarcações por municípios, que não receberam Licença para a Pesca da Lagosta.",Estrutura Fundiária
348395,"Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que  altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos -  PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348495,"Institui o Dia Nacional das Etnias, a ser  comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
348561,"Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.",Educação
348645,"Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
348672,"Sugere ao Ministério da Fazenda que o Conselho Monetário Nacional prorrogue do prazo para que os agricultores possam aderir à renegociação instituída pela Lei n° 11.322, de 2006.",Estrutura Fundiária
348711,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.",Economia
348812,"Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do  Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
348814,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
348984,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349142,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
349296,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o ensino religioso nas redes de ensino públicas brasileiras.,Educação
349322,"Declara a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU,  referentes ao exercício de 2003.",Administração Pública; Economia
349363,"Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.","Política, Partidos e Eleições"
349372,"Altera a Lei n° 9.503,  de  23  de setembro de  1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349393,"Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.    NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.",Saúde; Trabalho e Emprego
349451,"Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados a diferentes Conselhos Regionais.",Trabalho e Emprego
349483,"Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR-262, do município de Nova Serrana ao município de Araxá, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
349698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
349737,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.",Direito Penal e Processual Penal
349774,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.",Educação
349933,Sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - SINCASS.,Trabalho e Emprego
350004,"Sugere ao Ministro dos Transportes Dr. ALFREDO NASCIMENTO, a pavimentação asfáltica da BR-158 em toda a sua extensão, bem como o recapeamento dos trechos já pavimentados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
350006,"Sugere ao Ministro da Fazenda Dr. GUIDO MANTEGA, providências relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.",Economia
350152,"Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
350173,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no  Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
350430,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
350447,Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal
350525,"Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
350612,Sugere à Ministra do Meio Ambiente que não proceda a retirada dos moradores do Parque Nacional da Serra do Divisor enquanto não estiverem definidas ações pertinentes aos atuais ocupantes da área.,Direitos Humanos e Minorias
350639,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado de Goiás.,Comunicações
350661,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Força Aérea Brasileira, informações sobre o processo de anistia dos funcionários da INFRAERO NA PORTARIA nº 1777/MD publicada em 06 de dezembro de 2006.",Defesa e Segurança
350664,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos para criação de Centro de Formação na região norte do Mato Grosso do Sul, com cursos de graus básico e técnico em agropecuária e nas demais atividades do setor primário.",Educação
350847,Sugere ao ministério da Saúde a ampliação de programas de prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e implementação de programa de prevenção e atenção à gravidez precoce.,Saúde
350897,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre o Portal Periódicos CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.",Educação
350899,"Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições""","Política, Partidos e Eleições"
350910,Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.,Administração Pública
351014,"Solicita do Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT/Amazonas informações sobre a indicação nº 9671/2006, propondo a recuperação da BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351247,"Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
351450,"Sugere Projeto de Lei Complementar para unificar  as carreiras de  cargos do quadro do Poder Judiciário da União e dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências.",Administração Pública
351553,"Solicitas informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esclarecendo valores de arrecadação do PIS/COFINS, do Setor de Carne Bovina, no ano de 2006 e também o valor do crédito pressumido de PIS/COFINS concedido aos exportadores do Setor de Carne Bovina no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
351586,Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
351721,Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações acerca da aquisição de terras por empresas estrangeiras.,Estrutura Fundiária
351828,"Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que ""dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.""",Comunicações
351931,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
351974,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
352011,"Sugere a liberação de recursos, pelo Ministério da Integração Nacional, para a construção do sistema adutor da Barragem Epitácio Pessoa (de Boqueirão), no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352022,"Altera Lei nº 8.501, de 1992, que ""Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.""",Educação
352047,"Sugere Exmo. Senhor Ministro da Educação providências para a federalização da Universidade do Vale do Rio Doce - UNIVALE, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais.",Educação
352068,Sugere ao Ministro da Educação a criação de  um programa de educação a distância para formação de professores.,Educação
352184,"Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que ""cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
352192,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a instalação de uma Unidade de Pesquisa no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
352371,Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento do Compromisso do Governo Federal destinado a recomposição salarial dos integrantes da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do PDF.,Administração Pública
352427,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Concurso 2005/2006 (objeto do Edital INCRA/SA/nº 06, de 13 de outubro de 2005).",Administração Pública
352653,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, no âmbito da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as transmissões na faixa de 2.4 e 5.8 GHz no Brasil.",Comunicações
352727,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o quadro de pessoal efetivo e temporário da Infraero.,Administração Pública
352776,"Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que ""Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
352816,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, excluindo o segmento da BR-146 compreendido entre o Km 518,90 (Poços de Caldas - Código PNV 146BMG0300) e o Km 526,86 (Acesso à empresa Alcoa - Código PNV 146BMG0310).","Viação, Transporte e Mobilidade"
352912,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as ações judiciais envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, como autora ou ré, nos últimos dez anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
352965,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da homologação  do aeródromo do Município  de Feijó, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
353145,"Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
353188,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.",Direitos Humanos e Minorias
353458,"Aprova o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
353666,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a  Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Educação
353724,"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
353746,"Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
353769,"Sugere ao Ministério da Educação,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.",Educação
353935,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as concessionárias de serviços públicos a incluírem o número do telefone do serviço de atendimento gratuito da agência reguladora e do Procon de cada estado, em destaque, nas faturas de serviço de telefonia e de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
353964,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações acerca da Prestação de Contas relativas a recursos federais do Município de Centro Novo, no Estado do Maranhão, entre 2005 a 2006.",Administração Pública
353996,"Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
354765,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 242 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
354901,"Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências.",Administração Pública
354920,"Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967,  para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
354930,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada  vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.",Economia
354992,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.",Educação
355083,Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.,Homenagens e Datas Comemorativas
355196,"Solicita informações  à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a respeito do estudo para a criação do Parque Serra Vermelha, no Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
355214,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.",Comunicações
355696,"Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
355712,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que tome as medidas necessárias à  divulgação da produtividade dos órgãos do Poder Judiciário.,Administração Pública
356001,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  Institucionalização da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.",Estrutura Fundiária
356032,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
356070,"Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.",Direitos Humanos e Minorias
356089,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Patrimônio da União a respeito dos critérios adotados para a cobrança das taxas aos ocupantes de terreno de marinha.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
356102,"Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
356203,"Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".",Economia
356260,"Dá nova redação ao art. 138, § 3°,  do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
356422,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
356435,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Comunicações
356456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356462,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
356466,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
356560,"Denomina ""Aeroporto Regional Deputado Jorge Hannas"", o Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, na cidade de Manhuaçu - MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
356609,"Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ -  Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.",Administração Pública
356742,"Altera disposições da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
356812,"Solicita informações ao Departamento de Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança
356970,"Sugere  ao Governo Federal, por meio da  Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que faça constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.",Administração Pública
356977,"Dispõe sobre aumento de pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.",Direito Penal e Processual Penal
357029,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
357179,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.",Comunicações
357180,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba.",Comunicações
357182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Comunicações
357184,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
357227,"""Dispõe sobre  o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito em toda rede pública  de ensino"".",Educação; Saúde
357249,"Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
357264,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
357270,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná.",Comunicações
357553,Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
357567,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
357807,"Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
357846,"Sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
357971,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
358093,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a celebração e execução de convênios para cobrança do Imposto Territorial Rural.,Finanças Públicas e Orçamento
358120,"Denomina ""Rodovia Ramez Tebet"" o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
358122,"Denomina ""Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo"" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
358286,"Institui a ""Semana Nacional do Feijão e Arroz"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
358294,Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
358322,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.,Educação
358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
358466,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Concurso realizado dia 03/06/2007.",Administração Pública
358590,Altera o art. 195 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
358644,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que inclua o Estado de Mato Grosso no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).",Defesa e Segurança
358678,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre o medicamento Acomplia (Rimonabanto - Sanofi Aventis), bem como os demais medicamentos compostos com o mesmo princípio ativo.",Saúde
358719,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a  livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.,Estrutura Fundiária
358875,Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.,Administração Pública; Defesa e Segurança
358957,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tejipió a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
358963,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
358969,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
358971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campinaverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358982,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
358989,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.",Comunicações
358990,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
358993,"Aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
358994,"Aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
359341,"Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
359368,"Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.",Trabalho e Emprego
359416,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359424,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
359450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.",Comunicações
359452,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
359951,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito do tráfego aéreo na cidade de Parintins - AM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
360038,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.",Comunicações
360056,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
360071,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
360118,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360439,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Iporã (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360445,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento do Município de LARANJEIRAS DO SUL-PR, com recursos livres - ou através do BNDES - dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008",Educação
360454,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Três Barras do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360463,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Formosa do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360491,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360514,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360527,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360532,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cascavel, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360539,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ubiratã, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360560,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Reserva do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360577,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o ""Trem de Alta Velocidade RJ / SP"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
360704,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Rio Maria, Estado do Pará.",Comunicações
360740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
360741,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
360864,Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito do número de celulares e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
360885,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doença de hanseníase no Brasil.,Saúde
360892,Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça a respeito dos valores repassados para o Governo do Estado do Amazonas para aplicação na Segurança Pública.,Defesa e Segurança
360994,"Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópia das Declarações de Conduta, explicitando eventual conflito de interesse, assinada por cada um dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
361033,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado, relativas ao Relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, que revela  os focos de queimadas na Floresta Amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361116,"Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.",Administração Pública
361220,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  ampliação de Recifes Artificiais por meio de um navio a ser naufragado a 8 km da costa do Bairro de SERVILUZ localizado na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361262,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) nas comunidades de Asa Branca, São Fabiano e Vila Picada,  município de Porto Esperidião, Mato Grosso.",Comunicações
361330,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.",Comunicações
361336,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, a realização dos esforços necessários para agilizar a liberação de recursos do Programa Pró-Moradia para a construção de unidades habitacionais no residencial Jardim Célia no Município de Uberlândia/MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
361341,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.",Comunicações
361423,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca da BR 174.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
361504,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Curitiba, Paraná, bem como implantação de equipamentos de segurança ILS III naquele aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
361527,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o  serviço voluntário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361529,"Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
361827,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o Distrito Sanitário do Médio Solimões, estado do Amazonas.",Saúde
361861,"Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças de filiação partidária.","Política, Partidos e Eleições"
361862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
361910,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Severínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
361953,Solicita informações à Senhora  Ministra da Meio Ambiente acerca de  aterros sanitários.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361988,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado  da Saúde sobre o processo de federalização do Hospital Ana Néri, na Bahia",Saúde
361993,Solicita informações ao  Senhor  Ministro das Relações Exteriores acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.,Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
362065,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o Acordo para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnico e para Habilitação de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília no dia 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
362133,Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cópias dubladas de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
362155,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, a respeito de desvio de finalidade praticado pelo Governo do Estado do Paraná nas programações da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE.",Comunicações
362327,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
362330,"Aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
362401,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia",Comunicações
362408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 724, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
362512,"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com  beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.",Trabalho e Emprego
362568,"Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera  o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
362573,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação atual de exploração de terra de índio nas margens dos rios da Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362582,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a suspensão e retirada do medicamento nelfinavir.,Saúde
362601,Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca de mecanismos utilizados no monitoramento de queimadas na região amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
362814,Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o repatriamento de dois boxeadores cubanos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
362875,Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista.,Trabalho e Emprego
363055,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  cópias de processos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363075,Sugere ao Ministério da Fazenda a  realização de licitação para a instalação de novas agências lotéricas.,Administração Pública
363166,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Alfredo Pereira do Nascimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363192,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 226 no trecho que liga o Município de Barra do Corda ao Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363271,"Consulta se pode um Deputado Federal  apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
363400,"Aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
363474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais",Comunicações
363483,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
363489,"Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre a entidade de confissão religiosa e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.",Trabalho e Emprego
363494,"Aprova o  texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
363495,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
363653,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
363690,"Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal  no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.",Economia
363815,"Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363936,"Sugere ao Ministério da Fazenda a liberação inicial de 30% dos recursos destinados, no Orçamento Geral da União, aos Municípios, através dos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal.",Economia
363982,"Solicita informações do Senhor Ministro da Agricultura e Política Rural acerca do ofício 885/07/DASF/SRI/MAPA, de 07/08/07 e de assuntos correlatos.",Estrutura Fundiária
364116,"Sugere ao Ministro da Educação a expansão do ensino profissionalizante, principalmente à distância e gratuito, no País.",Educação
364132,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Rondon, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364136,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Xambrê, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364138,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Alto Piquiri, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
364143,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Indianópolis, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar",Educação
364146,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a respeito dos índices de destruição florestal na Amazônia brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364149,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a existência de estudos e reavaliações de dados geológicos, geofísicos e geoquímicos do solo no Estado da Bahia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
364246,"Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
364253,Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias
364272,"Susta os efeitos do artigo 4º, parte final, da Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 2006, e do item 10-C de seu anexo 10, redação dada pela Resolução nº 235, de 07 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
364305,Solicita informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
364411,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
364412,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
364424,Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a destinação de recursos ao componente operacional da Força Nacional de Segurança Pública que atua no Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
364510,Representação do Partido Trabalhista do Brasil que requer a perda de mandato do Deputado Geraldo Pudim.,Administração Pública
364715,"Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas  às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.",Previdência e Assistência Social
364727,Solicita informações ao  Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.,Estrutura Fundiária
364801,Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia  no Benefício de Prestação Continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
364898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
364944,Solicita informações ao Ministério da Defesa acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
365032,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar parcela dos royalties do petróleo à pesquisa genética de plantas para a produção de biocombustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
365159,"Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
365168,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma fiscalização especial no município de Beruri (AM).,Administração Pública
365240,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre os critérios  adotados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a adesão de pessoas idosas (com mais de 65 anos) ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR).,Direitos Humanos e Minorias
365289,Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.,Administração Pública
365314,"Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
365463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
365603,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que faça publicar em seu site, para acesso pelo público em geral, os nomes e endereços de todos os beneficiários do Seguro-Defeso enquanto estes permanecerem nessa condição.",Trabalho e Emprego
365634,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor  sobre a  inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.",Direitos Humanos e Minorias
365660,Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
365671,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de ''campi'' avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.",Educação
365672,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste).",Educação
365808,"Dispõe sobre a requisição, pelo Congresso Nacional, de Servidores Públicos da União e de instituições por ela mantidas, e dá outras providências.",Administração Pública
366081,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
366083,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à RÁDIO FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
366148,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a operacionalidade da travessia do trecho Manaus / Careiro da Várzea, na BR-319, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366169,"Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
366196,Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a recuperação e manutenção das pontes que estão no percurso da BR-080 no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366230,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Barreirinha no Estado do Amazonas - AM .",Saúde
366274,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da majoração de limite de dedução do IRPJ e da CSLL.,Finanças Públicas e Orçamento
366279,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição do selo postal exibindo cena do Tambor de Crioula do Maranhão.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
366294,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Coari no Estado do Amazonas.",Saúde
366326,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
366388,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Saúde
366391,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366425,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Saúde
366427,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.",Saúde
366428,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Santo Antônio do Içá do Estado do Amazonas.",Saúde
366429,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Saúde
366472,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Saúde
366498,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Maués no Estado do Amazonas.",Saúde
366511,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Saúde
366514,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Saúde
366529,"Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor  sobre a denominação suplementar ""Trecho Carlos Joffre do Amaral"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
366570,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Chapada dos Guimarães - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366671,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde cópia de auditorias realizadas em hospitais e santas casas, no Brasil, nos últimos dois anos.",Saúde
366764,Sugere  ao Ministério dos Transporte providências para que o percentual referente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET - seja devidamente repassado aos Estados para que seja utilizado de acordo com seu fim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366765,Sugere ao Ministro das Cidades providências para que o percentual referente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET - seja devidamente repassado aos Estados para que seja utilizado de acordo com seu fim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
366961,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre a terceira edição do Relatório Anual de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio.",Direitos Humanos e Minorias
367008,Veda a cobrança de taxa ou contribuição relativa à primeira emissão e registro de diploma ou de certificado de conclusão de curso pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.,Educação
367111,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,Saúde
367122,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Envira no Estado do Amazonas.,Saúde
367132,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Iranduba no Estado do Amazonas.,Saúde
367137,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Juruá no Estado do Amazonas.,Saúde
367151,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,Saúde
367160,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Pauini no Estado do Amazonas.,Saúde
367162,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Presidente Figueiredo do Estado no Amazonas.,Saúde
367173,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tabatinga no Estado do Amazonas.,Saúde
367175,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Tefé no Estado do Amazonas.,Saúde
367217,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina violência contra a mulher no currículo escolar do ensino fundamental.,Educação
367230,Proíbe  a  comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.,Comunicações
367317,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Indiavaí / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367318,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itaúba / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367428,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Zona Oeste do Rio de Janeiro.,Educação
367521,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Juína / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367575,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
367846,"Sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III.",Direito Civil e Processual Civil
367879,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade. serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
368140,Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial em região metropolitana e dá outras providências.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
368220,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Mirassol D´Oeste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368223,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nossa Senhora do Livramento, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368230,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Marilândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368233,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Monte Verde, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368249,"Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
368346,"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize a aplicação de todos os empenhos e contratos celebrados pelo Policia Federal, cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama Ltda., referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, para verificar a regularidade na aplicação e uso de verbas públicas, diante de inúmeras denúncias veiculadas na imprensa.",Administração Pública
368386,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.",Administração Pública
368399,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
368415,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da revogação pela Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispões sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
368456,"Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
368525,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Integração Nacional a respeito da agenda de compromissos e audiências nos dias 18 e 19 de setembro de 2007.,Administração Pública
368629,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, relativas à equiparação entre a Carreira dos policiais federais e os policiais civis dos ex-territórios.",Administração Pública
368653,"Inclui as vacinas contra Hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança.",Saúde
368663,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.",Economia
368685,Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem  e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.,Trabalho e Emprego
368814,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que seja instalada  uma unidade de fiscalização do Ibama na Região de Pedreiras,Maranhão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
369273,Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.,Direito Civil e Processual Civil
369303,"Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
369712,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo.",Comunicações
369841,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
369845,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
369873,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de AUTAZES, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369896,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de FONTE BOA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369901,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de IRANDUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369911,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de JUTAÍ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369913,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369934,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de RIO PRETO DA EVA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369950,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de TEFÉ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369954,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369955,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de URUCURITUBA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369956,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ALVARÃES,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369959,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANORI,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369969,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOCA DO ACRE,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369973,Sugestão de Projeto de Lei que cria a Junta Municipal de Inclusão Social e Conciliação.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
369975,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de CAREIRO VÁRZEA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369982,Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
370004,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAUS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370012,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de MAUÉS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370049,"Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em 2007, em relação ao município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
370052,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do FNS, acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
370439,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre pagamento de indenização das propriedades desapropriadas na BR-381, entre os municípios de Três Corações e Extrema, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370440,"Sugere ao Ministério dos Transportes a restauração da BR-265, trecho compreendido entre os municípios de Boa Esperança e Nepomuceno, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
370722,"Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370816,Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.,Comunicações
370954,Dispõe sobre a concessão de garantia de quilometragem de rodagem de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
371007,Sugere Projeto de Lei que reduz o prazo para obtenção definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um ano para seis meses.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
371053,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Campo Novo dos Parecis, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
371099,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre o número de militares que solicitaram demissão das Forças Armadas, nos últimos quinze anos.",Defesa e Segurança
371181,"Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação de um Posto Avançado de Atendimento do Banco do Brasil no município de Calçoene, Estado do Amapá.",Economia
371240,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371245,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CODAJÁS no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371251,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de IRANDUBA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371261,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371279,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de PARINTINS no Estado do Amazonas.",Economia
371283,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
371309,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.",Economia
371351,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371376,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
371534,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
371785,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
371837,"Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
371996,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, o Sr. Tarso Genro, referente ao processo da OPERAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL, ocorrido no dia 17 de maio de 2007, contra o Sr. Luiz Carlos Caetano, Prefeito Municipal de Camaçari, no Estado da Bahia.",Defesa e Segurança
372137,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo"".",Finanças Públicas e Orçamento
372161,Dispõe sobre a gestão das entidades públicas de exploração do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens.,Comunicações
372167,Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
372277,"Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
372475,Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.,"Política, Partidos e Eleições"
372486,"Sugere ao Ministério da Saúde investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.",Saúde
372723,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a distribuição da cartilha ""KIT EMBRAPA de Ordenha Manual"" aos pequenos produtores rurais cadastrados no Programa Leite da Paraíba.",Estrutura Fundiária
373188,Sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente.,Economia
373254,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Economia
373256,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.",Economia
373259,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Economia
373264,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Economia
373294,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Economia
373307,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Economia
373373,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do processo TC 011.754/2005-9.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
373685,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373701,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373702,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373708,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373714,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Pauiní,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373736,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Urucurituba,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373753,Sugere Projeto de Lei coibindo o uso de embalagens que poluem demasiadamente o meio ambiente.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
373940,"Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga nos finais de semana e feriados nos termos que especifica, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
373955,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Anori,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
373973,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Primavera do Leste, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373987,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto Estrela, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373993,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barreirinha,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374004,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Coarí,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374008,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Fonte Boa,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Iranduba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374016,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Japurá,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374020,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Lábrea,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374023,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manaus,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374047,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Uariní,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374133,"Sugere ao Ministério da Fazenda, por intermédio do  Conselho Monetário Nacional,  que se  estabeleça a padronização da nomenclatura das tarifas bancárias como forma de possibilitar ao consumidor a comparação de preços entre as diferentes instituições financeiras.",Economia
374434,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de alfabetização para adultos do meio rural, em especial no Estado do Mato Grosso.",Educação
374718,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374749,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374765,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374782,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374857,Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Pontos de Antena Gesac  nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação da Região do Alto Juruá - Acre.,Comunicações
374872,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto Esperidião/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374876,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
375007,"Solicita ao Ministro do Justiça, Sr. Tarso Genro,  informações referentes à Portaria nº  1.822, de 19 de setembro de 2007.",Administração Pública
375191,Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam regularizadas as situações administrativas da atual SUDAM.,Administração Pública
375539,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barcelos,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375549,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375555,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  Coari,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375557,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Codajás,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375559,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375579,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375706,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR,   no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Estrutura Fundiária
375728,Dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.,Economia
375738,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre a incompatibilidade do capital social de empresa vencedora de licitação para compra de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Militar do Leste que apontava como critério ter capital social igual ou superior a R$ 270.000.00 (Duzentos e setenta mil reais), tendo a mesma, a época da licitação, o registro de capital social em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório.",Administração Pública
375755,Institui auxilio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.,Direitos Humanos e Minorias
375756,Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
375924,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.",Trabalho e Emprego
376249,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Uarini, no estado do Amazonas.",Economia
376430,"Sugere  ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no município de Bacabal, MA",Saúde
376468,"Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades de economia mista e outras entidades públicas.",Previdência e Assistência Social
376514,"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,  em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
376558,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de TAPAUÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376597,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de BORBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376642,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376661,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de URUCARÁ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376669,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Educação
376703,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376752,"Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
376892,"Sugere ao Ministro de Estado da  Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da  Universidade Federal do  Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Educação
376927,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Economia
376945,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
376946,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Economia
377012,"Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
377173,"Solicita a senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações referentes ao mapeamento nacional das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
377213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Autazes, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377218,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377227,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377236,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Careiro da Várzea/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377241,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Fonte Boa/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377403,"Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso.",Economia
377418,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377419,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377420,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377431,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377432,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377481,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377488,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377494,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377503,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377507,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377533,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377552,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Tefé  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377560,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá  no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377681,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção do Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pelos Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica.",Saúde
377721,"Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.",Administração Pública
377727,Autoriza o pagamento de contribuições relativas à participação brasileira em convênios de cooperação entre a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e a Comunidade Européia.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
378094,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas,  prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.",Finanças Públicas e Orçamento
378103,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Ipiranga do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
378241,Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis.,"Indústria, Comércio e Serviços"
378252,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
378453,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre as remunerações pagas para seus administradores desde o início de 2003.",Administração Pública
378612,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre os contratos vigentes na concessão ou autorização de transporte por balsas na região norte do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
378618,Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o teor  de enxofre contido no óleo diesel produzido pela Petrobrás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
378673,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a revisão nas macrorreferências de regionalização da Amazônia presentes no Programa Amazônia Sustentável.",Economia
378741,"Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, nas condições que especifica e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
378936,Apresenta denúncia contra a administração pública do município de Canindé - CE.,Administração Pública
379249,"Sugere  ao Ministro das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Novo Airão, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379251,"Sugere ao Ministro das Cidades  disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Pauini, estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379583,"Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .",Direito Penal e Processual Penal
379613,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Atalaia do Norte, estado do Amazonas.",Economia
379622,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Canutama, estado do Amazonas.",Economia
379710,"Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santo Antônio do Içá , estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379787,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Barreirinha,  estado  do Amazonas.",Saúde
379801,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Eirunepé,  estado  do Amazonas.",Saúde
379807,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Itamarati,  estado  do Amazonas.",Saúde
379984,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Bacabal - MA.,Educação
379998,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Rosário - MA.,Educação
380183,"Sugere ao Ministério da Saúde, estabelecimento de piso salarial para os médicos que atuam no Sistema Único de Saúde.",Administração Pública
380844,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
380867,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
380910,"Altera a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que: ""cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências"".",Administração Pública
380920,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380932,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos para o Programa ""Segundo Tempo"" no período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380962,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Silves no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380981,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381021,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381038,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381043,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381050,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381103,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito do posicionamento do Executivo Federal em relação  ao Projeto de Lei nº  6.424/2005, sobre a permissão de plantio de espécie exóticas na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381572,"Inclui trecho da rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
381814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
381824,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
381841,Institui o Dia do Pescador Amador.,Trabalho e Emprego
381935,"Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa ""A Voz do Brasil"".",Comunicações; Administração Pública
381980,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre todos os empreendimentos com pedido de licenciamento em tramitação no IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382045,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá  outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
382116,Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos  rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
382386,"Solicita informações ao  Ministro Estado da Educação sobre a demora em homologar a autorização para que a Universidade de Guarulhos possa manter um campus fora de sua sede, no Município de São Paulo.",Educação
382610,"Aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382638,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
382653,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2007 (PL nº 4.207, de 2001, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.",Direito Penal e Processual Penal
386408,"Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.",Direito Penal e Processual Penal
407851,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, nº 8.256, de 1991, nº 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
382709,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.",Saúde
382777,Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382860,"Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.","Indústria, Comércio e Serviços"
382973,Dispõe sobre o tratamento individual adolescente que tenha cometido ato infracional análago a homicídio doloso e manifeste grave desvio de personalidade.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
383040,Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
383054,"Sugere ao Ministério das Cidades a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.",Economia
383111,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383138,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
383144,"Sugere que o Ministério das Cidades promova o emprego de tecnologias limpas em programas habitacionais, adaptadas às características naturais e socioeconômicas das regiões em que forem implementadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
383188,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o limite da renda familiar que autoriza a inclusão do aluno no Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
383190,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a criação de Programa de financiamento às associações de pessoas com deficiência, para aprimoramento da acessibilidade no transporte coletivo e subsídio de seu custo para os familiares que as acompanham.",Direitos Humanos e Minorias
383193,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude e o atual ProJovem.,Previdência e Assistência Social
383266,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao cumprimento da Instrução Normativa (IN-SRFB) nº 137/1998 no ano de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
383570,"Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
383675,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da comercialização de produtos farmacêuticos registrados pela ANVISA e cuja substância ativa é proibida em outros países.,Saúde
383699,"Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
384041,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a contratação de agentes ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384043,"Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
384117,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos, em nome de quais Servidores Públicos diretamente ligados à Presidência da República estão registrados e quais foram os gastos mês a mês.",Administração Pública
384123,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
384519,"Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.",Educação
384641,"Altera o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para dispor sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas.",Educação
384681,"Solicita informações aos Ministros da Fazenda, da Integração Nacional e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.",Economia
384797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, modificações no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que ""Aprova o regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
384822,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de São Manoel do Paraná, no estado do Paraná.",Comunicações
384824,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Nova Esperança do Sudoeste, no estado do Paraná.",Comunicações
384825,"Sugere ao Ministro das Comunicações a  abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Mercedes, no estado do Paraná.",Comunicações
384848,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bom Sucesso do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
384852,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Cruzeiro do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384937,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre as obras de recuperação na BR-174.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
385273,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385366,"Altera o art. 152 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para conceder aos militares reformados as prerrogativas e direitos correspondentes ao posto ou graduação do vencimento que percebam.",Administração Pública
385551,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial e da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
385596,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Taquari/MT.",Educação
385666,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências"", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
385678,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre o posicionamento da FUNAI quanto a demarcação das Terras Indígenas da Aldeia Piaçagüera e a implantação do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP",Direitos Humanos e Minorias
385682,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a participação do Poder Executivo na condução dos procedimentos  voltados à verificação da viabilidade ambiental  do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP, em função da sua complexidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385724,"Denomina ""Rodovia João Paulo II"" o trecho da BR-267, entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385805,"Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações sobre procedimentos adotados para implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385943,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
385951,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, na região do Triângulo Mineiro, no Estado de Minas Gerais.",Educação
385974,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiêncio-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
386039,"apresenta denúncia de irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula Freitas, Assessora do Conselho.",Trabalho e Emprego
386244,"Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
386260,Solicita ao Ministério da Fazenda informações pertinentes ao impacto sobre a receitas das unidades federativas em decorrência da Reforma Tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
386689,"Sugere aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores, bloqueadores e filtros solares.",Finanças Públicas e Orçamento
386729,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386802,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
386829,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
386831,"Solicita a retirada de tramitação do Processo nº 53670.000121/1998, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 549, de 2007.",Comunicações
386832,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386836,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
386892,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.",Comunicações
386897,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia.",Comunicações
386899,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.",Comunicações
386917,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
386918,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
386920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
386923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386924,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
386925,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
386926,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
386930,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.",Comunicações
386940,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 9 de agosto de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirataia, Estado da Bahia.",Comunicações
386955,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
386957,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    - TVR 348/2008 - Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002 - Rádio Maguari de Baturité Ltda., na cidade de Jaguaretama - CE;  - TVR 349/2008 - Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Guapiaçú - SP;  - TVR 350/2008 - Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003 - Rádio Cristalina Ltda., na cidade de Nova Santa Rosa - PR;  - TVR 351/2008 - Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Catingueira - PB;  - TVR 352/2008 - Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Camalaú - PB;  - TVR 353/2008 - Portaria nº 459, de 28 de agosto de 2003 - FH Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Motuca - SP;  - TVR 354/2008 - Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004 - Bispo & Fernandes Ltda., no município de Ji-Paraná - RO;  - TVR 355/2008 - Portaria nº 345, de 13 de setembro de 2004 - Rádio Guaraema FM Ltda., no município de Guaraniaçu - PR;  - TVR 356/2008 - Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006 - Rádio Cidade São José Ltda., no município de São José - SC;  - TVR 357/2008 - Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006 - Terra FM Comunicações Ltda., no município de Terra Rica - PR;  - TVR 358/2008 - Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Araguaçu - TO;  - TVR 359/2008 - Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Regional de Comunicação Ltda., no município de Nova Aliança - SP;  - TVR 360/2008 - Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda., no município de Governador Jorge Teixeira - RO;  - TVR 361/2008 - Portaria nº 498, de 13 de setembro de 2006 - L.M. Rádio e Televisão Ltda., no município de Santa Lúcia - SP;  - TVR 362/2008 - Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Thalento FM Ltda., no município de Rio Azul - PR;  - TVR 363/2008 - Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006 - FM Cariús Ltda., no município de Cariús - CE;  - TVR 364/2008 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Universal Ltda., no município de Içara - SC;  - TVR 365/2008 - Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006 - Albarello & Folle Comunicações Ltda., no município de Palmitinho - RS;  - TVR 366/2008 - Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007 - Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda., no município de Carambeí - PR;  - TVR 367/2008 - Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007 - Rádio Diplomata Ltda., no município de São Marcos - RS;  - TVR 368/2008 - Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007 - Rede Brasil de Comunicações Ltda., no município de Lagoa Grande - PE; e  - TVR 369/2008 - Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007 - Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda., no município de Pato Branco - PR.",Comunicações
386960,"Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a Cultura Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
386974,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
386980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007, que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná.",Comunicações
387021,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387061,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387072,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387217,Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a instalação de um posto fixo de vigilância no Sul do Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387294,"Sugere ao Ministério da Saúde, a elaboração de Portaria Interministerial que estabeleça o Processo Produtivo Básico - PPB - para a fabricação de produtos fitoterápicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
387367,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração de denúncia de pedofilia contra crianças indígenas em Autazes praticada por turistas americanos.,Direitos Humanos e Minorias
387449,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os repasses de recursos financeiros para as ONGs.",Economia
387568,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sobremesas sem adição de açúcar nos restaurantes e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387570,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
387582,"Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
387722,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
387903,"Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ""regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal"", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.",Administração Pública
388114,Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e estabelece normas para a compra e o uso de produtos madeireiros pela Administração Pública e seus contratados.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
388161,"Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à produção de vacinas para a febre amarela.",Saúde
388346,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
388372,Altera o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de garantir o serviço de atendimento telefônico totalmente gratuito a todos os consumidores atualmente lesados e que se sentem prejudicados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
388418,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
388587,"Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para regular os critérios de alocação das fontes de recursos da Seguridade Social e de sua remuneração.",Previdência e Assistência Social
388666,Dispõe sobre a criação dos Comitês de Investigação e Prevenção a Mortalidade Materna nos municípios das Unidades da Federação e dá outras providências.,Saúde
388699,Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o combate ao consumo de drogas em áreas indígenas.,Direitos Humanos e Minorias
388707,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre suposto uso de cargo público, pela Senhora Ministra de Estado Marta Suplicy, para obter favorecimento pessoal.",Administração Pública
388903,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
388914,"Acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
389012,"Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especias.",Direito Penal e Processual Penal
389071,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre a base de dados, ou banco de informações para alimentação do Suprim - Sistema de Suprimento de Fundos.",Administração Pública
389107,"Institui limite mínimo de rendimento de combustível, de qualquer espécie, para o emplacamento e licenciamento de veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
389108,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, a respeito dos Licenciamentos Ambientais processados de 1999 à 2007 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
389232,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um BANCO DE CORDÃO UMBILICAL, para auxiliar no tratamento de diversas doenças.",Saúde
389307,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose.,Homenagens e Datas Comemorativas
389440,"Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná.",Comunicações
389441,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão.",Comunicações
389539,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Vereda, no Estado da Bahia.",Comunicações
389722,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Sorriso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
389778,"Comunica que foram autorizadas, conforme despachos publicados no Diário Oficial da União de 11 de março de 2008, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média:  1. Rádio Clube de Ubiratã Ltda., no Município de Ubiratã - PR;  2. Rádio Clube de Americana Ltda., no Município de Americana - SP;  3. Telecomunicações Campos Dourados Ltda., no Município de Cascavel - PR;  4. Rádio Azul Celeste Ltda., no Município de Americana - SP;  5. Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no Município de Candelária - RS;  6. Rádio Cassino do Rio Grande Ltda., no município de Rio Grande - RS;  7. Rádio Difusora Formiguense Ltda., no município de Formiga - MG;  8. Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., no Município de Capão Bonito - SP;  9. Rádio Pirajuí, no município de Pirajuí - SP;  10. Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda., no Município de Ubá - MG;  11. Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., no Município de Pitanga - PR;  12. Comunicações Minas Liberdade Ltda., no Município de Passos - MG;  13. Rádio Boa Esperança Ltda., no Município de São João dos Patos - MA;  14. Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda., no Município de Capinzal - SC;  15. Rádio Região Industrial Ltda., no Município de Camaçari - BA;  16. Rádio da Grande Serra Ltda., no Município de Araripina - PE;  17. Rádio Clube de Blumenau Ltda., no Município de Blumenau - SC;  18. Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. ME, no Município de Mandaguari - PR;  19. Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda., no Município de Blumenau - SC;  20. Rádio Oeste da Paraíba Ltda., no Município de Cajazeiras - PB;  21. Rádio Tupinambá de Sobral Ltda, no Município de Sobral -  CE;  22. Rádio Jornal a Verdade Ltda., no Município de São José - SC;  23. Rádio Clube de Mococa Ltda., no Município de Mococa - SP;  24. Sociedade Rádio Carijós Ltda., no Município de Conselheiro Lafaiete - MG;  25. Rádio Jornal Assis Chateaubriand, no Município de Assis Chateaubriand - PR;  26. Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., no Município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
389915,"Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389956,"Altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afastado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde.",Previdência e Assistência Social
390028,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia  informações referentes aos acidentes ocorridos em 09 de janeiro de 2008, nos PCH''s de Apertadinho, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
390380,Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
390384,"Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e às instituições federais de ensino superior.",Educação
390566,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 814, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Maria Amélia Moura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.",Comunicações
390568,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
390571,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba.",Comunicações
390594,Institui o Dia Nacional do Reggae.,Homenagens e Datas Comemorativas
390598,"Sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências",Educação
390646,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
390740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam as entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividades, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada:    1 - Portaria nº 173, de 3 de abril de 2006 - Mendonça e Rios Ltda., no município de Loanda- PR.    2 - Portaria nº 174, de 3 de abril de 2006 -Rádio e TV Maíra Ltda., no município de Feijó- AC.    3 - Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006 - Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda., no município de Armação dos Búzios - RJ.    4 - Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006 - Rádio FM Mania Ltda., no município de Volta Redonda - RJ.    5 - Portaria nº 181, de 3 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Peixe- TO.    6 - Portaria nº 182, de 3 de abril de 2006 - Onik Radiodifusão Ltda., no município de São Miguel do Tocantins- TO.    7- Portaria nº 183, de 3 de abril de 2006 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Coxilha- RS.    8 - Portaria nº 184, de 3 de abril de 2006 - Natureza Comunicações Ltda., no município de São José do Rio Preto- SP.    9 - Portaria nº 185, de 3 de abril de 2006 - Rádio Cidade Tabira FM Ltda., no município de Tabira- PE.    10 - Portaria nº 187, de 3 de abril de 2006 - Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., no município de Sumaré- SP.    11 - Portaria nº 189, de 3 de abril de 2006 - Fator Rádiodifusão Ltda., no município de Capivari do Sul- RS.    12 - Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Boa Viagem- CE.    13 - Portaria nº 192, de 3 de abril de 2006 - CPR Comunicações Ltda., no município de Massaranduba- SC.    14 - Portaria nº 193, de 3 de abril de 2006 - Folha Popular Ltda., no município de Babaçulândia - TO.    15 - Portaria nº 194, de 3 de abril de 2006 - Rádio RMS Ltda., no município de Coronel Macedo- SP.    16 - Portaria nº 195, de 3 de abril de 2006 - Rádio RMS Ltda., no município de Capão Bonito- SP.    17 - Portaria nº 196, de 3 de abril de 2006 - Rádio de Guarani Novidades FM Ltda., no município de Guarani- MG.    18 - Portaria nº 198, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda., no município de Turilândia - MA.    19 - Portaria nº 199, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicaçõa Ltda., no município deLagoa dos Rodrigues - MA.    20 - Portaria nº 200, de 3 de abril de 2006 - Rádio e TV Farol da Comunicação  Ltda., no município de Davinóplois- MA.    21 - Portaria nº 204, de 3 de abril de 2006 - Continente Comunicações Ltda., no município de Pontes e Lacerda - MT.    22 - Portaria nº 205, de 3 de abril de 2006 - Grupo Frajola de Comunicação Ltda., no município de Capim Grosso- BA.    23 - Portaria nº 244, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., no município de Guaraí- TO.    24 - Portaria nº 245, de 24 de abril de 2006 - HP'Comunicação Ltda., no município de Abadia de Goiás- GO.    25 - Portaria nº 254, de 24 de abril de 2006 - Rádio e TV farol da Comunicação Ltda., no município de Vargem Grande- MA.",Comunicações
390761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tucumã, Estado do Pará.",Comunicações
390775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 28 de março de 2006, que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
390777,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  153, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
390809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins.",Comunicações
390816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390839,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
390883,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CAREIRO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390890,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ENVIRA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390892,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390928,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390941,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390964,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390982,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390986,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391000,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391110,Aumenta a pena cominada ao abuso de autoridade.,Administração Pública
391448,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que ""Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
391882,Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre a apuração de denúncia de brasileiros vítimas de trabalho escravo na Guiana Francesa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
391910,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
391933,"Aprova o texto da Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
391934,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
391951,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para realização de uma campanha nacional de caráter informativo acerca da importância do pré-natal para a saúde da mãe e do bebê.,Saúde
391977,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Gaúcha do Norte/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392232,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Alvarães, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392264,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392265,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392266,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392267,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392277,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Maués, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392281,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaus, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392327,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
392723,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos diversos tipos de medicamentos contrabandeados na cidade de Manaus.",Defesa e Segurança
392728,Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o plano emergencial para recuperação da cidade de Manaus.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
392820,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
392826,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do serviço voluntário de Capelania em todas as embaixadas e consulados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
392896,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
392908,"Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
393096,"Sugere ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,  e ao Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Celso Amorim, que o Brasil atue afirmativamente, como importante ator na América do Sul, no sentido de buscar a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, refém das Farc, em cárcere na selva há mais de seis.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
393104,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que ""Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
393237,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à dificuldade de exportação de carnes brasileiras para União Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
393433,"Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
393449,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
393476,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393480,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393530,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANACAPURÚ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393664,Altera a redação do art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. para vedar a utilização de informações sobre restrição de crédito na contratação de trabalhadores.,Trabalho e Emprego
393702,"Sugere ao Ministério da Educação a implementação de programas voltados para a terceira idade, a serem desenvolvidos a título de extensão pelas instituições federais de ensino superior.",Educação
393826,Dispõe sobre a criação de Conselho de Fiscalização das Verbas de Publicidade dos poderes Executivo e Legislativo municipal.,Administração Pública
394019,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.",Comunicações
394020,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária ""Liberta Bailique FM"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
394021,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
394027,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
394028,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.",Comunicações
394031,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
394048,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.",Comunicações
394049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
394051,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
394060,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catingueira, Estado da Paraíba.",Comunicações
394104,"Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
394338,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.,Esporte e Lazer
394597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
394850,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, referente a transações bancárias efetuadas entre o Consórcio Intermunicipal da Mesorregião -  Conaltosol e a Pampulha Construções e Montagens Ltda.",Economia
394947,"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
395469,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 14 de abril de 2008, que renovam as concessões outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Belo Horizonte - MG, e na cidade de Brasília - DF.",Comunicações
395525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 633, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.",Comunicações
395549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
395556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Oriximiná, Estado do Pará.",Comunicações
395557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
395595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Bela Vista - ACBV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.",Comunicações
395600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária São Sebastião para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.",Comunicações
395609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 6 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente dos Moradores de Itinga para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
395610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária  Beneficente Santos Dumont  para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
395621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 867, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
395655,Sugere  ao Ministro da Educação a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.,Educação; Saúde
395782,"Solicita dos Srs. Ministros de Estado de Minas e Energia, e das Cidades informações sobre a relação comercial entre os diversos Órgãos dos respectivos Ministérios e a empresa Alstom Brasil.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
395827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI,  acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
395898,"Altera o inciso VIII, do art. 6º e o art. 8º-F, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
396003,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
396026,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
396209,"Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.",Administração Pública
396531,"Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).",Defesa e Segurança
396866,Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
397013,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a compra de livros didáticos pelo Governo Federal.,Educação
397578,"Altera a Seção III ""Direito de Voto"" da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).","Indústria, Comércio e Serviços"
397719,Cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.,Administração Pública; Direito e Justiça
398080,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2291, de 1986; Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme nosso Requerimento de Informações n.º 4.100, de 2006.",Previdência e Assistência Social
398164,Torna obrigatória a implantação de projetos de reflorestamento para as empresas que especifica e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
398230,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
398354,Solicita informações ao Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.,Administração Pública
398394,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT,Finanças Públicas e Orçamento
398470,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a Consulta Pública realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), relativamente a decisão de certificar ou não os componentes das bicicletas para uso adulto.","Indústria, Comércio e Serviços"
398490,Dispõe sobre a natureza do abono de férias de que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a redação do § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal.,Trabalho e Emprego
398521,Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.,Estrutura Fundiária
398547,Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso.,Educação
398703,Altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
398738,"Aprova o ato que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398740,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
398742,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
398877,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Administração Pública
398902,"Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
398932,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da falta do medicamento MB adulto no Estado do Amazonas,Saúde
398982,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que agilize o reajuste aos servidores da EMBRAPA e Codevasf.",Administração Pública
399214,Sugere ao Ministério das Comunicações a transferência da Diretoria Regional de Operações da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - da cidade de Recife (PE)  para a cidade de João Pessoa (PB).,Comunicações
399274,Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências para diminuir o déficit de leitos nos hospitais no Amazonas.,Saúde
399365,"Solicita informações à Controladoria Geral da União, sobre as denúncias apresentadas por reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, de 10 de junho de 2008.",Administração Pública
399602,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional,  General-de-Exército, Jorge  Armando  Félix,  que envie cópia do  relatório da ABIN referente à compra de terras na Amazônia por empresários e ONGs estrangeiras.",Defesa e Segurança
399618,Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto a novos pontos de atendimento no Amapá.,Administração Pública
400332,"Acrescenta dispositivos às Leis nº  2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
400393,"Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Coari, estado do Amazonas.",Educação
400400,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a implantação de um pelotão especial de fronteira do Exército  Brasileiro na Região de Serra do  Navio e de Pedra Branca do Amapari , no estado do  Amapá,  juntamente com a necessária infra-estrutura logística.",Defesa e Segurança
400712,Sugere ao Ministro da Fazenda a extinção do ICMS para aquisição de veículos por portadores de necessidades especiais sem restrição de valor ou potencialidade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
400795,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Previdência e Assistência Social
400923,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.",Comunicações
401019,"Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
401198,Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas.,Administração Pública
401206,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os valores dos patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal às modalidades de esportes que especifica.,Esporte e Lazer
401238,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 853, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401245,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 30 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Primo Fernandes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
401255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária a Voz do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
401283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Sant'Ana de Óbidos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
401293,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS - Para o Desenvolvimento Comunitária de Mauriti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauriti, Estado do Ceará.",Comunicações
401296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401298,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitáira de Toropi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401325,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
401328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria de nº 811, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 845, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Radioclube de Queimados para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
401466,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401468,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Economia
401482,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Economia
401493,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401505,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401515,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa,  sobre os estudos que estão sendo elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL visando fundamentar a eventual futura alteração da legislação infra legal de telecomunicações e do Plano Geral de Outorgas - PGO de que trata a  Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida pelo setor como a Lei Geral de Telecomunicações.",Comunicações
401536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Monsenhor David executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401537,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 05 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401540,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 19 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária FM Céu Aberto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Vida Plena executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garça, Estado de São Paulo",Comunicações
401562,"Sugere  ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Economia
401564,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401565,"Sugere  ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401579,"Sugere ao Ministro  da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Economia
401590,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401630,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006, que outorga autorização à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
401640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
401664,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Economia
401693,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Economia
401700,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Economia
401752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
401762,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Economia
401766,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401775,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401776,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 16 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Iguatú, Estado do Ceará.",Comunicações
401821,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Economia
401829,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Economia
401831,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401876,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.",Economia
401905,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Economia
401942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 486, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
401952,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 503, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
401963,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 520, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Normandia, Estado de Roraima.",Comunicações
401999,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402009,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
402028,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Tradicional  FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402029,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
402030,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
402036,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
402043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasil Novo, Estado do Pará.",Comunicações
402062,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
402073,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402074,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402091,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Economia
402101,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402108,"Sugere Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402111,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Economia
402120,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402146,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Economia
402166,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Economia
402627,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a fraudes na venda de madeiras na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402631,"Solicita ao Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes aos resultados oriundos de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).",Economia
402663,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Economica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
402816,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Distrito Federal.",Comunicações
402831,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Misse executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
402836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Tatuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
402840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403073,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos de financiamentos efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
403133,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
403150,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
403151,"Aprova o ato que autoriza a ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão.",Comunicações
403264,"Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.",Estrutura Fundiária
403356,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo.",Comunicações
403358,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
403361,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
403363,"Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Novo Repartimento, Estado do Pará.",Comunicações
403371,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
403384,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.",Comunicações
403387,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.",Comunicações
403418,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 06 a 13 de julho de 2008, em viagens oficiais ao Japão, nos dias 8 e 9, ao Vietnã, nos dias 9 e 10, ao Timor Leste, no dia 11, e na Indonésia, nos dias 11 e 12.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
403422,"Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos em território nacional.",Saúde
403455,"Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre  os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
403526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
403562,Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
403689,Sugere ao Ministério da Justiça a destinação de Policiais Rodoviários Federais  para o 3º Distrito Regional/AM.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
403694,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Apuí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
404145,"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004; dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006; dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; e do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.",Administração Pública
404501,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.",Comunicações
404507,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Martinópole, Estado do Ceará.",Comunicações
404512,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Turilândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
404513,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
404700,Sugere ao Ministro do Esporte a criação de um Centro em Excelência em Tênis.,Esporte e Lazer
404826,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), informações sobre extração mineral ilegal na Amazônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404839,Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados,"Indústria, Comércio e Serviços"
405091,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes aos indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus (PIM).","Indústria, Comércio e Serviços"
405112,"Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - para reduzir os limites de despesas com pessoal definidos para os municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
405159,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Tefé no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405168,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Humaitá no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e  a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405169,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de  Fonte Boa no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405183,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405191,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405195,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405242,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações pertinentes a destinação dada ao imóvel da União conhecido como Hotel das Paineiras, próximo ao Corcovado no Rio de Janeiro.",Administração Pública
405259,"Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
405382,"Sugere ao Poder Executivo, por parte do Ministério das Comunicações, que determine à Diretoria da ECT a adoção de providências de modo a restaurar a eficiente utilização dos equipamentos de Raios-X de Esteira e dos Espectrômetros de Massa.",Comunicações
405484,"Informa ao Congresso Nacional, que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País nos dias 24 e 25 de julho de 2008, para realizar visita oficial a Lisboa, República Portuguesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405506,Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Àgua de Lastro e Sedimentos de Navios.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
405507,Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
405525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
405530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de maio de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
405546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
405556,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Televisão Gaúcha S.A, RBS TV de Florianópolis S.A, Rádio TV Caxias S.A e TV Coligadas de Santa Catarina S.A., concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens,  nos Municípios de Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Caxias do Sul (RS) e Blumenau (SC).",Comunicações
405647,"Dá nova redação ao art. 316, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
405793,"Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, nos termos que especifica",Defesa e Segurança
405820,Reconhece  a seleção brasileira de futebol  como patrimônio cultural,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
405847,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes à falta de treinamento para porte de armas do Corpo de Bombeiros.",Defesa e Segurança
405877,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Coari, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405882,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Parintins,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405903,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Apuí, no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405907,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
405909,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405922,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Fonte Boa, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406094,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
406138,"Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.",Direito Civil e Processual Civil
406209,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Beruri, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406211,"Sugere  Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Boca do Acre, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406228,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Manaquiri, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406231,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Juruá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406234,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
406434,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes e demais infra-estruturas do serviços.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406559,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406637,"Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
406759,"Solicita ao Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, informações referentes aos investimentos feitos pelo governo brasileiro nos jogos olímpicos 2008.",Esporte e Lazer
406796,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contratos com a Alstom.",Administração Pública
407105,"Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.",Direitos Humanos e Minorias
407280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Coari, estado do Amazonas.",Educação
407371,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
407594,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um mamógrafo para o município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
407841,Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.,Homenagens e Datas Comemorativas
407880,"Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação superior, profissional e tecnológica.",Educação
407937,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
407942,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.",Comunicações
407962,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
408294,"Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue - CODENGUE, e dá outras providências.",Saúde
408541,Solicita ao Ministro da Defesa esclarecimentos sobre a suspensão de diversos vôos das empresas Gol e TAM no estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
408698,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
408806,Dispõe sobre tratamento adjuvante do câncer de mama.,Saúde
408921,"Regulamenta o disposto  no artigo 18, § 4º,  da Constituição Federal.",Administração Pública
409022,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
409074,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destinando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao desenvolvimento da agricultura familiar.",Trabalho e Emprego
409166,Institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO - e dá outras providências,Trabalho e Emprego
410397,"Modifica o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do transportador em caso de interrupção do transporte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
410777,"Sugere Projeto de Lei para que todo profissional da área médica e odontológica, que concluir a graduação em universidades públicas, preste serviço voluntário por determinado tempo, atendendo à população carente.",Educação; Saúde
410783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária Rádio ComunidadeFM, no município de São Cristóvão-SE;  2-  Portaria nº 257, de 29 de maio de 2007- Associação de Comuncação Comunitária Iaras, no município de Iaras FM, no município de Iaras - SP;  3- Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007- Rádio Adonai FM Estéreo, no município de Iaras FM, no município de São João de Meriti -RJ;  4- Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Nova Prata, no município de Nova prata  RS;  5-  Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007- Associação de Emissora Segredo FM , no município de Campo grande  MS;  6-  Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007- Associação Comunitária ""Semeando Vidas , no município de São José dos Basílios -  MA;  7- Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007- Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba  , no município de Peri Mirim -  MA;  8- Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007- Associação  Assitencial  e Educatuva  Comunidade Solidária de São Manuel  , no município de São Manuel - SP;  9-  Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de leme do prado  , no município de Leme do Prado - SP;  10-   Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007- Associação   Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - no município de Paiva-MG;  11-  Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de setembro, no município de Diadema-SP;  12-   Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007 - Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova casa Verde , no município de Nova Andradina- MS;  13-  Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007 - Associação  Cultural Comunitária Renascer Rádio FM , no município de Lagoa da Prata-  MG;  14-  Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007 - Associação  União das Mulheres Florianenses- AUMF  , no município de Floriano-PI;  15-   Portaria nº 418, de 24 de julho de 2007 - Associação  Comunitária do Jacaraty  , no município de São Luis -MA;  16-  Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007 -  Comunidade  do Bairro Santa Terezinha , no município de Canas-SP;  17-  Portaria nº 420,  de 24 de julho de 2007 -  Associação Comunitária de Marzagão , no município de Marzagão-GO;  18-  Portaria nº 425,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  e Movimento Comunitário Beneficiente Cultural Visão , no município de  Cubatão -SP;  19-  Portaria nº 429,  de 24 de julho de 2007 -  Associação  Comunitáriade Radiodifusão para o Desenvolvimento,  Cultural e Social de Mortugaba, no município de Mortugaba - BA;  20-  Portaria nº 445,  de 9 de agosto de 2007 -  Associação Rádio  Comunitária  de Sambê , no município de Rio Bonito - RJ.",Comunicações
410785,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria n° 450, de 17 de agosto de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo, no município de Santa Maria do Suaçui - MG;  2- Portaria n° 455, de 17 de agosto de 2007 - Associação Comunitária e Alternativa Santaclarense, no município de Santa Clara do Sul - RS;  3- Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007 - Associação Comunitária Lavrinhas, no município de Lavrinhas - SP;  4- Portaria n° 577, de 16 de outubro de 2007,  Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista, no município de Corumbá de Goiás - GO;  5- Portaria n° 608, de 5 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Nova Era - ACONER, no município de Carvalhópolis - MG;  6- Portaria n° 657, de 21 de novembro de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG, no município de Guadalupe - PI;  7- Portaria n° 718, de 18 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Mirante, no município de Mirante - BA;  8- Portaria n° 744, de 18 de dezembro de 2007 - POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos, no município de Antônio Carlos - SC;  9- Portaria n° 834, de 20 de dezembro de 2007 - Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues, no município de Itaporanga - PB;  10- Portaria n° 855, de 21 dedezembro de 2007 - Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no município de Vitória da Conquista - BA;  11- Portaria n° 34, de 20 de fevereiro de 2008 - Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR), no município de Turvânia - GO;  12- Portaria n° 119, de 20 de março de 2008 - Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, no município de Gaspar - SC;  13- Portaria nº 132, de 25 de março de 2008- Associação  Comunitaria de Rádio FM Anhanduí, no município de Campo Grande - MS;  14- Portaria nº 140, de 1 de abril de 2008-  Associação  Comunitaria e Cultural dos Moradores de Serra do ramalho - ACCMSR , no município de Serra do Ramalho -BA.",Comunicações
410791,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castelo, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
410799,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária ""Semeando Vidas"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.",Comunicações
410800,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.",Comunicações
410803,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410812,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mortugaba, Estado da Bahia.",Comunicações
410814,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 126, de 24 de março de 2006- Fundação Educacional Cultural João Calvino, no município de Resplendor - MG;  2- Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007- Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, no município de São Vicente - SP;  3- Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007- Fadema -Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado, no município de Machado - MG.",Comunicações
410821,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 608, de 5 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Era - ACONER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
410829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410838,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no município de Riachão das Neves/Bahia, ARMOCAMP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão das Neves, Estado da Bahia.",Comunicações
410847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
410850,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153 de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
410898,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Novo Milênio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
411052,Sugere ao Ministro da Educação a criação do  Projeto Hora da Leitura em todas as escolas do ensino fundamental.,Educação
411053,"Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411058,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e  equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.","Viação, Transporte e Mobilidade"
411086,"Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
411184,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 6 de novembro de 2007 , que outorga autorização à INPACTO - Instituto de Promoção Artístico - Cultural de Teófilo Otoni  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411193,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Agudo, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411325,Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de facilitar o acesso dos cidadãos à  sua Ouvidoria e para que esta atenda com maior celeridade e eficiência às consultas e reclamações a ela encaminhadas.,Previdência e Assistência Social
411427,"Solicito ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes à criação de novos bairros em Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
411431,"Solicito ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, informações referentes ao Centro Tecnológico que será construído pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem/AM)","Ciência, Tecnologia e Inovação"
411444,"Institui o ""Dia Nacional do Historiador"", a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
411746,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 17 de outubro de 2008, em visitas oficiais a Espanha de 12 a 14, a Índia, nos dias 14 e 15, e a Moçambique nos dias 16 e 17.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
411773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
411805,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.",Comunicações
411806,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
411808,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411810,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá, Estado de São Paulo.",Comunicações
411812,"Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
411814,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411816,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gavião, Estado da Bahia.",Comunicações
411850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411856,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411875,"Aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
411889,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
411894,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411957,"Altera a Lei nº  7.394, de 29 de outubro de 1985, que ""Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências"", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que ""Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências"", para estender aos professores de radiologia e  aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.",Trabalho e Emprego
412345,"Solicita à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações circunstanciadas sobre a relação do Poder Executivo Federal com as Organizações Não Governamentais (ONGs), na forma que específica.",Administração Pública
412452,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre o amianto.",Trabalho e Emprego
412881,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412886,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.",Comunicações
412929,"Aprova o ato que autoriza a Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413311,"Sugere ao Ministro da Justiça a aquisição de helicópteros a serem destinados aos destacamentos dos corpos de bombeiros das unidades das polícias militares responsáveis pelas ações  de defesa civil nas cidades de Mogi das Cruzes e de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Defesa e Segurança
413433,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes a obras na Rodovia BR-174 (Manaus-Boa Vista).","Viação, Transporte e Mobilidade"
413437,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a burocracias e impunidades que favorecem infratores da ""Lei Seca"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
413440,"Solicito ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes aos efeitos da crise financeira mundial para o Fundo Amazônico.",Economia
413861,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 29 de outubro a 1º de novembro de 2008, em visitas oficiais a El Salvador, dia 29 de outubro, e Cuba, de 30 de outubro a 1º novembro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
413946,Sugere ao Ministério da Saúde  que sejam realizados esforços no sentido de estender o Programa Farmácia Popular aos municípios acreanos.,Saúde
414000,"Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
414003,"Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo"".","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
414010,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção das providências recomendadas, advindas do Relatório Final da CPI com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.",Defesa e Segurança
414022,"Altera a redação do art. 1º e  do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414131,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
414141,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
414723,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, acerca das iniciativas e ações institucionais específicas e efetivas, adotadas pelo Ministério, no controle dos focos do mosquito da dengue que, a partir deste final de ano, recrudescem principalmente nas áreas metropolitanas dos estados brasileiros, e que precisam ser eliminados.",Saúde
415098,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415109,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.",Comunicações
415110,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão  para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.",Comunicações
415117,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
415194,"Altera as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.",Administração Pública
415386,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, senhor SÉRGIO RESENDE, sobre financiamento de pesquisas de biotecnologia nos últimos 3 anos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
415441,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da  utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
415573,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados para a designação da Associação Brasileira de Agroecologia - ABA,  como entidade que irá coordenar a elaboração das listas tríplices, destinadas a identificar especialistas em agricultura familiar para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, conforme Portaria nº 40, de 7 de novembro de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
415610,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre improbidade administrativa pela inobservância do art 320.","Viação, Transporte e Mobilidade"
415684,"Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,  de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
415869,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
415929,"Proíbe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
416224,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416546,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos pagamentos de indenizações referente à Campanha Nacional do Desarmamento.,Defesa e Segurança
416713,"Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17,  de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
417100,"Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o mínimo de vagas estabelecido no edital regulador do certame.",Administração Pública
417991,"Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a implantação do programa de erradicação do Analfabetismo entre adultos ""Sim, eu posso"", nas comunidades pesqueiras da Amazônia durante o período do Defeso.",Educação
418003,"Altera a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996, que ""dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418014,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre os critérios de  elaboração da cartilha ""Álcool e outras drogas altera seus sentidos mas nada altera seus direitos no serviço de saúde""",Saúde
418079,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica",Economia
418290,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para aumentar o período de concessão do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
418349,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.",Comunicações
418370,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
418482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.",Comunicações
418498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
418532,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.",Comunicações
418540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Turuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Decisão - ACD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419336,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre Ata da Assembléia Geral do Banco da Amazônia que deliberou o Senhor Gilvandro Negrão Silva como diretor comercial e de distribuição.,Economia
419593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Centro Social Filantrópico Vida Abundante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.",Comunicações
419597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419606,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 858, de 21 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Essência Nativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419609,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
419610,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419614,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
419623,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.",Comunicações
419624,"Aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419645,"Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura da Cidade do Recife para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419705,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas.",Comunicações
419776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 8 de novembro de 2007, que outorga autorização à Organização  Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
419957,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que ""Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.""",Economia
420183,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os empréstimos realizados pela Petrobrás junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420235,Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.,Defesa e Segurança
420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí""  a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
420388,"Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.",Comunicações
420563,"Sugere ao Ministro da Defesa, para que as Forças Armadas possam garantir a lei, visando a preservação da incolumidade do patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da reserva do Jalapão, no Estado do Tocantins, nos termos do inciso XV, art. 1º, do Decreto 6.223, de 2007.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
420957,Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS a universalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no Estado de Mato Grosso.,Direitos Humanos e Minorias
421164,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná.",Educação
421201,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO NORTE, no estado do Paraná.",Educação
421206,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de COLOMBO, no estado do Paraná.",Educação
421207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná.",Educação
421213,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
421309,Duplica o período máximo de concessão do Seguro Desemprego.,Trabalho e Emprego
