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14396,Altera dispositivos da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
14434,Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias
15158,"Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
15641,"INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.",Direito Penal e Processual Penal
15694,"Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
16438,Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.,Trabalho e Emprego
16573,"Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário",Trabalho e Emprego
16637,"Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
16851,Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
16906,"Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
17245,Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
17864,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.",Trabalho e Emprego
18438,Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.,Finanças Públicas e Orçamento
18846,"Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
18980,"Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.",Economia
19317,Dispõe sobre a indenização de férias,Trabalho e Emprego
19658,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o ""jus postulandi"", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
19792,"Concede estabilidade provisória, no emprego, aos trabalhadores e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
20154,"ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
20601,Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20775,"Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências",Administração Pública; Defesa e Segurança
20840,"Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
20939,"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
20963,"Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21007,"Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .",Trabalho e Emprego
21146,"Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao ""caput"" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
21248,"Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito",Trabalho e Emprego
21774,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação ambiental brasileira.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina"". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)",Comunicações
25716,"Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
161130,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DISCUSSÃO E ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E OS PRODUTORES DE ALCOOL E DE VEICULOS AUTOMOTORES, COMO O EXISTENTE ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ANFAVEA E OS PRODUTORES DE ALCOOL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
161400,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
164423,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1130, DE 27 DE AGOSTO DE 1993, QUE OUTORGA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA, PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164767,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164774,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 735, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA E OLIVEIRA LTDA - ME, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166962,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TAPAJOS.,"Política, Partidos e Eleições"
168263,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168387,"DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.","Política, Partidos e Eleições"
168636,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168711,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168806,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168824,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168833,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168948,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
169516,DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.,Administração Pública; Defesa e Segurança
169802,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A RELIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS, FIRMADOS COM OS ESTALEIROS EBRASA, MAUA, CANECO E VEROLME.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169841,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 13 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
169892,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.",Administração Pública
169914,"SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS.",Administração Pública
170135,INSTITUI A COMISSÃO DE VALORES MINERAIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
171333,DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
177736,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
182645,"MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OBRIGANDO A DETECÇÃO DA AIDS NOS EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.",Trabalho e Emprego
187054,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
188826,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
188908,"CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
196351,"CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
196564,CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.,Trabalho e Emprego
196587,"TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
202226,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO VALORES DO EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.",Trabalho e Emprego
206366,"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS.",Administração Pública
207653,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.",Previdência e Assistência Social
210299,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
214341,"DECLARA O MUNICIPIO DE ITU, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Turismo
215235,"AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.",Administração Pública
215299,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social; Saúde
217986,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
218979,"CRIA A ZONA FRANCA DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
219470,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943).",Trabalho e Emprego
219553,"ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
221190,"TORNA OBRIGATORIO O USO DE ESTAMPA EM MATERIAL ESCOLAR IMPRESSO, PRODUZIDO PELO PODER PUBLICO, DE ELEMENTO DE ESTIMULO A FORMAÇÃO DO ESPIRITO DE CIDADANIA.",Educação
221455,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
221477,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
222000,CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
222161,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego; Turismo
222438,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS OBJETOS DE VIDRO PARA SERVIÇO DE MESA, COZINHA, TOUCADOR, ESCRITORIO, ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES, QUANDO PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL.",Finanças Públicas e Orçamento
222446,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
222679,"CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
223841,"CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE JAGUARÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
224180,"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.",Administração Pública
224430,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU DA 1ª REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito e Justiça
224529,"DA A DENOMINAÇÃO DE 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS' AO AEROPORTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, NO ESTADO DO PARANA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
224643,"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.",Administração Pública; Direito e Justiça
224781,EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
233283,"Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências.",Administração Pública
234051,"CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Direito Penal e Processual Penal
243764,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.","Viação, Transporte e Mobilidade"
244807,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE EXPLORAÇÃO DE ARGILA NO SUBSOLO DO VALE DO TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
245437,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RECURSOS LIBERADOS PELA SECRETARIA DE IRRIGAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245784,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES E EQUIPAMENTOS GRAFICOS PELA ENTIDADE QUE MENCIONA.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
245869,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
13486,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
14295,Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14306,Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
14344,"Altera o ""caput"" do art. 212 da Constituição Federal.",Educação
14392,Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14498,Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
15132,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
15286,"Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.",Saúde
15477,"Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15530,Acrescenta artigo às disposições finais do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
15717,"Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que ""cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
15725,Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano,Trabalho e Emprego
15983,"Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16031,"Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências"".",Administração Pública
16154,"Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do ""trote"" estudantil, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
16177,"Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
16390,"Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
16391,"Dá nova redação aos arts. 218, 219 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
16410,Dispõe sobre a concessão para a exploração da loteria denominada Jogo do Bicho e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
16413,"Dispõe sobre criação de Área de Livre Comércio no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
16433,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"", nos dispositivos que menciona.",Direito Civil e Processual Civil
16520,"Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17319,Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
17432,"DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CLT.",Trabalho e Emprego
19453,Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral,Saúde; Trabalho e Emprego
21014,"Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: ""Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
21197,Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.,Administração Pública
21208,"Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece",Finanças Públicas e Orçamento
21290,Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
21317,Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências.,Economia
21326,"Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
21351,DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.,Administração Pública
21665,Altera o Regimento Interno na parte relativa ao uso da tribuna por Líder.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25017,Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle apure denúncia sobre a política de preços praticada pela Petroquímica Triunfo.,Administração Pública
159777,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLITICA NACIONAL PARA A ADOÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.",Educação
160074,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PADRONIZAÇÃO DOS CURRICULOS DO ENSINO BASICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E NAS ESCOLAS PARTICULARES.",Educação
160082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.",Educação
160094,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160361,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS FISICAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E TERRAPLANAGEM NA AREA DA FUTURA ADUANA E CONTROLE INTEGRADO DE FRONTEIRA E DE CONSTRUÇÃO DA ADUANA DE CONTROLE INTEGRADO, EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Finanças Públicas e Orçamento
160430,"SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.",Administração Pública; Direito e Justiça
160583,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
160687,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO SENHOR DIRETOR DA POLICIA FEDERAL DE EXPEDIENTE QUE MENCIONA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
160830,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE 'PROGRAMA DE EXCELENCIA' NAS UNIVERSIDADES.",Educação
161104,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, DAS OFICINAS PEDAGOGICAS.",Educação
161258,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO, NO CURRICULO ESCOLAR EM TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR, DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E CONTRA O USO DE DROGAS.",Educação
163427,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA., POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.",Comunicações
164983,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA. LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166492,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
166578,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
166918,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO AUTORGADA A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
167183,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.,"Economia; Política, Partidos e Eleições"
167238,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
167778,"INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
168168,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168285,"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
168469,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169418,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
169546,ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169568,"ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS.",Administração Pública
169735,"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA EMPRESA BINACIONAL ITAIPU, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169785,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169786,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AQUISIÇÃO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, ATRAVES DA COLIGADA VALE-USIMINAS PARTICIPAÇÕES S/A, DA COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
169816,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA PARA ANALISAR OS ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.",Administração Pública
169856,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR.",Administração Pública
169861,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169867,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.",Administração Pública
170120,ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
170572,"DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
170760,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
171223,DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL POR PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.,Finanças Públicas e Orçamento
171318,DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS AO LOCAL DE TRABALHO.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
171381,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.",Trabalho e Emprego
172362,DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Previdência e Assistência Social
172867,"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
177035,DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DOS INSTRUMENTADORES CIRURGICOS.,Trabalho e Emprego
177178,INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
177593,"DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
178157,DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.,Finanças Públicas e Orçamento
179056,"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento
179784,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.",Trabalho e Emprego
180851,ALTERA O NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
181857,"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, EM CASO DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
182739,CRIA O FUNDO DE APOIO A REGIÃO SUDESTE COM OBJETIVO DE COMBATER A VIOLENCIA NOS ESTADOS-MEMBROS INTEGRANTES DA REGIÃO.,Defesa e Segurança
174925,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLOGICO PARA AS FUNCIONARIAS PUBLICAS.,Administração Pública; Saúde
186490,DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.,Defesa e Segurança
188658,"REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DEFINIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATORIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.",Finanças Públicas e Orçamento
189690,DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
192914,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES REITERADAS.",Trabalho e Emprego
193643,DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
194612,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
205397,ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
206105,CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
206918,"ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.",Direitos Humanos e Minorias
207789,"ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
208640,CONCEDE BENEFICIOS SOCIAIS QUE MENCIONA AO TRABALHADOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR OU IGUAL A TRES SALARIOS MINIMOS.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
209238,ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
211781,"DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O AEROPORTO INTERNACIONAL LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
212502,ESTABELECE CRITERIOS PARA COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
217769,"DETERMINA PROVIDENCIAS NOS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME PASSAM A DISPOR OS ARTIGOS 29 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.",Trabalho e Emprego
218202,DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
225216,"DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
225255,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURIDICAS.,Direito e Justiça
225270,PROIBE A OFERTA DE BEBIDA ALCOOLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIGUO AS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
228484,"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
233192,"RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
233285,"ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, LETRA 'I' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE CARGOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Política, Partidos e Eleições"
233464,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
233509,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.","Política, Partidos e Eleições"
234024,"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA I DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE, 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.","Política, Partidos e Eleições"
234093,"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para a condução da política econômica e dá outras providências.",Economia
234574,"VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
235818,"INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO AMBITO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, NOTADAMENTE NO SETOR DE EXPLORAÇÃO DA BORRACHA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
238979,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE O DESTINO QUE SERA DADOS AS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA - CENEA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
239312,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
239324,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO PARANA.,Previdência e Assistência Social
239445,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE RENUNCIA FISCAL EM TODO PAIS.,Finanças Públicas e Orçamento
239896,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
240072,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE CELEBRAÇÃO, PELO BNDES, DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CORREDOR SEGREGADO EXCLUSIVO PARA O TRAFEGO DE ONIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Finanças Públicas e Orçamento
240473,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Finanças Públicas e Orçamento
241119,"SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DO EXERCITO, A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E SECRETARIA GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ACERCA DE MATERIA VEICULADA PELO 'JORNAL NACIONAL', DA 'REDE GLOBO DE TELEVISÃO', NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995, ENVOLVENDO O MOVIMENTO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E O DEPUTADO FEDERAL QUE O PRESENTE SUBSCREVE COM O SENDERO LUMINOSO.",Defesa e Segurança
13617,"Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.",Administração Pública; Economia
14767,Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.,Administração Pública
14770,"Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.",Administração Pública
14908,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
16703,"Modifica o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
16719,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que ""dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".",Economia
16746,"Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
16751,"Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
16756,"Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.",Administração Pública
16760,"Denomina ""Rodovia Governador Antonio Mariz"" o trecho federal da BR-230, entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
16967,"Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)",Direito Penal e Processual Penal
17100,"Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.",Educação
17115,"Dá nova redação ao ""caput"" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
17134,Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.,Trabalho e Emprego
17238,"Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
17264,Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.,Direito Civil e Processual Civil
17309,"Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que ""altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas"".",Trabalho e Emprego
17532,"Altera o artigo 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
17552,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ""dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.",Estrutura Fundiária
17736,"Dispõe sobre redução temporária de multas fiscais, nos termos que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
17779,"Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
17799,Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17856,Isenta os trabalhadores em geral e os aposentados da cobrança de taxas de serviço bancário.,Economia; Trabalho e Emprego
17872,Institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
17971,"Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
18230,"Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que ""dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
18268,Denomina a Refinaria de Manaus - REMAN como Refinaria Isaac Benayon Sabbá - RIBEN.,Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
18277,Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.,Finanças Públicas e Orçamento
18295,Dispõe sobre a redução de multas tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
18372,"Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
20669,Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências,Direito Civil e Processual Civil
21430,"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS PELA UNIÃO.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
21752,"Altera dispositivos da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, transformando em décimos os quintos incorporados, e dá outras providências.",Administração Pública
21755,Dispõe sobre funções comissionadas e dá outras providências.,Administração Pública
21766,"Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e inciso I ao art. 8º, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
25302,DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL EM ACIDENTES DE TRANSITO.,Direito Penal e Processual Penal
25371,"Dá nova redação ao ""caput"" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".",Direito Constitucional
41156,Projeto de lei que altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
41159,Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
161407,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS DEVIDOS A FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO.",Educação
161652,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA TRANSFORMAR O AEROPORTO SEPE TIARAJU, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AEROPORTO INTERNACIONAL.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
161800,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MAIOR INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS NAS ESCOLAS, INCLUSIVE A FORMAÇÃO DE FANFARRAS E BANDAS DE MUSICA.",Educação
163838,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1215, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
164171,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, 'RENOVA A CONCESSÃO DA S/A RADIO PELOTENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164438,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
164771,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
164829,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JANPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
168507,"APROVA O TEXTO DO 'CONVENIO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.",Economia
168546,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168660,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169811,"SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SE DIGNE OFICIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS, E A CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA - CCB, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.",Administração Pública
189757,FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.,Educação
191621,"ALTERA A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
191783,"Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
191964,"Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
192089,"Altera os art. 24 e 25 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências"".",Saúde
192399,"Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
192512,"Assegura aos titulares de contas individuais do PIS/PASEP o direito ao recebimento de extrato semestral, e dá outras providências.",Economia; Trabalho e Emprego
192696,"Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação dos terrenos de Marinha e acrescidos, situados nas zonas urbanas das cidades litorâneas, e determina outras providências.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
192748,"Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.",Previdência e Assistência Social
193088,Institui o Plano Nacional de Cooperação Técnico-Científica Inter-regional - CTREG.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
193258,"Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.",Economia
194127,"DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, CRIMES E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL E SEUS FISCAIS, DAS EMPRESAS DE AUDITORIA, DOS DIRIGENTES DE BANCOS PRIVADOS E ESTADUAIS E DE EMPRESAS CONGENERES DO SISTEMA FINANCEIRO QUE, PROPOSITADAMENTE, FRAUDARAM OU PRETENDIAM FRAUDAR SEUS CLIENTES OU O SISTEMA BANCARIO, CRIA O FUNDO BANCARIO DE SEGURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
195936,"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Previdência e Assistência Social
196373,"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
197993,DISPÕE SOBRE COMPETENCIAS E FORMAS DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO.,Educação
199810,CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR DEFICIENTES FISICOS.,Finanças Públicas e Orçamento
200231,"DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
200493,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
200689,"INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O 'ANO DO PATRIMONIO HISTORICO', EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA PRIMEIRA LEGISLAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - SPHAN.",Homenagens e Datas Comemorativas
200880,DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.,Administração Pública
200993,DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
201230,"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OS VEICULOS DENOMINADOS 'MOTORHOME' E 'TRAILER'.",Finanças Públicas e Orçamento
202364,"DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NACIONAIS AOS EMPRESTIMOS EXTERNOS CONTRAIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Economia
203757,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELEMAZON.,Administração Pública
203933,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN.,Administração Pública
204022,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
204055,"ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.",Trabalho e Emprego
205612,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
205747,DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC.,Administração Pública
229230,DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
241822,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, NO ESTDO DO PARANA.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
241996,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE AEREO COM AERONAVE LEAR JET, TAXI AEREO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242145,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
242253,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FIRMADOS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS ESTADOS.,Finanças Públicas e Orçamento
242255,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE IMOVEL SITUADO EM PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
242364,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO E DO GALEÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
242451,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AS SOLICITAÇÕES E LIBERAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.,Educação
242457,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE APURAÇÃO DE FRAUDES NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
242766,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR PAULO JANUARIO, DO DENTEL.",Administração Pública; Comunicações
243034,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE RADIOS FM.,Comunicações
243160,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243187,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE LIMEIRA, NO MUNICIPIO DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243215,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, NO MUNICIPIO DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243221,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE CARAPICUIBA, NO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243237,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243249,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL SUMARE, NO MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Saúde
243323,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE ENTIDADES FILANTROPICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.,Previdência e Assistência Social
243384,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO 103.1 - PRESIDENTE, RADIO PRESIDENTE PRUDENTE.",Comunicações
13046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná"".",Comunicações
13049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.070, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.",Comunicações
13101,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de fevereiro de 1997, que ""Renova a concessão da Universidade Católica de Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
13175,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 53, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REGIONAL COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13248,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13340,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que ""Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.""",Comunicações
13861,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14782,Dispõe sobre a instituição de força federal temporária.,Defesa e Segurança
14801,Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14817,"Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.",Economia
14822,"Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.",Administração Pública
18507,Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.,Administração Pública
18577,Inclui no Plano Nacional de Viação e trecho que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18595,"Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.",Esporte e Lazer
18649,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.",Educação
18651,"Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito FederaL e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18672,"Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará - SNAPP, e dá outras providências.","Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
18711,"Inclui, sob a modalidade moto-táxi, os motociclos entre os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18774,Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18777,"Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.",Administração Pública
18799,"Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
18883,"Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
18894,"Dispõe sobre a proteção, a conservação e estímulos à pesca e à aqüicultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
18922,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
18938,"Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
18984,Dispõe sobre edificações que projetam cone de sombra em áreas litorâneas de interesse público.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19032,"Regula o inciso XXVII , art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
19103,"Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
19120,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19161,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.",Trabalho e Emprego
19195,Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.,Trabalho e Emprego
19258,"Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ""Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
19291,"Altera a redação do § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir o fornecimento de informações pelos sistemas de proteção ao crédito nos casos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19342,Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19346,Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
19368,"Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19403,"Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
19442,Concede incentivos fiscais para as empresas que admitirem portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
19480,"Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
19513,"Torna obrigatória a emissão de documento informativo das condições de trabalho insalubres e periculosas, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19517,"Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
19556,Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.,Direitos Humanos e Minorias
19568,"Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.",Saúde
19575,Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinarem horários específicos à veiculação de programação local.,Comunicações
19594,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento
19641,Estabelece incentivo fiscal a entidades filantrópicas.,Finanças Públicas e Orçamento
19668,Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.,Trabalho e Emprego
19677,"Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.",Educação
19729,"Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências. Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
19733,"Acrescenta ao Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre sociedades de capitalização e dá outras providências, artigo que dispõe sobre títulos não resgatados.",Economia
19741,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19746,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
19765,Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata.,Saúde
19778,"Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Desestatização, cria o Fundo de Desenvolvimento da Infra-Estrutura para Aproveitamento dos Recursos Hídricos - FUNDARH e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19782,"Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
19785,Dispõe sobre a correção dos valores de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Previdência e Assistência Social
19838,Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19870,"Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.",Defesa e Segurança
19995,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.",Saúde
20039,"Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.",Estrutura Fundiária
20121,"Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.","Indústria, Comércio e Serviços"
20127,Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.,Administração Pública
20174,"Faculta aos laboratórios de análises clínicas a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
20201,"Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
20203,"Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
20212,"Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
20230,"Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
20250,Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.,Trabalho e Emprego
20286,Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
20305,"Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.",Direito Civil e Processual Civil
20326,Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
20455,Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.,Direito e Defesa do Consumidor
20534,"Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20602,Extingue o reconhecimento de firma.,Direito Civil e Processual Civil
20611,"Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
21784,Dispõe sobre a presidência das comissões temporárias.,Administração Pública
21789,"Altera os arts. 66 e 91 do Regimento Interno, que dispõe sobre Comissão Geral da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21799,Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
23460,"EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que ""dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24280,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que ""renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná""",Comunicações
24414,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
25514,Dispõe sobre os efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária.,Trabalho e Emprego
41040,"Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de jornais e revistas, publicados no País, obedecerem à norma ortográfica vigente.",Comunicações
41094,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 10 da Lei nº 9.394, de 1996, incluindo o Fórum Nacional de Educação da estrutura do sistema educacional brasileiro.",Educação
41312,"Projeto de lei que regula a realização de loteamentos para a implantação de condomínios residenciais populares, em zonas de expansão urbana dos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
41398,Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.,Administração Pública
41431,"Projeto de lei que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
161933,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS PARA COIBIR PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
161936,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZADOR DA DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DO VALOR DO IMPOSTO PAGO RELATIVO A RENDIMENTOS ORIUNDOS DO TRABALHO.",Finanças Públicas e Orçamento
162012,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
162023,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO EXAME NACIONAL DE CURSOS, DE NOVAS PERGUNTAS, ASSIM COMO A IDENTIFICAÇÃO POR GENERO DAS RESPOSTAS NO QUESTIONARIO QUE O ACOMPANHA.",Educação
162037,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CARCERARIA PELA COMUNIDADE.",Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
162082,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE DRACENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.",Educação
162149,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS CONCURSADOS PARA A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI, NO ESTADO DE GOIAS.",Educação
163683,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 98, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
164545,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE DOIS DE JUNHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA'.",Comunicações
164732,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 264, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168921,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168964,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO ECOLOGICO DO GUAPORE, NO ESTADO DE RONDONIA.","Política, Partidos e Eleições"
168970,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
169007,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169018,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169081,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169102,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
169129,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169694,ALTERA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,Finanças Públicas e Orçamento
169850,"PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EXERÇA, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO.",Administração Pública
169862,PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TCU A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS REGIMES ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECRETADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.,Administração Pública
205899,"Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
206026,Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
206472,"Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".",Educação
206766,"Dispõe sobre o direito real de habitação aos cônjuges casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens, quando do rompimento da sociedade.",Direito Civil e Processual Civil
207140,Dispõe sobre a regularização das Escolas Privadas de Desporto.,Esporte e Lazer; Educação
207170,"Dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento dos fretes da Rede Ferroviária Federal para transporte de adubos, fertilizantes e forragens.","Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
207378,"Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.","Arte, Cultura e Religião"
207531,"Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que ""DIspõe sobre o Estatuto dos Militares"".",Administração Pública; Educação
207586,Regula os direitos dos não concursados demitidos após o advento da Constituição de 1988.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
208077,Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.,Direito Penal e Processual Penal
208439,"Obriga os fabricantes de motocicletas a oferecer o capacete para uso do condutor, como equipamento de segurança desse tipo de transporte.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
209010,Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
209193,"Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.",Estrutura Fundiária
209202,"Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
209220,"Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
209803,Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
209831,"Altera o artigo 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
209868,"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
209949,Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
210004,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, atinentes a dedutibilidade de contribuições e doações na formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
210078,"Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário que menciona, no estado de Mato Grosso do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
210151,"Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que dispõe sobre a área de livre comércio de Guajara-Mirim, no estado de Rondônia, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
210170,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.",Educação
210809,"Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 197 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para responsabilizar o Ministério do Trabalho pelo arbitramento e aplicação de multas aos empregadores que infringirem as normas de proteção ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
210942,"Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.",Economia
210971,"Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
211343,"Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.",Finanças Públicas e Orçamento
211610,Institui o serviço público de táxi-lotação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
211710,"Destina ao Ministério da Saúde trinta por cento das arrecadações de multas sobre veículos automotores, a fim de custear despesas decorrentes de acidentes de trânsito junto aos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
212263,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
212311,Estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes nos Estados que ainda não os possuem e dos Conselhos Municipais nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.,Administração Pública
212717,Estabelece normas para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
212812,Estabelece normas gerais para as eleições.,"Política, Partidos e Eleições"
212858,Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.,Defesa e Segurança
213743,Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
213935,"Altera o art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, que exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, inciso I, art. 64 e art. 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
214297,Regulamenta o funcionamento das Empresas de Planos e Seguros de Saúde e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
214454,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.",Direito Civil e Processual Civil
214573,"Proibe a fabricação e a comercialização, em todo o território nacional, de bacias sanitárias e outros dispositivos hidráulico-sanitários que não preencham requisitos mínimos de economia de água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
214741,"Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao ""paradesporto"".","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
215226,Dispõe sobre a proibição de empregar criança.,Direitos Humanos e Minorias
215251,Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.,Comunicações; Trabalho e Emprego
215601,Estabelece o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Câncer.,"Arte, Cultura e Religião"
215963,Dispõe sobre os anúncios relativos à oferta de emprego.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
216094,Dispõe sobre incentivos as famílias de alunos das redes públicas de ensino dos estados e municípios.,Educação
216201,"Cria o Quadro Suplementar de Oficiais de Saúde do Exército - QSOSAU, e dá outras providências.",Administração Pública
216267,Concede isenção do Imposto Territorial Rural nas condições que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
216764,"Acrescenta § 3º ao art. 389 da CLT, visando assegurar abono anual a mãe empregada com filho em fase pré-escolar.",Trabalho e Emprego
217028,"Considera o general chileno Augusto Pinochet ""persona non grata"" e proibe seu ingresso no Território Nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
217220,"Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas empresas prestadoras de serviços de ensino ou instrução de conhecimento. (possibilitando as empresas que se dedicam as atividades de ensino ou instrução, tais como as escolas de pré-primário, escolas primárias e secundárias, escola de corte e costura, de habilitação profissional e auto-escolas a optarem pela incrição no SIMPLES, desde que se enquadrem nos limites da receita bruta, incluindo o professor.",Finanças Públicas e Orçamento
217294,"Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.",Previdência e Assistência Social
217411,"Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
217569,"Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.",Trabalho e Emprego
217686,Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências.,Trabalho e Emprego
217724,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de vitamina A ao açúcar e de vitamina D ao leite.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
217912,"Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.",Finanças Públicas e Orçamento
217997,"Redefine a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte constante da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
233912,Dispõe sobre autorização para que navios militares estrangeiros trafeguem pelo mar territorial brasileiro e nele permaneçam e determina outras providências.,Defesa e Segurança
234125,DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
236630,"Denomina Plenario Florestan Fernandes, o plenario onde são realizadas as reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.",Educação
243876,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
244019,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE DIREITO DE POSSE NO BAIRRO BARRO BRANCO, MUNICIPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.",Estrutura Fundiária
244137,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.,Estrutura Fundiária
244151,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE AS SUBESTAÇÕES DE FURNAS EM MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
244197,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO ASSINADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E A UNIÃO RELATIVO A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA DO REFERIDO ESTADO.,Finanças Públicas e Orçamento
13149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que ""Renova a concessão do Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo"".",Comunicações
13273,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
13291,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que ""Renova a concessão da Radio Medianeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
20824,"Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
20832,"Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
20834,"Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.",Trabalho e Emprego
20859,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
20881,"Modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre o trânsito de veículos de tração e especiais na via pública, assim como sobre a habilitação para a condução de tais veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20885,"Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20899,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20900,"Dá nova redação aos arts. 7º da Lei 9.126, de 13 de novembro de 1995, e 5º da Lei 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Economia
20914,Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
20919,Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20925,Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20929,"Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20938,"Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.",Defesa e Segurança
20952,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
20954,"Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20957,"Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
21017,Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores em instituições psiquiátricas e assemelhadas.,Trabalho e Emprego
21022,"Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.",Direitos Humanos e Minorias
21030,Dispõe sobre a manutenção do direito à aposentadoria especial nos eventuais afastamentos do local e das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.,Previdência e Assistência Social
21044,"Disciplina a instalação, uso e manutenção de sistemas de injeção de combustível, sondas de controle de mistura, conversores catalíticos, sistemas de escapamento de gases em veículos automotores e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
21049,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
21056,"Dispõe sobre coordenação municipal de assentamento agrário, cadastramento de candidatos a assentamento e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
21072,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", estabelecendo novas normas para a publicidade de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços"
21077,"Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
21104,"Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.",Saúde
21112,"Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
21119,"Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
21124,"Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
21155,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
21159,"Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
21180,"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).","Viação, Transporte e Mobilidade"
21606,"Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
21811,Acrescenta parágrafo ao art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
20634,Dispõe sobre a tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais procedentes da Zona Franca de Manaus.,Finanças Públicas e Orçamento
20725,Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.,Direitos Humanos e Minorias
20726,Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
20751,Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.,Saúde