421340,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
421390,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Amaturá, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421414,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre Ata da Assembléia Geral do Banco da Amazônia.,Administração Pública
421474,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Anori, no Estado do Amazonas.",Saúde
421502,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Saúde
421533,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Maués, Estado do Amazonas.",Saúde
421563,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Urucará, Estado do Amazonas.",Saúde
421593,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Saúde
421604,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Carauari, no Estado do Amazonas.",Saúde
421608,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas.",Saúde
421719,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Autazes, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421737,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Boa Vista do Ramos, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421808,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Codajás, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421817,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Itacoatiara, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421838,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421876,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (Medida Provisória nº 443, de 2008), que ""Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004 e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências"".",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422064,"Acrescenta § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
422308,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Carutapera - MA.,Previdência e Assistência Social
422328,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Timbiras - MA.,Previdência e Assistência Social
422337,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Vitorino Freire - MA.,Previdência e Assistência Social
422366,"Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.",Comunicações
422399,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422401,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
422403,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PEABIRU, no estado do Paraná.",Educação
422404,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de PINHÃO, no estado do Paraná.",Educação
274885,"Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
292729,"Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
422616,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Délhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
422633,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
422683,"Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
422716,Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
422818,"Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
422903,"Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a adoção internacional.",Direitos Humanos e Minorias
423352,Solicita informações ao Senhor Minstro de Estado da Justiça que seja informado sobre a situação indígena atual no Brasil em termos de estatísticas e regularização.,Direitos Humanos e Minorias
423428,"Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423511,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos atuais assentamentos existentes no Brasil.,Estrutura Fundiária
423599,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a prorrogação ou suspensão de concorrência na FLONA de IRATI/PR para a devida fiscalização e controle.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
423644,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.,Administração Pública
423650,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os investimentos em habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
423723,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, através da PETROBRAS, acerca dos resultados das prospecções realizadas no município de Guajará, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423753,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  o descontingenciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
424062,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contrato de serviços para realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009.,Administração Pública
424342,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná",Comunicações
424354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424381,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 6 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morrinhos, Estado do Ceará.",Comunicações
424410,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista, Estado da Paraíba.",Comunicações
424415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia.",Comunicações
424417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraíma, Estado do Paraná.",Comunicações
424432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de agosto de 2003, que outorga autorização à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.",Comunicações
424444,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 17 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
424447,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
424477,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, os atos constantes dos Decretos de 27 de novembro de 2008, que Renovam as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusiviade, serviços de rádiodifusão de sons e imagens:  1-  Rádio e Televisão Rio Negro Ltda, no município de Manaus - AM;  2-  Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., no município de Barrra Mansa- RJ;  3-  TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., no município do Rio de Janeiro- RJ e  4-  Empresa Paulista de Televisão S.A., no município de Campinas -SP.",Comunicações
424485,"Comunica ao Congresso Nacional que foram autorizadas, conforme Despachos de 27 de novembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, as transferências indiretas, para outros grupos cotistas, do controle societário da Rádio Litoral Maranhense Ltda., no município de São Luís - MA; do Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda., no município de Guarulhos - SP; e da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., no município de Capivari - SP, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média.",Comunicações
424788,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte Fluminense, a ser estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
424858,Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos para modernização do parque energético nos municípios do interior do Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424867,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre lavras de amianto encerradas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
425217,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Água Boa/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425948,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre envolvimento de oficiais do Exército em desvio de armas.",Defesa e Segurança
425965,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a estimativa da renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 842, de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
426028,Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
426087,Sugere a regulamentação da atividade de Promotores e Demonstradores de Vendas.,Trabalho e Emprego
426265,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre vigente avaliação de processo de incorporação do Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pelo Banco do Brasil.",Economia
426391,Apresenta denúncia de possíveis irregularidades administrativas na gestão das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte.,Administração Pública
426531,Solicita ao Sr. Ministro Paulo Vannuchi  da Secretaria Especial dos Direitos Humanos informações acerca de denúncia recebida sobre violação de direitos humanos.,Direitos Humanos e Minorias
427052,"Solicita ao Exmº Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes ao Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST.",Trabalho e Emprego
427477,"Sugere  à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do inciso I do art. 2º do Ato da Mesa nº 72, de 2005.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
427496,Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427497,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.,Administração Pública
427939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das consequências das operações deflagradas pela Polícia Federal entre os anos de 2003 e 2009, bem como dados relativos a sua operacionalização.",Defesa e Segurança
427940,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi  acerca do saldo em caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em 2008 e previsão para 2009.",Trabalho e Emprego
427968,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a implantação de novas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
428165,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
428262,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Edmar Moreira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
428389,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a convocação dos excedentes do concurso da Polícia Federal realizado em 2004.",Administração Pública
428783,"Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.",Educação; Saúde
428807,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
429191,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a respeito dos valores cobrados em passagens aéreas próximas da data de embarque.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
429200,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o cumprimento das Leis nº 8.186, de 23 de maio de 1991 e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.",Administração Pública
429208,"Solicita ao Ministro da Integração Nacional  pedido de informação sobre o projeto do Perímetro Irrigado do Moxotó- Pimox, constituído como parte da ação do DNOCS, no Semi-Árido de Pernambuco.",Economia
429397,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de Agências da Caixa Econômica Federal, em municípios do Estado de Mato Grosso.",Economia
429748,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de unidade de atendimento do INSS no município de Palmeira, no Estado do Paraná.",Previdência e Assistência Social
429851,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Município de Barra do Garças.",Educação
430148,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
430155,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Menino Deus de Itatira Sede a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatira, Estado do Ceará.",Comunicações
430182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia.",Comunicações
430197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430464,"Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de verbas de patrocínio de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  no Maracanã,  e nos estádios em que ocorrem os jogos do Campeonato Estadual do Rio de Janeiro.",Administração Pública
430598,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos do Fundeb aos municípios do Estado do Amazonas.,Educação
430816,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Canadá  para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
431662,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de João Neiva/ES.",Previdência e Assistência Social
431679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431715,Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
431725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431744,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431827,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio 910 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
431954,Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.,Economia
432523,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
432664,"Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o sistema de habilitação de estabelecimentos exportadores de produtos de origem animal para a Comunidade Econômica Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
432738,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
433221,Estatui marco regulatório  para a Educação Superior.,Educação
433248,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre venda de insetos da região amazônica em sites estrangeiros.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
433403,Solicita ao Ministro da Integração Nacional as informações sobre todos os investimentos feitos pelo Ministério detalhados por Estado e Municípios em 2008 e 2009.,Economia
433532,"Altera o art. 60 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, e acrescenta um inciso ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
433534,"Sugere ao  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, providências junto aos órgãos competentes, a respeito dos danos causados a BR-434, no trecho entre Uiraúna e Poço Dantas, atingidas pelas fortes chuvas no Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433538,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Uarini, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433539,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433815,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a mudança no regime de tributação no recolhimento de tributos feito pela Petrobras durante o ano de 2008.,Finanças Públicas e Orçamento
433852,"Solicita informações ao Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contrato firmado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) e a empresa G e P Projetos e Sistemas Ltda.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
434164,"Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
434599,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
434768,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da Base Garatéia, no município de Santo Antônio do Içá (AM).",Defesa e Segurança
434846,"Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo no art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando as possibilidades de audiência de conciliação.",Direito Civil e Processual Civil
435404,"Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
435607,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
435775,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no Estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2008.",Previdência e Assistência Social
435781,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações acerca do cancelamento de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
436233,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sobre mudanças de procedimentos na política do cadastro de crédito: Restrição Impeditiva Parcial e Restrição Impeditiva Total.",Economia
436697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
436703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 4 de setembro de 2008, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.",Comunicações
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e  vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
438166,"Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao  § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.",Trabalho e Emprego
438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438327,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre a situação da necessidade de imediato Concurso Público que inicialmente oferecerá 500 vagas no quadro funcional do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
438383,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.",Educação; Saúde
438427,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
438436,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
438439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438452,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 781, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
438483,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão  Comunitária de Trés Ranchos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás.",Comunicações
438502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficiente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438505,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 12 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza de Minas , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438513,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Voz de são Pedro  dos Crentes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Crentes , Estado do Maranhão.",Comunicações
438517,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunirária de Difusão Cultural de Perolândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
438598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 27 de fevereiro de 2009, que renovam as concessões outorgadas às Rádios Clube de Indaial Ltda., no município de Indaial - SC; Rádio Agreste Ltda., no município de Santo Antonio - RN; e Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em onda média.",Comunicações
438629,"Submete á apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações ás entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo, no município do Rio de Janeiro - RJ;  2 - Portaria nº 856, de 21 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro, no município de Santra Rosa do Tocantins - TO;  3 - Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM, no município de Xambioá - TO;  4 - Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger, no município de Santo Antônio de Leverger - MT;  5 - Portaria nº 528, de 29 de agosto de 2008 - Associação Independente de Comunicação Social,  no município de Castanhal - PA;  6 - Portaria nº 535, de 29 de agosto de 2008 - Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB, no município de Viamão - RS;  7 - Portaria nº 663, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Aliança, no município de Mineiros - GO;  8 - Portaria nº 665, de 14 de outubro de 2008 - Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social, no município de Tacaratu - PE;  9 - Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, no município de Itumbiara - GO;  10 - Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel, no município de São Paulo - SP;  11 - Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária São Tiago, no município de Bituruna - PR;  12 - Portaria nº 880, de 19 de dezembro de 2008 - Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova,  no município de Balsa Nova - PR;  13 - Portaria nº 1.139, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense, no município de Lagarto - SE;  14 - Portaria nº 1.168, de 30 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Água Doce, no município de Água Doce - SC; e  15 - Portaria nº 1.208, de 30 dezembro de 2008 - PROEVES Promoções em Eventos Sociais, no município de Itabuna - BA.",Comunicações
439038,Solicita informação a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
439051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
439151,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cajati , Estado de São Paulo.",Comunicações
439186,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 528, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Independente de Comunicação Social. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.",Comunicações
439188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Aliança executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mineiros, Estado de Goiás.",Comunicações
439723,"Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes da redução do prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referente ao triênio de 2010 à 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
440177,"Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
440319,"Solicta informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos que especifica.",Economia
440405,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
440808,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.",Administração Pública
440891,Solicita providências do Ministro das Minas e Energia para se proceder levantamento do número de pessoas atingidas pelas cheias dos rios amazônicos e estudo para viabilizar o perdão de suas dívidas com o  fornecimento de energia elétrica.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
440892,"Solicita informações ao Sr.  Ministro das Minas e Energia sobre a implantação do Programa LUZ PARA TODOS nos municípios de Caapiranga e Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
441058,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir destinação de 20% de bolsas para alunos carentes independentemente de onde concluíram o ensino médio.",Educação
441107,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441114,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ituiutaba,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441130,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441138,"Solicita ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Leopoldina, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441145,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Iúna, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441148,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Ibitirama, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441156,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Roque do Canaã, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441227,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Monte Alegre de Minas , no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441231,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Planura,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441255,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441273,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441431,Dispõe sobre a criação do Conselho Público de Comunicação e do cargo de Ouvidor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.,Comunicações; Administração Pública
441509,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, suas subsidiárias e seus sócios.",Administração Pública
441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441746,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Frutal,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441961,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441987,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
441995,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442007,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de União de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442018,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Limeira do Oeste,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442296,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442311,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442348,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira ,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442349,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros ,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442357,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442370,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442384,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442395,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442407,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cruzeiro da Fortaleza,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442408,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Delta,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442421,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442441,Solicita a Casa Civil da Presidência da República informações sobre projetos em aberto dentro para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
442852,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no  Município de Crateús, no Estado do Ceará",Educação
442926,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional",Administração Pública
443117,"Encaminha ao Congresso Nacional o Texto de modificações do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443189,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "" Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
443263,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
443421,"Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.",Saúde
443452,"Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343  do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
443457,"Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
443628,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.338 de 2009.,Finanças Públicas e Orçamento
443714,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o  recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a   atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
443813,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a  recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
443880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443980,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444015,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências para  instituição do Fundo Nacional de Apoio à Irrigação - FUNAIRGA.,Estrutura Fundiária
444155,"Informa  aos membros da Câmara dos Deputados que o Presidente da República se ausentará do País no período de 9 a 11 de agosto de 2009, em viagem oficial a Quito, Equador.",Administração Pública
444247,"Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
444435,Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a participação da Sinopec na exploração de petróleo na Bacia Pará-Maranhão como parte de acordo entre o Brasil e a China.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
444593,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o número de alunos matriculados e formados ou diplomados na Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro.,Educação
444674,"Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº  5.082, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
445308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Paineira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçariguama, Estado de São Paulo.",Comunicações
445350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445368,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 824, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de  Cambuquira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá - RS;  2-  Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras - PE;  3-  Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS, no município de Alegria -RS;  4-  Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo - RS;  5-  Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;  6-  Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal - MG;  7-  Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí - PI,    8-  Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de  2008 -  Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;  9-   Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto "" Zé Gomes "", Brejo, Estado do Maranhão, no município de Brejo - MA;  10-  Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente ""Camissão"", no  município de Jardim - MS;  11-  Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 -  Centro  Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral - RJ;  12-   Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -  Associação Pró - Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária  Alegria -FM, no município de Pinhal - RS,    13-   Portaria nº 32   de 5 de março de 2009 -  Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D' Àgua, no município de Parnamirim - PE;  14-   Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 -  Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete - SC;  15-  Portaria nº 89, de 25 de março de 2009  -  Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no município de Alagoinhas - BA;  16-  Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 -  Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;  17-  Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 -  Associação Comunitária  Portal do Sertão, no município de Arcoverde - PE;  18-  Portaria nº 189, de 22 de baril de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;  19-  Portaria nº  199, de 22 d e abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município  de Buritis - RO.",Comunicações
445386,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.219, de 30 de dezembro de 2008, queoutorga autorização à Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacuri, Estado do Maranhão.",Comunicações
445412,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Abatiaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abatiá, Estado do Paraná.",Comunicações
445420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.",Comunicações
445431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1030, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação  dos Moradores do Terceiro Distrito de Aliança executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança, Estado de Pernambuco.",Comunicações
445432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1037, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
445630,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445638,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445644,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São  Gotardo, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445684,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iturama,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
445991,"Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
446224,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário,  solução para o impasse decorrente das dívidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
446600,"Altera o art. 1º, inciso I, alínea ""e""  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
446620,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam dispensadas de comparecimento ao serviço as servidoras  gestantes enquanto houver risco de contaminação pelo vírus A (H1N1), causador da denominada gripe suína",Saúde
447719,"Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.",Administração Pública
447939,"Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447941,"Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que ""Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências"".","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448138,"Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer normas relativas à realização de concursos públicos.",Administração Pública
448286,"Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal.",Defesa e Segurança
448293,Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448475,Sugere ao Ministério da Justiça  a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
449161,Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências.,Esporte e Lazer
449515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias conforme segue:  Decreto de 8 de agosto de 2006 (DOU do dia subsequente):  1- Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., no município de Cerro Largo - RS;    Decreto de 27 de fevereiro de 2009 (DOU de 2 de março subsequente);  2- Rádio Record de Campos Ltda., no município de Campos dos Goytacazes - RJ;  3- Rádio Panamericana S.A., no município de São Paulo - SP;  4- Fundação Educacional União da Serra, no município de Marau - RS;  5- Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR;  6- Rádio Barretos Ltda., no município de Barretos - SP;    Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):  7- Rádio Tiradentes Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;  8- Fundação Educativa Nordeste, no município de Lagoa Vermelha - RS;  9- Rádio Princesa do Jacuí Ltda., no município de Candelária  - RS;  10- Rádio Planalto de Perdizes Ltda., no município de Perdizes - MG;  11- Rádio Record de Curitiba Ltda., no município de Curitiba - PR;         Decretos de 12 de junho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):  12- Rádio Globo Eldorado Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ;  13- Rádio Miriam Ltda., no município de Farroupilha - RS;  14- Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG;  15- Rádio TV do Amazonas Ltda., no município de Manacapuru - AM;  16- Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda., no município de Resende - RJ;  17- Rádio Mirador Ltda., no município de Rio Sul  - SC;  18- Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., no município de Araçatuba - SP;  19- Rádio Club de Nova Aurora Ltda., no município de Nova Aurora - PR;  20- Rádio Cabo Frio Ltda., no município de Cabo Frio - RJ;  21- Fundação Champagnat, no município de Curitiba - PR;  22- Fundação Aldeia SOS de Goioerê, no município de Goioerê - PR;    Decreto de 17 de julho de 2009 (DOU do dia 20 subsequente):  23- Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., no município de Niterói - RJ;  24- Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., no município de Euclides da Cunha - BA;  25- Rádio Ribeirão Preto Ltda., no município de Ribeirão Preto - SP; e   26- Fundação de José de Paiva Netto, no município de Rio de Janeiro - RJ.",Comunicações
449579,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.125, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449582,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matina, Estado da Bahia",Comunicações
449599,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.181, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado da Bahia",Comunicações
449600,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás",Comunicações
449602,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.211, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
449658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
449667,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
449680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que ""Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
449733,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,  no município de Canápolis, Estado da Bahia.",Comunicações
449742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 999, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Trairi, Estado do Ceará.",Comunicações
449765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
449776,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM  Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
449778,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
449842,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iguaraçu, Estado do Paraná.",Comunicações
449862,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catiguá, Estado de São Paulo.",Comunicações
449887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radidifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1 - Portaria nº  1.183, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alcântara, no município de Alcântara - MA;  2 - Portaria nº  1.205, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC, no município de Camacho - MG;  3 - Portaria nº  1.213, de 30 de dezembro de 2008 - Fundação Valter Evaristo, nó município de São Miguel do Tapuio - PI;  4 - Portaria nº 1.218, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense, no município de Belagua - MA  5 -Portaria nº  1.220, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Anajatubense -Anajá, no município de Anajatuba - MA;  6 - Portaria n  1.226, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu, no município de Gaúcha do Norte - MT;  7 - Portaria nº  1.241, de 31 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde, no município de Santa Cruz da Baixa Verde - PE;  8 - Portaria nº  25, de 12 de fevereiro de 2009 - Associação Cultural Jardim Represa, no município de São Bernardo do Campo - SP;  9 - Portaria nº  61, de 24 de março de 2009 - Associação Amigos de Maraã, no município de Maraã - AM;  10 - Portaria nº  101, de 25 de março de 2009 - Associação Vida Nova, no município de Conceição da Barra - ES;  11 - Portaria nº  103, de 25 de março de 2009 - Associação Cultural Educativa de Buritis, no município de Buritis - MG;  12 - Portaria nº  88, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA, no município de Corguinho - MS;  13 - Portaria nº  100, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga, no município de Itaporanga - PB;  14 - Portaria nº  106, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana, no município de Apucarana - PR;  15 - Portaria nº 107, de 25 de março de 2009 - Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante, no município de Quintana - SP;  16 - Portaria nº 109, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú, no município de Ceará-Mirim - RN;  17 - Portaria nº  115, de 25 de março de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA, no município de Pirapemas - MA;  18 - Portaria nº 116, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária Rosário, no município de Correntina - BA;  19 - Portaria nº  118, de 25 de março de 2009 - Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas, no município de Senhora de Oliveira - MG;  20 - Portaria nº  125, de 25 de março de 2009 - Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás, no município de Campo Limpo de Goias - GO;  21 - Portaria nº 129, de 25 de março de 2009 - Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT, no município de Taquaral - SP;  22 - Portaria nº 130, de 25 de março de 2009 - Associação Rádio Comunitária Nova Visão, no município de Igrejinha - RS;  23 - Portaria nº 132, de 25 de março de 2009 - Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama, no município de Novo Gama -  GO;  24 - Portaria nº 153, de 1º de abril de 2009 - Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON, no município de Novo Brasil - GO;  25 - Portaria nº  160, de 14 de abril de 2009 - Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira, no município de Poços de Caldas - MG;  26 - Portaria nº 163, de 14 de abril de 2009 - Associação das Famílias Carentes de São João das Missões, no município de São João das Missões - MG;  27 - Portaria nº  164, de 14 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG, no município de Seritinga - MG;  28 - Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009 - Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária, no município de Witmarsum - SC;  29 - Portaria nº 194, de 22 de abril de 2009 - Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba, no município de Brejetuba - ES;  30 - Portaria nº  195, de 22 de abril de 2009 - Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências, no município de Campina Grande do Sul - PR;  31 - Portaria nº  196, de 22 de abril de 2009 - Associação de Radio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã, no município de Cotiporã - RS;  32 - Portaria nº  197, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social, no município de Teotônio Vilela - AL;  33 - Portaria nº  198, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo, no município de Mirinzal - MA;  34 - Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009 - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal, na localidade de Ceilândia - DF;  35 - Portaria nº  205, de 22 de abril de 2009 - Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi, no município de Tuparendi - RS;  36 - Portaria nº 210, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado, no município de Aparecida do Taboado - MS;  37 - Portaria nº  211, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica, no município de Cariacica - ES;  38 - Portaria nº  212, de 22 de abril de 2009 - Associação Rádio Comunitária Jovem FM, no município de Arraias - TO;  39 - Portaria nº  213, de 22 de abril de 2009 - Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão, no município de Maurilândia - GO;  40 - Portaria nº  214, de 22 de abril de 2009 - Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão, no município de Jacupiranga - SP;  41 - Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória, no município de Juazeiro - BA;  42 - Portaria nº  255, de 6 de maio de 2009 - Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"", no município de Ponte Nova - MG;  43 - Portaria nº  257, de 6 de maio de 2009 - Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar, no município de Gaspar - SC;  44 - Portaria nº  322, de 28 de maio de 2009 - Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, no município de Farroupilha - RS;  45 - Portaria nº  334, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária Coroaciense de Desportos (ACCORD), no município de Coroaci - MG;  46 - Portaria nº  335, de 29 de maio de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água, no município de Pingo D'Água - MG;  47 - Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009 - Associação Capital de Difusão Comunitária, no município de Patos de Minas - MG;  48 - Portaria nº  353, de 12 de junho de 2009 - Associação de Difusão Comunitária Conde FM, no município de Conde - BA;  49 - Portaria nº  355, de 12 de junho de 2009 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - MS, no município de Costa Rica - MS; e  50 - Portaria nº  357, de 12 de junho de 2009 - Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis, no município de Terezópolis de Goiás - GO.",Comunicações
449920,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
449923,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itaituba, Estado do Pará.",Comunicações
450291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Rural FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
450296,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidadania Taquaritubense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquarituba, Estado de São Paulo.",Comunicações
450297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
450303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
450308,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.067, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Souto Soares, Estado da Bahia.",Comunicações
450592,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 845, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cantareira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo",Comunicações
450594,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 966, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária  de Comunicação de Sud  Mennucci executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo.",Comunicações
450598,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.053, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corupá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
450601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.135, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação São Domingos,  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
450608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 113, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450609,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 114, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
450610,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 119, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itajuípe, Estado da Bahia.",Comunicações
450627,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 324, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Santiago executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451025,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.205, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451032,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 24 de março de 2009, que autoriza a Associação Amigos de Maraã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maraã, Estado do Amazonas.",Comunicações
451065,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 06 de maio de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão ""ASCOPRADI"" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
451384,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do Paraná.",Comunicações
451398,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
451404,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451407,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alenquer, Estado do Pará.",Comunicações
451408,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Farias Brito, Estado do Ceará.",Comunicações
452121,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014",Esporte e Lazer
452530,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF),  no estado do Rio de Janeiro.",Educação
453270,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.",Administração Pública
453736,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
454890,"Altera o art. 16  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
455130,Veda a realização dos exames que especifica e  dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
456244,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Aracruz/ES.",Educação
456278,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Conceição da Barra/ES.",Educação
456282,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Baixo Guandu/ES.",Educação
456313,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Laranja da Terra/ES",Educação
456377,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São João Del Rei  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456381,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tupaciguara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456383,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de União de Minas  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456428,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Ipiaçu,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456446,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Cascalho Rico,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456454,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456458,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456475,"Inclui § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como §1º.",Educação
456625,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.",Comunicações
456860,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Educação
456861,"Sugere ao Senhor Ministro da  Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Mateus/ES.",Educação
457767,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
458141,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Grupiara,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
459367,Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil  providências relativas ao Plano Nacional de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
459472,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Japurá.,"Arte, Cultura e Religião"
460080,"Sugere ao Exmo.  Senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei sobre a estruturação e a remuneração por subsídio das carreiras de agente executivo da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários.",Administração Pública
460474,Estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.,Administração Pública; Defesa e Segurança
460910,Regula a profissão de árbitro de futebol.,Trabalho e Emprego
461693,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a utilização de aviões da FAB pela Presidência da República.,Administração Pública
461739,"Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros  e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
462035,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462058,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulista, Estado de Pernambuco.",Comunicações
462282,"""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino  Técnico profissionalizante.""",Educação
462972,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2007 (PL n° 5.522, de 2005, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas entre as atribuições da direção do Sistema Unico de Saúde, em cada esfera de governo.",Saúde
463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".    NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
463441,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
463652,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ESPERANÇA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463654,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de GURINHÉM - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ITAPORANGA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463691,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAMALAÚ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463708,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de PAULISTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463712,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de POMBAL - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463726,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de NOVA FLORESTA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTA CECÍLIA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SERRA BRANCA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463772,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de SANTO ANDRÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de TEIXEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463838,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2008 (PL nº 1.000, de 2007, na Casa de origem), que ""Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos -PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.""",Educação
463857,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2001 (PL n° 3.388, de 1997, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
464897,"Dispõe sobre a criação de Zona de  Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
465832,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.",Trabalho e Emprego
473548,"Institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica  - PICT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
474961,"Dispõe  sobre a proibição do uso da expressão ""foto ou imagem meramente ilustrativa"" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
475375,"Altera a Redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência.",Previdência e Assistência Social
476010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477329,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
480850,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
486546,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.",Comunicações
487211,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487228,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.",Comunicações
488643,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
491366,Determina que a  imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
491964,"Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º,  4º e 9º do Decreto nº  74.170, de 10 de junho de 1974.",Saúde
494004,"Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A,  também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.",Direito Penal e Processual Penal
494399,"Torna obrigatória a execução de reservatório para as  águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494402,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos  de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
495187,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao  artesanato e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
495951,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os bairros de São Sebastião e Vila Esperança, localidades do município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.",Comunicações
495985,"Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
496453,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a  adoção de providências para evitar a escassez de insumos essenciais à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus.","Indústria, Comércio e Serviços"
497527,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497528,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497532,"Sugere ao Presidente da República que apresente Projeto de Lei Complementar instituindo a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental - SUDAMOC, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Manaus - Estado do Amazonas,  e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.",Economia
497680,"Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras  providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
498109,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498111,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
501130,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
501181,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
501182,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
502919,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
502921,"Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé,  no  Estado do Amazonas.",Educação
505138,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias , em caráter de urgência,  com vistas à realização, pela Concessionária de Energia Elétrica de Minas Gerais (Cemig), de mutirões nas regiões mais carentes do Estado de Minas Gerais, para a divulgação dos critérios para a inclusão nos Programa da Tarifa Social e o Cadastramento das famílias com direito ao Programa","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505672,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.",Comunicações
505689,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
509074,"Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.",Administração Pública
509299,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
509458,Sugere ao Ministro da Saúde  a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.,Saúde
510329,"Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.    NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
510728,"Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais  em municípios com até quinze mil habitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
511871,"Dá o nome de ""VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES""  ao  atual   viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.",Homenagens e Datas Comemorativas
513817,"Acrescenta art. 10-A à Lei  nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Turismo
514042,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  AREIAL/PB  seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514049,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com  uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Economia
514880,"Altera o §2° e caput, do art. 6°; § 3° do art. 7°; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3° do art. 15; § 7° do art. 23, §§ 5° e 6° do art. 30; incisos IV e VII do art. 33; inciso I do art. 36-A; § 2° do art. 37; §5° do art. 46; alíneas a e b do § 3°, §§ 1° e 3° do art. 53-A; § 2° do art. 63; alínea a do inciso V, incisos VII e VIII do art. 73; caput do art. 75; caput, do art. 91-A; §2° do art. 97-A, acrescenta o inciso XII ao art. 24; o § 1°-A ao art. 34, inciso V ao art. 36-A; § 2°-A ao art. 37; e inciso VI-A ao art. 73; e revoga o § 4° do art. 7°; § 1°do art. 8°; §§ 1° e 2° do art. 10; parágrafo único do art. 24; §§ 6°e 7° do art. 37; alíneas b e c, inciso VI do  art. 73, todos  da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).","Política, Partidos e Eleições"
517932,"Sugere ao Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Mendes Ribeiro Filho,  a implantação do Programa Farmácia Popular Veterinária do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
518778,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518786,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518794,Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.,Educação
519373,"Sugere a Ministra  Chefe da Casa Civil e o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, no Estado do Pará.",Economia
520245,"Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa  2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer
521637,Sugere ao Ministro da Justiça  a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.,Direito e Justiça
522926,"Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho,  a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.",Previdência e Assistência Social
523473,"Solicita informações a  Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
523716,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
523722,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527064,"Solicita  ao Senhor Ministro das Comunicações informações do  presidente da ECT, sobre obras em municípios do Amazonas.",Comunicações
529474,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529488,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529491,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529499,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529515,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529524,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529560,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529561,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529574,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
533201,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533225,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533230,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jacaraú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533233,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533238,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533266,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Uiraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533267,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Triunfo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533286,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533302,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mãe D''Água.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533314,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533339,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Rio do Peixe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533351,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Brejo do Cruz.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533357,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533385,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mamanguape.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533499,"Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ""regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos"", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol)  em sua composição.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
533692,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro de 2012, para realizar viagem oficial a Cuba, nos dias 30 e 31 de janeiro, e ao Haiti, no dia 1º de fevereiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
533751,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Esperança, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533765,"Sugere Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
533772,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba.",Economia
533779,"Sugere ao Ministério da Fazenda, envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba.",Economia
533792,"Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a  revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras  de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são  obrigados a abrirem bolsas  e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.",Defesa e Segurança
533793,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.,Direito e Defesa do Consumidor
533813,"Denomina ""Rodovia José Pereira Alvarez"" o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e ""Rodovia José Francisco Gorski"" na extensão da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
533827,Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias.,Comunicações
533834,"Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do  parto.",Direitos Humanos e Minorias
533895,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.",Estrutura Fundiária
533931,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Capixaba, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533934,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Epitaciolândia, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533937,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Manoel Urbano, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533940,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Plácido de Castro, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533953,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no ano de 2011.,Administração Pública
533963,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLACIDO DE CASTRO no ano de 2011.,Administração Pública
533980,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533986,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANOEL URBANO no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533987,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534025,"Sugere ao Poder Executivo que incentive, junto à Organização das Nações Unidas, a negociação e posterior assinatura da Convenção Internacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
534059,"Solicita Informações ao Ministro do esporte, Sr. Aldo Rebelo, sobre a destinação de verbas públicas federais à Confederação Brasileira de Beach Soccer.",Esporte e Lazer
534077,"Sugere ao Ministério da Cultura, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan,  os esforços urgentes e necessários com vistas à  liberar recursos para as obras estruturais nas paredes, na parte elétrica e na parte hidráulica da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, tombada pelo patrimônio e considerada bem histórico, cultural e paisagístico da cidade de Rio Vermelho/MG, de forma a impedir que o imóvel venha a ser totalmente destruído ou descaracterizado.","Arte, Cultura e Religião"
534079,"Sugere ao Ministro das Cidades, no âmbito da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que sejam  realizados os esforços necessários com vistas à garantir o pleno funcionamento das escadas rolantes, elevadores e banheiros públicos nas estações do Metrô - BH.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534101,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de Pirpirituba/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534123,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à mudança do tratamento tributário de veículos a serem blindados, nas condições que apresenta.",Finanças Públicas e Orçamento
534191,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Direitos Humanos e Minorias
534334,Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.,Saúde
534419,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534454,Requer solicitação de informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre os recursos aplicados  em todo o país no exercício de 2011.,Economia
534543,Solicita informações referentes aos empenhos de emendas individuais e coletivas do Orçamento de 2011,Finanças Públicas e Orçamento
534625,Sugere a criação de órgão federal específico para a proteção dos animais contra maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534637,Altera o inciso II do art. 32 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
534705,"Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN, o tombamento, como Patrimônio Nacional, da Pedra Fundamental da Capital Federal, localizada em Planaltina, DF.","Arte, Cultura e Religião"
534714,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça- STJ, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, com vistas à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Administração Pública
534740,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
534777,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que ""dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências"", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.",Direitos Humanos e Minorias
534779,Requer informações ao Ministro da Educação sobre ações que estão sendo desenvolvidas para capacitar os docentes sobre uso responsável e seguro das tecnologias de informação e comunicação no âmbito educacional.,Educação
534790,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de ALTO PARANÁ, no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534797,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Boa Esperança,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534798,"Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.",Educação
534803,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Candói,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534822,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Ibema,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534831,Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.,Finanças Públicas e Orçamento
534832,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Janiópolis,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534833,"Altera o art. 32 do Regimento Interno, reorganizando tematicamente o sistema de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
534851,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Nova Cantu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534865,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de RAncho Alegre do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534866,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Realeza,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534871,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534874,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Mônica,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534883,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tuneiras do Oeste,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534920,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534941,"Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
534955,Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.,Saúde
534970,"Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
534975,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
535024,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535099,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535109,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535116,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535119,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e  artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
535192,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do número de municípios atendidos pelo Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras Drogas.,Saúde
535224,"Sugere a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a disseminação de equipamento social voltado para as mulheres nos padrões do Espaço Mulher criado e desenvolvido no município de Barueri.",Direitos Humanos e Minorias
535242,"Dispõe sobre  a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
535418,"Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.",Finanças Públicas e Orçamento
535529,"Solicita informações a Sra. Ana de Hollanda, Ministra de Estado da Cultura sobre os projetos que solicitam subsídios da Lei Rouanet e o processo de avaliação utilizado.","Arte, Cultura e Religião"
535543,"Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
535627,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-452, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Araxá-Uberaba, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535791,Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.,Saúde
535863,"Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.",Finanças Públicas e Orçamento
535903,"Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
535993,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
536027,"Acrescenta o inciso XXI ao Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
536051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca da implantação da Portaria n°. 81/09, que institui oficialmente no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.",Saúde
536131,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.",Finanças Públicas e Orçamento
536179,"Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536183,"Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os projetos de preservação do Peixe-boi marinho na região da Costa dos Corais, entre as Ilhas de Itamaracá (PE) e Porto da Pedra (AL).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
536219,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.",Administração Pública
536242,Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
536288,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de JOCA CLAUDINO/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536313,"Denomina ""Rodovia Deputado José Felippe da Silva"" o trecho da BR-146   que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
536351,"Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.",Administração Pública
536357,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
536415,"Sugere se condicione a venda de determinadas classes de medicamentos de uso veterinário à apresentação de receita, prescrita por profissional legalmente habilitado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536610,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.",Turismo
536641,"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
536678,"Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.","Direito e Justiça; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
536679,Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.,Comunicações
536707,"Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
536804,"Solicita informações do Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, sobre as ações impetradas contra a empresa Casas Pernambucanas, por exploração de trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.",Trabalho e Emprego
536838,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Comunicações
536839,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Esporte e Lazer
536849,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Turismo
536854,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Economia
537053,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural informações referentes à estimativa sobre Receitas e Despesas que animais capturados com problemas de zoonoses têm gerado aos cofres públicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537085,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades interioranas da Região Norte.",Saúde
537193,"Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.",Administração Pública
537249,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização imediata de cirurgia plástica reconstrutiva, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer de mama.",Saúde
537468,Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.,Educação
537527,Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossanitários Orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Administração Pública"
537533,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Esporte informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
537618,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Educação
537619,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
537637,Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.,Previdência e Assistência Social
537854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537866,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Esporte e Lazer
537867,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.",Economia
537896,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que adote medidas efetivas para cobrar dos Estados e Municípios o cumprimento do piso nacional do magistério.",Educação
537907,"Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
537908,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537944,"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.",Saúde
538222,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional , sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
538223,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre possíveis repasses de verbas para a construção do prédio da OAB/AC, diretamente ou através do Conselho Federal da OAB, ou através de órgão estaduais do Acre.",Administração Pública
538227,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sobre denúncia de irregularidades relacionada ao Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Roncador, no Estado do Paraná.",Administração Pública
538245,"Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
538319,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010.",Previdência e Assistência Social
538423,"Acrescenta dispositivo ao art. 207 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para conceder ao parlamentar o direito de apresentar emenda durante a fase de discussão de projeto de código.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
538441,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento
538465,solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca da redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
538605,"Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.",Trabalho e Emprego
538606,Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para assegurar matrícula nas instituições de ensino superior às pessoas com deficiência que tenham completado o ensino médio.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
538707,"Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.","Indústria, Comércio e Serviços"
538744,Altera a redação do § 3º do art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
538859,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 de março a 1º de abril de 2012, em viagem oficial à India, e que ,durante o período de 22 a 27 de março de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial à Coréia do Sul, para participar da II Cúpula de Segurança Nuclear.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538869,"Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538894,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre pagamentos realizados acima do Teto Constitucional aos servidores públicos no âmbito federal.,Administração Pública
538932,"Sugere ao Poder Executivo equiparar o trailer e o motor home à residência popular, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538955,"Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539071,Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011.,Economia
539153,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, complementação de informações sobre o cumprimento, pela indústria automobilística, dos prazos de implantação do percentual da produção de veículos com o equipamento suplementar de segurança passiva - air bag -, conforme determina a Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009, regulamentada pela Resolução nº 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.","Indústria, Comércio e Serviços"
539285,"Requer informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre os critérios para contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).",Administração Pública
539307,"Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.",Educação
539499,"Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Educação sobre o Convênio nº 832009/2007, referente ao Projeto Escola Sem Homofobia - ESH, produto pactuado no âmbito do FNDE, Processo nº 23400.002057/2007-11.",Educação
539691,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe",Comunicações
539694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nanuque, Estado de Minas Gerais",Comunicações
539708,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
539712,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
539718,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sangão, Estado de Santa Catarina",Comunicações
539720,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará",Comunicações
539723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Líder FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná",Comunicações
539724,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais",Comunicações
539858,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.",Trabalho e Emprego
539950,"Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
539974,"Altera o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
539975,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios para instalação de Campus Universitário.,Educação
539983,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº  8.177, de 1º de março de 1991, que ""estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.",Economia
539987,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,  para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
540175,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
540186,Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
540209,"Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão ""Dia do Bacharel em Turismo"" por ""Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
540271,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
540364,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2012, edição extra, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão da Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
540634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 877, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maurilândia do Tocantins, Estado do Tocantins",Comunicações
540694,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia",Comunicações
540697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540959,"Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
540975,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que ""regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.",Saúde
540987,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
540991,"Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
541077,"Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
541187,Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
541193,"Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
541223,Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541231,"Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
541429,Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.,Defesa e Segurança
541440,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para descaracterizar a dupla filiação partidária nos casos em que o partido deixe de enviar o nome do eleitor nas listas de filiados remetidas aos juízes eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
541456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.",Administração Pública
541475,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541533,"Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
541610,"Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer
541617,Solicita à Secretaria da Receita Federal do Brasil que informe a quantidade de pessoas físicas que  tenham débitos tributários  até o limite de cinquenta  mil reais.,Finanças Públicas e Orçamento
541723,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541791,"Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
541806,"Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.",Economia
541814,"Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.",Previdência e Assistência Social
541818,"Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das empresas telefônicas, com a finalidade de solucionar os problemas crônicos de falta de qualidade na prestação do serviço móvel pessoal.",Comunicações
541909,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.",Finanças Públicas e Orçamento
541941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os critérios para a implantação de Unidade da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR-429, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
541963,"Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.",Administração Pública; Saúde
542331,"Solicita informações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,  sobre a adequação, pelos órgãos federais da Lei de Acesso à Informação.",Administração Pública
542347,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.",Administração Pública
542356,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Antonio Palocci da Casa Civil.",Administração Pública
542443,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos na comunidade de Tabuleiro Redondo - BA, Região da Malhadinha, Formosa do Rio Preto - BA.",Comunicações
542457,"Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).",Direito Civil e Processual Civil
542613,"Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.",Administração Pública
542645,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542663,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542664,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542667,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542688,"Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542703,"Sugere reforço efetivo nas ações de Articulação das Políticas Territoriais do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, no Estado do Piauí.",Estrutura Fundiária
542720,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542748,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542865,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542873,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542874,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542875,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542879,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542889,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542894,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542897,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542899,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542978,Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
543080,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.,Esporte e Lazer; Saúde
543213,Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
543222,"Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
543234,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
543631,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
543781,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, adote providências necessárias para o urgente pagamento do seguro defeso aos pescadores do Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
543784,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA evite a lavratura de multas e a apreensão de madeiras utilizadas pelos ribeirinhos para reforçar a estrutura de suas palafitas, construir marombas ou lastro de trapiches.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
543851,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543868,"Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
543939,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.",Trabalho e Emprego
544013,Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.,Homenagens e Datas Comemorativas
544136,"Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
544280,"Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "" Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
544336,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.",Administração Pública
544626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a agência oficial organizadora da Conferência RIO+20, a Terramar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
544648,"Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.",Direito Civil e Processual Civil
544680,Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
544697,Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
544884,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2006 a 2012.",Administração Pública
545068,"Sugere ao Poder Executivo edição de norma regulamentadora , como prevê a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, da oferta de FIES aos alunos de todos os programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva e a inserção no sítio eletrônico do MEC de estatísticas referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.",Educação
545072,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
545218,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a criação da Escola Nacional de Inspeção de Trabalho - ENIT.",Trabalho e Emprego
545315,Sugere a Presidente da República que sejam estendidas a todos os bancos oficiais as operações de liberação de recursos para o enfrentamento à seca que assola os Estados nordestinos.,Economia
545326,"Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
545329,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.",Trabalho e Emprego
545338,"Sugere ao Ministro do Esporte a definição de regras para a prática de MMA (""Mixed Martial Arts"") no Brasil.",Esporte e Lazer
545411,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.",Administração Pública
545583,Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.,Economia
545681,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que suspenda a anunciada medida de redução de IPI de concentrados.",Finanças Públicas e Orçamento
545700,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a criação de instituição federal coordenadora do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
545841,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.386, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
545854,"Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.",Finanças Públicas e Orçamento
545935,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
545952,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
545958,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção da cobertura da quadra da Escola Mario Fischer no Bairro Paiol do Meio no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Educação
546007,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546041,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546043,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546056,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546066,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546073,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546189,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.",Comunicações
546213,"Sugere ao Ministério dos Transportes, denominar João Pereira dos Santos, José Agostinho Filgueira, Francisco Fernandes de Souza, Raimundo Benjamim Franco e Alcides Paula, os viadutos do Complexo Viário da Abolição, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
546234,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a investigação que apontou irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.,Administração Pública
546645,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
546657,Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
546868,Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores quanto a morte da brasileira Jhéssica Freitas Almeida da Silva em Nova Iorque.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
547005,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o consumo de energia elétrica no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
547018,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo casos que impedem a nomeação em cargo público.",Administração Pública
547059,Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
547241,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloísio Mercadante, a duplicação do número de vagas do Curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, dos atuais 50 (cinquenta) para 100 (cem).",Educação
547257,"Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Educação
547268,Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.,Saúde; Trabalho e Emprego
547270,"Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
547377,"Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
547551,Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil que tome providências no sentido de tornar viável o pagamento de boletos bancários vencidos em instituição financeira que não a cobradora.,Direito e Defesa do Consumidor
547805,"Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação com os cerca de 3,6 mil servidores, inclusive os técnicos administrativos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação dos profissionais e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.",Administração Pública
547824,"Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Administração Pública
547904,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
547911,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Pará a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Pará.,Previdência e Assistência Social
548012,"Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.",Finanças Públicas e Orçamento
548018,"Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
548083,Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.,Esporte e Lazer
548110,"Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.",Comunicações
548137,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
548170,"Sugere ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante,  instituir a Fundação Universidade Federal dos Cocais, no Estado do Maranhão.",Educação
548455,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 6.358, de 2005, que ""Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica"".",Finanças Públicas e Orçamento
548460,"Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando assegurar que redatores de documentos oficiais e proposições na Câmara dos Deputados não usem expressões com conotação racista, nos termos que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
548501,"Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
548656,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para proibir a publicidade de crédito para consumo",Direito e Defesa do Consumidor
549327,Sugere ao Ministro das Cidades tornar obrigatório o uso de colete com air bag pelos condutores e passageiros de motocicletas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
549519,"Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
549553,"Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.",Administração Pública
549636,"Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
549739,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, ligando Porto Franco (MA) e Tocantinópolis (TO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
549763,Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
549777,"Requeremos informações do Ministro da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Administração Pública
549884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
549887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.",Comunicações
549889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
549894,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
550305,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), quais os critérios adotados para fiscalizar os serviços prestados pela operadora de TV por Assinatura NET no Município do Rio de Janeiro.",Comunicações
550324,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.",Administração Pública
550379,"Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências",Economia
550393,"Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
550437,Sugere o Preparo do Tacacá como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro,"Arte, Cultura e Religião"
550484,"Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
550650,"Propõe auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, no sistema de tecnologia da informação empregado pela Caixa Econômica Federal nas loterias geridas e disponibilizadas pela instituição financeira pública.",Economia
550714,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Vazante - MG",Comunicações
550727,Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.,Trabalho e Emprego
550743,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.","Política, Partidos e Eleições"
550759,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Gotardo - MG",Comunicações
550814,"Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.",Administração Pública
551479,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba",Turismo
551482,"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.",Administração Pública
551579,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
551780,Sugere que sejam realizadas palestras educativas sobre a importância do ácido fólico para a saúde das mulheres e dos bebês.,Saúde
551805,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
551824,"Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
551901,Sugere ao Sr. Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Campanha - MG.,Administração Pública
552059,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
552135,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, sugerindo o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Trindade, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552219,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 29 de julho de 2012, em viagem a Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por ocasião da Cerimônia de Abertura dos Jogos Olímpicos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
552235,"Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
552265,"Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.",Administração Pública
552272,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
552295,"Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
552308,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990 e que foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão liminar no Pedido de Providências nº 000325-88.2012.2.00.0000, que tramita em segredo de justiça, e a investigação da Polícia Federal de ameaça sofrida por Juízes do Trabalho relacionado ao caso, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.",Administração Pública
552471,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
552526,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
552926,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
553041,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposta legislativa referente ao procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.",Administração Pública
553070,"Aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
553076,"Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.",Educação
553079,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará.",Comunicações
553152,Solicita à Ministra de Meio Ambiente informações sobre os projetos aprovados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
553722,"Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o  art. 213 do Código Penal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
553822,Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.,Administração Pública
553887,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia  relativa à informações técnicas e administrativas quanto às ações da PETROBRÁS, ANP e Conselho Nacional de Política Energética, acerca da exploração de petróleo e gás natural, na Bacia do Rio Parnaíba, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
553947,"Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.",Direito e Justiça
553959,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.",Educação
554018,"Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
554023,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
554025,"Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
554038,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
554204,"Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.",Administração Pública
554229,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real  referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
554284,"Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido tornar mais rigorosa a fiscalização incidente sobre importações de cacau.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
554461,"Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554464,Solicta informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca dos dados estatísticos sobre homicídios praticados em razão de homofobia.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
554675,"Sugere estímulos à criação da Escola Pública de Trânsito em Palmas, capital do Estado do Tocantins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554990,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações pormenorizadas quanto aos mecanismos utilizados para acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados ao Programa Farmácia Popular.",Saúde
555239,"Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
555283,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que ""cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
555618,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre os aviões da Força Aérea Brasileira - FAB no período de 17 a 22 de agosto.",Administração Pública
555756,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o estado nutricional da população brasileira.,Saúde
555958,"Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
555960,Sugere a criação de bônus de incentivos aos municípios gestores da atenção básica e da estratégia de Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
555984,"Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, sobre suposta auditoria realizada, em 2012, no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
555989,"Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.",Trabalho e Emprego
555996,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.",Defesa e Segurança
556016,"Sugere a adoção de medidas relativa à construção de lombada eletrônica no Km 47, da BR 101, Comunidade de Inhamã, Bairro Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu - PE","Viação, Transporte e Mobilidade"
556060,"Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.",Defesa e Segurança
556083,Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556127,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.""",Trabalho e Emprego
556233,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.",Comunicações
556238,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.",Educação
556261,"Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
556608,"Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação.",Defesa e Segurança
556625,"Susta a aplicação do art. 16, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.",Administração Pública
556633,Sugere a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Colatina/ES.,Administração Pública
556644,"Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556651,"Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.",Direito e Defesa do Consumidor
556699,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.",Comunicações; Educação; Saúde
556703,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
556783,"Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556845,"Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
556888,"Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
556989,"Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.",Previdência e Assistência Social
557025,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre a renúncia de candidato nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
557175,"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
557193,"Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 6558 de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado de Goiás.",Administração Pública
557353,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, informações relativas às políticas públicas e aos incentivos e investimentos federais na Região Amazônica, no período de janeiro/2008 a agosto/2012, para o desenvolvimento do complexo biodiversidade/biotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
557585,"Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante do anúncio na imprensa pelo grupo espanhol OHL da  venda de seus ativos à Abertis,  que representará para a companhia a transmissão para a concessionária catalã das concessões brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
557998,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ubirajara, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
558003,Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.,Defesa e Segurança
558022,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao CONTRAN especificar o tipo de vestuário de proteção que deve ser usado pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme determinam os artigos 54 e 55 no Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Lei Nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
558045,"Sugere a inclusão de medicamento oral, utilizado no tratamento da Esclerose Múltipla, na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.",Saúde
558089,"Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.",Direito Penal e Processual Penal
558101,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
558147,"Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
558301,"Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.",Finanças Públicas e Orçamento
558375,"Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
558390,Dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por Entidades de Classe Profissional.,Educação
558440,Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
558445,Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves.,Direito e Defesa do Consumidor
558487,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo ""situação de vulnerabilidade temporária"" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
558617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558622,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558658,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.",Comunicações
558826,Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da acreditação das unidades de saúde.,Saúde
558897,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO,Educação
559036,"Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
559037,Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências para que os estados e municípios possam ter suas dívidas repactuadas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
559201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.",Comunicações
559232,"Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
559325,Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.,Educação; Trabalho e Emprego
559334,"Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559500,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Educação
559542,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Araruna/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559543,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Aroeiras/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559544,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Barra de Santa Rosa/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559558,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Fagundes/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559559,"Altera a redação do ""caput"" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.",Trabalho e Emprego
559566,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559571,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Mogeiro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559594,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de Mira Estrela, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
559736,"Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
559750,Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
559771,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, a respeito das recentes denúncias de gastos da Presidência da República com publicidade oficial em jornais que não existem.",Administração Pública
559777,"Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.",Finanças Públicas e Orçamento
559846,Sugere a inclusão da cidade de Votuporanga no rol das contempladas com o sinal aberto de TV Digital.,Comunicações
560008,"Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.","Política, Partidos e Eleições"
560164,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560199,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
560202,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.",Saúde
560204,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Saúde
560222,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
560226,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
560257,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560299,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre.",Administração Pública
560400,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dra. Gleisi Helena Hoffmann, a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.",Defesa e Segurança
560534,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção da telemetria para o monitoramento dos veículos do transporte coletivo rodoviário de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
560829,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
560864,"Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
561279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana e pavimentação das vias públicas no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
561382,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cromínia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561395,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Baliza, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561445,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Paraúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561451,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pofessor Jamil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561539,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências"", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
561543,"Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
561692,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.",Comunicações
561695,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
561799,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
561964,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.576, de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
562019,Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT.,Trabalho e Emprego
562129,"Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.",Economia; Turismo
562130,Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
562448,"Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º, e cria o art.73-D, na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
562547,"Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.",Administração Pública
562571,"Dispõe sobre a instituição do dia 19 de setembro como data comemorativa do ""Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
562626,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
562633,"Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.",Trabalho e Emprego
563020,"Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal
563027,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento asfáltico no Município de Taiaçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563029,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de pavimentação asfáltica no Município de Luiziâna, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
563250,"Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
563393,Solicita a Ministra-Chefe da Casa Civil informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o(a) Ministro(a)-Chefe da Casa Civil com o Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza desde janeiro de 2003.,Administração Pública
563396,"Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
563424,"Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.",Direito Civil e Processual Civil
563506,"Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
563667,Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.,Trabalho e Emprego
563752,Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.,Administração Pública
563774,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir um novo critério para aplicação das receitas distribuídas para Estados, Municípios e União.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
563778,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre eventuais prejuízos para a Petrobrás nas negociações envolvendo a refinaria Pasadena Refining System Inc..","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
563836,Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.,Homenagens e Datas Comemorativas
563928,"Dá o nome de ""Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer"" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF.",Homenagens e Datas Comemorativas
563932,"Denomina ""Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha"" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.",Homenagens e Datas Comemorativas
563991,"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.",Administração Pública
564074,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564102,"Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
564103,Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.,Homenagens e Datas Comemorativas
564125,"Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""Institui o Código de Processo Civil"", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
564331,"Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.",Administração Pública
564348,"Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
564436,"Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.",Administração Pública
564515,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
474265,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará.",Comunicações
489563,Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
524993,"Sugere  à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora  Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra  de pessoas encarceradas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
564644,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
564752,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no sentido de esclarecer esta Casa se as Polícias e Bombeiros Militares dos Estados estão cumprindo as adequações contidas na Portaria  Interministerial SEDH-MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010.",Administração Pública
564755,"Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório.",Finanças Públicas e Orçamento
564829,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
564858,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
564860,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564940,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Malhadinha, Riacho Seco, Santana, Tabuleiro Redondo, Timbó, Malhada Grande, Brejo, Matos, Cabeceiras, Lagoa, Rochedo, Caraíbas, Arroz, Pitombeira, Pavão e Gameleira, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Comunicações
564943,Nomeia o prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados como Edifício Oscar Niemeyer.,Homenagens e Datas Comemorativas
564946,"Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
565044,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
565167,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.",Defesa e Segurança
565174,"Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica.",Educação
565220,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, providências no sentido de viabilizar, a construção de um prédio para a sede da Defensoria Pública da União, em Campo Grande-MS, à altura da dignidade da Instituição.",Administração Pública
565255,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a aquisição de Veículos Aéreos Não-Tripulados (VA NTs).","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
565283,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Saúde informações sobre a comercialização dos medicamentos Neosaldina, Sibutramina, Diane 35, Avastin, hormônio do crescimento.",Saúde
565322,"Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
565332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre as condições de compra pelo Consórcio Solace à Caixa Econômica Federal de terreno localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a compra e administração de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).",Finanças Públicas e Orçamento
565356,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar obras de infraestrutura, localizado no Município de Pedra Bela no Estado de São Paulo.",Economia
565409,"Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento
565430,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565434,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, torne pública a posição de repúdio e inconformidade do Governo Brasileiro em relação aos testes nucleares realizados pelo Governo da Republica Democrática da Coréia do Norte.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565515,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011 (nº 4.835, de 2009, na Casa de origem), que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.""",Direito e Defesa do Consumidor
565528,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
565545,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos hospitais públicos e privados em todas as unidades da Federação.,Saúde; Defesa e Segurança
565569,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o  Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
565578,"Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
565688,"Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.","Indústria, Comércio e Serviços"
565739,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
565747,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.,Economia
565766,Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.,Homenagens e Datas Comemorativas
565799,Sugere ao Ministro dos Transportes que se estude a viabilidade de instalação de placas de sinalização luminosas e ambientalmente adequadas nas rodovias do País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
565819,"Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
565839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Sarapuí - SP.",Trabalho e Emprego
565883,"Susta os efeitos do parecer nº 170/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, complementado pelo despacho 175 e 177/2012.",Administração Pública
565889,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
565902,"Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
565935,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal",Administração Pública
566008,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566010,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Apuí  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Educação
566047,"Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
566052,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 253/2013 - Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010 - Rádio Colonial FM Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 254/2013 - Portaria nº 61, de 03 de março de 2011 - Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, no município de Campo Belo - MG;   - TVR 255/2013 - Portaria nº 65, de 03 de março de 2011 - Sistema Transrio de Comunicação Ltda., no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 256/2013 - Portaria nº 66, de 03 de março de 2011 - Rádio FM do Vale do Piracicaba, no município de João Monlevade - MG;   - TVR 257/2013 - Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda., no município de Ibatiba - ES;   - TVR 258/2013 - Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011 - RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., no município de Mogi das Cruzes - SP.",Comunicações
566118,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Guapó, no Estado de Goiás.",Educação
566123,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Joviânia, no Estado de Goiás.",Educação
566124,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás.",Educação
566126,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mossâmedes, no Estado de Goiás.",Educação
566139,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Pontalina, no Estado de Goiás",Saúde
566169,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Joviânia, no Estado de Goiás",Saúde
566171,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Ivolândia, no Estado de Goiás",Saúde
566176,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Damianópolis, no Estado de Goiás",Saúde
566180,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Araçu, no Estado de Goiás",Saúde
566181,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Baliza, no Estado de Goiás",Saúde
566329,Sugere a Presidenta da República que determine a reserva de 40% (quarenta por cento) da área do Projeto Baixio de Irecê para os pequenos agricultores da Região.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
566351,"Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).",Finanças Públicas e Orçamento
566551,Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
566554,Dispõe sobre normas gerais para concessão de benefícios custeados com recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.,Finanças Públicas e Orçamento
566589,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre o pagamento a servidores da Polícia Federal, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.",Administração Pública
566624,"Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.",Economia
566645,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
566771,"Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.","Viação, Transporte e Mobilidade"
566855,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
566896,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas ""Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo"".",Educação
566917,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
567132,Requer esclarecimentos sobre programa de milhagens das companhias aéreas.,Direito e Defesa do Consumidor
567192,"Sugere ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Informação que incentive a pesquisa sobre o uso da lã na limpeza de vazamentos de petróleo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
567260,Solicita informações ao Exmo. Ministro dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
567286,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567421,"Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.",Administração Pública
567498,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
567594,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
567747,"Sugere ao Ministério dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR 282, no trecho do perímetro urbano de Nova Erechim, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567884,"Solicita a expansão de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.",Educação
567925,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mambaí, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
567928,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Itaguari, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha",Saúde
567938,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.",Saúde
568314,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"", para incluir previsão de prática abusiva no rol elencado no art. 39.",Direito e Defesa do Consumidor
568372,Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
568455,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que seja utilizado sistema de Cabotagem, via Porto de Paranaguá, o transporte de grandes quantidades de milho para as Capitais do Nordeste.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
568497,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".",Comunicações
568509,Sugere o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações sugerindo providências por parte da Anatel com vistas a melhorar a publicidade dos índices de qualidade dos serviços de telefonia.,Comunicações
568617,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Aeroclube, João Pessoa/ PB.",Saúde
568625,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Jaguaribe, João Pessoa/ PB.",Saúde
568647,"Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
568697,Sugere a criação de linha de crédito especial para financiar despesas com viagens turísticas do trabalhador de baixo poder aquisitivo.,Trabalho e Emprego
568720,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre respostas às denúncias enviadas àquele Ministério pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).,Direitos Humanos e Minorias
568733,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.",Comunicações
568735,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do quantitativo de órgãos federais em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários",Administração Pública
568738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça acerca do quantitativo de órgãos subordinados ao ministério em funcionamento no município de Campinas, Estado de São Paulo, devendo informar ainda quais são os órgãos, o seu espaço físico, a quantidade de cargos por unidade e as funções de cada um dos funcionários.",Administração Pública
568866,Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
568967,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Alagoa Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568988,"Sugere ao Ministro da Saúde, a habilitação do município de Areia/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
568994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Assunção/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569004,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de São Miguel/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bayeux/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569011,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Boa Ventura/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569018,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Borborema/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569040,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Casserengue/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569044,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cuité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Diamante/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569061,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conceição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569349,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a doação de 02 (duas) Perfuratrizes para auxiliar os Territórios de Identidade da Bahia na perfuração de poços.,Economia
569351,Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.,Economia
569412,"Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
569413,"Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
569422,Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
569565,Sugere seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei  visando à instituição do dia 27 de janeiro como o Dia Nacional de Luta pela Justiça.,Homenagens e Datas Comemorativas
569577,"Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, anistiar dívidas proveniente de operações de crédito rural para pequenos produtores, com unidade de medida de até quatro módulos fiscais, contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.",Finanças Públicas e Orçamento
569641,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
569652,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Jardim Veneza, João Pessoa/ PB.",Saúde
569658,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de São José, João Pessoa/ PB.",Saúde
569673,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Tambaú, João Pessoa/ PB.",Saúde
569676,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Ernesto Geisel, João Pessoa/ PB.",Saúde
569678,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Varadouro, João Pessoa/ PB.",Saúde
569681,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro José Vieira Diniz, João Pessoa/ PB.",Saúde
569688,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Padre Zé, João Pessoa/ PB.",Saúde
569689,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Róger, João Pessoa/ PB.",Saúde
569701,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro do Centro, João Pessoa/ PB.",Saúde
569765,"Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
569832,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.",Educação
569940,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando ônibus escolar para atender a população da zona rural no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
569942,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um Reservatório de Água no Bairro Jardim Manoel Meirelles Alves do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
570021,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Cristais Paulista- SP.,Saúde
570052,"Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sugerindo a ampliação gradativa do uso do gás natural produzido no País como combustível automotivo e industrial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570072,Altera Dispositivo da Lei do Simples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
570082,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2013 (PL nº 4.904, de 2012, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências"".",Administração Pública
570094,Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
570133,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Aeroclube, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570208,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de João Agripino, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570229,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Oitizeiro, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570258,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do  Rangel, João Pessoa, Paraíba",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570285,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a suspensão de outorgas de alvarás de pesquisa mineral e concessão de lavras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570300,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que ""Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
570325,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
570341,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeiras - MA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
570350,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.",Finanças Públicas e Orçamento
570358,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da perda de prazo, por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para analisar denúncias de clientes e aplicar punições a empresas de planos de saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
570414,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a instalação de placas de advertência relativa ao ato de dirigir sob influência de álcool nos locais em que se comercializam bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
570476,"Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
570481,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido da realização de teste de DNA, por amostragem, em carnes destinadas ao consumo humano e especialmente em produtos processados que contenham carne em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor
570508,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Barão de Antonina - SP.,Saúde
570787,"Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.",Administração Pública
570789,"Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.",Trabalho e Emprego
570966,"Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Aeroclube, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570974,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Alto do Céu, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
570998,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571011,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Esplanada, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571022,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Ester, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571042,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro José Vieira Diniz, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571068,"Sugere ao Ministro das Comunicaçõesa instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Jardim Cidade Universitária, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571075,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de São José, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571114,"Sugere a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, alterações na compensação financeira devida aos municípios atingidos pelo lago de Itaparica, no estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
571140,Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre critérios adotados pela Receita Federal para doação de mercadorias apreendidas.,Administração Pública
571186,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, solicitando a construção de um anel viário, na cidade de Miranda do Norte, no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
571190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Quinto Braço, Quadro, Ebenézia, Conquista e Igarapé Grande, no Município de Zé Doca, no Estado do Maranhão.",Comunicações
571294,Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia exerça fiscalização sobre a Empresa Eletrobrás Eletronuclear.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
571309,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Massaranduba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571316,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Montadas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571325,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Nova Palmeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571332,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sugerindo a inclusão de Kit contendo insulina injetável por caneta descartável na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.",Saúde
571341,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pedra Branca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571367,"Acrescenta § 8º ao art. 82, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
571377,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571430,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São João do Cariri/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571470,Dispõe sobre a interceptação telefônica em investigação de natureza civil.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
571643,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações à Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a não convocação dos aprovados no último concurso para Oficiais de Chancelaria do MRE.",Administração Pública
571651,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pato Bragado, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
571770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Soledade/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571774,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Tacima/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571781,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Uiraúna/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571786,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Vista Serrana/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571789,"Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, em desfavor do Deputado Antônio Eudes Xavier. Imputação da prática de atos incompativeís com o decoro parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
572256,"Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.",Finanças Públicas e Orçamento
572329,"Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
572415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 416/2013 - Portaria nº 936, de 14 de outubro de 2010 - Fundação Moura Barros, no município de São Luis do Piauí - PI;   - TVR 417/2013 - Portaria nº 940, de 14 de outubro de 2010 - Sociedade Leopoldense de Cultura, no município de Leopoldo de Bulhões - GO;   - TVR 418/2013 - Portaria nº 942, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste, no município de São Félix do Xingu - PA;   - TVR 419/2013 - Portaria nº 944, de 14 de outubro de 2010 - Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina, no município de Camocim de São Felix - PE;   - TVR 420/2013 - Portaria nº 945, de 14 de outubro de 2010 - Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP, no município de Pirapemas - MA;   - TVR 421/2013 - Portaria nº 946, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária Pejuçara, no município de Pejuçara - RS;   - TVR 422/2013 - Portaria nº 947, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA, no município de Costa Rica - MS;   - TVR 423/2013 - Portaria nº 949, de 14 de outubro de 2010 - Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste, no município de São João do Oeste - SC;   - TVR 424/2013 - Portaria nº 951, de 15 de outubro de 2010 - Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos, no município de São José dos Quatro Marcos - MT;   - TVR 425/2013 - Portaria nº 982, de 28 de outubro de 2010 - Associação Nova Geração FM, no município de São João do Manteninha - MG;   - TVR 426/2013 - Portaria nº 1036, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão, no município de Campina do Simão - PR;   - TVR 427/2013 - Portaria nº 1037, de 08 de novembro de 2010 - Associação Pádova de Comunicações, no município de Nova Pádua - RS;   - TVR 428/2013 - Portaria nº 1038, de 08 de novembro de 2010 - Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS, no município de Novo Hamburgo - RS;   - TVR 429/2013 - Portaria nº 1039, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí, no município de Campo Largo do Piauí - PI;   - TVR 430/2013 - Portaria nº 1040, de 08 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Comunitária de Ângulo, no município de Ãngulo - PR;   - TVR 431/2013 - Portaria nº 1042, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Escola Parque, no município de Chapecó - SC;   - TVR 432/2013 - Portaria nº 1044, de 08 de novembro de 2010 - Associação Rádio Comunitária do Tapajós, no município de Aveiro - PA;   - TVR 433/2013 - Portaria nº 1046, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca, no município de Mostardas - RS;   - TVR 434/2013 - Portaria nº 1047, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM, no município de Igarapé-Miri - PA;   - TVR 435/2013 - Portaria nº 1049, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO, no município de Brazabrantes - GO;   - TVR 436/2013 - Portaria nº 1051, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA), no município de Apicum-Açu - MA;   - TVR 437/2013 - Portaria nº 1052, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Boa Vista, no município de Limeira - SP;   - TVR 438/2013 - Portaria nº 1053, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás, no município de Taquaral de Goiás - GO;   - TVR 439/2013 - Portaria nº 1054, de 08 de novembro de 2010 - Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária, no município de Itanhangá - MT;   - TVR 440/2013 - Portaria nº 1057, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro, no município de Rio Claro  - SP;   - TVR 441/2013 - Portaria nº 1058, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Século XXI, no município de Ilópolis - RS;   - TVR 442/2013 - Portaria nº 1059, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências, no município de Pelotas - RS;   - TVR 443/2013 - Portaria nº 1060, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca, no município de Itapuca - RS;   - TVR 444/2013 - Portaria nº 1061, de 08 de novembro de 2010 - Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM, no município de Sertãozinho - PB;   - TVR 445/2013 - Portaria nº 1079, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga, no município de Pitanga - PR;   - TVR 446/2013 - Portaria nº 1081, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo, no município de Bela Vista do Toldo - SC;   - TVR 447/2013 - Portaria nº 1084, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy, no município de Santa Luzia do Itanhy - SE;   - TVR 448/2013 - Portaria nº 1086, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza, no município de São João da Baliza - RR;   - TVR 449/2013 - Portaria nº 1088, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba - FM, no município de Mangaratiba - RJ;   - TVR 450/2013 - Portaria nº 1091, de 16 de novembro de 2010 - Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis, no município de Conselheiro Lafaiete - MG;   - TVR 451/2013 - Portaria nº 1095, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO, no município de Cedral - MA;   - TVR 452/2013 - Portaria nº 1096, de 16 de novembro de 2010 - Associação Para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã, no município de Ubatã - BA;   - TVR 453/2013 - Portaria nº 1097, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Vale do Ipojuca, no município de Pesqueira - PE;   - TVR 454/2013 - Portaria nº 1099, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA, no município de Itaboraí - RJ;   - TVR 455/2013 - Portaria nº 1100, de 16 de novembro de 2010 - Sociedade Beneficente Ebenezer, no município de Soledade  - RS.",Comunicações
572572,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais,  Estado de Minas Gerais.",Comunicações
572616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Minstro da Educação, Aloizio Mercadante, com o propósito de que seja instituído o programa ""Paz na Escola"".",Educação; Defesa e Segurança
572690,Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.,"Indústria, Comércio e Serviços"
572797,"Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios.",Previdência e Assistência Social
572818,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre os recursos liberados pelo Governo Federal e órgãos da União para o Programa Água para Todos, distribuição de cisternas nos Estados do Nordeste.",Administração Pública
572819,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações acerca dos recursos enviados ao Maranhão para construção de UPAS.",Saúde
572837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 497/2013 - Portaria nº 244, de 14 de junho de 2011 - Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital, no município de Mariana - MG;   - TVR 498/2013 - Portaria nº 251, de 21 de junho de 2011 - RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte, no município de Paraíso do Norte - PR;   - TVR 499/2013 - Portaria nº 252, de 21 de junho de 2011 - Associação Beneficente de Igarapé Miri, no município de Igarapé Miri - PA;   - TVR 500/2013 - Portaria nº 262, de 08 de julho de 2011 - Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão, no município de Arapongas  - PR;   - TVR 501/2013 - Portaria nº 263, de 08 de julho de 2011 - Associação de Moradores Interativa de Paranaguá, no município de Paranaguá - PR;   - TVR 502/2013 - Portaria nº 291, de 01 de agosto de 2011 - Banda de Música Nossa Senhora do Rosário, no município de Alfredo Vasconcelos - MG;   - TVR 503/2013 - Portaria nº 292, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura de Capinópolis, no município de Capinópolis - MG;   - TVR 504/2013 - Portaria nº 293, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina, no município de Guiricema - MG;   - TVR 505/2013 - Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR, no município de Corinto - MG;   - TVR 506/2013 - Portaria nº 315, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Defensores do Rio Ipojuca, no município de Caruaru - PE.     - TVR 507/2013 - Portaria nº 316, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas, no município de Jurema - PE;   - TVR 508/2013 - Portaria nº 318, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Liberdade, no município de Parnamirim - RN;   - TVR 509/2013 - Portaria nº 320, de 01 de agosto de 2011 - Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM, no município de Estação  - RS;   - TVR 510/2013 - Portaria nº 322, de 01 de agosto de 2011 - Associação dos Moradores Monte Alegre III, no município de Araraquara - SP;   - TVR 511/2013 - Portaria nº 323, de 01 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba, no município de Sorocaba  - SP;   - TVR 512/2013 - Portaria nº 326, de 01 de agosto de 2011 - Associação Oficina de Rádio Capanemense, no município de Capanema - PA;   - TVR 513/2013 - Portaria nº 336, de 17 de agosto de 2011 - Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA, no município de Aiuaba - CE;   - TVR 514/2013 - Portaria nº 337, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural de Assunção, no município de Itapipoca - CE;   - TVR 515/2013 - Portaria nº 338, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 516/2013 - Portaria nº 339, de 17 de agosto de 2011 - Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA, no município de Ponto Chique - MG.     - TVR 517/2013 - Portaria nº 341, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira, no município de Artur Nogueira - SP;   - TVR 518/2013 - Portaria nº 343, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária do Bairro Vinhosa, no município de Itaperuna - RJ;   - TVR 519/2013 - Portaria nº 344, de 17 de agosto de 2011 - Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM, no município de Santarém - PA;   - TVR 520/2013 - Portaria nº 345, de 17 de agosto de 2011 - Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã, no município de Tupã - SP;   - TVR 521/2013 - Portaria nº 347, de 17 de agosto de 2011 - Associação Comunitária Jardim São Pedro, no município de Mogi das Cruzes - SP;   - TVR 522/2013 - Portaria nº 391, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Palmeiras, no município de Suzano  - SP;   - TVR 523/2013 - Portaria nº 394, de 12 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Bugre, no município de Bugre - MG;   - TVR 524/2013 - Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011 - Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena, no município de Lucena - PB;   - TVR 525/2013 - Portaria nº 397, de 12 de setembro de 2011 - Associação Cultural Amigos de Petrolândia, no município de Petrolândia - SC;   - TVR 526/2013 - Portaria nº 398, de 12 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas, no município de Itaueira - PI.   - TVR 527/2013 - Portaria nº 426, de 23 de setembro de 2011 - Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, no município de Nova Santa Helena - MT;   - TVR 528/2013 - Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde, no município de Maringá - PR;   - TVR 529/2013 - Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN, no município de Niquelândia - GO;   - TVR 530/2013 - Portaria nº 479, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis, no município de Divinópolis - MG;   - TVR 531/2013 - Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011 - Associação Comunitária Vicentina, no município de Vicentina - MS;   - TVR 532/2013 - Portaria nº 521, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM), no município de Senador José Porfírio - PA;   - TVR 533/2013 - Portaria nº 522, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural Morada do Sol, no município de Goiânia - GO;   - TVR 534/2013 - Portaria nº 523, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia, no município de Jequiá da Praia - AL;   - TVR 535/2013 - Portaria nº 525, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Areia Branca FM, no município de Areia Branca - SE;   - TVR 536/2013 - Portaria nº 528, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Radiofusão Flamboyant, no município de Goiânia - GO.",Comunicações
572863,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pedido de providências diante dos problemas na rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que provocaram um apagão em Belo Horizonte, no dia 08 de abril do corrente ano, que deixou o campus da UFMG na Pampulha sem luz, praticamente toda a extensão da avenida Antônio Carlos, uma das principais avenidas da capital mineira, e mais 13 bairros.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
572870,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que ""Dispõe sobre o cheque e dá outras providências"".",Economia
573037,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573040,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 537/2013 - Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Lagoa de Montanhas, no município de Montanhas - RN;   - TVR 538/2013 - Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011 - ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília, no município de Juvenília - MG;   - TVR 539/2013 - Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI, no município de Bela Vista do Piauí - PI;   - TVR 540/2013 - Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Formoso, no município de Formoso  - GO;   - TVR 541/2013 - Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Charrua, no município de Charrua - RS;   - TVR 542/2013 - Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU, no município de Juramento - MG;   - TVR 543/2013 - Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP, no município de Paranavaí - PR;   - TVR 544/2013 - Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra, no município de Piçarra - PA;   - TVR 545/2013 - Portaria nº 25, de 20 de janeiro de 2012 - Insituto Regaldo Milbradt, no município de Boracéia - SP;   - TVR 546/2013 - Portaria nº 26, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG), no município de Rio de Janeiro - RJ;   - TVR 547/2013 - Portaria nº 36, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas, no município de Silva Jardim - RJ;   - TVR 548/2013 - Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB, no município de Dom Bosco  - MG;   - TVR 549/2013 - Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas, no município de São Joaquim de Bicas - MG;   - TVR 550/2013 - Portaria nº 68, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios, no município de Rio dos Índios - RS;   - TVR 551/2013 - Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN, no município de Baraúna - RN.     - TVR 552/2013 - Portaria nº 70, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas, no município de Piripiri - PI;   - TVR 553/2013 - Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos, no município de Vidal Ramos - SC;   - TVR 554/2013 - Portaria nº 117, de 02 de março de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba, no município de Pacatuba - SE;   - TVR 555/2013 - Portaria nº 120, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, no município de Florianópolis - SC;   - TVR 556/2013 - Portaria nº 121, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga, no município de Formiga - MG;   - TVR 557/2013 - Portaria nº 122, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM, no município de Alvorada de Minas - MG;   - TVR 558/2013 - Portaria nº 123, de 02 de março de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Florestal, no município de Florestal - MG;   - TVR 559/2013 - Portaria nº 124, de 02 de março de 2012 - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, no município de Mombuca - SP;   - TVR 560/2013 - Portaria nº 168, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub, no município de Perdões - MG;   - TVR 561/2013 - Portaria nº 171, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi , no município de Peixe-Boi - PA;   - TVR 562/2013 - Portaria nº 175, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC, no município de Icó - CE;   - TVR 563/2013 - Portaria nº 187, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes, no município de Jericó - PB;   - TVR 564/2013 - Portaria nº 189, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Norte, no município de Cascavel - PR;   - TVR 565/2013 - Portaria nº 190, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Nova Esperança, no município de Cachoeira de Pajeú - MG;   - TVR 566/2013 - Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012 - Associação Radio comunitária Abreulândia FM, no município de Abreulândia - TO.     - TVR 567/2013 - Portaria nº 218, de 16 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, no município de Capão Bonito do Sul - RS;   - TVR 568/2013 - Portaria nº 244, de 30 de abril de 2012 - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis, no município de Carlópolis - PR;   - TVR 569/2013 - Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Planura, no município de Planura - MG;   - TVR 570/2013 - Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT , no município de Teresópolis - RJ;   - TVR 571/2013 - Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas , no município de Duas Estradas - PB;   - TVR 572/2013 - Portaria nº 272, de 06 de junho de 2012 - Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro, no município de Presidente Médice - MA;   - TVR 573/2013 - Portaria nº 273, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú, no município de Serra Talhada - PE;   - TVR 574/2013 - Portaria nº 274, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul, no município de Tiradentes do Sul - RS;   - TVR 575/2013 - Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP, no município de Presidente Prudente - SP.",Comunicações
573097,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município deTARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573116,"Solicita informações a Controladoria Geral da União sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573217,Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.,Direito Civil e Processual Civil
573282,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573645,"Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
573796,"Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal da Amazonia Tocantina (UFAT), no Estado do Pará por desmembramento dos Campi de Abaetetuba, Cametá e Tucuruí da Universidade Federal do Pará (UFPA).",Educação
573807,"Sugere ao Ministério dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a criação de uma Coordenação Ferroviária na Unidade Regional do Maranhão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - URMA/ANTT, sediada em São Luís, estado do Maranhão, com vistas a acompanhar os grandes projetos estruturantes em andamento no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
573848,"Requer informações ao Ministério das Comunicações, acerca de dados atualizados da relação entre antenas e clientes de telefonia, quando comparados com os demais Estados brasileiros.",Comunicações
573852,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a fiscalização das obras para a Copa do Mundo que possuem regime especial de contratação.",Administração Pública
573928,"Altera a Lei nº 12.351, de 2010, e a Lei nº 9.478, de 1997, para destinar recursos para a Educação.",Educação
574071,"Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
574096,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, acerca das prospecções de petróleo e gás promovidas no Estado do Acre","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
574104,Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.,Administração Pública; Saúde
574133,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP e dá outras providências.,Educação
574153,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
574294,"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.","Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
575127,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alcantil, estado da Paraíba.",Saúde
575153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Condado, estado da Paraíba.",Saúde
575159,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Duas Estradas, estado da Paraíba.",Saúde
575189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Junco do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
575230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caaporã, estado da Paraíba.",Saúde
575237,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Caiçara, estado da Paraíba.",Saúde
575247,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lastro, estado da Paraíba.",Saúde
575251,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mãe D''Água, estado da Paraíba.",Saúde
575264,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mogeiro, estado da Paraíba.",Saúde
575266,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monte Horebe, estado da Paraíba.",Saúde
575267,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Monteiro, estado da Paraíba.",Saúde
575279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ouro Velho, estado da Paraíba.",Saúde
575281,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.","Arte, Cultura e Religião"
575290,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedras de Fogo, estado da Paraíba.",Saúde
575295,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilões, estado da Paraíba.",Saúde
575316,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel, estado da Paraíba.",Saúde
575327,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Poço, estado da Paraíba.",Saúde
575383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês, estado da Paraíba.",Saúde
575393,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos do Cariri, estado da Paraíba.",Saúde
575400,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Piranhas, estado da Paraíba.",Saúde
575413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé, estado da Paraíba.",Saúde
575420,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sobrado, estado da Paraíba.",Saúde
575425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sousa, estado da Paraíba.",Saúde
575428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá, estado da Paraíba.",Saúde
575452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião do Umbuzeiro, estado da Paraíba.",Saúde
575478,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pombal, estado da Paraíba.",Saúde
575506,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013.",Defesa e Segurança
575511,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a conclusão das obras da Barragem Santa Cruz no município de Mirangaba/BA.,Economia
575639,"Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca da possibilidade de Parlamentar, no exercício do mandato, atuar como presidente ou dirigente de associações religiosas ou sem fins lucrativos.",Administração Pública
575751,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575754,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575755,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
575764,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575767,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575869,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.",Trabalho e Emprego
575870,Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
575965,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Administração Pública
575993,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.",Saúde
576018,"Altera  o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que  regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
576142,"Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
576193,"Sugere ao Ministério das Comunicações que inicie, no âmbito de suas atribuições, campanha nacional, juntamente com outros ministérios, para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.",Comunicações
576224,"Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
576239,Solicita informações acerca da obra de reforma do Terminal Rodoviário de Guarulhos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
576338,"Aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
576353,"Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
576359,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
576376,"Altera o art. 54 da Constituição Federal, para dispor sobre hipótese de manutenção de mandato parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
576378,Sugere a adoção de medidas para evitar o encerramento de atividades de empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.,"Indústria, Comércio e Serviços"
576430,"Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.","Política, Partidos e Eleições"
576526,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre as atividades da Sra. Rosemary Noronha.",Administração Pública
576592,"Sugere que o Ministério da Educação atenda ao pedido de criação de um Centro Profissionalizante no Município do Morro da Fumaça, no Estado de Santa Catarina a fim de oportunizar a qualificação profissional regional.",Educação
576634,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre gastos realizados com publicidade realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A, no período de janeiro de 2011 até a presente data.",Administração Pública
576750,"Sugere a reforma do Terminal Rodoviário Clóvis Rolim, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
576885,"Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.",Direito Penal e Processual Penal
576947,"Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
576999,Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
577186,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
577344,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto o aumento necessário nas alíquotas de IPI sobre tabaco para compensar os R$40 milhões de impacto orçamentário e financeiro do PL 6.146/2009.,Finanças Públicas e Orçamento
577486,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577498,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
577503,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
577506,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
577508,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
577515,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
577786,Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.,Trabalho e Emprego
577812,Solicita informações sobre os motivos pelos quais optou-se por deixar em defasagem o quadro da Auditoria Fiscal do Trabalho.,Administração Pública
577826,Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção.,Saúde
577885,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
577922,"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.",Administração Pública
578004,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
578021,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.",Direito e Defesa do Consumidor
578106,"Sugere a Senhora Presidenta da República a inclusão dos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Brotas de Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Catolândia, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, João Dourado, Lapão, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourlândia, Pé de Serra, Piritiba, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Várzea Nova, Várzea do Poço, Irecê, Jacobina, Canarana, Palmeiras, Macajuba, Rui Barbosa, Baixa Grande, Ipirá, Itaberaba, Lençois, Ibotirama, Santa Rita de Cássia, Senhor do Bonfim e Xique-Xique entre os beneficiários nos investimentos da PETROBRAS DE COMBATE A SECA.",Economia
578122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre os valores da contribuição ao INSS - código de retenção n.º 1.600, referente ao trabalhador doméstico.",Previdência e Assistência Social
578204,"Solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.",Comunicações
578287,Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.,Defesa e Segurança
578379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Céu Azul,  Estado do Paraná.",Comunicações
578401,"Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que ""Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
578431,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Batatais, no Município de Batatais, no Estado de São Paulo.",Educação
578433,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no município de Itapecerica, MG.",Educação
578460,"Denomina ""Prefeito Otávio Zacchi"" o viaduto  duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
578533,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei 1047, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
578638,Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os repasses de recursos às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
578821,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações sobre as justificativas apresentadas pelos Hospitais/instituições de Saúde de mato Grosso do Sul, pela Secretaria Estadual e pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, quando da recusa em receber investimentos e aparelhos de radioterapia oportunizados pelo Ministério da Saúde.",Saúde
578842,"Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.",Previdência e Assistência Social
578905,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre pagamentos de auxílio-defeso a pescadores da região de Paraty-RJ.,Administração Pública
578923,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).",Trabalho e Emprego
578935,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Cidade dos Colibris, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578942,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Barra de Gramame, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578945,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Novais, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578947,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro das Indústrias, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578956,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Cidade Verde, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578959,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Grotão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578968,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Cruz das Armas, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
579173,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".",Educação
579213,"Sugere ao Ministério da Educação, a Implantação e expansão dos cursos do Instituto Federal de Santa Catarina no Campus de Joinville e Jaraguá do Sul.",Educação
579218,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
579277,"Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.",Finanças Públicas e Orçamento
579291,"Requer à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, informações sobre a orientação do Ministério das Relações Exteriores que colocou sob  sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma Rousseff ou seu vice, Michel Temer, já fizeram ou vierem a fazer ao exterior, e outras que especifica.",Administração Pública
579349,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Anamã no Estado do Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
579351,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579352,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579364,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Canutama no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579406,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579414,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579415,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Uarini no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579597,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora MIRIAN BELCHIOR, sobre os controles adotados na administração pública para o acompanhamento de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC e as acusações veiculadas pela imprensa da existência de um ""adicional de risco"" nas contratações  feitas sob este regime.",Administração Pública
579868,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre ""porte, uso e emprego de armamentos"" por servidores do Órgão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
579870,"Requer Informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras S.A., a respeito das deliberações do Conselho de Administração na aquisição da refinaria de Pasadena, localizada no Texas - EUA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
580074,"Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia na Vila de Caviana, comunidade rural do município de Manacapuru.",Economia
580088,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.",Administração Pública
580193,"Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.","Política, Partidos e Eleições"
580224,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
580348,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Goiânia, no Estado de Goiás.",Direitos Humanos e Minorias
580385,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim São Paulo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580390,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Américo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580400,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Oitizeiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580417,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varadouro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580518,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.",Trabalho e Emprego
580563,"Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.",Administração Pública
580567,Sugere ao Ministro das Cidades  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
580568,Sugere ao Ministra do Planejamento a  desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.,Economia
580650,Consulta à Presidência da Câmara dos Deputados sobre quem estaria legitimado a ter acesso a documentos sigilosos constante de procedimento em curso perante CEDPA  e como deverm ser processados os respectivos pedidos para extração de cópias.,Administração Pública
580747,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre todos os recursos aplicados no Sistema Único de Saúde - SUS e as devidas prestações de contas, nos últimos 14 anos (1999 a 2013).",Saúde
580783,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as providências adotadas para solucionar os conflitos entre índios e não índios em decorrência das demarcações realizadas pela FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
580808,Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.,Direito Penal e Processual Penal
580818,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, acerca de supostos estudos conduzidos pela empresa com a finalidade de contestar laudos antropológicos feitos pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na Região Sul do País.",Direitos Humanos e Minorias
580861,"Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
580896,"Institui o Dia Nacional do Tropeiro, a ser comemorado no último domingo do mês de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
580898,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca do andamento das obras dos aeroportos das principais cidades do País, notadamente aqueles que se situam nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
580921,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581049,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
581080,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça informações sobre declarações acerca das manifestações de movimentos sociais contrários ao aumento de tarifas do transporte público em São Paulo.,Defesa e Segurança
581098,Siolicita informações ao Ministro do Turismo sobre sua participação na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.,Turismo
581322,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para pavimentação das ruas Aurélio Garcez Novaes, Jaime Mello e Sebastião Martins, localizadas no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581360,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
581391,Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.,Homenagens e Datas Comemorativas
581513,Sugere ao Ministro da Educação a criação de Centros de Educação e Cultura Indígena em todas as comunidades indígenas do Brasil.,Educação
581549,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.",Comunicações
581608,"Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que ""institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".",Economia
581611,"Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos, nos seguintes Povoados: Santa Cantídia, Sítio Novo Barreirinha, Barriguda do Insônio, Santa Emília, Trindade, Angical e Lago da onça, no Município de Pedreiras. Povoados: São Raimundo, Cento do Militão, Angical,  Bernardo do Mearim, Encantado dos Pereira, Encantado de Baixo e Morada Nova, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
581763,Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.,Administração Pública
581850,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
581920,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a ampliação do Instituto Federal de Educação Catarinense - Campus Araquari, Estado de Santa Catarina.",Educação
582092,"Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito do fornecimento e renovação de certificados das entidades beneficentes de assistência social.",Administração Pública
582098,Sugere a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria de servidores públicos com deficiência.,Administração Pública
582350,"Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.",Educação
582357,Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.,Administração Pública
582465,Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
582497,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 2011, na Casa de origem), que ""Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
582623,"Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, de modo a determinar o abatimento do valor do aluguel pelo tempo que durar a reforma do imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
583212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
583218,"Altera a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre a gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.",Trabalho e Emprego
583332,Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais aos maiores de sessenta e cinco anos,Direitos Humanos e Minorias
583763,"Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
583793,Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.,Finanças Públicas e Orçamento
583876,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a  ""Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências"", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas)  pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.",Direito Penal e Processual Penal
583991,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584040,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.,Defesa e Segurança
584097,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
584454,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição única para o Exame de Ordem.",Trabalho e Emprego
584480,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acréscimo de dados à biografia dos Parlamentares mantida pelo site institucional.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584755,"Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.",Defesa e Segurança
584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
584880,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Educação
584894,"Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
584929,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Uarini no Estado do Amazonas.",Educação
584931,"Acrescenta o Inciso XV ao art. 73, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que o aparte somente será concedido pelo orador por até 2 minutos.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
584951,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
585009,"Sugere à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e ao senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para que juntos promovam campanha de esclarecimento às prefeituras sobre as determinações impostas aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, em especial no que se refere à implantação dos aterros sanitários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e  a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
585164,"Solicita à Senhora Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informações sobre a criação de Agência Nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as viagens do Senhor Ministro de Estado da Saúde, realizadas através de aviões da FAB.",Administração Pública
585238,Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA para a concessão à empresa VALE S/A da Licença de Operação da Estrada de Ferro Carajás.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
585243,"Denomina ""Prefeito Luiz Carlos Luiz"" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101.",Homenagens e Datas Comemorativas
585249,"Acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
585352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas com vistas à implantação de 02 (duas) equipes do Programa Saúde da Família na comunidade Grotão e comunidade Lagoa de Dentro, localizadas no município de Puxinanã, estado da Paraíba.",Saúde
585355,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
585356,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
585443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585446,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
585452,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585455,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará.",Comunicações
585456,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.",Comunicações
585457,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585461,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena,  Estado da Paraíba.",Comunicações
585465,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe-Boi,  Estado do Pará.",Comunicações
585467,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão.",Comunicações
585473,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585486,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
585507,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585562,"Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
585601,"Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.",Administração Pública
585643,"Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
585705,Requer informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os voos realizados pelo Grupo de Transporte Especial da FAB no período 1º de janeiro de 2011 até o dia 25 de julho de 2013.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
586008,"Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.",Direitos Humanos e Minorias
586032,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
586088,"Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que estabelece o conceito de Rede Nacional de Televisão, estende aos serviços regionais e locais o carregamento obrigatório das Redes Nacionais de Televisão e dá outras providências.",Comunicações
586251,"Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
586319,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Cidade dos Colibris    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586327,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cristo Redentor no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586352,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro João Agripino no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586358,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Miramar no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586359,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Muçumagro no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586410,"Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.",Trabalho e Emprego
586502,Solicita informações do Senhor Ministro das Comunicações a respeito do Programa do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).,Comunicações; Defesa e Segurança
586523,"Inclui o parágrafo único ao  art. 360 do  Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
586598,Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.,Saúde
586621,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os procedimentos ambulatoriais e internações hospitalares nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará, referente ao tratamento de câncer e listagem das cirurgias realizadas, no ano de 2012.",Saúde
586626,"Requer informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão referente a esclarecimentos dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios de Timon, Bacabal, Pedreiras, Brejo, São Bernardo e Açailândia, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
586806,Dispõe sobre a poluição sonora provocada por veículos automotores.,Direitos Humanos e Minorias
586848,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Administração Pública
586870,"Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.",Educação
587115,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
587254,"Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
587255,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
587267,Sugere a elaboração de normas a respeito de aleitamento materno em situações de internação hospitalar da mãe.,Saúde
587318,"Requer nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a situação de segurança do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação Brasileira.",Comunicações
587569,"Dispõe sobre alteração do § 2º acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.",Direito e Defesa do Consumidor
587784,"Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
587851,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587881,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Feijó (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587882,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Jordão (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587900,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
587950,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587958,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587959,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587960,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Giomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
588164,"Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.",Administração Pública
588310,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588386,"Solicita ao Ilustríssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações concernentes ao programa da FUNASA para fins de abastecimento e saneamento básico com vistas ao atendimento aos povoados São Raimundo, Alto de Areia, Marimbondo, Pacas, Olho D''água, Lago do Onça e Marianopolis, no município de Pedreiras, Maranhão.",Saúde
588415,Sugere ao Ministro dos Transportes o investimento de recursos federais para o melhoramento do transporte aquaviário na região amazônica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
588617,"Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.",Finanças Públicas e Orçamento
588647,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Manoel Dias  informações referentes aos contratos de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, celebrados nos anos de 2012 e 2013, com empresas e/ou músicos estrangeiros, com os respectivos valores.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
588679,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
588689,"Denomina ""Afro Stefanini"" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso.",Homenagens e Datas Comemorativas
588762,"Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
589009,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
589025,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
589057,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
589062,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589084,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
589087,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
589088,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589149,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
589154,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo.",Comunicações
589159,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589165,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
589251,Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
589252,"Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.",Administração Pública
589268,Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
589281,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do IDECAN pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.",Administração Pública
589292,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
589307,"Susta o Decreto de nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.",Saúde
589705,"Altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, no rol de abarcados pela aposentadoria especial, o taxista, dispondo igualmente do percentual de sua contribuição previdenciária.",Previdência e Assistência Social
589800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589826,"Sugere ao MInistério da Educação a criação de um curso de medicina no Centro Universitário Norte do Espírito Santo - Ceunes, no âmbito do Programa Federal Mais Médicos.",Educação; Saúde
589973,"Acrescenta arts. 3º-C e 3º-D à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional e dispor sobre o dever das concessionárias dos serviços públicos que especifica de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.",Defesa e Segurança
590183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos hospitalares para o Município de Paraguaçu Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590220,Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país.,Administração Pública
590230,"Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
590293,Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
590343,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades, bem como as possíveis de soluções, para o atraso na implantação das linhas de transmissão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, que impedem a disponibilização, no Sistema Interligado Nacional - SIN, da energia produzida em diversos parques eólicos instalados na região nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590382,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou ""in natura"", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
590397,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.",Esporte e Lazer
590518,"Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos dados orçamentários referentes à estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.",Finanças Públicas e Orçamento
590538,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados para Analista Tributário da Receita Federal fora do número de vagas.,Administração Pública
590720,"Solicita informações à sua Excelência o senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e ao senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o destino das famílias que precisarão ser removidas para a construção da terceira pista do Aeroporto do Galeão, no Município do Rio de Janeiro - RJ.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
590823,"Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Paracatu, no Noroeste de Minas, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.",Economia
590845,Sugere a criação do Plano Safra para a região Amazônica.,Estrutura Fundiária
590851,"Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
590882,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes.",Direito e Defesa do Consumidor
591023,Dispõe sobre o acompanhamento escolar para alunos em tratamento de doenças crônicas.,Educação
591092,Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.,Homenagens e Datas Comemorativas
591164,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito do impacto financeiro e atuarial nas contas da Previdência Social, relativamente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.535, de 2013, que altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
591261,"Revoga o § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
591286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
591288,"Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública
591546,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
591588,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591593,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco.",Comunicações
591684,"Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.",Esporte e Lazer
591715,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que ""Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências"", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.",Economia
591794,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens de pessoas que não sejam os próprios candidatos durante a veiculação de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
591863,"Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.",Previdência e Assistência Social
591926,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula.",Educação
592021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma minicarregadeira para o Município de Itupeva, localizado no estado de São Paulo.",Economia
592329,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.",Administração Pública
592383,Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações quanto à portaria que trata sobre os recálculos de garantias físicas das unidades de cogeração no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592499,Institui o programa temporário de incentivo para a retirada de circulação do trânsito de veículos antigos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
592537,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.",Direito e Defesa do Consumidor
592545,Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
592582,Estabelece o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Verde para as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
592748,Institui  a  Data  Nacional em Memória  às Vítimas de Violência e Impunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
592760,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.",Defesa e Segurança
592876,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória de disciplina voltada ao Direito Previdenciário em cursos de Direito oferecidos por instituições de ensino superior, como parte das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.",Educação
592889,"Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
592937,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
592958,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2010 (nº 2.897, de 2008, na Casa de origem), que ""altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana"".    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para disciplinar o plano de paisagismo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
593003,Sugere ao Ministério da Saúde a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - a seus prestadores na área de Urologia.,Saúde
593036,Determina a veiculação de mensagens alusivas à exploração sexual de menores nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.,Direitos Humanos e Minorias
593066,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os convênios firmados pela Fundação Banco do Brasil, na ordem de R$ 36 milhões, com organizações não governamentais (ONG) e associações ligadas a partidos políticos.","Administração Pública; Economia; Política, Partidos e Eleições"
593107,"Indica ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá.",Administração Pública
593181,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.",Direito Penal e Processual Penal
593331,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
593391,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na qual se sugere A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
593438,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre a utilização dos Cartões de Crédito Corporativos pelos órgãos do Governo Federal.",Administração Pública
593464,Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional.,Trabalho e Emprego
593837,"Sugere ao Ministro das Comunicações solicitando a construção de torre na comunidade de Novo Céu, em Autazes, no Estado do Amazonas, para implantação do sistema de telefone celular na região.",Comunicações
593839,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
593846,"Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
593857,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.",Previdência e Assistência Social
593946,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.",Administração Pública
593959,"Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que ""altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
593998,"Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação para as partes de calçados, classificados na posição 6406 da TEC.",Finanças Públicas e Orçamento
594061,Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
594072,Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.,Economia
594153,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre excedentes não nomeados no concurso nacional para Técnico do INSS, realizado no ano de 2012.",Previdência e Assistência Social
594188,"Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
594189,"Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
594228,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
594250,Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
594444,"Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
594458,"Modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas nos tribunais nacionais.",Direito Civil e Processual Civil
594512,"Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
595133,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.",Administração Pública
595140,"Dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de vedar a redução do período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas.",Trabalho e Emprego
595158,Requer informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos para o Programa PRIME em favor de empresas localizadas no Estado da Paraíba.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
595180,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazos máximos de funcionamento de direções partidárias provisórias, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
595185,"Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança
595394,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  a criação do campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.",Educação
595397,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
595454,"Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
595463,"Dá a denominação de Aeroporto Internacional de Viracopos - Luiz Gushiken - Campinas, ao Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.",Homenagens e Datas Comemorativas
595518,"Acresce o art. 8º-A à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer condições especiais de trabalho para as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
595866,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
595886,"Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos, caminhão, trens e metrôs, por exposição à vibração de corpo inteiro.",Previdência e Assistência Social
596003,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca de eventuais processos de aquisição de imóveis para o Programa Nacional de Reforma Agrária, no Estado de Rondônia.",Estrutura Fundiária
596006,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca de frequências de voos internacionais entre o Brasil e os seguintes países: EUA, Rússia, Alemanha e China desde o ano de 2008.",Administração Pública
596015,Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
596019,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, para imediata abertura de Edital de Licitação para a pavimentação asfáltica da BR-104, no trecho situado entre Macau-RN e Coronel Ezequiel-RN.",Administração Pública
596035,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.",Educação
596039,Institui o Dia Nacional do Blogueiro.,Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
596068,"Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.",Direito e Defesa do Consumidor
596069,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
596105,"Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.",Economia
596372,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a entidade OBDCTCEA - Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
596533,"Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.",Finanças Públicas e Orçamento
596623,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Areia no Estado da Paraíba.",Comunicações
596833,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão da Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Fé, Município de Cajazeiras, Estado do Piauí, como beneficiária do plano de universalização de energia elétrica, do Governo Federal, Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597001,Sugere a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre o abono de permanência assegurado aos servidores públicos ativos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer no serviço publico até que se completem as exigências para aposentadoria compulsória.,Administração Pública
597066,"Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
597094,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Água Comprida, em Minas Gerais, para receber um ônibus escolar do programa Caminho da Escola, para o atendimento dos estudantes.",Educação
597324,Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de criação do campus de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).,Educação
597497,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597520,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
597529,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
597731,"Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.",Esporte e Lazer
597734,"Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
597860,"Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
598007,"Dá nova redação ao § 1º, do art. 14, da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
598016,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre procedimentos para reajuste do valor das anuidades escolares.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
598046,Requer ao Ministro da Defesa informações das propostas de estruturação do Sistema de Defesa Antiérea Nacional.,Defesa e Segurança
598052,"Altera a  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.","Viação, Transporte e Mobilidade"
598237,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.366, de 2013, considerando-se o índice percentual de efetiva participação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que apresentam declarações no modelo completo em 2012, com relação às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Finanças Públicas e Orçamento
598257,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.,Defesa e Segurança
598659,"Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.",Administração Pública
598826,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.",Defesa e Segurança
598885,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, eliminando a tarifa de interconexão das chamadas telefônicas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço.",Comunicações
599057,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com cursos e treinamentos sobre reutilização e reciclagem de materiais, realizados com o objetivo de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
599132,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
599135,"Denomina Rodovia Governador Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.",Homenagens e Datas Comemorativas
599139,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.",Educação
599170,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599176,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JARDIM OLINDA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599177,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de JANIÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599179,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de MARILENA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599185,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599190,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599203,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599216,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PORECATU, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599265,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
599266,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
599277,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
599457,"Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
599470,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de BORRAZÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599473,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de KALORÊ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599474,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de LUNARDELLI, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599485,"Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.",Economia
599605,"Dispõe sobre a existência de repositórios  digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística.",Educação
599653,Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.,Direito Penal e Processual Penal
599698,Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.,Administração Pública
599910,Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.,Direito Penal e Processual Penal
599923,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.",Previdência e Assistência Social
599989,Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.,"Indústria, Comércio e Serviços"
599993,"Denomina a BR-405 como ""Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"".",Homenagens e Datas Comemorativas
599995,"Sugere a criação de cursos de graduação em medicina pelo Ministério da Saúde, nos moldes da cubana Escola Latino Americana de Medicina.",Educação
600008,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à forma como, em território brasileiro, está sendo cumprido o Acordo-Quadro de Comércio, celebrado entre o Mercado Comum do Sul, Mercosul, e o Estado de Israel,  assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
600025,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Aviação Civil, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
600207,"Susta a Resolução RDC nº 25, de 21 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Saúde
600341,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.,Educação
600739,Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
600819,"Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Educação a instalação de uma Escola Técnica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.",Educação
600889,"Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências",Defesa e Segurança
601016,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.",Educação
601025,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
601035,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução do Congresso Nacional para disciplinar a apreciação conclusiva das proposições.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
601044,Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional.,Saúde
601095,Dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.,Administração Pública
601096,"Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
601100,"Sugere a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, coordenado pela Casa Civil, com a finalidade de pensar as formas de reparação dos danos causados ao Município de Santo Amaro da Purificação (Bahia) e à sua população.",Administração Pública
601176,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca dos critérios e prioridades das investigações da Polícia Federal,Administração Pública
601181,Veda a realização de concurso em data coincidente com a de outro certame.,Administração Pública
601182,Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos.,"Política, Partidos e Eleições"
601300,Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança.,Economia
601323,"Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.",Direitos Humanos e Minorias
601476,Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.,Finanças Públicas e Orçamento
601595,"Sugere o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Estrutura Fundiária
601629,"Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
601637,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
601701,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito da Indicação nº 2.884, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere o estudo da ampliação do prazo para o reembolso dos financiamentos promovidos pela FINEP.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
601855,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.",Finanças Públicas e Orçamento
601913,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa.",Administração Pública
601958,"Altera dispositivo na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providencias.",Direito Civil e Processual Civil
602029,Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu - FUNBABAÇU,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
602052,"Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.",Trabalho e Emprego
602116,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602131,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar os postos rodoviários federais localizados em trechos da BR 222 no Estado do Ceará.,Defesa e Segurança
602137,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.,Trabalho e Emprego
602146,Sugere a criação de delegacias de polícia federal e rodoviária federal para reprimir e investigar crimes contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602236,"Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.",Trabalho e Emprego
602523,"Estabelece a obrigatoriedade de exames que avaliem a capacidade psicológica de candidatos ao ingresso nos órgãos de segurança pública, nas guardas municipais armadas e no cargo de agente penitenciário e a avaliação anual, por junta composta por médico, psicólogo e assistente social, dos integrantes desses órgãos que estiverem no serviço ativo.",Defesa e Segurança
602542,"Solicita que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil, no Estado do Maranhão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
602573,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
602575,"Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
602659,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
602810,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o andamento do pedido do Sr. José Dirceu para dar andamento ao pedido de reativação da TV Excelsior, de propriedade do empresário Paulo de Abreu.",Comunicações
602847,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias
602906,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
602907,"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.",Administração Pública
603125,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que proponha oficialmente, no âmbito das Nações Unidas e do MERCOSUL, a aprovação de tratado internacional no sentido de tornar exigível a inserção de sistemas eletrônicos de rastreamento em armas de fogo (chips) pelas empresas fabricantes de armas, no mundo.",Defesa e Segurança
603138,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre a exploração de petróleo na bacia de Campos/RJ e possíveis implicações para o regime petrolífero do País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603198,"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.",Administração Pública
603207,"Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Trabalho e Emprego
603341,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 301, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
603350,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de informar aos contribuintes brasileiros seus direitos quanto à manutenção e  recuperação de aplicações realizadas nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967.",Finanças Públicas e Orçamento
603443,Reconhece a profissão de Tapeceiro.,Trabalho e Emprego
603547,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
603566,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
603746,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Etiópia e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
603784,"Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
603893,"Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.",Trabalho e Emprego
603895,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
603933,"Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias
603944,"Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública
603964,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.",Finanças Públicas e Orçamento
603988,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o envio ajuda às vítimas das chuvas ocorridas na Bahia.,Direitos Humanos e Minorias
604034,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal",Administração Pública
604135,Regula a propaganda governamental e dá outras providências.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
604166,"Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas por redes das operadoras de telefonia móvel operando no território nacional.",Comunicações
604194,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Dois Córregos - SP.",Saúde
604214,Dispõe sobre as cooperativas habitacionais.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
604273,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
604293,"Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria Estadual de Saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do Ministério Público do Estado de que houve desvios de recursos públicos destinados para a saúde.",Administração Pública
604537,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estabelecimento de indicadores de padrão mínimo de qualidade para a educação do campo, indígena e quilombola.",Educação
604543,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, a regulamentação e a implantação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.",Economia; Administração Pública
604592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para revitalização e modernização da Quadra de Esportes do Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
604595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604642,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
604667,"Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
604713,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas à suspensão da campanha denominada ""Sem vergonha de usar camisinha"", voltada às prostitutas e com foco na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.",Saúde
604726,"Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 24, inciso V e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações Senhor Paulo Bernardo da Silva, pedido de informação sobre os seguintes questionamentos.",Administração Pública; Comunicações
604728,"Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.",Direito e Justiça
604837,"Acrescenta alínea ""f"" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
604892,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.,Trabalho e Emprego
604920,"Sugere a contemplação de municípios do Estado do Piauí, na Ação de Abastecimento de Água, no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento - PAC FUNASA. São eles: Bom Princípio, Jurema, Novo Santo Antônio, Porto, São Francisco do Piauí e São Julião.",Economia
604961,"Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
604968,"Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
604974,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
604998,Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor
605050,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137127 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE -PR no valor de R$- 1.155.043,58.",Saúde
605063,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2503135545 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 2.687.229,60.",Saúde
605070,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137090 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO -PR no valor de R$- 1.065.940,99.",Saúde
605073,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135742 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE -PR no valor de R$- 7.755.278,00.",Saúde
605085,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135771 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RONCADOR -PR no valor de R$- 5.402.539,00",Saúde
605099,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136808 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO -PR no valor de R$- 1.037.266,61.",Saúde
605115,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135772 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES -PR no valor de R$- 4.081.757,80.",Saúde
605120,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136178 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANOEL RIBAS-PR no valor de R$- 13.461.070,37",Saúde
605133,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136592 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.548.800,00",Saúde
605137,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0703135289 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PÉROLA-PR no valor de R$- 4.192.605,02",Saúde
605139,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0704139059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IRETAMA-PR no valor de R$- 1.083.263,61",Saúde
605146,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135647 cadastrada pela Prefeitura Municipal de VITORINO -PR no valor de R$- 8.255.887,12.",Saúde
605169,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138421 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 6.086.030,36",Saúde
605179,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135677 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUAÍRA-PR no valor de R$- 4.937.347,50",Saúde
605192,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136409 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FRANCISCO ALVES-PR no valor de R$- 4.649.872,00",Saúde
605202,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135814 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 2.065.155,35",Saúde
605307,"Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",Educação
605332,"Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs  8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011,  11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
605340,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
466217,"Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.",Educação
466224,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.",Educação
466378,"Sugere ao Ministro da Educação a  realização de estudos para a extensão de Campus avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Araporã/MG.",Educação
476470,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, no extremo sul da Bahia, com  Faculdade de Medicina no campus do Município de Teixeira de Freitas.",Educação
480808,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
480855,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
487023,"Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão das cardiopatias graves  entre as categorias de deficiência previstas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.",Trabalho e Emprego
487086,"Sugere a construção de  uma Fábrica de Esporte do Programa ""Pintando a Cidadania"" na cidade de Rio Branco,  capital do Estado do Acre.",Esporte e Lazer
605383,"Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, as cópias integrais, impressa e gravação, do discurso da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, proferido no Fórum Econômico Mundial, em Davos, bem como as perguntas que foram feitas pela plateia após o encerramento do pronunciamento, com as respectivas respostas.",Administração Pública
605394,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
605418,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde.",Saúde
605470,"Requer informações ao Ministro Ministro de Estado da Cultura, Sra. Marta Suplicy, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços",Administração Pública
605540,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a imediata duplicação da Rodovia BR-010, no trecho que liga a cidade de Acailândia (MA) à cidade de Imperatriz (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
605559,Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor.,Educação
605595,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os empréstimos feitos nos últimos anos pelo Governo Brasil por meios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) à República de Cuba.,Administração Pública; Economia
605600,"Solicitadas informações ao Senhor Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde, acerca do Programa Mais Médicos com respeito ao número de médicos participantes.",Saúde
605608,"Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.","Política, Partidos e Eleições"
605652,"Requer à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no último Concurso Público para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.",Administração Pública
605653,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.",Direito Civil e Processual Civil
605687,"Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias.",Direito e Defesa do Consumidor
605689,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
605783,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
605954,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades com aproximadamente 50.000 mil habitantes: Buriticupu, Itapecuru-Mirim, Tutóia e Vargem Grande, no Estado do Maranhão.",Economia
606005,"Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
606038,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Francisco José Coelho Teixeira, a respeito de obras contra enchentes nas regiões Norte e Noroeste e Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Economia
606090,"Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
606091,"Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
606096,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, no Estado de São Paulo e dá outras providências.",Educação
606110,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
606148,Sugere ao Ministério da Fazenda a elevação das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre parafusos.,Finanças Públicas e Orçamento
606202,"Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606240,"Modifica os §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal para por fim aos suplentes dos Senadores e reduzir o mandato dos Senadores para 4 anos, permitida 1 recondução. Condicionando na hipótese de vacância assumir o 2º candidato mais votado.","Política, Partidos e Eleições"
606283,Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o uso dos cartões corporativos nos últimos cinco anos (2009 a 2013).,Administração Pública
606450,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações acerca de suposto envolvimento da Petrobras em um esquema de suborno envolvendo a empresa holandesa SBM offshore NV.",Administração Pública
606455,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em relação ao resultado da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção do chamado gás não convencional, também conhecido como gás de xisto.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
606459,"Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário Nunes, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.",Trabalho e Emprego
606500,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
606524,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o desenvolvimento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
606530,"Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.",Defesa e Segurança
606555,"Trata do direito de reunião, disposto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
606602,Indica ao Ministério da Educação a realização de provas do Exame Nacional de Ensino Médio em cidades acreanas.,Educação
606603,Indica ao Ministério da Saúde que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.,Saúde
606607,"Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.",Trabalho e Emprego
606608,"Susta a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.",Saúde
606681,"Altera o art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
606895,"Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revisar o normativo aplicável à prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas",Finanças Públicas e Orçamento
606934,"Susta o item ""Procedimento: 03.01.01.022-66 - Aconselhamento Genético"", do Anexo III, da Portaria Nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.",Saúde
606988,"Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.",Administração Pública
606993,"Confere ao Município de Tatuí, no Estado de São Paulo, o título de ""Capital Nacional da Música"".",Homenagens e Datas Comemorativas
607101,"Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.","Indústria, Comércio e Serviços"
607166,"Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
607168,"Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.",Homenagens e Datas Comemorativas
607198,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
607218,"Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.",Administração Pública
607234,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a realização de concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
607243,"Sugere a inserção de dados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a fim de torna-la um documento de identidade completo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607254,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que seja incluído como obrigação da Concessionária que procederá a duplicação BR/163, as obras de duplicação do trecho entre Cuiabá a Rosário Oeste, trecho esse de 108 km, e que é sequência dos 28 km da Rodovia 070 (Rodovia dos Imigrantes) que forma a travessia urbana dos municípios de Cuiabá/Várzea Grande, pelas razões adiante expostas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
607593,"Denomina ""Viaduto Frei Galvão"" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
607595,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
607608,"Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.","Indústria, Comércio e Serviços"
607610,"Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.",Finanças Públicas e Orçamento
607652,Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.,Administração Pública
607700,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.",Economia
607752,"Sugere à Presidência da República a Criação de um Grupo de Trabalho  Interministerial Multidisciplinar,  Coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de acompanhar a situação do Estado de Rondônia em decorrência da cheia histórica do Rio Madeira, a fim de identificar as causas do fenômeno, as medidas tomadas pelo governo Estadual e Federal para  atendimento e Socorro da população atingida, bem como as ações a serem realizadas para  a recondução do estado de normalidade e reconstrução dos danos e prejuízos desencadeados no Estado.",Administração Pública; Economia
607817,"Requer-se, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de corrupção e irregularidades no contrato e no  cumprimento das condicionantes para a exploração de minérios, firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
607823,"Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.",Previdência e Assistência Social
607871,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.",Administração Pública
608144,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as informações que especifica,Economia
608154,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
608340,Sugere a construção de cisternas nos Municípios do Semiárido Paraibano afetados pela estiagem.,Economia
608359,"Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.",Trabalho e Emprego
608726,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro.",Economia
608763,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o contrato entre o laboratório Labogen S/A Química Fina e o Ministério.,Administração Pública; Saúde
608908,"Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações quanto às ações e providências deflagradas pelo Ministério dos Transportes, em relação aos ordenamentos previstos na Resolução nº 4.131/2013/ANTT, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013/ANTT, no tocante a autorização da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, proceder a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
608916,"Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.",Defesa e Segurança
609017,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - para a aquisição de automóveis por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
609077,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.",Comunicações
609378,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de medida destinada a ampliar o prazo de validade dos passaportes comuns, emitidos pela República Federativa do Brasil.",Administração Pública
609386,Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
609410,Sugere a adoção de legislação que proíba as emissoras de radiodifusão de sons e imagens de codificar suas transmissões via satélite de sinais de TV Digital HD,Comunicações
609454,"Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.",Administração Pública
609485,"Prorroga as vigências das Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994.",Economia
609522,"Susta a Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) (Categoria 3, classe 4)  produzidos no Equador.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
609590,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha.,Administração Pública
609664,"Institui o ""Dia Nacional do Perdão"" no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
609746,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos 766 candidatos aprovados em todas as etapas da 1ª fase do concurso para o cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - DPRF 2013 - constantes do ""cadastro de reserva"", que teve suas normas regidas de acordo com o edital publicado no DOU de 11 de junho de 2013.",Administração Pública
609753,"Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.    NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
610104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.",Saúde
610111,Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
610122,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610127,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610129,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Jordão, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610136,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610137,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610435,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial  Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis no período 1994 - 2013.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
610437,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.",Economia
610489,"Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.",Administração Pública
610565,"Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
610639,"Requer informações ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, sobre o ProInfo, Programa Nacional de Tecnologia Educacional.",Educação
610693,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 193, de 2011, que sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata",Saúde
610725,"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público;  e revoga a alínea ""e"", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
610791,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.",Administração Pública
611008,Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.,Trabalho e Emprego
611098,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa ""Crack é Possível Vencer"" em Pernambuco.",Administração Pública
611195,"Sugere a adoção de providências para a proibição, em todo o território nacional, dos agrotóxicos Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram.",Saúde
611401,"Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
611431,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611437,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Alto Alegrense, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
611608,Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.,Direito Penal e Processual Penal
611778,"Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar o prazo de envio de faturas aos consumidores.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
611898,"Sugere ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a criação de ações que promovam a inclusão digital no município de Campo Alegre - SC.",Comunicações
611979,"Denomina ""Rodovia Deputado Sérgio Guerra"" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco",Homenagens e Datas Comemorativas
612069,"Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU referentes às concessões de infraestrutura de transportes autorizadas e também sobre as canceladas, em todos os modais de transporte, desde a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo governo em 28 de janeiro de 2007, indicando em que estágio de operação se encontra cada uma dessas concessões.",Administração Pública
612121,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre transferência de recursos para as unidades da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
612128,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
612527,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137040 cadastrada em benefício do município de ALTAMIRA DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.013.372,00.",Saúde
612536,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135602 cadastrada em benefício do município de CAFELÂNDIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.906.157,19.",Saúde
612559,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135616 cadastrada em benefício do município de GUARANIAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.576.648,00.",Saúde
612570,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138644 cadastrada em benefício do município de LOBATO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.555.877,00.",Saúde
612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
612575,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138135 cadastrada em benefício do município de MARIALVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.433.117,03.",Saúde
612606,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137455 cadastrada em benefício do município de PRUDENTÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.290.437,47.",Saúde
612612,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136497 cadastrada em benefício do município de RIO AZUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.355.002,00.",Saúde
612632,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138472 cadastrada em benefício do município de SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.",Saúde
612652,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135670 cadastrada em benefício do município de SAUDADE DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.241.452,88.",Saúde
612654,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104136009 cadastrada em benefício do município de SERTANEJA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.116.342,39.",Saúde
612662,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136439 cadastrada em benefício do município de TURVO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 9.876.687,04.",Saúde
612786,"Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
612797,Sugere a criação de serviços de atenção à saúde do homem no Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
612804,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.",Direito Civil e Processual Civil
612842,Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro.,Direito e Defesa do Consumidor
612878,"Altera a redação do § 4º do art. 150 da Constituição Federal para excluir da imunidade tributária prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, as publicações de natureza pornográfica.",Finanças Públicas e Orçamento
612884,"Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.","Indústria, Comércio e Serviços"
612945,Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro.,Educação; Saúde
613082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos imigrantes haitianos e o fechamento do abrigo de Basileia no Acre.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
613209,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes a respeito dos contratos firmados para execução das atividades de monitoramento eletrônico de velocidade na rodovia BR-364.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
613228,"Altera o art. 49. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
613230,Requerimento de Informações ao Ministério das Comunicações.,Comunicações
613405,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).",Defesa e Segurança
613662,"Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.",Trabalho e Emprego
613751,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.",Educação
613828,"Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ""dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
613947,"Solicita ao Senhor Gilberto Carvalho - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Republica, cópias, em meio físico e digital, das despesas com diárias e passagens efetuadas pela Secretaria Geral da Presidência da Republica, no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.",Administração Pública
613948,"Altera o art. 41 do Regimento Interno, instituindo prazos para a designação de relatores nas comissões.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
614099,"Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
614143,"Sugere a implantação da Universidade Federal na Região do Extremo Oeste Catarinense, com sede no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.",Educação
614166,"Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para contar como tempo de efetiva atividade rural o período de defeso na atividade pesqueira e afins.",Previdência e Assistência Social
614180,"Institui o Selo ""Jorge Amado"" de Empresa Amiga da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
614428,Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre participação da União no financiamento da saúde no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).,Saúde
614435,"Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614501,"Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
614528,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de sinal na localidade de Lage dos Negros no Município de Campo Formoso/BA.,Comunicações
614544,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, desde que possuam renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, a gratuidade no usufruto das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
614615,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
614632,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa Termo do Acordo nº 17/2012 cláusula 4ª entre o Governo Federal e a ANFFA",Administração Pública
614636,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Economia
614643,"Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.",Saúde
614859,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de obstáculos e dispositivos delimitadores de altura em vias abertas ao trânsito.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
614921,Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
614926,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
614946,Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
615021,"Sugere que as ligações telefônicas entre o município de Rio do Sul e os municípios da Região Metropolitana do Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, sejam cobradas com tarifa local.",Comunicações
615046,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira, pela Petrobras, no estado do Maranhão.",Administração Pública
615477,"Sugere a introdução do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, o Teste da Adams, no Programa Saúde na Escola.",Saúde
615480,Sugere complementação na Indicação 5.542 de 2013 que solicitada a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
615529,Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.,Direitos Humanos e Minorias
615579,"Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento.",Trabalho e Emprego
615702,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Telebras, adote as providências necessárias para conectar, com infraestrutura de fibra ótica, o município de Aripuanã, no Estado do Mato Grosso, ao backbone da Telebras.",Comunicações
615704,"Sugere a aquisição de uma máquina escavadeira ""PC"" a ser destinada para a construção de tanques no município de Juruena, no estado do Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615765,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
616284,"Requer informações ao Senhor Secretário-Geral da Presidência da República, acerca dos Pareceres ministeriais que subsidiaram as razões de vetos contidas nas Mensagens de Veto n.ºs 329/2012 (conversão da MP n.º 559/2012 na Lei n.º 12.688/12); 608/2012 (conversão da MP n.º 575/2012 na Lei n.º 12.766/12); e 111/2014 (conversão da MP n.º 627/2013 na Lei n.º 12.973/14).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
616685,"REPRESENTAÇÃO com Fundamentação nos arts. 21 e 73, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e art. 116, incisos II e XI, da Lei 8.112/90.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
616751,"Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
616759,"Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
617055,"Propõe que a Comissão de Desportos, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).",Administração Pública
617177,"Altera o ""caput"" do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o ""caput"" do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a permitir o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, seja concedido aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
617184,"Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
617229,"Solicita reforço nas ações do programa ""Água para Todos"", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de Bom Princípio do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617277,Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990.,Direitos Humanos e Minorias
617326,"Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar a compra de micro-ônibus e vans, destinados ao transporte nas modalidades de fretamento, escolar e turismo.",Educação; Turismo
617380,Solicito informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
617580,"Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617679,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, quanto à construção de Hospital Federal no Município de Suzano/SP.",Saúde
617683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel nas comunidades de Auriverde e Garimpo de Lavras, no município de Crixás, no Estado de Goiás.",Comunicações
617738,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, a relação dos valores repassados, a título de royalties de gás natural, nos últimos 3 (três) anos, ao município de Santo Antônio dos Lopes (MA) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617739,"Solicita ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre como são feitas as fiscalizações da aplicação dos recursos dos royalties nos municípios brasileiros e também, onde estão sendo aplicados os recursos dos royalties do município de Santo Antônio dos Lopes (MA).",Finanças Públicas e Orçamento
617824,"Susta o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que ""Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
618050,"Sugere a aplicação do Ato Condel/Sudam nº 15/2012, no que concerne à dívida oriunda do Contrato FAI-P-90/0004-1.",Economia
618074,Sugere a adoção de medidas para se garantir para os portadores de Hepatites Crônicas atendimento equivalente ao dos portadores de HIV/AIDS,Saúde
618076,"Sugere ampliar, nos fins de semana e nos feriados nacionais, o horário em que pode ser estabelecido o período de oito horas e trinta minutos em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618134,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar a aplicação dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Minas Arena para a reforma do Estádio Mineirão.",Administração Pública; Esporte e Lazer
618191,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.    NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
618241,"Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a elaboração de minuta de projeto de lei destinado a dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Emprego, previsto no inciso XVI do art. 22 da Constituição.",Trabalho e Emprego
618300,"Dispõe sobre a desoneração das tarifas de energia elétrica pela extinção de encargos não tributários, ou pela alteração de suas fontes de recursos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618412,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ocauçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618477,"Altera os artigos 68 e 98 da Lei n° 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião"
618646,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (PL nº 757, de 2011, na Casa de origem), que ""Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
618762,"Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direito Civil e Processual Civil
618773,"Sugere à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a possibilidade da aprovação de proposição de alteração na Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, para a inclusão do cargo de ""Auxiliar em Administração"", no nível ""D"", do Anexo II, da supracitada Lei.",Administração Pública
618826,"Requer informações ao Ministro do Esporte acerca de contrato firmado entre esta pasta e a empresa Value Partners do Brasil, na forma em que especifica.",Administração Pública
618942,"Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
619010,"Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
619072,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Educação
619074,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Educação
619084,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Educação
619093,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a concessão de bolsa-saúde e de bolsa-creche à população de menor poder aquisitivo.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
619099,Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
619100,Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública; Direito e Justiça
619130,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre ônibus de dois andares.","Viação, Transporte e Mobilidade"
619189,"""Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências""",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
619369,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.",Direito Penal e Processual Penal
619476,"Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí.",Homenagens e Datas Comemorativas
619480,"Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.",Direito Penal e Processual Penal
619504,Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos,Trabalho e Emprego
619552,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619611,Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 36/2008.,Saúde
619923,"Sugere a adoção das providências cabíveis junto à Receita Federal, para  que os portadores de deficiência física já comprovada  por laudo médico aferido pelos órgãos competentes, não sejam obrigados a comprovação posterior, na aquisição de veículos novos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
620041,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a ""descoberta"" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
620077,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, prosseguimento das negociações com trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o fim da greve naquele Instituto.",Administração Pública
620121,"""Altera a Lei 9.503 de 2007, Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de equipamento sensor sinalizador veicular anticolisão""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620217,Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
620309,"Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo",Saúde
620411,"Requer informações da CGU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
620431,"Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
620434,"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620435,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
620463,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620466,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620471,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620476,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620487,"Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620607,"Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
620987,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do grupo de aprovados, recém-formados da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
621084,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Saúde
621198,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.",Direitos Humanos e Minorias
621210,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recomposição de teto financeiro do município de Feira de Santana.,Saúde
621259,"Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621332,"Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 ""que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
621459,"Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621469,"Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país.",Saúde
621485,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda a instalação de outra agência do Banco do Brasil (BB) na cidade de Coroatá (MA), preferencialmente no Bairro de Trizidela.",Administração Pública
621519,"Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.",Administração Pública
621521,Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.,Defesa e Segurança
621526,"Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
621536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Capoeira no currículo das escolas da Educação Básica.",Educação
621549,"Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
621572,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraiba e da outras providências.,Educação
621573,Institui o dia nacional do Funk no dia 07 de julho de cada ano.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
621581,"Sugere ao Poder Executivo a elaboração e posterior encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei complementar destinado a estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência que detenham a condição de servidores públicos, nos termos do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
621582,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.",Direitos Humanos e Minorias
621597,"Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que seja implantada Unidade Regional da ANTT no Estado do Paraná.",Administração Pública
621599,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União sobre a gestão de recursos das entidades pertencentes ao ""Sistema S"".",Administração Pública
621600,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o cumprimento das exigências de apresentação de Prestação de Contas Anuais e da correta divulgação trimestral dos valores arrecadados das receitas e despesas dos respectivos orçamentos das entidades integrantes do ""Sistema S"".",Previdência e Assistência Social
621604,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Brasileia, no Estado do Acre.",Saúde
621611,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Saúde
621622,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Saúde
621624,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Xapuri, no Estado do Acre.",Saúde
621659,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Lagoa Alegre, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621671,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de ""gambiarras"", no município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
621698,"Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.",Comunicações
621714,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a construção de uma nova sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) no município de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
621723,"Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
621756,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sobre o financiamento de projetos de pesquisa pela FINEP ao Instituto de Educação para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica - Royal.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
621760,Solicita do senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a VALEC e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem Ltda - e a Construtora Ourivio S/A.,Administração Pública
621804,"Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
621812,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos elaborados pelo Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo, o qual o Departamento se embasou para realizar a demolição do Portal de entrada no Município de Eldorado, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622030,Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado em concurso público no âmbito da administração pública federal,Administração Pública
622039,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, o Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, sobre a atual situação do Brasil perante o Protocolo de Nagoya.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
622051,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
622106,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra aos beneficiários do município de Miraganba/BA.,Economia
622112,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, para determinar a previsão de ciclovias nos novos loteamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622141,Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.,Direito Penal e Processual Penal
622143,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz.,Comunicações
622145,Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre contabilidade criativa.,Administração Pública
622151,"Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.",Direito Penal e Processual Penal
622258,Requer o envio de Indicação aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e da Casa Civil com o objetivo de sugerir a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.,Saúde
622278,"Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Educação
622360,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
622472,"Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
622489,"Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622511,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Direito e Justiça
622521,"Sugere ao Poder Executivo Federal por meio do Ministério da Defesa que adote as providências necessárias à instalação de fingers (passarelas de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às aeronaves) no Aeroporto de Londrina, no Paraná.",Defesa e Segurança
622540,"Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.",Educação
622586,"Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil para sugerir providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, no ano de 2013.",Administração Pública
622636,"Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a situação atual do cargo técnico-administrativo de nível médio de Vigilante, no serviço público federal.",Administração Pública
622647,Sugere a reestruturação do Seguro Obrigatório DPVAT para que danos morais sejam incluídos no rol de suas indenizações.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
622648,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
622676,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que encaminhe cópia dos autos da Sindicância realizada para apurar a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio de computador da Presidência da República.",Administração Pública; Direito e Justiça
622697,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.",Trabalho e Emprego
622699,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA",Administração Pública
622722,"Sugere a criação dos cursos de engenharia mecânica e desenho industrial na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus de Campo Mourão.",Educação
622759,"Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622760,"Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
622798,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
623446,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.868, de 2014.",Administração Pública
623492,"Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
623521,"Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais",Administração Pública
623606,"Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.",Comunicações
623694,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.","Política, Partidos e Eleições"
623716,"Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.","Política, Partidos e Eleições"
623751,"Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em concursos públicos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista federais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
623796,Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
636384,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de carteiras escolares para a Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa, no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
644041,"Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para regular a identificação de veículos coletivos",Cidades e Desenvolvimento Urbano
646114,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de  2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
687842,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sejam prestadas informações sobre os acordos firmados entre o governo da Venezuela e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com vistas à implementação progressiva do regime socialista no Brasil.",Defesa e Segurança
692359,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
737747,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias
737866,"Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).    NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
737896,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
737899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária  da Região Leste de Foz do Iguaçu  - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
737905,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.",Comunicações
737911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
744151,"Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.","Política, Partidos e Eleições"
747863,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
763799,"Solicita ao presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, informações acerca de empréstimo realizado pelo Brasil ao FMI no ano de 2009.",Economia
777535,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
777559,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.",Comunicações
777562,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
777616,"Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo.",Educação
786766,"Requer ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo",Economia
786782,"Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).",Saúde
786822,"Sugere o reajuste dos valores da merenda escolar, previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).",Educação
796469,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
796539,Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Veículos Automotores Movidos por Fontes Alternativas de Energia - REINVEA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
796601,"Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas às alternativas de transporte dutoviário de gás natural com vistas ao aumento da disponibilidade e oferta do insumo no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