20761,"Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.",Economia; Defesa e Segurança
20762,Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.,Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
20767,"Modifica a redação do art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal
20778,"Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Economia; Educação
20789,"Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidente sobre objetos de cristal que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20796,Assegura aos deficientes visuais o direito de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais normalmente freqüentados pelo público.,Direitos Humanos e Minorias
20799,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
20802,"Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
24148,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
24150,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24282,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO IBITINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24305,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
24334,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 27 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO A EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24435,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1998, que ""Renova a concessão da Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo"".",Comunicações
24457,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ATO CONSTANTE DA PORTARIA 81, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25699,"Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que ""altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências"".",Economia
40598,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Ternura Ltda., da cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
40606,"Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora , em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.",Comunicações
41168,"Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.",Direito Civil e Processual Civil
41185,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antrigripal em idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
41208,Projeto de lei que institui o auxílio-transporte e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
62629,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
162278,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162282,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162295,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.",Comunicações
162486,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE PROCEDA AO REPASSE DE RECURSOS AS COOPERATIVAS DE CREDITO PARA O FINANCIAMENTO AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
163362,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 551, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
24680,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
24698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.",Comunicações
25631,Institui o exame toxicológico em alunos.,Educação; Saúde
25636,Institui o Plano Nacional de Educação.,Educação
25645,Cria a Agência Nacional de Controle das Entidades Fechadas de Previdência Privada e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
25650,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
25655,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ""Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"", e dá outras providências.",Saúde
219370,Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.,Educação
219436,"Dispõe sobre o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, do programa de integração social e da contribuição para financiamento da seguridade social.",Previdência e Assistência Social
219497,"Imprime nova redação ao art. 40 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.",Direito Penal e Processual Penal
219688,Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mensagem educativa em embalagens e produtos descartáveis,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
219753,Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
220299,"Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
220478,Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saldar débitos relativos ao Programa do Crédito Educativo.,Educação; Trabalho e Emprego
220654,Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.,Previdência e Assistência Social
221026,Dispõe sobre o controle e manutenção de qualidade em mamografias.,Previdência e Assistência Social; Saúde
221074,Institui o Dia Nacional da Rádio Taissô.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
221092,Institui o Dia Nacional do Ikebana.,"Arte, Cultura e Religião"
221116,"Dispõe sobre sobre a dedução, na declaração de rendimentos, de despesas realizadas por diabéticos.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
221609,Dispõe sobre cheques emitidos pela administração pública direta e indireta.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
221726,Dispõe sobre o sistema educacional desportivo brasileiro e institucionaliza as olimpíadas estudantis.,Educação; Esporte e Lazer
222220,Dispõe sobre a certificação de qualidade de produtos importados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
222489,"Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.",Finanças Públicas e Orçamento
222591,Cria o Conselho Nacional de Promoçãoda Igualdade e Oportunidades - (CNPIO).,Administração Pública
222631,"Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, no período que menciona.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
222823,"Altera a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ""Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
222849,"Dispõe sobre a aplicação de gratificação de condição especial de trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
169178,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169718,"MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CAPITULO I DO TITULO VI, ARTIGO 195, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).",Finanças Públicas e Orçamento
223039,"Altera o artigo 39 da Lei nº 4.886, DE 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.",Direito Civil e Processual Civil
223194,"Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
223631,"Altera dispositivos da Lei nº 8.212, DE 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
223661,Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as águas minerais e águas gaseificadas.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
224282,Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.,Finanças Públicas e Orçamento
224315,"Altera a L nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a circulação de veículos de carga.","Viação, Transporte e Mobilidade"
224342,"Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
224773,"Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
245747,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.",Finanças Públicas e Orçamento
13306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de agosto de 1999, que renova a concessão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13394,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 17 de setembro de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., originariamente denominada Positivo-Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
13552,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13625,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
13646,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
14274,"Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
14296,"Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
14297,"Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
14307,Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.,Administração Pública
14368,Amplia o prazo do pagamento dos precatórios judiciais que se refere ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Administração Pública
14466,Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.,Administração Pública
14476,Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
14511,Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
14933,Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.,Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
14941,Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
14960,"Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
14993,Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.,Saúde
15047,"Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
15057,"Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.",Saúde
15066,"Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
15080,Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.,Direito Penal e Processual Penal
15092,"Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.732, de 1998.",Previdência e Assistência Social
15104,Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
15106,"Acrescenta o inciso II e alínea ""a"", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias
15109,"Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.",Economia
15110,"Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
15114,"Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
15119,Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
15138,Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
15146,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que disciplinam recursos.",Direito Civil e Processual Civil
15172,Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15182,"Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
15196,Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15253,"Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.",Direitos Humanos e Minorias
15259,Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.,Direito Penal e Processual Penal
15269,"Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15298,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
15318,"Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Indústria, Comércio e Serviços"
15366,Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
15385,Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.,Trabalho e Emprego
15407,"Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).",Previdência e Assistência Social
15418,"Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
15424,Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.,Direito Civil e Processual Civil
15439,"Cria o Índice Nacional de Custos de Serviços de Saúde, fixa critérios para a atualização das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.",Economia; Saúde
15451,"Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
15476,Facilita regras de adoção e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
15478,Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
15533,Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15570,"Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de menores, segundo especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
15630,"Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
15644,Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
15645,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.,Saúde
15663,"Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
15681,"Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
15688,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.",Previdência e Assistência Social
15713,"Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
15727,"Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15743,Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.,Finanças Públicas e Orçamento
15757,Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.,Saúde
15772,"Altera a redação do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
15776,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15803,"Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências"", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho",Previdência e Assistência Social
15824,"Altera a Lei nº 9.437, de 1997, introduzindo restrições à comercialização, à posse e ao porte de arma de fogo.",Defesa e Segurança
15846,"Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que ""Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"".","Política, Partidos e Eleições"
15853,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no país, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
15855,Regula a adição de álcool carburante ao óleo diesel.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
15869,Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à prostituição infanto-juvenil.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
15887,Estabelece como crime o trote estudantil.,Direito Penal e Processual Penal
15901,"Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
15923,Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
15937,"Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
15942,"Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.",Educação; Trabalho e Emprego
15947,"Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.",Educação; Trabalho e Emprego
15965,Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
15971,Institui o Plano Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15972,"Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
16033,"Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
16035,"Denomina ""Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz"" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
16040,"Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.",Comunicações
16054,"Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
16060,Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
16083,"Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.",Trabalho e Emprego
16087,"Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
16100,"Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.",Defesa e Segurança
16142,Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.,Economia
16144,Estabelece limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixos de veículos de transporte de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
16174,"Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.",Direito Penal e Processual Penal
16184,"Altera as redações dos arts. 148, 150, 249 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16186,"Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.",Saúde
16189,Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
16204,"Dispõe sobre o fornecimento periódico de um ""kit de saúde dentária"" aos alunos das escolas públicas de educação fundamental, e dá outras providências.",Saúde
16206,Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
16243,"Altera o art. 71 e inclui artigo na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estender o direito ao salário-maternidade às seguradas em geral, por ocasião do nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16268,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.,Finanças Públicas e Orçamento
16275,Regulamenta atividades educacionais da Educação Física.,Educação; Trabalho e Emprego
16305,"Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16376,"Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16395,"Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
16403,"Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
16411,Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores rurais na declaração anual de rendimentos.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16417,"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.",Finanças Públicas e Orçamento
16434,"Modifica a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Criminal, institui e regulamenta o trabalho do preso e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
16445,"Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
16455,"Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
16467,"Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
16508,Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16530,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16567,"Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
16585,"Dá a denominação de ""Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho"" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.","Arte, Cultura e Religião"
16596,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
16602,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
16616,"Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
16668,"Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.",Saúde
16721,Dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte aposentado.,Finanças Públicas e Orçamento
16739,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
16761,Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
16763,"Altera o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, no tocante ao benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos carentes.",Previdência e Assistência Social
16778,Institui o Dia do Comerciário e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
16780,Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.,Finanças Públicas e Orçamento
16793,"Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
16810,"Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
16834,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.,Trabalho e Emprego
16846,Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.,Direito Penal e Processual Penal
16847,"Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
16848,Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.,Comunicações; Defesa e Segurança
16861,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre crueldade contra animais.",Direito Penal e Processual Penal
16865,Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
16867,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator ""RH"" e o grupo sangüíneo.",Direito Civil e Processual Civil
16874,Dispõe sobre a profissão de Publicitário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
16878,"Altera a lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.","Viação, Transporte e Mobilidade"
16902,Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
16913,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.",Saúde; Trabalho e Emprego
16937,"Altera os artigos 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
16970,"Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneus",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16972,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor",Trabalho e Emprego
16986,"Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.",Direito Civil e Processual Civil
17026,"Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas ""noções da linguagem braille"" e ""noções da linguagem dos surdos e mudos"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17052,"Dá responsabilidade pela manutenção conservação e substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.","Indústria, Comércio e Serviços"
17056,"Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17059,Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.,Administração Pública
17063,"Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
17068,Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.,Defesa e Segurança
17126,"Assegura matrícula, nos estabelecimento de ensino, aos portadores de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
17128,"Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
17140,"Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
17149,Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.,Comunicações
17155,Dispõe sobre renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.,Economia
17170,"Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.",Esporte e Lazer
17212,Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.,Economia
17237,"Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.",Direito Penal e Processual Penal
17252,"Insitui o ""Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
17266,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
17282,Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17284,Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.,Administração Pública
17316,"Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.",Defesa e Segurança
17336,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
17341,Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
17343,Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.,Trabalho e Emprego
17367,"Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.",Saúde; Trabalho e Emprego
17406,Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
17420,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.",Direitos Humanos e Minorias
17421,Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
17434,"Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que ""dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
17456,"Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
17470,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17477,"Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que ""dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências"".",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
17491,"Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais liberais no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
17499,Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação,Economia
17507,"Denomina ""Senador Vicente Vuolo"" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
17511,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
17517,"Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
17540,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
17551,"Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
17553,"Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
17586,Dispõe sobre reserva de vagas nas instituições de ensino superior públicas para alunos egressos de escolas públicas.,Educação
17610,Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.,Comunicações
17639,Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com perda total do veículo segurado.,"Indústria, Comércio e Serviços"
17646,Dispõe sobre limite do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
17656,Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.,Previdência e Assistência Social
17669,"Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto"", e dá outras providências.",Esporte e Lazer
17684,Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.,Saúde
17688,"Modifica dispositivos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
17690,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.",Administração Pública
17716,"Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
17800,Torna obrigatório o uso do gás natural como combustível pelas empresas de transportes urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
17807,"Denomina ""Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro"" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
17837,"Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.",Comunicações; Cidades e Desenvolvimento Urbano
17871,Institui o Plano Nacional de Hidrovias e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
17879,Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17896,Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
19118,ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
21190,Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
21196,Cria o Programa de Crédito Educativo para estudantes de cursos técnicos.,Educação
21199,"Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de junho de 1996.",Educação
21202,Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
21307,"Modifica o ""caput"" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
21372,"Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Economia; Educação; Saúde
21407,"Altera o art. 1º, inciso II, alínea ""a"", número 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.","Política, Partidos e Eleições"
21419,"Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.",Administração Pública
21434,Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.,Previdência e Assistência Social
21651,Acrescenta parágrafo ao art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21663,Cria a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
21680,Altera a redação do art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
24322,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 1999, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STERO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
24521,"SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUIANA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
24783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 7 de junho de 1999, que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.",Comunicações
24882,"APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
25036,"Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei nº 8.069, de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
25162,"Dá preferência de tramitação na justiça nos municípios, estados e na esfera federal aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
25163,Dispõe sobre o salário-educação.,Educação; Trabalho e Emprego
25186,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a eficácia liberatória da quitação de rescisão contratual assistida pelo sindicato.,Trabalho e Emprego
25189,Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
25203,Dispõe sobre a condução de cães de médio e grande porte em vias públicas.,Defesa e Segurança
25216,"Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto aos locais de exame de prática de direção.","Viação, Transporte e Mobilidade"
25317,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.",Trabalho e Emprego
25325,Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.,Administração Pública; Direito e Justiça
25331,Isenta da cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior os alunos comprovadamente carentes.,Educação
25333,"Institui a data de 16 de março como o ""Dia Nacional da Reflexão Política"".","Arte, Cultura e Religião"
25350,"Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir a exploração das atividades de segurança de estabelecimentos financeiros e de transporte de valores por cooperativas de vigilantes.",Defesa e Segurança
38149,Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.,Defesa e Segurança
38151,Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias
38169,"Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
40657,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Champagnat, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
40700,"Aprova o ato do constante do Decreto de 14 de novembro de 1997, que ""renova a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.""",Comunicações
40754,Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
40783,"Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Saúde
40796,"Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
40800,Projeto de lei que estabelece norma sobre a realização de concursos públicos para admissão de servidores civis no âmbito da União.,Administração Pública
40915,"Projeto de lei que modifica o art. 2º da Lei nº 5.173, de 1966.",Administração Pública; Economia
40927,Projeto de lei que dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União.,Administração Pública
40976,Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.,Educação
40996,"Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do registro de contribuições e recolhimentos previdenciários pelas empresas empregadoras, públicas e privadas, aos trabalhadores.",Previdência e Assistência Social
41058,Altera a Legislação Tributária Federal .,Finanças Públicas e Orçamento
41066,Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.,Educação
41218,Projeto de lei que estabelece a data de 25 de junho de 1822 como marco comemorativo da Independência do Brasil e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
41220,"Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
41277,"Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
41307,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.",Comunicações
160294,"SUGERE AO MINISTRO DA JUSTIÇA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A REGIÃO NORTE DO ESTADO DO PARANA, EM CLIMA DE ESTADO DE SITIO IMPOSTO PELA POLICIA MILITAR E POR LATIFUNDIARIOS.",Defesa e Segurança
160475,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADA A LEGISLAÇÃO DO PRONAF REFERENTE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FORNECIDA PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS.",Educação
160566,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REFORÇO DE AULAS PRATICAS NOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS FACULDADES DE EDUCAÇÃO.",Educação
160697,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO EDUCARTE EM TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.",Educação
160736,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA CULTURA, O TOMBAMENTO DO PREDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIARIA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO BEM CULTURAL INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.","Arte, Cultura e Religião"
160934,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A DOAÇÃO DE GESTÕES JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM VISTAS A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
161241,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DE CIENCIAS BIOLOGICAS DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, EM MANAUS ESTADO DO AMAZONAS.",Educação
161417,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIVRO NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.",Educação
161593,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA TEBAS, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161596,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ICLUSÃO DA APAE DE IRETAMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161599,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE MARECHAL CANDIDO RONDON, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161694,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE MARILENA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
161708,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO SÃO PEDRO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161725,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO PARANÁ,DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.",Educação
161740,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
162492,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
172835,"Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.",Defesa e Segurança
173216,Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
184301,"Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.",Direito Civil e Processual Civil
185049,"Denomina a subestação de energia elétrica da Eletronorte, situada no município de Miracema do Tocantins, ""Subestação Delfino Araújo Macedo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
185067,Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
191144,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
196826,"Denomina ""Aeroporto Campodos Palmares - Zumbie Dandara"" o aeroporto Campo dos Palmares, em Maceió, no estado de Alagoas.","Arte, Cultura e Religião"
210058,REGULA A AÇÃO POPULAR.,Direito e Justiça
12839,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Maripá, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12847,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12849,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12853,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12865,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Anahy, Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12880,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
12895,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instalação do novo posto de aferição de caminhões-tanque na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.","Indústria, Comércio e Serviços"
12903,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
12904,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.",Saúde
13814,"Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.",Finanças Públicas e Orçamento
13944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.",Comunicações
13966,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
13992,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
14006,"Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
14011,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14085,"Aprova o ato que renova permissão à Rádio 99 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14137,"Aprova o ato que renova permissão à Rádio Delta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.",Comunicações
14147,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14207,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Cooperhabic para a Educação e Assistência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
14230,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A Voz do Contestado - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irani, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
14570,"Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
14628,"Inclui alínea ""d"" no art. 146, III, e item X no art. 170, e altera a alínea ""c"" do art. 150, VI, bem como o art. 179, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
14677,Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.,Previdência e Assistência Social
14702,"Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
14894,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para demonstrar a situação atual e histórica de desempenho do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e apurar denúncias de inúmeras irregularidades.",Administração Pública
14896,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
12917,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.",Saúde
12944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12947,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12954,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12959,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.",Saúde
12976,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12989,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Londrina, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
12990,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Olímpia, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.",Educação
13019,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Ubiratã, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
13022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
17958,Dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
17970,"Altera a redação de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal
17985,Dispõe sobre a equalização de taxas de juros em operações de crédito vinculadas a investimentos em infra-estrutura na região do semi-árido do Nordeste.,Administração Pública; Economia
18029,Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18030,"Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.",Direito Civil e Processual Civil
18033,"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.",Previdência e Assistência Social
18036,"Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.",Trabalho e Emprego
18039,Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo.,Administração Pública
18047,Concede estímulo à instalação de indústria aeroespacial no nordeste brasileiro.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
18070,Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
18115,"Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.",Trabalho e Emprego
18126,"Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.",Direito Penal e Processual Penal
18135,Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.,"Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18139,"Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
18143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na publicidade e dá outras providências.,Comunicações
18148,"Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo e concede abono salarial aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, em maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
18175,Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião"
18353,"Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes.",Comunicações
18358,Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18380,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que ""institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
18381,"Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
18409,Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.,Saúde
18481,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instiuti o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências"", para conceder ajuda-transporte aos trabalhadores desempregados efetivamente em busca de emprego.",Trabalho e Emprego
18502,Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.,Finanças Públicas e Orçamento
18510,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.",Administração Pública
18514,"Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18536,"Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.",Comunicações; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
18540,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
18550,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"", a fim de conceder ajuda de custo, a título de transporte, ao beneficiário do programa.",Trabalho e Emprego
18562,Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.,Saúde
18573,"Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
18587,"Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
18593,Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
18613,Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
18618,"Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.",Direito Civil e Processual Civil
18620,"Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.",Trabalho e Emprego
18628,"Proíbe o consumo de bebida alcoólica nas aeronaves em vôos comerciais domésticos, regulares ou não, e dispõe sobre o treinamento dos comissários de bordo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18637,"Torna obrigatória a apresentação de relatórios mensais, ao Congresso Nacional, sempre que contrato assinado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS envolva montante que ultrapasse o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
18644,Dispõe sobre o estrupro qualificado e determina outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
18684,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.",Direitos Humanos e Minorias
18693,"Permite o desconto do Imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.",Finanças Públicas e Orçamento
18791,"Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
18854,"Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
18860,Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
18872,"Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
18898,"Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
18913,Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
18915,Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.,Finanças Públicas e Orçamento
18930,Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
18952,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão das letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira Nacional em material didático do ensino fundamental e médio.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
18954,"Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.",Administração Pública
19009,Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
19046,Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19077,"Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
19105,Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19111,Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19131,Concede estímulo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem pessoas maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento
19148,"Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
19163,"Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.",Economia
19171,"Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
19191,"Dispõe sobre a entrega de correspondências e objetos, pela empresa concessionária de serviços de correios, aos sábados e domingos.",Comunicações
19194,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.",Trabalho e Emprego
19239,"Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.",Administração Pública
19274,"Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.",Direito Penal e Processual Penal
19276,"Altera a redação da alínea ""b"", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social
19278,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo","Indústria, Comércio e Serviços"
19300,"Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19322,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
19323,"Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens, e estabelece sanções pelo seu descumprimento.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
19325,Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19349,"Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.",Trabalho e Emprego
19356,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
19382,"Dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19404,Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.,Trabalho e Emprego
19423,Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
19430,Dispõe sobre a colocação de informes publicitários ao longo das rodovias de todo o Território Nacional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19446,"Altera a redação do inciso ""f"" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
19474,Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.,Saúde
19488,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências.",Saúde
19503,Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias.,Finanças Públicas e Orçamento
19507,Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos para proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais e da diversidade biológica.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19522,Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.,"Arte, Cultura e Religião"
19533,"Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
19547,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
19570,"Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.",Defesa e Segurança
19590,"Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
19602,Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
19604,"Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.",Trabalho e Emprego
19634,"Proíbe a manutenção de animais silvestres em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19670,Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
19688,"Altera o inciso V e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19711,"Institui o ano de 2002 como ""Ano do Educador"" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como ""O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
19723,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
19776,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19811,"Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.","Arte, Cultura e Religião"
19814,Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
19891,Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.,Educação
19912,"Proíbe todos os jornais de todo o país a publicarem em suas colunas de classificados ou em qualquer outra coluna, anúncios de acompanhantes ou algo similar.",Comunicações
19916,Proíbe a propaganda de serviços de sexo no rádio e na televisão.,Comunicações
19960,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
19989,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.",Saúde
20019,Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
20035,"Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
20070,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
20084,"Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
20124,"Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
20126,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ""dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"".",Educação
20150,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
20168,"Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.","Indústria, Comércio e Serviços"
20175,"Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20178,"Dispõe sobre a realização de campanhas de inspeções bimestrais, em todo o país, em pontos de controle móveis, com vistas à apreensão de armas portadas ilegalmente.",Defesa e Segurança
20180,"Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20198,"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
20224,"Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.",Trabalho e Emprego
20226,"Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
20229,"Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
20231,"Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
20279,"Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
20284,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea ""m"" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20288,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20302,"Altera a redação do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe três parágrafos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
20324,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.",Finanças Públicas e Orçamento
20345,Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.,Trabalho e Emprego
20400,"Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
20403,Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.,Saúde
20413,"Dispõe sobre as operações de fomento mercantil (""factoring""), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
20418,Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.,Economia
20421,Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais.,Saúde
20435,"Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.",Economia
20507,"Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.","Política, Partidos e Eleições"
20559,"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
21519,Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.,Economia; Estrutura Fundiária
18184,Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.,Direito Penal e Processual Penal
18194,Dispõe sobre a aplicação de parcela do lucro líquido das empresas em projetos ambientais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18201,"Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Direito e Defesa do Consumidor"
18202,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""institui o Vale-Transporte, e dá outras providências"", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.",Previdência e Assistência Social
18203,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelos meios de comunicação, das tarifas e dos serviços cobrados pelas empresas de telefonia móvel e de telefonia fixa.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
18219,"Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.",Comunicações
18223,Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.,Esporte e Lazer
18233,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
18237,"Determina a inclusão da expressão ""Deus Seja Louvado"" nos documentos que indica.",Administração Pública
18263,"Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
18282,"Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.",Administração Pública
18288,Institui a conta-salário.,Economia; Trabalho e Emprego
23641,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Federal Agrotécnica de Mozarlândia, no Estado de Goiás.",Educação
23721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, ajuda financeira para os 19 municípios atingidos recentemente pelas enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, alteração quanto ao período de abrangência do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
23788,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de ações de prevenção de infecções respiratórias e asma no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
23808,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
23835,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma Delegacia da Receita Federal em São Carlos, Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
23872,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.",Administração Pública; Saúde
23889,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para compra da safra de feijão dos produtores catarinenses.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
24129,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
24131,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.",Comunicações
24187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
24306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 2 de março de 2000, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
24352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação ""Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.",Comunicações
24392,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caconde, Estado de São Paulo.",Comunicações
24531,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
25073,ESTENDE A TODAS AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25280,DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
25373,"Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
25379,"Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de 1ª a 8ª série do 1º grau.",Educação
25436,Dispõe sobre a adoção de obras didáticas no ensino fundamental.,Educação
25469,Dispõe sobre a desestabilização do analfabetismo no Brasil.,Educação
25515,Cria o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
25587,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
25605,"Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
25719,"ALTERA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINANDO QUE AS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO SO SERÃO VALIDAS SE ACOMPANHADAS DA ASSISTENCIA DO SINDICATO.",Trabalho e Emprego
27738,"Propõe que a Comissão de Viação e Transporte fiscalize o 15º Distrito Rodoviário Federal, com sede em São Luís - MA, quanto aos procedimentos licitatórios e de execução de obras rodoviários.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
39919,"Requerimento de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Alcides Tápias, referente à desburocratização da isenção governamental concedida ao IPI, na compra de carros para os taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento
40152,"Requerimento de Informações ao Ministro da Saúde a respeito da portaria que exclui o tratamento de AIDS - fase terminal, da tabela de procedimento do SIH/SUS.",Saúde
40714,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
41146,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
162304,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PETROINA (PE) NO PROJETO PILOTO DO CARTÃO SUS.",Saúde
13155,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "" renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OEME de Londrina Ltda ., atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) , na cidade de Londrina , Estado do Paraná """,Comunicações
16808,Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
20588,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
20738,Dispõe sobre o financiamento de moradia popular para assalariados de baixa renda.,Trabalho e Emprego
21215,Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.,Trabalho e Emprego
25950,Obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.,Saúde
25963,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.",Previdência e Assistência Social
26012,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio ao Ministério da Integração Nacional, a possibilidade de ajuda financeira através da Defesa Civil para os 24 municípios atingidos pelas enchentes recentes no Estado de Santa Catarina, para minimizar os prejuízos sofridos pela população daquelas cidades.",Administração Pública; Defesa e Segurança
26041,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
26133,Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.,"Arte, Cultura e Religião"
26137,"Denomina ""Aeroporto Internacional de Campinas - João Ribeiro de Barros"" o aeroporto internacional Viracopos da cidade de Campinas, em São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26141,Torna obrigatória a inclusão de noções de Fonoaudiologia nos Cursos de Graduação da área da Saúde.,Saúde
26146,Extingue a prisão especial.,Direito Penal e Processual Penal
26154,Dispõe sobre o monitoramento dos aumentos de preços dos medicamentos.,Saúde
26170,"Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.",Trabalho e Emprego
26185,"Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.","Política, Partidos e Eleições"
26191,Cria contribuição destinada a financiar programa de tratamento de doenças provocadas pelo fumo e dá outras providências.,Saúde
26210,"Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, Estado de São Paulo, para Aeroporto Internacional Carlos Gomes.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
26214,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26264,"Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de mensalidades escolares em atraso.",Trabalho e Emprego
26273,Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.,Direito Civil e Processual Civil
26380,"Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.",Comunicações
26386,"Denomina ""Rodovia Ormeo Junqueira Botelho"" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26398,"Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
26402,"Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança
26412,Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.,"Indústria, Comércio e Serviços"
26424,Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26425,"Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.",Defesa e Segurança
26441,"Modifica o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
26478,"Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e Lazer
26502,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
26553,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
26588,"Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.",Comunicações
26606,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).",Direitos Humanos e Minorias