796631,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de uma unidade de saúde no Município de Pariquera Açu, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
796651,"Ao Ministro do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos.",Trabalho e Emprego
796655,"À Ministra do Planejamento, para prestar esclarecimentos.",Economia
796706,Altera a redação do art. 210 da Constituição Federal.,Educação
796722,"Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.","Política, Partidos e Eleições"
796797,Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio (FUNDETEC).,Educação
796882,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
796886,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto  - ARACOTOB  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.",Comunicações
796914,Proíbe a cobrança de taxas associativas à empresas que não tenham aderido à Entidades de maneira formal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
808154,Sugere a adoção de medidas para que se promova o registro do medicamento Canabidiol (CBD) pela ANVISA.,Saúde
808881,"Denomina ""FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO"" a extensão da Rodovia BR 393/ES iniciada em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Km 0,0, terminando na Divisa ES/RJ, Km 75,8.",Homenagens e Datas Comemorativas
808898,"Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.    NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
808928,"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que ""fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981"", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
816479,"Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS.",Saúde
817929,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras.,Homenagens e Datas Comemorativas
817958,"Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que ""amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
817959,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2012 (PL nº 6.131, de 2009, na Casa de origem), que ""Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Denomina ""Viaduto Homero Santos"" o viaduto que interliga os bairros Tibery e Custódio Pereira, situado sobre a rodovia BR-365, à altura da Avenida Europa, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
817971,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, informações sobre a possibilidade de indicação de emenda parlamentar com ação específica para a construção de  Centro Especializado no atendimento a Autistas e para aquisição de veículo para transporte sanitário.",Saúde
818179,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, sobre regularização fundiária, no estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
818186,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
819417,"Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
831661,"Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.",Educação; Trabalho e Emprego
840841,Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Constitucional
843200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão.",Comunicações
843222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843230,"Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.",Comunicações
843244,"Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004,  8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
855139,"Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.",Administração Pública
858507,"Sugere uma abordagem para a elaboração da regulamentação à Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que ""institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
858758,"Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que ""dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)"".",Trabalho e Emprego
858767,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.",Administração Pública; Comunicações
858805,"Acrescenta o § 10º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, Educação Cívica.",Educação
858914,"Estabelece as diretrizes da política cultural do país, e da cidadania e dos direitos culturais.","Arte, Cultura e Religião"
858958,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
860834,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
860861,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba"".",Administração Pública
860915,"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
861000,Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
467876,"Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em  áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
470008,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,  para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
492409,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
494374,"Sugere  ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a edição de portaria  corrigindo o reajuste concedido aos benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2011, conforme estabelecido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
495176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao sarampo no país, principalmente no Estado da Paraíba que lidera o ranking de casos da doença na década.",Saúde
495986,"Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
497451,"Sugere  a  Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas ""Condicionalidades- área de saúde"", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.",Saúde
499740,"Sugere ao Procurador-Geral da República  que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre a chacina dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.",Defesa e Segurança
500209,Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Populina - SP.,Turismo
500341,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
504650,"Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo  nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.",Direitos Humanos e Minorias
504724,"Altera dispositivos da Lei nº  12.277, de 30 de junho de 2010.",Administração Pública
504758,Sugere  ao Ministro da Saúde alterações ao Programa da Saúde da Família.,Saúde
506857,"Sugere ao Ministro das Cidades, a  criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.",Administração Pública
510889,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a elaboração do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco abastecendo os Rios Piauí e Canindé possibilitando a construção do Eixo Oeste, contemplando as Regiões do Estado do Piauí.",Economia
511912,Sugere ao Ministro da Educação  a instalação de uma escola técnica federal no município de Queimadas.,Educação
514507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ESPERANÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514548,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  MASSARANDUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
515000,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que seja realizada a retomada do concurso da Polícia Rodoviária Federal iniciado no ano de 2009 e não finalizado.",Administração Pública
515646,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro  pela Petrobrás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
516715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
517109,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.",Economia
520659,"Sugere ao Poder Executivo a Construção do Elevado BR-101/Sul, Duplicação de trecho na BR-282 e  Ajustes de Sinalização acesso ao Município  de Palhoça, Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525393,"Sugere  ao Poder Executivo investimento financeiro  para o Hospital  Nossa Senhora da Conceição visando  a Construção  de uma Nova Clínica para tratamento de dependente químico,  álcool e outras drogas no Município de Urussanga,  Estado  de Santa Catarina.",Saúde
865934,"Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
866002,Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
944299,Institui a Semana Nacional de combate às drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
945476,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
945477,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a publicidade de bebidas alcoólicas.",Esporte e Lazer; Saúde
945478,"Acrescenta parágrafo ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a concessão de seguro de vida ao menor aprendiz.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
945479,"Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional, para incluir Educação Política e direitos básicos de Primeiros Socorros.",Educação
945516,Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945529,"Sugere que os estabelecimentos comerciais, instalados há décadas às margens das Rodovias 407 e 428, nas Avenidas Sete de Setembro e Honorato Viana, em Petrolina, possam continuar exercendo suas atividades comerciais ao longo dessas rodovias.","Indústria, Comércio e Serviços"
945650,"Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
945674,"Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
945697,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, estendendo a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
945709,"Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.",Trabalho e Emprego
945729,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação dos medicamentos elencados nas relações instituídas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
945935,"Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.",Administração Pública; Defesa e Segurança
945936,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo.",Direito Penal e Processual Penal
945963,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, que através da PETROBRAS, esclareça sobre informações divulgadas a respeito do não prosseguimento da construção da refinaria Premium II no Estado do Ceará.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946022,Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a  IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946099,"Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.",Finanças Públicas e Orçamento
946121,"Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art.  61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946185,"Altera o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
946239,"Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946472,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames confirmatórios sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.",Saúde
946482,"Acrescenta artigos e inciso à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre as concessões de geração de energia elétrica outorgadas antes de 15 de março de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946511,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
946514,"Institui a ""Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".",Homenagens e Datas Comemorativas
946616,"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
946722,"Indicação ao Ministro da Previdência Social para instalação de agência do INSS nos municípios de Codajás, Novo Aripuanã, Tapauá, Envira e Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
946778,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
947609,"Requer informações ao Ministério da Fazenda, com cópia ao Banco do Brasil, sobre empréstimo de R$ 2,7 milhões à empresa Torke, de propriedade da apresentadora de TV Valdirene Aparecida Marchiori, nos termos em que especifica.",Economia
947627,"Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ""Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"".",Administração Pública
947674,"Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947678,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, que preste esclarecimentos sobre voos provenientes e com destino a Buenos Aires, capital da Argentina, que tinham como um dos passageiros o então presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine.",Administração Pública
947780,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que preste esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Indústria, Comércio e Serviços"
947801,"Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.",Economia
947809,"Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.",Administração Pública
947831,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no Município de Lucas do Rio Verde.,Educação
947832,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro,  para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947863,"Denomina ""Mar Presidente Médici - Amazônia Azul"" a Zona Econômica Exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.",Homenagens e Datas Comemorativas
947872,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
947878,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.",Previdência e Assistência Social
947884,"Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.",Direito e Defesa do Consumidor
949046,"Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
949083,"Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, para aquisição de insumos e bens de capitais voltados para a pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.",Finanças Públicas e Orçamento
949120,Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga.,Comunicações
949149,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
949166,"Sugere a construção de Presídios nos municipios brasileiros, com centros de capacitação técnica.",Defesa e Segurança
949208,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, sobre o Programa de Desenvolvimento em Logísticas- Aeroportos, critérios de alocação dos recursos disponibilizados e outros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
954908,"Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Saúde - MS, empenho de recurso orçamentário para aquisição de equipamentos, dentro da Programação do Ministério, para a Cidade de Parnaíba/PI, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).",Saúde
955474,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6483, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
955488,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado  Chefe  da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República sobre o cancelamento de investimentos de R$ 50,5 milhões para o Complexo Industrial de Suape, em Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955520,"Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955586,Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a elaboração de proposição legislativa.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
955605,"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para adicionar aos currículos escolares o tema EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.",Educação
961728,"Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
961757,"Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame de determinação de tipo sanguíneo entre os exames a serem prestados para obtenção da Permissão de Dirigir ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
962457,"Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.",Homenagens e Datas Comemorativas
962470,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro,Trabalho e Emprego
962510,"Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
964476,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que promova a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento da energia solar em moradias populares beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em edificações a serem construídas para o funcionamento de órgãos e entidades do Governo Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
964508,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  das Comunicações sobre o problema da telefonia móvel de quarta geração na Bahia.,Comunicações
964545,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça, implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de São Carlos/SP.",Administração Pública
964549,"Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
964586,Solicita às informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Transporte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
969192,Altera os parágrafos 2º e 3º do art 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
976408,Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.,Defesa e Segurança
994587,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
994689,"Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.",Direitos Humanos e Minorias
996287,"Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, sobre a real situação das obras de reforma do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
996344,"Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Universidade do Sudoeste Goiano, oriunda do desmembramento do campus de Jataí-GO da Universidade Federal de Goiás-UFG.",Educação
996577,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996652,"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.",Administração Pública
996662,"Sugere  a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.",Saúde; Defesa e Segurança
996722,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Ricardo Berzoini, sobre a real situação da cobertura de telefonia celular nos municípios brasileiros.",Comunicações
996737,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr.   Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.",Administração Pública
996756,Sugere ao Ministério da Saúde que aproveite o excedente de médicos brasileiros inscritos no Programa Mais Médicos.,Saúde
996813,"Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996826,Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
996850,"Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.",Administração Pública
996883,"Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
997037,Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1015329,"Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre os financiamentos do BNDES para projetos voltados para a mobilidade urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
1027962,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1028982,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de galeria de águas pluviais no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades,  alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1036768,"Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Confresa, no Estado do Mato Grosso.",Educação
1048103,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1048116,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
1048905,"Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.",Trabalho e Emprego
1048963,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Jaques Wagner, sobre Projeto de Instalação da Segunda Esquadra da Marinha do Brasil no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
1048995,"Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas.",Trabalho e Emprego
1049072,"Susta a aplicação do art. 36, § 3º, da Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.",Saúde
1049109,"Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Direito Civil e Processual Civil
1049133,"Sugere ao Senhor  Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1049224,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) informações acerca do uso de extintores de incêndio nos veículos do Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049273,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, sugerindo a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1049284,"Autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná.",Educação
1049332,"Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.",Direito Civil e Processual Civil
1049360,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre os financiamentos para exportação de serviços, associados ou não a exportação de bens,  feitos por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049372,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte","Viação, Transporte e Mobilidade"
1050559,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.",Defesa e Segurança
1050669,Sugere seja reconhecido o nexo técnico epidemiológico entre a atividade de docência e o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.,Saúde
1050761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a concessão de Rádio Educativa à Fundação Educacional e Cultural Direito de Viver.",Comunicações
1050789,"Requer   pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre todos recursos repassados ao governo estadual, aos 62 municípios e entidades oficiais ou não do Estado do Amazonas, em 2013 e 2014.",Administração Pública
1050818,Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.,Direito Penal e Processual Penal
1050918,"Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel no Povoado de Paraíso, em Pinheiro, no Estado do Maranhão.",Comunicações
1105058,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a orientação dos gestores municipais do Programa Bolsa Família para que acompanhem o pagamento dos benefícios e, constatada a ausência de saque por parte dos beneficiários, seja realizada busca ativa das famílias.",Previdência e Assistência Social
1116141,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso ""in vitro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1116174,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
1151553,Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.,Trabalho e Emprego
1188017,Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
1194292,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os cadastros das ONGs que atuam na questão indígena, bem como o orçamento da pasta destinado a questão indígena e repassado a estas ONGs nos anos de 2010 a 2014.",Direitos Humanos e Minorias
1194324,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
1194346,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.","Política, Partidos e Eleições"
1194389,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet no Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
1194696,"""Sugere a realização de campanha de conscientização sobre os riscos da automedicação.""",Saúde
1194770,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1195538,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para Construção e Custeio de Creches para   o Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1195544,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Investimentos na Politica Nacional de Saúde Mental  no  Estado do Mato Grosso - MT.,Saúde
1195593,"Acrescenta  dispositivo  à  lei      n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.",Trabalho e Emprego
1197716,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1197810,"Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro.",Direitos Humanos e Minorias
1197831,"Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
1197842,"Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
1197851,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1197891,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o corte nos recursos contra o desmatamento na Amazônia, na forma em que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1197893,"Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI",Finanças Públicas e Orçamento
1198001,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1198193,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
1198252,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1198528,"Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica",Saúde
1198537,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1198542,"Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1198546,"Sugere a criação do ""Projeto ?"" nas escolas públicas de ensino fundamental.",Educação
1198639,"Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, sobre levantamento realizado pelo Portal Infoamazônia, indicando que a Presidente Dilma Rousseff cortou 72% da verba contra o desmatamento na Amazônia",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198807,"Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que ""Dispõe sobre a comunicação audiovisual de   acesso condicionado.""",Comunicações
1198836,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das atividades de Agências de Fomento Oficiais Estrangeiras no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1198893,Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Turismo
1198915,Institui as federações de partidos.,"Política, Partidos e Eleições"
1198945,"Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1198990,Sugere a concessão de prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1199051,"Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1199095,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.",Direito Civil e Processual Civil
1199299,"Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.",Direito Constitucional
1199810,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, informações sobre atividades desenvolvidas pela Agência Espacial Brasileira (AEB).",Defesa e Segurança
1199825,Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1202907,Requer informações sobre o projeto de construção da BR 135/MA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1203005,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.",Administração Pública
1203209,"Sugere a inclusão, no currículo do ensino fundamental, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.",Educação
1203231,Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.,Direito e Defesa do Consumidor
1203261,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
1203289,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre as consequências da Resolução nº 4.131/2013, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013, ambas da ANTT, no tocante a autorização concedida à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para a desativação e devolução de trechos ferroviários.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1203487,"Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
1203604,Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes).,Finanças Públicas e Orçamento
1203669,"Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1212488,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1212499,"Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.",Comunicações
1212503,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.",Administração Pública
1212508,"Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
1212513,"Requer informações ao Ministério da Justiça   sobre o envolvimento de brasileiros em conflitos armados no exterior, na forma que especifica.",Defesa e Segurança
1212536,Requer informações ao Ministro da Saúde sobre repasse de recursos ao piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Saúde
1212579,"Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.",Administração Pública
1212607,Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).,Defesa e Segurança
1212641,"Confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.",Homenagens e Datas Comemorativas
1212655,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
1212713,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1214959,"Requerimento de Informação à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, instituído pela Lei nº 11.428/2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215076,Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215112,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Vilhena, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Jaru no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215119,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a reforma e a doação ao Governo da Bolívia, da Usina Térmica do Madeira, localizada em Porto Velho no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215275,"Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.",Direito e Defesa do Consumidor
1215298,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a instalação de um radar Meteorológico no oeste do Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215488,"Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.",Direito Penal e Processual Penal
1215494,Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.,Finanças Públicas e Orçamento
1215552,"Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
1215570,Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1215648,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de  setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"", para elevar o limite do valor das causas.",Direito e Justiça
1215932,"Dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1215939,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre a proteção às mais de 2 mil  famílias que se encontram morando em parte da área chamada    ZAL 1 e 2 próximo ao cais da NUCLEP em Itaguaí-RJ.",Direitos Humanos e Minorias
1216027,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão da obra de pavimentação da BR-030/BA, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no PAC 3.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1216075,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para definir como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, inclusive, aquele prestado às Forças Armadas e Auxiliares.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1227823,"Requer o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Comunicação Social, sugerindo a realização de campanha de conscientização sobre o uso da água e recursos hídricos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227906,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.",Administração Pública
1227971,"Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro.",Administração Pública
1227977,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227978,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228454,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1228483,Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da disponibilização de centros de acolhimento às pessoas em situação de rua.,Direitos Humanos e Minorias
1228485,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1228505,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, requerimento solicitando informações sobre os restos a pagar que a União deve ao Estado do Paraná, no âmbito do Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
1228514,"Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a promoção de palestras e outras ações educativas de conscientização sobre os riscos da automedicação, a serem desenvolvidas em escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Saúde
1228534,"Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "" Pavimentação asfáltica de trecho da rua Antonio Panellini, no Jardim Villaça no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1228539,"Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Construção de um Conjunto Educacional no Distrito de Maylasky, Rua Benedita dos Santos Caparelli"" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Educação
1228671,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
1228672,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.     NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1228747,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.",Economia
1228858,"Acrescenta parágrafo ao artigo 90-E da Lei 9.615 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1229509,"Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho  de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1229567,"Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que ""dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências"", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229692,Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1229709,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
1229862,Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
1229984,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1230071,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1230139,"Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007",Educação
1230143,"Requerimento de Informação ao Ministro - Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de que seja solicitada a lista das agências bancárias do estado do Mato Grosso do Sul autorizadas a operar as contas CC5 no período de 1989 a 2001.",Economia
1230150,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL.",Administração Pública
1230204,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre a liquidação de recursos financeiros para compra de medicamentos antirretrovirais - ARV.,Saúde
1230281,"Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
1230342,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a revisão da legislação referente cobrança de impostos sobre a produção e comercialização dos AGROTÓXICOS (TAXAÇÃO DOS AGROTÓXICOS).,Finanças Públicas e Orçamento
1234070,Sugere ao Ministro da Saúde a Criação da Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.,Saúde
1234132,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo órgão para viabilizar o cumprimento das recomendações dispostas na Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.",Defesa e Segurança
1234135,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.",Comunicações
1234197,"Sugere a transformação, no âmbito da Polícia Federal, o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos em Divisão de Repressão a Crimes Organizados.",Administração Pública
1234248,"Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
1243690,Sugere ao Poder Executivo a inclusão de Processo Legislativo como componente curricular do ensino médio.,Educação
1243815,"Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
1247337,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais",Educação
1247340,Sugere a imediata convocação de candidatos excedentes aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.,Administração Pública
1247387,Dispõe sobre a vistoria de veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1247405,"Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.",Saúde
1247419,"Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Defesa e Segurança"
1266632,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a energia elétrica consumida por veículos elétricos utilizados no transporte público coletivo de passageiros urbano e metropolitano.,Finanças Públicas e Orçamento
1266669,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, visando à atualização dos valores do auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001",Previdência e Assistência Social
1266681,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, as providências urgentes e necessárias diante da afronta e do flagrante e reiterado descumprimento do contrato de concessão da rodovia federal BR-381, conhecida como Fernão Dias e rodovia da morte, explorada pelo grupo espanhol OHL, atualmente Arteris, através da concessionária Autopista Fernão Dias, declarando a empresa impedida de continuar explorando as estradas brasileiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1266744,Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
1278730,Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Estudantil do Esporte das Escolas do Brasil.,Esporte e Lazer; Educação
1278785,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1278869,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1278886,"Sugere a construção de uma ponte na BR 307, entre o trecho que liga o principal porto e o aeroporto da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1278887,"Sugere a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Direito e Justiça
1278925,"Sugere a inclusão de municípios na classificação como localidades estratégicas com dificuldade de fixação de efetivo de que trata a Lei nº 12.855, de 2013.",Administração Pública
1278998,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que ""dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279017,"Regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta e cinco anos de idade.",Administração Pública
1279036,"Requer o Pedido de Informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados no combate à dengue repassados ao Estado de São Paulo e a Municípios paulistas, nominalmente, nos anos de 2012 até a presente data, bem como a realização de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período.",Saúde
1279091,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Itupiranga no Estado do Pará.""",Saúde
1279170,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para a entidade filantrópica Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale (NCCEV). Localizada no Município de Apiaí/SP.",Previdência e Assistência Social
1279171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de costura para geração de emprego e renda do Município de Alto Alegre/SP.",Trabalho e Emprego
1279288,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279342,"Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.",Defesa e Segurança
1279438,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1279446,"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Boipeba, no Município de Cairú, no Estado da Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279458,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a venda/cessão de direitos minerários  de silvinita e potássio pela PETROBRÁS,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279499,"Sugere a revogação da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1279589,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a fim de embasar pesquisa realizada por este parlamentar",Finanças Públicas e Orçamento
1279593,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Turismo, para que sejam adotadas providências no sentido de proceder à liberação de recursos dos convênios SIAFI 741702 e 72995,  firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maceió para Urbanização da Orla de Cruz das Almas / Jacarecica e Implantação da Avenida Norte ligando os bairros do Benedito Bentes a Guaxuma respectivamente.",Turismo
1279621,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.",Direito Civil e Processual Civil
1279622,"Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação do Curso de Medicina para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no município de Seropédica - RJ.",Educação
1279633,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1279681,Sugere a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.,Administração Pública
1279684,Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências com vista à retomada das obras do canal de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279743,"Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.",Direito e Justiça
1279748,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que ""Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"".",Administração Pública
1279843,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a reconstrução da Ponte da Adutora do São Francisco, entre os municípios de Maruim e Laranjeiras, situada no Povoado de Pedra Branca no Estado de Sergipe.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279857,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
1279974,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
1280003,"Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.",Comunicações
1280012,"Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1280060,Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1280121,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Brasil.,Educação
1280197,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, a prorrogação do prazo de inscrição do ENEM, devido ao cenário de greve dos professores no Ensino Médio das Redes Públicas nos estados SC, PR, RS e SP.",Educação
1280239,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
1280280,Autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1280798,"Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.",Direito e Justiça
1280829,"Eleva o valor de dedução de dependente do contribuinte no Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 189,59 para R$ 500 mensais, totalizando R$ 6 mil anuais",Finanças Públicas e Orçamento
1295737,"Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.",Finanças Públicas e Orçamento
1295755,"Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.",Educação
1295955,"Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1297473,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, sobre a concessão de autorizações para execução de Serviço de Retransmissão de Televisão.",Comunicações
1297480,Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.,Finanças Públicas e Orçamento
1297483,"Acrescenta §§ 2º e 3º  ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1297579,Regulamenta o uso obrigatório de dispositivos e acessórios de proteção radiológica.,Saúde
1299560,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.",Educação
1299573,Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.,Administração Pública
1299574,"Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas
1299673,"Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.","Política, Partidos e Eleições"
1299684,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.",Saúde; Trabalho e Emprego
1299717,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1301066,"Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
1301128,"Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
1301270,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2015, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1301439,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.""",Educação; Saúde
1301452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Nazarezinho - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301455,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Água Branca - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Serraria - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301588,"Acrescenta o inciso X, com as alíneas ""a"" e ""b"", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado.","Indústria, Comércio e Serviços"
1302008,"Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a infraestrutura utilizada para atender ao processo de inscrição e/ou renovação do Fundo de Financiamento Estudantil - (FIES), nos termos em que especifica.",Educação
1302009,"Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de aquisição e instalação de sistemas de aproveitamento da energia solar da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1302176,"Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1302322,"Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1302389,"Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
1302426,"Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1302489,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.",Previdência e Assistência Social
1302669,"Requer informações ao Senhor Ministro das Cidades, sobre a liberação dos recursos para atender as vítimas do tornado que atingiu os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada em Santa Catarina.",Defesa e Segurança
1302891,Define norma geral para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.,Finanças Públicas e Orçamento
1306550,"Altera a denominação do túnel ""Mata Fria"", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.",Homenagens e Datas Comemorativas
1306608,Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.,Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1306634,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo.",Estrutura Fundiária
1306684,Dispõe sobre a duração e periodicidade da prática de educação física na educação básica.,Educação
1306734,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
1306869,Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.,Saúde
1306997,"Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.",Direito Civil e Processual Civil
1307016,"Requer informações ao Ministro da Fazenda,, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.",Administração Pública
1307062,"""Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes"".",Direitos Humanos e Minorias
1307118,Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os documentos do Itamaraty que citam a Odebrecht no período de 2003 a 2010.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
1307297,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307496,Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.,Trabalho e Emprego
1307508,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1307538,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo ""smartphone"", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1307558,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo.",Finanças Públicas e Orçamento
1384559,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.",Educação
1384569,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento de serviço pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
1385924,"Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.",Administração Pública
1513943,"Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.",Saúde; Trabalho e Emprego
1514014,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
1514021,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades"".",Direito e Defesa do Consumidor
1514168,"Requer ao Superior Tribunal de Justiça que seja encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.",Administração Pública
1514192,"Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.",Saúde
1514251,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Saúde
1514390,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.","Indústria, Comércio e Serviços"
1514550,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
1514652,"Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1514663,"Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo revisão do contingenciamento do orçamento do Ministério da Saúde.",Saúde
1515628,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de ""concurso público inclusivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1515762,Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1515770,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a nomeação dos aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal de 2014.",Administração Pública
1515779,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.",Comunicações
1518526,Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
1518587,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) e os cortes orçamentários.,Educação
1526904,Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1526913,"Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.",Comunicações
1531515,"Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, visando à prorrogação, para dezembro de 2015, do prazo para transferência dos ativos das distribuidoras para os municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1531518,"Sugere modificação das atuais regras do Programa Caminho da Escola, para prever mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendam exclusivamente alunos da Educação Especial.",Educação
1537573,Sugere que o Ministério das Comunicações adote providências visando proibir as operadoras de telefonia do país à procederem o cortem da internet móvel do cliente após o término da franquia.,Comunicações
1539885,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Concessões Públicas no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539892,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR Legal no Estado do Rio de Janeiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1539924,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca de Programas e ações a serem implementadas no Estado de Mato Grosso do Sul em 2015, destinados a combater o trabalho infantil e escravo",Trabalho e Emprego
1539936,"Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.",Trabalho e Emprego
1539968,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.,Previdência e Assistência Social
1548818,"Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
1548849,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
1548901,"Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
1548953,"Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que ""Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas"", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.",Saúde; Trabalho e Emprego
1548984,"Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1548992,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1549014,"Dá nova redação ao caput do art. 531 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as eleições sindicais.",Trabalho e Emprego
1549118,"Altera o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e acrescenta inciso XXIV ao mesmo dispositivo para desmembrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em duas novas comissões permanentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1549154,"Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
1549274,"Requer informações ao Ministro da Previdência Social sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela PREVIC nos fundos de Previdência Complementar Petros e Funcef, referente à sua participação na usina de Belo Monte.",Previdência e Assistência Social
1549310,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população do Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Administração Pública
1549437,"Desonera as operações relativas à produção e comercialização de vinho colonial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
1549449,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à avaliação, em 2014, dos efeitos da implantação do Programa Mais Médicos no Estado de Mato Grosso do Sul.",Saúde
1554014,Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1554105,"Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1554143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.",Educação
1554240,"Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.",Trabalho e Emprego
1554257,"Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.",Administração Pública
1554260,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1554349,Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1555281,"Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1555302,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.",Direito e Defesa do Consumidor
1555325,"Concede anistia a aluno excluído do quadro discente de instituição federal de ensino superior, nos casos que especifica.",Educação
1555413,"Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
1555469,"""Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"".",Defesa e Segurança
1555476,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Genipapo, Brasília e Olhos D''água no município de Lagarto no Estado de Sergipe.",Comunicações
1570407,"Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570410,"Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.",Educação
1570490,Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.,Direitos Humanos e Minorias
1570644,"Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de ""comércio em geral"".","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; Turismo"
1570653,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências relativas à destinação de recursos para manutenção das instalações das Universidades Federais e pagamento de contratos de execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.",Educação
1570706,Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.,Administração Pública
1570710,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da avaliação do aproveitamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2014, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Educação
1570742,Dispõe acerca de incentivos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis pelos consumidores da classe rural.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1570774,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Curitiba, capital do Estado do Paraná.",Saúde
1570898,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.",Trabalho e Emprego
1579249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1579254,"Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar que o imposto seja devido no local da execução dos serviços.",Finanças Públicas e Orçamento
1579459,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579496,"Altera a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Participação PIS-PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
1579551,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.",Direito Penal e Processual Penal
1580170,"Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.",Educação
1580174,"Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1580255,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que adote providências no sentido de liberar para o Estado de Alagoas, o restante dos recursos pactuados pelos termos de compromissos PAC 203580/2012(MEC/FNDE), PAC203707/2012(MEC/FNDE), PAC 206445 /2013 (MEC/FNDE), PAC 206446/2013 (MECFNDE), PAC 11750/2014(MEC/FNDE), PAC 11751/2014 (MEC/FNDE)",Educação
1585067,"Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.",Administração Pública
1594091,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cancelamento realizado na prova de monitoramento dos alunos do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas.,Educação
1594121,"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtor rural, nas condições que estabelece.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1594124,"Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.",Finanças Públicas e Orçamento
1594143,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a adoção de providências para garantir a presença de tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas instituições públicas de ensino, a fim de auxiliar professores no magistério de surdos e mudos.",Educação
1594165,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594168,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Araucária, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594195,Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1594222,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Bairro Limoeiro, em Londrina, no estado do Paraná.",Comunicações
1594235,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".","Política, Partidos e Eleições"
1594241,Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
1594276,"Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea ""e"", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ""Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde"".",Direitos Humanos e Minorias
1594278,"Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
1594295,"Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1594308,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a adoção de serviços de promoção e atenção à saúde dos motoristas profissionais.,Saúde
1594319,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594392,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor.",Finanças Públicas e Orçamento
1594504,"Declara o Festival Halleluya realizado na segunda quinzena de julho de cada ano, no Estado do Ceará, Patrimônio Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
1594653,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de CRUZ DO ESPÍRITO SANTO /PB.","Arte, Cultura e Religião"
1594715,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1594726,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as agências bancárias que atuem como correspondentes bancários.",Defesa e Segurança; Economia
1594747,Obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro.,Saúde
1594783,"Denomina ""Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira"" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1594796,"Sugere a instalação de duas torres/antenas de telefonia celular, uma no Povoado Pindoba e outra no Povoado de Mussuípe, Município de Neópolis, situado no Estado de Sergipe.",Comunicações
1594822,"Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
1594829,"Dispõe sobre a oferta de guichês de caixa para atendimento nas instituições financeiras bancárias, nos horários que especifica.",Economia
1594840,"Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
1594858,"Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1594882,"Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1594899,"Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1594900,"Sugere a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Rosário, no Estado do Maranhão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1594919,"Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tratar da pré-candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
1598389,"Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
1598471,Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
1598493,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.",Trabalho e Emprego
1598504,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que determine a elaboração de estudos para a adoção de medidas de incentivo ao uso de ônibus movidos a hidrogênio no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1598513,"Requer pedido de informações ao ministro da Educação sobre a instalação de creches em municípios do Estado do Amazonas, no período de 2010-2014.",Educação
1598577,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.",Administração Pública
1598612,Sugere ao Ministro da Saúde à inclusão do câncer da Leucemia na triagem neonatal alterando a redação prevista no art. 1° da Portaria nº 2.829 de 14/12/2012.,Saúde
1598613,"Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1598618,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1598867,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1599074,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os aposentados portadores de Diabetes entre os beneficiários da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por doença grave.",Finanças Públicas e Orçamento
1614765,"Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
1616309,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que ""dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios"".",Finanças Públicas e Orçamento
1618091,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos doadores de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.,Saúde
1618236,"Denomina ""Ponte Lupicínio Rodrigues"" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
1618287,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, referente ao oferecimento de vagas na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) para os integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra).",Educação
1618298,"Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
1618330,"Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).",Educação
1618347,"Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências.",Administração Pública
1618358,"Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1618368,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO NA EMPRESA, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
1618370,"Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO CIDADÃO, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Turismo
1629254,Sugere edição de norma regulamentar ou adoção de procedimento administrativo destinado a aperfeiçoar o Sistema de Seleção Unificada (SiSU) em seu aspecto operacional.,Educação
1629277,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635580,"Altera os arts. 17 e 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação de proposições de autoria de parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1635587,Concede pensão especial a vitimas carentes de ações criminosas.,Previdência e Assistência Social
1635840,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
1671856,"Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.",Direito Penal e Processual Penal
1671887,"Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.",Direito e Defesa do Consumidor
1671923,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, acerca do Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1672148,Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1672150,Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.,Defesa e Segurança
1672157,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração do custo real do preso no Sistema Carcerário Brasileiro.,Defesa e Segurança
1672170,"Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de  contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
1672216,"Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.","Política, Partidos e Eleições"
1672233,"Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada.",Trabalho e Emprego
1672296,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento a atualização dos dados relativos à construção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, constantes da página de consulta virtual das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Saúde
1672317,Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos.,Educação; Saúde
1672461,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre os reflexos dos cortes no orçamento do Ministério da Educação na educação superior - graduação, pós-graduação: ensino, pesquisa e extensão.",Educação
1672480,Sugere que o Governo Federal priorize os investimentos em esgotamento sanitário no Brasil.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672536,"Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1672552,"Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança
1672576,"Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1672577,Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.,Educação
1672654,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento nº 20/00012-X firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Banco do Brasil para promover Ações do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, especificamente no tocante a eventuais atrasos nos repasses, bem como irregularidades presentes na execução do Contrato, em especial as obras do Novo Espaço Alternativo, entre outros.",Administração Pública
1672670,Veda o tráfego de bicicletas e congêneres nas vias em que haja ciclovia marginal e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672707,"Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.",Trabalho e Emprego
1672799,Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
1673105,"Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
1685043,Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.,Homenagens e Datas Comemorativas
1692914,"Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1692971,"Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil
1693099,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
1695345,"Requer ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, informações sobre a implementação do Plano ""Juventude Viva"" no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
1699193,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, o fomento de cursos de mediação de conflito em ambiente escolar, na modalidade a distância, com vistas à capacitação de profissionais da educação básica pública.",Educação
1699227,Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.,Educação; Defesa e Segurança
1700483,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de medicamentos, no Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1700509,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da equideocultura nacional e sua importância para atividade turfística.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1700573,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a participação societária de empresas estatais em empresas privadas.",Administração Pública
1700606,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
1700618,"Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adote as providências necessárias para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela empresa no Estado do Acre.",Comunicações
1700696,"Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
1700697,"Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública
1700698,"Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.",Administração Pública
1700705,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1700889,Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.,Trabalho e Emprego
1701001,"Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701039,Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701185,"Requer informações acerca do desempenho do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na modalidade rural.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701222,"Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.",Trabalho e Emprego
1701454,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.",Direito e Defesa do Consumidor
1701682,"Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1701685,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1701715,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica.",Finanças Públicas e Orçamento
1701726,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a priorização na exploração da Carnalita no Estado de Sergipe.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1701811,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
1712393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca da Superlotação nas Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
1712434,Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
1712780,"Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que ""Dispõe sobre o Sistema de Consórcio"", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa  de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.","Indústria, Comércio e Serviços"
1712825,Solicita Ministro da Integração Nacional informações sobre as obras e políticas públicas realizadas desde o ano de 1964.,Economia
1713443,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
1713444,"Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.",Educação
1713464,"Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
1715635,"Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração dos assuntos que constituem áreas de competência do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.",Administração Pública
1715661,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1715668,"Institui reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.",Finanças Públicas e Orçamento
1715747,"Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.",Saúde; Defesa e Segurança
1724560,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724561,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anori, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724573,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724575,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724588,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Envira, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724590,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724596,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724601,"Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que ""dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família"", para excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.",Direito Civil e Processual Civil
1724606,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015.,Educação
1724620,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724642,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724656,Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724682,"Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
1724753,"Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1724770,"Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que ""dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico"", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências.",Economia
1724797,"Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.",Direitos Humanos e Minorias
1732895,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1732908,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) no Estado do Rio de Janeiro.,Esporte e Lazer
1733042,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
1733119,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733132,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733133,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1734433,"Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.    NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1734456,Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão.,Homenagens e Datas Comemorativas
1734527,Sugere a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos.,Administração Pública
1734799,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.",Educação
1734920,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran.",Administração Pública
1734937,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que preste esclarecimentos sobre as medidas de ajuste à proposta orçamentária para o exercício de 2016, anunciadas no dia 14/09/2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1738591,Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.,Educação
1738717,"Sugere a criação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
1738778,"Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
1738802,Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família.,Educação; Previdência e Assistência Social
1738909,"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética prioritariamente para fomentar a instalação, nas unidades consumidoras, de equipamentos que utilizem fontes renováveis de energia a fim de reduzir a energia demandada e aumentar a eficiência energética do sistema elétrico nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1738914,"Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.",Saúde; Trabalho e Emprego
1741132,Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.,Economia
1741191,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1741200,Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal,Administração Pública
1757161,Obriga a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia.,Saúde
1757162,"Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.",Direito Civil e Processual Civil
1783464,Sugere seja incluída a pesquisa da prevalência de transtornos do espectro autista nos levantamentos demográficos realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.,Administração Pública
1786730,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.",Direito e Defesa do Consumidor
1805131,"Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para estabelecer prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por até 4 (quatro) anos em ato do Poder Executivo, para apresentação de projetos no âmbito do PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1805490,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805491,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que ""Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".",Finanças Públicas e Orçamento
1805560,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805564,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805668,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na ""Cobertura das quadras de Esporte das Escolas Municipais, voltadas à Educação Infantil, da Cidade de Guará, localizado no estado de São Paulo"".",Esporte e Lazer
1806128,"Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806195,Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.,Saúde
1806203,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Soldatelli Rossetto, que preste esclarecimentos sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
1806337,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Alvorada do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806342,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806346,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1806372,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1806402,"Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.",Direito Civil e Processual Civil
1806439,Solicita ao Ministério da Fazenda informações quanto à tributação e arrecadação de empresas que prestam serviços pela internet.,Finanças Públicas e Orçamento
1996743,Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
1999513,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná",Saúde
1999574,Requer ao Ministério da Educação informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Haddad.,Administração Pública
1999577,Requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Marcelo Crivella.,Administração Pública
2002340,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em dois meses o prazo de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2012936,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2017060,"Sugere a adoção de providências no sentido de criar uma Comissão Sanitária para visitar a Argentina e Uruguai, com o objetivo de verificar os mecanismos por esses países utilizados para exportação de lácteos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2017111,"Revoga a letra ""a"" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº ""1)"" e ""6)"" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.",Administração Pública
2017136,Sugere a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida.,Educação
2017191,"Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.689/ 1941 (Código de Processo Penal), na forma que indica",Direito Penal e Processual Penal
2017208,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, através da ANATEL, que o seu Presidente João Batista de Rezende, expo em audiência pública que 846,estão aptas a migrar de AM para FM, assim solicito quais são essas frequências e localidade, em todo o Brasil.",Comunicações
2017260,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Agroindústria no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017275,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) no Estado do Rio de Janeiro.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2017381,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a mudança no projeto das creches e pré-escolas e o cumprimento pelo Brasil da expansão de vagas para crianças de 4 a 5 anos que expira em 2016.,Educação
2017399,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2017411,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2017586,"Sugere a recuperação de uma estrada vicinal, com 12 km de extensão, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2017606,Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso,Direito Penal e Processual Penal
2017608,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que ""Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.""",Educação
2017687,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais.",Administração Pública
2017790,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cambé,  no Estado do Paraná.",Comunicações
2017796,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santo Antônio do Paraíso, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017813,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017814,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Rancho Alegre, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017860,"Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2017939,"Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2017950,Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.,Defesa e Segurança
2018020,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça acerca de denúncias de que milícias e traficantes têm ameaçado e expulsado moradores do Programa Minha Casa Minha Vida.,Defesa e Segurança
2018137,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação do país o tema da educação e prevenção contra o alcoolismo e uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.",Educação; Saúde
2018155,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas,Comunicações; Trabalho e Emprego
2018183,"Requer do Senhor Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os gastos efetuados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF neste ano, bem como sua evolução comparada a de anos anteriores (2003 a 2014).",Administração Pública
2018206,"Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.",Economia
2018291,"Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.","Política, Partidos e Eleições"
2018381,Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.,Administração Pública
2018473,"Solicita ao Sr. Jacques Wagner, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, informações a respeito do processo de Ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2023886,"Altera o Art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir a dedução dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, relativos à aquisição de matérias- primas de produtores rurais para industrialização e exportação.",Finanças Públicas e Orçamento
2023942,"Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2023961,"Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, Requerimento de Informação sobre a elaboração da Base Nacional Comum Curricular.",Educação
2023983,Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2024016,Inclui a aferição periódica da pressão arterial no ambiente domiciliar entre as atribuições do agente comunitário de saúde.,Saúde
2024073,"Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2024083,"Sugere a construção da Maternidade de João Pessoa-PB, no bairro Mangabeiras.",Saúde
2024177,"Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2024317,Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2024320,Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2024370,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.",Economia
2024502,Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.,Administração Pública
2024549,"Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios de Itu e Sorocaba, localizados no Estado de São Paulo.",Comunicações
2024609,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Porecatu, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024614,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024623,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Rancho Alegre, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024626,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024638,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de São Jerônimo do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024645,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024647,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jundiaí do Sul, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024652,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024668,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Bela Vista do Paraíso, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024822,Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2024830,"Dá nova redação ao artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2024886,Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2024942,"Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNCCS-SUS.",Administração Pública
2025474,"Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indica","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2025900,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025916,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025992,"Requer o encaminhamento de pedido de informações por escrito, para que seja disponibilizada pelo Poder Executivo federal relação de obras públicas executadas por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal ainda em andamento, ao lado dos dados que enumera.",Administração Pública
2026053,Solicita informações ao Ministério da Educação quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.,Administração Pública
2026148,"Modifica o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para dispor sobre a sanção de advertência.",Finanças Públicas e Orçamento
2028581,"Sugere alteração da Portaria PGFN nº 429, de 4 de junho de 2014, que ""disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.""",Direito Civil e Processual Civil
2028604,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.",Administração Pública
2028627,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.",Administração Pública
2028628,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a imediata nomeação dos excedentes para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) no concurso 01/2014 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como a prorrogação da validade do referido concurso por mais 1 ano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2041330,"Solicita do Sr. Ministro do Planejamento, informações quanto ao baixo repasse para investimentos para o estado do Amazonas.",Administração Pública
2052660,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com publicidade, propaganda e eventos esportivos e sociais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052719,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BELA VISTA DO PARAÍSO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FLORESTÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para  famílias  interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052767,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de URAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052833,"Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2053085,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2053101,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2053159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Barra do Jacaré, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053166,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambará, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053167,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Cambé, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053171,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Colorado, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053191,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Joaquim Távora, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053199,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053208,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ortigueira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053209,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053213,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053309,"Requer ao senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério das Minas e Energia, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053333,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os efeitos da Portaria nº 61, de 05.10.2015.",Saúde
2053394,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015,Trabalho e Emprego
2053445,"Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontuação necessário para a suspensão da carteira de habilitação dos motoristas profissionais e dá outras providências","Viação, Transporte e Mobilidade"
2053510,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja retirado o Estado de Mato Grosso - MT, do programa nacional de horário de verão do Governo Federal, a partir do ano de 2016.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2053597,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente a revisão extraordinária de tarifa básica de pedágio da BR 163/MS","Viação, Transporte e Mobilidade"
2054240,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Andirá, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054263,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054268,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Pitangueiras, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054273,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054395,"Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054439,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054714,"Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055125,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidência da República a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das Flores no Estado de Sergipe.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2055132,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055135,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Fátima, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055142,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055155,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Amélia, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055162,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sertanópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055165,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sapopema, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055215,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2055315,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a criação de número de Código de Endereçamento Postal - CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para as ruas José Gomes da Silva, Maria Amélia Sobrinho e João Pedro Ferreira da Silva, no bairro São Januário, localizado no município de Campina Grande/PB",Comunicações
2055344,"Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2055351,"Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.",Estrutura Fundiária
2055591,"Sugere a criação de Colégio Militar no Município de Palmas, no Estado de Tocantins.",Educação
2055745,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
2055778,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2055840,"Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying).",Direito Penal e Processual Penal
2055841,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""",Direitos Humanos e Minorias
2055932,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.",Trabalho e Emprego
2055933,Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2055957,Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.,Comunicações; Direito e Justiça
2056145,Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056166,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serra Redonda/PB destinados à construção de casas populares para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2056312,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2056356,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências para disponibilizar recursos financeiros e humanos a fim de que o Estado de Alagoas possa intensificar o diagnóstico e acompanhamento dos casos de microcefalia.,Saúde
2056375,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possam, em dias de folga, exercer atividades de combate à violência e de diminuição de índices de criminalidade em municípios conveniados.",Defesa e Segurança
2056422,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2056519,"Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2056568,Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056635,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos Planos e Programas de modernização tecnológica do setor de mineração e  transformação mineral, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056636,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, acerca do Programa Atleta na Escola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Esporte e Lazer
2056759,"Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2056779,"Sugere a promoção de gestões junto à Organização das Nações Unidas para que esta recomende, aos países membros do ATT (Arms Trade Treaty), a instituição de controles internos semelhantes aos já adotados pelo Brasil no controle da destruição das armas apreendidas e no controle de vendas e estoque de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2056809,"Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2056816,"Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056823,"Altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2056844,"Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."".",Direitos Humanos e Minorias
2056868,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias",Finanças Públicas e Orçamento
2056903,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná.",Comunicações
2057076,Obriga a colocação de placas em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público.,Saúde
2057226,"Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que ""sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2057260,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até a presente data.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2057267,Indica a necessidade de providências para impedir que sejam auferidos lucros decorrentes de práticas de corrupção nas operações do banco BTG Pactual e demais empresas do Grupo.,Economia
2057288,Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de reajustar a bolsa de Residência Médica como forma de combater a alta taxa de ociosidade existente no programa.,Educação
2057353,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica em prédios públicos federais,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057445,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto ao atraso no pagamento de livros didáticos e editoras.",Educação
2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução  orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
2057460,Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sugerindo a Criação de Aplicativo para Tabletes e Smartphones que possa permitir ao usuário denunciar crime contra os biomas brasileiros,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057568,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2057576,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a natureza trabalhista do direito de arena.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2057634,"Sugere ao Ministro da Saúde a liberação de forma permanente e gratuita   através do SUS, do medicamento à base de ""Fosfoetanolamina"" para pacientes com câncer.",Saúde
2057736,"Sugere a alteração do Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que ""aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI"".",Finanças Públicas e Orçamento
2057902,"Altera o parágrafo 3° do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), estabelecendo o prazo para conclusão de Comissão parlamentar de Inquérito (CPI).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057905,"Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2057972,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as entidades desportivas profissionais de futebol que já aderiram ao PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).,Trabalho e Emprego
2057989,"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.",Saúde
2058088,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2058243,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2058244,Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações no País.,Comunicações
2058308,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2058315,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Rio Claro, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058340,Sugere ao Ministro da Defesa que sejam criados Centros Socioeducativos em Organizações Militares das Forças Armadas Brasileira no Estado do Amazonas.,Defesa e Segurança
2058354,"Sugere que seja implantada uma Torre de Celular na Vila do repartimento do Tuiué, zona rural do município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Comunicações
2058369,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação das tarifas de energia em razão da redução na capacidade das usinas hidrelétricas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2058417,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2058559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2071702,Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2071707,"Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
2071739,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recursos financeiros empregados na prevenção à ocorrência de atos terroristas durante as Olimpíadas a serem realizadas na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2074369,"Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública
2074371,"Dispõe sobre a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica",Educação
2074374,"Dispõe sobre a aposentadoria especial dos condutores autônomos, profissionais e sindicalizados de moto-taxis e moto-fretes, aos vinte e cinco anos de contribuição.",Previdência e Assistência Social
2074451,Cria o teste de integridade dos agentes públicos.,Administração Pública
2074454,"Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074456,Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2074461,"Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga solicitando informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste da tarifa de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2074591,"Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074667,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.",Direito Penal e Processual Penal
2074974,"Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2074979,"Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075020,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a revogação dos dispositivos da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013.",Comunicações
2075024,"Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.",Educação
2075030,"Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).",Direito Penal e Processual Penal
2075074,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da eventualidade de faturas com pagamentos em atraso, nos planos pós- pagos.",Comunicações
2075090,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Andirá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075097,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075100,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambará, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075106,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Colorado, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075109,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Figueira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075132,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mariselva, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075133,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mauá da serra, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075184,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Salto do Itararé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075185,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Amélia, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075187,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075195,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075197,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075204,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075245,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075262,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075270,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075272,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075292,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075314,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mamborê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075364,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Perobal, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075373,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075382,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075390,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075402,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão imediata dos casos de microcefalia na Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória.,Saúde
2075563,"Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075623,"Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.",Direitos Humanos e Minorias
2075636,"Sugere a renovação da parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualização do Atlas de Saneamento, e integração deste instrumento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.",Administração Pública
2075677,Sugere que seja fiscalizado o manejo de peixes de água doce em extinção no rio Amazonas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075685,"Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.","Indústria, Comércio e Serviços"
2075702,Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança e dá outras providências.,Saúde
2075753,Sugere a imediata investigação de supostos ilícitos penais praticados na execução de contratos e convênios celebrados pelo Senar/RO e Sebrae/RO.,Direito e Justiça
2075782,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da Dívida Pública Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2075784,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.,Saúde
2075795,"Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2075813,"Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.",Direito Penal e Processual Penal
2075831,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.",Direito e Defesa do Consumidor
2075968,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.",Administração Pública
2076006,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2076009,"Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076022,"Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.",Saúde
2076055,"Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076063,"Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2076079,"Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076082,"Dispõe sobre a concessão de equipamento BI - Nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, visando melhorar as condições de vida dessas pessoas.",Saúde
2076091,"Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076094,"Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.     NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2076101,"Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076131,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ABATIÁ/PR.",Saúde
2076137,Requer informações acerca de aspectos da educação Prisional.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2076141,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de BELA VISTA DO PARAISO/PR.",Saúde
2076142,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAFEARA/PR.",Saúde
2076145,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CAMBÉ/PR.",Saúde
2076150,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de CONGOINHAS/PR.",Saúde
2076156,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JABOTI/PR.",Saúde
2076158,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JAPIRA/PR.",Saúde
2076174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PORECATU/PR.",Saúde
2076176,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Saúde
2076183,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.",Saúde
2076184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.",Saúde
2076190,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SERTANEJA /PR.",Saúde
2076237,"Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076245,"Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2076250,"Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.",Administração Pública
2076252,"Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.",Administração Pública; Defesa e Segurança
537784,"Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
562446,"Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.",Trabalho e Emprego
576699,"Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581041,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.",Comunicações
585504,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
589168,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589361,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.","Política, Partidos e Eleições"
595266,"Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
604879,"Denomina ""Viaduto Paulo Campos"" o viaduto localizado na altura do KM 381 da BR-060 cruzamento com a Avenida Presidente Vargas, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Eurico Veloso do Carmo"" o viaduto localizado na altura do KM 383 da BR-060 cruzamento com a Vila Mutirão, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Adão Ferreira Motta"" o viaduto localizado na altura do KM 384 da BR-060 cruzamento com o Bairro Gameleira, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Nestor Fonseca"" o viaduto localizado na altura do KM 386 da BR-060 cruzamento com a Avenida Promissão, no Município de Rio Verde. Denomina ""Viaduto Sebastião Arantes"" o viaduto localizado na altura do KM 393 da BR-060 cruzamento com a Perdigão, no Município de Rio Verde.",Homenagens e Datas Comemorativas
606312,"Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
617631,"Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618560,"Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ""Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"".",Administração Pública
622360,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
737929,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
1006382,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.",Comunicações
1215274,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Educação
1279062,"Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar ""praça"" para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
1504953,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
1672114,"Solicita que o TCU fiscalize - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1700883,"Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.",Finanças Públicas e Orçamento
1701050,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
1724662,"Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que ""Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
1806553,"Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.",Economia
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
2017761,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Andirá, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017776,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ibaiti, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017789,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Carlópolis, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017792,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cambará, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017839,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova Fátima, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017842,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de N. Sra. Das Graças, no Estado do Paraná.",Comunicações
2025146,"Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2052695,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Marialva, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052713,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ARAPONGAS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052714,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052742,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRIMEIRO DE MAIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052765,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2053241,Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.538/2015.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1732982,"Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião"
1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2056827,"Sugere ao Ministro da Agricultura o envio de informações quanto à autorização e funcionamento das entidades turfísticas, para exploração de apostas no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057447,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações sobre a execução orçamentária de programas de construção de creches no Brasil e a entrega de unidades.",Educação
2057502,"Dispõe sobre a ""cobrança casada"" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2057916,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
2074590,"Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em manifestações sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
2075448,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação
2076633,"Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre o financiamento, pela União Federal, do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo - São Paulo, nos termos em que especifica.","Arte, Cultura e Religião"
2076662,"Sugere o envio de Projeto de Lei com o intuito de assegurar aos servidores públicos federais o direito de afastamento para a realização de exames oncológicos preventivos, sem perda da remuneração.",Administração Pública
2076739,"Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076760,"Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076774,"Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2076818,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente realização de campanhas sobre a logística reversa de embalagens plásticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2076840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076841,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076842,"Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."".",Trabalho e Emprego
2076907,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto ao crescimento de 23% dos apagões de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes do açude de Coremas e demais mananciais, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077156,Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis.,Direitos Humanos e Minorias
2077158,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre as despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; e os critérios utilizados para a edição das Portarias Ministeriais N° 2.048/2002 e N° 1.010/2015.,Saúde
2077235,"Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2077278,"Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.",Administração Pública
2077290,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o programa de combate ao mosquito Aedes Aegypti transmissor da febre amarela, chikungunya, dengue e zika.",Saúde
2077291,"Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o enfraquecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
2077320,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, informações sobre gastos da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Paraná.",Administração Pública
2077343,Requer informações ao Ministério das Comunicações,Comunicações
2077392,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Estado dos Transportes sobre a concessão da BR050, entre Delta (MG) e Cristalina (GO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2077448,"Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
2077477,"Veda a concessão de autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para condenados que cumprem pena privativa de liberdade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2077525,"PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO ""CEROL"" OU VIDRO MOÍDO, BEM COMO DE LINHAS CORTANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.","Indústria, Comércio e Serviços"
2077534,"TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2077565,"Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2077595,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.",Saúde
2077597,Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias dos contratos de planos de saúde.,Saúde
2077688,"Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo",Administração Pública; Saúde
2077703,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Farmácia Popular.,Saúde
2077977,"Sugere ampliação do rol de doenças para as quais é disponibilizada, pelo Sistema Único de Saúde, a realização de tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT) para efeito de diagnóstico e monitoramento.",Saúde
2078005,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2078036,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Esporte e Lazer; Turismo
2078045,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
2078280,"""Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078295,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078392,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária"", para permitir o atendimento gratuito diretamente pelo médico-veterinário em caso de utilidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2078416,"Sugere a regulamentação, pelo DENATRAN, de triciclo adaptado para cadeirantes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078433,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil sobre as relações do publicitário João Santana com a Presidência da República.,Administração Pública
2078570,"Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.",Trabalho e Emprego
2078575,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial,Defesa e Segurança
2078596,"Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.","Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2078599,"Altera o Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2078640,Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2078688,"Sugere providências visando às liquidações e pagamentos do Programa ""Caminhos da Escola"".",Educação
2078707,Sugere a instituição de restrições sanitárias para a venda de silicone industrial na forma líquida.,Saúde
2078759,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Tomé-Açu no Estado do Pará. """,Saúde
2078765,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Felix do Xingu no Estado do Pará. """,Saúde
2078767,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Ipixuna do Pará no Estado do Pará. """,Saúde
2078783,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento das vias públicas no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078791,"Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2078798,Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2078836,Modifica o art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 - para fixar o número máximo de alunos por professor nas turmas da Educação Básica.,Educação
2078840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078862,"Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2078897,"Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079002,"Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.",Educação
2079013,"Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que ""dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079028,"Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.",Direito e Defesa do Consumidor
2079047,""" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas""","Indústria, Comércio e Serviços"
2079101,"Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2079116,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2079123,Sugere a recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL.,Economia
2079144,Dispõe sobre a obrigatoriedade de voltagem 110 e 220 Volts automática nos produtos domésticos fabricados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2079336,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Mesa de Negociação Salarial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SEGRT com entidades representativas de servidores públicos.",Administração Pública
2079340,"Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2079341,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079356,"Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências"", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.",Previdência e Assistência Social
2079374,Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.,Finanças Públicas e Orçamento
2079477,"Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2079509,"Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2079560,Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.,Previdência e Assistência Social
2079580,"Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2079718,"Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Manoel Emídio - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2079724,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) de emissão de extrato anual dos depósitos efetuados nas contas vinculados do trabalhador.,Trabalho e Emprego
2079727,Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2079747,Dispõe sobre o fornecimento de acesso sem fio à internet em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros que especifica.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
2079768,"Sugere ao Ministério da Agricultura a criação de uma unidade descentralizada da Embrapa no Rio Grande do Norte, com atribuição de promover pesquisa voltada à nutrição animal no bioma da caatinga e outras medidas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2080108,"Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.",Direito e Defesa do Consumidor
2080215,"Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.",Finanças Públicas e Orçamento
2080237,"Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2080254,"Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080265,"Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2080300,"Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).",Defesa e Segurança
2080305,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos celebrados que tenham - ou tenham tido - por objeto a BR 416, relacionando valores, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados e os que se encontram em execução, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2080465,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080531,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidência da República prestar homenagem ao dirigente das Ligas Camponesas do Brasil CLODOMIR MORAIS.,Homenagens e Datas Comemorativas
2080580,"Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.",Educação
2080588,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina de Informática.",Educação
2080599,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2080678,"Acrescenta o item ""z"" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.",Trabalho e Emprego
2080777,"Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que ""dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080805,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínio da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2080881,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Substituta da Casa Civil, Eva Maria Cella Dal Chiavon, sobre a existência, em algum dos palácios ou residências oficiais da Presidência da República, de aves ornamentais denominadas pavões, forma e quantidade que especifica, se as mesmas estavam registradas como patrimônio da União, qual o valor a elas atribuído e se as mesmas foram retiradas desses locais e entregues ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ou pessoa a sua ordem.",Administração Pública
2080987,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2081030,"Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.",Economia
2081080,"Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol.",Trabalho e Emprego
2081090,"Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2081250,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081429,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas ao Banco do Brasil.",Economia
2081464,"Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre encontros bilaterais com o Governo brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2081480,"Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081485,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.",Administração Pública; Comunicações
2081528,"Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.",Finanças Públicas e Orçamento
2081547,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.,Educação
2081562,"Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e da Saúde - MS acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina sintética.",Saúde
2081569,Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a prorrogação do contrato de concessão da Companhia Energética do Piauí - CEPISA.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081600,Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2081606,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2081613,"Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo único órgão federal - Ministério da Agricultura","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2081650,"Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal",Direito Penal e Processual Penal
2081652,Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.,Direito Penal e Processual Penal
2081742,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2081840,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2081851,"Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.",Administração Pública; Direito e Justiça
2081864,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a proibição de exibição de cenas de violência contra mulheres e crianças na programação televisiva terrestre e aberta, a exceção do noticiário jornalístico, assim caracterizado como tal.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2081970,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2081991,Solicita informações acerca dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Angra dos Reis para o combate ao Aedes aegypti,Saúde
2081997,Institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação Racial,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2081998,"Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2082058,Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários,Defesa e Segurança
2082222,Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2082261,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre remunerações de trabalho ou indenizatórias, nas condições que estabelece.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2082430,Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da definição de diretrizes editorais e estratégias de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.,Comunicações
2082478,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2082552,"Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Direito Penal e Processual Penal
2082655,"Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2082699,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2082738,"É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082787,Consulta o Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2082809,"Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.",Administração Pública
2082829,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências, visando a correção dos repasses federais nas áreas de educação, saúde e assistência social; e o cumprimento no pagamento de 1% sobre o FPM aos municípios brasileiros.",Finanças Públicas e Orçamento
2082998,"Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências.",Defesa e Segurança
2083070,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.",Educação
2083097,"Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios, discriminando, para cada obra:",Economia
2083422,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
2083486,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2083795,Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2083817,"Susta a aplicação da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - que ""Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2084115,"Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084146,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2084163,Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.,Saúde
2084192,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão ""Livro dos Heróis da Pátria"" por ""Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2084284,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.",Educação
2084289,"Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084297,"Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2084330,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2084402,Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências,Administração Pública
2084408,Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde - PRONADS,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2084527,Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.,Saúde
2084597,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a execução dos recursos referentes ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.,Educação
2084615,Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.,Finanças Públicas e Orçamento
2084657,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto às ações desse Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito à imposição de franquia de dados para acesso à Internet fixa e ao Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016, editado pela Anatel.",Comunicações
2084699,Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2084714,"Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Trabalho e Emprego
2084758,Solicita informações ao Ministro interino da Justiça.,Administração Pública
2084833,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.",Defesa e Segurança
2084852,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o contrato de concessão da BR-101/ES","Viação, Transporte e Mobilidade"
2084895,"Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2085411,"Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2085554,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.",Educação
2085576,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, PB, mediante transformação e utilizando a infraestrutura do Centro de Ciência Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.",Educação
2085589,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2085596,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.",Comunicações
2085635,"Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2085652,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2085661,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação e Cultura informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.,Educação; Saúde
2085669,"Requer esclarecimentos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o reajuste aplicado em 2016, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na taxa de ocupação dos terrenos da União localizados em área de marinha.",Estrutura Fundiária
2085966,Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta do Trabalho.,Homenagens e Datas Comemorativas
2086016,"Acrescenta os artigos 103-A e 136-A e altera o inciso II do art. 230 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga, vedando o uso como transporte de escolares, na forma que indica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086162,"Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.",Finanças Públicas e Orçamento
2086169,"Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2086171,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.",Trabalho e Emprego
2086182,"Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a iniciar as obras de pavimentação e manutenção dos trechos da BR-364, entre Gurinhatã e Campina Verde e Gurinhatã e União de Minas, no Pontal do Triângulo, em Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2086232,"Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.",Previdência e Assistência Social
2086254,"Altera os artigos 26 e 39 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para relacionar os gastos eleitorais para os partidos e coligações.","Política, Partidos e Eleições"
2086414,"Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2086453,Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2086631,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte público alternativo, na forma como dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento
2086651,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações quanto aos valores gastos para transporte da tocha olímpica no território nacional.",Esporte e Lazer
2086654,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2086655,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2086923,Sugere ao Ministério da Saúde a prorrogação e expansão da campanha de vacinação contra influenza no ano corrente.,Saúde
2086983,"Requer informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações sobre outdoors recentemente instalados em inúmeras cidades brasileiras.",Administração Pública; Comunicações
2087017,Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2087049,"Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2085026,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085027,Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.,"Economia; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085049,"Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2085171,"Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2085250,"Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados a veículos de instalação de mobiliário urbano, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
2085364,"Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2087190,"Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
2087292,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que ""regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal"", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.",Esporte e Lazer; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2087371,"Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2087496,"Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2087951,"Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2087997,"Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
2088399,Promover o uso sustentável dos recursos naturais com a educação ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2088413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, disponibilizar um aparelho de Ultrassonografia, para atendimento da população do município de Soledade/PB.",Saúde
2088468,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre a situação dos imóveis rurais em faixa de fronteiras, objeto da Lei 13.178/2015, e sobre os procedimentos adotados e o número de imóveis acompanhados pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
2088599,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2088684,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo a doação de brinquedos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para as entidades de atendimento a crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
2088737,"Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.",Educação
2088751,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a possibilidade de colocação de bandeira, faixa, adesivo, papel e placas em material leve em bens particulares, desde que não exceda a um metro quadrado.","Política, Partidos e Eleições"
2088779,"Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2088990,"Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2089019,Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no exterior.,Educação
2089048,"Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento em logradouros públicos para idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2089088,"Sugere à Presidência da República realização de seminário internacional, com as vinte maiores petrolíferas do mundo, com vistas a discutir a exploração de petróleo e gás no país.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089095,"Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.",Trabalho e Emprego
2089376,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a inclusão no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP dos registros de roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, referentes a veículos automotores.",Defesa e Segurança
2089379,Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Cultura acerca da participação do IPHAN nos processos de Licenciamento Ambiental em empreendimentos imobiliários habitacionais públicos e privados,"Arte, Cultura e Religião"
2089380,"Sugere ao Ministro da das Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de faixas de comunicação dedicadas para transportes metroferroviários na banda de frequência GSM",Comunicações
2089418,Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre fornecimento de medicamentos e outras ações para o tratamento da Fibrose Cística.,Saúde
2089529,"Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2089536,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2089547,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Esporte, a respeito do cancelamento do edital que prevê investimentos no esporte de alto rendimento especificamente em modalidades olímpicas.",Esporte e Lazer
2089561,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2089580,"Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2089638,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2089645,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2089651,"Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.",Administração Pública
2089909,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Sr. Bruno Araújo, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090087,Cria áreas de livre comércio nos municípios pertencentes às regiões da Fronteira Oeste e da Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2090162,"Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2090168,"Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que ""institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências"", para dispor sobre o descarte de embalagens recicláveis.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2090196,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090222,"Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090230,Sugere a alteração do regime jurídico dos guardas portuários.,Trabalho e Emprego
2090267,"Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2090369,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.",Direito Penal e Processual Penal
2090405,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas ao atendimento dos alunos com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2090419,"Abre crédito extraordinário , em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2090500,Reduz o valor do IOF incidente sobre operações de câmbio realizadas por participantes do programa Ciência sem Fronteiras.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2090691,"Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2090692,"Sugere a adoção de medidas com o objetivo de definir regras específicas para a produção, comercialização e fiscalização de queijos artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2090775,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2090895,"Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2090936,"Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2090981,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas de segurança adotas pela Caixa Econômica Federal nos sorteios lotéricos de sua competência.",Economia
2090984,"Sugere à Universidade Federal de Goiás (UFG), respeitada a sua autonomia, que crie campus avançado na cidade de Goianésia (GO).",Educação
2091129,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.",Previdência e Assistência Social
2091293,Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2091296,Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.,Educação
2091325,"Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2091346,"Sugere a promoção de ações para que, ao oferecer opções de métodos contraceptivos, ofereça também, os métodos naturais de planejamento familiar, especificamente Método da Ovulação Billings, método da temperatura basal e fitas de ovulação.",Saúde
2091351,"Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2091454,Sugere a realização de estudos com vistas à disseminação de programas de apoio à aquisição de material escolar nos diversos sistemas de ensino da Educação Básica.,Educação
2091566,"Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que ""regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino"".",Educação
2091656,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugestão ora feita, para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091741,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre as supostas fraudes nos testes de poluentes de carro à diesel.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2091793,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091851,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091880,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091932,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091934,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091947,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091955,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091957,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092025,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maués, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092026,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Silves, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092039,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a construção da segunda ponte da fronteira Brasil-Paraguai, que ligará as cidades de Presidente Franco, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, na região do Marco das Três Fronteiras.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2092073,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
2092087,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092189,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2092191,Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2092196,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre processos em curso na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação.,Educação
2092229,"Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.",Administração Pública
2092323,Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2092336,"O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, ""g"", 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2092373,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, acerca do descumprimento de preceito constitucional que determina o repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
2092467,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
2092536,"Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2092555,Obriga à instalação de aparelhos geradores de energia elétrica em clínicas e consultórios odontológicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2092622,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2092755,"Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2092762,Sugere a elaboração de normas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2092783,"Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.",Trabalho e Emprego
2092799,"Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093092,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.",Direito Penal e Processual Penal
2093093,"Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2093191,"Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2093237,"Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2093307,"Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.",Administração Pública
2093330,"Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2093397,"Sugere à Casa Civil a alteração dos Decretos 8.777, de 11 de maio de 2016 e 8.789, de 29 de junho de 2016 a fim de determinar a disponibilização das bases de dados do Poder Executivo ao Ministério da Transparência.",Administração Pública
2093540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para que seja estabelecida uma política para financiamento de projetos voltada à microempreendedores da região do Semiárido Nordestino.",Economia
2093545,"Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2093587,"Susta a Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel, que aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093638,"Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, a disciplina de Educação Moral e Cívica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2093698,"""Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a ""Preparação para Ingresso no Serviço Publico"" na grade curricular do ensino médio da rede pública de ensino"".",Educação
2094052,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094057,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirapozinho, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2094609,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094620,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094622,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094625,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094627,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094636,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094640,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094642,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094818,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as Portarias de nº 420 a 425, de 3 de Agosto de 2016, que autorizam a privatização das Companhia de Distribuição de Energia Elétrica dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Piauí, Alagoas e Roraima.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2094931,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para não impossibilitar a implementação das bolsas de pesquisas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2094943,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a obra da construção da creche Proinfância Tipo1, no município de Severínia-SP.",Educação
2094967,"Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.",Direito e Defesa do Consumidor
2094987,"Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.",Saúde
2094994,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
2095045,"Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que proporcione estabilidade aos militares das Forças Armadas, integrantes de Quadros da Reserva e convocados para o serviço na ativa em caráter transitório, que venham a obter medalhas em jogos olímpicos ou pan-americanos.",Administração Pública
2095105,Indicação relativa à indicação de que seja avaliada a situação dos policiais ferroviários federais atingidos pela reforma administrativa de 1967.,Administração Pública
2095163,"Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.",Administração Pública
2095210,"Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados",Economia
2095503,"Sugere o registro do Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
2095617,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma e adaptações no imóvel em que está instalada a Sede da Associação de Convivência e Recreação dos Idosos do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2095622,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Catuti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2095818,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095820,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095829,"Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2095846,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095859,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095868,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109889,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109894,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109895,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Borba, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109900,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109905,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Envira, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109908,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109919,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109922,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109927,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109931,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109979,"Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.",Direito Penal e Processual Penal
2110009,"Indica ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, para que sejam adotadas providências inerentes à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2110572,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação.",Trabalho e Emprego
2110672,"Acrescenta o §3º ao art. 213 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, explicitando que o tipo penal descrito no caput é cumulativo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2110694,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.920, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2110756,Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2110783,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo de emissão do real referente ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2111115,"""Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar possíveis falhas da Caixa na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná.""",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2111127,"Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 (I) portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia em espaços públicos e privados no BRASIL sem discriminação da patologia, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2111193,Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca da produção do Imuno BCG pela Fundação Ataulpho de Paiva e das razões da falta do medicamento na rede pública.,Saúde
2111203,"Sugere ao Ministro José Serra, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, a supressão do princípio da reciprocidade no tocante ao acesso de turistas de alguns países ao Brasil, como Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2111207,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2111247,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111248,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2111255,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Plantão da Rede Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111256,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a manutenção do Hospital São Lucas, localizado no Município de Garça, no Estado de São Paulo.",Saúde
2111262,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção especializada em saúde para o Município de Nova Odessa, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111270,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111278,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamento para Média Complexidade para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111288,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111289,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111314,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para ambulatório de especialidade, centro cirúrgico, pronto atendimento obstétrico, centro obstétrico, unidades de internação e UTI neonatal para o Hospital Antoninho da Rocha Marmo, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.",Saúde
2111328,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros custeio e aquisição de equipamentos para a Sociedade Matonense de Benemerência - Hospital Carlos Fernando Malzoni, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111346,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana de ampliação e modernização dos canteiros da Avenida Giocondo Giovani Gazotto, localizada no Município de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111363,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111364,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de brinquedos adaptados para playground no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2111454,"Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
2111475,Altera os artigos 6o e 185 do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2111527,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do exame da troponina cardíaca na rede do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2111564,"Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2111572,"Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
2111573,"Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2111576,Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.,Direito Penal e Processual Penal
2111599,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111636,"Solicita informações ao Sr. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre ações que estão sendo realizadas para revisar o cadastro das famílias que recebem recurso do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2111640,"Institui a estratégia ""Patrocínio Saúde"" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2111641,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2110064,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2110179,Sugere a inclusão dos professores entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.,Educação; Saúde
2110222,"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2110288,Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2110313,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação da Praça de Esportes José Gatti, localizada no Município de Jales, integrante do Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2110317,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Quatá, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2110323,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio do Hospital dos Estivadores, localizado no Município de Santos, no Estado de São Paulo.",Saúde
2110401,"Indicação sobre a criação de programa para viabilizar a aquisição de ""botões do pânico"" destinado a mulheres vítimas de violência intrafamiliar ou doméstica.",Direitos Humanos e Minorias
2110439,"Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2112030,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.",Comunicações
2112128,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)",Direito Civil e Processual Civil
2112193,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário a destinação de recursos financeiros para a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais do Município de Mococa, localizada no estado de São Paulo.",Previdência e Assistência Social
2112239,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016.,Economia
2112316,"Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca ""Selo Verde"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2112326,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2112367,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre decisão do Colégio Pedro II no Estado do Rio de Janeiro de aboliu a distinção entre uniformes de alunos,Educação
2112374,Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País.,Educação
2112481,Sugere ao Poder Judiciário a inclusão da Constelação Sistêmica na solução de conflitos.,Direito Civil e Processual Civil
2112489,"Requer ao Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações sobre a criação de escritórios do Ministério da Educação em São Paulo - SP e em Recife - PE.",Educação
2112615,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a especificação de informações na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112795,"Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.",Saúde; Trabalho e Emprego
2112878,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 para acrescentar o seguinte artigo 9-A para obrigar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.",Direitos Humanos e Minorias
2112909,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 que ""Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2113056,Sugere ao Ministro da Saúde a extensão das atividades concernentes ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil.,Saúde
2113086,"Acrescenta art. 4º-A ao Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2113425,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que a ordem de identificação de cada indivíduo seja organizada a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como o critério de busca da administração pública seja realizado a partir do cadastro mencionado e, ainda, que os registros já existentes sejam balizados pelo banco de dados da Receita Federal.",Administração Pública
2113483,Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2113497,"Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2113538,"Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2113620,Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2113628,"Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que ""Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2113635,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113742,"Revoga o § 4º do art. 33 e insere o inciso VIII no art. 40, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2113773,"Solicita ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca da política de aluguel de imóveis do Banco do Brasil.",Administração Pública
2113796,"Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2113931,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.",Administração Pública; Educação; Saúde
2113976,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 20 de outubro de 2016, em razão de visitas a Goa, República da índia, Tóquio, Japão, por ocasião da VIII Cúpula do BRICS e de visitas bilaterais à índia e ao Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2114004,"Solicita informações ao Senhor Raul Jungman, Ministro de Estado da Defesa, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114010,"Solicita informações ao Senhor Helder Barbalho, Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114011,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114314,Sugere gestões junto às autoridades públicas educacionais e universitárias no sentido da dispensa de pagamento de taxas e simplificação de processos de revalidação de diplomas estrangeiros para refugiados.,Educação
2114404,"Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2114510,"Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2114530,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de eventual aprovação de projeto de lei que conceda o refinanciamento de dívidas de entidades sem fins lucrativos com a União, decorrentes de inadimplemento de parcelamento concedido com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
2114594,Regulamenta casos de falecimento em procedimentos judiciais relativos a imóveis.,Direito Civil e Processual Civil
2114602,Sugere ao Ministro da Saúde orientação aos médicos da rede pública para que solicitem exames de rastreamento de doenças renais em seus pacientes.,Saúde
2114657,"""Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve"".",Trabalho e Emprego
2114684,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre os motivos e impactos da extinção de vagas nos cursos de graduação em todo o país.,Educação
2114696,"Solicita informações ao Ministro da Saúde quanto ao quantitativo de médicos do Programa Mais Médicos, e quanto à distribuição de recursos para a Estratégia Saúde da Família.",Saúde
2115039,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a existência de estudos e a possibilidade de prorrogação de contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2115083,Institui o Prêmio José Lutzenberger de Administração Sustentável.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2115209,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.",Saúde; Trabalho e Emprego
2115238,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário e ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido da adoção de providências para viabilização da transferência ao patrimônio da União dos imóveis de titularidade do INSS que menciona, que estejam efetivamente ocupados e destinados às atividades do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário Federal.",Administração Pública
2115446,"Denomina ""Viaduto Presidente João Belchior Marques Goulart"" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2115520,"Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que envide esforços junto à Secretaria de Patrimônio da União para a remessa de informações concernentes à questão fundiária de terras da União no Distrito Federal.",Estrutura Fundiária
2115544,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115546,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115563,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piacatu, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115564,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lourdes, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115574,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115583,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Araçariguama, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115591,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Boraceia, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115595,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2115596,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115606,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115626,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115632,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115636,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio do Hospital e Maternidade de Rancharia, localizado no Município de Rancharia, no Estado de São Paulo.",Saúde
2115690,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a realização de estudos clínicos com o objetivo de autorizarem a doação de sangue por pacientes que têm hemocromatose.",Saúde
2115704,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°122422 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115710,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°092919 incentivados pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115720,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°1210289 incentivado pela Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
2115828,"Altera o DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
2115924,"Dispõe sore a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2116308,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2116539,Sugere a criação do Sistema Nacional de Reintegração Social do Preso .,Direito Penal e Processual Penal
2116637,"Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""cria o Programa Bolsa Família"", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2116658,Sugere medidas para o aperfeiçoamento de ações de atenção à saúde da população negra.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2116737,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2116808,"Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2116809,Dispõe sobre o depósito do abono salarial custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).,Finanças Públicas e Orçamento
2116982,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Cidadania a instalação de postos da Polícia Rodoviária Federal nas BR''s 429 e 425, no Estado de Rondônia.",Defesa e Segurança
2117062,Sugere a criação de Campus Universitário de Juara da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.,Educação
2117370,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2117394,"Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a participação da delegação brasileira na 7ª Conferência das Partes (COP 7) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) em Greater Noida, na Índia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117400,"Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2117407,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117433,Institui incentivo fiscal para produtos sem glúten.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2117691,Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2117750,"Sugere ao Procurador Geral da República, parecer que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.",Finanças Públicas e Orçamento
2117751,"Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2117798,"Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117799,"Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117838,"Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117860,"Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117877,"Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.",Administração Pública
2117967,"Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2117973,"Sugere a atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para fiscalização e recuperação da Lagoa do Pé Leve, no Município de Limoeiro de Anadia, Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2118307,"Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2118330,"Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2118389,"Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 470/2005, que Dá nova redação ao §1º, ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal e a alínea b do inciso I do art. 102.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118457,"Requer que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informe por escrito a relação dos contratos assinados entre o DENIT e empresas construtoras/empreiteiras para construção, reforma e manutenção de estradas federais.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2118571,Solicita ao Tribunal de Contas da União um Parecer Técnico elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG.,Administração Pública
2118573,Sugere ao Ministério da Saúde que promova ações relacionadas à prevenção do diabetes em crianças juntamente com as campanhas de vacinação.,Saúde
2118774,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118787,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.",Saúde
2118803,"Sugere que da regulamentação do Tratado de Marraqueche para o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso conste referência expressa aos direitos da pessoa com deficiência conferidos pela legislação em vigor, a fim de evitar interpretações restritivas de tais direitos.",Direitos Humanos e Minorias
2118836,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais - ASAC, localizada no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Saúde
2118845,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento de 05 (cinco) agências do Banco do Brasil no Estado da Paraíba, por conta da reestruturação anunciada pelo banco para o ano de 2017.",Economia
2118928,"Estabelece que em caso de espécies de peixes e/ou invertebrados aquáticos sejam categorizadas com algum risco de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente ou por demais órgãos ambientais que compõem o SISNAMA, sendo estas espécies consideradas importantes para a reprodução social das comunidades de pescadores artesanais e também exploradas economicamente pela pesca industrial, os processos de manejo para a recuperação de tais espécies priorizarão medidas no sentido de garantir a continuidade do uso para a pesca artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2119697,"Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2119742,"""Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa.""",Direito Civil e Processual Civil
2119745,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2119768,"Torna hediondo o crime de abandono material de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2119769,"Institui o Prêmio ""Ruth Rocha"", a ser bienalmente conferido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados às escolas de educação básica que obtiverem os maiores avanços no IDEB em comparação ao seu desempenho imediatamente anterior.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2119943,"Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2120053,"Proíbe a criação e utilização de marcas próprias ""logotipos"" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
2120108,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2120271,Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2120295,"Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2120321,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.","Política, Partidos e Eleições"
2120442,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná.",Economia
2120482,"Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.",Saúde
2120553,Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogado a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
2120644,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121113,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Conchas, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2121264,"Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que ""dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física"", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2121386,"Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121430,"Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.",Economia
2121491,"Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2121543,Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2121553,Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.,Educação
2121556,Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil"
2121672,Sugere ao Poder Executivo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) passe a ser vinculada diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2121697,"Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria",Homenagens e Datas Comemorativas
2121701,"Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2121761,Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação com o objetivo de sugerir a propositura de projeto de lei que objetive a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.,Educação
2121790,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.",Administração Pública
2121848,"Susta, em parte, os efeitos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121881,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2121899,"Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais",Administração Pública; Direito e Justiça
2121920,"Acresce parágrafo ao artigo 14 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar público o acesso aos planos de voo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121980,"Sugere complemento de redação do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e do art. 45 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, de modo a ampliar a abrangência da EAD (educação a distância) para atendimento educacional de alunos em situação de cárcere, de forma a regulamentar o artigo 126 da LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.",Educação
2120718,"Institui o ""Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca"", a ser celebrado no dia 20 de maio de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra a Doença Celíaca.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2120765,"Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2120851,"Acrescenta o art. 102-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para determinar prazo máximo de tramitação para as proposições de iniciativa de Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121017,Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
540224,"Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.",Defesa e Segurança
597493,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
605781,"Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que ""Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1049149,"Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.",Trabalho e Emprego
1618069,"Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na ""Lei do Crime Hediondo"".",Defesa e Segurança
2122497,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Fazenda acerca da Dívida da Previdência Social do Brasil.,Previdência e Assistência Social
2122565,"Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.",Saúde
2122641,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2122654,"Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para dispor sobre alimentos integrais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2122656,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
2122661,Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2122689,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Anori, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122707,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122710,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122723,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122727,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122740,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122783,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.",Comunicações
2122784,"Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
2122807,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122808,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122812,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122840,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122847,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122912,"Altera a redação do artigo 775º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer modificações na forma de contagem de prazos processuais e dá outras disposições.",Trabalho e Emprego
2122934,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as medidas adotadas para os municípios do Estado do Ceará que estão em situação de emergência.",Economia
2122942,Sugere melhorias nas condições do Pronaf Mulher.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias"
2122946,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2122952,"Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2122956,"Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2122964,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Saúde
2122985,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122988,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Catanduva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2122996,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Potirendaba, Estado de São Paulo.",Saúde
2122997,"Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse ""Fundo a Fundo"", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Saúde
2123101,"Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2123176,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar votações em sessões na madrugada",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2123211,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contrato da Caixa Econômica Federal com a Prefeitura Municipal de Macapá para gerir aplicação de recursos federais.,Economia
2123264,Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123398,Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca de arrecadação/gastos no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social da União e outras informações.,Previdência e Assistência Social
2123439,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123474,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Jutaí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123552,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Rio Parnaíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123601,"Solicita ao Ministro da Educação, senhor José Mendonça Bezerra Filho, informações acerca dos gastos publicitários da pasta.",Educação
2123602,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social.",Administração Pública
2123639,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.",Direito Civil e Processual Civil
2123641,"Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2123653,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que ""Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2123759,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2123793,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a situação atual das obras de restauração, construção e manutenção de trechos da BR 222, no estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123805,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2123893,"Encaminho a Vossa Excelência solicitação para que esse Ministério tome providências contra o encerramento de operações da empresa aérea GOL na cidade de Campina Grande, Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123940,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre o Programa Calha Norte.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2123981,"Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvoltimento e Gestão.",Administração Pública; Economia
2124041,Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.,Direito Penal e Processual Penal
2124052,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto ao assunto que especifica.,Administração Pública
2124061,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente ao andamento das obras do Arco Metropolitano de Recife / PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124158,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no Município de Araquari, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
2124159,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Gaspar, localizado no Estado de Santa Catarina.",Educação
2124223,"Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.",Trabalho e Emprego
2124252,Requer informações ao Ministro da Integração Nacional sobre os investimentos destinados as obras da Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2124290,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Centro de Iniciação ao Esporte no Município de Coari no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124299,"Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
2124303,Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
2124447,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do IPI e do ICMS as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2124524,"Solicita informações ao Senhor Aloysio Nunes Ferreira Filho, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2124538,Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Minas e Energia no âmbito da ANEEL acerca do aumento das tarifas de energia elétrica e do uso dos recursos do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124542,"Sugere a realização de auditoria para averiguação da regularidade da aquisição de medicamentos oncológicos no Estado do Maranhão, com recursos do Sistema Único de Saúde, em 2016.",Saúde
2124617,"Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124632,Indica o Senhor Deputado AGUINALDO RIBEIRO para exercer a função de Líder do Governo.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2124703,"Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016.",Saúde
2124709,"Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2124822,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer as providências urgentes com vistas a priorizar a liberação dos recursos assegurados no Orçamento da União para a continuidade das obras de construção do Estádio Esportivo Municipal de Ituiutaba, em Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
2124845,"Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2124872,"Sugere revogação do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, que ""Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124886,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que encaminhe à Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, solicitação para que esta requeira a Receita Federal do Brasil -RFB a abertura de Posto Alfandegário no Aeroporto de Cruzeiro do Sul, com vistas à abertura de voos internacionais oriundos do Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124889,"Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública
2124940,"Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Saúde"
2124958,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124998,Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências,Educação
2125011,"Projeto de Lei, do deputado Angelim, que ""determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ""on-line"" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2125157,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de caminhões para coleta de lixo e serviços de limpeza pública para o Município de Agudos, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125171,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e adequação do Estádio Distrital Eugênio Paccola, localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125177,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125182,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Especialidades do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2125251,Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.,Direito Penal e Processual Penal
2125271,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2125313,Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.,Administração Pública
2125576,"Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças recém-nascidas.",Saúde
2125577,"Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2125867,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; Ministro da Defesa, Raul Jungmann; Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab sobre a iminente celebração de um acordo envolvendo a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América do Norte com respeito ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no Estado do Maranhão.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2125888,"""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo"".",Direito Civil e Processual Civil
2125925,Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2126144,"Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2126156,Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2126171,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, a criação de um Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126173,"Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2126231,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo concernente à sugestão de criação de programa interministerial com vistas a estimular a doação voluntária de sangue nas escolas da educação básica, por meio da participação de toda a comunidade escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2126264,Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2126267,"Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2126313,"Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2126452,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração do Zoneamento Agroclimático da Cultura do Maracujá nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2126558,"Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2126582,"Institui o ""Dia do Servidor Administrativo da Polícia Federal.""",Homenagens e Datas Comemorativas
2126618,"Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2126651,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA - bem como as causas da sua não realização em 2015.",Educação
2126702,"Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Manacapuru, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.",Saúde
2126818,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2126852,Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2126919,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126920,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um portal na entrada do Município de Arco-Íris, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2126925,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma patrulha agrícola para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2126926,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol do Município de Andradina, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2126928,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma praça no Conjunto Habitacional José Franco Montoro, localizado no Município de Santa Rosa de Viterbo, do Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2127373,"Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2127380,"Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2127494,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilidade de métodos para o diagnóstico e tratamento da síndrome de Irlen no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2127552,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.",Educação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2127591,"Autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito para indústrias, comércio e/ou serviços e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2127634,"Solicita informações ao Senhor José Levi Mello do Amaral Júnior, Ministro Interino de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.",Administração Pública
2127662,Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.,Direito Penal e Processual Penal
2127671,Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a lista dos quinhentos maiores devedores da Fazenda Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
2127787,"Altera a Lei nº 9.393, de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2127792,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.",Economia
2127842,Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária
2127843,"Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Saúde
2127993,Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.,Economia
2128029,"Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2128146,"Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2128154,"Insere um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para discriminar situações ensejadoras de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.",Direito Penal e Processual Penal
2128266,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128289,"Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.",Administração Pública; Economia
2128298,"Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre o programa Luz para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128299,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles sobre a correção da Tabela do Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2128300,"Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre sete operações divulgadas no DOU em 23/03/2017.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128591,Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2128646,Sugere ao Ministério da Justiça que proceda a nomeação de Agentes Administrativos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal para atuação na Superintendência Regional no Estado do Acre.,Administração Pública
2128785,"""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2128811,Aumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificada,Direito Penal e Processual Penal
2128834,Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.,Direitos Humanos e Minorias
2128847,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2128945,"Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2128946,"Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2128953,"Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil",Direito Civil e Processual Civil
2128956,"Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129026,Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.,Economia
2129061,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.",Direitos Humanos e Minorias
2129241,Regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2129243,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma Gerência Executiva de Governo (GIGOV), nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
2129298,"Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129363,"Sugere a adoção de medidas para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2129435,Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2129571,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações sobre o processo para a construção de 06 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Dourados/MS, viabilizadas com recursos da pasta.",Saúde
2129662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2129736,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2129811,"Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, da Floresta Nacional do Trairão e da Floresta Nacional de Itaituba II, e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco e a Área de Proteção Ambiental Trairão","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2129817,"Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.","Indústria, Comércio e Serviços"
2129920,"Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2130059,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.,Saúde
2130103,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal; as alterações na política de planejamento familiar em razão da epidemia de Zika vírus; a posição do Ministério frente aos resultados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA 2016) e o embasamento técnico-científico sobre o qual se fundamenta a posição da Presidência da República frente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.,Saúde
2130119,"Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.",Administração Pública; Direito e Justiça
2130335,"Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130358,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.",Administração Pública
2130370,"Sugere desoneração do IPI e das contribuições sociais do PIS e da Cofins para aparelhos e equipamentos exigidos na regulamentação prevista pela Lei n.º 12.009, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
2130392,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).",Saúde
2130396,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa da Misericórdia de Araçatuba, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2130424,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado ""baleia azul"".",Comunicações
2130464,"Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2130592,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2130664,"Aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2131018,Sugere que os órgãos técnicos do Ministério da Saúde avaliem a viabilidade do acréscimo de ocorrências de interesse coletivo à Lista Nacional de Notificação Compulsória.,Saúde
2131252,"Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, respostas a questionamentos acerca de fraude e manipulação de concorrência do Banco do Brasil na escolha de agência publicitária responsável pela conta de publicidade do banco.",Administração Pública
2131306,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura em José Bonifácio, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132322,Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2132414,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132497,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2132505,"Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.",Direito Penal e Processual Penal
2132544,"Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2132560,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias em favor da área da Saúde de Valentim Gentil, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132563,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as unidades de saúde de São Caetano do Sul, Município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2132662,"Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação.",Administração Pública
2132951,"Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2133089,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2134265,Sugere a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos.,Economia
2134279,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.",Comunicações
2134322,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
2134339,Sugerindo a criação de um programa de apoio à estruturação de pequenos negócios inovadores (startups).,"Indústria, Comércio e Serviços"
2135256,"Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que ""altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."".",Defesa e Segurança
2135261,"Requer ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério, acerca do conflito no município de Viana, no Maranhão, envolvendo fazendeiros que atacaram de forma violenta um grupo de índios Gamela, no povoado de Bahias, no Maranhão.",Defesa e Segurança
2136383,"Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.",Administração Pública
2136413,"Dispõe sobre a transferência de pontos obtidos em programas de milhagem, pelos Deputados Federais, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, para entidades assistenciais de saúde e educação.",Educação; Saúde
2136461,Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
2136516,Sugere a construção de uma quadra poliesportiva Colégio Indígena Estadual Dom José Brandão de Castro no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
2136542,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Bilac, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bady Bassitt, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2136554,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Auriflama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2136623,"Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que ""Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
2136634,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a instalação de um Consulado brasileiro na Cidade de Orlando - Flórida, Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2136636,Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2136649,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, sobre a motivação para compra emergencial da proteína alfaepoetina.",Saúde
2136666,Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2136670,"Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.",Direito Civil e Processual Civil
2137172,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137201,"Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2137403,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine recapeamento e sinalização da BR 316 e BR 222, no perímetro urbano do município de Santa Inês-MA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2137527,"Sugere o desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).",Direitos Humanos e Minorias
2137543,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137550,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137551,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2137577,"Confere à Cidade de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Cachaça""",Homenagens e Datas Comemorativas
2137590,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para ampliar o prazo de contratação das operações de crédito rural alcançadas pela medida e o correspondente prazo de liquidação ou repactuação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2137743,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137901,Sugere e requer que o Ministro da Saúde acelere a adoção e implementação de todas as providências previstas na portaria 1876 de 14 de agosto de 2006 (Institui diretrizes nacionais para Prevenção do Suicídio).,Saúde
2137925,"""Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2137930,"Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2137999,Acrescenta o art. 11-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder prerrogativas de líder a ocupantes do cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2138005,"Sugere a criação de um plano de prevenção e redução de crimes violentos no Brasil, em especial de homicídios.",Defesa e Segurança
2138024,"Cria o ""Orçamento Criança"" e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2138597,Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2138602,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2138730,"Confere o título de ""Capital Nacional do Basquete"" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2138797,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138812,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2138835,"Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.",Direitos Humanos e Minorias
2138855,"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2138860,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.",Direito Penal e Processual Penal
2138918,"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2138985,"Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2139031,"Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM",Educação
2139159,"Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2139281,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2139439,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139447,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Aprazível, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139461,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139624,"Susta o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2139733,"Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2139830,Acrescenta novo parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para regular a possibilidade de desarquivamento de proposições de autoria de Deputados que assumem a titularidade do mandato após os primeiros cento e oitenta dias do início da legislatura,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2139909,"Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2139910,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente da Primeira Infância, Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2139920,Sugere o incremento de recursos destinados aos hospitais de ensino.,Educação; Saúde
2139922,"Da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: ""exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2139941,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).",Direito Penal e Processual Penal
2139944,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2139957,"Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2139967,"Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.",Administração Pública
2140033,"Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2140049,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2140078,Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações relativas ao Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2140083,"Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2 ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, sugerindo a reanálise, no âmbito da demarcação de terras indígenas, dos procedimentos administrativos em andamento.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140099,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2140173,"Sugere a inclusão de municípios do Estado do Acre no rol de cidades-gêmeas, de acordo com o estabelecido pela Portaria 213, de 19 de julho de 2016, do Ministério da Integração Nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140311,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140374,Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.,Direitos Humanos e Minorias
2140405,Sugere a concepção de programa voltado exclusivamente ao uso da bicicleta para o transporte escolar.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2140406,Sugere a criação de programa de incentivo e suporte financeiro destinado a hospitais e instituições especializados no tratamento do câncer infantil.,Saúde
2140427,Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2140519,Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2140761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2140804,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Riolândia, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2141028,Solicita a recategorização do Parque Nacional da Lagoa do Peixe como Área de Proteção Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141042,Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2141050,"Inclui a alínea ""m"" ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
2141367,"Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2141382,"Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2141402,"Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2141404,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2141418,Sugere estender a autorização de operar linhas de financiamentos relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida a bancos públicos regionais,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2141465,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de reforma e revitalização com acessibilidade da Rua João dos Santos, localizada no Município de Ipaussu, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2141530,"Requer, ao Ministro da Defesa, informações acerca das viagens feitas pelo jato (Learjet PR-JBS) da JBS, nos últimos sete anos.",Administração Pública
2141538,Solicita informações a respeito da manutenção e da melhoria das rodovias federais no Estado do Ceará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2141539,Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141562,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Pinhal, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141642,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 407, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
2141738,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141784,"Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2141794,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141811,"Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que ""Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002""",Economia
2141814,"Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2141819,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.",Saúde
2141866,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2141970,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2142011,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142032,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pindorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142056,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Meridiano, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142073,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Piedade, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2142083,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra de ampliação do aeroporto do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2142128,"Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Senadores e Deputados Federais, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2142174,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.",Comunicações; Economia
2142194,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2142250,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Machado, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142258,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142280,Requer informações ao Ministério do Trabalho.,Trabalho e Emprego
2142636,Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).,Administração Pública; Esporte e Lazer
2142693,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.",Direitos Humanos e Minorias
2142737,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para qualificar o crime de homicídio quando decorrer de sacrifício humano com motivação religiosa, além de tipificar como crime a divulgação de imagens contendo cenas de sacrifício humano, envolvendo crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2143025,Dispõe sobre a publicação mensal dos gastos dos Deputados com a contratação de assessores nas respectivas páginas virtuais dos parlamentares.,Administração Pública
2143168,"Sugere o envio de projeto de lei destinado a criar a Agência Nacional do Livro, como entidade autárquica federal vinculada ao Ministério da Cultura.",Administração Pública
2143210,"Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro","Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2143256,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2143586,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Rifaína, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2143604,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143794,Sugere criação de serviço de atenção e acompanhamento de adolescentes dos 12 aos 16 anos em situação de vulnerabilidade social.,Direitos Humanos e Minorias
2144148,Requer a inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
2144229,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cristais Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144234,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144235,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Buritizal, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144264,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Campos Novos Paulista, localizado o Estado de São Paulo.",Saúde
2144431,Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2145000,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para o SAMU de Valentim Gentil, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145116,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre a reativação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2145366,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itatinga, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145379,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Angatuba, localizado o Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2145400,"Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2145807,"Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2145972,Sugere ao Ministério da Fazenda que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Acre.,Economia
2145977,"Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2146033,Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o corte de fornecimento de água nos bairros município de Oeiras/PI.,Educação
2146087,Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.,Defesa e Segurança
2146089,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
2146163,"Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2146171,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.",Saúde
2146235,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2146299,Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes,Comunicações
2146303,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde",Saúde; Trabalho e Emprego
2146411,"Sugere a regulamentação do art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a elaboração de plano para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a tecnologia assistiva.",Direitos Humanos e Minorias
2146718,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2147076,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2147174,"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2147234,"Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a revisão do disposto em sua Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017, a fim de definir novos critérios para manutenção, extinção ou remanejamento de zonas eleitorais, com a redução do quantitativo mínimo de eleitores estabelecido.","Política, Partidos e Eleições"
2147281,Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2147308,"Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2147321,Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2147344,"Altera a alínea ""a"" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
2147359,"Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).",Defesa e Segurança
2147558,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento legislativo para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2147703,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.",Direitos Humanos e Minorias
2147706,"Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 - e a realização de concurso público emergencial para suprir as vagas de Perito Médico Previdenciário.",Administração Pública
2147717,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias",Defesa e Segurança; Economia
2147778,"Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil",Comunicações
2147867,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nova Granada, no estado de São Paulo.",Saúde
2147872,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ourinhos, no estado de São Paulo.",Saúde
2147874,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a prorrogação do prazo para inscrição no Revalida 2017.,Educação
2147920,"Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que ""Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"".","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2147952,"Dispõem sobre Obrigação das agências bancárias a receber as contas de água, luz, telefone e quaisquer taxas, Impostos ou tarifas públicas.",Economia
2147967,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.",Educação
2148111,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que proceda a nomeação dos 71 candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de 2013 da SUFRAMA;",Administração Pública
2148118,Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2148120,Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2148249,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro da Integração Nacional, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148322,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, o Sr. Diretor-Geral Valter Casimiro Silveira, que preste informações sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-465.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2148689,"Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.",Economia
2148704,"Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2148705,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2148745,"Sugere a adoção do serviço de reabilitação para o servidor público federal com deficiência, inspirado no modelo previsto para o segurado do Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2148871,"Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2148961,"Solicita a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Conceição de Macabu, RJ.",Previdência e Assistência Social
2149044,"Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM, dispõe sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES e dá outras providências.",Economia
2149100,Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2149114,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.",Finanças Públicas e Orçamento
2149138,"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2149203,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Turismo, a inclusão no CADASTUR de dado sobre certificação de Prestador Especializado em Segmentos Turísticos no Programa Aventura Segura.",Turismo
2149335,"Sugere a inclusão, como novo serviço do Programa Saúde na Escola, da oferta de equipamentos de tecnologia assistiva aos estudantes com deficiência que não tenham os meios necessários para adquiri-los.",Educação; Saúde
2149355,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ibirarema, no estado de São Paulo.",Saúde
2149550,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.",Direito Civil e Processual Civil
2149574,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.",Finanças Públicas e Orçamento
2149576,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.",Administração Pública
2149925,"Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2149970,"Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências"", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde.",Administração Pública; Saúde
2150035,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2150037,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do fechamento das comportas da barragem do rio Paranã no município de São João da Aliança (GO).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2150038,"""Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências"". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.",Administração Pública
2150076,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 46213.,"Arte, Cultura e Religião"
2150078,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 93510,"Arte, Cultura e Religião"
2150167,Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2150242,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2150258,"Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.",Comunicações
2150268,"Acrescenta inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar o requisito de habilitação que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2150368,"Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito e Justiça
2150393,"Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2150482,"Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150488,Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.,Direito e Defesa do Consumidor
2150496,"Requer informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o pagamento de bolsas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2150555,"Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2150615,"Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.",Direito Penal e Processual Penal
2150723,Sugere a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel no Município de Manoel Viana-RS.,Comunicações
2150745,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que ""Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2150773,"Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.",Administração Pública
2150843,Acrescenta o art. 76-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a vedação de uso da palavra em sessão por Deputado que não tenha registrado presença no painel eletrônico.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151037,"Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,""que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Trabalho e Emprego
2151229,"Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2151409,"Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências",Direito e Justiça
2151580,"Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2151643,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida ativa da Previdência.",Previdência e Assistência Social
2151768,"Sugere a alteração da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, a fim de que passe a constar limite especifico e apartado para investimento em projetos de infraestrutura.",Finanças Públicas e Orçamento
2151770,Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico,Administração Pública
2151922,Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2152118,"Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.",Educação
2152126,Sugere a implementação do Programa Biblioteca do Professor em nível nacional.,Educação
2152155,"Altera a Lei nº 6.194, de 2 de dezembro de 1974, que trata da segurança do transporte metroviário, para dispor sobre a testagem antidroga dos empregados.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2152315,"Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.",Trabalho e Emprego
2152324,Dispõe sobre a obrigadoriedade de ensino de primeiros socorros aos profissionais que atuam em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental.,Educação
2152420,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nantes, no estado de São Paulo.",Saúde
2152483,"Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152486,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2152507,"Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.",Administração Pública
2152723,"Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2152765,Sugere a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT no Município de Tangará da Serra.,Educação
2152840,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2152937,"Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2153055,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos.",Direito Civil e Processual Civil
2153067,Sugere a imediata retomada das atividades da Rádio Nacional da Amazônia.,Comunicações
2153117,"Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.",Defesa e Segurança; Economia; Trabalho e Emprego
2153141,"Requer informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, sobre as causas de descumprimento do inciso III, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 631, de 25 de março de 2010, pelo Banco do Brasil relativamente ao financiamento da conversão veicular para a força motriz a gás natural veicular (GNV), no âmbito do FAT-Taxista.",Trabalho e Emprego
2153174,Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2153208,"Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2153214,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.",Direito e Defesa do Consumidor
2153239,"Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2153334,"Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2153383,"Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre operação que investiga fraude em Programa do Leite no Estado da Paraíba",Administração Pública
2153384,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acerca das relações financeiras havidas entre os referidos acima e as empresas do Grupo J&F.",Economia
2153407,"Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2153466,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a possibilidade de convocação do Excelentíssimo Presidente da Eletrobrás, Dr. Wilson Ferreira Junior, para audiência pública no município de Itupiranga","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153468,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2153495,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes aos processos tarifários da concessionária de serviço público de distribuição Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2153528,Tipifica o crime de zoofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2153626,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)",Direitos Humanos e Minorias
2153637,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de para incorporação da vacina da dengue no Programa Nacional de Imunização.,Saúde
2153700,"Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2153961,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que este Ministério também integre o acordo entre o INSS e a Associação Amazonense de Municípios - AAM, para que o programa INSS Digital tenha amplo alcance","Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2154034,Acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados.,Trabalho e Emprego
2154072,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Anamã no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2154090,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2154098,"Altera a Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para obrigar o hasteamento da bandeira nacional nas datas em que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2155282,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2155284,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “aprova o Plano Nacional de Educação – PNE”, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do PNE e sobre os resultados da avaliação da educação básica.",Educação
2155532,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2155672,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2155816,"Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2155862,Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Nhamundá no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2155925,Sugere a ampliação do prazo para habilitação definitiva no âmbito do Programa Leite mais Saudável.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2155929,"Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017.",Previdência e Assistência Social
2156316,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais destinados à Federação Nacional dos Clubes do Brasil - Fenaclubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.",Esporte e Lazer
2156343,"Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.",Estrutura Fundiária
2156554,"Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2157685,Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2157688,"Altera o art. 174 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2157750,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.",Comunicações; Defesa e Segurança
2157751,"Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.",Direito Constitucional
2158221,Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2158395,Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.,Defesa e Segurança
2158492,"Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.",Previdência e Assistência Social
2158507,"""Dispõe sobre a implantação das Unidades de Políticas Públicas, nas comunidades onde já se encontram implantadas, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)"".",Administração Pública
2158510,Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.,Direito Civil e Processual Civil
2158569,"Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.",Direitos Humanos e Minorias
2159056,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159069,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piauí no que compete as transferências da União.,Finanças Públicas e Orçamento
2159798,"Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2159810,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2159857,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2160217,"Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.",Direitos Humanos e Minorias
2160220,"Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2160251,"Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160291,"Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2160463,Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2160531,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a implementação da ""Conta Paciente"" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.",Administração Pública; Saúde
2160699,"Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2160712,"Sugere ao Ministro da Fazenda que a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de sua regulamentação, esclareça acerca da inexistência de solidariedade entre administrador e gestor de fundos de investimento em participação (FIP) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), e defina a responsabilidade individual do administrador nos fundos de investimento imobiliário (FII).",Economia
2160769,"Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2161971,"Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.",Finanças Públicas e Orçamento; Economia
2162041,"Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que ""dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira"".",Estrutura Fundiária
2162045,Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a política de preços de gás liquefeito de petróleo que vem sendo adotada pela Petróleo Brasileiro S. A - Petrobras.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2162054,Sugere que seja conferido ao Ministério Público e Defensorias Públicas deste país o livre acesso ao SISCAN,Saúde
2162093,"Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2162126,"""Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade"".",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2162129,"""Dispõe sobre a promoção de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientização de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2162167,"Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.",Educação
2162206,"Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2162553,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (PL nº 4.409, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva de mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.",Saúde
2162578,Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.,Finanças Públicas e Orçamento
2162598,"Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2162601,"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2162745,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162754,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2162786,Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2162817,"Sugere a criação de ""cartão merenda"" para os alunos do ensino fundamental.",Educação
2162925,"Dispõem sobre alteração do artigo 325 e revogação do inciso V, artigo 581, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e da outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal
2162926,Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2163060,"Sugere a duplicação da rodovia BR-222, nos trechos entre Chapadinha e Itapecuru Mirim e entre Miranda do Norte e Santa Inês, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2163076,"Sugere a adoção de medidas para promover a melhoria de calçadas e passeios públicos, com vistas à aplicação da Resolução Contran nº 706/2017.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2163151,"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue.",Administração Pública; Saúde
2163251,"Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.",Direito Penal e Processual Penal
2163253,"Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
2163259,Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica.,Educação
2163293,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização do Rio São Francisco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2163581,"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2163625,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a inclusão do anticorpo cetuximabe à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do Sistema Único de Saúde.,Saúde
2163634,Altera o parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o prazo final de tramitação conjunta.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2163658,"Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca dos gastos do Governo com propaganda sobre mudanças na Previdência.",Administração Pública; Comunicações
2163674,Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.,"Política, Partidos e Eleições"
2163679,Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais.,Administração Pública
2163868,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a fiscalização das fronteiras do país.,Defesa e Segurança
2163872,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações referentes ao Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
2163893,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2163960,"Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier",Trabalho e Emprego
2163965,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a adoção de providências para desonerar do imposto de importação as próteses mamárias e os medicamentos usados no tratamento contra o câncer.",Finanças Públicas e Orçamento
2164055,"Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2164535,"Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que vacinas passem a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2164593,"Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da ""cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura"" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2164661,Sugere medidas de fomento à cadeia produtiva do coco.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2164722,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura.","Arte, Cultura e Religião"
2164874,"Dispõe sobre o reconhecimento do município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, como a cidade berço da cerveja brasileira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2164877,Acrescenta o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências,Administração Pública
2164899,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências da Caixa Econômica Federal na região Nordeste.,Economia
2164905,"Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2164993,"Assegura a possibilidade de inclusão de informações de Tipo Sanguíneo, Fator RH e Alergia alimentar e medicamentosa na Identificação Civil Nacional (ICN)",Direito Civil e Processual Civil
2164994,"Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2165001,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2165010,"Sugere o aperfeiçoamento da Resolução do Bacen nº 4.591, de 25 de julho de 2017, que faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Sudene.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2165014,"Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2165023,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o tempo adicional na prova teórica para obtenção do documento de habilitação.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2165221,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2165261,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José de Piranhas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165277,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Sebastião de Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165284,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165292,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sousa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165293,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sumé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165304,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vista Serrana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165312,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santana de Mangueira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165339,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pitimbu para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165348,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Olho D'Água para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165352,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Passagem para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165362,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Monte Horebe para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165366,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nazarezinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165371,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Manaíra para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165375,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Massaranduba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165378,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mamanguape para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165379,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa de Dentro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165410,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Curral de Cima para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165438,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juazeirinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165442,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bernardino Batista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165465,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alhandra para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165468,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Araçagi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165501,Propõe à realização de uma Auditoria de Natureza Operacional acerca da Política Nacional de Atenção Integral às Doenças Raras.,Saúde
2165541,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que sejam retomadas as reuniões da Comissão Intergovernamental de Cooperação Econômica e Comercial Brasil-Ucrânia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2165918,"Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca das propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão.",Saúde
2166048,"Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2166084,"Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2166092,"Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2166138,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2166179,"Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2166246,"Acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança pública por parte da União, Estados e Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2166313,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço do gás liquefeito de petróleo para uso residencial.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2166346,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico da Praça Itália, localizada no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166348,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nazaré Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166359,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Embu Guaçu, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166374,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166378,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de São José do Rio Preto, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166386,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2166404,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um calçadão do Jardim João Furtado ao Jardim da Saúde, bairros localizados no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166584,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2008 (PL nº 3.801, de 2004, na Casa de origem), que Institui o ‘Dia Nacional do Vinho’, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2166632,Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.,Direito Penal e Processual Penal
2166669,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o transporte de minério em Coroa Grande, município de Itaguaí/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2166689,"Sugere que seja estimulada, em todas as instituições federais de ensino superior a criação de cursos de Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2166698,"Altera a Lei n° 1.075, de 27 de março de 1950, que ""Dispõe sobre a doação voluntária de sangue"", para dispor sobre a isenção a estabelecer.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2166829,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2166830,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.","Indústria, Comércio e Serviços"
2166845,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a incidência de infecções pelo papilomavírus humano (HPV) no Estado do Ceará.,Saúde
2166875,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2166900,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Alagoa Grande no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166904,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Baía da Traição no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166914,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sertãozinho, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166926,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Lagoa no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166937,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serra da Raiz, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166939,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Joca Claudino no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabedelo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166949,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cabaceiras no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166954,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Borborema no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166969,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Duas Estradas, no estado da Paraíba.",Saúde
2166972,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Frei Martinho, no estado da Paraíba.",Saúde
2166974,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
2166984,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Várzea, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167018,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itabaiana, no estado da Paraíba.",Saúde
2167019,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itaporanga, no estado da Paraíba.",Saúde
2167027,Indicação Legislativa ao Exmo. Presidente da República sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis no sentido de intervir junto à FUNAI para fazer com que esta entidade autárquica federal cumpra e observe as diretrizes normativas estabelecidas em caráter vinculante pelo Parecer da AGU nº0001/2017 ao fim de garantir a integridade física das pessoas e evitar o conflito armado que está na eminência de ocorrer na região de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2167029,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juazeirinho, no estado da Paraíba.",Saúde
2167033,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Várzea no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167066,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167106,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Parari.",Saúde
2167115,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pombal no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167127,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Remígio, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167150,Dispõe sobre responsabilidade civil de estabelecimentos e centros comerciais.,Direito e Defesa do Consumidor
2167249,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Coxixola, no estado da Paraíba.",Saúde
2167255,"Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2167271,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tacima, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167316,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Capim, no estado da Paraíba.",Saúde
2167320,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pilõeszinho.",Saúde
2167326,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pombal, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167327,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Carrapateira.",Saúde
2167346,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santo André no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167364,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Esperança no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167387,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Damião no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167393,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cruz do Espirito Santo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167398,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nova Olinda no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167401,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Princesa no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167405,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José dos Ramos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167407,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Mamede no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167425,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pirpirituba no Estado da Paraíba.",Comunicações
26946,"Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
588296,"Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.",Educação
2058560,Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2167580,Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.,"Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2167603,Dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2167604,"Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
2167689,Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
2167709,"Solicita ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, atualização sobre os maiores devedores da Previdência Social do Brasil.",Previdência e Assistência Social
2167714,"Confere ao Município de São Gabriel da Palha, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Conilon.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas"
2167720,"Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2167740,"Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibilização dos dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas por meio eletrônico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.",Comunicações
2167743,"Altera o 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) para obrigar o escrevente a remeter os dados para o cartório da residência dos genitores nos nascimentos registrados via Unidades Interligadas.",Direito Civil e Processual Civil
2167803,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2167819,"Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2167854,Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade.,Direitos Humanos e Minorias
2167907,"Sugere ao Presidente da República a reformulação da composição da diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ , bem como a criação de critérios técnicos para o preenchimento das vagas.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2167914,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2168009,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2168053,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma política de castração em massa dos animais soltos na rua no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2168079,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Raul Jungmann.",Defesa e Segurança
2168109,"Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2168128,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhista",Trabalho e Emprego
2168139,Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.,Direito Civil e Processual Civil
2168141,"Altera a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para criar a ""Categoria Estudantil de Base"".",Esporte e Lazer
2168174,"Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar a situação de mães e gestantes submetidas ao sistema prisional, bem como a disponibilização de espaços físicos apropriados para o convívio entre mães e filhos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168248,"Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2168280,Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).,Educação
2168377,Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2168383,"Sugere sejam promovidas medidas necessárias para majoração dos limites de velocidade dos trechos já duplicados da BR-163, de Rondonópolis a Cuiabá, alterando de 80 km/h para 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168440,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional",Trabalho e Emprego
2168471,"Institui Zonas Especiais de Segurança, cria o Abono de Fronteira e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2168616,"Sugere a inclusão da profissão de pesquisador independente (ou outro termo, como produtor de conteúdo), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).",Trabalho e Emprego
2168636,"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios e ferramentas de trabalho nas áreas de informática e biologia nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.",Educação
2168640,"Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168646,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
2168648,"Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que ""Institui a Lei de Execuções Penais.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168780,"Dispõe sobre procedimentos de inspeção de bagagens de mão de passageiras, do gênero feminino, em voos no território brasileiro.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168819,Denomina Terminal Augusto Ruschi o Terminal l de Passageiros do Aeroporto de Vitória.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168822,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica mantenham geradores de energia elétrica nos estabelecimentos de saúde públicos, para garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a essas instituições.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2168827,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2168896,Dispõe sobre avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de cargos públicos que exijam a realização de testes de aptidão física para ingresso na carreira.,Administração Pública
2168999,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
2169007,Estabelece excludentes de ilicitude e culpabilidade nas operações de agentes públicos sob intervenção federal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
2169027,"Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que ""estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169057,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de dois veículos para a Secretaria de Educação do Município de Euclides da Cunha Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2169101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre atendimento a crianças com microcefalia por infecção pelo Zika vírus.,Saúde
2169102,Requer do Ministro da Educação informações sobre como vem sendo realizada a fiscalização das instituições de educação superior não gratuitas para que não cobrem mensalidades mais altas dos alunos contemplados com financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil -FIES.,Educação
2169181,"Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169204,Sugere o reexame das normas para revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de educação superior.,Educação
2169209,Sugere a ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.,Educação
2169245,"Sugere a análise em caráter emergencial do projeto de implantação de terceira faixa, acostamento e requalificação de todos os trevos na BR 26, no trecho que liga São João Del Rei a Lavras no estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2169314,"Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2169358,Institui isenções de pagamento de pedágio ao proprietário de carros de colecionador (Isenção Colecionadores).,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169361,Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2169428,"Denomina ""Rodovia Padre Solon"" o trecho da rodovia BR-427 entre as cidades de Pombal e Paulista, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
2169443,"Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
2169452,Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2169574,"Solicita que seja estendido o direito receber a vacina de HPV pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a mulheres na faixa etária até vinte e seis anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2169604,Sugere ao Ministério da Educação que inste o Conselho Nacional de Educação a expedir diretrizes curriculares nacionais para orientar a oferta de ensino religioso,Educação
2169621,"Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.",Saúde
2169644,"Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2169650,"Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2169708,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, nos exercícios de 2016 e 2017.",Economia
2169752,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169865,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, dos procedimentos de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência auditiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2170327,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2170402,Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2170410,"Acrescenta parágrafo ao art. 178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2170521,Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2170595,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170600,"Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Criação do Conselho Federal de Zootecnia (CFZ) e dos Conselhos Regionais de Zootecnia (CRZ).",Trabalho e Emprego
2170657,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, propondo a Emancipação do Campus Avançado do Instituto Federal do Paraná (IFPR), no município de GOIOERÊ-PR, transformando-o em Campus-Sede, a fim de ofertar cursos tecnológicos de graduação e pós-graduação.",Educação
2170659,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170670,"Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.",Educação
2170696,"Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações quanto às medidas adotadas para conferir eficácia ao disposto na Lei nº 13.479, de 05 de setembro de 2017.",Saúde
2170717,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170793,"Da nova redação ao § 1º do Art. 2º do Decreto Lei n.º 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2170803,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a regionalização dos Concursos Públicos Federais, para serem realizados em Municípios Brasileiros com mais de 100 mil habitantes.",Administração Pública
2170836,"Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.",Homenagens e Datas Comemorativas
2170851,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170858,"Requer seja solicitado ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer a implantação de ETEs e águas de reuso na Região Metropolitana do RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170883,"Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2171265,"Altera a alínea ""a"" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2171277,Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a conclusão e duplicação dos Trechos Urbanos das BR's 163 e 230 (transamazônica) no Estado do Pará.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2171357,"Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.",Defesa e Segurança
2171369,"Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. """,Direitos Humanos e Minorias
2171629,"Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.",Administração Pública
2171765,Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2171800,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, providências quanto a implantação de uma Academia de Saúde no município de Amparo/PB.",Saúde
2171832,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171833,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO CARLOS DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171835,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171842,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STO. ANTONIO DO SUDOESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171845,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. ISABEL DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171892,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de IRETAMA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171893,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Capelinha da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171899,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Almenara da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171905,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171908,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PARANACITY, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171918,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONCADOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171924,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioerê no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171933,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.",Direitos Humanos e Minorias
2172149,"Sugere a revisão dos critérios e valores para a remuneração de profissionais e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como de serviços complementares prestados pela iniciativa privada ao SUS.",Saúde
2172236,"Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que ""Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2172240,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 17, de 1989, para prorrogar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.",Administração Pública
2172245,"Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.",Administração Pública
2172253,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, acerca do estudo preliminar feito pela empresa Estação da Luz Participações Ltda, sobre a concessão de Ferrovia Greenfield.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172311,"Sugere alteração na Resolução nº 400/16, da ANAC, relativa à prestação de informações sobre os assentos das aeronaves.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172332,"Inscreve o nome de Albino Alves da Cunha e Silva, o Padre Albino, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2172430,Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
2172592,"Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).",Trabalho e Emprego
2172648,"Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.",Educação
2172750,"""Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o dano ao erário nos casos de fraude ao processo licitatório"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2172819,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
2173094,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, sobre as Ações envolvendo a pauta do livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas, no território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2173232,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação dos pagamentos que deveriam ser realizados no âmbito do Programa Bolsa Permanência para alunos indígenas, quilombolas e de baixo poder aquisitivo.",Educação
2173266,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Direitos Humanos sobre denúncias de violações de direitos humanos feitas ao Disque 100 - módulo Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2173270,Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.,Direito Constitucional; Direito e Justiça
2173360,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a imunidade eleitoral de candidatos, eleitores, membros das mesas receptoras e fiscais de partido durante o período eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2173398,"""Denomina como ""Viaduto Cirilo Costa Beber"" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173481,"Altera o inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o intercâmbio de experiências com entidades e autoridades estrangeiras e a colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e estrangeiras, que atuem na defesa e proteção aos direitos das mulheres, dentre os campos temáticos e áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2173524,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2173670,Estabelece normas para utilização de obras públicas.,Administração Pública
2173680,"Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2173857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2173930,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.",Saúde
2173983,Sugere a autorização para funcionamento com sede provisória e com denominação de Campus Avançado a unidade do IFMA em Colinas/MA.,Educação
2174213,Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Fundo Nacional do Idoso,Direitos Humanos e Minorias
2174460,"Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Educação
2174499,"Altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2174502,"Altera as penas do art. 129, inclui §§ 8º-A e 8º-B e altera o §§ 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
2174627,"Sugere a criação do Projeto Escotismo nas Escolas, com o objetivo de implantar a prática do escotismo nas instituições de ensino da rede pública.",Educação
2174630,Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2175401,Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.,Economia
2175565,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.",Direitos Humanos e Minorias
2175570,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175630,"Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2175970,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca da previsão de investimentos em trechos rodoviários no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175976,Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
2176065,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).",Finanças Públicas e Orçamento
2176250,"""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2176255,"Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2176407,"Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que ""Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência"", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2176603,"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2176630,"Denomina ""Agência Benjamim Manoel"", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2176804,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.,Trabalho e Emprego
2176862,"Requer que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca do aumento do preço da gasolina instituído pela Petrobrás em 27/05/18.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2176886,"Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que ""Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".",Saúde; Trabalho e Emprego
2177025,"Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2177057,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2177140,"""Requeremos nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Bastos, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, ocorridas no âmbito da Operação Lava Jato.""",Defesa e Segurança
2177149,"Sugere o cumprimento do disposto na Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que se refere à renegociação das dívidas de financiamentos rurais.",Economia
2177639,"""Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2177740,Sugere a criação de polos de tecnologia e inovação nos Estados da Federação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2177791,"Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2177873,Sugere a inclusão de carga horária mínima para os cursos superiores de Medicina Veterinária.,Educação
2178105,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a destinação de recursos financeiros para a aquisição de patrulha mecanizada, visando atender as necessidades da Associação Comunitária Angicos Abreu, no município de Sousa/PB.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178212,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.",Comunicações
2178246,Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2178449,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2178611,Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.,Direito Civil e Processual Civil
2178732,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2178866,"Acrescenta o art. 50A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2178869,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal para que adote providências no sentido de solicitar às lideranças do Senado Federal, urgência para ao PLC nº 133/2017 que trata da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Pessoa Diabética a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde.",Saúde
2178906,"Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179052,Requer informações acerca da diminuição e interrupção da concessão de bolsas do Programa Bolsa-Permanência (PBP) para estudantes universitários indígenas e quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2179218,Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca de processos envolvendo instituições financeiras julgados pelo CARF.,Economia
2179304,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2179540,"Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2179752,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2179819,Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.,Administração Pública
2179841,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.",Direito Constitucional
2179902,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2180050,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2180054,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180392,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180683,"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo o número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
2180766,"Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.",Homenagens e Datas Comemorativas
2180770,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre projetos de reordenamento de Institutos Federais e/ou Universidades no estado da Bahia.,Educação
2180771,Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2180793,Institui Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio e dispõe sobre a qualificação do profissional apto a lecionar.,Educação
2180878,"Susta a aplicação da Resolução Normativa 433 de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre os mecanismos financeiros de regulação como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN 389 de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre transferência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180880,"Susta a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2018, que autoriza as operadoras de planos de saúde individuais e familiares a reajustarem em até 10% os valores das mensalidades.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180919,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de recapeamento do Anel Viário Dorival José Canhoni, localizado no Município de Corumbataí, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2180921,"Requer a sustação da Resolução Normativa - RN Nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180959,"Sugere alteração do Art. 16, com criação de Parágrafo único, da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180995,Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca das ações empreendidas pela Secretaria Nacional de Juventude relativas às políticas públicas para a juventude e ao Programa ID Jovem.,Direitos Humanos e Minorias