26612,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a melhoria dos serviços postais no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, no Estado de São Paulo.",Comunicações
26626,Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.,"Arte, Cultura e Religião"
26629,"Acresce inciso ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a enviar comunicação para novo exame de CNH três meses antes do vencimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26690,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
26743,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
26762,Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.,Saúde
26763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 15 de dezembro de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média em âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
26766,Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
26838,"Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que ""dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências"", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.",Economia
26843,"Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.",Previdência e Assistência Social
26847,Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
26911,Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
26914,"Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.",Defesa e Segurança
26988,Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.,Comunicações
27026,"Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
27047,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.,Direitos Humanos e Minorias
27079,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências quanto ao reforço na sinalização da BR 101, trecho entre a cidade de Palhoça - SC e a divisa com o Estado do Paraná e alertando sobre os graves acidentes ocorridos nesta via recentemente duplicada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, a reintegração das Cooperativas de Eletrificação Rural no Programa Luz no Campo, que está sendo implantado por esse Ministério.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
27109,Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
27110,"Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.",Finanças Públicas e Orçamento
27193,"Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27255,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
27299,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
27329,Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.,Saúde
27335,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27336,"Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões ""light"" e ""suave"".","Indústria, Comércio e Serviços"
27363,Torna obrigatório o uso de detetores de metais em todas as empresas de transporte rodoviário de passageiros no País.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
27369,"Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27379,"Proporciona a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
27382,Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.,"Indústria, Comércio e Serviços"
27504,"Revoga a alínea ""b"" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
27533,Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.,Comunicações
27538,"Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
27586,"Altera o art. 690, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
27593,"Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que ""dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências"", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27743,"Altera dispositivo da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.",Direito Civil e Processual Civil
27744,"Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
27932,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.",Comunicações
27969,"Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
27974,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.",Direito Civil e Processual Civil
28059,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino.,Saúde
28062,Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança"
28080,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
28231,"Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
28248,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.",Administração Pública
28303,Dispõe sobre reserva de 2% das vagas em concursos públicos realizados em todo o território brasileiro aos índios.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
28308,Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.,Saúde
28375,"Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta dispositivo ao Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, para dispor sobre a destinação de recursos para a consecução de programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
28411,Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
28444,Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
28460,Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.,Saúde
28580,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, pelos policiais militares, de cadarço de identificação nos uniformes operacionais e nos blusões de frio e da impressão da identificação individual do policial nas capas de chuva.",Defesa e Segurança
28589,"Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.","Indústria, Comércio e Serviços"
28590,Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências.,Administração Pública
28661,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento medidas urgentes para viabilizar a solução dos graves problemas encontrados pelos pequenos e médios agricultores, decorrentes de dívidas com instituições bancárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
28692,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
28731,"Denomina "" Rodovia Padre Cícero Romão Batista"" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
28957,"Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.",Economia
29087,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brazlânida, Distrito Federal.",Comunicações
29109,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
29115,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
29154,"Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29190,"Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.",Comunicações
29192,Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
29213,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que seja providenciada a conclusão das obras de reforma do imóvel de propriedade do INSS, na Av. Pedro II, Edifíco João Goulart, no centro de São Luís.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
29267,"Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.",Estrutura Fundiária
29297,"Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.",Finanças Públicas e Orçamento
29406,"Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que industrializem bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
29481,"Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
29903,"Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de lã de vidro, destinada ao fabrico de fibrocimento, ou o seu emprego como isolantes acústicos e térmicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
29909,"Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
30467,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Saúde; Trabalho e Emprego
30477,"Aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
30633,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
30680,"Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
30686,Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
31379,Dispõe sobre o exercício das profissões de cabeleireiro e barbeiro.,Trabalho e Emprego
31395,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
31404,Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.,Economia
31769,"Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
31801,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31807,"Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.",Trabalho e Emprego
31840,"Dá denominação à obra do viaduto do entroncamento das rodovias BR 101 com 230, situado no bairro de Oitizeiro, entrada da cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
31873,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
31961,"Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, modifica o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal instituído no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.",Saúde
31989,"Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.",Educação
31998,"Altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
32001,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32008,"Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
32093,"Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
32118,"Altera os §§ 1º a 3º do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e adita os parágrafos do art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
32124,"Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
32134,"Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.",Turismo
32140,"Altera o art. 1º, Inciso I, alinea ""b"", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.",Administração Pública
32223,"Dispõe sobre a proibição, em todo o Território Nacional, de qualquer experimento, quer científico ou não, de clonagem de seres humanos e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
32228,Estabelece as dimensões mínimas para a configuração interna das aeronaves da aviação civil comercial regular.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
32247,"Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.",Administração Pública
32315,"Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular. NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.",Educação
32362,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de Mortalidade Materna no Brasil.",Educação; Saúde
32428,Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
32489,Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.,Administração Pública
32494,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
32504,"Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
32570,"Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",Educação
32644,Acrescenta o nome do professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.,"Arte, Cultura e Religião"
32673,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32675,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Francisco Lima, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32698,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Floriano Peixoto, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32728,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32765,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Três Barras, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32770,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arthur Bernardes, situada na cidade de Cidade Gaúcha, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
32803,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2002, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
32807,"Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que ""dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
32824,"Dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de sequestro, quando a família da vítima autorizar.",Defesa e Segurança
32873,Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências,Administração Pública; Direito e Justiça
32996,Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.,Educação
33009,"Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
33041,"Aprova o ato que renova concessão outorgada à Televisão Norte do RGS Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
33092,"Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
33262,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Eduacação a criação de Biblioteca Pública no município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
33275,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João D'' O. Gomes, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
33306,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
33342,"Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
33368,"Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33378,"Denomina Complexo Industrial e Portuário Governador Virgílio Távora e Complexo Industrial e Portuário do Pecem, localizado no município de São gonçalo do amarante, Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
33550,"Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
33630,"Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, que concede gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o idoso.",Direitos Humanos e Minorias
33703,"Dá nova redação ao § 1º e acresce § 1º-A ao art. 21, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
33730,"Adiciona dispositivos aos artigos 21, 23 e 28, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei das Execuções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
33839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
33868,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Trabalho e Emprego
33968,"Normaliza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
34055,Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
34079,"Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos ""pulsos"" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.",Comunicações
34087,Estabelece aposentadoria e o adicional de insalubridade e periculosidade para a profissão de ascensorista.,Previdência e Assistência Social
34196,"Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.",Administração Pública
34240,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Ucrânia, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
34495,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.",Administração Pública
34562,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Dom Bosco, do municipio de Abatiá, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34565,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Alexandre Perussi, do município de Almirante Tamandaré, Paraná, no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34584,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Maria A. Nisgoski, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34606,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Palmas, situada na cidade de Campo Magro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34609,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ivanilde de Noronha, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34635,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Talita Bresolim, situada na cidade de Califórnia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34637,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Andriguetto, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, um estudo da proposta do Secretário de Estado dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, sobre o preocupante quadro dos acidentes ocorridos na BR-280, conforme documentação anexa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
34788,Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
34829,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Urupes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34898,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Brasílio de Araújo, situada na cidade de Bela Vista do Paraíso, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34923,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual LianeM. Costa, situada na cidade de Guarapuava, no estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34933,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mahatma Gandhi, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
34944,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Cap. Wagner , situada na cidade de Guarapuava no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35009,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Almiro Sartori, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, dentro da priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35034,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Vinte e Nove de Abril, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35050,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Tasso A. de Almeida, situada na cidade de Chopinzinho, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35065,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Guimarães Rosa, situada na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.",Esporte e Lazer
35292,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.",Comunicações
35333,Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
35362,Desobriga os veículos de transporte de carga do pagamento de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
35368,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, o envio do Projeto de Lei criando a Faculdade de Medicina na Universidade Federal do Amapá.",Educação
35580,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35610,"Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos e mentais.",Finanças Públicas e Orçamento
35998,Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.,Administração Pública
36128,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
36129,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Anhanguera para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36133,"Aprova o ato que outorga permissão Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo.",Comunicações
36412,"sugere que seja reativado o telefone 197, sobre o ""Serviço de Rádio Táxi"", no Estado de Santa Catarina, conforme documentação anexa.",Comunicações
36439,Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados na Câmara dos Deputados e dá outras providências.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
36448,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que garanta suplementação orçamentária de três milhões e quinhentos mil reais destinados ao Programa Especial de Treinamento - PET.",Educação
36469,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
36543,"Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.","Indústria, Comércio e Serviços"
36645,"Dispõe sobre a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com jurisdição restrita e dá outras providências.",Economia
36861,"Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso ""II"" e 57, inciso III, alínea ""b"".","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
36948,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, na forma estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
36956,"Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.",Trabalho e Emprego
37565,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que sejam alocados mais recursos para o Programa Banco da Terra no Estado do Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
37580,"Introduz alteração na Lei nº 9.504, de setembro de 1997, reservando as áreas públicas cobertas (ginásios de esporte, quadras ou estádios), para comícios dos Partidos Políticos.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
37590,Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
37649,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Médio Uruguai Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
37697,Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
37707,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências""",Administração Pública; Educação
37853,Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
37920,"Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
38046,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a isenção de impostos federais, na compra, pelas Prefeituras Municipais, de máquinas e implementos agrícolas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
38068,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
41464,Permite ao trabalhador desempregado movimentar sua conta vinculada no FGTS no caso que especifica e dá outras providências correlatas.,Trabalho e Emprego
41578,"Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
41862,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010239/2001-70, protocolado pela APAE de Realeza, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41874,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004055/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iguatu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41880,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005023/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41881,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005265/2001-86, protocolado pela Prefeitura Municipal de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42086,"Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
42135,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.",Trabalho e Emprego
42140,Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.,Educação; Saúde
42264,Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.,Educação
42358,"Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.",Saúde
42480,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina.","Indústria, Comércio e Serviços"
42482,Dispõe sobre a inclusão de alimentos à base de soja na merenda escolar e na cesta básica.,Educação
42544,"Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que ""Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42545,"Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que ""Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações"".",Comunicações
42556,Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
42568,"Sugere ao Poder Executivo a duplicação da Rodovia BR-467, no trecho entre Toledo e Cascavel, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
42688,"Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
42751,"Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a Agência Nacional de Petróleo e outros órgãos e entidades federais competentes, na sua atuação em relação à implantação do sistema de transporte de gás natural de Urucu para Manaus.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
42929,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42931,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42988,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010237/2001-81, protocolado pela APAE de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
42996,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006460/0201-23, protocolado pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43026,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implementação do Programa TV/ESCOLA, nos Município de Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43046,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43057,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, imediata tomada de providências para que se cumpra o disposto no art. 3º, item 3 da Lei nº 8670, de 30 de junho de 1993, que prevê a criação da Escola Agrotécnica de Dourados, Mato Grosso do Sul.",Educação
43187,Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.,Finanças Públicas e Orçamento
43189,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.",Trabalho e Emprego
43193,"Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências"", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.",Saúde
43214,Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados.,Educação
43596,"Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
43609,"Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
43965,"Suprime a expressão ""para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados"", constante do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
15026,"Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
15341,Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,Trabalho e Emprego
15352,"Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",Trabalho e Emprego
15771,"Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais",Trabalho e Emprego
16089,Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
17581,"Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
17595,"Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.",Trabalho e Emprego
19506,DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUEM NO COMBATE A RAIVA DOS ANIMAIS HERBIVOROS.,Trabalho e Emprego
21383,"DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.",Administração Pública
159951,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA FEDERAL, EM OBIDOS, NO ESTADO DO PARA.",Educação
163605,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.",Comunicações
166707,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE CARAJAS.,"Política, Partidos e Eleições"
167023,"APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
167116,"APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168214,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168287,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIDERSON DE ORLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168374,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168378,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168382,"APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE BLUMENAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Comunicações
168468,"APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÕES A OMEGA DIFUSÃO S/C LTDA., E A KISS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCA MODULADA, NA CIDADE DE ARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168516,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO RIO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITACIO, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168520,"APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.",Comunicações
168532,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
168702,"APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1985, A CONCESSÃO A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55774, DE 29 DE MARÇO DE 1965, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERIVÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.",Comunicações
168731,"APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RBS TV SANTA ROSA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SANTA ROSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
168811,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.",Comunicações
168901,"APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.",Comunicações
169218,EXTINGUE OS ATUAIS PARTIDOS POLITICOS.,"Política, Partidos e Eleições"
169237,INSTITUI O SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO.,"Política, Partidos e Eleições"
169298,"ALTERA A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 153, 155, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento
169787,"SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO INSTITUTITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, A FIM DE APURAR DENUNCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
169975,"ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento
170038,"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
171460,"REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.",Trabalho e Emprego
172755,ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
172817,"CRIA COLONIAS PENAIS AGRICOLAS DE ALTA SEGURANÇA, NA AMAZONIA, ADMINISTRADAS PELAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
173231,CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS TAXISTAS.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
174823,CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.,Finanças Públicas e Orçamento
179243,DISPÕE SOBRE SEGURO LOCATICIO IMOBILIARIO.,Direito Civil e Processual Civil
180006,"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INCLUIR NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
181872,"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E ASSEGUREM AOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONOMICOS RESULTANTES DA PRODUTIVIDADE DO SEU TRABALHO.",Finanças Públicas e Orçamento
182487,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
183219,ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
184532,DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O FGTS.,Trabalho e Emprego
184624,"ESTABELECE COMO ""ZONA DE USO INTENSIVO"" AREA DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU ATRAVESSADA PELA ""ESTRADA DO COLONO"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
184763,CRIA O SALARIO MINIMO DO CRESCIMENTO E A COMISSÃO ESPECIAL DO SALARIO MINIMO; VINCULA O CRESCIMENTO REAL DO SALARIO MINIMO AOS RESULTADOS DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
185567,ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
189459,"DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
190691,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
192223,"CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
193122,ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Saúde; Trabalho e Emprego
193784,ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
194522,AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Política, Partidos e Eleições"
195292,MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
195635,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'H' DO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, NO TOCANTE A MUDANÇA DE UNIFORME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Defesa e Segurança
196071,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196187,CRIA A COMISSÃO CONFEDERATIVA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
196338,"DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS POLICIAS FEDERAL, RODOVIARIA FEDERAL, FERROVIARIA FEDERAL, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DOS ORGÃOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANÇA PUBLICA E DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO).",Defesa e Segurança
196541,DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
196848,DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
197053,"AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL EM NOME DO MINISTERIO DA AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
197606,"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, INCISO VI, 23, INCISO V, DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
197958,"DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES; DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Previdência e Assistência Social
198427,"DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.",Trabalho e Emprego
198803,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
198961,ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
199395,"REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
201918,"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES.",Trabalho e Emprego
202250,"ESTABELECE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, OS VALORES-LIMITE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.",Administração Pública
204973,"ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
205257,"REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
208353,"ASSEGURA DIREITOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES DOMESTICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Trabalho e Emprego
213665,INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
214709,ESTENDE O ADICIONAL NOTURNO AO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.,Trabalho e Emprego
215179,"CRIA A RESERVA ECOLOGICA DA REGIÃO DE MORRO PELADO, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
215424,ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
215618,PROIBE O CONTRATO DE EXPERIENCIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
215791,"ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
215943,DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
216719,DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
217751,"INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.",Trabalho e Emprego
219913,"ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
222300,"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E SEUS SUBPRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
222559,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NAS NOVAS UNIDADES DE ENSINO TECNICO E AGROTECNICO.,Educação
222962,"DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
223011,AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA.,Estrutura Fundiária
223240,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
224130,DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA SITUADOS NO ESTADO DE PERMANBUCO.,Administração Pública
225126,"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
225176,DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO DISTRITO FEDERAL.,Administração Pública
225891,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
226040,"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
226347,FIXA REMUNERAÇÃO MINIMA AOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
226446,"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 551 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE REMESSA DAS CONTAS DOS SINDICATOS AO EXAME DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.",Trabalho e Emprego
226605,"ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.",Trabalho e Emprego
226661,DISPÕE SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
226753,DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,Administração Pública
227137,CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
227335,"DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS, OS INCENTIVOS A CULTURA, A PROTEÇÃO A CULTURA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
227467,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL.,Educação
227520,"CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
227552,ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227694,ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.,Trabalho e Emprego
227793,AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FILANTROPICAS.,Economia
227961,REGULA A PREVENÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E SUA REPRESSÃO.,Administração Pública; Economia
228230,"INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.",Trabalho e Emprego
228693,"DEFINE O SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL DO EMPREGADO RURAL, ASSEGURANDO AO 'BOIA-FRIA', OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.",Trabalho e Emprego
228799,DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.,Trabalho e Emprego
229462,"DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO , DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","Política, Partidos e Eleições"
229570,INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
229590,ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
229616,"CRIA A VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
229699,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Educação
229732,DISPÕE SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Trabalho e Emprego
231202,DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.,Trabalho e Emprego
233479,"Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
233551,"DETERMINA NORMAS PARA AS REUNIÕES DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública
233786,"Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
233887,"Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS - PASEP.",Trabalho e Emprego
233950,"Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 - Lei das Inelegibilidades, e dá outras providências.",Administração Pública
234008,"Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.",Previdência e Assistência Social
234189,Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.,Finanças Públicas e Orçamento
234288,"Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.",Economia
234459,"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
234490,DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.,Administração Pública
234504,"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NA IDADE PARA QUE O TRABALHADOR RURAL POSSA APOSENTAR-SE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Trabalho e Emprego
234555,DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Finanças Públicas e Orçamento
235888,DISPÕE SOBRE O USO DAS BANDEIRAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL NO AMBITO DO CONGRESSO NACIONAL.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238391,"SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SOBRE CRITERIOS QUE DETERMINARAM A DESTINAÇÃO DE 14 BILHÕES DE CRUZEIROS A ALAGOAS, DESDE 16 DE MARÇO DE 1990; QUAIS OS ORGÃOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTÃO RECEBENDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
238445,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE TRANSFERENCIA DE MAQUINAS DA UNIDADE MINERADORA DE CARVÃO DA CIA. SIDERURGICA NACIONAL - CSN - EM SANTA CATARINA (MUNICIPIO DE CRICIUNA, SEDEROPOLIS E TUBARÃO) PARA O MUNICIPIO DE CONGONHAS DO CAMPO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
239512,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
239931,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NO EDITAL DE CONCORRENCIA PUBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
240507,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DECISÃO DO BANCO CENTRAL DE TRANSFERIR SUA MESA DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO DO RIO DE JANEIRO, PARA SÃO PAULO E DO DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA PARA BRASILIA.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
240942,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE LIBERAÇÃO PELO ORGÃO DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JUNDIAI NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241017,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO PELO ORGÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO, PARAIBA, SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E RIO DE JANEIRO.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Trabalho e Emprego
17002,"Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).",Direito Penal e Processual Penal
18144,"Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.   (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).",Direito Penal e Processual Penal
18598,"Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Economia
18749,Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente,Administração Pública
18809,"Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ""dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências"".",Estrutura Fundiária
19029,"Autoriza o uso de gás metano , nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
19599,"Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "" define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento """,Administração Pública
160164,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.",Educação
160173,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA, VISANDO A MINISTRAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.",Educação
160225,SUGERE AO PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.,Educação
160599,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA SALARIAL NO TOCANTE AOS AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.",Educação
163653,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 78, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações
199405,DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.,Trabalho e Emprego
203657,"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",Administração Pública; Defesa e Segurança
204642,"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.",Direito Penal e Processual Penal
204983,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.","Política, Partidos e Eleições"
205219,"ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE-RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
205591,"ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PERMITE NOVA HIPOTESE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS.",Trabalho e Emprego
206804,"DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.",Finanças Públicas e Orçamento
208595,PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
209335,"CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
212262,ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.,"Política, Partidos e Eleições"
241367,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
241924,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, A PARTIR DE 1990.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
242587,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COM A FIRMA RORAIMA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243051,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O DEBITO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
336654,Altera o Sistema Tributário Nacional.,Finanças Públicas e Orçamento
21800,"Dispõe sobre as areas, especializações e funções comissionadas a que se referem as Resoluções nºs 30, de 1990, e 21, de 1992, e da outras providencias.",Administração Pública
160504,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.",Educação
160681,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE CRECHES DA LBA EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.",Previdência e Assistência Social
160814,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO QUE EXAMINE A POSSIBILIDADE E O INTERESSE DE A LINGUA PORTUGUESA SER O UNICO IDIOMA QUE REPROVE NOS EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS BRASILEIRAS.",Educação
161045,"SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.",Educação
162561,"SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.",Comunicações
169505,"ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
176491,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
213285,CRIA CARGOS DE PATRULHEIROS RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,Administração Pública
217840,"CRIA A CARREIRA DE FISCAL FEDERAL DO TRABALHO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",Administração Pública
243274,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BID, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO - SABESP, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243807,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243813,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMOVEIS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
243963,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RENEGOCIAÇÃO DOS DEBITOS DE EMPRESAS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL.,Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
243986,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR INTERMEDIO DO INSS, SOBRE PROCESSO DE APOSENTADORIA DA CONTRIBUINTE DIVA DE SOUZA.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244305,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SOBRE A EXISTENCIA DE DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
244338,"SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA PETROBRAS, SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO POLIDUTO DE PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, E DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
244354,SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO NORDITROPIN.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
14732,"Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão ""e a responsabilidade de seus membros"", as alíneas ""f"" e ""g"" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão ""requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei"" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.",Administração Pública
16061,"Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.",Saúde
18209,"Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
19024,"Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que ""dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
20050,Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,Educação
20846,"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
25613,Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.,Direito e Justiça
26418,"Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.",Direito Penal e Processual Penal
27775,"Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.  Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.",Saúde
28692,"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
28719,"Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.",Previdência e Assistência Social
32555,Estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas  pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica.,Educação
32595,"Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia  BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
33047,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão,  Estado de São Paulo.",Comunicações
33330,"Aprova o ato que renova a concessão à  Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
33615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
43517,"Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
43644,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.",Comunicações
43933,"Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Trabalho e Emprego
44018,"Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.",Saúde
44119,"Modifica a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
44212,"Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário do Amapá nos Municípios que menciona, e dá outras providências.",Economia
44239,"Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  ""Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".","Indústria, Comércio e Serviços"
44262,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
44545,"Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.",Direito Penal e Processual Penal
44567,"Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
44604,"Institui o Fundo de Aquisição de livros para as Universidades Públicas, e dá outras providências.",Educação
44609,"Acrescenta um § 10 ao art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a vinculação de três por cento das receitas decorrentes dos impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
44642,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
44717,"Altera a redação da alínea ""b"" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
44739,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública; Educação
44769,"Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
44783,Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS.,"Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
44808,"Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
44816,Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.,Comunicações
44844,Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
44847,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas.,Finanças Públicas e Orçamento
44876,"Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.",Direitos Humanos e Minorias
45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
45262,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da Lei  nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.",Educação
45447,"Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
45573,Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
45760,"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obrigando o registro de imóveis no prazo que estipula.",Direito Civil e Processual Civil
45761,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.","Viação, Transporte e Mobilidade"
45891,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que dispõe sobre a execução penal.",Direito Penal e Processual Penal
45900,"Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
45938,"Regulamenta a profissão de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
45939,Desobriga os aposentados e pensionistas que percebam até 2(dois) salários mínimos a pagarem as contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
46197,"Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Gros inclusive cópia do contrato celebrado entre a Petrobras e a MPX.",Administração Pública
46335,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.",Previdência e Assistência Social
46591,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por fiscais federais, estaduais e municipais e por oficiais de justiça que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
46594,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
46717,Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.,Educação
46770,Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.,Trabalho e Emprego
46848,Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.,Comunicações
46922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
46934,"Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
47056,Institui o Dia Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos,Homenagens e Datas Comemorativas
47173,Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
47287,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
47303,Dispõe sobre cursos de qualificação profissional civil para cabos e soldados das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
47338,Dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia.,Trabalho e Emprego
47452,"Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47587,"Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.","Política, Partidos e Eleições"
47597,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
47605,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
47793,Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
47882,Solicita informação ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
47883,"Dispõe sobre a fixação de cota miníma para provimento de cargos em comissão, do Poder Executivo federal, por mulheres.",Direitos Humanos e Minorias
48010,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48331,Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.,Finanças Públicas e Orçamento
48332,"Dispõe sobre medidas de estímulo para o reequipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recursos humanos.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
48338,"Estabelece aposentadoria especial aos digitadores, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
48339,"Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, de competência dos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
48512,"Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.",Administração Pública
48790,"Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Administração Pública
48853,"Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
48978,Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
49053,Modifica os arts. 211 e 212 da  Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Educação
49078,"Altera o artigo 3º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.",Trabalho e Emprego
49138,"Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
49216,"Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que ""Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências"", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos.",Trabalho e Emprego
49221,"""Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
49328,"Aprova ato a que se refere a Portaria n° 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, a executar serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
49330,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
49384,Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências,"Política, Partidos e Eleições"
49467,"Modifica a redação do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.",Administração Pública
49553,"Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
49785,"Garante aos mutuários desempregados do SFH, a renegociação das prestações habitacionais em atraso.",Economia
49837,Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.,Saúde
49934,Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
50071,"Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
50439,"Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
50573,"Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.",Defesa e Segurança
50667,"Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
50708,"Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
50718,Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.,Previdência e Assistência Social
50742,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
50797,"Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.",Saúde
50983,Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.,Direito Penal e Processual Penal
51007,"Altera dispositivo da Lei nº 9.608,  de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
51043,Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços"
51085,Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.,Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
51086,"Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
51250,Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
51644,Dispõe sobre horário integral na educação fundamental,Educação
51742,"Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
51748,"Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
51761,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, acerca da auditoria levada a efeito no Ministério da Saúde,relativo à contratação da empresa Fence Consultoria Empresarial Ltda., com objetivo de prestar serviços de varredura e localização de eventuais grampos naquele Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
52070,"Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
52078,"Veda a concessão de pensões especiais ou aposentadorias em virtude de exercídio de mandato eletivo ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais.",Previdência e Assistência Social
52303,"Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
52332,"Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.",Saúde
52397,"Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
52400,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
52419,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52427,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
52475,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio ""São Pedro"" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
52480,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
52482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Glaucilândia - ACDG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52484,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52485,"Aprova o ato que autoriza o Centro Social José Paulino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
52498,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
52507,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.",Comunicações
52517,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52522,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra de Getulina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Getulina, Estado de São Paulo.",Comunicações
52524,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
52554,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
52557,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
52893,"Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
53288,"Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.",Economia
53351,"Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.",Trabalho e Emprego
53360,"Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
53573,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão ""Cidade das Árvores"" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
53577,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
53580,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53594,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.",Comunicações
53595,"Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53600,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
53622,"Aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
53653,Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.,Comunicações
54177,"Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
54188,Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.,Comunicações
54330,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
54343,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru - ACOMCULT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
54345,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.",Comunicações
54355,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.",Comunicações
54673,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovar ""CR"" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
54686,"Aprova o ato que autoriza a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - UAMBLA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
54732,"Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
54916,"Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
55519,Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.,Direitos Humanos e Minorias
56242,Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
56264,"Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
56303,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
56308,"Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.",Comunicações
56310,"Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.",Comunicações
56462,Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o andamento das Indicações do Programa do Cacau.,Estrutura Fundiária
56512,"Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
56685,Altera o Regimento Interno para instituir as Subcomissões de Admissibilidade e de Adequação Financeira e Orçamentária e definir sua competência temática.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
57125,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.",Comunicações
57152,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
57798,"Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.",Direito Penal e Processual Penal
57873,Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento da Mata Pernambucana e Paraibana e dá outras providências.,Economia
57907,"Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
58160,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados  pelo SESC/ES.",Administração Pública
58329,"Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
58340,Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.,Administração Pública
58704,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cunha, Estado de São Paulo.",Comunicações
58705,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeira do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
58708,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
58711,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58758,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
58764,"Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
59126,"Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
59383,"Acrescenta ao art. 13, da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais.",Trabalho e Emprego
59517,"Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.",Administração Pública
59533,"Institui o Sistema Nacional sobre Pessoas Desaparecidas, altera a Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
59539,Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.,Saúde
59543,"Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
59615,"Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
59862,Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.,Administração Pública
60229,Dispõe sobre normas gerais para contencioso administrativo,Administração Pública
60387,"Solicita informações ao Presidente da Eletronorte sobre a relação de pessoas e quantia recebida como indenização realizada pela empresa, referente aos atingidos da primeira fase da construção da Barragem de Tucuruí. Requer também os resultados dos estudos realizados em convênio com a SECTAM sobre as condições do Rio Tocantins, e dos peixes à jusante da Barragem de Tucuruí.",Economia
60405,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
60426,"Aprova o ato que  autoriza   a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio  Comunitária Riachão FM  (ACERJ-RCR) a executar, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de  Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia .",Comunicações
60434,"Aprova o ato que autoriza a Associação Luverdense de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
60440,"Aprova o ato que autoriza a Associação  dos  Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.",Comunicações
60447,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Cabo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60462,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social de Cabaceiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
60463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
60480,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Judas Tadeu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60584,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lima Campos, Estado do Maranhão.",Comunicações
60593,"Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
60605,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Açucena, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60614,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão, Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
60615,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rio Grande da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.",Comunicações
60619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dianópolis, Estado de Tocantins.",Comunicações
60621,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60625,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Sul-Mineiro de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
60957,"Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.",Previdência e Assistência Social
64005,Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada  de  Desenvolvimento do Alto Vale do Ribeira - PRODAVAR e dá outras providências.,Economia
64460,"Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.",Direitos Humanos e Minorias
64854,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
66837,"Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
67109,"Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Viação, Transporte e Mobilidade"
68355,"Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.","Viação, Transporte e Mobilidade"
89464,"Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para  propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
89582,"Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
90421,"Assegura aos menores, com idade inferior a dezoito anos a aquisição de aparelhos ortodônticos às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
90422,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Tietê.,"Arte, Cultura e Religião"
96076,Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.,Esporte e Lazer
96414,"Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.",Saúde
96755,Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos à   Fundação Francisco Conde.,Administração Pública
96758,"Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
96849,Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
96889,"Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""Estabelece normas para as eleições"".",Administração Pública
96891,"Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
96920,Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
97000,"Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.",Administração Pública
97289,Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.,Trabalho e Emprego
97294,"Modifica dispositivo da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
97375,"Institui o prêmio ""Mérito pela Superação das Desigualdades"".",Homenagens e Datas Comemorativas
97575,Obriga o Governo Federal a pagar bolsa de estudos a estudantes carentes aprovados em exame de acesso às instituições particulares de ensino superior.,Educação
97693,Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.,"Arte, Cultura e Religião"
97723,"Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
97725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais.",Comunicações
97727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97761,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97781,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
97787,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98024,Institui o Dia do Capelão.,Direitos Humanos e Minorias
98361,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
98422,"Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal, dispondo sobre a não-convocação de substitutos para o exercício da Presidência, no caso de ausência do País, por parte do titular.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
98445,"Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.",Administração Pública
98638,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98639,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada  à  Radio  Ibituruna  Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora  em onda  média, na cidade de Governador   Valadares,    Estado de Minas Gerais.",Comunicações
98656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas.",Comunicações
98678,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.",Comunicações
98754,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
98765,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Cultura, Educação e Desporto de Pereiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereiro, Estado do Ceará.",Comunicações
98889,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a Serviço da Comunidade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado Rio Grande do Norte.",Comunicações
98891,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.",Comunicações
98968,"Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.","Arte, Cultura e Religião"
99017,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
99059,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal .",Administração Pública
99285,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.",Administração Pública; Educação
99367,Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.,Economia
99583,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
99598,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa - ACATE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.",Comunicações
99611,"Aprova o ato que outorga  permissão à FM Primavera Limitada  para explorar serviço de  radiodifusão  sonora em  freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
99615,"Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99625,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
99643,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
99704,"Denomina ""Forum Desembargador Evandro de Souza Neves"" o Forum Eleitoral de Campina Grande.",Administração Pública
99707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
100404,"Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.",Direito Penal e Processual Penal
100445,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca dos processos de concessão para o funcionamento de emissora de rádio comunitária no município de Itiúba, Bahia.",Administração Pública; Comunicações
100463,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Previdência e Assistência Social, no que diz respeito sobre  dívida das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
100502,"Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.",Saúde
100512,Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição Federal.,Defesa e Segurança
101034,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101037,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101045,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101046,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101079,"Aprova o ato que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101080,"Aprova o ato que autoriza a Comissão de Apoio à Criança e ao Adolescente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101109,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101116,"Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101147,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
101156,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.",Comunicações
101207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101242,"Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
101246,"Aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.",Comunicações
101263,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
101272,"Dê-se ao artigo 1º, ""caput"", da Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, a seguinte redação:",Defesa e Segurança
102635,"Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
102773,Permite a opção pelo Simples aos Centros de Formação de Condutores de Veículos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
102791,Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa SEMENTES AGROCERES S/A junto ao INSS.,Previdência e Assistência Social
102863,"Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
103052,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103054,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103059,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
103067,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103095,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103096,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103100,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103108,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103130,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103134,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103135,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
103166,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.",Comunicações
103182,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103183,"Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.",Comunicações
103195,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.",Comunicações
103226,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103242,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Rimídia Gayoso de Sousa para o Desenvolvimento Comunitário de Santa Terezinha - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
103244,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
103366,"Denomina ""Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola"" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
103412,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103415,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103418,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapiranga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103419,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., originariamente Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
103438,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103441,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Promissão Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo.",Comunicações
103445,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tangará de Marília FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
103447,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103461,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
103464,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103480,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103483,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão Alto Rio Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103496,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103499,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103505,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103536,"Aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.",Comunicações
103543,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.",Comunicações
103568,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103572,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.",Comunicações
103586,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103604,"Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103605,"Aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
103606,"Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
103656,"Aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103662,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103668,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato  Grosso do Sul.",Comunicações
103673,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa ""Manoel Affonso Cancella"" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103679,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo.",Comunicações
103681,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iúnense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103715,"Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103726,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103738,"Aprova o ato que outorga permissão à L. M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
103744,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo da Cachoeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103771,"Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo.",Comunicações
103783,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal.",Comunicações
103810,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.",Comunicações
103834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103835,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Centro - ASDECOBAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
103844,"Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103850,"Aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná.",Comunicações
103851,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná.",Comunicações
103857,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação ""Amigos de Arari"" - AAA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.",Comunicações
103859,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana - ACOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia.",Comunicações
103863,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Jesus FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparetama, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103867,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103871,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103879,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.",Comunicações
103893,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia.",Comunicações
103899,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.",Comunicações
104335,Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.,"Indústria, Comércio e Serviços"
104410,Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.,Trabalho e Emprego
104425,"Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
104597,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das providências para reassentamento dos ocupantes de glebas sobre as quais incidiu a demarcação da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
104663,"Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários.","Indústria, Comércio e Serviços"
104689,"Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
104708,"Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento)  do valor das mensalidades.",Educação
104712,"Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.",Economia
104715,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
104716,"Altera a Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o ""trabalho educativo"" aos menores de 14 a 18 anos.",Direitos Humanos e Minorias
104888,"Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Trabalho e Emprego
104902,Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
104918,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre adjudicação de imóveis pertencentes a Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
104964,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
105021,"Altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
105079,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços"
105082,Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados.,"Indústria, Comércio e Serviços"
105136,"Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
105152,"Altera o inciso II do art. 32 e acrescenta inciso XIX, criando a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
105155,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003.",Economia; Saúde
105250,"Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação ""extra-uterina"".",Previdência e Assistência Social
105268,"Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.","Indústria, Comércio e Serviços"
105389,"Dispõe sobre parcelamento e pagamento de débitos de tributos, contribuições fiscais e previdenciárias.",Finanças Públicas e Orçamento
105446,"Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
105484,"Abre crédito extraordinário no valor de R$258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
105582,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Tocantins.",Administração Pública; Comunicações
105769,"Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar no exercício de 2002 e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
105794,"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.",Saúde
105795,"Acrescenta o art. 439 ao Decreto-lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
105848,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.",Esporte e Lazer
105861,"Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.",Administração Pública
106063,"Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
106226,"Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
106378,"Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás S/A, no tocante a contratos firmados com a Construtora Queiroz Galvão S/A, no período compreendido de 1998 até esta data.",Administração Pública
106405,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação do Banco da Terra.,Economia
106579,"Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.",Educação
106941,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sobre a criação da empresa VISA VALE.",Economia
107106,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107108,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Volta Redonda - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107115,"""Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Levy Gasparian - RJ no Programa de Transporte Escolar.""",Educação
107142,"Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
107206,Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.,Finanças Públicas e Orçamento
107225,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca dos 150 (cento e cinqüenta) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
107238,"Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.",Saúde
107247,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Economia
107259,"Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Economia
107267,"Solicita informações ao) Senhor Ministro da Previdência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
107298,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.",Economia
107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as  Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
107408,Extingue o IPCS e outros índices de prévias de inflação,Economia
107537,"Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.",Administração Pública
107560,Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.,"Política, Partidos e Eleições"
107632,Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003.,Finanças Públicas e Orçamento
107746,"Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.",Comunicações
107839,"Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
107919,"Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.",Administração Pública; Economia
107920,Autoriza a criação de Batalhões Militares de Vigilância.,Defesa e Segurança
108056,Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.,Estrutura Fundiária
108154,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, a respeito de procedimentos adotados pelo Banco Itaú, na ato de cobranças bancárias.",Economia
108225,"Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
108236,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como sobre seus planos de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
108259,Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Orientação e Informação para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
108371,"""Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943,  da Consolidação das Leis do Trabalho.""",Saúde; Trabalho e Emprego
108382,"""Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
108434,"Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108612,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.","Indústria, Comércio e Serviços"
108639,Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.,Educação
108894,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
108902,"Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.",Comunicações
109068,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
109163,Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
109457,Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.,Trabalho e Emprego
109504,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, informações referente a análise da Prestação de Contas dos Contratos de Gestão entre a Bioamazônia e o Ministério do Meio Ambiente.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
109656,Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.,Finanças Públicas e Orçamento
109792,"Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado à instalação de um medidor do consumo dos pulsos locais junto ao seu telefone.","Indústria, Comércio e Serviços"
110086,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
110230,"Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.",Administração Pública
110244,"Regulamenta o exercício profissional de Web designs, e dá providências.",Trabalho e Emprego
110326,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.",Trabalho e Emprego
110584,"Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical",Trabalho e Emprego
110867,"Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.",Direito Civil e Processual Civil
111102,Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.,"Política, Partidos e Eleições; Previdência e Assistência Social"
111323,"Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: ""Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto "".",Administração Pública; Saúde
111531,"Determina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
111627,Institui anualmente a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero e dá outras providências.,Saúde
111751,"Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.",Educação
112063,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda para que a Secretaria do Tesouro Nacional informe sobre a contratação de empréstimos entre o Estado do Maranhão e o Banco Mundial - BIRD.,Administração Pública
112192,"Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
112200,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
112389,"Concede redução progressiva dos encargos sociais na contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
112485,Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola de Medicina na Universidade Federal de São Carlos.,Educação
112552,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.",Comunicações
112578,"Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
112962,Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.,Educação
113014,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito dos gastos com relação a propagandas a serem veiculadas nos diversos meios de comunicação.",Comunicações; Economia
113022,Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.,Comunicações
113286,"Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
113363,Dispõe sobre a instituição do ano de 2004 como o Ano do Magistério.,Educação
113412,Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.,Administração Pública
113515,"Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
113533,Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.,Administração Pública; Saúde
113950,Prevê a criação do Distrito Agropecuário do Vale do Pindaré.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
114045,"Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.","Política, Partidos e Eleições"
114296,"Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114347,Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
114348,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
114349,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas  às  estatísticas sobre violência no Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
114466,"Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
114625,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.",Direito Penal e Processual Penal
114729,"Revoga a Lei nº 8.437, de 1992.",Direito Civil e Processual Civil
114740,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
114783,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca de possíveis irregularidades em projetos executados no âmbito daquele Ministério, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
114792,Institui o Dia Nacional do Biomédico.,"Arte, Cultura e Religião"
114804,Solicita Informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a homologação de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
114899,"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.",Economia
115157,"Acrescenta o art. 48 -A à Lei nº 8.078, de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
115288,"Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
115377,"Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que  institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
115414,"Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
115469,Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.,Administração Pública
115613,Sugere ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal dê continuidade às investigações relativas à denúncia anexa.,Defesa e Segurança
115658,Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
115772,Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
115895,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre a existência, ou não, de contratos, convênios, negócios e/ou quaisquer outros atos administrativos públicos entre o Ministério do Esporte e as empresas Pelé Sports & Marketing Inc. (PS&M Inc.), Pelé Sports & Marketing Ltda. (PS&M Ltda.), e Klavi Projetos Especiais no período de janeiro de 1995 a abril de 1998, bem como informações sobre a declaração de bens apresentada pelo então Ministro Pelé para sua posse no Ministério do Esporte e Turismo.",Administração Pública
115896,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.",Educação
116165,"Adiciona-se dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
116190,"Modifica o "" Dia do Trabalho"" para "" Dia dos Trabalhadores"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
116321,Solicita informações à Senhora  Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a aquisição da PECOM - Energia S.A . pela PETROBRAS.,Economia
116492,"Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.",Economia
116541,"Modifica a redação do  art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
116553,Concede isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais aos veículos que menciona.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
116649,"Sugere ao Ministério da Previdência Social  a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,  no Bairro de Alto de São Manoel, na Cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
116687,"Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
116728,"Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que ""dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""","Indústria, Comércio e Serviços"
116897,"Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.",Trabalho e Emprego
116908,Altera para Salário Real o nome do Salário Mínimo,Trabalho e Emprego
116960,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116976,Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.,Administração Pública
116980,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
116981,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
117002,"Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117120,"Solicita informação e Estudo Técnico ao Senhor Ministro da Integração Nacional / CODEVASF sobre a perenização dos rios Maratoan e Longá, no Estado do Piauí.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117167,"Sugere ao Ministro da Educação providências para a criação de Universidade Federal na Região Sudoeste do estado do Paraná, a partir da integração das unidades públicas de ensino  existentes na Região.",Educação
117278,"Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
117387,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do atual quadro de instalações e funcionamento do Gasoduto no Brasil, tratando-se especificamente do Gás Combustível, e as expectativas de sua expansão quanto à forma, previsão de data e posição geográfica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117483,Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.,Trabalho e Emprego
117697,Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o uso gratuito de aeronave pertencente a companhia interessada em negócios comerciais com o Governo brasileiro pelo Senhor Presidente da República.,Administração Pública
117698,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, sobre a contratação de instituições para realização de concursos públicos.",Administração Pública
117719,Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.,Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
117722,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento no Brasil.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
117724,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre estágio atual do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa, no Estado da Paraíba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
117888,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís  dos Montes Belos, Estado de Goiás.",Comunicações
117890,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117903,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
117910,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Monte do Carmo - TO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte do Carmo, Estado do Tocantins.",Comunicações
117912,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
117925,"Aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.",Comunicações
117968,"Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.",Educação
117999,"Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
118000,"Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.",Direito Civil e Processual Civil
118055,Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
118095,"Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
118112,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.",Educação
118180,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.",Comunicações
118191,"Aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
118195,"Aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
118218,"Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118233,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
118406,Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo nas instituições de ensino superior aos alunos de baixa renda.,Educação
118444,"Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.",Educação; Trabalho e Emprego
118457,Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre derramamento de petróleo ocorrido no canal de São Sebastião.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
118594,"Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.",Educação
118608,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
118726,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
119037,Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.,Economia
119059,Acrescenta parágrafo ao art. 421 do  Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
119163,Altera o artigo 37 da Constituição Federal estendendo o direito  à negociação coletiva aos servidores públicos.,Administração Pública
119230,"Reitera solicitação de informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza, requeridas no Requerimento de Informações nº 84, de 2003.",Administração Pública
119298,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, acerca de recolhimento da CPMF.",Economia
119487,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à processo licitatório realizado para construção do anexo IV do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.,Administração Pública
119659,"Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.",Administração Pública
119816,"Sugere ao Ministério da Defesa a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, à Polícia Militar do Paraná e ao Município de Guarapuava / PR.",Defesa e Segurança
120285,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
120298,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.",Comunicações
120319,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
120546,Institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista.,"Arte, Cultura e Religião"
120595,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .,Administração Pública
120986,"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
121051,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile  fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.",Administração Pública
121056,"Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.",Administração Pública
121280,"Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região  Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.",Educação
121348,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes ao serviço disque-informação (102).,Administração Pública
121379,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre a Ferrovia Transnordestina.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
121383,Dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
121385,"Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.",Administração Pública
121544,"Modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.",Comunicações
121613,Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de empregada(o) doméstica(o).,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
122317,"Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
122368,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre estudo contratado pelo BNDES.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
122383,Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
122403,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes  contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências "".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
122481,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122497,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.",Comunicações
122515,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122531,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
122642,Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.,Saúde
122666,Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
122672,Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.,Administração Pública
122683,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
122692,"Aprova o ato que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122745,Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
122750,"Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
122759,"Aprova a participação brasileira na  Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
122813,"Altera dispositivos do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal, nas Seções I e III, referentes à Seguridade e à Previdência Social.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
122820,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da demarcação de áreas indígenas no Território Nacional.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
122880,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
122961,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito do pagamento de benefícios previdenciários.,Administração Pública
123645,Institui o Juizado Especial de Família.,Direito Civil e Processual Civil
123652,"Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.",Previdência e Assistência Social
123663,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Parecer Técnico nº 001/2002 - SECRIN/SR/DPF/RJ, incriminando o uso legítimo do chá Hoasca (Ayahuasca) pelas comunidades religiosas do País, por suas flagrantes incongruências com o Parecer Técnico nº 017/01 - INC/DPF/MJ.",Direito Penal e Processual Penal
123909,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a renúncia fiscal da Previdência Social e dos débitos de empresas privadas e órgãos públicos com a Previdência.,Finanças Públicas e Orçamento
123910,"Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais.",Finanças Públicas e Orçamento
124052,"Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
124061,"Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.",Direito Civil e Processual Civil
124071,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, Dra. Dilma Vana Rousseff, sobre a verba publicitária da Petrobrás.",Comunicações; Economia
124079,"Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.",Educação
124242,"Dispõe sobre o livre acesso público aos dados dos sistemas de administração contábil, financeira e orçamentária no âmbito da Administração Pública.",Administração Pública; Economia
124969,"Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.",Finanças Públicas e Orçamento
125259,"Dispõe sobre a municipalização do Pier da Praça Mauá, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
125355,"Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
125461,"Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.",Administração Pública
125463,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos  utilizarem, na fabricação de seus produtos,  80 % de peças produzidas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
125584,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
125610,"Proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei.",Educação
125730,"Solicita ao Ministro da Previdência Social, informações acerca das pensões pagas aos ""ex-soldados da borracha"", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a Segunda Guerra Mundial.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
125759,"Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
125841,"Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
126054,"Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.",Saúde
126131,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
126143,"Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
126290,"Dispõe sobre alteração da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
126456,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Saúde
126462,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informaçõs relativas aos contratos firmados entre a Administração Federal e as empresas prestadoras dos serviços de mão-de-obra terceirizada.",Administração Pública
126735,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
126818,"Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que ""dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.",Administração Pública; Homenagens e Datas Comemorativas
126855,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
127093,Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre áreas de preservação no Semi-Árido,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127118,Solicita  ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
127234,"Denomina ""Sala de Imprensa Jornalista Roberto Marinho"", o espaço destinado aos profissionais de imprensa que cobrem as atividades da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
127248,"Denomina ""Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco"" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
127344,"Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
127520,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre publicidade da ECT  nas emissoras de rádio e  televisão brasileiras.",Comunicações
127625,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",Saúde
127840,"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste Baiano, e dá outras providências.",Educação
127998,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.  (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
128243,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128292,"Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
128499,"Inscreve o nome de ""Alberto Santos Dumont"", o Pai da Aviação, no ""Livro dos Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
128541,"Sugere ao Ministro da Educação que a Escola Agrotécnica de Muzambinho seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes, no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - dela.",Educação
128660,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128684,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM ""Morada do Vento"" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná.",Comunicações
128693,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
128710,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
128782,"Solicita informações à  Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.",Administração Pública
129030,"Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências","Indústria, Comércio e Serviços"
129088,Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em  edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
129155,"Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres  a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
129219,"Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.",Direitos Humanos e Minorias
129450,Solicita à Ministra das Minas e Energia encaminhe pedido de informações ao Diretor-Geral da ANP sobre contratação no escritório Regional em Salvador - BA.,Administração Pública
129506,"Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
129778,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129792,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129815,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
129818,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
129820,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
129960,"Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
129988,"Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
129993,Torna irrecorrível decisão que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência.,Direito Civil e Processual Civil
130071,Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
130119,"Dispõe sobre a criação do ""Dia Nacional do Taxista"".","Arte, Cultura e Religião"
130120,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
130138,Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.,Previdência e Assistência Social
130284,Cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
130383,"Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico.","Viação, Transporte e Mobilidade"
130465,"Dispõe sobre o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetologista, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
130478,Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.,"Arte, Cultura e Religião"
130483,"Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
130710,Institui a Medalha e o Diploma do Mérito de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.,"Arte, Cultura e Religião"
130828,"Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
130883,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
131018,"Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
131039,"Solicita  informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atribuições do Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu Comitê Nacional - o CTNBio e as funções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).",Administração Pública
131073,"Altera o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.473 de 27 de junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, ampliando sua área de atuação para toda a região do semi-árido.",Educação
131248,"Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",Educação
131290,"Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.",Administração Pública; Economia
131363,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que ""dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
131534,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Fazenda.,Administração Pública
131540,"Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.",Administração Pública
131549,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.,Administração Pública
131584,Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome.,Administração Pública
131676,"Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.",Saúde
131833,"Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.",Administração Pública; Defesa e Segurança
131834,"Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre a não utilização dos cabos de fibra ótica, instalados pela ELETRONORTE, no Projeto TRAMOESTE.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
131880,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Marcio Thomás Bastos, por meio dos relatórios da Tramitação do Processo que apura a responsabilidade do Sr. Juarez Tenório, pela morte prematura da jovem Verena Carvalho no Estado da Bahia.",Direito Penal e Processual Penal
132140,Institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
132245,"Sugere a ampliação da sugestão do Sr. Ministro da Educação, sobre o hasteamento da Bandeira Brasileira em todas as Escolas do País, para que na mesma ocasião seja cantado o Hino Nacional Brasileiro.",Educação
132303,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.",Comunicações
132305,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
132316,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
132411,Dispõe sobre o reajuste da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências.,Administração Pública
132852,Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Relações Exteriores,Administração Pública
133055,Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.,Educação
133099,"Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre todo o processo de assentamento da população rural atingida pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, também conhecida como Usina de Itaparica.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
133111,"Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133115,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
133175,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133176,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
133189,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
133229,"Aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
133230,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.",Comunicações
133244,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
133318,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações referentes à extração e exportação de essência de Pau-Rosa (aniba rosaeodora ducke).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
133344,"Dispõe sobre a instalação de sanitários para uso do consumidor, nas agências bancárias.","Indústria, Comércio e Serviços"
133433,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre recursos do BNDES à empresas.",Economia
133443,"Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
133581,"Estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
133652,"Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.",Direitos Humanos e Minorias
133664,"Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
133894,Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
134062,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doação ao Programa Fome Zero de relógio Rolex, modelo Oyster, recebido como presente do Presidente do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Carlos Martinez, em março de 2003.",Administração Pública
134100,"Dispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.",Direito Penal e Processual Penal; Administração Pública
134182,"Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercíco de 2001.",Administração Pública
134257,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.",Comunicações
134261,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
134263,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
134931,"Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e dos Serviços de Informação ( FUS-TI ), dá nova redação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações,  dá outras providências",Comunicações
134934,"Institui na República Federativa do Brasil, o dia 31 de outubro, como sendo o ""Dia Nacional da Reforma Protestante"".",Comunicações; Homenagens e Datas Comemorativas
134956,"Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