2181010,"Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal"
2181020,"Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181026,"""Dispõe sobre o processo de avaliação médica de candidato em processo seletivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2181072,"Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do descredenciamento de equipes de saúde da família e de saúde bucal, conforme disposto nas Portarias nº 2.214, de 2017, que ""Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A"".",Saúde
2181170,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Carauari no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181171,Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Canutama no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2181181,Alude a liberação de recursos orçamentários para a EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO no Município de Atalaia do Norte no estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181253,"Sugere ao Ministro das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito, que faça estudo de viabilidade de concessão de CNH para pessoas com baixa visão, por meio do uso de lentes telescópicas auxiliares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181361,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.",Educação
2181401,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2181414,Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física responsável pelo portador do autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2181422,"Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Educação
2181449,Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181574,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
2181575,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181601,"Acrescenta dispositivo ao art. 89 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181620,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181621,Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2181661,Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2181753,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2181787,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o treinamento de piloto no caso de concessão ou revalidação de habilitação de tipo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181811,"Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2181813,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2181815,Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2181904,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2182040,"Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2182109,"Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2182137,"Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Segurança Pública, Sr. Raul Jungmann, a respeito da entrada e permanência de norte-americanos no Brasil.",Defesa e Segurança
2182154,"Requer informações ao Ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Belens Jungmann Pinto, sobre fatos relacionados ao inquérito 186/2016 da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo",Defesa e Segurança
2182170,"Sugere criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2182187,"Sugere a inclusão do equipamento ""Parapodium"" na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM, do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2182188,"Sugere a alteração no Edital no 1 - DGP/PF, de 2018, para adaptar o exame de aptidão física para as pessoas com deficiência física",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2182249,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer esta Casa quanto aos impactos econômicos e sociais de cada um dos benefícios cortados e dos gastos públicos cancelados, realizados para viabilizar subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no contexto das Medidas Provisórias nº 836/2018, nº 838/2018 e nº 839/2018, bem como para informar em que medida é mais vantajoso reduzir aquelas ações públicas para subsidiar o diesel.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182264,Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2182289,"Solicita ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre projeto de lei elaborado que prevê as atividades de mineração, hidroelétricas e exploração de petróleo e gás sem a devida consulta às comunidades, violando direitos constitucionais e normas internacionais de Direitos Humanos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182339,Sugere ao Ministro da Saúde a indicação à FUNASA de realização de Termo de Execução Descentralizada para acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal Fluminense - UFF- com intuito de auxiliar os Munícipios do Estado do Rio de Janeiro na construção de Planos Municipais de Saneamento.,Saúde
2182350,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182356,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Queiroz, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182372,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias e construção de pista de skate nas instalações utilizadas pelo Programa de Desenvolvimento e Apoio à Criança e Adolescentes (PRODAM), mantido pela Prefeitura de Herculândia, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2182384,Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.,Direito Penal e Processual Penal
2182423,Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182522,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2182608,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2182665,"Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2182698,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182731,"Altera o parágrafo 3º, artigo 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO assegurando o percentual de dez por cento de repasse aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.",Finanças Públicas e Orçamento
2182733,"Modifica o art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para estender a abrangência da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia, ao Município de Costa Marques.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2182742,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182743,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182746,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182750,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182759,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA OLÍMPIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182785,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182799,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182800,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CÉU AZUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182808,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182822,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182927,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2183002,"Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais.",Defesa e Segurança
2183034,"Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2183069,"Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2183252,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.",Comunicações
2183458,Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.,Administração Pública; Direito e Justiça
2183472,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.,Administração Pública
2183474,Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2183484,Sugere ao Presidente da República a destinação de recursos financeiros para edifícios e acervos do patrimônio cultural brasileiro,"Arte, Cultura e Religião"
2183510,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC.,"Arte, Cultura e Religião"
2183538,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
2183578,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão.",Finanças Públicas e Orçamento
2183594,"Acrescenta parágrafos ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.","Direito e Justiça; Indústria, Comércio e Serviços"
2183618,Requer ao Ministro da Cultura levantamento de todos os bens tombados pelo IPHAN que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
2183733,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2183734,"Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2183735,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos relativos à negociação coletiva, incluídos na reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.",Trabalho e Emprego
2183739,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2183768,Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2183821,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.",Turismo
2183857,"Sugere ao Poder Executivo a criação do programa Educlube, visando estimular a educação.",Educação
2183859,"Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre licenciamento periódico remunerado para qualificação dos profissionais da educação básica pública.",Educação
2184048,"Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2184100,"Requer informações do Ministro de Estado das Cidades, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2184110,"Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.",Direito Civil e Processual Civil
2184243,"Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências"".","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2184469,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
2184543,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.",Saúde
2185074,"Criação da profissão de piloto de pequenas embarcações comumente utilizada pelas populações ribeirinhas da Região Norte para o transporte de cargas e pessoas, conhecidas regionalmente como voadeiras, rabetas e bajaras.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2185076,Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2185225,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na disponibilização do medicamento levetiracetam.,Saúde
2186019,Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM.,Finanças Públicas e Orçamento
2186051,"Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras.",Administração Pública
2186121,Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2186371,Sugere ao Ministério da Educação enviar a BNCC para que o Congresso Nacional discuta e aprove aqui na duas Casas do Poder Legislativo.,Educação
2186541,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.",Comunicações
2186542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
2186548,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
2186550,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí.",Comunicações
2186787,"Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2187033,Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2187038,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências.",Saúde
2187044,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2187200,"Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo.",Direito Penal e Processual Penal
2187302,Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2187304,Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2187318,"Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
2187637,"Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.",Economia
2187718,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2187724,"Institui um Programa da Taxa Livre aos passageiros, que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).",Economia
2187807,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2187828,"Aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.",Comunicações
2187832,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
2187907,Reconhece o Serviço Nacional de Aprendizagem na Educação - SENAE como entidade de formação e desenvolvimento profissional e dá outras providências.,Educação; Trabalho e Emprego
2188030,"Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.",Saúde
2188141,Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2188217,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.",Administração Pública
2188218,Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.,Administração Pública
2188260,Dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2188488,"Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2188963,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que o Estado prestará assistência jurídica ao servidor, na forma da lei.",Administração Pública
2189005,"Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2189053,"Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, ""Estatuto do Índio"", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.",Direitos Humanos e Minorias
2189075,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2189076,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2189272,"Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2189377,"Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.",Direito e Justiça; Educação
2189419,Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2189436,"Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais",Direito Constitucional
2189657,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.",Comunicações
2189659,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
2189661,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.",Comunicações
2189662,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2189819,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2189821,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2189824,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189828,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189857,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.",Trabalho e Emprego
2189997,"Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.",Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190009,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2190073,Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.,"Política, Partidos e Eleições"
2190165,"Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
454890,"Altera o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
546525,"Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
552286,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ""mototaxista"", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
589690,"Institui o dia 8 de maio como o ""Dia Nacional da luta contra a Endometriose"". NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose",Homenagens e Datas Comemorativas
606314,"Regulamenta o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
609753,"Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
617322,"Requer informações ao Ministério das Cidades sobre a construção do metrô de Curitiba-PR, especificando as contrapartidas e garantias do município e do estado do Paraná, além dos investimentos previstos pelo governo federal.",Administração Pública
796605,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1229595,"Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.",Defesa e Segurança
1301449,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Dona Inês - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1302426,"Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que ""Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral""..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1570709,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca de Ações e Programas da Política Nacional de Juventude destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de 2015.",Direitos Humanos e Minorias
1585102,"Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que ""Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências"", e dá outras providências.",Educação
1585103,"Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa atende ao público da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057044,"Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e Tefé.",Saúde
343756,"Acrescenta o § 12 ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
380136,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190361,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o programa Progestão e sua aplicação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, por iniciativa da ANA, no Amazonas",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2190509,Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.,Administração Pública
2190523,"Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.",Administração Pública; Economia
2190526,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o ""Caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2190546,"Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.",Administração Pública
2190552,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de ""colarinho branco"" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2190575,Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.,Administração Pública
2190581,Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190594,"Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015",Direito Civil e Processual Civil
2190619,"Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2190621,"Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190652,"Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190683,"Sugere que seja incluída entre as opções do ""Disque 100"" a opção ""discriminação aos direitos da família"".",Direitos Humanos e Minorias
2190746,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2190749,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2190759,"Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2190762,"Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.",Trabalho e Emprego
2190763,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.",Direito Penal e Processual Penal
2190764,"Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista",Trabalho e Emprego
2190767,Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190771,Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2190793,"Dispõe sobre a proibição do comércio, propaganda, distribuição e implantação pela Rede Pública de Saúde de Micro Abortivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2190838,Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2190844,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais da saúde (OS), que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2190847,"Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2190850,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190859,Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em ônibus intermunicipais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2190866,Dispõe sobre a proibição de concessão de auxílio-moradia pela Câmara dos Deputados nas situações que especifica.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190894,"Denomina-se ""Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão"" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2190903,"Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2190934,Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191007,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a frota de helicópteros da Polícia Federal deslocados para auxiliar nas buscas às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, na forma em que especifica.",Defesa e Segurança
2191030,"Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191032,Requer que sejam encaminhados ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania as seguintes perguntas sobre repasses e empenhos do para realizados pelo Ministério do Esporte em 2018 em favor do Governo do Distrito Federal e outros Estados.,Finanças Públicas e Orçamento
2191036,Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra,Homenagens e Datas Comemorativas
2191062,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos referente à instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, mediante a sanção da Lei Federal n° 13.798, de 3 de janeiro de 2019, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2191149,"Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
2191183,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.,Trabalho e Emprego
2191191,"Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio.",Trabalho e Emprego
2191221,"Altera a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2191233,Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2191242,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191259,"Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para estabelecer como regra geral as votações ostensivas, tanto nas eleições internas quanto no processo legislativo, ressalvando, como única hipótese de votação secreta, a deliberação sobre a suspensão de imunidades de Deputado, durante o estado de sítio.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191304,"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2191320,"Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra ""transparência"" como princípio garantido ao processo licitatório.",Administração Pública
2191342,"Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2191365,"Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança privada, em razão de sua função.",Direito Penal e Processual Penal
2191375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto na BR 222, no trecho que corta o município de Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191412,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para fins de cumprimento da legislação em vigor e dos princípios que regem a atividade administrativa, no que diz respeito ao lançamento e à revisão dos valores cobrados a título de taxas de ocupação e de foro, com fundamento nos valores venais dos terrenos extraídos das plantas de valores dos Municípios ou nos valores das terras nuas extraídos das Planilhas Referenciais de Preços do INCRA.",Administração Pública
2191495,Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2191509,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito da localização e características das barragens de minério do Estado de Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191516,"Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191519,"Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2191530,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito das providências administrativas tomadas para o reinício das obras de recuperação da barragem de Jucazinho, localizada no município de Surubim-PE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191540,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, inclusive por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, informações sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191557,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191572,"Inclui o §14 º ao Artigo 29 da Lei 9615 de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2191583,"Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191609,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobe o Cadastro Ambiental Rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2191630,Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa.,Educação
2191718,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191781,Dipoe sobre a regulamentacao da profissao de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e da outras providencias.,Trabalho e Emprego
2191782,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.",Defesa e Segurança
2191871,"Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191896,"Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.",Defesa e Segurança; Saúde
2191919,Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191957,"Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica",Direito e Defesa do Consumidor
2191966,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.",Economia
2192023,"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2192053,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a revogação do aumento tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, aprovado em dezembro de 2018, objeto da Resolução Homologatória 2.496, de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971/2018-51-ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192192,Autoriza o pagamento de gorjetas por meio de máquinas de cartão de propriedade de garçom/garçonete ou colaborador.,Economia; Trabalho e Emprego
2192242,"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2192278,"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação do Sistema Nacional de coleta, armazenamento e organização dos dados registrados e transmitidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, dando acesso às informações para a sociedade.",Saúde
2192374,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2192424,"Solicita informações ao Ministro da Cidadania Sr. Osmar Terra sobre os valores gastos em projetos culturais associados à Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião"
2192442,"Dispõe sobre a supressão dos benefícios previstos na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, aos ex-Presidentes da República que tenham perdido o cargo eletivo, ou sido condenados pelos crimes que especifica.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2192461,"Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, relativas às noticias veiculadas em noticiários de meios de comunicação nacional, sobre a proposta do Governo Federal referente à concessão para a iniciativa privada de aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192487,"Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192496,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.",Trabalho e Emprego
2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192522,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil relatório constando todas as nomeações dos Cargos de representação e cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) realizadas no período de 01/01/2019 até o presente momento de todos os órgãos do Poder Executivo Federal.,Administração Pública
2192529,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192530,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de ""Castramóvel"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2192532,"Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192533,Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2192561,"Altera o Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, para inserir os incisos I,II,III, IV e V ao Art. 52A no capitulo II, do Título IV e o Art. 119, ao Título VIII.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2192562,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.",Economia; Previdência e Assistência Social
2192581,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2192624,"Sugere a inclusão, nas dotações constantes da lei orçamentária anual e nos respectivos instrumentos administrativos necessários à execução orçamentária, de código indicativo das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização dos investimentos realizados.",Administração Pública
2192666,informações sobre planejamentos e prazos para evitar novos apagões em Manacapuru e Iranduba.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192690,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, para tratar da formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Defesa e Segurança
2192741,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar.",Defesa e Segurança
2192778,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Uiraúna no estado da Paraíba,Saúde
2192782,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São José de Piranhas no estado da Paraíba.,Saúde
2192883,"Sugiro o envio da Indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, para sugerir à Secretaria Especial de Cultura promova a construção de Memorial, com a relação dos nomes dos mortos e desaparecidos nome de todos aqueles que foram vitimados no crime socioambiental de Brumadinho/MG, no dia 25 de janeiro de 2019.",Homenagens e Datas Comemorativas
2192896,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.",Economia
2192898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.",Saúde
2192901,Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.,Trabalho e Emprego
2192905,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2192912,"Requerimento de informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores, com vistas ao necessário esclarecimento sobre a designação de general brasileiro para atuar no exterior sob o comando do exército norte-americano",Defesa e Segurança
2192937,"Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192959,"Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter ""proteção em face da automação, na forma da lei"".",Trabalho e Emprego
2193085,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto a Previdência, sobre a arrecadação dos tributos, ano a ano, desde 1989 até a presente data.",Previdência e Assistência Social
2193108,"Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2193121,"Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para obrigar o órgão fiscalizador a instalar e manter serviço de disque-denúncia e para corresponsabilizar a alta direção de empreendimentos minerários pela segurança de barragens de rejeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2193125,"Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193154,"Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193169,Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.,Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193178,"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.",Direitos Humanos e Minorias
2193182,"Sugere revisão dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2193195,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as barragens de usinas hidrelétricas no Estado de Rondônia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193196,"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.",Direito Penal e Processual Penal
2193197,Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2193219,"Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2193235,"Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2193270,"Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2193298,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca recentes acontecimentos envolvendo as relações entre Brasil e Venezuela",Direitos Humanos e Minorias
2193319,"Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2193334,"Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193340,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que ""altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"", para conceder isenção do imposto de renda aos idosos e aos portadores da doença de Alzheimer.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2193377,"Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2193389,Alude a liberação de recursos orçamentários para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Alagoinha no estado da Paraíba.,Educação
2193397,Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193470,Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2193474,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da judicialização relacionada às doenças raras nos últimos anos.,Saúde
2193520,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.",Educação
2193531,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Lucena no estado da Paraíba.,Saúde
2193542,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Belém do Brejo do Cruz no estado da Paraíba.,Saúde
2193557,"Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que ""dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)"", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2193607,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193613,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2193647,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.",Saúde
2193648,"Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
2193649,"Encaminha ao Ministro de Estado de Infraestrutura, Indicação relativa a conclusão da BR 163 (Santarém/Cuiabá) no Estado do Pará e a duplicação dos trechos urbanos da rodovia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193684,Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.,"Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2193738,Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.,Administração Pública; Saúde
2193758,"Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2193763,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os recursos transferidos pela Defesa Civil para os municípios paulistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Finanças Públicas e Orçamento
2193768,Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.,Administração Pública
2193808,Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193811,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193820,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre o edital de licitação da ferrovia Norte-Sul.",Administração Pública
2193950,"Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2193987,Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.,Educação; Estrutura Fundiária
2194022,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Londrina no estado do Paraná,Saúde
2194034,"Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a área do aeroporto de Saquarema, localizada entre os bairros Areal, Gravatá e o centro da cidade de Saquarema - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2194086,"Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2194110,Dispõe sobre a destinação de madeira aprendida na Amazônia para a construção de lanchas escolares por mestres carpinteiros da região e para a construção de pontes.,Direito Civil e Processual Civil; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2194160,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as ações e obras de Infraestruturas previstas para o Estado do Amazonas.",Administração Pública
2194377,"Sugere ao Ministro da Defesa sejam realizadas tratativas junto aos órgãos do Governo Federal para a implementação do Estágio de Trabalho Civil (ETC), destinado aos concluintes do curso de Medicina que excedam as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Organizações Militares na categoria Estágio de Adaptação e Serviço (EAS).",Administração Pública
2194420,"Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a economia com as atuais mudanças dos Ministérios, além das informações acerca da realocação da mesma",Economia
2194448,"Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194480,"Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar a pena e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.",Direito Penal e Processual Penal
2194497,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194498,"Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a sustentabilidade ambiental de suas instalações e a implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2194556,"Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2194587,"Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2194591,"Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2194599,"Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.",Finanças Públicas e Orçamento
2194740,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Educação
2194767,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório nas obras de recuperação e duplicação da BR 135, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2194817,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.","Política, Partidos e Eleições"
2194837,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que analise a possibilidade de escolher a Universidade Federal do Ceará para concentrar as pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial e Cyber Security.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2194863,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria nas situações que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2194870,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre a atual designação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2194915,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2194961,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.",Comunicações
2194975,"Amplia as penas de quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou presta-lhe auxílio para que o faça e equipara a homicídio se a vítima for criança, idoso ou não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2195000,"Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos, para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.",Saúde
2195049,"Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2195076,"Sugere ao Ministério da Economia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE inclua, a partir do próximo censo, informações sobre pessoas com síndrome de Down.",Saúde
2195196,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SÉRGIO MORO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195217,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre as unidades de acolhimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).,Saúde
2195219,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do atendimento prestado pelos serviços de Urgência e Emergência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.,Saúde
2195220,"Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia sobre as terras urbanas e rurais de propriedade da União, localizadas no Estado do Piauí.",Economia
2195300,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para adoção de providências inerentes à inclusão da comporta no eixo norte da transposição das águas do Rio São Francisco para recarregar o açude Jenipapeiro em Baixio/Umari/CE","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195360,"Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2195413,"Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2195526,"Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2195627,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195634,"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2195679,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da Carta de Intenções firmada pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195694,"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que ""institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista"", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2195760,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Mari no estado da Paraíba,Saúde
2195763,Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.,Educação
2195771,Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser maior que a porcentagem que representa o somatório dos tributos federais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2195773,"Altera a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso humano e de uso animal no rol de produtos isentos do ICMS",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2195775,Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2195779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.,Saúde
2195787,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itatuba no estado da Paraíba.,Saúde
2195841,"Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195848,"Sugere a pavimentação da rodovia BR-030, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195933,Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2195988,"Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto.",Esporte e Lazer
2196009,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2196028,"Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196107,"Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ""g"" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2196116,"Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Colinas do Sul/GO, e para a cobertura de sinal de telefonia no Distrito de Vila Borba, comunidade rural situada no município de Colinas do Sul/GO.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2196125,"Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca do transporte escolar universitário dos estudantes matriculados nas instituições federais de ensino superior.",Educação
2196221,"Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196224,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Enem,Educação
2196225,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196335,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.",Educação
2196348,"Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196465,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2196486,"Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2196498,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Garuva/SC e Itapoá/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.",Comunicações
2196501,"Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196574,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a criação de um escritório de negócios do Brasil em Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196614,"Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196662,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2196674,Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196680,"Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2196716,"Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2196719,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os percentuais mínimo e máximo de trabalhadores de cada sexo nos cargos de gerencia e de direção das empresas com mais de 30 (trinta) empregados.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2196734,"Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2196772,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí no ano de 2018.",Previdência e Assistência Social
2196776,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual dos Serviços Residenciais Terapêuticos.,Saúde
2196778,Sugere ao Poder Executivo que promova a retirada do Navio Haidar do Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA),"Viação, Transporte e Mobilidade"
2196784,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre as medidas que estão sendo adotadas para coibir o uso indevido do raio laser apontado para aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2196789,"Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer a esta Casa a instituição, por meio da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, de Grupo de Trabalho, no âmbito do referido Ministério, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2196790,Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2196816,Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2196822,"Institui o ""Setembro Cidadão"", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196861,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196871,"Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2196886,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196952,Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196953,Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2196979,"Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
2197026,"""Denomina ""Rodovia Alberto Dauaire"" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Homenagens e Datas Comemorativas
2197186,Requer o envio de requerimento de informação ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT referente às obras da duplicação da BR -381 e as concessões à iniciativa privada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2197276,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.","Política, Partidos e Eleições"
2197298,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia a respeito da relação entre a Caixa Econômica Federal e o empreendimento que envolve os moradores do Residencial São Sebastião, em Hortolândia/SP.",Economia
2197300,"Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar",Saúde
2197301,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre administradoras de benefícios.",Saúde
2197312,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, promova a revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, bem como determine a criação de mecanismo de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras quanto à forma de remuneração da administradora de benefícios intermediária do seu contrato.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197354,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197426,"Alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2197437,Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.,Trabalho e Emprego
2197467,"Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2197513,"Modifica a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, que ""Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas"", para dispor sobre o salário profissional desses trabalhadores.",Saúde; Trabalho e Emprego
2197565,"Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle em relação à aplicação de recursos federais para custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197612,"Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que ""Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e estabelece o teto máximo de suas aposentadorias.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2197663,"Sugere a revogação do art. 16 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.",Finanças Públicas e Orçamento
2197683,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a respeito da BR-262.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197694,"Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197706,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Infraestrutura para que sejam adotadas providências para que seja realizada obra de limpeza e conserto das rachaduras e buracos da parede do açude Carlos Roberto Costa (Açude do Trussu) na cidade de Iguatu/CE,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2197750,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre denúncias de abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2197790,Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2197791,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para aprimorar a gestão da segurança nas entidades desportivas formadoras.",Esporte e Lazer
2197796,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a criação de um aplicativo móvel, de âmbito Nacional, que demonstra as áreas de riscos ""por região"" para o acesso à população.",Defesa e Segurança
2197797,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2197821,Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
2197857,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
2197914,"Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.",Comunicações
2197916,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento
2197964,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção."".",Administração Pública
2198017,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.",Saúde
2198152,Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2198205,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.",Saúde
2198227,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro,Defesa e Segurança
2198237,Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2198686,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2198825,Susta os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2198852,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2198898,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2198906,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Assaí no estado do Paraná,Saúde
2198988,Sugere a adoção de medidas destinadas a reduzir a taxa de serviços cobrada dos Municípios pela Caixa Econômica Federal na contratação de convênios cujos recursos sejam provenientes de emendas impositivas.,Economia
2198997,"Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF entidades de assistência social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2199015,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito.","Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199059,Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica e introdução ao estudo do direito constitucional nos currículos ministrados na educação básica nacional.,Educação
2199064,"Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.",Defesa e Segurança
2199163,"Torna obrigatória a adoção de sinais eletrônicos de emergência no interior dos estabelecimentos de escolas de ensino fundamental, médio, universidades, faculdades, escolas técnicas e de curso profissionalizantes pública ou privadas na forma que especifica.",Educação
2199191,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2199195,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Saúde
2199202,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que realize uma vistoria na BR-317, no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199298,"Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2199371,Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2199432,Requer ao Presidente do Banco Central informações sobre o uso de práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por instituições financeiras e correspondentes bancários.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199496,"Sugere a revisão das decisões adotadas pelo Comitê de Governança Institucional do Ministério da Economia em reuniões realizadas nos dias 21 de março de 2019 e 3 de abril de 2019, no que diz respeito à estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública
2199512,Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio vegano,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2199556,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199643,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que o sistema de bombeamento do eixo leste do projeto de transposição das Águas do Rio São Francisco seja restabelecido, fazendo com que a variação do volume de água entregue no Rio Paraíba, no município de Monteiro/PB, possa atender a população que ora está sendo prejudicada por essa interrupção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2199680,"Dá nova redação ao art. 105 do Regimento Interno, alterando a sistemática do arquivamento de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2199703,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para a imposição de cortes às Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199733,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAB, relativamente ao corte ou bloqueio de verbas destinadas às Universidades Federais.",Educação
2199871,Disciplina o transporte de patinetes e similares em ciclovias e ciclofaixas e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2199982,"Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências"", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2200165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Porecatu no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2200168,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.,Saúde
2200200,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.,Saúde
2200262,Sugere ao Ministério da Educação a reativação do Programa de Apoio à Extensão Universitária - Proext e a implantação de programa de apoio à instalação de instituições comunitárias de educação superior nas Regiões Norte e Nordeste.,Educação
2200286,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200401,"Torna obrigatório o fornecimento de conexão ""Wi-Fi"" gratuita nas bibliotecas públicas",Comunicações; Educação
2200408,Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200419,"Sugere alteração da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.",Administração Pública
2200420,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos preços das passagens aéreas e a atuação da ANAC na regulação do setor aéreo no Brasil"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200426,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2200430,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da implantação de escolas militares em todo o País"".",Educação
2200468,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que acresça dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para evitar a apreensão de veículos transportando, inadvertidamente, madeira ilegal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200498,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
2200523,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2200558,Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os planos estatais com relação à depressão e ao suicídio.,Administração Pública; Saúde
2200597,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2200644,"Susta os efeitos do Decreto 9.785 de 07 de maio de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, paradispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2200661,Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências para a inclusão das disciplinas Administração Financeira e Cidadania na BNCC/Ensino Médio e Educação básica. .,Educação
2200683,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.",Defesa e Segurança
2200729,"Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.",Administração Pública
2200819,"Sugere a revogação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200844,"Requer, ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, informações sobre o valor atualizado das dívidas previdenciárias dos dez bancos oficiais e privados maiores devedores no País.",Economia; Previdência e Assistência Social
2200906,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre reajustes dos planos de saúde coletivo regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2201472,"Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.",Direitos Humanos e Minorias
2201525,"Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
2201526,Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2201527,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.,Trabalho e Emprego
2201585,"Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2201750,Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2202368,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das ações da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2202962,"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2203010,"Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.",Defesa e Segurança
2203029,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Educação
2203030,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203037,Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná,Saúde
2203039,Alude a liberação de recursos orçamentários para fortalecimento do sistema nacional de vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.,Saúde
2203041,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203088,Estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.,Saúde
2203151,"Envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde propondo a inclusão de ""elevador de maca"" no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)",Saúde
2203197,Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2203222,"Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2203364,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2203394,"Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2203460,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas ""modernizações"" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.",Administração Pública
2203513,"Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2203514,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2203532,"Requer, ao Ministro da Economia, informações substanciadas sobre o suposto entrave fiscal que a recente decisão do Supremo havia criado com a ampliação dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2203624,"Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2203629,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.",Direito Penal e Processual Penal
2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
2203649,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA), onde supostamente receberia um prêmio.",Administração Pública
2203656,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2203664,Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2203696,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.,Educação
2203706,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Saúde
2203714,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2203717,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Educação
2203722,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203723,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2203740,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.",Administração Pública; Educação
2203788,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes hediondos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2203833,Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
2203842,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, solicitando informações sobre a BR - 493, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203942,Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis.,Direito e Defesa do Consumidor; Previdência e Assistência Social
2203946,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”",Administração Pública; Educação
2203978,"Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204011,"Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.",Economia; Esporte e Lazer
2204025,"Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.",Homenagens e Datas Comemorativas
2204059,"Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para que a parte regularize a representação processual.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2204067,"Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2204088,Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204102,"Sugere ao Ministro da Cidadania que, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), na Regional VII, ´´São Francisco``, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2204115,Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204144,"Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que ""Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"".",Direito e Defesa do Consumidor
2204245,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011566/2019 que tem como objeto a reforma da praça leôncio macambira no município de Palmácia-CE.,Turismo
2204264,Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.,"Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2204433,Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.,Educação
2204495,"Institui no calendário nacional o ""Dia Nacional do Autocuidado"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2204555,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2204594,"Requer o envio de Indicação a Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo medidas para a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2204595,"Requer o envio de Indicação para o Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. ONIX LORENZONI sugerindo a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2204604,"Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2204623,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.",Defesa e Segurança
2204627,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto de Construção do Núcleo do Poder Naval.",Defesa e Segurança
2204628,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).",Defesa e Segurança
2204686,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
2204704,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2204708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204711,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo.",Comunicações
2204825,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.",Turismo
2204829,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014912/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO QUE LIGA CARNAUBAL ATÉ A CE-373, VIA BURITI, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.",Turismo
2204848,"Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritomatoso Sistêmico no SUS Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde,",Saúde
2205189,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Entecavir no Estado do Acre e demais estados do Brasil.",Saúde
2205203,"Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.",Previdência e Assistência Social
2205240,"Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.",Direito Penal e Processual Penal
2205266,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2205394,"Sugere o envio de indicação ao Poder executivo para a criação e implementação do programa ""Um Lar Para Mim"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2205419,"Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as notícias de cortes orçamentários no Censo 2020.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2205671,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.,Saúde
2205690,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205810,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Talidomida 100mg no Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2205841,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2205852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.",Comunicações
2206082,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206096,Sugere iniciativa para promover maior equidade nacional na distribuição dos recursos da contribuição social do salário-educação.,Educação
2206190,Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2206314,"Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.",Direito Civil e Processual Civil
2206315,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2206430,"""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que ""institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"".",Administração Pública; Comunicações
2206432,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que providencie junto a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, e companhias aéreas, a implantação de rota aérea, entre Cruzeiro do Sul - Ac e a cidade de Pucallpa, no Peru.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206433,"Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade do Serviço Residencial Terapêutico-SRT, no município de Rio Branco, estado do Acre.",Saúde
2206447,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das mudanças realizadas na gestão do Fundo Amazônia e nas regras de utilização de seus recursos, bem como sobre declarações de inconsistências encontradas em projetos financiados pelo Fundo.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206494,"Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2206501,"Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.",Direito e Defesa do Consumidor
2206526,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2206569,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
2206579,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.",Saúde
2206581,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2206609,"Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime.",Direito Penal e Processual Penal
2206626,"Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do público-alvo para recebimento da vacina contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nove até dezessete anos para o público feminino e de onze até dezessete anos para o público masculino.",Saúde
2206632,"Determina a proibição de produção e importação de canudos e palitos de madeira embalados individualmente em plástico não biodegradável, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206756,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206787,Dia Nacional de Conscientização pelo Brasil sem Plástico.,Homenagens e Datas Comemorativas
2206797,"Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a revogação da sua Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, para extinguir a obrigatoriedade de que os candidatos à obtenção da CNH na categoria ""B"" ou à adição para tal categoria devam realizar, durante o processo de formação, 5 (cinco) horas de aula com a utilização de simuladores de direção veicular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2206807,"Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.",Turismo
2206864,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.",Educação
2206926,"Solicita informações sobre os gastos de publicidade em rádio, jornal, televisão, merchandising, internet e mídia exterior, para a ação de divulgação da Nova Previdência.",Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
2206995,Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207040,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação em que se encontram os bens tombados e sobre a política de preservação do patrimônio cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2207064,"Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, quanto às recentes declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a proposta de troca das notas de R$ 100 e R$ 50 em circulação no mercado nacional.",Administração Pública; Economia
2207086,"Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.",Administração Pública
2207111,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207112,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sabáudia no estado do Paraná.",Saúde
2207116,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
2207313,Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.,Finanças Públicas e Orçamento
2207329,"Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2207343,"Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2207440,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2207465,"Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências""",Direito e Defesa do Consumidor
2207522,"Denomina ""Viaduto Frei Beniamino De Luca"", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2207717,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
2207822,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2207858,Sugere ao Presidente da República tornar obrigatório o policiamento ostensivo nas escolas da rede pública e privada e do seu entorno.,Defesa e Segurança; Educação
2207859,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2208019,"Informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho Deliberativo da Sudam (CONDEL) no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2208068,Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal,Direito Constitucional; Saúde
2208099,"Solicita informações a respeito da não inclusão do público LGBT+ nas diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022, aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Turismo
2208233,Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das políticas relativas à educação escolar indígena.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2208322,Estabelece procedimentos para a autorização de financiamentos de saldo devedor de cartões de crédito.,Economia
2208323,"Estabelece emissão obrigatória de documento nos casos de cancelamento de consultas ou exames, atestando o comparecimento do paciente, em todos os hospitais e postos de atendimento do Sistema Único de Saúde",Saúde
2208360,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°1132779, n°139143, n°155152, nº164035, nº184010, nº178901, 1410722, incentivados pela Lei Rouanet.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2208374,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.",Direito Civil e Processual Civil
2208468,"Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2208671,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.",Direitos Humanos e Minorias
2208684,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019.,Finanças Públicas e Orçamento
2208697,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2208732,"Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir a execução de obras, abaixo relacionadas, de competência da União, consideradas fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte:",Administração Pública
2208749,"Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, exonerar o atual Ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sérgio Moro",Administração Pública
2208822,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2208913,Sugere cartão de transporte esportivo para atletas menores de 18 anos devidamente registrados em suas respectivas entidades de administração do desporto.,"Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208914,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.",Direito Penal e Processual Penal
2209107,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024234/2019 que tem como objeto a Construção do Centro de Eventos do Cariri Oeste Patativa do Assaré, na cidade de Assaré - CE.",Turismo
2209204,"Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências"".",Administração Pública
2209212,"Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "" Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores"".",Defesa e Segurança
2209232,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2209322,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional realizada entre os dias 22 e 27 de junho de 2019.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2209328,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da mortandade de milhares de peixes, de diversas espécies, em Alagoas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209506,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da obrigatoriedade de disciplinas sobre necessidades educacionais específicas na formação de professores (nos cursos de graduação em licenciaturas).,Educação
2209666,Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a detenção do militar Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas em avião da Força Aérea Brasileira que integra a comitiva presidencial.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2209675,"Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2209749,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, de fabricação nacional ou estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais e hospitais-escola, públicos ou privados, sem fins lucrativos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2209791,"Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.",Comunicações
2209991,"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2210005,"Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2210081,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028978/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2210108,"Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Finanças Públicas e Orçamento
2210115,"Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2210305,"Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.","Arte, Cultura e Religião"
2210372,"Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2210438,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2210498,"Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.",Educação
2210578,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambará no estado do Paraná.,Educação
2210613,"Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2210706,Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2210708,"Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas.",Turismo
2210755,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2210801,"Cria mecanismos para a redução da violência letal contra crianças, adolescentes e jovens.",Direitos Humanos e Minorias
2210933,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutencão da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.",Administração Pública
2210964,"Sugere a implantação, em nível nacional, do Programa Areninhas, de apoio à prática desportiva, desenvolvido no Estado do Ceará.",Esporte e Lazer
2211029,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211069,"Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências”",Trabalho e Emprego
2211287,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre o Programa Gesac - Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2211357,"Susta a aplicação da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a audiência de custódia.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2211441,"Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.",Finanças Públicas e Orçamento
2211497,"Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir nos currículos de ensino fundamental uma disciplina para ensinar crianças a se manterem seguras e protegidas ao navegar na Internet.",Educação
2211547,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio ""Ceci Cunha"" com o objetivo de destacar, reconhecer e homenagear as mulheres que contribuíram e contribuam para a participação efetiva da mulher na política brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2211559,"Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2211595,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2211662,"Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211680,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-07 que tem como objeto reforma de unidade básica de saúde no município de Horizonte/CE.,Saúde
2211685,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-05 que tem como objeto a construção da academia da saúde no município de Horizonte/CE.,Esporte e Lazer; Saúde
2211703,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).,Educação
2211757,"Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos.",Finanças Públicas e Orçamento
2211816,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a suposta extinção da Rádio MEC AM do Rio de Janeiro.",Comunicações
2211884,"Sugere ao Ministério de Estado da Educação a inserção de aulas de Programação de Computadores no ensino Fundamental e Médio, nas escolas públicas e privadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2211919,"Requer ao Senhor Ministro da Saúde, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211920,"Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.",Administração Pública
2211940,"Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que ""dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências"".",Administração Pública
2211950,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2211965,Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicos,Direito Penal e Processual Penal
2211982,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a Portaria nº 1.710, de 08 de julho de 2019.",Saúde
2212056,"Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212063,"""Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil"".",Saúde
2212068,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.",Administração Pública
2212073,Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2212115,"Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.",Direitos Humanos e Minorias
2212135,"Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que ""Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.",Saúde; Trabalho e Emprego
2212161,"""Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada",Direito Civil e Processual Civil
2212185,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre ""afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares"" concedida ao Ministro da pasta, o Sr. Sergio Moro.",Administração Pública
2212193,"Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências"".",Economia
2212197,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a comercialização dos livros impressos.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2212206,"Obriga as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica a removerem fios e cabos em desuso dos postes de sustentação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2212207,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando a implantação de 01(um) Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no município de Serra Branca/PB.",Administração Pública
2212213,"Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados.",Defesa e Segurança; Educação
2212259,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) para organizar o concurso de ingresso para o Instituto Rio Branco"".",Administração Pública
2212307,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre projeto de reforma nas instituições federais de ensino.,Educação
2212310,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.",Comunicações
2212362,"Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2212448,Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2212478,Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.,Administração Pública
2212485,"Institui o Programa de Inclusão e Difusão da Cultura Digital - PIDCD, a ser implementado em todas as etapas da educação básica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2212503,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.,Saúde
2212505,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
2212508,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.,Administração Pública
2212577,Institui a Semana Nacional do Nascituro.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2212579,Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações relativas aos cursos técnicos de Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo.,Educação; Turismo
2212909,"Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2212911,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2212927,"Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2213161,Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento
2213165,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.",Saúde
2213168,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Califórnia no estado do Paraná,Administração Pública
2213220,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2213246,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a Resolução nº 1, de 24 de julho de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2213250,"Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ""Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213283,"Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Educação; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2213307,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Saúde
2213308,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213381,"""Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"".",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2213391,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxico com o ingrediente ativo sulfluramida.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2213545,"Solicito ao Ministro da Economia informações sobre a atuação dos arqueadores do Porto do Itaqui, credenciados junto a Receita Federal do Brasil.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213723,"Solicita ao Ministério da Economia, no âmbito das competências da Secretaria Especial de Desestatização Desinvestimento e Mercados e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão e valores arrecadados, sobre a desestruturação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e nomeações na citada Secretaria, bem como informações sobre o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à gestão dos bens imóveis da União",Administração Pública
2213782,"Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.",Esporte e Lazer
2213794,Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o recente acordo assinado entre os governos do Brasil e do Paraguai relativo ao tratamento da comercialização da energia contratada de Itaipu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213798,"Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.",Trabalho e Emprego
2213809,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Tamarana no estado do Paraná,Saúde
2213811,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2213813,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Tamarana no estado do Paraná.,Educação
2213933,Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.,Finanças Públicas e Orçamento
2213984,"Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214009,Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.,Direito Civil e Processual Civil
2214017,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da exclusão dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2214033,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2013 até a presente data.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2214040,"Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o ""Dia de Oração pelas Autoridades da Nação"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214090,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da arrecadação e distribuição do Fundo Amazônia a estados, municípios e entidades",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214111,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos termos do acordo bilateral sobre a compra de energia de Itaipu, assinado com o Paraguai em maio e anulado em agosto de 2019"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2214145,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2214154,"Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte.",Educação; Esporte e Lazer
2214218,Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.,Economia
2214235,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.",Direitos Humanos e Minorias
2214292,"Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2214313,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar as Aldeias Tramataia, Camurupim e Brejinho, no município de Marcação, situado no Estado da Paraíba",Comunicações
2214538,Sugere a implementação do Programa Barco Escola na Região Norte.,Educação
2214649,"Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
2214683,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar de direitos de beneficiários idosos de planos de saúde.",Saúde
2214691,Sugere a criação de sistema nacional de estatística de acidentes de trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2214700,"Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2214701,"Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2214703,"Sugere a conclusão das obras do Canal do Fragoso, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214856,"Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2214911,"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2215023,"Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre entrega de creche no município de Lavras do Sul/RS.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2215040,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215091,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre a disponibilização de recursos para as Universidades e Institutos Federais a curto prazo.",Educação
2215112,Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2215127,"Requer, ao Ministério da Saúde informações, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal, no Estado de Sergipe, no combate ao mosquito Aedes aegypti.",Saúde
2215171,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.",Administração Pública
2215217,"Sugere ao Ministério da Educação incluir componente curricular na educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, assim como desenvolver programa de capacitação da sociedade, para o entendimento e o combate às notícias falsas.",Educação
2215237,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Francisco do Pará-PA.,Saúde
2215262,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Augusto Corrêa-PA.,Saúde
2215299,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.",Economia
2215317,"Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
2215686,Institui o programa de incentivo à presença dos assistentes sociais nas escolas,Educação
2215705,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.",Administração Pública
2215743,"Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215767,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capitão de Poço-PA.,Saúde
2215768,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Colares-PA.,Saúde
2215769,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Faro-PA.,Saúde
2215771,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Gurupá-PA.,Saúde
2215782,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Placas-PA.,Saúde
2215783,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Primavera-PA.,Saúde
2215785,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rondon do Pará-PA.,Saúde
2216082,Requer ao Senhor Ministro da Economia informações acerca da alteração do rol de perguntas do Censo 2020.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2216152,"Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.",Direito Penal e Processual Penal
2216179,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Coari, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216228,"Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2216323,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à rodovia BR-235 no Estado de Sergipe.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2216374,Sugere a manutenção da Subseção Judiciária de Itaituba na sede do município de Itaituba-PA.,Direito e Justiça
2216555,"Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2216581,"Denomina ""Viaduto Zeno Kieling"" o viaduto localizado no km 47,5 da rodovia BR-467, no acesso ao Distrito de Dois Irmãos, no Município de Toledo, Estado do Paraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2216753,"Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o saldo atual de recursos financeiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), bem como o saldo de empréstimos já efetivados e ainda o saldo devedor provenientes dos financiamentos, nos últimos 05 (cinco) anos","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2216777,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações acerca do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme edital 1/2018",Administração Pública
2216798,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.",Administração Pública
2216869,Cria a renda básica universal e altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2217034,"Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 657/2018, que tem como objeto ""contratação em caráter emergencial por meio de dispensa de licitação de empresa para execução de serviços de apoio ao processamento de infrações de trânsito registradas nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura dos transportes - DNIT""","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2217138,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o Fundo Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217176,"Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2217254,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217333,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia sobre o orçamento e o respectivo repasse de recursos aos Ministérios da Defesa e da Segurança Pública para ações de segurança nas fronteiras nos últimos cinco anos.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2217350,Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2217357,"Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2217402,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2217407,Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
2217422,"Sugere a implantação de lombadas na BR 010, Kms 76, 77 e 78, sentido Ulianópolis e Dom Eliseu, nas proximidades do Assentamento Nova Esperança e entrada da Estrada Cauaxi.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217429,"Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.",Administração Pública; Saúde
2217510,"Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217533,Sugere a consideração da nomeação de mulheres profissionais de economia e de direito da concorrência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,Administração Pública
2217548,"Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
2217671,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217739,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2217741,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198332,Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2198392,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das análises científicas, técnicas e dos procedimentos adotados pela ANVISA que consubstanciaram os pareceres que orientaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação às recentes liberações de pesticidas e herbicidas, os denominados defensivos agrícolas ou fitossanitários (agrotóxicos) no País.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2198463,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados",Direito e Defesa do Consumidor
2198487,"Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198525,"Institui a ""Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico"" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2198615,"Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2198640,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.",Comunicações
2198643,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará.",Comunicações
2198662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205433,"Dispõe sobre o Programa ""Mãezinha Brasileira"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2205479,"Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198564,Indicação ao Ministro da Saúde solicitando providências na resolução da carência de transporte de pacientes portadores de doença renal e oncológica no município de Pindoretama-CE.,Saúde
2217799,"Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2217909,Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218200,"Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Constitucional; Direito e Justiça
2218250,"Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2218252,"Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218265,"Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2218373,Sugere a adoção de fiscalização informativa em estabelecimentos comerciais de revenda varejista de combustíveis,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2218408,Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais.,Direito e Defesa do Consumidor
2218438,"Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218471,Dispõe sobre o reforço escolar como forma de combate à repetência e à evasão escolar.,Educação
2218472,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre documentações relativas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica.",Educação
2218474,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre conectividade das escolas no âmbito do Ministério da Educação.,Educação
2218489,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre programas e ações voltados para a formação de professores.,Educação
2218506,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218661,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos.,Defesa e Segurança
2218670,"Acrescenta o art. 507-C à Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir sistema de reserva de vagas de emprego a pessoas maiores de cinquenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2218743,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.",Finanças Públicas e Orçamento
2218810,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218816,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública
2218869,"Sugere efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2218898,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).",Comunicações
2219086,"Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre a situação das Casas da Mulher Brasileira",Direitos Humanos e Minorias
2219156,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 09/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a ""contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação das dependências do DDVM"".",Administração Pública
2219264,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, solicite ao Banco Central tomada de ação para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual estrutura de fiscalização do sistema financeiro nacional.",Economia
2219265,"Sugere mudanças na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia, para que as novas regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao desenvolvimento produtivo da indústria nacional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2219282,"Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
2219334,Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET com volume superior a um litro.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2219419,"Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
2219421,"Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2219457,"Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que ""Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"".",Administração Pública
2219479,"Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2219491,"Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.",Direitos Humanos e Minorias
2219518,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e sobre a posição deste Ministério sobre as ditaduras no Brasil e no Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2219519,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias"
2219529,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219539,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2219576,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2219667,"Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2219814,"Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.",Finanças Públicas e Orçamento
2219951,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.",Saúde
2219956,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Saúde
2219981,"Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.",Direito Penal e Processual Penal
2220031,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046, de 15 de agosto de 2019.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2220035,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Xapuri, Estado do Acre.",Saúde
2222775,Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.,Direito Penal e Processual Penal
2222908,"Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2222910,"Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
2222920,Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da situação dos profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nas Instituições Federais de Ensino Superior.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2222987,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a situação atual dos repasses do FUNDEB para os municípios Amazonenses.",Educação
2223004,"Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2223687,"Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2223715,Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2223869,"Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2223921,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2223949,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2224115,"Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2224168,"Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a permanência de membro da equipe de Juan Guaidó no Brasil, como representante do Governo da Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2224226,"Inclui a alínea ""d"" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde.",Saúde
2224230,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre as manchas de petróleo encontradas nas águas do mar e na areia das praias do Estado do Maranhão.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2224236,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o apoio a alimentação escolar na Educação Básica no Estado do Acre.",Educação
2224239,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares no Estado do Acre.",Educação
2224270,"Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Dança da Chula.",Homenagens e Datas Comemorativas
2224300,"Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.",Saúde
2224498,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre a atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Pará.",Defesa e Segurança
2224524,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no Estado do Acre.",Educação
2224658,"Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.",Economia
2224695,"Requer à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2224961,"Altera o artigo 55 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para assegurar a estabilidade do dirigente cooperado.",Trabalho e Emprego
2224976,"Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2225299,Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2225333,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações do número de leitos credenciados, ocupados e livres, bem como das listas de espera por atendimento nas Unidades de Saúde inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.",Saúde
2225418,"Requer o cálculo do Ideb do Ensino Médio incluindo as escolas de ensino médio integrado, sem prejuízo à forma de cálculo atual que preserva a série histórica.",Educação
2225700,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2225703,"Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.",Trabalho e Emprego
2225757,Sugere que o Governo Federal atue para aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira terrestre.,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2225764,Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os procedimentos utilizados pelo órgão para analisar os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.,Administração Pública; Comunicações
2225959,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Feijó, Estado do Acre.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2225999,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tucuruí-PA.,Educação
2226051,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2226063,"Requer informações ao Ministério da Economia sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.171, de 2019.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2226121,"Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2226215,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.",Saúde
2226295,"Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados"".",Administração Pública
2226312,Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2226315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a alteração das regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2226588,"Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
2226701,"Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda cumprida pelo Ministro em ida recente à Europa.",Administração Pública
2226717,Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2226791,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Sr. Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty, apenas quatro dias depois de ser nomeado.",Administração Pública
2226902,Sugere ao Ministério da Educação que sejam contabilizados como alunos de escolas públicas todos os estudantes das escolas conveniadas para efeito do cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb).,Educação
2226915,Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre pendências relativas à demarcação de Terras Indígenas por parte da Fundação Nacional do Índio.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2226998,"Sugere a intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2227038,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2227039,"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa.",Direito Penal e Processual Penal
2227140,"Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que ""dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227211,Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227360,"Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227381,"Dá nova redação aos arts. 33 e 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualiza o CDC em relações de amplo acesso.",Direito e Defesa do Consumidor
2227433,"Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.",Educação
2227480,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2227595,"Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2227641,"Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2227704,"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.",Direito e Justiça
2227711,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura que por meio do DNIT, faça investimentos de emergência para a recuperação da BR-364 e BR-317, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227848,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios para criação das novas Unidades de Conservação no pais, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227861,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2227868,"Solicito à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2227944,"Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia a respeito dos valores das dívidas da OAS com a CAIXA, CAIXAPAR, FUNCEF e FIFGTS.",Economia
2227973,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteração da Resolução nº 135, de 9 de março de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que institui o Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para que seja especificado de forma clara e adequada o espaço existente entre os assentos no momento da compra da passagem aérea.",Educação
2228037,"Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2228126,"Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão.",Homenagens e Datas Comemorativas
2228217,Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
2228248,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de medidas de recuperação dos trechos da BR-317 que liga Rio Branco ao município de Assis Brasil no estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2228258,"Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, OSMAR TERRA, relativamente ao número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e a pessoas que possuíam auxílio doença.",Previdência e Assistência Social
2228305,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF, na da BR364 na entrada de acesso à rodovia AC-475, que liga ao município de Acrelândia e Plácido de Castro, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2228339,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2228363,Sugere ao Ministério de Estado do Turismo uma campanha publicitária nacional e internacional sobre as praias e demais opções turísticas do Nordeste.,Administração Pública; Turismo
2228665,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2228669,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementar",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2228681,"Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2228705,"Dispõe alteração do artigo 98-B, 98-C e a inclusão do artigo 110-A na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998",Direito Civil e Processual Civil
2228883,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste e que podem atingir o litoral do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2228908,"Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.",Direito Penal e Processual Penal
2228950,Susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229084,Requeiro informações do Ministro da Defesa sobre Censo Religioso Militar das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
2229170,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2229289,"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos estabelecidas na região Nordeste do país.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2229290,Estabelece a obrigatoriedade da rotulagem frontal dos alimentos que contém adoçantes.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2229309,"Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Bento Costa Lima Leite, e ao Presidente da Petrobras, Exmo. Sr. Roberto Castello Branco sobre o fechamento da Sede da Petrobras localizada em Aracaju-SE.",Administração Pública
2229393,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação ao recente Golpe de Estado na Bolívia",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2229403,"Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.",Direito Penal e Processual Penal
2229416,Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2229459,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a expedição de Carteiras de Trabalho no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Trabalho e Emprego
2229471,Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.,Direito Penal e Processual Penal
2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2229502,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito da obra inacabada no município de Campinorte/GO, financiada com recursos da União.",Administração Pública
2229514,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da eventual privatização do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul.",Administração Pública; Saúde
2229531,"Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.",Educação
2229545,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2229551,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.",Direitos Humanos e Minorias
2229553,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.",Direito Civil e Processual Civil
2229911,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, sobre os programas e projetos do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2229920,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o ""seguro obrigatório"", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230069,"Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230192,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que ""Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento."".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2230197,"Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230210,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.,Saúde
2230249,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2230266,"Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, o envio do Manual do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230281,Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2230362,"Solicita a adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar o distrito de Vicentinópolis, no município de Santo Antônio do Aracanguá, situado no Estado de São Paulo.",Comunicações
2230453,"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.",Educação
2230455,"Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania.",Educação
2230530,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2230620,Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.,Administração Pública
2230632,"Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2230688,"Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2230710,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para gerar redução tributária à concedente.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2230764,"Sugere a publicação de ato normativo que estabeleça como infração a condução de veículo de transporte urbano coletivo remunerado de passageiros, exercendo a função de cobrador.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230772,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações do Exército Brasileiro para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230773,"Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia para que faça encaminhamento ao Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com o objetivo de levar aos Estados Membros a possiblidade de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos elétricos.",Economia
2230775,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Petrobras para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das afirmações à imprensa, dadas pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.",Defesa e Segurança; Educação
2230785,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2230868,Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Minas e Energia sobre ao possível fechamento das Unidades Avançadas da Agência Nacional de Mineração - ANM no Estado de Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230930,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o fortalecimento das ações da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) no estado do Amazonas.",Saúde
2230941,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção do Centro Comunitário e Perfuração de um poço artesiano na cidade de Rio Preta da Eva- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2230947,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Públicos de Saúde na cidade de Iranduba- AM.",Saúde
2231040,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre atrasos no repasse de recursos financeiros previstos em Orçamento para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2231043,"Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2231172,Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
2231284,Sugere a ampliação do acesso das Mulheres às diversas especialidades existentes nas Forças Armadas.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2231528,"Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2231624,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Sena Madureira no Estado do Acre nos últimos 5 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231632,Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.,Administração Pública
2231634,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo sugerindo a implementação de uma Política Nacional de Comunicação Simples nas ações do Governo Federal.,Administração Pública
2231754,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2232052,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca das ações da Fundação Palmares para resguardar e fomentar a cultura afro-brasileira.",Direitos Humanos e Minorias
2232061,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232075,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da fiscalização para coibir o trabalho sem carteira assinada contratado pelo setor privado.",Trabalho e Emprego
2232086,"Requer o envio de Indicação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo a concessão, por parte da Secretaria Nacional da Juventude, do selo ""Empresa Amiga da Juventude"" às empresas que contratarem jovens de dezoito a vinte e nove anos de idade utilizando o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação instituída por meio da Medida Provisória nº 905/2019.",Direitos Humanos e Minorias
2232137,"Sugere o reexame do disposto no art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o ICMS como integrante do valor de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos.",Finanças Públicas e Orçamento
2232211,Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2232435,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Acrelândia, Estado do Acre",Esporte e Lazer
2232442,Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.,Direito Constitucional
2232528,"Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2232921,"Revoga os arts. 2º e 7º e os Anexos I e II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de policial rodoviário fe-deral; o art. 10 da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; e o art. 60 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.",Trabalho e Emprego
2232949,Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2232950,"Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
2232957,Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior.,Educação
2232978,Sugere ao Tribunal de Contas da União que inclua no próximo Plano Anual de Auditoria a previsão de realização de uma auditoria de natureza operacional no Sistema Único de Saúde para avaliar as ações e serviços realizados em prol dos pacientes com epilepsias.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2233003,"Susta a Resolução CGSN nº 150, de 03 de Dezembro de 2019 (DOU 06/12/2019) do Ministério da Economia, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2233050,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2233100,"Dispõe sobre a criação da denominação ""Cachaça Artesanal"", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2233102,"Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2233164,Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2233213,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2233242,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos prazos para conclusão das obras de construção da ponte sobre o rio Madeira, na BR 364, ligando o Acre a Rondônia"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2233376,Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2233471,"Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.",Homenagens e Datas Comemorativas
2233490,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2233688,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do Acordo do Mercosul que amplia de US$ 500 para US$ 1.000 o limite de isenção de impostos em compras feitas por brasileiros nos países membros do bloco"".",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2233690,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233735,Requer informação ao Ministério do Turismo a respeito do andamento das políticas públicas que a Secretaria Especial de Cultura e suas autarquias vinculadas vêm empreendendo na área de repressão ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais.,"Arte, Cultura e Religião"
2233746,"Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo ""Caranguejo overdrive"" da mostra ""CCBB 30 anos de Cias"".","Arte, Cultura e Religião; Economia"
2233788,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2233812,"Requer, do Ministério do Meio Ambiente, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233836,"Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2233844,"Requer informações ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2233848,"Institui o ""Dia do Direito Agrário"".",Estrutura Fundiária; Homenagens e Datas Comemorativas
2233963,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre a paralisação das obras de coberturas metálicas nos postos da Polícia Rodoviária Federal, na BR 364 no Estado de Rondônia.",Administração Pública
2234133,Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2234160,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234161,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Roncador, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234233,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2234234,"Sugere a adoção dos princípios técnicos de restauração presentes na Carta de Burra, no contexto da política de preservação do Patrimônio Cultural, desenvolvido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2234243,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Anahy, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234279,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iracema do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234285,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraíma, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234302,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234312,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234380,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de ""Lawfare"", por juízes, desembargadores e procuradores.",Direito Penal e Processual Penal
2234427,Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2234490,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234544,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do resultado da auditoria contratada pelo BNDES para apurar possível prejuízo financeiro ao banco na operação que aportou dinheiro à JBS"".",Economia
2234585,"Institui o “Dia Nacional de Luta Pelo Direito Autoral”, a ser comemorado no dia 18 de dezembro",Homenagens e Datas Comemorativas
2234674,Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.,Administração Pública; Direito Constitucional
2234684,Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.,Trabalho e Emprego
2234695,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a notícia veiculada na imprensa de que o governo do Brasil estaria facilitando a deportação de brasileiros residentes nos EUA.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235893,Altera os arts. 34 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2235912,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, não se aplicando nesta hipótese os casos de inelegibilidade a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2235967,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2235985,"Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2235988,"Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2236041,"Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Defesa e Segurança
2236092,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2017 (PL n° 4.685, de 2012, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária, a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2236130,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Xapuri, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236134,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rio Branco, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236140,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236149,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236157,"Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2236168,Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-307 no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2220189,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.",Esporte e Lazer; Saúde
2220199,Dispõe sobre a compostagem de restos humanos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220227,"Solicita informações a Ministro da Economia sobre a Resolução nº 677, de 21 de março de 2019, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
2220365,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a retirada de pauta de proposição nas hipóteses em que o parecer proferido em Plenário apontar a aprovação de uma ou mais emendas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2220489,"Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2220578,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2220655,"Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220749,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.,"Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2220788,"Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220960,Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).,Finanças Públicas e Orçamento
2220967,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2221335,Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2221366,"Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.",Administração Pública
2221581,Altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio.,Direito Penal e Processual Penal
2221700,"Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, ""mototaxista"", ""motoboy"" e ""courrier"" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2221703,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, o adiamento do prazo para inscrição no Garantia-Safra 2019/2020 para 5 de novembro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2221709,"Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão da localidade de Rio do Campo/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.",Comunicações
2221765,"Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2221907,Institui o Dia Nacional em memória das vitimas do Comunismo no Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2221928,"Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2221945,"Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de ""kart"", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221957,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2222053,Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo,Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2222071,Dispõe sobre a adoção de recipiente intercambiável para envase e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP).,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222138,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2222273,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""SOFOSBUVIR"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2222274,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento ""TACROLIMO"" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.",Saúde
2222276,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 215/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a ""contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, pelo valor de R$ 195 milhões, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2222676,"Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.",Defesa e Segurança; Educação
2229703,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas.",Trabalho e Emprego
2229730,"Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229777,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as declarações proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, ao afirmar veto de recursos a produções audiovisuais com temáticas LGBT e de Diversidade Racial, classificadas para a fase de decisão de investimento da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2236273,"Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.",Saúde
2236310,Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236328,"Institui o mês de Maio como ""Mês Ouro"", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236334,"Sugere o envio de expediente ao Ministro de Minas e Energia, Ministro do Meio Ambiente e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo que estudem medidas de incentivo ao aproveitamento e comercialização da energia produzida por biomassa.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236386,Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236396,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que avalie a necessidade de se promover ajustes nas normas vigentes de proteção à identidade dos delatores e testemunhas, assim como para criar a obrigação de empresas privadas instituírem canais de denúncias interna proporcionais à dimensão e ao nível de risco que as suas atividades representam para o interesse público.",Defesa e Segurança
2236404,"Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2236501,Requer ao Senhor Ministro da Educação esclarecimentos sobre os erros ocorridos na correção e atribuição de notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),Educação
2236508,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o transporte coletivo público.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236591,Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2236621,"Sugere a formulação e a implementação de políticas e programas públicos destinados a elevar a resiliência dos Municípios brasileiros frente aos desastres naturais, como deslizamentos de terra e inundações.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2236638,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
2236666,Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2236756,"Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236789,"Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos.",Direito Penal e Processual Penal
2236808,"Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.",Direito Penal e Processual Penal
2236840,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236847,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículo removido e não reclamado pelo proprietário","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236856,"Sugere o devido cumprimento do Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial sobre a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236866,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2236884,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direito Civil e Processual Civil"
2236888,"Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236922,"Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e estabelecer medidas de prevenção, resposta e recuperação relativas a incidentes de poluição por óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236923,"Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236926,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2236927,"""Dispõe sobre o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior e dá outras providencias. ""","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2236929,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2236933,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2236960,"Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2236987,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as ações de monitoramento e de resposta para o novo coronavírus (2019-nCoV) no Brasil.,Saúde
2236717,"Revoga a Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2236734,"Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que ""Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).""",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2237023,"Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.",Trabalho e Emprego
2237050,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Bujari - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237060,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Porto Acre - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237061,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Feijó - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237068,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Santa Rosa do Purus - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237082,Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2237085,"""Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2237090,Requer o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe quais os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2237146,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2237157,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre os formulários adotados para a realização do alistamento militar obrigatório.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2237168,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, referente às demissões e exonerações dos profissionais do núcleo de pesquisa da Fundação Casa de Rui Barbosa.",Administração Pública
2237170,"Sugere a implantação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social (PRÓ-VIDA) no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança; Saúde
2237174,"Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237193,"Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2237405,"Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir o valor da ajuda de custo prevista no § 1º do art. 1º, e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237591,"Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como ""Lei Pelé""; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2237596,Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2237602,Sugere a ampliação do número de Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas em todo o território nacional.,Administração Pública