134968,"Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002,  e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
135096,Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito das auditorias realizadas nos municípios do Estado do Amazonas a partir do ano de 2003.,Administração Pública
135702,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.",Comunicações
135765,"Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
135768,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e o art. 223 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
135780,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre as propostas do governo federal para as instituições de internação de menores.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
135815,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da situação do imóvel situado na Estrada da Barra da Tijuca nº 793, na cidade do Rio de Janeiro.",Administração Pública
136052,Institui o Dia nacional da doação de sangue,"Arte, Cultura e Religião"
136070,Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
136123,"Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito do DNPM, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
136147,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
136168,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
136330,Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
136484,Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
136657,Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.,Saúde
136732,"Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo objeto seja a prática de atividades esportivas.",Educação
136827,"Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério",Administração Pública
136841,"Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136842,"Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública
136882,Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.,Trabalho e Emprego
136923,"Altera a redação do Art. 492, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir estabilidade ao portador do vírus HIV.",Trabalho e Emprego
136954,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.,Administração Pública
136977,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Economia
137013,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137029,"Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia; Estrutura Fundiária
137083,"Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.",Administração Pública
137119,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
137186,"Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
137376,Regula o exercício da Acupuntura.,Saúde; Trabalho e Emprego
137434,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais",Comunicações
137488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
137577,"Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
137681,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.",Administração Pública
138120,"Solicita informação ao Ministro do Trabalho e Emprego, no âmbito do Ministério e das Delegacias Regionais, sobre o número de funcionários terceirizados.",Administração Pública
138184,Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.,Economia
138249,"Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138291,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.",Economia
138351,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
138682,"Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
138751,"Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
138974,Regulamenta o exercício da profissão de Psicanalista.,Trabalho e Emprego
139001,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações referentes a prisões de índios.",Administração Pública
139043,Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.,Comunicações
139097,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
139160,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139166,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139172,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139176,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Economia
139177,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.",Administração Pública
139184,"Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre contratos estabelecidos entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a Monsanto.",Administração Pública
139253,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura ""trans"".",Saúde
139267,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
139283,"Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre possível convênio entre a EMBRAPA e a multinacional Monsanto.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
139288,Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.,Administração Pública
139439,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasilia - FUBRA, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.",Comunicações
139560,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
139629,Solicita do Ministério da Justiça informações referentes à atuação da Agência de Combate ao Narcotráfico dos Estados Unidos da América junto à Polícia Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
139684,"Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.","Política, Partidos e Eleições"
139917,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"", na forma que especifica e dá outras providências.",Saúde
139939,"Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que ""dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações"", e dá outras providências.",Comunicações
140151,"Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
140375,"Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
140778,"Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.",Educação
140937,Institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos.,Direitos Humanos e Minorias
140968,"Dispõe sobre a comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado pelas companhias distribuidoras de combustíveis líquidos para postos revendedores.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
141270,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre pesquisas feitas com radioisótopos em plantas transgênicas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
141285,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.",Comunicações
141513,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
141517,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141527,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará.",Comunicações
141531,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
141802,"Dispõe sobre a subvenção a associações ou fundações que prestem serviços na área social, religiosa, educacional, cultural, rural e outras.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
141859,Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
141870,Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
142077,"Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
142605,Dispõe sobre a organização do júri.,Direito Penal e Processual Penal
142810,"Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.","Indústria, Comércio e Serviços"
143183,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre patologias da Tiróide no Brasil.,Saúde
143215,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.,"Política, Partidos e Eleições"
143242,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre estudos desenvolvidos para avaliação de custo de construção da usina nuclear de Angra 3.",Economia
143258,"Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Penal e Processual Penal"
143263,"Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.",Direito Penal e Processual Penal
143392,"Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.",Educação; Saúde
143393,"Institui o ano de 2006 como ""Ano Nacional Santos Dumont"".","Arte, Cultura e Religião"
143463,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
143984,"Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.",Direito Penal e Processual Penal
144154,Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
144276,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144277,"Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
144356,"Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações referentes às participações especiais e compensações financeiras, relativas à exploração de recursos hídricos, para fins de energia elétrica, a que faz jus o Estado do Maranhão.",Economia
144821,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
144940,"Altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém-formados em cursos superiores.",Trabalho e Emprego
144941,"Dispõe sobre o uso de éster etílico de óleos vegetais - BIODIESEL - como mistura ao óleo diesel derivado de petróleo para uso automotivo e de máquinas estacionadas, associada a geração de emprego e renda no meio rural e pequenas cidades.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145144,"Institui o ""Cavalo Crioulo"" como animal-símbolo do MERCOSUL.","Arte, Cultura e Religião"
145145,"Altera os arts. 103, 108,  121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre  medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.",Direitos Humanos e Minorias
145146,Solicita do Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre investimento orçamentário relativo ao Centro de Lançamento de Alcântara.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
145195,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre o investimento em infra-estrutura para produção de energia.",Economia
145698,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda no Setor Urbano / PROGER URBANO, no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
145704,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação  informações sobre o Convênio Nº 293/96 firmado entre o MEC / FNDE e a Prefeitura do Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
145983,"Institui na República Federativa do Brasil, o dia 9 de julho como sendo o ""Dia Nacional da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD"".",Homenagens e Datas Comemorativas
146198,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.",Comunicações
146837,"Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
146920,Cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas.,Estrutura Fundiária
147021,"Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que ""Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
147026,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a produção de energia nuclear.",Economia
147038,Solicita informações ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Economia
147283,Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.,Direitos Humanos e Minorias
147563,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
147567,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
147657,"Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
147659,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
147666,"Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que ""altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança"".",Direito Civil e Processual Civil
147703,"Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).",Direito Penal e Processual Penal
147818,"Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
147986,"Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.",Trabalho e Emprego
148197,"Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.",Direito Civil e Processual Civil
148207,"Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Educação com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.",Economia
148211,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre os valores despendidos em diárias e passagens.,Economia
148224,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores despendidos em diárias e passagens.",Economia
148294,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino médio.,Educação
148321,Solicita do Ministério da Justiça informações sobre o projeto Pró-Amazônia desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.,Administração Pública; Economia
148581,Criação de Conselhos de Julgamento junto às Agências Reguladoras.,Administração Pública
148750,Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso,Trabalho e Emprego
148853,"Solicita ao Ministério das Relações Exteriores, o qual mantêm convênio com a GEAP, cópia do teor do termo de convênio e o respectivo parecer jurídico.",Administração Pública
149021,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149049,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149069,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Administração Pública
149070,Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149083,Solicita  informações ao Ministro da Cultura sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149193,Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes informações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149264,Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
149402,Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.,Administração Pública; Direito e Justiça
149424,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a mudança do horário de atendimento dos postos do INSS.",Administração Pública
149425,"Altera a Lei nº 10.260 de 2001 que ""Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
149601,Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869 de 1973.,Direito Civil e Processual Civil
149633,"Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.",Economia
149645,"Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT in-formações sobre a recuperação das estradas federais que cortam o estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
149685,Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga,"Viação, Transporte e Mobilidade"
149695,Solicita  informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.,Economia
149712,Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149772,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149782,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Cruzeiro do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149790,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Iporã, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149800,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Cantu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149806,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Porto Rico, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149810,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Rancho Alegre do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149824,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Tupãssi, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149827,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Virmond, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149828,"Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
149847,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Porto Rico, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149848,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149862,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149869,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149870,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149879,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149880,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Juranda, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149894,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149905,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149907,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
149918,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149926,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149939,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149954,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de São João, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149990,Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.,"Arte, Cultura e Religião"
150040,"Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
150096,"Solicita do Ministério da Saúde, no âmbito da Anvisa,  informações referentes ao transporte irregular de medicamentos.",Economia
150100,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição da Fazenda Araupel.,Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
150101,"Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes.",Economia
150103,"Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
150125,"Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.",Economia
150155,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150159,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.",Comunicações
150164,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150169,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
150171,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.",Comunicações
150172,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
150185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo",Comunicações
150358,"Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.",Saúde
20628,"Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social
33266,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que  sejam tomadas medidas urgentes no sentido de diminuir os índices de acidentes e mortes ocorridos no trabalho.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
34735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes,  um estudo da proposta do Secretário de Estado dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, sobre o preocupante quadro dos acidentes ocorridos na BR-280, conforme documentação anexa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
35406,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, elaboração de diretrizes para o estabelecimento de pactos de cooperação entre governos estaduais  e destes com municípios e  instituições educacionais, com o objetivo de cumprir as metas de formação de professores prevista pela LDB e pelo Plano Nacional de Educação.",Educação
36070,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na  cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
37674,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400006491/2001-84,  protocolado pela APAE no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação  e pagamento do projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
41613,"Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro.    RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.",Administração Pública
41685,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério da Educação   a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de  Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43000,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond,  no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.",Educação
43028,"Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
43530,"Aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
43650,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
43854,Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.,Estrutura Fundiária
44101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre construção do hospital de Utinga/BA,Administração Pública; Economia
44105,"Dispõe sobre a coleta, seleção, tratamento e destinação do lixo urbano.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
44306,Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
44511,Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de nutrientes aos alimentos infantis e servidos na merenda escolar.,Educação
44536,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de denúncias contra a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH.","Viação, Transporte e Mobilidade"
44540,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,  acerca da denúncia de movimentação irregular da conta bancária, da funcionária pública Sônia Maria Pinheiro Memória., que está sendo investigada por esta Polícia.",Administração Pública
44571,"Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
44648,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre ações da Polícia Rodoviária Federal junto à Prefeitura Municipal de Igarassu, em Pernambuco.",Administração Pública
44691,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
44775,"Solicita informações ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério  de Minas e Energia, acerca das licitações para desenvolvimento dos campos de Albacora Leste, Bijupirá-Salema e Espadarte-Voador-Marimbá.",Administração Pública
44960,"Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.","Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45094,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Guapimirim, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45109,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Maricá, no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45174,"Sugere ao Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Educação
45332,Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam bebidas alcoólicas a exporem advertência sobre os males desses produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
45341,Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito dos produtos da Oftalmopharma Farmácia de Manipulação e Comércio.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
45397,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a mortalidade infantil no Brasil e nos Estados.,Economia; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
45407,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 21 de janeiro último nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
45530,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre os gastos com publicidade.",Comunicações; Economia
45778,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre a distribuição de bolsa-escola na Bahia.",Economia; Educação
45792,Requer informações ao Diretor-Geral do DNER acerca da BR 451/MG,"Viação, Transporte e Mobilidade"
45805,Permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social,Trabalho e Emprego
45835,TSolicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre taxa de desemprego no Brasil.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
45841,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a relação dos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis no Estado da Bahia.,Finanças Públicas e Orçamento
45850,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Valença  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45851,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Tanguá  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.",Educação
45953,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Capixaba no Estado do Acre.",Educação
45960,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Manoel Urbano no Estado do Acre.",Educação
45961,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre.",Educação
46151,Cria estímulos para a produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potenciais eólicos.,Finanças Públicas e Orçamento
46696,Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
46824,Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis.,Saúde
46942,"Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.",Comunicações
46947,Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre execução de programas e dados estatísticos a respeito de eletrificação rural no estado do Piauí e sobre investimentos no setor elétrico nos anos em que especifica.,Administração Pública
46960,"Solicita dinformações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil e  Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE sobre o desempenho do Setor Público em relação à economia no consumo de energia elétrica, critérios e parâmetros utilizados para o estabelecimento de novas metas.",Administração Pública
47000,Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade de  possíveis irregularidades cometidas pelo DNER na utilização do ISS arrecadado pelas Concessionárias das Rodovias Federais.,"Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Viação, Transporte e Mobilidade"
47026,"Requer o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes - Dr. Alderico Jefferson da Silva Lima, solicitando o aporte de recursos adicionais objetivando tanto a complementação dos estudos / projetos necessários quanto a efetiva restauração da Ponte Hercílio Luz localizada na cidade de Florianópolis/SC.","Viação, Transporte e Mobilidade"
47314,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre instituições de ensino superior na Bahia.",Educação
47428,"Sugere ao Poder Executivo, a inclusão das disciplinas ""Língua Brasileira de Sinais"" e "" noções da linguagem braille"", nos cursos de formação de docentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
47727,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de  demissão de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
47790,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no tocante à inclusão do tema Direitos Humanos como disciplina do currículo do ensino fundamental.,Educação
47979,Faz necessário o ensino sobre drogas entorpecentes e psicotrópicas nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.,Educação
48058,Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre averiguação efetuada na DRT-PR.,Administração Pública
48244,Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.,Administração Pública
48301,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre a situação de empresas de capital estrangeiro instaladas no Brasil.",Economia
48302,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento da Representação nº 080.12.00.1385-2002/75.","Indústria, Comércio e Serviços"
48500,"""Suprime  expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal"".",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
48622,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a alienação do imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A  - RFFSA.",Administração Pública; Economia
49082,"Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.",Direito Penal e Processual Penal
49197,Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.,Direito Civil e Processual Civil
49335,"Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima.",Comunicações
49596,Solicita ao informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre falsificação de documentos usados para fazer o transporte de madeira explorada ilegalmente.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
49720,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre procedimentos administrativos da ANATEL em Pernambuco.,Administração Pública; Economia
49827,Dispõe sobre o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para Tratamento Fora do Domicílio -TFD.,Saúde
50080,"Solicita informações sobre a demissão do Embaixador José Maurício Bustani, por imposição dos Estados Unidos da América.",Administração Pública
50580,"Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca da implantação nas Agências dos Correios, do Banco Postal.",Economia
50671,Inclui os municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Adene.,Economia
50738,"Convalida os atos especificados, que dispõem sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar.",Administração Pública
50932,Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre processo de Conversão de pensão.,Administração Pública
50955,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Banco da Terra.",Economia
51188,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre suspensão de repasse de recursos da merenda escolar para municípios do Estado do Ceará.,Economia; Educação
51632,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre convênios destinados ao custeio e manutenção operacional dos  Perímetros de Irrigação de São Bernardo (MA), Platôs de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos (PI).",Economia
52028,"Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, da cidade de Tatuí.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
52034,"Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a adoção de programas de orientação sexual, de prevenção as DST/AIDS e ao uso de drogas nas escolas.",Educação; Saúde
52837,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia,  referente a avaliação de biossegurança da vacina ALVAC-2.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
52996,"Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.",Defesa e Segurança
53310,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a Criação de uma Área de Proteção Ambiental-APA, na Bacia Hidrográfica do Rio Camanducaia abrangendo os Estados de Minas Gerais e São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
53385,"Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
56089,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre as recentes mudanças nas regras dos fundos de investimento.,Economia
56386,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.",Administração Pública
56437,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil.",Administração Pública
56548,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca de estatísticas e normas referentes à Bolsa-Escola.",Economia; Educação
56556,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
56566,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
56616,"Modifica dispositivo da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
56653,"Requer o envio da Solicitação de Informações ao Ministro da Fazenda, referente às perdas contabilizadas pelos Fundos de Investimentos de Bancos Comerciais brasileiros em decorrência de novas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.",Economia
56678,Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.,Defesa e Segurança
56721,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Terra Rica, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56737,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56745,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56746,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56761,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Marilena, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56763,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Ubiratã, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
56770,"Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Quarto Centenário, no Paraná no Programa ""Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL"", dentro do Ministério da Integração Nacional.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
57696,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
57877,Sugere ao Ministério dos Transportes a retomada da obra de restauração da ponte sobre o Rio Iguaçu-PR (BR-153).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
58106,"Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
59244,"Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
60106,Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais,Direitos Humanos e Minorias; Educação
60554,Solicita nformações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.,Administração Pública
64032,Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Programa Nacional de Assistência Estudantil.,Educação
64064,"Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
64073,"Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a adoção do horário de Verão, no período de 2002 a 2003.",Administração Pública
64249,"Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
65222,"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.",Administração Pública
65697,"Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
66170,"Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal
67254,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre os municípios de Iraí e Sarandi- Estado do Rio Grande do Sul","Viação, Transporte e Mobilidade"
67257,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre a situação dos trabalhadores aposentados, contratados para prestar serviço à Transpetro S/A - subsidiária 100% da Petrobras.",Economia
67283,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para a realização de capacitação de professores.",Educação
67298,"Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública
67318,"Permite a dedução do empréstimo compulsório sobre veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, do imposto de renda , do imposto sobre produtos industrializados e do imposto territorial rural.",Finanças Públicas e Orçamento
89470,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que ""dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"", e ao art. 288 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
89588,"Solicita informações sobre fatos ocorridos com servidor do Banco do Estado do Maranhão, instituição que se encontra sob o controle acionário da União.",Administração Pública
89596,"Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.",Previdência e Assistência Social
89601,Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública
89602,Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
89608,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o pagamento de pensões.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
90439,Sugere ao Poder Executivo a criação de curso noturno de Farmácia na Universidade Federal do Paraná.,Educação
90928,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre a falta de energia no  estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
93224,"Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.",Comunicações
96449,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS na Bahia.,Administração Pública; Economia
96468,Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em São Paulo.,Administração Pública; Economia
103001,"Dá nova redação ao § 4º do art. 55, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
114934,"Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;  sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
44406,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar ao sindicato profissional os dados que especifica.",Trabalho e Emprego
45247,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que ""dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"".",Administração Pública; Economia
46773,Estabelece indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
52391,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
54354,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
58727,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.",Comunicações
96406,"Convalida os parcelamentos previstos nos Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
98675,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.",Comunicações
98753,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
99628,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
101037,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101042,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
101048,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
101109,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101110,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
101280,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção (AMPRA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assunção, Estado da Paraíba.",Comunicações
103056,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.",Comunicações
103061,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103082,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
103091,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103094,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.",Comunicações
103096,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.",Comunicações
103100,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
103106,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
103156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103165,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa dee Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
103410,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
103414,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103415,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103475,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
103502,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
103557,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão.",Comunicações
103559,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.",Comunicações
103753,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.",Comunicações
104934,"Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
104966,"Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.",Trabalho e Emprego
107318,"Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
107796,"Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE - preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
108373,"Cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.","Indústria, Comércio e Serviços"
110215,"Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
111793,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de caminhões para o transporte autônomo de carga.,Finanças Públicas e Orçamento
112526,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
113787,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.",Comunicações
116280,"Solicita informações ao Exmo. Presidente da EMBRATUR, Sr. EDUARDO SANOVICZ, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
117071,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
117282,Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre providências adotadas em área invadida e incendiada por sem-terra em Pernambuco e para impedir as novas invasões anunciadas pelo MST - Movimento dos Sem-Terra.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
117481,Acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.,Homenagens e Datas Comemorativas
117902,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
117907,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora de Corinto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
117908,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.",Comunicações
117911,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
118169,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
118213,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.",Comunicações
120544,"Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.",Administração Pública; Esporte e Lazer
122443,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Castro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná.",Comunicações
122477,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
122537,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco.",Comunicações
122676,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
122679,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.",Comunicações
122683,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
123682,"Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
123765,"Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
126046,"Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
128646,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
128660,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
128662,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
129762,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
129763,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
129777,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.",Comunicações
129822,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.",Comunicações
130880,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
130900,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
132247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
132305,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.",Comunicações
132308,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul.",Comunicações
132316,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.",Comunicações
132358,Proporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior .,Defesa e Segurança
132399,Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.,Direito Civil e Processual Civil
132843,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
133179,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.",Comunicações
133185,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
133191,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.",Comunicações
133193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
133227,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.",Comunicações
135255,"Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
136152,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136154,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
136160,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.",Comunicações
136162,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
136171,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.",Comunicações
136182,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
136187,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136193,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
136196,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
136207,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
136480,Sugere ao Ministério da Educação a inserção do ensino de Cooperativismo no currículo escolar do ensino médio.,Educação
137103,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
137112,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.",Comunicações
137453,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
137454,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.",Comunicações
137496,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná",Comunicações
138625,Torna obrigatoria a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.,Educação
60565,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
134263,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
139425,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
139430,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
141292,"Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma estrangeiro.","Arte, Cultura e Religião"
141513,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
143917,"Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
144815,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.",Comunicações
144816,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
144824,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
145221,Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a queda na arrecadação de royalties na produção de petróleo e gás.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
145861,Acrescenta parágrafos ao art. 105 do Regimento Interno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
146025,"Sugere ao Ministério da Educação envio à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou estudo que trate do aumento do valor per capita referente à merenda escolar transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros.",Educação
146179,"Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
146193,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
147569,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
148137,"Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.",Trabalho e Emprego
148180,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para agências localizadas em municípios acreanos.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
148714,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao ""Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"", o qual conta com financiamento do ""Japan Bank for Internacional Cooperation"" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
148747,"Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma Rousseff, no âmbito da Petrobrás, informações referente a situação da conclusão das termoelétricas de Cubatão-SP e Araucária-PR.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
149028,Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149029,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149670,"Altera os artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 52 do Regimento Interno.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
149684,"Solicita informações à Exma. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senadora Marina Silva, em torno da apuração de fatos lesivos ao Meio Ambiente ocorridos no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
149704,Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.,Economia
149855,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Braganey, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
149856,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
150156,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
150165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
150167,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
150570,"Dispõe sobre a criação do Fundo da Defensoria Pública da União - FUNDPU, bem como do Fundo da Defensoria Pública de cada Estado - FUNDP e do Fundo da Defensoria Pública do Distrito Federal - FUNDP.",Administração Pública
150584,"Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.",Defesa e Segurança
150587,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito de pesquisa que está sendo realizada pela Marinha e Petrobrás, sobre a expansão da Zona Econômica Exclusiva do Mar Territorial Brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
150628,Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
150635,"Altera a Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
150778,Solicita do Ministério da Educação informações referentes ao Programa Brasil Alfabetizado.,Educação
150815,"Institui o dia 12 de agosto como o ""Dia Nacional de Direitos Humanos"".","Arte, Cultura e Religião"
150834,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.",Administração Pública
151439,Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências.,Administração Pública
151647,"Revoga o parágrafo único, do art. 12, da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com redação dada pela Lei Federal nº 6.071 de 03 de julho de 1974, abolindo o instituto do reexame necessário em mandados de segurança.",Direito Civil e Processual Civil
151648,"Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
151944,"Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
152035,Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda.,Economia
152059,Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
152060,"Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
152088,"Denomina ""Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho"".","Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
152148,"Altera a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
152155,"Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.",Educação
152160,Dispõe sobre a contribuição partidária de servidores em cargos de direção ou funções gratificadas.,Administração Pública
152283,Solicita informações ao Ministro das Cidades referentes à cobrança de taxas nas repartições de trânsito.,Administração Pública
152503,Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes às campanhas publicitárias da Empresa Petrobrás S/A.,Economia
152705,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público, mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152718,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público, mesmo antes de suas nomeações, serem publicadas no Diário Oficial da União.",Administração Pública
152730,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito das contratações de servidores públicos para a Administração Direta.",Administração Pública
152960,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor José Viegas Filho, Ministro da Defesa, que solicite ao Presidente da INFRAERO, Senhor Carlos Wilson Campos, a celeridade da execução das obras do Aeroporto de VIRACOPOS, Campinas - São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
153138,"Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.",Finanças Públicas e Orçamento
153407,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.,Economia
153416,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
153503,Dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal às escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
153505,"Dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
153610,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Apolo Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
153621,Dispõe sobre a realização de plebiscito para a incorporação do Estado do Amapá ao Estado do Pará.,Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
153627,"Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
153833,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre Convênios e Acordos de Cooperação Técnica assinados entre este Ministério e a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.",Administração Pública
153835,Dispõe sobre a suspensão temporária ou definitiva da comercialização ou da produção de medicamentos por parte das indústrias farmacêuticas.,"Indústria, Comércio e Serviços"
154151,"Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Educação
154269,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
154284,Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que investigue a participação dos fundos de pensão no leilão de privatização da Telebrás.,Economia
154347,Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
154360,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações referente às irregularidades nas obras do Memorial da Amazônia, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Administração Pública
154416,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre trabalhos realizados e resultados de Grupo de Trabalho Interministerial criado através do Decreto sem nº de 1º de outubro de 2003, com a finalidade de avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.",Administração Pública
154417,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, que de acordo com a Lei nº 4.595 / 1964, também preside o Conselho Monetário Nacional, a respeito das mudanças e reestruturações implementadas e pretendidas no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).",Economia
154422,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre participação do Sr. Waldomiro Diniz na renovação de contrato entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTech.,Economia
154528,"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
154539,"Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências",Trabalho e Emprego
154625,"Sugere ao Ministério da Justiça a utilização do PROJETO ABRAÇO de Polícia Comunitária Integrada, que funciona junto ao 5º Distrito Policial do Município de Campinas, como modelo a ser implantado, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos demais Municípios da Federação.",Defesa e Segurança
154654,Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os jornalistas.,Previdência e Assistência Social
154679,"Solicita esclarecimentos ao Sr. Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, sobre o teor da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
154805,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154807,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Economia
154813,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.,Comunicações
154814,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.",Comunicações
154886,Solicita informações do Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a invasão de madeireiras peruanas em território brasileiro - Terra Indígena Kampa do Rio Amônia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
154901,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, baseado na Resolução n.º 146, de 27 de agosto de 2003 do CONTRAN, onde está regulamentado o medidor de velocidade fixo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
154905,Dispõe sobre a proibição de se construir e operar novas centrais de fissão nuclear para geração comercial de geração de eletricidade.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
154945,"Solicita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central do Brasil (BACEN), por intermédio do Ministério da Fazenda, informações detalhadas sobre as operações de compra e venda de ações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo e de dólares no mercado de câmbio, nos dias um e dois de março de 2004.",Economia
155063,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações acerca da migração do serviço 0800 para 0300.",Comunicações
155096,"Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.",Administração Pública
155269,"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.",Comunicações
155301,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental, do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155307,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155337,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaboraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155369,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155373,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Bonito - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155395,"Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Sumidouro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.",Educação
155425,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre orçamento e remuneração de dirigentes de empresas estatais.",Administração Pública
155450,Acresce o § 3º ao art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
155461,Cria a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso vitimado.,Direitos Humanos e Minorias
155487,Solicita informações à senhora Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff a respeito do contrato de fechamento de permuta de ativos com a Repsol S/A para ressarcimento de valores.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
155755,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios nos anos de 2002, 2003 e 2004, no âmbito do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, BNDES e CVM.",Comunicações; Economia
155840,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
155872,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências."", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.",Trabalho e Emprego
156299,"Altera o Art. 105, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
156320,"Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
156532,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio -RJ .,Educação
156541,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Carmo -RJ .,Educação
156546,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cordeiro -RJ .,Educação
156564,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mangaratiba -RJ .,Educação
156583,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Porto Real -RJ .,Educação
156700,Dá nova redação ao § 1º do art. 159 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
156711,Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
157308,Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre as ações e recursos destinados ao auxílio dos desabrigados pelas chuvas no País.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
157332,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que ""regulamenta o art. 159, inciso I, alínea ""c"", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"".",Economia
157357,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA-279.,Economia
157371,Institui o Dia do Yôga.,Homenagens e Datas Comemorativas
157401,"Acrescenta alínea ao § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
157525,Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
157647,Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
157772,"Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
157804,"Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes ao conteúdo do Anteprojeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas e de Criação da Agência Nacional de Florestas, bem como sobre a extinção da Secretária de Coordenação da Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
157965,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os programas de financiamento proporcionados pela Caixa Econômica Federal no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho, conhecido como Loteamento Popular Fazenda Grande, situado em Jundiaí / SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
158039,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas à aviação civil brasileira na Amazônia.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
158074,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito da escolha dos livros didáticos destinados ao ensino fundamental público de 5ª a 8ª séries.,Educação
158363,"""Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona"".",Direitos Humanos e Minorias
158566,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social
158587,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.,Educação
158606,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itatiaia - RJ.,Educação
158643,"Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública
158646,"Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança; Economia
158670,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Varre-Sai - RJ.,Educação
158691,"Cria o Programa de Incentivo às Energias Renováveis, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
158706,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Tanguá - RJ.,Educação
158710,Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Saquarema - RJ.,Educação
158847,Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.,"Política, Partidos e Eleições"
158855,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.",Finanças Públicas e Orçamento
159261,"Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
159525,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a existência de ato legal que determine o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a Reserva Indígena Waimiri-Atroari.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
159554,"Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
166806,"Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.",Educação
166840,"Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde; Trabalho e Emprego
187384,"Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
248946,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ""altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
249083,"Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
249103,"Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
249145,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
249185,"Sugere ao Ministério da Educação o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei regulamentando a profissão de professor da educação básica e instituindo o Conselho Federal do Magistério.",Educação
249408,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro.,Educação
249441,"Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
249774,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.",Direito Penal e Processual Penal
249976,Dispõe sobre a vinculação de parte das receitas do Parque Nacional do Iguaçu a investimentos em projetos ambientais nos Municípios do Entorno e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
249982,"Institui o ""Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula"", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino médio.",Educação
250009,"Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
250013,"Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, informações sobre o Programa Nacional de Atividades Espaciais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
250044,Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empregarem maiores de quarenta anos.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
250153,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
250156,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
250166,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
250171,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.",Comunicações
250185,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.",Comunicações
250494,Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR - 230 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-230.,Economia
250571,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre contratação de empresa prestadora de serviços e assessoria com dispensa de processo licitatório, pelo IBAMA.",Administração Pública
250745,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a liberação urgente dos recursos do convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Lins para construção da Ponte Ferroviária sobre o Córrego Campestre, no Município de Lins, Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
250746,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.,Administração Pública
250768,"Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.",Administração Pública
250783,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
250797,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
250813,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.",Administração Pública
250857,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.,Administração Pública
250914,"Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
250934,Acresce dispositivos na Constituição Federal.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
251026,"Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
251120,"Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
251127,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.",Comunicações
155911,Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre índices de desmatamento na Amazônia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
155964,Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
251205,"Acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.",Finanças Públicas e Orçamento
251290,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
251324,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre operações do Banco do Brasil, sob o regime de parceria, com Max Blue (Deutsche Bank)",Economia
251333,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre a Presidência da República e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251334,Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251335,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.",Economia
251504,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
251522,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
251592,"Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", com relação a atividades de formação em projetos de extensão dos cursos superiores de graduação.",Educação
251796,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Conceição de Macabu - RJ.""",Educação
251797,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ.""",Educação
251815,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mangaratiba - RJ.""",Educação
251823,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ.""",Educação
251837,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
251843,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
251865,"""Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraíba do Sul - RJ.""",Educação
251946,"Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
252090,"Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento
252170,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
252183,"Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o ""Programa luz para todos"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
252472,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
252683,"Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
253041,"Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
253082,Solicita do Ministério das Cidades informações referentes a investimento básico em saneamento.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253090,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
253141,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre ofício enviado ao Embaixador do Japão no Brasil, informando o cancelamento do Projeto de Preservação da Caatinga do Vale do São Francisco, com financiamento do ""Japan Bank for International Cooperation"" (JBIC)",Relações Internacionais e Comércio Exterior
253146,"Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
253157,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao TCU a realização de Tomada de Contas Especial no Município de João Alfredo - PE.,Administração Pública; Economia; Educação
253181,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações atualizadas e discriminadas sobre montantes de recursos da CIDE recebidos e aplicados.,Economia
253194,"Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
253217,Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
253237,Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
253500,"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.",Direito Civil e Processual Civil; Economia
253507,"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros ""mototaxista"", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e ""motoboy"", com uso de motocicleta.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
253513,"Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"" e dá outras providências.",Administração Pública
253519,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
253605,Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
253609,Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre a compra dos jatos executivos a serem usados pelos Ministros de Estado e autoridades do alto escalão do Governo Brasileiro.,Administração Pública
253770,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério e a empresa Múltipla Prestação de Serviços e Higienização Ltda.,Administração Pública
253899,Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao atendimento hospitalar da população idosa do país pelo Sistema Único de Saúde (SUS).,Previdência e Assistência Social; Saúde
253957,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.",Comunicações
253958,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São João da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
253992,Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre criação de duas novas vice-presidências e quatro superintendências da Caixa Econômica Federal.,Administração Pública
253994,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
253995,"Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem.",Esporte e Lazer
254148,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
254363,"Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que ""institui o Código de Processo Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
254534,"Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
254924,"Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.",Educação
254955,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
254975,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
255557,"""Regula o exercício da profissão de Alfaiate.""",Trabalho e Emprego
255993,"Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade.",Educação
256006,"Dispõe sobre a exibição obrigatória, em salas de cinema, de filmes de curta duração que alertem e orientem sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.",Saúde
256060,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
256083,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
256248,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.",Administração Pública
256292,"Altera a redação da Resolução nº 21, de 1997, que criou a TV Câmara.",Comunicações; Administração Pública
256360,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de contratos de compra de computadores celebrados entre o Banco do Brasil e a Cobra Tecnologia, e doação de computadores a entidades.",Administração Pública
256362,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
256443,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
256613,"Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias
257172,"Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas ""spam"" por meio da internet.","Indústria, Comércio e Serviços"
257200,"Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.",Comunicações
257485,"Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.",Administração Pública
257688,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Previdência e Assistência Social
257806,"Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
257807,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa ""antidumping"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
257885,Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
257887,"Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
257910,"Institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências.",Saúde
257971,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
257972,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
258019,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as despesas realizadas com bebidas alcóolicas.,Economia
258039,"Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
258270,"Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
258425,"Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
258429,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, Senhor Luiz Gushiken.",Administração Pública
258680,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará.",Comunicações
258811,"Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
259103,Solicita informações aos Ministros da Saúde e da Educação sobre pesquisa da Universidade Federal do Pará a respeito de tratamento de pacientes portadores do HIV.,Educação; Saúde
259113,"Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.",Defesa e Segurança
259161,"Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.",Economia
259252,"Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e áreas adjacentes, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
259313,Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de uso permitido pelo Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
259357,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, acerca do DPVAT.","Viação, Transporte e Mobilidade"
259551,Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
259852,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS.",Finanças Públicas e Orçamento
259898,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
259977,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.",Administração Pública
259979,"Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
259987,"Dá nova redação ao parágrafo 7° do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio 2003, que ""Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências"".",Administração Pública
260232,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
260234,Modifica a Lei de Crimes Hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
260273,Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.,Trabalho e Emprego
260288,"Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas, comprado pelo Bradesco.",Trabalho e Emprego
260311,Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .,Administração Pública
260337,Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.,Administração Pública; Defesa e Segurança
260384,"Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.",Direito Penal e Processual Penal
260407,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre cursos de Comunicação no País.",Educação
260490,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
260504,"Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
260517,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.",Comunicações
260656,"Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
260675,Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública; Saúde
261022,"Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
261061,"Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.",Defesa e Segurança
261463,"Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
261511,"Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.",Economia
261575,"Encaminha Medida Provisória que ""reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
261887,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 414059, com vigência de 24/04/01 a 24/08/03, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.",Economia
261894,"Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fiel cumprimento da Resolução RDC 80, de 2002 da Agência Nacional de Vigilância - ANVISA.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
262065,"Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
262069,Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.,Educação
262101,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia.",Comunicações
262107,"Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º - A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.",Economia
262214,Dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
262740,Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia Federal através da frota oficial e dá outras providências.,Defesa e Segurança
262744,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.","Indústria, Comércio e Serviços"
262764,Institui o Dia Nacional de Repúdio ao Terrorismo.,Defesa e Segurança
262822,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre sua viagem à cidade de Atenas, Grécia, no período de 11 de agosto de 2004 à 19 de agosto de 2004.",Administração Pública
257207,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
257215,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas à proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo em áreas oceânicas.",Defesa e Segurança
257329,"Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
257375,Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
263346,"Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.",Finanças Públicas e Orçamento
263349,"Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.",Direito Civil e Processual Civil
263354,Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.,Direito Civil e Processual Civil
263369,Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da campanha publicitárias criadas para a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.,Administração Pública; Comunicações
263498,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, entidade vinculada a esse Ministério, para fornecimento, instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.",Administração Pública
263512,"Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.",Direito Civil e Processual Civil
264197,Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito de procedimentos licitatórios promovidos pela INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.,Administração Pública; Economia
264286,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
264563,"Alterar a redação do artigo 1º, inciso, I, parte final das alíneas b, c, d, e, g e h da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a finalidade de elevar para trinta anos o prazo de cessação de inelegibilidade, entre outras alterações.","Política, Partidos e Eleições"
264634,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
264686,Dispõe sobre o florestamento das matas ciliares dos reservatórios de hidrelétricas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
264727,"Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
265053,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.",Comunicações
265110,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás.",Comunicações
265300,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados do Banco Central do Brasil",Economia; Turismo
265628,"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.",Educação
265666,"Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.",Esporte e Lazer
265871,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o lançamento do selo ""Bicentenário de Nascimento de Allan Kardec"".",Comunicações
265943,Dispõe sobre a presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.,Saúde
266042,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre Rádios Comunitárias.",Comunicações
266043,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre convênio firmado com Governo dos Estados Unidos para a prevenção ao tráfico de drogas.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
266054,"Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.",Trabalho e Emprego
266055,"Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.",Direito Penal e Processual Penal
266093,"Altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira.",Economia
266139,"Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.",Economia
266197,Institui a profissão de trabalhadores da sexualidade e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
266801,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o PAB para Assistência Farmacêutica Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
266811,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa de Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades do SUS, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
267114,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.",Administração Pública
267176,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito de estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - sobre moradores de rua.",Economia; Direitos Humanos e Minorias
267250,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as despesas realizadas pelo Banco do Brasil para organizar a torcida que acompanhou as finais da Liga Mundial de Vôlei, em Roma, na Itália, e sobre a organização de torcida para comparecer a eventos esportivos dos Jogos Olimpícos de Atenas - 2004.",Economia
267473,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente à participação do Banco Bradesco, e às denúncias de desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra e o favorecimento das empresas Expansion, Cobra Bahia, Comunicaciones San Pablo, Mantinimientos Bahia e a Instalaciones Bahia da empresa espanhola Cobra a e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com a prestação de serviços de telefonia e informática à Empresa Telefônica no Brasil e Banco do Brasil.",Economia
267507,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.,Economia
267614,Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
267619,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o projeto técnico de transposição do Rio São Francisco.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267621,"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
267627,"Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.",Finanças Públicas e Orçamento
267835,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
267845,Cria centro de coleta de sangue no âmbito do Departamento Médico.,Administração Pública
267864,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
268098,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.,Educação
268782,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal ""Correio Braziliense"" sobre o caso Vladimir Herzog.",Administração Pública; Comunicações
268949,Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
268975,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.",Saúde
269089,"Altera o parágrafo 4º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
269091,"Altera os artigos 30 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação
269378,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.",Direito Penal e Processual Penal
269600,Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
269605,Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
269609,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Economia
269644,"Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .","Política, Partidos e Eleições"
269871,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.",Comunicações
269882,"Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
269949,"Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.","Política, Partidos e Eleições"
270022,Sugere ao Poder Judiciário a maior brevidade possível na definição final de ações movidas pela Varig e outras empresas aéreas contra o Governo Federal.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
270183,"Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
270194,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.",Administração Pública
270240,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
270370,"Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
270381,"Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
270384,"Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ""Estatuto da Criança e do Adolescente"".",Direitos Humanos e Minorias
270525,"Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre ""Consumo Sustentável"" e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
270703,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça concernentes aos trabalhos realizados pela Comissão de Anistia nos anos de 2003 e 2004.,Administração Pública
270751,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto a garantia do preço mínimo estabelecido para a saca de trigo nacional fixado pelo Conselho Monetário Nacional.,Estrutura Fundiária
270765,"Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.",Estrutura Fundiária
270787,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.",Economia
270818,"Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.",Direitos Humanos e Minorias
270899,Solicita do Ministro da Justiça informações sobre agressões aos indígenas no Estado de Roraima.,Direitos Humanos e Minorias
270963,Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.,Trabalho e Emprego
271003,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.",Previdência e Assistência Social
271024,Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.,Economia
271145,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a nova Política Industrial para o Brasil do Governo Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
271210,"Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
271491,Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as repercussões patrimoniais para os Fundos de Previdência do processo de intervenção no Banco Santos,Economia
271533,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.",Comunicações
271588,Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que o Fórum Nacional do Trabalho discuta e elabore proposta para uma política permanente de valorização do salário mínimo.,Trabalho e Emprego
271589,"Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
271590,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o assentamento urgente das famílias acampadas no ""Acampamento Boa Esperança"", localizado no Município de Pedro Gomes, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Estrutura Fundiária
271835,Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.,Comunicações
271890,"Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.",Defesa e Segurança
271908,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre os convênios CV ME 126/2004 e CV ME 147/2004 firmados com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, para aquisição de transporte aéreo internacional para atender delegação que irá participar de treinamentos pré-olímpicos no período de 30 de julho a 10 de agosto de 2004, e para aquisição de materiais esportivos necessários ao treinamento preparatório de equipes nacionais para a participação do Brasil nos XV Jogos Pan Americanos a realizar-se em 2007 na cidade do Rio de Janeiro.",Economia
272021,"Solicita informações à Agência Nacional de Vigilância - ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, sobre a concessão de registro de medicamento para tratamento do Câncer.",Saúde
272149,"Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
272256,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.",Comunicações
272293,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.",Saúde
272307,"Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.",Administração Pública
272316,"Altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
272331,Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.,Finanças Públicas e Orçamento
272414,"Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.",Administração Pública
272425,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional.",Saúde
272829,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.",Comunicações
272851,"Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional","Indústria, Comércio e Serviços"
273106,"Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.",Economia
273410,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.",Educação
273416,"Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.",Educação
273463,"Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.",Administração Pública
273676,Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
273743,"Solicita Informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
273745,"Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, relativas à apuração de denúncias e providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
273761,"Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica o adultério.",Direito Penal e Processual Penal
273762,"Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
273766,Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273804,Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273964,Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e Transparência sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.,Economia
273974,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
273975,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
273985,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004,Economia
274076,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
274272,"Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.",Finanças Públicas e Orçamento
274346,"Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que ""Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências"" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que ""Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências"".",Administração Pública
274429,"Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
274454,"Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.",Trabalho e Emprego
274556,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
59317,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos no transporte interestadual.",Direitos Humanos e Minorias
104646,"Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins.","Indústria, Comércio e Serviços"
104917,"Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
104926,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.",Economia; Estrutura Fundiária
108232,"Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre a atual situação do pedido de cancelamentos dos projetos da Agros Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense Agro Industrial, aprovados pela extinta SUDAM.",Administração Pública; Economia
109865,"Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, informações acerca da prestação de contas do Convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Companhia Docas do Maranhão S.A/ Porto de Manaus.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
110268,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.",Administração Pública
111583,"Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.",Educação
114594,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a situação atual das Unidades de Terapia Intensiva - UTI's dos hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.",Saúde
116321,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a aquisição da PECOM - Energia S.A . pela PETROBRAS.,Economia
117219,Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.,Administração Pública
125823,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Economia
125836,"Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.",Administração Pública
127118,Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.,Administração Pública; Comunicações
128699,Institui a Semana Nacional do Idoso.,"Arte, Cultura e Religião"
133548,Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.,Administração Pública
135868,"Solicita ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao aviso nº 1063/2003 , referente ao anistiado político.",Administração Pública
135989,Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
136855,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.",Administração Pública; Comunicações
269128,Dispõe sobre o transporte por ambulância a cargo do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
274766,"Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
274841,"Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
274849,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.",Comunicações
274974,"Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências"" - Estatuto da Cidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
274993,"Altera o inciso IV do art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
275131,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraíba e dá outras providências.,Educação
275170,"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, à respeito de suposta férias de um grupo de 15 (quinze) amigos de Luiz Cláudio, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dependências públicas oficiais.",Administração Pública
275269,"Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.",Economia
275270,"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador.",Administração Pública
275401,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos recursos liberados para o Governo do Estado do Maranhão, no exercício de 2004.",Economia
275427,"Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
275481,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
275487,"Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
275624,"Denomina ""Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi "" o aeroporto da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
275632,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.,Direitos Humanos e Minorias
275642,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes visando melhorias no envio de medicamentos para pacientes transplantados à Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.,Saúde
275673,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a Organização ""Voluntários da Paz"".",Previdência e Assistência Social
275682,Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
275712,"Modifica a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que os sindicatos possam emitir o atestado previsto no inciso IV do art. 2º.",Trabalho e Emprego
275750,Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.,Administração Pública; Comunicações
275782,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento de projetos externos.",Economia
275899,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275919,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275944,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275946,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275948,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276021,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276022,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276032,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276084,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276088,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276500,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.",Direito Penal e Processual Penal
276593,"""Sugere ao CONTRAN regulamentar, na forma que propõe, a autorização para dirigir ao condutor solicitante da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.""","Viação, Transporte e Mobilidade"
276900,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"".","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
277008,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI.",Direito Penal e Processual Penal
277484,"Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
277782,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.",Administração Pública
277785,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
277889,Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
277903,"Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
278029,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, no Município de Araranguá - SC.",Educação
278051,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre implicações do uso de embriões humanos em pesquisas de células-tronco permitidas pela aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança.",Saúde
278069,Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
278075,"Denomina ""Aeroporto Internacional Salgado Filho - Lupicínio Rodrigues"" o aeroporto internacional da cidade de Porto Alegre - RS.",Homenagens e Datas Comemorativas
278286,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
278339,"Acrescenta o iInciso III e § 2º renumerando o parágrafo único todos do art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
278360,"Acrescenta artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
278628,"Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
278633,Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.,Finanças Públicas e Orçamento
278674,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o desenvolvimento de uma campanha nacional sobre o programa PRONAF MULHER.,Comunicações; Estrutura Fundiária
278726,Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.,Administração Pública
278842,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Belford Roxo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278855,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Comendador Levy Gasparian - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278874,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Magé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278889,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paty do Alferes - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278915,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São José do Rio Preto - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278967,Dispõe sobre a redução no pagamento das contribuições devidas pelos idosos nos respectivos órgãos reguladores do exercício profissional.,Direitos Humanos e Minorias
279022,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre acordos, contratos e convênio firmados entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu com o Governo do Estado do Rio de Janeiro até 2024, referência n.º 011/2005 - UGP/PMSS - SNSA/MCIDADES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
279103,Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.,Estrutura Fundiária
279267,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela ""grande mídia"".",Trabalho e Emprego
279672,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279686,"Solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279689,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279960,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.",Trabalho e Emprego
280034,"Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o custeio das despesas de viagem do grupo de pessoas que visitou a State Forests, de New South Wales, na Austrália.",Administração Pública; Economia
280046,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280048,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
280088,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, sobre apreensão de drogas na base de Anzol, localizada na fronteira do Brasil com a Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
280157,"Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
280192,Institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.,Trabalho e Emprego
280255,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz.",Administração Pública
280268,Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
280296,"Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.",Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
280447,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
280568,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre as atividades e custos já atribuídos a Lei 10.709, de 31 de Julho de 2003 ""Lei Marchezan"".",Educação; Administração Pública
280655,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.",Defesa e Segurança
280657,Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.,Economia
280728,"Dispõe sobre as condições para reajuste das Verbas de Gabinete Parlamentar, da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e da Cota Postal/Telefônica a que fazem jus os Deputados Federais.",Administração Pública
281021,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
281086,"Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281286,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a evolução do crédito agrícola, no Estado do Maranhão, no período de 2000 - 2004.",Estrutura Fundiária
281303,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.",Direitos Humanos e Minorias
281334,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as dispensas de licitação ocorridas em razão da declaração de estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.,Saúde
281367,"Altera o inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281678,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.",Previdência e Assistência Social
281686,"Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, Informações relativas a implantação de um Campus Avançado em Garanhuns da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco).",Educação
281697,"Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a criação de Comissões Especiais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
281704,Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das providências tomadas para a expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
281763,Solicita informações ao Ministério das Cidades.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
281766,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.,Previdência e Assistência Social
281779,"Solicita informações à Exma. Senhora Ministra das Minas e Energia sobre central de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Município de Itacoatiara, Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
281799,"Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, e dá outras providências.",Educação; Saúde
281916,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro"".",Direitos Humanos e Minorias
281919,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281940,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cordeiro no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281946,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281962,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Italva no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
281978,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282000,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porciúncula no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
282322,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federa,l sobre Portarias Administrativas.",Administração Pública
282392,"Dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
282525,"Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
283071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
283075,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.",Comunicações
283133,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.",Comunicações
283212,Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito de proposta de criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
283218,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
283262,"Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.",Economia
283264,Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da Área de Livre Comércio do Norte - Merconorte.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
283318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.",Comunicações
283325,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Estrutura Fundiária; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
283330,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
283388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 297, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.",Comunicações
283446,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Sr. ALFREDO NASCIMENTO, sobre as notícias veiculadas no jornal Diário do Pará, sobre o possível alagamento do bairro da Matinha, na cidade de Tucuruí, inclusive com sua desapropriação.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Economia
283488,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
283650,"Requer realização de Audiência Pública para criação de Ouvidorias de Justiça, prevista no art. 103-B, § 7º da Constituição Federal, aprovada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.",Administração Pública
283651,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas a execução dos serviços de saneamento básico público no Distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
284191,"Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais, as despesas com aquisição de computador, destinado à utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea ""h"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
284194,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a reforma e decoração das instalações do Ministério no valor de R$ 9 milhões.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
284377,Torna obrigatória a publicação pelas empresas do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.,Previdência e Assistência Social
284495,"Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços"
284514,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do dinheiro da merenda escolar.",Economia; Educação
284518,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, através da Funasa, sobre deslocamento de material humano especializado para atendimento da comunidade indígena de Aurélia, no Município de Atalaia do Norte, Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
284549,"Sugere ao Ministro da Educação que determine a edição de concurso de redação sobre o Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo, realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont, em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.",Educação
285681,"Solicito ao Tribunal de Contas da União cópia do Relatório de Tomada de Conta Especial do Convênio 698/98, referente a Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim, Estado do Maranhão.",Economia
285703,Sugere ao Ministério da Fazenda o aprimoramento do sistema de metas de inflação com incorporação explícita de metas para a relação dívida líquida do setor público / PIB.,Economia
285954,Institui a Semana Nacional de Combate ao Desperdício.,Homenagens e Datas Comemorativas
285967,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.",Trabalho e Emprego
285973,"Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.",Previdência e Assistência Social
285998,"Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, referentes aos convênios celebrados entre a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e Prefeituras e/ou entidades nos últimos 5 (cinco) anos.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286033,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional a respeito de necessárias providências sobre a questão da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte no projeto do trajeto da Ferrovia Transnordestina.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
286098,"Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre a aquisição de geradores a vapor para as usinas nucleares de Angra 1 e 2.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
286229,Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de conteúdos dirigidos para a prevenção de acidentes nos currículos das escolas do ensino fundamental.,Educação
286308,"Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências",Trabalho e Emprego
286565,Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental.,Finanças Públicas e Orçamento
286646,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se incluir na grade curricular do ensino fundamental noções básicas sobre os riscos e cuidados relacionados com doenças transmitidas por animais de estimação, pelo manuseio e pela ingestão de produtos de origem vegetal e animal, e dá outras providências.",Educação
276399,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.",Administração Pública
284768,Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
284847,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da inclusão, ""como despesas com Pessoal"" dos valores desembolsados Pelo Governo com o pagamento a Empresas que terceirizam serviços públicos .",Administração Pública
284974,Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento do valor residual do imóvel quando da opção antecipada de compra no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
285060,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que o CODEFAT aprove uma Resolução que permita ao pescador artesanal comprovar, por meio de atestado fornecido pelo sindicato da categoria, o exercício da profissão para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
285073,Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas do ensino médio.,Educação
285131,Dispõe sobre criação da Universidade Federal Cachoeira do Pirapitinga a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG e dá outras providências.,Educação
285144,"Solicita informações a sua Excelência a Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, à respeito da existência de supostas irregularidades na contratação de funcionários.",Administração Pública
285160,Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina.,Educação
285242,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre as empresas investigadas na CPI da Pirataria e que foram objeto de procedimentos fiscais por parte deste Ministério.,Finanças Públicas e Orçamento
285270,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os repasses de medicamentos para soropositivos, distribuídos pela Fundação de Medicina Tropical do Amazonas.",Saúde
285314,Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.,Saúde
285319,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR - 070 ao entroncamento com a BR - 364, no Estado de Mato Grosso).","Viação, Transporte e Mobilidade"
285435,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine ao Banco da Amazônia, dados sobre o Programa de expansão na Região Amazônica.",Economia
286737,"Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
286776,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286784,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286822,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286834,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286842,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286845,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286848,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286849,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286958,Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.,Direitos Humanos e Minorias
287006,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social quanto a aposentadoria decorrente de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.",Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social
287062,"Solicita informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia razão para não inclusão de povoados maranhenses no programa ""LUZ NO CAMPO"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
287082,"Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
287404,Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.,Saúde
287431,Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
287660,"Regulamenta a alínea ""f"", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
287772,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas no sentido de reduzir a alta prevalência de paralisia cerebral na população indígena do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.,Saúde
287790,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.",Economia
287851,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
287866,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
287969,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
288208,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
288217,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
288219,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
288317,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.",Economia
288997,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre invasão do espaço aéreo por aeronave norte-americana.",Defesa e Segurança
289091,"Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
289318,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.",Comunicações
289321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
289322,"Aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.",Comunicações
289326,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
290179,Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gravidez.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