2237683,Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.,"Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2237685,"Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2237697,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre o fechamento do posto da Policia Federal no aeroporto de Rio Branco, no Estado do Acre.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2237700,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto ""Fronteira Integrada (Fusion Centers)"" nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, municípios de fronteira no Estado do Acre",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2237731,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237733,"Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar.",Direito e Justiça
2237752,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.",Educação; Saúde
2237790,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre o aumento desenfreado dos preços de passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2237810,"Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237919,"Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
2237929,Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2237953,"Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução do programa de reforma agrária, emissão de Título de Domínios (TD) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e outros","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2238006,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Economia, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238013,"Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o subfinanciamento do sistema metroviário da Cidade de Recife, tendo-se em conta denúncias de precarização dos serviços e acidente recente que ocasionou a colisão de dois trens em uma das linhas da cidade","Viação, Transporte e Mobilidade"
2238058,Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2238065,"Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2238092,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"".",Administração Pública
2238101,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito de cancelar a compra de passagem ou de modificar data de embarque nela prevista, sem ônus, nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238110,Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238118,"Acrescenta o art. 98-A, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238124,"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238126,Dispõe sobre a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição.,Esporte e Lazer
2238127,"Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2238140,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238165,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública
2238178,Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.,Administração Pública; Comunicações; Educação
2238179,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que ""dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências"", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor
2238223,"Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2238326,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação,Educação; Saúde
2238377,"Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas aos toneis de óleo encontrados nas praias do Estado de Sergipe, recolhidos e encaminhados para a Capitania dos Portos local, subordinada à Marinha do Brasil.",Defesa e Segurança
2238387,"Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2238406,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idosos",Direitos Humanos e Minorias
2238420,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238435,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.","Educação; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238441,"Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas (""Passaporte 1ª Vez"").","Arte, Cultura e Religião"
2238465,"Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.",Trabalho e Emprego
2238470,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar ""doença grave"" a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2238480,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2238522,Sugere o lançamento de um programa específico para o saneamento básico urbano.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2238523,"Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea ""a"" ao inciso II do artigo 226.",Direito Penal e Processual Penal
2238528,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente quanto à liberação para operação de cruzeiros marítimos e das instalações de ''recifes artificiais'' nos espaços especialmente protegidos do arquipélago de Fernando de Noronha - o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha - PARNAMAR-FN e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - APA-FN,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2238572,Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.,Trabalho e Emprego
2238649,Indica ao Poder Executivo reunião de esforços em favor da isenção ou redução acentuada de tributos sobre medicamentos para humanos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238684,Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2238715,"Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
2238763,"Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238861,"Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2238872,Requer informações sobre medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus nCov-2019 no território nacional.,Administração Pública; Saúde
2238885,Permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira sejam realizados por instituições de ensino superior privadas.,Educação; Saúde
2238895,"Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238903,"Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações da Pasta no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei 9.795, de 1999.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238984,"Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239003,"Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2239010,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2239011,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239030,"Sugere a inclusão dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, e outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2239036,Requer informações acerca da aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2239064,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos resultados da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o legado deixado pelas Forças Armadas e os custos para o governo federal"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2239069,"""Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MAPA"".",Administração Pública
2239071,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239091,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos), recuperação e ou reformas, na BR 494 trecho entre São João Del Rei - MG e Oliveira - MG.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239349,"Denomina ""Campus Geraldo Correa Franco"" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2239374,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239379,"Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.",Saúde
2239437,"Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2239452,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239465,Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2239477,Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).,Saúde; Trabalho e Emprego
2239479,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre o Trevo da BR 040 e Viçosa - MG","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239495,Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.,"Política, Partidos e Eleições; Trabalho e Emprego"
2239501,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a não divulgação de relatórios de mídias sociais contratadas pelo Governo Federal.",Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2239503,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagem do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao Quênia.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2239507,Requer informações ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes sobre alterações na política de concessão de crédito agrícola do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.,"Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2239508,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2239534,Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239605,"Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2239608,"Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo urgência na liberação de medicamentos e demais itens importados para o setor de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2239620,"Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239663,Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária,Saúde; Trabalho e Emprego
2239669,Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241623,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2241644,"Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241648,"Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241663,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para instituir Carteira de Identificação Estudantil.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2241667,"Dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020, com o objetivo de incentivar o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241674,"Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241677,Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241700,Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas para autorizar o uso de hospitais militares por civis durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).,Defesa e Segurança; Saúde
2237331,"Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2239526,"Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239532,"Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2241752,Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241755,Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.,Trabalho e Emprego
2241766,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua a categoria dos artesãos nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2241767,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua os artistas locais nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2241791,"Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor químico brasileiro no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços"
2241799,"Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241843,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo a liberação de todos os créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2241861,"Autoriza o Poder Executivo a comprar, através do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil certificados de crédito bancário (CCB) emitidos por instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil lastreados em contratos de crédito e financiamento concedidos a pessoas jurídicas atuantes nos setores comercial, industrial e de serviços com receita bruta anual média apurada em 2018 e 2019 de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com taxa de juros fixada nos valores da taxa básica Selic, carência mínima de 6 meses apara início das amortizações, e prazo mínimo de 18 meses para amortização",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241866,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, a adoção de medidas junto à Receita Federal para acelerar a restituição de quem possui crédito a receber e incentivar o pagamento de quem tem débitos a quitar no Imposto de Renda de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento
2241956,"Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.",Saúde
2241973,Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.,"Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241976,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre a obrigatoriedade do uso do capacete pelos usuários do serviço de mototáxi, enquanto perdurar a determinação da pandemia do coronavírus.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242052,"Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.",Educação; Saúde
2242058,"Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242066,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os serviços de saúde a realizarem exames para diagnóstico da audição dos recém-nascidos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242103,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo,acerca da situação dos brasileiros que estão no Equador impedidos de retornar ao Brasil em face do cancelamento de voos decorrente do fechamento das fronteiras entre os dois países em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 e das providências que estão sendo tomadas para a sua indispensável e necessária repatriação.","Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242117,"Susta a Portaria Nº 34, de 09 de março de 2020, do Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior: - CAPES.",Educação
2242122,"Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2242141,"Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242143,Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242146,"Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Saúde
2242182,"Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242190,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242197,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2242215,"Sugere à Presidência da República, inclusão do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, no rol do artigo 4º-B, nos termos do Decreto nº 10.289 de 24 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.",Defesa e Segurança
2242220,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2242225,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Saúde
2242229,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.,Saúde
2242232,"Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242233,"Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.",Economia
2242256,"Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242293,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias"
2242294,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono anual do Benefício de Prestação Continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242306,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2242320,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.","Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2242324,"Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242348,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que a Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE tome providências para alterar o calendário eleitoral, postergando as eleições municipais de 2020 em face da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).","Política, Partidos e Eleições"
2242354,"Suspende a decretação ou o cumprimento, se tiverem sido decretadas, de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242376,"Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242394,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, esforços emergenciais e imediatos, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos estudantes brasileiros na Bolívia com o objetivo de efetivar o regresso destes ao Brasil devido à atual pandemia do Coronavírus.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2242398,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir o reajuste das tarifas cobradas pela Cemig e demais distribuidoras de energia elétrica do país durante a pandemia de coronavírus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242456,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2242481,"Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242483,"Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242505,"Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.",Administração Pública; Saúde
2242507,"Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242528,Dispõe sobre o Pacto Nacional de Combate à Criminalidade.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2242529,"Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242618,"Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,",Saúde; Trabalho e Emprego
2242636,Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2242639,Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2242646,"Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2242648,"Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2242649,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).,Saúde
2242659,Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242664,"Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência","Direito Civil e Processual Civil; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2242668,"Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2242669,Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).,Economia; Saúde
2242672,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242680,"Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242684,"Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242685,Sugere a inclusão da ostomia na categoria de pessoas com Deficiência do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2242692,Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 50% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242697,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242699,"Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242710,Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2242711,"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.",Economia; Saúde
2242717,"Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242760,"Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.",Administração Pública; Saúde
2242761,Sugere a adoção de providências com vistas ao tabelamento de preços de produtos relacionados à prevenção e tratamento da epidemia de coronavírus (Covid-19).,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242765,"Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para revogação dos artigos 10 e 16 da Portaria nº 492, de 23 de março de 2020, que instituiu a Ação Estratégica ""O Brasil Conta Comigo"", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2242770,"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242778,"Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.",Educação; Saúde
2242779,Sugere ao Ministério da Educação a suspensão total do calendário 2020 para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).,Educação
2242797,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências.",Educação; Saúde
2242836,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da logística de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, testes diagnósticos e Kits de UTI, bem como dos instrumentos para acompanhamento das entregas por parte das Secretarias Estaduais de Saúde.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242846,"Requer o envio de Projeto de Indicação desta Comissão ao Ministério da Infraestrutura, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Presidência da ANETRANS - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes e da Presidência do SINAENCO - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2242858,"Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica, água, serviços de telefonia e internet às famílias que se encaixam na lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2242865,Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242873,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2243084,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2243087,"Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2243100,"Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa",Saúde; Trabalho e Emprego
2243111,Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244015,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.",Defesa e Segurança
2244074,"Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade.",Homenagens e Datas Comemorativas
2244083,"Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244106,“Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP)”.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2244193,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244200,Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2244203,"Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Economia; Saúde
2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2244226,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, bem como a instituição de medidas de compensação financeira, em favor de profissionais da área de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2241948,"Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241950,"Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244923,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Agricultura) sugerindo Ação Social, em caráter emergencial, em forma de recursos ou cestas básicas, destinada as comunidades de pescadores artesanais, que estão passando privações devido a brutal queda na venda de pescados, sobretudo em regiões onde o turismo está proibido, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Turismo"
2244931,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adicione a hidroxicloroquina como profilaxia do COVID 19 ao protocolo inicial de tratamento para profissionais de saúde envolvidos no tratamento de casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.",Saúde
2244957,"""Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2245011,"Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2246545,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Saúde"
2244896,"Envia à Comissão Diretora do Senado Federal sugestão para extinção, por parte da referida Casa Legislativa, do plano de saúde especial utilizado por Senadores ativos e inativos e seus dependentes, tal como estabelecido pelos Atos da Comissão Diretora nº 9, de 1995, nº 8, de 2009 e respectivas alterações e ratificado na 3ª e 4ª Reuniões da Comissão Diretora de 2003, e em outras normas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde; Trabalho e Emprego
2244900,"Altera os arts. 44 e 184 do Regimento Intemo da Câmara dos Deputados para permitir, em regime de ausência justificada, a participação de Deputados na discussão e votação de matérias que devam ser objeto de deliberação com voto ostensivo, pelo sistema de deliberação remota.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2244913,"Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2244916,"Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Turismo
2246794,"Sugere que, no âmbito de sua competência, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a antecipação do cronograma de restituição do imposto de renda Ano Base 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2246795,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a contaminação de comunidades indígenas com Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247019,"Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2247082,Sugere a orientação na produção em unidades prisionais de equipamentos de proteção individual em períodos de calamidade pública.,Defesa e Segurança; Saúde
2247087,"Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247332,Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247345,"Sugere a revogação da Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação.",Economia
2247351,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2247355,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247357,"Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que ""Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2247360,"Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2247367,"Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2247957,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247968,Dispõe sobre a necessidade da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhar a inflação oficial do Brasil e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247981,"Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.",Educação; Saúde
2248017,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, permita a realização da medição de temperatura em locais com grande fluxo de pessoas para combater a disseminação do coronavírus.",Saúde
2248034,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2248045,Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2248061,"Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248239,Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248241,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) sugerindo a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas do Vale do Ribeira e Litoral Paulista, no programa do Governo Federal que investirá R$ 4,7 bilhões no envio de mantimentos e ajuda, neste momento em que estas populações tradicionais enfrentam dificuldades para sobreviver por conta da pandemia do novo coronavírus.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2248243,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2248261,"Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020.",Economia
2248275,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.",Comunicações; Educação
2248294,"Sugere a criação, em caráter excepcional, de Programa de Financiamento da Educação básica, por meio de linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.",Economia; Educação
2248300,Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2248538,Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada Covid 19 sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249316,"Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249334,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2249374,"Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar.",Educação; Saúde
2249857,"Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249859,"Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2249867,"Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2249895,"Sugere a edição de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigando as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizarem em seus sítios na internet um link para que os seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, tenham acesso mediante senha ao demonstrativo de pagamento das despesas médicas do exercício anterior, feitas pelo titular e seus dependentes, bem como pelas empresas titulares de planos privados de assistência à saúde coletivos, para facilitar a Declaração do Imposto de Renda",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2249919,"Institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2249959,"Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2249993,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de vagas provisórias nas unidades prisionais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
2250292,"Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2250324,Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2250330,Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a troca do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama e outras questões relativas à política de fiscalização ambiental no contexto de pandemia.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2250376,Requer ao Ministério da Saúde informações relativas aos gastos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão em relação à Covid-19.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250419,"Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.",Saúde
2250424,"Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Saúde
2250426,"Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, por parte das empresas que retornarem para os funcionários e clientes ou consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Trabalho e Emprego
2250440,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250489,Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo intermunicipal operados por empresa estatal federal.,"Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2250492,"Sugere a concessão imediata de bolsas de trabalho para os artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2250555,Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde
2250568,Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2250578,Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250598,"Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.",Saúde
2250651,"Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2250657,"Sugere a criação e disponibilização de linhas de crédito destinadas a trabalhadores informais e profissionais liberais pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de apoiar os trabalhadores prejudicados pela situação de quarentena decorrente da emergência de saúde pública internacional causada pelo Covid-19.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2250659,"Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.",Educação
2250663,"Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2250666,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2250675,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2250688,"Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA",Direito Penal e Processual Penal
2250705,Sugere ao Presidente da República alterações no Programa BNDES de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus.,Saúde
2250715,Sugere a adoção de providências para a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores capixabas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2250731,Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.,Educação; Saúde
2250773,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a edição e revogação de Portarias destinadas ao controle e rastreamento de armas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2250819,"Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250837,Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250840,"Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária ""para frente"" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250843,"Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o mercado de trabalho.",Economia; Trabalho e Emprego
2250862,Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2250863,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2250864,Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2250878,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
2250883,"Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2250888,"Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250889,Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2250899,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais para o disparo de telefonemas durante a pandemia do Coronavírus,"Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2250934,"Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que ""dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73)",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2250939,"Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2250974,"Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2251453,"Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2251462,Requer ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251475,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).",Economia; Previdência e Assistência Social
2251483,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251622,Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2251643,Sugere a limitação das taxas de juros de modalidades de crédito estratégicas para a retomada das atividades empresariais no País.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2251644,"Sugere a criação de Fundo Garantidor de Crédito, composto por recursos do Tesouro Nacional, por meio da emissão de dívida pública, para ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.",Economia; Saúde
2251655,"Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251662,"Sugere ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um Programa Estadual para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde no estado nesse período de Pandemia de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2251841,"Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2251868,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251877,Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2251880,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2251892,"Requer à Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre providências adotadas em relação ao post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.",Direitos Humanos e Minorias
2251896,"Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2251929,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre a nomeação de Monique Aguiar para cargo de coordenação técnica do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2251935,"Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251954,"Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2251984,"Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2251990,"Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.",Administração Pública; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2252034,"Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252049,"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252074,"Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252098,Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19),Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252115,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Braga Netto, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252156,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252160,"Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que ""Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais"".","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2252184,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas ao Ofício produzido pela Polícia Federal que, contrariando as normas constitucionais que regem a administração pública, defende o nome do Sr. Alexandre Ramagem para Diretoria Geral deste órgão.",Administração Pública
2252240,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.",Previdência e Assistência Social
2252242,"Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministro de Estado da Secretaria–Geral da Presidência da República, Ministro de Estado das Relações Exteriores e, ainda, ao Ministro de Estado-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional –GSI e à Diretoria da Agência Brasileira de Inteligência, acerca de dados detalhados dos gastos da atual Presidência da República, bem como dos órgãos que elenca, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.",Administração Pública
2252262,"Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2252272,"Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2252502,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência o envio, em 24 horas, do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2252551,"Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252590,"Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2252679,Prorroga por tempo indeterminado o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.,Educação; Saúde
2252733,"Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.",Direito e Justiça; Saúde
2252736,"Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.",Administração Pública; Saúde
2252762,Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o auxílio emergencial durante o período de vigência do estado de calamidade pública.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2252792,Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.,Educação; Saúde
2252851,"Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a urgente ampliação dos serviços da central de atendimento telefônico 111 da Caixa Econômica Federal.",Economia
2250957,"Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2250958,"Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2252877,"Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2252889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize intervenção junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de tornar obrigatória a aplicação da “bandeira tarifária verde” para cálculo de cobrança do consumo de energia elétrica, pelas distribuidoras, enquanto perdurar o decreto de pandamia do coronavírus (Covid-19).","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2252905,"Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2252924,Sugere a elaboração de projeto de lei visando definir a forma de correção do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Saúde; Trabalho e Emprego
2252931,"Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253003,"Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2253032,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2253059,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253069,"""Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura "".","Arte, Cultura e Religião; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2253301,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253346,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.",Comunicações; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2253360,Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.,Saúde
2253436,"Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que ""Institui o Vale Transporte e dá outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253450,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253474,"Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2253597,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2253605,Requer informações do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2253619,"Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2253660,Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.,Esporte e Lazer; Saúde
2253664,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias nº46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020.",Defesa e Segurança
2253712,"Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2253713,"""DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2253716,"Sugere a suspensão do pagamento de parcelas dos financiamentos e empréstimos feitos pelos trabalhadores portuários avulsos e pelos movimentadores de mercadorias avulsos, incluídos os financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Cartão Reforma, bem como aos relativos aos financiamentos de veículos e empréstimos pessoais pelo período que durar a situação de calamidade pública.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253723,"Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2253727,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os critérios adotados para distribuição dos recursos oriundos do auxílio financeiro emergencial às Santas Casa e Hospitais Filantrópicos do Brasil, previstos na Lei nº 13.995/2020.",Saúde
2253730,"Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais para academias que estejam instaladas em bairro e que não tenham filial e um desconto de 50 % (cinquenta por cento) para as maiores, enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2253759,"Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2253774,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2253787,"“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2253827,"Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal",Administração Pública; Defesa e Segurança
2253870,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2253911,"Sugere ao Ministro da Educação, através da Universidade Federal do Acre, que seja realizado esforços no sentido da implantação do Curso de Medicina no Campus Floresta da UFAC, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
2253945,"Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2253967,"Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2254055,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2254062,"""Torna obrigatória a realização do ‘teste da urina’ em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Município, na forma que menciona”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254165,Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).,"Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego"
2254174,"Requer, informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca do acordo firmado com a empresa CISCO.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2254193,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.",Administração Pública; Saúde
2254201,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2254253,"Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2254259,"Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254313,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, sobre o plano de ação emergencial para frear a escalada de violência doméstica no período da pandemia.",Direitos Humanos e Minorias
2254314,"Dispõe a prorrogação do prazo de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254346,"Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254477,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de encaminhar a esta Casa dados referentes ao pagamento do Programa Auxílio Emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo, conforme especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2254485,"Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.",Direito Penal e Processual Penal
2254487,"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254495,"Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.",Saúde
2254496,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2254506,"Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2254520,Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a situação epidemiológica da Covid-19 e as estratégias do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia no Brasil.,Saúde
2254557,"Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2254570,Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254695,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2254780,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2254792,"Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro, interino, de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254795,Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de suporte psicológico às pessoas que dele necessitem em razão do isolamento social decorrente da pandemia do COVID19.,Saúde
2254797,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre autorizações de pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.",Defesa e Segurança
2254805,Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2254816,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254829,Sugere ao Vice Presidente da República Diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2254843,"Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
2254869,Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de parcerias com as universidades federais para a produção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de combate ao Covid-19.,Educação; Saúde
2254905,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre a mudança da metodologia e omissão da divulgação dos dados sobre o Covid-19.",Comunicações; Saúde
2254923,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da aplicação de recursos previstos na Lei n° 13.995, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254937,"Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254942,Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254964,"Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254705,"Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.",Saúde
2254708,"Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.",Educação
2254715,"Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.",Saúde
2254972,"Requer informações do Ministério da Economia acerca das razões para o remanejamento de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família para a Comunicação Institucional da Presidência da República, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia nº 13.474, de 2 de junho de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2254973,"Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254980,"Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2255005,"""Inclui a coação ideológica e religiosa ao conceito de assédio moral e da outras providências”.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255064,"Requer informações detalhadas ao Senhor Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A -Trensurb.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255073,"Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2255117,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2255163,Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255166,“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”,Comunicações; Defesa e Segurança
2255210,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255215,"Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2255228,Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.,Economia; Educação; Saúde
2255241,Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2255242,"Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2255259,Sugere a criação do Selo de Destino Seguro para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.,Turismo
2255268,Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255363,"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Saúde"
2255441,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255544,"Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que ""Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes"" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2255550,"Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255559,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.,Saúde
2255576,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do apoio ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255577,"Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto sobre informações a respeito de dados da pandemia mencionados durante a reunião ministerial de 22 de abril.",Saúde
2255632,"Sugere ao Ministério da Saúde, reforço no envio de EPI’S para os Agentes Comunitários de Saúde para que possa auxiliar na proteção e combate do Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255638,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255639,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.",Administração Pública; Comunicações; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2255778,"Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2255796,"Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255818,"Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255820,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.",Defesa e Segurança; Saúde
2255923,"Cria o Plano Emergencial de Compra Direta da Agricultura Familiar enquanto durar o período de emergencia reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2256092,"Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio.",Educação
2256109,Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências.,Educação; Saúde
2256141,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256144,"Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.",Educação
2256239,Requer Informações sobre os registros referentes ao Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub constantes no controle da Polícia Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2256250,"Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
2256305,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do quantitativo de óbitos de profissionais da saúde no período da PANDEMIA do COVID-19 e quais providências estão sendo adotadas.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256331,"Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256376,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2256486,"Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256493,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256508,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2256529,"Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256535,"Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2256542,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256573,"Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2256585,"Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.",Saúde
2256665,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido da manutenção e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos-Modalidade Leite, da intensificação de aquisições de leite em pó junto a cooperativas de agricultores familiares, da disponibilização de maior aporte de recursos financeiros para a formação de estoque regulador de produtos derivados do leite, no âmbito do Programa, e da recomendação ao setor lácteo para incluir os benefícios nutricionais e funcionais do leite e derivados em suas estratégias de marketing.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2256667,"Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil, o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2256730,"Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2256733,"Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2256740,"Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2256847,Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2256848,"Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2256855,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que reconsidere a decisão que determinou a extinção da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), bem como apresente as justificativas técnicas que motivaram tal decisão",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2256895,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2256940,Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2257006,"Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2257024,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.",Administração Pública; Saúde
2255193,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, destinada a viabilizar a votação em Plenário de matérias que não estejam sujeitas a aprovação com quórum especial",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2255200,"Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.",Educação; Saúde
2257268,"Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.",Finanças Públicas e Orçamento
2257291,"Acrescenta artigos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2257301,"Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.",Direito e Defesa do Consumidor; Esporte e Lazer; Saúde
2257317,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.",Saúde; Trabalho e Emprego
2257324,Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2257326,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2257333,"Sugere que seja estabelecida campanha adicional de combate à pedofilia e à exploração de crianças e adolescentes em todo o território nacional, em caráter de urgência, de forma a coibir o seu recrudescimento durante a pandemia de Covid 19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2257465,"Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.",Homenagens e Datas Comemorativas
2257515,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para prorrogar a formalização de operações de crédito até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2257544,Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2257556,Sugere a implementação de de projeto de assistência médica em colaboração com Sistema Único de Saúde - SUS,Saúde
2257559,"Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2257611,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre as críticas realizadas durante Live promovida pela revista Isto É, no que se refere a ocupação militar no Ministério da Saúde.",Defesa e Segurança
2257694,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ""SINE"" às vítimas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257742,"Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2257903,"Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2257906,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2257912,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).",Administração Pública; Economia; Saúde; Trabalho e Emprego
2257955,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257963,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020 (Medida Provisória nº 944, de 2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.",Economia; Trabalho e Emprego
2257965,"Requer informações do Ministério da Economia sobre repasses de recursos da União para o Estado da Bahia, bem como para os Municípios daquela Unidade da Federação, desde o início do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257994,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacundá, no Estado do Pará",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2257995,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Moju, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258007,"Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2258016,"Institui o prêmio ""Mérito Carlos Chagas"", de âmbito nacional, aos brasileiros pesquisadores, cientistas ou equivalentes e às instituições públicas brasileiras que desenvolverem ou participarem diretamente no desenvolvimento da primeira vacina ou medicamento que seja efetiva para a terapêutica do tratamento da COVID-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde"
2258032,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre manifestação do embaixador do Brasil em Madrid em razão de editorial do Jornal El País.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258033,"Requer informações ao Ministro da Comunicações, Fábio Faria, a respeito dos dados sobre financiamento de campanhas publicitárias do Governo na internet.",Administração Pública; Comunicações
2258129,"Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .","Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258344,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2258446,"Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o processo de recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA).",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258510,"Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2258558,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a atual situação da Cinemateca Brasileira.","Arte, Cultura e Religião"
2258563,Institui o Programa Emergencial Transporte Social.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2258624,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o plano de reestruturação das carreiras do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, encaminha demandas da categoria e outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2258639,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Óbidos, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258660,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Concórdia do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258740,Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).,Educação; Saúde
2258742,"Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2258754,"Sugere ao Ministro da Educação, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2258794,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Inhangapi, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258812,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ourém, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258813,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Pau D’Arco, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258816,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Primavera, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258854,"Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.",Saúde
2258874,Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2258885,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2258975,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, acerca de obras cuja finalização foi anunciada em Porto Alegre – RS.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2258976,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259007,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259013,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Trairão, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259052,"Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca dos estudos apresentados pela empresa Transnorte - Transporte Aquaviário à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que justificaram os aumentos das passagens da travessia entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande no Rio Grande do Sul a partir do inicio da vigência da regulação desta Agência até o presente momento, bem como cópia dos processos administrativos que tratam deste mesmo assunto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2259092,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259095,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.,Administração Pública
2259193,Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259238,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breves, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259279,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo informações a respeito da reconstrução do Palácio Real e Imperial do Brasil, situado em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, que abrigava o acervo do Museu Nacional, em especial da Capela Imperial (Igreja de São João Batista).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2259320,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre vídeos de médicos que recomendam tratamentos precoces ou profilaxia contra a covid-19 sem comprovação científica.",Comunicações; Defesa e Segurança; Saúde
2259357,"Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259366,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Estado brasileiro, nas instalações de Unidades de Atenção Primária em Terras Indígenas que tem como objetivo o rápido diagnóstico e cuidado dos casos sintomáticos e suspeitos de coronavírus.",Saúde
2259427,"Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259443,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Barcarena, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259451,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259455,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capanema, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259459,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curionópolis, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259504,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Prainha, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259555,Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259686,Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2259688,"Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259698,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2259707,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2259762,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, SR. MILTON RIBEIRO, informações acerca da intervenção do MEC no processo de escolha do diretor-geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2259776,"Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259794,"Requer, informações ao Ministro da Infraestrutura, acerca da disponibilidade de recursos, e o início das obras, para a ampliação das linhas do metrô de Belo Horizonte - MG.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259795,Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2259832,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.",Administração Pública; Saúde
2259833,Dispõe sobre o programa Conecte um Estudante.,"Direitos Humanos e Minorias; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2259944,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2259983,"Sugere medidas de estímulo à regularização de dívidas de crédito rural que especifica, contratadas em 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2259988,"Sugere a suspensão, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do limite de idade dos veículos de aprendizagem já cadastrados.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260457,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a aplicação das multas e a respectiva destinação do montante.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260470,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260491,"Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2260504,"Solicita o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo nova prorrogação da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Estado do Paraná.",Administração Pública; Direito e Justiça
2260586,"Requer informações sobre as ameaças de criminalização de servidores bem como acerca da designação de empresário para intermediar negociações em nome deste Ministério, em complementação às respostas do Requerimento de Informações nº 675/2020.",Administração Pública; Saúde
2260625,"Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260638,"Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2260742,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.,"Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260778,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas a seu pronunciamento na XIX Reunião Ministerial do Grupo de Lima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260817,"Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260820,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2260855,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260858,"Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.",Saúde
2260876,"“Sugere ao Ministério da Economia que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2260888,"Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2260893,"Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260916,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, adote as providências necessárias para intensificar a fiscalização das embarcações que trafegam pelo Rio Solimões.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260920,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2260928,"Solicita informações ao Senhor PAULO GUEDES, Ministro de Estado do Ministério da Economia, sobre a nomeação de fiscais federais agropecuários do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Processo do Ministério da Economia Nº 12100.102762/2020-52.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2261129,Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a recente nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.,Administração Pública; Economia
2261147,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre a Chamamento Público para a celebração de convênio com universidades públicas brasileiras objetivando fomentar o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras realizado pelo ICESPE - Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro, de acordo com Edital publicado em 30/07/2020 no Diário Oficial da União.",Administração Pública; Educação
2261160,"Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2261166,"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261168,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas, ações e informações de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2261170,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pela Portaria 992/2009, do Ministério da Saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2261172,"Acrescenta o art. 8º-A ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por meio de videoconferência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2261196,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2261202,Solicita informações ao sr. Ministro da Saúde sobre o estoque do medicamento cloroquina e hidroxicloroquina,Saúde
2261236,"Indica prorrogar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro de 2020, data até quando perdurará oficialmente o estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261266,"Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2261315,"Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde
2259733,Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a Fundação Casa de Rui Barbosa.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Educação"
2261931,Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2261935,"Requer informações sobre a cessão de carteira de crédito do Banco do Brasil ao Banco BTG Pactual, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 790/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2261949,Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.,"Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261960,Atribui à Câmara dos Deputados o nome de “Câmara das Deputadas e Deputados do Brasil”.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2261982,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as competências regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine).","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2262024,"Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da elaboração da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262055,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a repatriação de brasileiros no exterior.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262087,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262098,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia.",Defesa e Segurança
2262110,"Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2262124,"Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2262129,"Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2262141,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262183,"Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262401,Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2262405,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2262416,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para efetivar a execução das obras de conservação e/ou reconstrução da rodovia BR-402 no trecho que abrange os KM 195 ao KM 300 da cidade de Marco-CE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2262424,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2262799,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro do Turismo acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura e as atividades desenvolvidas e capacidades institucionais instaladas na Fundação Cultural Palmares, em virtude do monitoramento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2262802,"ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262820,Sugere o envio de proposição ao Poder Legislativo estabelecendo piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação escolar pública.,Educação; Trabalho e Emprego
2262843,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2262851,Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2262853,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, equivalentes ou superiores ao salário mínimo.",Economia; Previdência e Assistência Social
2262888,Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2262901,"Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2262903,Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2262921,"Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2262923,"Disponibiliza na Rede Publica de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos , para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne",Saúde
2262944,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), bem como acerca da aquisição de dispositivos para a modernização da polícia científica no país.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2262952,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre compra de insumos pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para a fabricação de cloroquina.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2263010,"Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Criança Feliz.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263042,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídio de Jovens, em complementação às informações já enviadas no âmbito do RIC 1097/2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2263094,"Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263221,Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2263223,"Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263237,Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.,Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263261,Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de novos medicamentos aos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS de tratamento da enfermidade fibrose cística ou mucoviscidose.,Saúde
2263264,"Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263271,"Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2263279,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263411,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263433,Requer ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Sistema Córtex utilizado pela Secretaria de Operações Integradas.,Defesa e Segurança
2263460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de venda de sede do Banco do Brasil no Estado do Rio de Janeiro e posterior locação, supostamente antieconômica de outro espaço, bem como alteração de forma e cores da logomarca do referido banco estatal.",Economia
2263461,"Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263484,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a Lei Aldir Blanc - Lei 14.070/2020, que destina recursos para socorrer os municípios na área cultural.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2263486,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia destine parte dos recursos públicos provenientes da redução das despesas administrativas para cobrir os custos de infraestrutura e demais despesas do servidor para a realização do teletrabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2263491,Dispõe sobre a criação técnica das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263535,"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263543,"Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2263588,"Susta os efeitos da portaria nº 354 de 28 de setembro de 2020, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD e Designa a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME como coordenadora da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263604,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263623,"Instituiu o Dia Nacional da Oração e Intercessão pelo País, denominado ""Ora Brasil"" e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2263627,"Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2263628,Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2263693,"“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2263694,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2263699,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa.",Administração Pública
2263729,"“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2263730,"""Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências.""",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2263733,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.”",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263748,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.",Administração Pública; Educação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2263754,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263759,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2263762,"Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.",Administração Pública; Comunicações
2263820,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).,Saúde
2264123,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido na Portaria 2358/2020, de 02.09.2020, os motoristas de ambulância e socorristas no rol de profissionais de saúde, cadastrados no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) e que não estão considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2264143,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar do rendimento escolar.",Educação
2264210,"Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
2264224,"Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",Saúde
2264257,"Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264279,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, solicitar providências quanto à execução das obras complementares pendentes do eixo leste da transposição do Rio São Francisco, no município de Monteiro/PB: Implantação do sistema de abastecimento de água destinado à irrigação das casas da Vila Produtiva Rural Lafayette e construção de passagens molhadas para atender as famílias ilhadas na época das chuvas devido à ruptura dos açudes, ambos previstos no projeto de integração do Rio São Francisco - PISF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2264282,"Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2264287,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264294,"""Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.""",Direito Penal e Processual Penal
2264299,"Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, tendo como objeto a análise de forma prioritária e urgente da regulamentação da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) por meio do Decreto nº 10.464/2020 e do Decreto 10.489/2020 e COMUNICADO nº 1/2020, com vistas a esclarecer dúvidas, sobre a implementação e execução da respectiva Lei.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2264307,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264328,"Indica ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, ações para a melhoria dos procedimentos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que causam impacto negativo na atividade de manejo do Pirarucu.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264333,"Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.",Direito Penal e Processual Penal
2264388,Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a quantidade de óbitos dos profissionais de saúde em razão da pandemia do covid-19 no Estado do Piauí.,Saúde; Trabalho e Emprego
2264444,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264470,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os projetos de concessão de parques à iniciativa privada.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264474,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264486,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, providencie a regulamentação das definições de Aceleradores, para que traga maior segurança jurídica as empresas denominadas de startups.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2264493,"Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2264528,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.",Saúde
2264556,“Estabelece a obrigatoriedade de registro imediato de todas as vacinas para a Covid 19 devidamente aprovadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ”,Saúde
2264569,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2264575,"Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264576,Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264612,Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2264618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.",Saúde
2264626,"Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.",Defesa e Segurança; Educação
2264651,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União informações relacionadas aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no dia 13 de junho de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2264655,"Requer ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o envolvimento/interferência dos órgãos de inteligência, em matéria de prova, na investigação do caso das chamadas “rachadinhas"" contra o Senador Flávio Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2264656,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.",Direito Civil e Processual Civil
2264662,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a declaração provisória de regularidade de candidatura a cargo majoritário como requisito obrigatório para a escolha de candidatos nas convenções partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
2264710,Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264729,"Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.",Administração Pública; Saúde
2264748,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264838,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.",Administração Pública; Saúde
2264844,Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2264876,"Sugere ao Ministério da Saúde que estude a viabilidade de modificar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da osteogênese imperfeita, para que este documento passe a prever a realização de cirurgias adequadas para a correção de deformidades causadas pela doença, inclusive com hastes telescópicas, bem como adote as medidas para a inclusão dessas hastes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2264897,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2264909,Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264926,Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional da Ação Social Cristã Evangélica.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2264939,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264942,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações necessárias para disseminar informações referentes a forma de identificação imediata de sinais de AVC.",Saúde
2264949,"“Sugere ao Ministro da Cidadania, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”",Economia; Previdência e Assistência Social
2264997,"Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2265000,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.","Arte, Cultura e Religião"
2265002,"Requer do Ministério do Desenvolvimento Regional informações acerca do mapa de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas no Brasil e a trafegabilidade dos trechos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265019,Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca do vídeo publicado pela Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) em que palestrante afirma que as máscaras faciais são “inócuas” no combate à pandemia e “nocivas” à saúde.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2265033,"Requer o envio de requerimento de informações ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265036,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2265052,Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2265070,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre medidas protetivas e reparadoras da saúde dos indígenas do Pantanal afetados pelos incêndios florestais, em especial, os povos Guató e Bororo.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2265090,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265093,"Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2265111,"""Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências .""","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265112,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2265123,"Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2265128,"“Sugere ao Ministro da Economia que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265141,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2265150,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
2265159,"Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265163,"Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2265182,"""Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265189,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES/BANESPAR.",Administração Pública; Economia
2265211,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o apagão de energia no Estado do Amapá.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265214,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265256,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação e implantação de um Sistema de Atendimento Móvel Veterinário para auxiliar o pequeno pecuarista de comunidades afastadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265267,"Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2265311,Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Kartagener.,Saúde
2265327,"Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265333,"""Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265342,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a aprovação de novos processos produtivos básicos.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265348,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.",Direitos Humanos e Minorias
2265476,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto a Receita Federal sobre a receita arrecadada dos veículos importados usados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265477,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, BENTO ALBUQUERQUE, pedido de informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265478,Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2265490,Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265520,"Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o estoque de testes para diagnóstico de Coronavírus adquiridos pelo Ministério da Saúde, com prazo de validade entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.",Saúde
2265524,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio do vencimento do estoque de 6,86 milhões de testes de covid-19 em dezembro deste ano.",Saúde
2265586,"Sugere, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19), a elevação, em 5%, da margem para os descontos na remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2265592,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265601,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informações sobre o uso da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU) em interpelações judiciais do Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Aquino Salles, contra quatro pessoas que criticaram sua gestão na pasta.",Administração Pública; Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265609,"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início” para garantir a realização de testes genéticos germinativos e genômicos para prevenção, diagnóstico e tratamento para todos os tipos de neoplasias malignas.",Saúde
2265623,Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-137 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265629,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2265635,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a implementação do disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, referentes às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário, bem como quanto à adoção de medidas para a ampliação da disponibilidade desses locais, sobretudo aqueles destinados à pernoite dos caminhoneiros.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265640,"Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265643,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2265652,Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2265666,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, por meio da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus sobre a Consulta Pública nº 61/2020-SDIC","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2265671,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2265673,"Requer ao Ministério da Saúde informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia para produção do produto Canabidiol, entre outras avenças” firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2265728,Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
2265731,Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-317 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265791,"Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.",Saúde
2265544,"Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública a instituição de auxílio financeiro para apoiar as famílias de baixa renda que tenham em sua composição pessoas desaparecidas, devidamente cadastradas, durante o período de buscas e eventual localização.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2265550,"Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal, sob a coordenação e supervisão da Casa Civil, com finalidades específicas articuladas de forma interministerial, no âmbito do Poder Executivo Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265836,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.",Educação
2265838,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução n. 2.391, de 1968, da Assembleia Geral das Nações Unidas.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2265841,"Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura do Protocolo à convenção nº 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 11 de junho de 2014.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
2265856,"Requer, nos termos do art. 50 §2, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado informações do Ministério da Justiça.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2265935,Sugere a realização de Programa de Renda Cidadã de Caráter Social através da geração de energia elétrica nos domicílios.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2266116,"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266127,“Dispõe sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas e dá outras providências.”,Educação
2266128,"""Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde.""",Saúde
2266142,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. O Congresso Nacional decreta:",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266183,"Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Economia; Estrutura Fundiária
2266197,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Administração Pública; Saúde
2266227,"Requer informações ao Ministério da Educação sobre as medidas de acesso e de segurança sanitária para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a respeito da Comissão, estabelecida por meio da Portaria n° 244, de 19 de março de 2019 para o ENEM 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266344,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre o planejamento vacinal para a prevenção do COVID-19.",Saúde
2266361,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Acrelândia, estado do Acre.",Saúde
2266375,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Sena Madureira, estado do Acre.",Saúde
2266448,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2266451,"Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2266492,"Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.”","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2266681,"Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2266692,"Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2266694,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, BENTO ALBUQUERQUE, sobre os recursos e a atuação da concessionária NEOENERGIA.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266701,"Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2266755,"Sugere ao Ministério da Saúde, providências necessárias para incluir os trabalhadores do comércio na relação de prioridades do programa de vacinação contra a SARS-COVID.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2266843,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266906,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, viabilize a extensão de venda fracionada de gás de cozinha aos consumidores que utilizam botijões P13.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2266910,"Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2266924,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre ações da pasta para conter indícios de um novo crescimento do contágio no país.",Saúde
2266967,"Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2266987,"Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2267000,"“Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2267118,"Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.",Administração Pública
2267135,"Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre o número de militares que foram nomeados na empresa Itaipu Binacional.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2267178,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a intenção de consorciar o Museu do Meio Ambiente para fins de instalação de um hotel privado em seu edifício sede.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2267195,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.",Comunicações
2267201,"Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que ""Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267305,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Almeirim.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267321,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267332,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breves.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267363,"Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.",Educação
2267380,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Canaã dos Carajás.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267403,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Floresta do Araguaia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267481,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267490,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2267519,Requer ao Ministério da Economia informação a respeito da suspensão das perícias médicas no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e redução dos valores dos benefícios em função da suspensão temporária delas e a respeito do prejuízo no recolhimento do seguro acidente via FAP.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267559,"Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2267586,"Requer ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, informações referentes ao recebimento de valores provindos de plataformas de streaming (Spotify, Tidal, Apple Music, Amazon Music e Google Play, entre outras), bem como sua distribuição/pagamento aos compositores e intérpretes.","Arte, Cultura e Religião"
2267621,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Saúde
2267671,"“Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2267687,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2267852,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020 (PL nº 6.407, de 2013, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2267862,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267871,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267887,"Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2267951,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Melgaço.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267958,"Acrescenta-se alínea c, ao inciso II, do artigo 65 e o artigo 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir as sessões deliberativas remota.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2268070,"Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.",Estrutura Fundiária
2268086,"Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2268162,Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo a adoção de providências para que sejam revistas as regras vigentes acerca da remuneração das poupanças brasileiras.,Economia
2268415,Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.,Saúde; Trabalho e Emprego
2268416,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2266035,"“Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2266072,"Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.",Educação
386244,"Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268424,"Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19",Administração Pública; Saúde
2268440,Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268458,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2268495,"Solicita ao Senhor Eduardo Panzuello, Ministro da Saúde, informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à oferta de auxílio externo, promovido pela Organização das Nações Unidas e pelo governo dos Estados Unidos quanto ao oferecimento de cargueiros, ao Ministério da Saúde, para o transporte de oxigênio à cidade de Manaus-AM.",Saúde
2268498,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre declarações a respeito de sua função na direção da pasta .,Educação
2268569,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no próximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268639,"Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da contratação dos aprovados no concurso público da Caixa econômica federal de 2014.",Economia
2268642,"Requer que sejam prestadas informações sobre a falta de medicamentos para Hanseníase, pelo senhor Ministro de Estado da Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268646,"Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2268656,"Sugere alteração na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Anac, para obrigar empresas aéreas e aeroportos a disponibilizarem cadeira de rodas para os usuários que dela necessitem","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268670,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais do Serviço Social (Assistentes Sociais) no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2268676,"Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268701,Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2268709,"Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2268717,"Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268723,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2268735,Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.,Direito Penal e Processual Penal
2268741,"Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2268765,"""Cria o dia Nacional em Defesa da Vacina e das Trabalhadoras da Saúde no Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2268785,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2268790,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.",Comunicações; Esporte e Lazer
2268795,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2268826,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
2268834,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2268839,"Susta os efeitos dos artigos 23 e 41 da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada em 17 de dezembro de 2020.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2268846,Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268851,Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2268883,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para licenciar compulsoriamente as patentes de vacinas contra a Covid-19 enquanto perdurar a emergência internacional em saúde pública decorrente da doença.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268885,"Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2268889,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2268895,Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.,Previdência e Assistência Social
2268902,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de recuperação da BR-222 no Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268943,Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2268945,"Sugere inclusão dos profissionais de saúde, assistência social, segurança e educação no rol de prioridades à vacinação contra a COVID-19.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
2268976,"Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268984,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269016,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Placas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269046,Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269073,"Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269304,“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269416,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia criação de ação orçamentária específica para compra de vacinas e insumos, a fim de permitir a destinação de recursos de emendas parlamentares.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2269417,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2269427,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogar o Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2269429,"Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, revogar o Decreto nº 10.604 de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921 de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2269433,"Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
2269453,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2269522,"Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.",Saúde
2269726,"Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269739,“Estabelece limite máximo para cobrança de juros e correção monetária de cartão de crédito.”,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2269773,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2269800,"Sugere ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Saúde, providências necessárias para que o Estado do Amazonas seja priorizado não campanha de vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunização - PNI, destinando a quantidade de vacinas necessárias para uma vacinação em massa no Estado.",Administração Pública; Saúde
2269828,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as ações desenvolvidas neste ano por esta pasta no combate ao COVID-19 no Estado do Acre, considerando o aumento substancial no número de casos nesta unidade federativa.",Administração Pública; Saúde
2269846,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269848,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.","Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2269853,"Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269900,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269943,"Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2269976,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2269985,“Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270018,"Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.","Política, Partidos e Eleições"
2270155,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2270173,"Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2270187,"Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270194,"Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2270246,"Prorroga o auxílio emergencial residual de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270252,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2270253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2270256,"Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.",Ciências Sociais e Humanas; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270267,Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.,Saúde
2270316,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270325,"Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).",Defesa e Segurança; Saúde
2270349,"Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.",Defesa e Segurança
2270361,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medida relativa à modificação de embalagens de medicamentos visando à promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência visual.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2270373,"Altera a Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece o auxilio emergencial durante o período de enfretamento a calamidade pública, do coronavírus (Covid-19) e suas variantes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2270424,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, que no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministro da Economia, para garantir que Estado do Amazonas não venha a sofrer com o fechamento de agências e postos de atendimento do Banco do Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2270432,"Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021.",Defesa e Segurança
2270558,"Requer ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre a política pública e o orçamento disponível, empenhado, executado e pago referente ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2270564,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270665,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2270731,"Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2270737,Solicita ao Ministro da Cidadania informações referente à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios a aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2270780,"Da a denominação de ""Anel Viário Governador Maguito Vilela"" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270784,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir medida administrativa de retenção do veículo nos casos de irregularidades com o licenciamento sanáveis no momento da abordagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2270786,"Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2270808,"Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2270846,Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270881,"Sugere ao Poder Executivo sejam envidados os esforços necessários no sentido de promover maior estreitamento dos os laços existentes entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, bem como o adensamento de suas relações bilaterais, nomeadamente no que se refere à cooperação no setor da indústria farmacêutica e da produção, comércio e uso de medicamentos, vacinas e seus insumos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2270886,"Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270906,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constante do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020 para enfrentamento da pandemia de COVID-19 possam ser executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.",Saúde
2270915,"Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social
2270919,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2270923,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.",Direito Penal e Processual Penal
2271798,"Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre a suspensão das obras para pavimentar o lote C da BR- 319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2271935,"Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO, com pedido de cópias, inclusive.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2272020,Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2272125,"Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
2272128,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2272137,"Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2272138,"Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2272156,Dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2272159,"Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.",Direito Civil e Processual Civil
2273162,Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
2273191,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2273210,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de Santo Antônio.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273225,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Delmiro Gouveia",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273256,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Calvo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273259,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água do Casado.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273265,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Quebrangulo.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273281,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feira Grande.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273295,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Japaratinga.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mar Vermelho.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273313,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Campos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273335,Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.,Direito Penal e Processual Penal
2273356,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2273424,"Sugere ao Ministério da Economia que proceda, com máxima celeridade, à implementação de um “novo Pronampe”.","Indústria, Comércio e Serviços"
2273510,"Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Saúde"
2273513,"Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado.",Educação
2273515,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a inclusão de serviços de teleatendimento no âmbito da política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.,Saúde
2273561,Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273582,Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Educação informaço~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.,Educação
2273684,"Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.",Direito Penal e Processual Penal
2273708,"Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2273715,"Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.",Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
2273727,"Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2273744,Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.,"Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2273764,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2273779,"Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2273787,"Sugere a inclusão de todos os profissionais de área de segurança dos municípios, estados e da esfera federal entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2273804,"Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2273812,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas com câncer, que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de um mês ou que fazem uso de medicamentos imunossupressores no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
2273814,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas transplantadas no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Saúde
2273875,"Inclui os pacientes oncológicos e os portadores de doenças que comprovadamente aumentam o risco de óbito do infectado em grupo de risco com direito à prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19, na forma que especifica.",Saúde
2273876,Requer o envio de questionamentos específicos ao Ministro da Saúde sobre a condução da campanha de vacinação contra a COVID-19.,Saúde
2273906,"Confere o título de ""Capital Nacional do Vaqueiro"" ao Município de Serrita, no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
2273942,Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.,Saúde
2274017,"Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.",Estrutura Fundiária
2274048,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2274077,Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a morte do ajudante de ordens do presidente da República.,Administração Pública; Saúde
2274129,"Sugere que o Poder Judiciário envie projeto de lei a este Parlamento, no sentido de instituir os Juizados Especiais Digitais, a serem criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, com competência nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, decorrentes ou relacionadas ao uso da internet.",Comunicações; Direito e Justiça
2274130,Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2274134,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2274135,"Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2274415,"“Sugere ao Ministro da Economia, o repasse pela União, de valores a serem aplicados pelos estados e municípios em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, incluindo povos indígenas que vivem do turismo e atividades culturais em suas aldeias, por meio da instituição de nova fase de renda emergencial com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, visando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19.”","Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
2274416,"“Sugere ao Ministro da Cidadania, o repasse pela União, de valores a serem aplicados pelos estados e municípios em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, incluindo povos indígenas que vivem do turismo e atividades culturais em suas aldeias, por meio da instituição de nova fase de renda emergencial com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, visando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19.”","Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
2274430,"Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
2274486,Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos estoques de insumos necessários para intubação de pacientes de COVID-19.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2274559,"Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2274592,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o cancelamento de contratações pelo Ministério, desde março de 2020.",Administração Pública; Saúde
2274595,"Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2274621,Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274625,Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2274720,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para a aquisição dos medicamentos e insumos utilizados na intubação de pacientes.,Saúde
2275186,Sugere ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que proponha ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a elaboração de uma Resolução específica para tratar do combate à poluição luminosa.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275206,"Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19.",Saúde
2275234,Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre do Pronac 203934 - ESCOLAS DE MÚSICA E CIDADANIA 2021 - PLANO ANUAL.,Educação; Turismo
2275275,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275345,"Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2275407,"Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2275424,Sugere a reformulação dos programas assistenciais de transferência de renda para criação da Renda Básica Nacional,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2275454,"Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.",Administração Pública; Educação
2275461,Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.,Saúde
2275481,"Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega (""delivery"") para a imunização contra a COVID-19.",Saúde
2275543,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE), acerca dos acordos internacionais que visam garantir a proteção da Amazônia, Acordo de Escazú e da 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, sobre o direito ao meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2275585,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2275777,Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2275780,Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais,Administração Pública; Educação
2275873,"Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2276082,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para dar acesso prioritário à vacinação aos profissionais que processam, manipulam ou descartam resíduos de serviços de saúde.",Saúde
2276281,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2276282,"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2276329,"Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre a paralisação do Programa Emergencial de Distribuição de Água, conhecido como Operação Carro-Pipa.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2276362,Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276364,Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel e infraestrutura para acesso à internet no Povoado Santana dos Frades no município de Pacatuba no Estado de Sergipe.,Administração Pública; Comunicações
2276394,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da dispensação de vacinas para as comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2276412,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos Correios, telégrafos e entrega de encomendas.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2276444,"Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus Estrelados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2276494,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, informações relativas à atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal na investigação de autores de críticas ao Presidente da República e/ou de violação à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).",Defesa e Segurança
2276498,"Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores da área de saneamento básico no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276527,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar o processo de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2276529,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de carteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2276548,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca das denúncias de erro nas notas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020",Educação
2276556,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre a disponibilização da vacina contra a Covid-19 durante o ano de 2021.,Saúde
2276572,Sugere o agendamento automático e a realização de exame de Papanicolaou no mês de aniversário da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2276652,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo Federal.,Saúde
2276653,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o aumento de imposto sobre os reservatórios para gases medicinais (cilindros de oxigênio).,Saúde
2276716,"Sugere ao Ministro da Economia, a adoção das medidas necessárias em favor das empresas de pequeno e médio porte para que autorize, em caso de débitos, a emissão de certidões negativas de tributos federais e dívida ativa da união durante todo o período de pandemia da Covid-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2277125,"Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu de 11 até 17 de fevereiro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277127,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores totais gastos pela Força Aérea Brasileira- FAB no transporte da comitiva brasileira que se deslocou ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24 no período de 07 até 10 março de 2021.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277128,"Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre os Termos de Execução Descentralizada – TED, firmados entre a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM e o Ministério da Saúde no ano de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2277160,Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2277170,"Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2277190,"Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2277244,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277283,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para que as Forças Armadas auxiliem na distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19.,Defesa e Segurança; Saúde
2277346,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2277394,"Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2277511,"Requer informações detalhadas Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga sobre critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2277532,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE EM CONSERVA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2277699,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja implementado no Brasil o passaporte verde para imunizados e recuperados da Covid19.",Administração Pública; Saúde
2277795,"Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2277829,"Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2277837,Dispõe sobre o mandato e a composição do Conselho Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.,Educação
2277937,"Requer, informações ao Ministro da Educação acerca do quantitativo de estudantes que optaram pela língua espanhola no Exame Nacional do Ensino Médio a partir do ano de 2010 até 2020, dentre outras.",Educação
2278002,"Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.",Esporte e Lazer
2278034,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.",Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança
2278048,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2278126,"Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278171,"Requer ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado Neto, informações relativas às obras do Teatro Municipal de Londrina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2278203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória da Cartilha Tema de Casa: Uma Lição de Vida, na grade curricular da Educação Infantil, da rede pública.",Educação
2278244,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que providencie urgentemente a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias
2278257,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministra da Educação, Senhor Milton Ribeiro, promova ação interministerial com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2278374,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da interrupção do fornecimento de insumos necessários à intubação de pacientes com Covid-19 para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278401,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos usuários de transporte público coletivo como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2278437,"Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2278740,Requer informações do Ministério da Cidadania sobre o Plano Nacional do Esporte.,Esporte e Lazer
2278742,"Requer do Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre declarações do Embaixador brasileiro na França, quanto ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2278758,"Dispõem como prioridade no Plano Nacional de Vacinação, os Professores, as forças Policiais, bombeiros, bem como a inclusão dos membros eclesiásticos e pastores evangélicos no processo de imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros e dás outras providencias.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2278869,Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2278901,Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278906,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
2279009,Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados nos vinte e dois aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2279119,"Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2279141,Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.,Saúde
2279243,"Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2279355,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União sobre a destinação dos medicamentos que compõe o “Kit Intubação” utilizados, prioritariamente, nas unidades de tratamento intensivo – UTI’s dos hospitais que possuem leitos destinados para tratamento da Covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo",Saúde
2279587,Sugere a inclusão dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos ao rol de grupos prioritários para receber vacina contra a Covid-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2279695,Sugere ao Ministério da Saúde que o planejamento para garantir a aplicação da segunda dose de vacina contra o Covid-19 esteja no Plano Nacional de Imunização – PNI.,Saúde
2279700,"Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.",Finanças Públicas e Orçamento
2280060,"Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2280102,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.",Previdência e Assistência Social
2280240,Requer informações sobre processo de supervisão de Instituição de Ensino Superior,Educação
2280255,"Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.",Saúde
2280256,Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2280259,Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.,Defesa e Segurança
2280280,"Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2280338,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a criação de um programa de qualificação e colocação profissional orientado a pessoas de baixa renda.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2280356,"Altera os arts. 66, 72, 117, 154, 157, 178, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2280370,Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2280596,"Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.",Direito e Defesa do Consumidor
2280711,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
2280712,"Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2281077,"Susta os efeitos da Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281211,"Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação ""Justino Ferreira Mano"".","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2281212,Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2281263,"Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2281277,Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2282134,Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca dos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2282382,"Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos dados estatísticos de contaminação e transmissão do COVID-19 entre paciente de 0 a 19 anos, dentre outras.",Saúde
2282645,"Torna hediondos os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.",Direito Penal e Processual Penal
2282720,"Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2282729,"Solicita informações ao Ministro da Economia quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, assinada pelo Sr. Paulo Guedes, em consideração às suas declarações perante a 27ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de 11.05.2021.",Administração Pública
2282905,"Dispõe sobre o fornecimento de ""kit"" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282934,Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acordo de cooperação celebrado entre a Agência Nacional de Mineração e a Confederação Nacional da Indústria.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2283128,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283134,Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre o financiamento do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 e a aquisição de testes de detecção.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2283271,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a nova portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil; e qual o impacto do efeito cascata na Administração Federal Pública e em outros poderes da União.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2283275,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283276,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a compra de apenas metade dos 560 milhões de doses da vacina Oxford anunciadas em mídia nacional.,Saúde
2283281,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a prorrogação do auxílio emergencial que se encerrará em julho deste ano de 2021, ou outras provisões.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2283429,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre os cortes de orçamento e o atraso nos repasses para as Universidades e Institutos Federais de Rondônia.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2283467,Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283523,"Solicita à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, SRA. Ministra Damares Alves, informações acerca do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
2283540,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático","Viação, Transporte e Mobilidade"
2283556,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, relativas ao processo licitatório para aquisição do software Pegasus da empresa israelense NSO Group.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2283606,"Sugere ação emergencial destinada ao setor de beleza e das terapias complementares a ser adotada durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego"
2283626,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2283646,"Solicita a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a iminente chegada do fungo Fusarium oxysporum f. sp. Cubense raça 4 Tropical-Foc R4T ao Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2283682,"Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2283692,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2283805,"Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.",Comunicações
2283850,"Sugere a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, de cores e de retrorrefletância dos medidores de velocidade do tipo fixo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283985,"Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2284046,"Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270935,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério relacionadas a aquisição das vacinas Sputnik V e Covaxin.,Saúde
2270942,Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2270945,Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.,Educação
2271036,"Requer ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2271037,"Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.",Esporte e Lazer
2271039,Sugere ao Ministro da Educação que seja criado o Programa Nacional de Visitas Pedagógicas – PNVP.,Educação
2271097,"Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.",Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2271127,"Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2271164,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito dos recursos destinados para programas de combate à pandemia da Covid-19 que tenham sido descentralizados pelo governo federal aos estados e municípios mas não executados no exercício financeiro de 2020,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2274243,"Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.",Defesa e Segurança
2274251,"Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura","Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; Turismo"