290371,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre incidente envolvendo aeronave norte-americana que ingressou, sem autorização, no espaço aéreo brasileiro.",Defesa e Segurança
290377,"Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre recolhimento de multas aplicadas no estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
290626,"Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
291086,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima ""AMACCI"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
291092,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
291159,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão.",Comunicações
291227,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os acordos e contratos de empréstimos financiados com recursos de organismos internacionais ou estrangeiros.",Economia
291321,"Susta os efeitos das Portarias nº 507 e nº 508, de 20 de Dezembro de 2002, do Ministério do Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
291388,"Solicita informações ao Sr. Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais sobre o andamento do Inquérito sobre desaparecimento de sacas de café em Guapé, Estado de Minas Gerais.",Direito Penal e Processual Penal
291473,Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.,Administração Pública
291745,"Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
291926,"Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.",Administração Pública
292022,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
292207,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do BNDES, informações sobre concessão de financiamento no valor de R$ 727 milhões de reais à LIGHT que segundo notícias veiculadas pelo Jornal ""O Globo"" será concretizada até o dia 30 de junho de 2005.",Economia
292361,Sugere ao Ministro da Justiça a criação de delegacias especializadas para a repressão aos crimes cibernéticos.,Direito Penal e Processual Penal
292525,"Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Economia
292539,Institui o Programa de Incentivo Profissional e Educacional para os servidores da área de segurança pública.,Defesa e Segurança
292573,"Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
292581,"Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
292654,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.,Administração Pública
292658,"Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
292665,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.",Administração Pública
292718,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
292751,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Delmiro Golveia Ltda., concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.",Comunicações
292759,"Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.",Comunicações
292800,"Solicita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.",Estrutura Fundiária
292803,Solicita ao Ministério da Saúde informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
292806,Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Direitos Humanos e Minorias
292817,Determina a instalação de visor digital que permita ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
292850,"Solicita informações ao Sr. Waldir Pires de Souza, Ministro de Estado do Controle e Transparência, sobre impropriedades apontadas no relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União nos contratos firmados pela Petrobrás com a CUT e a Força Sindical.",Administração Pública
293026,"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.",Previdência e Assistência Social
293164,"Altera os artigos 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
293180,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
293207,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Sucroalcooleira de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.",Educação
293375,Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
293463,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
293485,"Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Educação
293728,Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.,Saúde
293917,Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294075,Sugere ao Ministro da Saúde a necessidade da obrigatoriedade de inspeção dos navios que utilizem os portos nacionais .,"Viação, Transporte e Mobilidade"
294088,Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
294097,"Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.",Administração Pública
294108,"Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir entre seus beneficiários os centros de formação de condutores.",Finanças Públicas e Orçamento
294113,Reitera informações aos Ministros da Previdência Social e de Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza e solicita outras providências.,"Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
294196,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do orçamento detalhado destinado às medidas de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.",Defesa e Segurança
294399,Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.,Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
294414,"Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
294427,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
294442,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
294674,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miracema - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294675,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Natividade - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294684,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paraty - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294691,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quatis - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294709,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São João de Meriti - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294716,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Silva Jardim - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294720,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Trajano de Moraes - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294736,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Macaé - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294755,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294896,"Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
294981,Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.,Saúde
294985,"Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Política, Partidos e Eleições"
295139,"Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Administração Pública
295167,"Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
295217,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
295245,"Solicita informações ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a entrega do relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, ""in loco"", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
295248,Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de 150.000 habitantes.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
295376,"Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia.",Comunicações
295555,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.",Previdência e Assistência Social
295560,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que ""altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
295966,Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
296012,Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas tendentes a ampliar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios.,Administração Pública
296034,Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil.,Saúde
296046,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.,"Estrutura Fundiária; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
296488,"Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
296556,Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.,Administração Pública
296741,Propõe realização de Seminário a fim de debater o fenômeno da Judicialização da Política e Democracia.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
296821,"Solicita informações sobre a adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.","Viação, Transporte e Mobilidade"
296825,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de Restaurante Popular em Rio Branco, capital do Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
296839,"Sugere ao Ministro da Justiça a adoção das medidas necessárias à recomposição salarial de 18% (dezoito por cento) para os servidores da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ao envio ao Congresso Nacional de um Plano de Carreira para esta categoria de servidores e à restruturação desta Fundação.",Administração Pública
297035,"Sugere ao Ministério do Esporte, a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Limeira - SP.",Esporte e Lazer
297903,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.",Administração Pública
298036,"Define ""pequeno empresário"", institui o ""empresário individual de responsabilidade limitada"" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
298051,"Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
298162,"Acrescenta-se o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ""Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
298224,"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
298230,Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
298309,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
298342,"Propõe seja realizada através da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do FUNDEF, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.",Educação
298367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais",Comunicações
298520,"Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .","Viação, Transporte e Mobilidade"
298648,"Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de criar a Escola Agrotécnica Federal de Caçapava, SP.",Educação
298805,"Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
298867,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre patentes de produtos transgênicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
298868,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
298943,Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.,Administração Pública
299063,Autoriza a utilização da internet como veiculo de publicação oficial.,Administração Pública
288542,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a formulação de programa destinado a incentivar o uso do asfalto ecológico.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
288742,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
288760,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a intensificação das ações do Programa Arca das Letras, de forma a atender a totalidade dos assentamentos rurais, áreas remanescentes de quilombos e comunidades de agricultores familiares rurais.",Estrutura Fundiária
297066,"Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Programa Nacional de informática na Educação no município de Areias - SP.",Educação
297222,"Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.",Economia
297330,Solicita do Ministério das Cidades informações acerca dos planos e diretrizes do Programa de Crédito Solidário.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
297336,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a manutenção de ""funcionários fantasmas"" na Coordenadoria da Fundação Nacional do Índio do Mato Grosso do Sul, em conluio com a Secretaria de Educação daquele Estado, sob a condicionante de filiação ao Partido dos Trabalhadores.",Administração Pública
297344,"Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Leis dos Crimes Hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297430,Institui o Dia do Técnico em Radiologia,Homenagens e Datas Comemorativas
297433,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,Educação
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
297527,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
297568,"Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
297679,"Acrescenta parágrafos ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece ""normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
297721,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
297766,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.",Comunicações
299487,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas no sentido de exigir que as empresas financiadas ou apoiadas com recursos públicos utilizem as agências públicas de emprego para contratação de empregados.,Economia
299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299769,Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
299770,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
299831,Define crimes contra a ordem econômica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
299862,"Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
299960,"Sugere a formulação e implementação, pelo Ministério da Integração Nacional, de projeto de desenvolvimento econômico na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
300199,"""Sugere ao Ministério da Educação inclusão de matéria em currículo do ensino médio e fundamental.""",Educação
300277,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo.",Administração Pública; Economia
300336,"Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, por meio do Presidente da Funasa, acerca das providências tomadas quanto à suspeita de irregularidades no processo licitatório para a demolição de antiga edificação e, posterior, construção da Casa de Assistência à Saúde Indígena (Casai), em Campo Grande / MS.",Administração Pública; Saúde
300420,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 10 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.",Comunicações
300447,"Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações relativas à auditoria realizada pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, nas contas do Reciprev / Prefeitura da Cidade do Recife.",Administração Pública
300493,Solicita informações à Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente referente ao Processo nº 02001.003590/2004-80 (IBAMA).,Administração Pública
300522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
300532,"Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
300715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a instalação de Agência do Banco do Nordeste no município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo.",Administração Pública
301705,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre as providências que foram tomadas para a manutenção do Programa Pantanal e as ações desencadeadas visando o impedimento da implantação de usinas sucroalcooleiras na Bacia do Alto Rio Paraguai, pantanal sul-mato-grossense.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
301721,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.,Educação
301789,"Altera o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata da eleição da Mesa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
302192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.677, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de maio de 1996, a permissão outorgada à Agreste Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
302206,Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.,Homenagens e Datas Comemorativas
302443,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca do descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros.,"Direito Civil e Processual Civil; Viação, Transporte e Mobilidade"
302516,Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
302671,"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""",Direitos Humanos e Minorias
302748,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o Município de Igaratá no Estado de São Paulo.""",Saúde
302752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no Município de Limeira - São Paulo.""",Saúde
302857,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.",Comunicações
302887,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes acerca do atual estágio do processo de estadualização de rodovias federais no estado de Mato Grosso do Sul.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
302912,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Rural do Oeste do Paraná, por desmembramento do campus da Universidade Federal do Paraná em Palotina.",Educação
302913,"Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
302924,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal.",Comunicações
302973,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ.""",Educação
303019,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ.""",Educação
303029,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Educação
303051,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ.""",Educação
303134,Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.,Economia
303246,"Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Penal e Processual Penal
303255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural União Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
303307,Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
303357,Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
303408,"Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.",Saúde
303496,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
303506,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.",Administração Pública; Defesa e Segurança
303568,"Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"", para instituir direito dos acionistas de sociedades de economia mista.","Indústria, Comércio e Serviços"
303586,Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB,Administração Pública; Economia
303749,Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.,Administração Pública
303809,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das medidas de prevenção que se pretende tomar em relação à epidemia de Gripe Aviária .",Saúde
303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
303934,Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a troca de ativos entre a Petrobras e a Odebrecht / Braskem.,Economia
303954,Sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
303964,"Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
303968,"Altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades.",Direito Penal e Processual Penal
304051,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os documentos internos da Anatel utilizados na avaliação e na fixação dos reajustes das tarifas da telefonia fixa.,Comunicações
304101,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a ""MP do Bem"", no Palácio do Planalto.",Economia
304158,"Altera os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima.",Estrutura Fundiária
304233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 20 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Erval para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
304266,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Santo Antônio de Pádua -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304277,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cantagalo -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304280,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carmo - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304298,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itaboraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304303,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Araruama -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304307,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra do Piraí -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304371,"Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. MARCIO THOMÁS BASTOS, por meio dos relatórios daquele órgão, informações a respeito do repasse de recursos para construção de presídios no Estado da Bahia, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos licitatórios utilizados para viabilizar a execução dos Projetos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
304418,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porciúncula -RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304437,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Sapucaia - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304453,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Volta Redonda - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304460,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304462,Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mendes - RJ.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
304476,"Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.",Defesa e Segurança
304757,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.",Trabalho e Emprego
304792,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
304794,Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
304858,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
304974,"Torna obrigatória a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.",Educação
304992,"Solicita do Ministério da Justiça informações acerca das investigações desencadeadas pela Policia Federal, em dezembro de 2003, denominada operação ""Trânsito Livre"".",Defesa e Segurança
305008,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural ""Sebastião Cândido Rios"", de Trindade - GO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.",Comunicações
305071,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 1º de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Codajás, Estado do Amazonas.",Comunicações
305162,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
305343,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.",Trabalho e Emprego
305565,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de providências administrativas relacionadas com o processamento da folha de pagamento de servidores públicos dos ex-Territórios Federais.",Administração Pública
305582,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito de notícias veiculadas pela imprensa, abordando um aditivo contratual entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Libra Terminais e enfocando arrendamento de áreas do Porto de Santos.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
305630,Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce.,"Política, Partidos e Eleições"
305817,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o cumprimento da Lei nº 10.790, de 2003, pela Petrobrás.",Trabalho e Emprego
305837,Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
305857,"Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de endividamentos dos produtores rurais.",Economia; Estrutura Fundiária
305971,"Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
306057,Propõe a criação da Comissão de Combate a Criminalidade.,Defesa e Segurança
306164,Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.,Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
306231,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
306318,"Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.",Finanças Públicas e Orçamento
306379,Altera o § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
306397,Solicita informações ao Excelentissimo Senhor Minsitro da Justiça sobre processo de Tomada de Contas Especial que o atual Presidente da FUNAI responde junto ao Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
306461,"Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.",Previdência e Assistência Social
306487,Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
306570,"Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
306612,"Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.","Indústria, Comércio e Serviços"
306745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que ""Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás"".",Comunicações
306807,"Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
307130,"Com o objetivo de fundamentar eventual processo para apurar responsabilidades pelos evidentes prejuízos imputados aos alunos do Colégio Pedro II pela greve de professores e funcionários do estabelecimento que dura desde agosto deste ano, requer do Senhor Ministro da Educação informações concretas sobre a greve.",Educação
307261,"Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307272,"Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária",Finanças Públicas e Orçamento
307601,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.",Economia; Previdência e Assistência Social
307622,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
307788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307794,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
307799,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará.",Comunicações
307801,"Aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
307888,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalvante Silva, sobre o processamento de pneus na Usina de Xisto, em São Mateus do Sul - PR.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
307947,"Revoga o Decreto Legislativo nº 207, de 2004, que autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
308112,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a concessão ou não de bolsas para alunos de ensino médio da rede pública do Estado do Maranhão.,Educação
308114,"Solicita ao Ministro da Educação informações sobre convênios assinados com o Governo do Estado do Maranhão, referente ao Orçamento de 2005.",Educação
308309,"Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública
308310,"Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.",Administração Pública; Educação
308346,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o combate ao trabalho escravo no país.,Trabalho e Emprego
308381,"Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
308517,"Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
308522,"Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
308541,"Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
308608,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.",Comunicações
308610,"Aprova o ato que autoriza a Associação ""Marechal Rondon"" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
308638,"Aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.",Comunicações
308640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.",Comunicações
308875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
309006,Estabelece normas para a proteção dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.,Educação
309110,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
309169,"Acrescenta § 2º ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
309193,Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
309512,"Aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
309540,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.",Comunicações
309543,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
309551,"Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
310369,Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.,Comunicações; Turismo
310380,"Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
310395,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
310401,"Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.",Direitos Humanos e Minorias
310403,Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os detentores de títulos da Dívida Interna Federal.,Economia; Previdência e Assistência Social
310414,"Sugere à Procuradoria Geral da República a instalação de unidade do Ministério Público Federal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Direito e Justiça
310472,"Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
310522,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Porto Feliz/SP.",Saúde
310528,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itapetininga/SP.",Saúde
310531,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Dois Corregos/SP.",Saúde
310536,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pratânia/SP.",Saúde
310600,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310629,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IGUATU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310646,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310648,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310649,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310650,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310652,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Direitos Humanos e Minorias; Educação
310669,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310675,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310680,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RAMILÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310683,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310684,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310688,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310694,"Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
310695,"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
310699,Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.,Economia
310711,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Porto Ferreira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310719,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pereira Barreto/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310737,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaira/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310742,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernandopolis/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310749,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cerqueira César/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310753,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Campina do Monte Alegre/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310772,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taguaí/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Valentim Gentil/SP.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
310794,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310800,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTO PIQUIRI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310803,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Administração Pública; Educação
310810,"Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Administração Pública; Educação
310844,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
310847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
310874,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.",Comunicações
310880,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.",Comunicações
310881,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.",Comunicações
310885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
310995,Propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.,Administração Pública; Direito Constitucional
310997,"Sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.",Administração Pública; Educação
301000,"Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
301053,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação Civil Filantrópica ""Asilo Vila do Sol"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
301151,"Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.",Administração Pública
309740,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
309914,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 15 de dezembro de 2005, para realizar Visita de Estado à Colômbia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
309977,"Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.",Saúde
309979,"Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre testes realizados com rádio digital.",Comunicações
310185,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre aplicação da Lei nº 10.223, de 2001, que ""altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer"".",Saúde
310204,"Denomina ""Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves"", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
310254,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310260,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Alencar Gomes da Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Economia
310270,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Agnelo Queiroz, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.",Finanças Públicas e Orçamento
311337,Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.,Saúde
312687,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
314311,"Dispõe sobre o condomínio em ""shopping-centers"".","Indústria, Comércio e Serviços"
316565,"Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.",Estrutura Fundiária
316669,"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.",Trabalho e Emprego
316713,"Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.",Finanças Públicas e Orçamento
316868,"Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências"", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.",Administração Pública
317970,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para vedar pagamentos antecipados.",Administração Pública
318350,"Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.",Direito Penal e Processual Penal
318567,"Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.",Finanças Públicas e Orçamento
319808,"Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
320409,"Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
324378,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de abril de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
325690,"Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.",Administração Pública
327021,Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.,Administração Pública
332257,"Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
332321,"Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
338592,"Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que ""autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências"".","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
338909,"Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça.",Finanças Públicas e Orçamento
340523,"Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.",Administração Pública
343469,"Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.",Administração Pública
344218,"Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
344421,Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Defesa e Segurança
344639,"Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Indústria, Comércio e Serviços"
344669,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.",Finanças Públicas e Orçamento
344690,"Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
344725,Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições públicas.,Administração Pública
345442,"Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.",Trabalho e Emprego
347753,"Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.",Direitos Humanos e Minorias
349519,"Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.",Administração Pública
350793,"Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
351009,"Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
351165,"Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
351184,"Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
351207,Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.,Defesa e Segurança; Saúde
352407,"Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.",Trabalho e Emprego
353195,"Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias
353987,"Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.","Política, Partidos e Eleições"
356460,"Aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná.",Comunicações
356573,"Dá nova redação ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).",Direito Civil e Processual Civil
358160,"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358574,Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
359314,Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.,Comunicações; Defesa e Segurança
360335,"Altera o art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, dispondo sobre prazo e condições para apresentação de emendas a medida provisória editada em legislatura anterior.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360369,"Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
361376,"Cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará.",Educação
361527,"Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361698,"Denomina ""Rodovia Joaquim Pinto Lapa"" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.",Homenagens e Datas Comemorativas
362529,"Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.",Trabalho e Emprego
363084,"Altera os arts. 70, 175 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.","Indústria, Comércio e Serviços"
363211,"Dá nova redação ao inciso I do art. 1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que ""Institui o Código Civil"".",Direito Civil e Processual Civil
363820,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.",Finanças Públicas e Orçamento
364809,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.",Trabalho e Emprego
367157,Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
368254,"Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.",Trabalho e Emprego
368368,Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
368529,"Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.",Economia; Estrutura Fundiária
368961,"Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
368966,"Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências",Economia; Trabalho e Emprego
369827,Regulamenta a atividade de parteira tradicional.,Saúde; Trabalho e Emprego
370168,Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
370233,Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos.,Defesa e Segurança
370301,"Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
372087,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
372384,"Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.",Previdência e Assistência Social
372426,"Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.""",Administração Pública
373828,Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
373844,Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
374160,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.,Educação
374882,"Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
375725,"Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
375759,Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
377018,Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
378081,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.",Trabalho e Emprego
378254,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
378459,"Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI e a redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, para materiais e produtos originados de reciclagem.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
379856,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.",Direito Civil e Processual Civil
380215,"Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
380901,"Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
381183,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
382045,"Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
382134,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.",Trabalho e Emprego
382261,Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
382331,"Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
382859,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
383113,Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.,Saúde
383279,"Denomina ""Campus Milton Geraldo Lampe"" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
384171,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu monumental impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",Economia
384224,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
384520,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.",Educação
384665,Cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
384960,Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
385748,Obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores.,Educação; Saúde
386246,Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
386717,"Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética.",Administração Pública; Comunicações; Saúde
387415,Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Estrutura Fundiária"
387665,"Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.",Direito Civil e Processual Civil
387669,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
387999,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388051,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388066,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388068,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388079,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
388359,"Institui o ""Selo Estatuto da Cidade"", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ""regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
388910,Dispõe sobre a gratuidade de vagas nos cursos oferecidos pelas entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.,Trabalho e Emprego
388946,"Requer esclarecimentos sobre impedimento ou óbice de participação de parlamentar no Conselho Nacional de Juventude ou de exercerem cargos de direção em ONG's, associações e outras organizações privadas.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
389010,"Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
389920,Isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências.,Esporte e Lazer
389968,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
390489,Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências.,Comunicações
391037,"Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.",Trabalho e Emprego
391687,Dispõe sobre a punição de atos preparatórios para matar alguém.,Direito Penal e Processual Penal
394897,"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
397562,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
398149,Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o registro de terras na Amazônia Brasileira .,Economia
398589,"Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.",Educação
398998,Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.,Administração Pública
399256,"Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399298,"Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
400220,"Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
400246,"Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.","Indústria, Comércio e Serviços"
401000,"Denomina ""Rodovia Juscelino Kubitschek"" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
401227,"Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil
402641,"Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.",Defesa e Segurança
403053,Institui o dia 24 de julho como o Dia Nacional do Suinocultor.,Homenagens e Datas Comemorativas
404092,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
404244,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404379,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
405219,Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
405365,"Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que ""Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
406491,Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
407822,Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.,Defesa e Segurança
407875,"Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil
408388,"Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
408393,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.",Administração Pública
408792,"""Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.""","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
408890,"Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
409160,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
409276,"Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
410920,"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
410923,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.",Educação
411003,Intitui o adicional do benefício para o aposentado reintegrado à atividade profissional.,Previdência e Assistência Social
411033,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
411070,"Altera o inciso III do art. 60 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
411981,"Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.",Direito Civil e Processual Civil
412503,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas federais para realização de cirurgias de catarata no Estado do Amazonas.,Saúde
412892,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.",Comunicações
412949,"Apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia.",Defesa e Segurança
413244,"Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
413374,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
413557,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
413563,"Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Educação
414023,"Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
414104,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE SUMÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba.",Comunicações
414708,"Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
414884,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
415107,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.",Comunicações
415415,"Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.","Indústria, Comércio e Serviços"
415901,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
416687,"Consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
417138,"Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.",Homenagens e Datas Comemorativas
417351,"Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.",Estrutura Fundiária
418004,"Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que ""Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
418083,"Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
418526,"Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo.",Comunicações
418907,"Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.",Trabalho e Emprego
420378,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.",Comunicações
421398,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD fiscalize a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais - ONG''s -, referentes aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
421539,"Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.",Educação
422459,Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
422775,Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.,Defesa e Segurança
423823,"Denomina ""Plenário Deputado Adão Pretto"" o Plenário n° 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
423839,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer providências a serem tomadas pela Mesa em casos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade por omissão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
423985,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.","Indústria, Comércio e Serviços"
424063,"Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424092,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.","Indústria, Comércio e Serviços"
424143,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.","Indústria, Comércio e Serviços"
424146,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no Estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
424150,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424163,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.","Indústria, Comércio e Serviços"
424247,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
424824,Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.,Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
424842,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.","Indústria, Comércio e Serviços"
426248,Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
426253,"Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.",Administração Pública
426529,"Encaminha Indicação a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef sugerindo à Comissão de Ética Pública regulamentação específica.",Administração Pública
426981,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.",Administração Pública; Economia
428828,"Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.","Viação, Transporte e Mobilidade"
429172,Institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
430172,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
430246,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
430394,"Sugere ao Ministro da Justiça a destinação de recursos do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci) para a aquisição, via Estado, de viaturas de polícia para os municípios do Vale do Juruá",Defesa e Segurança
430596,"Dispõe sobre a substituição gradativa do papel comum por reciclado no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
430739,"Inclui na grade complementar dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa a ""Doação de Órgãos e Tecidos"" .",Educação; Saúde
431692,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
431800,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
432015,Institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos.,Homenagens e Datas Comemorativas
432678,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.",Educação
432724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
432898,"Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.",Educação
433190,"Estende às atividades dos Conselhos de Ética do Senado Federal e da Câmara dos Deputados disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433986,"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434292,"Estabelece precedência da discussão do orçamento da educação sobre as demais áreas temáticas, no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, Planos e Fiscalização, e dá outras providências.",Economia; Educação
434445,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, informaçõs acerca das alterações nas formas de compensação ambiental exigidas das novas usinas termelétricas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
434688,Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.,Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
435178,Sugere ao Ministério da Saúde a produção e distribuição de protetor solar pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
435213,Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
436238,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.",Administração Pública
436301,Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
436469,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.",Comunicações
436635,"Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
436811,"Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.",Trabalho e Emprego
436847,Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
436849,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
436985,Autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437221,"Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.","Administração Pública; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
437463,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438342,Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
438454,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio ""A"" FM - ASCRE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.",Comunicações
438676,Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Plano Nacional de Formação dos Professores.,Educação
438778,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
439044,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para obrigar que os blocos a serem licitados estejam previstos em um plano de exploração previamente aprovado pelo Congresso Nacional.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439074,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
439105,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 2009, que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
439116,Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia.,Saúde; Trabalho e Emprego
439277,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o recente reajuste nos valores do plano de Saúde da GEAP, bem como a análise da Resolução Normativa nº 160, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os critérios de manutenção de recursos mínimos, dependência operacional e constituição de provisões técnicas.",Administração Pública; Saúde
439331,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Taguatinga, no Distrito Federal.",Comunicações
439368,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439735,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º, cria o art. 1º-A e altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estendendo a anistia aos servidores exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados e dá outras providências.",Administração Pública
440024,Inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Julio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.,"Arte, Cultura e Religião"
440602,"Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.",Educação
440678,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Montadas/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440684,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São João do Cariri/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
440851,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
440857,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
441024,"Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
441057,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir os pólos de apoio à educação à distância nos beneficiários do PROUNI.",Educação
441139,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Santa Tereza, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441149,"Sugere a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Dores do Rio Preto, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441151,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Bom Jesus do Norte, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441157,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São José do Calçado, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441335,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.",Administração Pública