2274252,"Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2274296,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.",Saúde
2274300,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, substituindo o termo alienação mental por doenças mentais crônicas limitantes.",Finanças Públicas e Orçamento
2274301,"Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional.",Saúde
2274343,"Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.",Trabalho e Emprego
2274359,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2284413,"Denomina “Rodovia Dr. Gilberto” o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a BR-464/MG (Perímetro Urbano) na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284448,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, no que tange ao fornecimento de cópias de todos os inquéritos policiais realizados pela Polícia Federal (PF), referentes ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284453,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre as ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284474,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284500,"Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2284501,"Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284505,"Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, sobre o edital de licitação 03/2021, cujo o objetivo é a contratação do programa de espionagem.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2284615,Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2284747,"Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2284774,Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).,Educação
2284786,"Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, providenciar a implantação de atendimento digital nos Procon’s em todo o país.",Direito e Defesa do Consumidor
2284798,"Indica seja decretado intervenção federal na saúde pública do estado de Pernambuco, para pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.",Saúde
2284917,"Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
2284931,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2284964,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Plácido de Castro.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284979,"Denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como ""ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2284981,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do relatório do Vigitel.,Saúde
2284983,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285016,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2285101,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia.",Trabalho e Emprego
2285211,"Requer ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, que compõe a Câmara de Comércio Exterior informações acerca das providências em andamento pelo Ministério para evitar a paralisação do sistema brasileiro de crédito à exportação de bens e serviços, em especial no que se refere a suplementação orçamentaria ao Fundo de Garantia à Exportação para evitar que o seu orçamento seja insuficiente para a cobertura de sinistros do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285234,"Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2285235,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285242,"Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos investimentos previstos na instalação de dessalinizador no arquipélago de Fernando de Noronha.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285344,"Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
2285371,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre medidas de combate ao desemprego no Brasil.,Economia; Trabalho e Emprego
2285379,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2285430,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285477,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que os sítios eletrônicos relacionados à educação tenham gratuidade no edital da tecnologia 5G.",Comunicações; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2285478,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).",Direito Penal e Processual Penal
2285479,"Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285560,Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.,Economia; Saúde
2285583,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285706,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2285709,"Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2285776,Autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Itapemirim,Educação
2285794,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.",Saúde
2285809,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.,Administração Pública
2285889,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2285891,“Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”,"Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2285942,Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.,Comunicações; Educação
2286035,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre as ações efetuadas pelo Ministério para dar cumprimento à Lei nº 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.",Educação
2286088,"Confere o Título de ""Capital Nacional do Azeite de Oliva"" à cidade de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286131,"Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.",Saúde
2286138,"Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2286295,"Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do ICMBio, na qual integraliza a estrutura da Reserva Biológica de Tinguá ao núcleo de Teresópolis/RJ.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286333,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2286383,Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de proteção individual.,Saúde
2286472,"Denomina “Viaduto Luiz Augusto Fernandes”, o viaduto na BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, localizado na Est. 9521 5,82, interseção da Rua Marechal Hermes da Fonseca e Avenida das Nações.",Homenagens e Datas Comemorativas
2286622,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o fomento às hortas comunitárias nas cidades.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2286628,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acionamento da bandeira tarifária vermelha nos serviços de energia elétrica do Amazonas no mês de junho.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286655,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as regras legais que regem o acesso aos aeroportos brasileiros e ao interior de aeronaves comerciais, bem como, as punições previstas pelo descumprimento das respectivas normas pelas empresas que operam no país.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286806,"Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2286830,"Requer informações relativas à normativa que dimensionará cargos e funções dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.",Administração Pública; Educação
2286979,Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca da regulamentação do uso de obras audiovisuais produzidas com recursos públicos em canais educativos e nos estabelecimentos de ensino público desobrigados de obrigações de direito de autor.,"Arte, Cultura e Religião; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2286993,"Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2286994,Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2287008,"Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2287769,Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2287879,Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2287881,"""Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet.""","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2287918,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2288016,"Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288056,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Logos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
2288061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2288062,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.",Comunicações
2288082,"Requer, Ministro Sr. Eduardo Queiroga, do Ministério da Saúde, informações a respeito de denúncias de irregularidades no contrato da Pasta com a Precisa Medicamentos, para a compra da vacina indiana Covaxin.",Saúde
2288255,"Requer informações adicionais à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2288331,Institui o Dia Nacional do Ortoptista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2288335,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, Ministro da Saúde, a respeito da priorização da vacina de trabalhadores/as da Assistência Social, tendo como base a realidade do município de Belo Horizonte.",Saúde; Trabalho e Emprego
2288350,"Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288356,Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.,Saúde
2288389,"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2288444,"Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública
2288465,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal do Brasil ante as suspeitas de irregularidades no Contrato nº 29/2021 do Ministério da Saúde, que versa sobre a aquisição de 20 milhões de unidades do imunizante Covaxin/BBV152.",Administração Pública; Saúde
2288471,"Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2288496,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto financeiro no orçamento público do governo após a entrada em vigor da portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288520,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que ""Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida"".",Previdência e Assistência Social
2288665,"Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Educação
2288675,"Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2288679,"Susta a PORTARIA nº 1.299, de 12 de maio de 2021/ Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social.",Previdência e Assistência Social
2288782,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.",Comunicações
2288796,"Atribui nomes de Parlamentares já falecidos e personalidades legislativas in memorian aos Prédios, Edifícios ou unidades habitacionais administradas pela Mesa da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2288823,Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao medicamento Risdiplam (Evrysdi).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2288915,"Indica a Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Teresa Cristina, para que sejam adotadas providências voltadas a criação da Secretaria Nacional de Florestas, no âmbito do MAPA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2288947,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre necessidade, legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias em 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2288949,Dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2289369,"Dispõe sobre a entrada gratuita para os idosos hipossuficientes e portadores de doença crônica nos cinemas, teatros, e estabelecimentos que promovam eventos artísticos e culturais, bem como, pontos turísticos e dá outras providencias.",Direitos Humanos e Minorias
2289566,"Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289591,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as compras de vacinas que especifica.,Saúde
2289617,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Brasil, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações e esclarecimentos relativos à reunião feita com o novo diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, no dia 01 de julho de 2021.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2289630,"Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2289634,"Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 25 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2289705,Sugere ao Ministério da Educação a reativação e a ampliação do Programa Idiomas sem Fronteiras.,Educação
2289762,Dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2289819,"Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2289820,"Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2289825,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.",Previdência e Assistência Social
2289855,"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2290064,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Santa Rosa do Purus.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290071,"Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Xapuri.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290086,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
2290089,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2290092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.",Comunicações
2290271,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 10 milhões de doses da vacina russa Sputnik V, desenvolvida pelo Instituto Gamaleya.",Saúde
2290391,Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2290392,"Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2290497,"Requer informações ao Ministério da Cidadania sobre o andamento de todos os Convênios com Universidades, Prefeituras e afins, firmados a partir do ano de 2019, pela Secretaria Especial dos Esportes.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2290504,Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero,Homenagens e Datas Comemorativas
2290700,Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2290843,"Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2290898,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre sancionamento da Caixa pelo Procon em razão da indisponibilidade do SAC.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2290921,"Sugere ao Ministro das Comunicações o encaminhamento de Indicação ao Presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC – Agência Brasil, pleiteando a criação de atividades da Agência em Belo Horizonte, em Minas Gerais.",Comunicações
2291030,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2291035,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado do Paraná.",Comunicações
2291051,Sugere proibição do uso no Brasil do código MG2A da nova versão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde.,Saúde
2291123,"Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.",Direito Civil e Processual Civil
2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291337,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Jordão – Acre.,Educação
2291412,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291413,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Santa Rosa do Purus, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291719,Institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291840,"Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.",Defesa e Segurança
2291870,"Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.",Educação
2291923,"Solicita informações ao sr. ministro da economia sobre os valores mínimos que devem ser destinados ao fundo eleitoral, nos termos da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2291970,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Itatiaia, referentes à rodovia federal BR-116.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2292044,"Sugere intensificar ações de divulgação e fiscalização das normas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19.",Comunicações; Saúde
2292357,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.",Comunicações
2292373,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292392,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292447,"Solicita informações ao Ministro de Estado Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, acerca do atraso na entrega de tomógrafos aos Municípios brasileiros, objeto do Edital de Chamamento Público nº 12/2020.",Saúde
2292906,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2293009,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações acerca da redução no envio das vacinas da Pfizer para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.",Saúde
2293114,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que ""Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.""",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2293173,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da localidade de Três Barras/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.,Comunicações
2293229,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2293368,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293370,"Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a duplicação da BR-365, entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, em João Pinheiro, incluindo o trecho entre Uberlândia e Patrocínio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2293430,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293433,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a atuação da Policia Federal na desarticulação do Tráfico de Pessoas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2293476,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2293608,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os pedidos de registro do medicamento epinefrina autoinjetável submetidos à análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2293654,"Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.",Direito e Defesa do Consumidor
2293772,"Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.",Previdência e Assistência Social
2293782,"Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293802,Sugere ao Ministro da Saúde que sejam acatadas as recomendações do Conselho Nacional de Saúde.,Saúde
2293804,"Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293806,"Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.",Economia
2293810,Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294025,Reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva.,Esporte e Lazer
2294071,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a construção de hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2294092,"Fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2294181,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 8.525/2017.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2294311,Institui o Dia Nacional do Cristão.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2294337,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2294431,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
2294434,Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2294447,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os resultados e conclusões dos processos já instaurados contra a Concessionária ViaBahia junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2294494,"Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os recursos que especifica, repassados pelo governo federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2294602,Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União,Administração Pública; Defesa e Segurança
2294678,"Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2294713,"Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2294746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294755,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2294757,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294762,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294775,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294781,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amigos Cafelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
2294793,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Atividade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murutinga do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294814,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294834,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí.",Comunicações
2294957,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2295193,"Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2295227,Cria a Carteira Nacional do Autista e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
2295246,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências"", para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2295249,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.",Direitos Humanos e Minorias
2295877,"Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2295892,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.",Saúde
2295960,Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania a respeito dos critérios de distribuição dos Programas de Aquisição de Alimentos e Brasil Fraterno.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2295987,"Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2296035,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2296061,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296070,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
2296133,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2296145,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.",Comunicações
2296208,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.281, de 2016.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2296211,"Solicita informações ao ministro da Economia, sr. Paulo Guedes e a Secretaria de Orçamento de Federal sobre a disponibilização das informações referentes aos precatórios incluídos na LOA 2021 e PLOA de 2021 e 2022, em formato passível de operar em banco de dados.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2296241,Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2296267,Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.,Defesa e Segurança; Educação
2296342,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Mineração Curimbaba LTDA, tais quais o Plano de Aproveitamento Econômico entre outros.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2296630,"Altera a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente"", para assegurar o uso de tecnologias visando à prevenção de danos ambientais e ao controle da qualidade do solo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296647,Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa a respeito do fim da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em pleno período de seca.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2296683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o processo de estadualização e/ou municipalização dos hospitais federais do Rio de Janeiro e sobre a possibilidade de participação da Rede D'or em Hospitais Federais na capital fluminense,Administração Pública; Saúde
2296765,Sugere a inclusão da profissão de detetive particular no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual – MEI.,"Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2296767,Altera o § 4° do art. 791-A da CLT para isentar o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários de sucumbência.,Trabalho e Emprego
2296811,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2296904,"Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2296936,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.,Direito e Defesa do Consumidor
2296946,Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.,Saúde
2297063,"Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que ""institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências"", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2297081,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre a saída da ALITALIA do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2297163,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2297194,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2297204,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará.",Comunicações
2297279,Requer seja solicitada ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a aplicação do Fator de Ponderação de Risco (FPR) ao crédito rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
2297330,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Economia
2297607,Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297643,"Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas no estado de Pernambuco, financiadas com recursos da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2297675,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2297742,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, para ampliar a elegibilidade do benefício.",Esporte e Lazer
2297855,Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298057,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, para solicitar a vacinação de adolescentes de 12 a 16 anos com a vacina CoronaVac.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2298160,"Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.",Administração Pública
2298216,Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessau´de.,Saúde
2298276,"Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2298465,Regulamenta a pensão das filhas de militares.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2298636,"Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298727,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
2298746,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2298750,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2298751,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
2298760,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a revisão periódica dos valores da tabela SUS, e instituir parâmetros de cálculo para remuneração de serviços de hemodiálise.",Saúde
2298794,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da execução do Programa Nacional de Saúde mental, promovido por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).",Saúde
2298813,"Denomina de ""Giácomo Valentin Ferenzini"" a ponte na altura do km. 810 da BR-040, sobre o rio Paraibuna, no Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298849,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2298858,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Economia com relação a liberação de 1 bilhão em emendas individuais pelo mecanismo “cheque em branco” às vésperas da votação do Voto Impresso, sob suspeita de compra de votos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2298908,"Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2298910,"Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.",Direito Penal e Processual Penal
2298946,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2298980,Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providências,Saúde
2287193,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o leilão destinado à venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro-CEDAE.",Administração Pública
2287336,"Sugere o veto do art. 54-E do Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 283, de 2012).",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2287452,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Mâncio Lima.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287466,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Acrelândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287467,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Capixaba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287481,Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2287572,Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2287588,"Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)","Viação, Transporte e Mobilidade"
2287677,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2287678,"Sugere a ao Ministério da Saúde a criação de sistema de controle da vacinação contra COVID-19, visando à transparência na vacinação da população, o rastreamento das doses aplicadas e identificação das pessoas vacinadas.",Saúde
2287702,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, solicitando a inclusão da categoria bancária no Plano Nacional de Imunização - PNI contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2287241,"Aprova o ato que autoriza o Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2287258,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2287260,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299049,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Dumont em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2299179,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2299224,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2299465,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre documentos técnicos que embasam medidas adotadas pela Secretaria Especial de Cultura, que implicam na alteração dos critérios de apresentação, análise e prestação de contas no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91)","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2299490,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.",Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2299521,"Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério de Minas e Energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2299553,"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e ""motoboy"", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2299588,"Sugere a revisão da Resolução nº 292, de 2008, do Contran.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2299773,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299783,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299797,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299830,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2299831,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299832,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Nova, Estado da Bahia.",Comunicações
2299840,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Clube da Vida - Vida FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado de Goiás.",Comunicações
2299885,"Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência sobre a realização de reunião do Presidente Bolsonaro com o Senador americano Mike Lee, na véspera do dia 7 de setembro.",Administração Pública
2299886,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2299900,"Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2299911,Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica,Administração Pública
2299919,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação para que o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) volte a produzir radiofármacos e radioisótopos usados no tratamento de câncer no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2300019,"Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2300143,"Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2300174,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a importação e exportação de petróleo e seus derivados.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300232,Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2300266,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a autorização da próxima temporada de cruzeiros no Brasil.,"Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2300287,"Face às dúvidas suscitadas pelas informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 943/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de questões referentes à denúncia de supostas irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.",Administração Pública; Economia
2300350,Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2300361,Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.,Direito e Defesa do Consumidor
2300366,Requer informações detalhadas sobre a mortalidade por doença no País entre 2018 e 2021.,Saúde
2300505,"Acrescenta o inciso V ao art. 31 e altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para proibir e criar tipo penal de destruição ou ultraje à bandeira, emblemas e símbolos nacionais, inclusive por civis.",Direito Penal e Processual Penal; Homenagens e Datas Comemorativas
2300519,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.",Direitos Humanos e Minorias
2300561,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2300605,Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2300610,Acrescenta o inciso XXVI ao art. 32 do Regimento Interno para efeito de criar a Comissão da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300691,"Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2300711,Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2300737,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ituverava em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300742,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jardinópolis em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300759,"Sugere a implementação de política pública voltada para a ampliação do parque industrial voltado à produção de insumos agropecuários estratégicos, como fertilizantes, defensivos agrícolas e produtos veterinários.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2300792,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ribeirão Corrente em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300830,"Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2300876,Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde
2300877,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2300882,Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2301007,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2301224,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sales Oliveira em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde
2301245,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Viradouro em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301279,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301333,"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).",Finanças Públicas e Orçamento
2301487,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil
2301523,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a indicação do Programa Fronteira Integrada no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2301665,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2301702,Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.,Administração Pública; Economia
2301787,"Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2301942,"Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.",Trabalho e Emprego
2301947,"Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2302080,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.",Comunicações
2302853,"Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas",Educação; Saúde
2302867,"Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2302893,"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
2302954,"Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2303122,Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303293,"Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2303314,"Dispõe sobre a anistia das parcelas em atraso relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2303340,"Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.",Defesa e Segurança
2303343,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2303434,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.",Direito Civil e Processual Civil
2303435,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303478,"Sugere ao Ministério da Saúde medidas de aperfeiçoamento da atenção pré-natal no âmbito do SUS, com o objetivo de incrementar o diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303565,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar o Documento Nacional de Identidade do Portador de Neoplasia Maligna (DNIPNM) e instituir mecanismo de prestação de informações sobre os direitos assegurados ao portador da doença",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303574,"Altera o art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004, para estabelecer, no âmbito da Bolsa-Atleta, o benefício financeiro dos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.",Esporte e Lazer
2303708,"Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.",Defesa e Segurança
2303859,"Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303993,"Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a instalação de dispositivo de eliminação de ar da instalação hidráulica predial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2304190,"Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2304235,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2304266,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304288,"Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2304357,"Requer ao Ministro de Estado da Educação - MEC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas concedidas pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.",Educação
2304366,"Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2304652,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304669,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Colina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2304677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2304678,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304679,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2304717,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304725,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2304738,"Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2304744,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.",Comunicações
2304753,"Aprova o ato que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304766,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia.",Comunicações
2304774,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia.",Comunicações
2304912,"Declara a ""Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga"", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil","Arte, Cultura e Religião"
2305072,"Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2305113,Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.,Defesa e Segurança
2305125,"Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI) através de Decreto regulamentar.",Direitos Humanos e Minorias
2305154,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305184,"Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305192,“Estabelece o Programa de qualificação profissional.”,Trabalho e Emprego
2305196,Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2305263,"Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305268,Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2305269,"Requer do Ministério da Cidadania, Excelentíssimo Ministro, João Roma, informações sobre a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para os trabalhadores informais de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2305320,Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da regulamentação da redução de 13% para 10% do percentual de mistura obrigatória do biodiesel no diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2305590,Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.,Trabalho e Emprego
2305668,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADESCAR Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.",Comunicações
2305673,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará.",Comunicações
2305677,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.",Comunicações
2305683,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.",Comunicações
2305684,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará.",Comunicações
2305685,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.",Comunicações
2305692,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2305701,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.",Comunicações
2305878,"Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2306017,Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2306108,Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2306264,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306303,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2306375,"Susta a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação que “institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”",Educação
2306483,"Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2306544,"Sugere medidas para alteração do nome do “Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez”, conforme Portaria de consolidação MS nº 1/2017, art 527, do Ministério da Saúde, para ""Dia nacional de prevenção à perda auditiva adquirida e congênita por fatores pré-natais"".",Direitos Humanos e Minorias
2306597,Sugere ao Ministério da Saúde a retomada e o reforço das ações de prevenção e combate à dengue.,Saúde
2306604,Institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2306633,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Acrelândia, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306721,Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306795,Institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2306858,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2306914,Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2306994,Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2307049,Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de Políticas Públicas de Combate ao Racismo.,Direitos Humanos e Minorias
2307070,"Sugere ao Poder Executivo a recomposição do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para 2021.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2307142,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde o envide de esforços para a destinação de incentivo financeiro de investimento para construção de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já praticados por meio da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307236,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás.",Comunicações
2307252,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
2307254,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2307261,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307265,Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307288,"Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia.",Educação; Saúde
2307292,"Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.",Educação
2307352,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência Social"
2307468,Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva parkour e dá outras providências.,Esporte e Lazer
2307504,"Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2307545,"Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.",Economia
2307584,"Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2307588,"Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.",Trabalho e Emprego
2307602,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da execução do Auxílio Emergencial, Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2307606,Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.,Direito Penal e Processual Penal
2307728,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.",Comunicações
2307729,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2307745,"Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.",Direitos Humanos e Minorias
2307747,"Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.",Direito e Justiça
2307810,Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos estudos de Educação Financeira e Empreendedorismo no currículo do ensino médio.,Economia; Educação
2307881,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a política de preços dos combustíveis aplicada pela Petrobras, baseada no preço de paridade de importação (PPI), bem como sobre a formulação dos preços de realização dos derivados comercializados pela empresa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2307888,"Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.",Direito Civil e Processual Civil
2307899,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos França, informações acerca do pavilhão do Brasil na COP-26 em Glasgow, Escócia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2307945,"Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2307946,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre efeitos pessoais a candidato a cargo eletivo, por declaração manifesta por Parlamentar no exercício da legislatura atual, de expressa renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dispõe sobre retorno ao Tesouro Nacional e destinação da proporção da verba pública nas hipóteses que especifica.","Política, Partidos e Eleições"
2307949,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Milton Ribeiro, sobre notícias de fechamento de ambulatórios do Hospital Universitário de Brasília/EBSERH/MEC.",Educação; Saúde
2307957,"Requer ao Ministro da Controladoria-Geral da União, SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, informações relativas às investigações conduzidas pela CGU sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307965,"Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Regina Alves, informações sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da criação de instrumentos para a avaliação da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2308018,Sugere o incentivo a projetos que promovam a capacitação e o aumento da empregabilidade de jovens por meio do desenvolvimento de habilidades técnicas e comportamentais exigidas atualmente pelo mercado de trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2308021,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção de medidas para o controle do desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2308056,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia sobre as ações que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pretende adotar para corrigir as falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou erros no cálculo das contas de luz da população, entre 2017 e 2020, e devolver o valor indevidamente cobrado dos consumidores.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2308179,"Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.",Educação
2308245,Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências no sentido de assegurar aos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2308246,Dispõe sobre a concessão de pensão especial para dependentes de pessoas de baixa renda mortas em virtude da covid-19.,Previdência e Assistência Social
2308276,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308307,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308499,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2308582,"Denomina a cidade de Garanhuns, no Estado de Pernambuco, como ""Terra da Magia Natalina"" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento ""Magia do Natal”"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2308602,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308621,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308623,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308657,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA RICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308703,"Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
2308717,"Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado ""Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa"" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2308754,"Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.",Educação
2308777,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cidadania), para sugerir a prorrogação do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2308829,"Requer informações à Sua Excelência, Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre a nomeação de substituto para a Diretoria que se encontra vaga, bem como sobre as participações do Diretor Guilherme Sampaio em votações, cuja nomeação é contestada no âmbito do STF.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308840,"Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2308846,"Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2308922,Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.,Defesa e Segurança
2308949,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública – MJSP, referente a processos de arrendamentos em Terras Indígenas.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2308996,"Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul/PR, pela Petrobrás à Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M Resources).","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309013,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).",Educação
2309016,"Torna-se obrigatória a comprovação de vacinação para pessoas que desembarquem nos aeroportos, portos, rodoviárias e ferroviárias que vierem do exterior e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309126,Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2309414,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente à Presidente da Capes e ao Diretor de Avaliação da Capes, sobre a renúncia coletiva de coordenadores de área de avaliação, bem como da metodologia da Avaliação Quadrienal e da Análise de Propostas de Cursos Novos (APCN).",Administração Pública; Educação
2309417,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o risco global geral relacionado à nova variante do coronavírus Ômicron.",Saúde
2309516,"Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.","Política, Partidos e Eleições"
2309517,"Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim.",Homenagens e Datas Comemorativas
2309581,Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2309673,"Sugere a suspensão dos reajustes dos planos de saúde regidos pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2309835,"Eleva a ""Feira da Madrugada"", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2309854,Institui o Dia Nacional da Igreja Internacional da Graça de Deus.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2310113,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
2310123,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí.",Comunicações
2310126,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
2310129,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Bassano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2310215,Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2310217,"Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2310355,"Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2310370,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.",Direito Civil e Processual Civil
2310376,"Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.",Trabalho e Emprego
2310549,Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2310602,Sugere a inclusão do conteúdo “saúde e segurança na escola” como tema transversal nos currículos da educação básica.,Educação
2310659,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2310679,Requer informações ao Ministério da Economia sobre o cancelamento de dotações orçamentárias em obras federais em Santa Catarina.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2310820,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.",Saúde
2310886,Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311147,"Concede anistia ao Sargento Alexandre Curto dos Santos, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.",Defesa e Segurança
2311244,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a adoção da gratuidade para todas as ligações telefônicas destinadas à Central de Atendimento do INSS, independentemente de sua origem",Economia; Previdência e Assistência Social
2311245,Dispõe sobre a obrigatoriedade de painel de informações nas Unidades de saúde da administração direta.,Saúde
2311294,"Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2311496,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2311636,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria especial.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2311805,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, cópia integral do processo de contratação da CONSTRUTORA IMPERIAL EIRELI (CNPJ 33.777.036/0001-35), por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de conservação e manutenção no Centro Técnico Audiovisual (CTAv), localizado na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2311875,"Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2311876,Inscreve o nome de Paulo Reglus Neves Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2311904,Institui a Campanha Setembro da Paz.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2311910,"Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2312031,Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.,Saúde
2312108,"Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2312112,"Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2312245,"Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2312385,"Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica",Direito Civil e Processual Civil
2312387,"Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2312506,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimentos minerários no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto em Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2312507,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2312623,"Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2312765,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2312878,"Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2312961,Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações referentes ao Acordo de Cooperação Técnica n° 0001/2016/0035.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2312983,Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313015,Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2313056,"Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Finanças Públicas e Orçamento"
2313077,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2313109,"Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.",Estrutura Fundiária
2313158,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
2313161,"Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Braga Netto, informações sobre a Operação Mantiqueira e a caracterização de inimigos fictícios de esquerda em treinamentos das Forças Armadas.",Defesa e Segurança
2313241,"Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
2313246,Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.,"Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2313281,"Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313311,"Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2313438,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia.",Comunicações
2313440,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
2313485,"Requer ao Ministro da Infraestrutura as providências necessárias para determinar o asfaltamento da BR-464, entre Ituiutaba e Prata, e das BRs entre Prata e Uberaba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313522,"Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Trabalho e Emprego
2313733,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2313739,"Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2302101,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302103,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.",Comunicações
2302114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302184,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2302196,"Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2302285,"Institui o Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis e do Gás de Cozinha – FEPCGC e dispõe sobre a destinação do resultado positivo do Banco Central do Brasil para este Fundo, nas condições que especifica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2302468,Solicita informação a cerca da estratégia e planejamento que serão adotados pelo Ministério da Economia para conter a alta da inflação no Brasil e gerar empregos.,Economia; Trabalho e Emprego
2302600,"Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2302749,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a eficácia do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo - Saberes da Terra.,Educação
2302408,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente as obras no âmbito do Programa o Minha Casa Minha Vida (MCMV).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2302416,Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2302432,Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2124670,"Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .",Direito Penal e Processual Penal
2128842,"Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei   nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2140342,"Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181664,"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2193953,"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para  proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2199161,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203364,"Isenta do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2222241,"Solicita ao Ministro da  da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2224677,"Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de  05 de outubro de 1988.",Educação
2225738,"Denomina ""João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''"" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas,  saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2229713,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade",Direito Civil e Processual Civil
2231062,"Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o  § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2234001,"Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2236373,"Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2241874,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço  FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá  outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2241974,"Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de  procedimentos sanitários e de saúde,especificamente a nspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais  rodoviários e fluviais, em voos internacionais e  nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e  internacionais em portos, na vigência de pandemia  declarada pela Organização Mundial da SaúdeOMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242229,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção  Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.,Saúde
2244215,"Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de  vítimas da COVID-19.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2244220,"Altera a Lei n. 13.979,  de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2249925,"Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.",Saúde
2257561,"Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258826,Cria o selo  Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2259105,"Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.",Administração Pública
2259876,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física e do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica.",Finanças Públicas e Orçamento
2262403,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue:  i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de  prévia contratação de seguro de  responsabilidade civil por queimadas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2265044,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade  de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2265329,Institui o Prêmio  BRASIL CONTRA COVID,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2265828,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.","Arte, Cultura e Religião"
2267119,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.",Administração Pública
2268432,"Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General  Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2268950,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para  celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2268953,Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os custos e andamento das obras de recuperação das  rodovias BR-364 e BR-317 no Acre nos anos de 2019 e 2020.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268955,Solicita informações ao Ministério  de Minas e Energia - MME sobre a  alta nos preços do gás liquefeito  de petróleo – GLP (gás de cozinha),"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270014,Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga  de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2274654,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro  de 1989, para incluir os Municípios de  Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do  Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado  de Goiás, na área de aplicação de recursos  do Fundo Constitucional de Financiamento do  Norte.",Economia
2275653,"Solicita informações ao Exmo.  Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2275921,"Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias  não resgatados pelos ganhadores serão  revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.",Esporte e Lazer; Saúde
2275994,"Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar,  para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2276421,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre  penalidade para condutor não habilitado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2277553,"Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores  Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2277818,"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.    NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2279542,Requer informações do Senhor  Ministro da Economia Paulo Guedes sobre sua declaração em relação a China.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2283273,Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial  comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2285326,"Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros  estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285889,"Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a  inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
2287424,"Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021,  para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2291147,"Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2293449,"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2296323,"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230  ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2296588,Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de  Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Administração Pública; Educação
2299912,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião com o diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, em complemento às respostas do Requerimento de Informação  910/2021.",Defesa e Segurança
2300334,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de  hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações  rodoviárias e aeroportos em todo território  nacional disporem de macas e cadeiras de  rodas destinadas a pessoas obesas.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301371,"Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).",Educação
2302090,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária-ACRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2309053,"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.",Economia
2312990,"Aprova a gestão por resultados, em  consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2313809,"Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313810,"Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313865,Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2313874,"Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2313913,"Requer informações do Ministério da Defesa sobre a implantação de Poços Artesianos na Aldeia Planalto, município de Jenipapo dos Vieiras, no Estado do Maranhão.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313917,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2313920,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, a comunidade dos municípios da região de Campo Mourão – Comcam, e de todo o Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313923,Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2313934,"Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental.",Educação
2313956,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde solicitando a perfuração de poços artesianos no município de Jenipapo dos Vieiras, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2313966,"Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e  monitoramento em áreas de interesse geológico, e  áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2313978,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2313981,"Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313986,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do relatório da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL).,Saúde
2313997,"Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314119,"Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações e documentos sobre as providências em relação ao brutal assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2314127,"Sugere a construção de passarela para pedestres na Rodovia Presidente Dutra – BR 116, a se localizar no km 14,5 (Município de Nova Iguaçu).","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314131,"Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.","Arte, Cultura e Religião; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2314133,Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2314137,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2314158,Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.,Administração Pública; Educação
2314163,"Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.",Direito Penal e Processual Penal
2314167,Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que adote as ações listadas para a melhoria do desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2314208,Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.,Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2314215,"Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2314234,Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314236,"Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2314255,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares",Direito Civil e Processual Civil
2314277,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar aos gestores de saúde a implantação de sistema de regulação do acesso a ações e serviços de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre as diretrizes norteadoras do referido sistema",Saúde
2314279,Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.,Direito Penal e Processual Penal
2314286,"Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Financiadora de Inovação e Pesquisa-FINEP, GEN. DIV. Waldemar Barroso Magno Neto, para que o novo escritório da FINEP seja estabelecido no Amazonas.",Administração Pública; Economia
2314301,Sugere a atualização do valor máximo para financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.,Economia; Educação
2314304,"Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE.",Homenagens e Datas Comemorativas
2314403,"Denomina Simão Sessim o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).",Homenagens e Datas Comemorativas
2314505,Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314528,"Sugere a aprovação da gestão por resultados, em consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2314532,"Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2314549,Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil que coordene a identificação e o monitoramento das ações relacionadas à primeira infância no âmbito do Orçamento da União de 2022.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2314584,Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2314591,"Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314628,"Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2314640,Sugere ao Poder Executivo a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2314644,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.",Educação; Saúde
2314669,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências"", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2314763,"Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Gestão para eventos originados em calamidades de natureza sanitária; ambiental e de defesa civil, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2314778,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital.",Administração Pública; Economia
2314817,Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314848,"Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2314923,Sugere que seja instituída a Política Nacional de Combate ao Crime em áreas rurais brasileiras.,Defesa e Segurança
2314961,"Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
2315019,"Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira - INEP, acerca da retirada do acesso remoto aos microdados referentes ao Censo Escolar.",Educação
2315050,"Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca dos Terrenos de Marinha e seus acrescidos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2315060,"Sugere a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.",Saúde
2315091,"Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315094,"Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2315118,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pedras Altas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315131,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315132,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315133,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pântano Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315137,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315153,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Lourenço do Sul, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315157,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão de Cotegipe, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315181,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão do Cipó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315184,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Rios do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315189,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Borja, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315215,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de  Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315362,"Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.",Direitos Humanos e Minorias
2315396,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tupandi, no Estado do Rio Grande do  Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315424,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Esperança do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315490,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2315718,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Ajuricaba, no Estado do Rio grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315756,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tabaí, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315776,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315795,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Augusto, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315799,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Bom Princípio, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315806,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Westfália, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315819,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Meio, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315822,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maçambará, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315827,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315828,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315829,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Roca Sales, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315837,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Imigrante, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315863,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Dom Pedrito, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315874,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2315878,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Machadinho, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315934,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Gomes, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315995,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valério do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316027,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Pedro das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316045,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316051,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Casca, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316183,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Valentim, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316212,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316218,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fagundes Varela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316246,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sertão, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316258,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316550,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316565,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Morro Redondo, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316568,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vitória das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316575,"Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.",Administração Pública
2316585,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316651,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2316652,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2316683,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paripueira, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316693,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316705,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coruripe, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316711,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santana do Mundaú, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316714,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Belém, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316724,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Coqueiro Seco, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316753,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cajueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316760,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Junqueiro, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316780,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Japaratinga, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316794,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2316804,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Áurea, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316815,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Seco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316828,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316846,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Doutor Ricardo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316869,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Serafina Corrêa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316872,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Aratiba, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316892,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Miguel das Missões, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316901,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alto alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316902,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Faxinalzinho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316912,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cerro Branco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316917,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316938,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erebango, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316946,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacuizinho, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316950,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Verde, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316953,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316958,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Canguçu, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316959,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Guabiju, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316961,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Margarida do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316964,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316965,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316981,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de David Canabarro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316988,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317003,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Chiapetta, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317004,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317012,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Maximiliano de Almeida, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317034,"Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2317044,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Arroios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317046,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coqueiro Baixo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317050,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Tereza, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317052,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinhal da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317064,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Sede Nova, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317072,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Crissiumal, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317096,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São Jorge, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317098,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alecrim, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317106,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Marques de Souza, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317107,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiraiaras, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317108,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fagundes Varela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317119,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gravatai, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317140,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317164,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campos Borges, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317199,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campo Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317202,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Viadutos, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317203,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de André da Rocha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317207,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pinheirinho do Vale, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317208,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Carlos Barbosa, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317209,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muliterno, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317215,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317224,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cambará do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317229,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capitão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317230,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Nova do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317235,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jacutinga, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317346,"Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317347,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2317379,"Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317398,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317401,Sugere a inclusão de campo específico sobre matrículas em programas de Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida no formulário do INEP utilizado para o censo escolar.,Educação
2317436,"Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2317471,"Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317479,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que se refere o inciso I do art. 212-A da Constituição Federal, e que sejam decorrentes do cumprimento do disposto no inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, limitadas aos montantes que excederem a 95% (noventa e cinco por cento) dos percentuais de receita corrente líquida discriminados nos incisos II e III do caput deste artigo.",Administração Pública; Educação
2317541,"Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317545,"Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317586,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
2317617,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2317685,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317688,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capanema, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317706,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317707,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Benevides, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Inhangapi, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317726,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Faro, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317752,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
2317760,"Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da incorporação e distribuição do cateterismo intermitente através de sistema limpo e com produtos adequados, no Sistema Único de Saúde.",Saúde
2317810,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Melgaço , no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317826,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itupiranga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317829,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maracanã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317833,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tucumã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317846,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourém, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317862,"Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317875,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317879,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Medicilândia, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317886,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317892,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salvaterra, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317894,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marapanim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317904,Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2317923,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a atuação do Serviço Exterior Brasileiro na Guerra Russo-Ucraniana, em especial ante à invasão militar da Ucrânia por forças russas.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317939,"Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2317986,"Sugere o envio, ao Congresso Nacional, de proposição legislativa criando a carreira de agente contábil credenciado.",Trabalho e Emprego
2318002,"Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2318006,"Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318008,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2318022,"Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2318024,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2318062,Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2318108,"Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB).",Administração Pública; Saúde
2318114,Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a escolha dos agraciados para a concessão da Medalha de Mérito Indigenista.,Direitos Humanos e Minorias
2318195,Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2318207,Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Saúde Suplementar com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,Administração Pública; Saúde
2318216,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2318247,"Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2318259,Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas relativas ao “apagão de dados” da vacinação da população contra COVID-19.,Saúde
2318277,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.",Economia; Previdência e Assistência Social
2318280,"Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2318312,"Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.",Direito Penal e Processual Penal
2318346,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.",Administração Pública; Comunicações
2318371,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os dados relativos à violência contra pessoa com deficiência nos últimos três anos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2318451,"Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC.",Homenagens e Datas Comemorativas
2318481,"Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2318493,"Torna privativo a Oficial General da Ativa das Forças Armadas, MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, a nomeação para o COMANDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, obedecendo ao rodízio entre as Forças Militares Brasileira.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2318534,"Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2318670,"Sugere ao Ministério da Economia a implantação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.",Economia; Trabalho e Emprego
2318675,"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.",Saúde
2318679,"Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado”, o trecho da BR-153, entre as cidades de Anápolis até Aliança do Tocantins.",Homenagens e Datas Comemorativas
2318734,Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2318738,Requer a criação de um programa para tratar a repatriação dos universitários brasileiros da zona de conflito Rússia/Ucrânia e o acolhimento destes pelas Universidades Federais brasileiras.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2318752,"Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a).",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2318838,"Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318895,"Susta a Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.",Administração Pública; Educação
2318968,"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.",Saúde
2319135,"Requer ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Bento Albuquerque, informações acerca dos padrões de  segurança na operação da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim/MG, e da Refinaria Alberto Pasqualini, em Esteio/RS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319186,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319190,"Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2319195,"Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2319225,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319251,"Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2319347,"Sugere a Exma. Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, que o Programa de Capacitação e Informação em Doenças Raras, garanta parceria e atendimento especializado por meio da oferta de conteúdos de referência no Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2319356,"Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319365,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2319372,Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.,Educação; Saúde
2319395,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2319408,"Requer informações ao Sr. José Carlos Oliveira, Ministro do Trabalho e da Previdência sobre as diretrizes estabelecidas a respeito do regime híbrido e o controle da jornada de trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2319411,"Dispõe sobre a avaliação e tratamento psicológico de puérperas pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, pertencentes ao Sistema Único de Saúde – SUS.",Saúde
2319413,"Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2319431,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, informações sobre a BR 317 que liga Rio Branco à Boca do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319500,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319611,"Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2319727,"Representação do  Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319729,"Representação da Rede Sustentabilidade (REDE) em desfavor do Senhor Deputado Josimar Maranhãozinho , protocolizada em 6 de dezembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319743,Representação do  Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade  em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319753,"Susta os efeitos da Portaria IPHAN nº 34, de 6 de fevereiro de 1997, e do Parecer n.  00051/2021/COASP/PFIPHAN/PGF/AGU, de 04 de dezembro de 2021, relativos ao Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
2319779,"Requer informações da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre providências tomadas no âmbito do Ministério a respeito da disponibilização do filme “o pior aluno da escola” pelo Netflix no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
2319815,Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319822,Importância da ampliação da vacina pneumo-23 para a população 60+.,Saúde
2319835,Institui o dia nacional do gengibre.,Homenagens e Datas Comemorativas
2320057,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a viabilidade de nomeação de vagas onerosas do Ministério Público da União – MPU que não foram providas em 2021, apesar de autorizadas pela Lei Orçamentária Anual – LOA /2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2320074,"Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2320106,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, sobre a aquisição de ônibus escolares por valores acima dos praticados no mercado.",Administração Pública; Educação
2320108,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da utilização de recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de escolas, sem dotação suficiente para a finalização das obras.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2320109,"Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, a respeito do fornecimento de kits de robótica às unidades escolares do Estado de Alagoas por valores acima dos praticados no mercado e em proporção muito maior do que aos demais Estados da Federação.",Administração Pública; Educação
2320116,"Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320120,Sugere ao Presidente da República que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de que os pais servidores públicos possam ter o direito ao período compreendido da licença-maternidade conforme situação específica.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2320170,"Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.",Direito Penal e Processual Penal
2320214,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.",Saúde
2320222,"Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2320228,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa  o resultado do Reajuste Tarifário Anual de  2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas  de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD  referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,  e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320252,"Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320272,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320277,"Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320315,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320322,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320369,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2320399,Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a INFRAERO  sugestão para que se desobrigue o uso de máscara s em aeroportos e em aviões em decorrência do fim  do status de emergência sanitária da covid-19.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320440,"Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2320477,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320530,Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e Racial,"Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2320721,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito de mudanças de pessoal ocorridas na Polícia Federal (PF), das operações e prisões a cargo da autarquia, da distribuição do orçamento dentro da Polícia Federal e do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação de calúnia contra o Presidente da República.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2320813,"Indicação ao Poder Executivo para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de declarar insubsistência dos motivos determinantes de atos específicos e autorizar realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa pública de Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) para pesquisa da substância carvão desde as décadas de 1970 e 1980 nos processos minerários conforme adiante identificados.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321015,Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2321016,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2321114,"Sugiro ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no combate a exploração de crianças e adolescentes",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2321406,"Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a  Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2321604,"Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2321689,"Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322023,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica, para dispor sobre descontos em passagens aéreas nos casos em que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2322027,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.",Administração Pública
2322057,"Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2322080,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2322126,"Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322191,Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322196,"Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2322218,"Propõe que a Comissão de Educação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao uso dos recursos públicos da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru (UESC), União dos Estudantes Secundaristas de Petrolina (UESP) e Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Tecnológico (FENET).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2322228,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Senhor Paulo Alvim, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2322231,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, os reajustes do valor da sessão de hemodiálise.",Saúde
2322235,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3032/2022 da ANEEL, que autorizou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322263,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, para que sejam estabelecidas diretrizes acerca do Programa Casa Verde e Amarela, com o intuito de reduzir o déficit habitacional brasileiro, enfatizando os moradores ribeirinhos da região amazônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2322281,Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322367,Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.,Direito Penal e Processual Penal
2322564,"Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322699,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de posicionamento do órgão quanto à presença da União Europeia como observadora do processo eleitoral brasileiro em 2022.","Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2322722,Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME),Administração Pública; Educação; Saúde
2322728,Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.,Direito Penal e Processual Penal
2322739,Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2322740,"A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322742,Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2323013,"Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323023,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de funcionários lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública
2323068,"Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2323092,"ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2323178,"Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) que tome providências para monitorar a aplicação de recursos federais em procedimentos de diálise no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as regiões de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2323202,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.",Direito e Justiça
2323219,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná.",Comunicações
2323222,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323237,Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2323384,"“Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.”",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2323554,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.",Esporte e Lazer
2323657,"Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2323684,"Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2323814,"Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de  2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2323851,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos profissionais do magistério indígena.",Educação
2323912,"Sugere ao Ministro da Economia adoção de dotação orçamentária suplementar para a ação 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar – Programa Alimenta Brasil, Modalidade Compra com Doação Simultânea -  Termo de Adesão dos municípios constantes do anexo I da Portaria 168/2-22, em especial do município de São José das Palmeiras – PR, revogada pela Portaria 170/2022.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2324302,"Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2324361,"Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2324486,"Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2324522,"Institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2324609,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que acione o DNIT para realização de reparos urgentes na BR-116 no Estado do Ceará.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2324822,"Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2324927,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das  Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e  todas as empresas de telefonia, a instalação de novas  torres/antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e  internet na cidade de Japeri/RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324931,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet na cidade de  Paracambi/RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2325041,"Requer ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações completas sobre o Processo n. 822.030/1971 que se encontra sob a tutela da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a finalidade de investigar todos os atos administrativos praticados durante o trâmite do referido processo.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2325052,Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2325080,"Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325105,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2325120,"Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325206,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2325249,"Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2325250,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacina disponível destinada para o combate à varíola do macaco e as ações que estão sendo adotadas para evitar o surto dessa doença no país,Saúde
2325271,"Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2325481,"Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2325518,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2325538,"Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com  Fibromialgia, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325544,Sugere que a incorporação do nirmatrelvir/ritonavir para tratamento da Covid-19 seja estendida às pessoas com deficiência.,Saúde
2325697,"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2325703,"Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2325765,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.",Administração Pública
2325931,Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de incluir os motoristas do transporte escolar na proposta que criará auxílio para taxistas e motoristas de aplicativos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2325987,Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.,"Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326011,"Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2326039,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da participação de Antônio Cristóvão Neto em atos oficiais do ministério realizados no Estado da Paraíba,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2326083,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas às avaliações da educação básica conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).,Educação
2326103,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, esclarecimentos acerca do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, no Estado de Sergipe, por policiais da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2326109,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Epitaciolândia em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326114,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Capixaba em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326115,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Assis Brasil em 2022 da forma especificada.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2326121,"Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2326167,"Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326237,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
2326238,"Aprova o ato que autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
2326278,"Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326289,"Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2326303,"Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2326348,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Walter, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2326405,"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2326408,"Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.",Direito e Justiça
2326439,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo o pagamento do contrato que especifica.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2326440,Sugere à Secretaria de Governo a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2326507,Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2326553,"Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2326705,"Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, quanto ao uso do medicamento para tratamento de amiloidose hereditária (PAF-TTR), de estágio 2, no Sistema Único de Saúde – SUS",Saúde
2326872,"Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2326967,"Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2327024,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327043,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.",Comunicações
2327076,"Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
2327146,Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.,Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2327147,"Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Finanças Públicas e Orçamento
2327152,"Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
2327177,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2327306,"Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2327462,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327823,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328101,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.",Administração Pública
2328561,"Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não possa ser interpretado como taxativo.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2328565,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, providências e suporte necessário para as pessoas desabrigadas, com o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios, no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência e Assistência Social
2328891,"Institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.",Homenagens e Datas Comemorativas
2328909,"Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2328916,"Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2329117,"Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/",Administração Pública; Comunicações
2329138,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2329145,"Denomina ""Perimetral Sérgio Lobato Machado"" o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329234,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de  milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2329476,"Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329479,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2329810,"Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2329824,Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a formação de preços dos combustíveis por parte da Petrobrás.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329996,Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330043,Solicita informações ao sr. ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de tráfico de influência no FNDE,Administração Pública; Educação
2330231,"Sugere o envio de proposição acrescentando um dispositivo à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, para considerar exclusivos de Estado os cargos de nível superior integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico; e Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Emprego"
2330234,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.,Defesa e Segurança; Saúde
2330238,"Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2330306,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.","Administração Pública; Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2330376,"Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.",Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2330539,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, revogue a Portaria DNIT nº 3531/2022.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330561,Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.,"Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2330599,"Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330705,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.046, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição-TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica- TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2330778,Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.,Direito Penal e Processual Penal
2330837,"Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para substituir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional para subsidiar despesas com mudança e transporte pelo adiantamento de um terço do valor do subsídio mensal, a ser descontado da remuneração do Parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2331027,Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2331028,"""Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima.""",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2331159,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2331268,"Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.",Direito e Justiça
2331274,Regulamenta a profissão de carnaubeiro.,Trabalho e Emprego
2331511,"Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2331814,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.","Política, Partidos e Eleições"
2331909,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de imediato, elabore e implemente o Plano Emergencial para Ações de Proteção Territorial no Vale do Javari/AM.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2331961,"Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2332009,Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.,Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2332104,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional que o Estado do Rio Grande do Norte seja contemplado pela Lei n. 14.381, de 23 de junho de 2022, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 479.866.600,00 para recuperar cidades atingidas por desastres climáticos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2332146,"Requer ao Ministro da Saúde, informações relativas a escassez de medicamentos e risco de desabastecimento nas unidades da federação",Saúde
2332291,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2332420,"Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2332487,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as denúncias envolvendo o tema “escolas fake” e as medidas adotadas pelo FNDE para auxiliar os órgãos de controle na apuração deste escândalo.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2332533,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2332541,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.",Saúde
2332572,"Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2332637,"Requer, ao Ministro da Economia, informações necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação da redução da alíquota do IPI dos sorvetes (TIPI, 2105.00) a 0% e majoração da alíquota do IPI do doce de leite (1901.90.20) até a equalização/compensação da receita em virtude da redução do IPI dos sorvetes.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2332648,Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332662,Requer do Excelentíssimo Ministério de Minas e Energia informações sobre a constante falta de energia elétrica na cidade de Japeri/RJ.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332671,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia acerca de denúncias de seleção irregular, praticadas pela Caixa Econômica Federal, e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2332676,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.",Educação
2332692,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332694,Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.,Direito Penal e Processual Penal
2332705,"Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.",Direito Penal e Processual Penal
2332724,"Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social",Direitos Humanos e Minorias
2332731,"Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2332734,Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2332770,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).,Homenagens e Datas Comemorativas
2332962,"Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para alterar a sanção em atos que destruam ou ultrajam a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, e criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.",Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
2333017,Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333060,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da compra do medicamento “TRIKAFTA” utilizado para fibrose cística.",Saúde
2333098,Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para promover atividades educativas contra o uso de drogas.,Saúde
2333328,"Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Economia
2333667,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2333668,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
2333760,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.",Saúde
2333774,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as oportunidades de vacinação da população não imunizada.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333785,"Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2333813,"Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2333880,Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2333909,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
2333943,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.",Administração Pública
2333946,"Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2333958,"Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2334005,"Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
2334006,Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.,Finanças Públicas e Orçamento
2334079,Sugere ao Presidente da República que apresente projeto de lei que isente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da apresentação da declaração de ajuste anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2334092,"Requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau reservado) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2334102,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.",Defesa e Segurança
2334106,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334159,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2334172,"Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2334201,Sugere a abertura dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS aos sábados em todo território nacional.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2334266,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas para enfrentamento das consequências do escalpelamento.",Saúde
2334300,Requer ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre as medidas de prevenção adotadas para contenção do avanço do vírus Monkeypox (Varíola Símia) no Brasil.,Saúde
2334388,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334457,"Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, para criar a campanha MAIO ROXO, voltada à conscientização e enfrentamento a Fibromialgia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2334459,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2334480,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2334560,"Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2334749,"Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que operações se iniciem no exterior, e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para estabelecer alíquotas de imposto de exportação de óleos brutos de petróleo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2334768,"Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2334829,"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2334924,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.",Direito Civil e Processual Civil
2334933,"Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2334939,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, que sejam tomados medidas urgentes para coibir a comercialização de cigarros eletrônicos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores e resguardando décadas de esforços da política de controle do tabaco no país.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2334965,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2334973,"Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
2334985,"Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.",Administração Pública
2334986,Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
2334987,"Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.",Administração Pública
2334996,"Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335003,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol",Esporte e Lazer
2335038,"Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Política, Partidos e Eleições"
2335059,"Institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2335086,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre ataques nas Terras Indígenas Comexatibá - BA e Araribóia - MA que resultou na morte de três indígenas, sendo um o adolescente Gustavo Silva da Conceição, de 14 anos.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2335097,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335100,Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335108,"Sugere celeridade na contratação dos aprovados do concurso do EBSERH, no Amazonas.",Educação; Saúde
2335123,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, dados relativos aos gastos públicos para contratação de figurantes para fazer perguntas ensaiadas ao Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335129,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, esclarecimentos sobre os resultados da investigação realizada pela Forensic Architecture (FA), em parceria com o Climate Litigation Accelerator (CLX), sobre a linha do tempo e os padrões de destruição e ameaças no território indígena Yanomami, devido a exploração da mineração de ouro.","Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2335189,"Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2335198,"Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca dos procedimentos exigidos pela Polícia Federal para aquisição de armas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2335225,"Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2335227,"Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335257,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas que atuam na extração de petróleo e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2335264,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335289,"Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335301,"Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2335312,"Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335322,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335343,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2335460,"Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2335496,"Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil – Subchefia para assuntos Jurídicos) a atualização do sítio da internet referente aos anexos da Lei no 5.700, de 1971, relacionados com o Hino Nacional.",Administração Pública; Direito Constitucional
2335565,Sugere medidas urgentes de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335650,O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2335759,"Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à Análise do Fardo Regulatório no setor de fretamento, em cumprimento ao parecer da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC/SEAE/ME","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335775,"Sugere aos Ministros da Economia, da Cidadania e da Saúde providências no sentido de viabilizar recursos orçamentários emergenciais às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2335859,"Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.",Finanças Públicas e Orçamento
2335888,"Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à à situação, acolhida e assistência a crianças, adolescente e migrantes venezuelanos no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2336039,"O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.","Política, Partidos e Eleições"
2336064,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.",Finanças Públicas e Orçamento
2336082,Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de assegurar a vacinação contra covid de crianças de seis meses a quatro anos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336168,"Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que ""Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral"". .","Política, Partidos e Eleições"
2336227,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2336230,Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336381,Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336392,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da vacinação infantil contra Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336414,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público coletivo intramunicipal e intermunicipal de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336456,"Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.",Saúde
2336488,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
2336518,"Solicita acesso a informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da Mina Casa Branca, em Brumadinho/MG, de responsabilidade da Mineração Geral do Brasil S/A - MGB.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2336567,"Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336681,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.132, de 1º de novembro de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, referente à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e dá outras providências","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2336929,"Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.",Educação; Trabalho e Emprego
2336935,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2337409,"Requer informações do Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, para que preste esclarecimentos em relação ao processo de privatização da “Unidade de Industrialização do Xisto (SIX)”, situada em São Mateus do Sul, no Paraná pela Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.",Administração Pública
2337435,"Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em ""Restos a Pagar"" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2337441,"Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.","Trabalho e Emprego; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2337513,Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2338627,Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.,Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2338973,"Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339106,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2339983,"Sugere a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 366.000.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões de reais) em favor das Instituições Federais de Ensino a fim de recompor os bloqueios orçamentários acumulados. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este indicativo decorrem da anulação e remanejamento de dotações orçamentárias destinadas às emendas do relator-geral da proposta orçamentária (orçamento secreto).",Finanças Públicas e Orçamento
2340003,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2340660,"Dispõe sobre a inclusão obrigatória do curso de primeiros socorros nas atividades complementares dos ensinos fundamental e médio, do ensino básico.",Educação
2340771,"Confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná.",Homenagens e Datas Comemorativas
2340807,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
2340859,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de contratos de apoio administrativo do Ministério das Relações Exteriores.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2340885,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2341574,Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2341686,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.",Direito Civil e Processual Civil
2341873,"Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.     NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2342038,"Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, pela Caixa Econômica Federal, de linhas de crédito destinadas aos trabalhadores autônomos proprietários de comércios em feiras livres.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2342116,"Altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).",Educação
2343067,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2343129,"""Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. """,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2343294,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343307,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
2343310,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.",Comunicações
2343314,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.",Comunicações
2343316,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
2343382,"Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2344522,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2344527,Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2344528,Declara o biênio de 2023–2024 como o “Biênio da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”.,Educação
2344814,"Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.",Administração Pública
2344998,"Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.",Educação
2345137,Institui o auto de busca pessoal.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2345232,"Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2345237,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2345296,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.",Educação
2345332,"Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Trabalho e Emprego