441413,"Acrescenta as alíneas ""a"" e ""b"" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o ""biodiesel convencional"" e o ""biodiesel metropolitano"" na matriz energética brasileira, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
441521,Solicita novas informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.,Defesa e Segurança
441570,"Solicita informações do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a respeito dos últimos acontecimentos no assentamento do governo federal localizado na região do Truaru - Boa Vista (RR).",Estrutura Fundiária
441732,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
441994,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442025,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442342,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442351,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442381,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442382,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442388,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Araguari, no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442438,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça a alteração das normas que disciplinam o exercício da segurança privada.,Defesa e Segurança
442500,"Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
442896,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
443030,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
443188,"Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
443327,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José do Xingu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443332,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443333,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Afonso/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443334,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rosário Oeste/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443335,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Terezinha/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
443453,"Equipara o condomínio edilício à microempresa, para efeito de benefícios administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
443761,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.",Comunicações
443808,"Estabelece medidas de estímulo transitório ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
443967,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444126,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Planalto de Itapiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiúna, Estado do Ceará.",Comunicações
444135,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
444143,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
444250,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba.",Educação
444365,Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
444715,"Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à inclusão das comunidades de Nova Alegria e Tambaqui, situadas no município de Amaturá (AM), no Programa Luz Para Todos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
445185,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.",Comunicações
445189,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
445201,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz de São Pedro dos Crentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro dos Crentes, Estado do Maranhão.",Comunicações
445321,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.",Educação
445891,"Inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos ""Heróis da Pátria"".","Arte, Cultura e Religião"
446145,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
446259,"Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crato, Estado do Ceará.",Comunicações
446271,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
446277,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
446293,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
446316,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que seja dada solução ao impasse representado pelo endividamento do Projeto PACAL, no Estado do Pará, bem como de seus fornecedores de cana-de-açúcar.",Estrutura Fundiária
446541,Apresenta denúncia envolvendo o uso irregular de verbas federais enviadas ao Governo do Distrito Federal referentes aos programas Bolsa Família e Bolsa Vida Melhor.,Administração Pública
446636,"Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas à manutenção em caráter definitivo da Plataforma do Centro de Suporte Operacional - CSO do Banco do Brasil, no município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública
446731,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a localização dos poços perfurados nas operações de exploração de petróleo e gás natural, nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de Campos e de Santos, bem como sobre as áreas dessas bacias onde tenham sido realizados trabalhos de prospecção sísmica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
447253,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Alta Floresta/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
447291,"Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio estatal do petróleo, gás natural, e derivados, sobre o Conselho Nacional de Política Energética, e a Agência Nacional do Petróleo, sobre a transformação em empresa pública da sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, sobre a destinação das receitas geradas pela atividade econômica para o combate às desigualdades sociais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
447334,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária ""Feliz Cidade"" Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
447509,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
447869,"Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.",Trabalho e Emprego
447936,"Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448119,"Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
448294,Torna obrigatório o uso de papel reciclado ou oriundo de florestas plantadas na impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático.,Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
448350,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibirité, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448363,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448394,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448397,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448908,Dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional.,Turismo
448920,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que se intensifique a fiscalização das instituições que ministram cursos para formação e aperfeiçoamento de pilotos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
449051,Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
449052,"Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
449110,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Diamantino/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
449423,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados.",Defesa e Segurança
449770,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
449888,"Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
450492,"Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.",Administração Pública; Comunicações
450661,Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
452030,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Olímpia/MT.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
452094,"Representação do Prefeito da Cidade de São Lourenço da Serra, estado de São Paulo, o qual ""Apresenta denúncia de malversação das verbas públicas oriundas dos repasses do Fundef e Fundeb utilizadas pela administração municipal de São Lourenço da Serra, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008"".",Administração Pública
452359,"Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
452487,"Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, através da inclusão da educação profissional continuada.",Estrutura Fundiária; Trabalho e Emprego
452743,"Autoriza a União a instituir o programa nacional de reforço escolar na educação básica pública, denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (Passebem).",Educação
452802,"Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.",Comunicações
452803,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
452812,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
452813,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
452816,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .",Comunicações
452832,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
452843,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.",Comunicações
452896,Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
453235,"Dá nova redação às alíneas ""e"" e ""g"" e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que ""Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.""",Administração Pública
453614,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.",Comunicações
453693,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453702,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Reriutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reriutaba, Estado do Ceará.",Comunicações
453706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453716,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
453727,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
453952,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.","Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública"
454210,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio.",Educação
454366,Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.,Educação
454643,"Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
454670,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Bragança - ASDEGAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança, Estado do Pará.",Comunicações
454806,Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
455142,"Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
455621,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Urucará (AM).",Educação
455710,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre a ocorrência de denúncias decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.,Trabalho e Emprego
456110,"Exclui os terminais portáteis de telefonia do rol dos bens de informática incentivados pela Lei n º 8.248, de 1991.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
456257,"Institui o ""Dia Nacional do Ecumenismo"".",Homenagens e Datas Comemorativas
456328,"Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456611,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.",Comunicações
456642,Solicita informações à Senhora Ministra da Casa Civil sobre eventuais providências tomadas no âmbito da ética pública na administração federal.,Administração Pública
456666,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
456893,Regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
456950,Dispõe sobre a instituição do dia 17 de outubro como data anual de homenagem ao policial morto em combate.,Homenagens e Datas Comemorativas
457259,"Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
457347,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457376,"Sugere ao Poder Executivo adesão à Década de Ações de Segurança no Trânsito 2010/2020, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) aos Países-membros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
457748,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
457750,"Aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
457800,"Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457805,"Solicita, nos termos regimentais, ao Ministério da Previdência Social, informações sobre o serviço prestado pelo INSS no estado do Amapá .",Previdência e Assistência Social
457806,"Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre a execução das obras do perímetro de irrigação do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia.",Economia
458136,"Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
458322,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto ""Programa de Crédito Energias Renováveis"", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458644,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
458687,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.",Comunicações
458689,"Aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
458903,Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas.,Previdência e Assistência Social
458910,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proibição do uso de fosfatos e de tensoativos na formulação de produtos de limpeza no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
458927,Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.,"Arte, Cultura e Religião"
458928,Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.,Homenagens e Datas Comemorativas
459312,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.",Administração Pública
459391,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Santo Antônio do Içá.,"Arte, Cultura e Religião"
459412,Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tonantins.,"Arte, Cultura e Religião"
459438,Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Envira.,"Arte, Cultura e Religião"
459468,Sugere Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Anamã.,"Arte, Cultura e Religião"
459595,"Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
459661,"Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional - TO, de ""Senador Antônio Luiz Maya"".",Homenagens e Datas Comemorativas
460262,"Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
460471,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.",Direito Civil e Processual Civil
460515,"Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as agências de emprego.",Trabalho e Emprego
460517,"Altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências.",Saúde
460783,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
460793,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
460824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
460829,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.",Comunicações
460842,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
460843,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco.",Comunicações
460854,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
460857,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
461010,Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência República informações sobre as verbas destinadas a divulgação e publicidade oficial.,Administração Pública
461043,"Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.","Viação, Transporte e Mobilidade"
461485,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.",Administração Pública
461591,"Institui em todo o território nacional a obrigatoriedade de Cobertura de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
461603,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Ibimirim - PE",Esporte e Lazer
461604,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a Criação do Programa ""Academia das Cidades"" na cidade de Jaboatão dos Guararapes - PE.",Esporte e Lazer
461878,"Cria a Contribuição Previdenciária Compensatória, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, concede elevação de benefícios aos segurados da Previdência Social através da criação dos Fatores Variáveis de Ganho e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
461940,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas.",Comunicações
461941,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.",Comunicações
461962,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás.",Comunicações
462023,"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
462037,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.",Comunicações
462046,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
462049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Fundação Raízes de Milhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.",Comunicações
462060,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462064,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luziânia, Estado de Goiás.",Comunicações
462076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubatuba, Estado de São Paulo.",Comunicações
462082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Pontal do Sul e Norte de Itapitanga - ASCOMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapitanga, Estado da Bahia.",Comunicações
462094,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária São Dominguense de Comunicação e Lazer - ACSDCL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado da Bahia.",Comunicações
462099,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462137,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462142,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
462163,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.717, de 2 de dezembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462180,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 25 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.",Comunicações
462188,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 14 de maio de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Manaus, Estado do Amazonas.",Comunicações
462208,"Sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação a dispositivos da Constituição Federal (ao art. 2º, ao inciso LXXIII do art. 5º, aos arts. 31 e 70) e acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º e inciso VIII ao art. 206 da Lei Maior.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
462223,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.",Comunicações
462285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias no município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
462673,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o número de matrículas na primeira série do ensino médio nos anos de 2004, 2005 e 2006, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
462810,"Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape.",Educação
462841,Institui o Dia Nacional contra a Impunidade dos Crimes de Trânsito.,Homenagens e Datas Comemorativas
462911,"Solicita à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações a respeito do Anteprojeto de Lei que visa substituir a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
463054,"Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
463138,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, acerca de dados financeiros referentes ao Aeroporto Prof. Urbano Ernesto Stumpf, de São José dos Campos - SP","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
463145,"Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
463158,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
463174,"Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
463636,"Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, instituindo o sistema distrital proporcional para as eleições de Deputados Federais e Estaduais e autoriza às assembléias legislativas e câmara distrital a elaborar lei específica sobre a conveniência de divisão do Estado em distritos eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
463651,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de DIAMANTE - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463754,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de QUEIMADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463776,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TRIUNFO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463777,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de TEIXEIRA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463783,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre comunidades quilombolas.,Direitos Humanos e Minorias
463810,Solicita Informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.,Turismo
463812,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o Perfil de Municípios Brasileiros - Meio Ambiente (MUNIC).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
463997,Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a criação de abrigo para idosos no país.,Direitos Humanos e Minorias
464314,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo.",Comunicações
464476,"Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Saúde
464751,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros.",Educação
464843,Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
464918,"Dispõe sobre as condições mínimas para aquisição e funcionamento das unidades de atendimento móvel de urgência - ambulâncias, bem como da isenção de IPI e ICMS quando de sua aquisição.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
465598,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul.",Educação
465601,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de curso de nível médio para formação de técnicos em Estatística no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), sediada no Município do Rio de Janeiro.",Educação
465666,Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre a INFRAERO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
465667,Dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências.,Educação; Saúde
465711,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre o oferecimento, por parte do Governo Federal, de algum tipo de incentivo para quem pretenda implantar indústria, que terá por objetivo despoluir o meio ambiente, como por exemplo, indústria que transforma pneus não utilizáveis em tapetes para utilização em veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
465813,"Sugere ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, para que sejam convocados para realização do curso de formação profissional todos os 283 candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público realizado pela Polícia Federal, nos termos do Edital nº 15/2009-DG/DPF.",Administração Pública
465843,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
465916,"Sugere ao Ministério da Cultura investimentos na ordem de R$3.000,000,00 (três milhões de reais) para quadrilhas juninas, grupos folclóricos, repentistas e outros segmentos culturais no Estado da Paraíba.","Arte, Cultura e Religião"
465984,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da remessa dos lucros para o exterior.,Economia
466158,"Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
466191,Solicita informações ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal sobre os programas de crédito consignado para aposentados viajarem.,Turismo
466207,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Brasnorte/MT.",Saúde
466209,"Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Espaço Cultural no município de Itiquira/MT.","Arte, Cultura e Religião"
466263,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
466288,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466291,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Mourão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
466298,"Institui a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns a ser concedida a pessoas que se destacarem na defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.",Direitos Humanos e Minorias
466338,"Solicita ao Ministro-Chefe Luiz Soares Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações a respeito fusão de núcleos do programa PROJOVEM URBANO e da demissão de professores nesses casos.",Educação
466874,Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
466876,Sugere à Casa Civil a inclusão da pavimentação de um trecho de 100 km da BR-226 entre o Povoado Baú/MA e Timon/MA na extensão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
466936,"Indica ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARARUNA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466938,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a transferência da EMARC- ITAPETINGA para o MEC.,Administração Pública
466943,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466963,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLORAÍ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466973,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IPORÃ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466979,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
466988,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467050,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467067,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de acesso sem fio à Internet nas ERB - Estações Rádio Base - de telefonia celular em áreas urbanas e rurais.,Comunicações
467070,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa ""Saúde da Família"", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.",Saúde
467080,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467089,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Faxinal, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467106,"Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467235,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Medianeira, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467244,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Pinhalão, no Estado do Paraná com ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital.",Saúde
467376,"Altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970.",Trabalho e Emprego
467394,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o orçamento fiscal e faturamento da Infraero nos anos de 2007 a 2009 bem como informações pormenorizadas sobre os investimentos, custeio e obras realizadas nos aeroportos administrados no respectivo período. Solicita também informações sobre a aplicação e o destino do valor arrecadado pela cobrança de tarifa de embarque.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467536,"Dispõe sobre a instalação de serviço de Internet Banda Larga em municípios com menos de cem mil habitantes, com recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
467620,"Altera o art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
467737,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a elaboração e execução de um amplo programa de apoio financeiro para a implantação de micro, pequena e média empresas e parques industriais no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
467823,"Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
467824,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
467831,"Dispõe sobre obrigações a ser observadas pelos condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, particulares, dotados de elevadores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
467928,Inclui os produtos considerados como protetores ou bloqueadores solares na relação de medicamentos e dá outras providências.,Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
468094,"Dispõe sobre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, oriundos do Distrito Federal quando sediado no Rio de Janeiro.",Administração Pública
468486,"Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
468532,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as decisões e atos praticados pelo Sr. Jerson Kelman, - quando no cargo de Diretor-Geral da ANEEL no período de janeiro de 2005 a janeiro de 2009 - em relação a todos os processos de interesse das empresas Light Serviços de Eletricidade S/A. - LIGHT e Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG.",Administração Pública
468535,"Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468581,"Denomina ""Rodovia Adelino Rufino Sampaio"" o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
468731,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
468840,Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social implantação de estabelecimentos voltados à recepção dos idosos em períodos do tempo ao longo do dia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
468889,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.","Viação, Transporte e Mobilidade"
468954,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.,Trabalho e Emprego
468969,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469046,"Solicita providência no sentido de sanar abusos por parte de funcionário do Instituto Chico Mendes contra colônia de pescadores do município de Presidente Figueiredo, Amazonas.",Administração Pública
469090,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
469278,Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica na rede privada de ensino.,Educação; Trabalho e Emprego
469412,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
469436,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia.",Comunicações
469534,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
469555,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
469570,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a permissão especial para dirigir para menores com idade entre dezesseis e dezoito anos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
469614,Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de linha especial para aquisição de aparelhos de tevê.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
469662,Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.,Direito Penal e Processual Penal
469742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a partir de 1 º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
469745,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de setembro de 2009, que declara perempta a concessão que outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para executar serviço serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul",Comunicações
469915,"Consulta sobre qual a natureza dos documentos de origem externa e não classificados, pertencentes aos autos Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de fundamentar decisão de acesso a essa documentação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
469928,"Sugere ao Sr. Ministro do Turismo as providências legais e necessárias para a inclusão dos Municípios amazonenses de Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva no Projeto Olá! Turista, bem como para a criação de um sítio na internet - a ser disponibilizado para toda a população brasileira - contendo lições gratuitas de espanhol e inglês",Turismo
469961,"Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a criação de Vara da Justiça Federal em Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso.",Administração Pública
469983,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Campina Grande do Sul.,Defesa e Segurança
470008,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
470012,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre indicadores de violência e recursos destinados ao município de Santa Terezinha do Itaipu/PR.,Defesa e Segurança
470028,Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação de melhoria da qualidade da educação básica.,Educação
470071,"Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
470183,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uauá, Estado da Bahia.",Comunicações
470226,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
470235,"Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
470253,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470256,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470268,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470292,"Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 150, de 3 de abril de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de Mendes Pimentel - MG; 2- Portaria nº 297, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Brasilândia - MS; 3 - Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Ipixuna do Pará - PA; 4 - Portaria nº 383, de 18 de junho de 2009 - Rádio FM Colina do Sol Ltda., no município de Una - BA; 5 - Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009 - Tipuana FM Ltda., no município de Santana - BA; 6 - Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009 - Grupo Tucano de Comunicação Ltda., no município de Tucano - BA; 7- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Garrafão do Norte - PA; 8- Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009 - Akatu FM Ltda., no município de Vitória da Conquista - BA; 9 - Portaria nº 392, de 18 de junho de 2009 - Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda., no município de Campinápolis - MT; 10- Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Pedrão - BA; 11 - Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Sapeaçu - BA; 12- Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009 - S.R.S. Comunicações Ltda., no município de São João Batista - SC; 13 - Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., no município de Palhoça - SC; 14 - Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Portel - PA; 15 - Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009 - FM Sertaneja de Abaré Ltda., no município de Abaré - BA; 16 - Portaria nº 595, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de São Félix do Xingu - PA; 17 - Portaria nº 596, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Moju - PA; 18 - Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Uruçuca - BA; 19- Portaria nº 600, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda., no município de Serra do Ramalho - BA; 20- Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Xique-Xique - BA; 21 - Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Portal do Sul FM Ltda., no município de Ronda Alta - RS; 22- Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009 - H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., no município de Herval - RS; e 23 - Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Timbó Ltda., no município de Rodeio - SC.",Comunicações
470311,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
470318,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
470367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Catanduva, Estado de São Paulo.",Comunicações
470379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.",Comunicações
470441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 07 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
470450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., Originalamente Rádio Cultura de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.",Comunicações
470464,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.",Comunicações
470518,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parauapebas, Estado do Pará.",Comunicações
470545,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 11 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Rural Afonsense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 11 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Ambiental São Sebastião dos Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
470669,Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
470999,"Determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
471019,"Susta o Decreto n. 7.132, de 19 de março de 2010, que dá nova redação ao Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.",Administração Pública
471233,"Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira em João Pessoa-PB.",Educação
471357,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
471441,"Sugere ao Ministro da Justiça instalação de unidade do Procon em todos os municípios da federação, com vistas ao atendimento célere dos pleitos dos consumidores nas suas próprias cidades.","Indústria, Comércio e Serviços"
471719,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Ministério da Segurança Alimentar (MSA).,Administração Pública
471872,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
471873,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
471876,Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).,Estrutura Fundiária
472105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à duplicação da ponte São Raimundo sobre o Rio Doce, na BR 116 em Governador Valadares/MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
472130,"Dá nova redação à alínea ""b"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
472302,"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre maquinaria, nas condições que estabelece.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
472324,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472328,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472344,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472367,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472371,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
472429,Institui isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
472457,Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
472516,Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as cavidades espeleológicas na região de São Desidério (BA).,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
472520,"Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre a Licença Prévia da FIOL - Ferrovia de Integração Oeste-Leste da Bahia (EF-334).","Viação, Transporte e Mobilidade"
472638,Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento relacionado com a criação de bases multinacionais civis de controle e combate ao narcotráfico e contrabando em território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
472641,Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o processo de negociação em andamento relacionado com a criação de bases multinacionais civis de controle e combate ao narcotráfico e contrabando em território brasileiro.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
472652,"Dá nova redação ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir a cobrança do adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária paga pelas cooperativas de crédito.",Previdência e Assistência Social
472789,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação superior.",Educação
473017,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de cursos profissionalizantes regionais via telecurso.,Educação
473031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
473073,"Sugere ao Ministro da Previdência Social, a adoção das providências administrativas exigidas para que se efetive a nomeação de servidores ao cargo de Técnico Previdenciário para o Município de Alfenas - MG, com o intuito de suprir as graves lacunas existentes no quadro de pessoal da aludida autarquia naquela localidade.",Administração Pública
473120,Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias.,Trabalho e Emprego
473130,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agências da Caixa Econômica Federal em Amélia Rodrigues, Anguera, Brejões, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Cotegipe, Guaratinga, Itagimirim, Itanagra, Jucuruçu, Muritiba, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Queimadas, Ruy Barbosa, Sobradinho, Valente e Várzea do Poço, no Estado da Bahia.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
465043,"Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Administração Pública
465107,"Aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
465124,"Aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná.",Comunicações
465162,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica.",Defesa e Segurança; Saúde
465231,Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465233,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
465274,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que ""Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis"", e dá outras providências.","Direito Penal e Processual Penal; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
465327,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.",Direito Penal e Processual Penal
473227,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
473484,"Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
473517,"Sugere aos Srs. Ministros da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o credenciamento do Banco Cooperativo SICREDI como agente financeiro, administrador de contratos e convênios, oriundos de recursos públicos federais.",Economia
473560,Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União informações sobre verbas repassadas aos municípios amazonenses.,Economia
473667,"Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
473703,"Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes.",Educação
473891,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
473987,"Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
474007,"Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que, por intermédio da ANAC, suspenda a extinção dos Postos de Serviço localizados nos Aeroportos de Imperatriz e São Luís, ambos no estado do Maranhão.",Defesa e Segurança
474140,Estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
474200,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que ""dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980"", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
474239,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná.",Comunicações
474264,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.",Comunicações
474278,"Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.",Comunicações
474910,"Sugere ao Ministro da Justiça a Revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI em Pernambuco.",Administração Pública
474934,"Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
474947,"Proíbe a importação de frutas cítricas para consumo ""in-natura"" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
475062,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
475068,"Aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
475077,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
475099,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
475300,Solicita ao Ministro das Comunicações informações sobre o Programa Cidades Digitais.,Comunicações
475309,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as operações realizadas pelo Banco do Brasil S/A e o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo como objetivo a administração da Folha de Pagamentos dos servidores estaduais e a exclusividade na concessão de crédito consignado.",Administração Pública
475343,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.",Administração Pública
475400,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações providências para assegurar a expansão da banda larga no país.,Comunicações
475434,Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e estabelece a sua avaliação e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
475769,"Revoga imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, ""b"", da Constituição Federal.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
475863,"Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil",Direitos Humanos e Minorias
475864,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil.",Direitos Humanos e Minorias
475940,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os pedidos de financiamentos solicitados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a construção e reforma de estádios para a Copa do Mundo de 2014, conforme especifica.",Economia; Esporte e Lazer
475962,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Pasta das Relações Exteriores as informações que especifica.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
475998,Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR.,Educação
476246,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).,Educação
476254,Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN.,Educação
476338,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.",Estrutura Fundiária; Relações Internacionais e Comércio Exterior
476490,Sugere ao Senhor Ministro da Cultura campanha de conscientização para importância de bibliotecas no país.,"Arte, Cultura e Religião"
476615,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens nutricionais e advertências nos estabelecimentos comerciais e nos produtos que especifica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
476801,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476850,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476866,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476883,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476922,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Anori, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476925,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Autazes, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476934,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476936,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relativas aos dados fiscais de seis oficiais do Exército.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476942,Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - construa um trevo em formato de rótula no entroncamento da BR 468 com a RS 207 no município de Humaitá no estado do Rio Grande do Sul.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
476961,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476969,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Japurá, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476979,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
476983,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Pauiní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
476992,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
477016,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477042,Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Urucará no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
477046,Sugere ao Ministro da Saúde o incentivo à expansão da implementação da Política Nacional de Assistência Integral à Saúde do Homem.,Saúde
477097,Sugere ao Ministro das Comunicações adoção de medidas urgentes visando à implantação do serviço de telefonia 3G no município de Manaus.,Comunicações
477101,"Aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
477112,"Sugere ao Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que remeta à CONCLA - Comissão Nacional de Classificação, solicitação de modificação da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) referente às lan houses.",Comunicações
477273,Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.,Esporte e Lazer
477328,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
477340,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis, Estado de São Paulo.",Comunicações
477342,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
477497,Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.,Saúde
478005,Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.,Trabalho e Emprego
478007,"Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
478015,"Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências.",Defesa e Segurança
478033,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
478035,"Denomina ""Policial Federal André Barros"" o Eixo Viário do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares , situado na BR-104 , Km 91 S/N, Tabuleiro do Pinto Rio Largo, no Estado de Alagoas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
478341,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
478343,"Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478361,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.",Comunicações
478375,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
478378,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novo Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
478379,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.",Comunicações
478441,"Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências.",Administração Pública
478461,"Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Alto Solimões, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
478626,Requer do Ministério da Saúde informações referentes aos agentes de saúde no Estado do Acre.,Administração Pública
478823,"Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
478828,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.,Homenagens e Datas Comemorativas
478831,"Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
478881,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativamente a inquérito aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que investiga indícios de fraude em operação realizada pela empresa UTC Engenharia S/A na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) no ano de 2002.,Economia
479073,"Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
479116,"Aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.",Comunicações
479157,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe, Estado de Tocantins.",Comunicações
479161,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
479196,Requer informações ao Ministro da Justiça sobre a manutenção da Força Nacional de Segurança Pública na fronteira com a Colômbia.,Defesa e Segurança
479459,"Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
479475,"Solicita informações ao Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Ministro da Justiça, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
479714,Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os procedimentos adotados no âmbito daquele Ministério no que diz respeito a realização de eventos de fomento ao Turismo Interno.,Turismo
479767,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Silves (AM).,Comunicações
479772,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santo Antônio do Içá (AM).,Comunicações
479776,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Parintins (AM).,Comunicações
479797,"Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
479798,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Guajará (AM).,Comunicações
479815,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manaquiri (AM).,Comunicações
480213,Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação do anticorpo monoclonal Palivizumab para prevenção de doenças graves pelo Vírus Sincicial Respiratório no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
480711,Requer informações à Casa Civil da Presidência da República a respeito dos recursos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.,Administração Pública
480712,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.",Administração Pública
480727,"Dá nova redação ao inciso VII do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que ""dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais"".",Administração Pública
480739,Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.,Homenagens e Datas Comemorativas
480830,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.",Comunicações
480836,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
480846,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
481014,"Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária
481166,"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Defesa e Segurança
481203,Sugere ao Ministro da Saúde a realização da Semana Nacional de Combate ao Crack.,Saúde
481257,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341 de 2010.,Finanças Públicas e Orçamento
481310,"Sugere ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.",Economia
481369,Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria,Homenagens e Datas Comemorativas
481610,Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
481627,"Sugere ao Ministério dos Transportes providências para instalar redutor eletrônico de velocidade na BR 116, em Brejo Santo, Estado do Ceará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
481759,Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.,Administração Pública
481829,"Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.",Defesa e Segurança
481882,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carapicuíba.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
474389,"Altera o Decreto Lei nº 986, de 1969 para obrigar a inserção de frase de alerta sobre o elevado teor de sódio nos alimentos e autoriza o Poder Público a adotar as ações que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
474447,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Programa Luz Para Todos em Minas Gerais.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
474511,"Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a adoção de providências para facilitar aos apostadores, o resgate de prêmios oriundos de concursos prognósticos por ela administrados, de forma mais rápida e simplificada.",Economia
482058,"Susta a aplicação da expressão ""considerando a totalidade do objeto da fiscalização"", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
482123,Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.,Saúde; Trabalho e Emprego
482308,"Altera o inciso II e o § 2º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.",Administração Pública
482322,"Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ""dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências"", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei º 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"" para regulamentar o pagamento do salário-família para o empregado doméstico.",Trabalho e Emprego
482480,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.","Política, Partidos e Eleições"
482513,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
482518,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
482539,Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Campina Grande-PB.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
482574,"Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
482585,"Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL nº 2.784, de 2003.",Previdência e Assistência Social
482588,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.,Educação
482611,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando a agilização da cessão de uso de imóvel situado à Avenida do Contorno/BR 101, no bairro do Barreto, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de atracadouro de acordo com a solicitação e projeto apresentados pelo Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
482617,"Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
482712,Sugere que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao governo dos Estados Unidos da América para obter a permissão do pai do menino Sean Goldman para que ele receba a visita dos avós maternos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
482809,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
482938,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. A federalização da BR-222, que liga Marabá até São Felix do Xingu, no Estado do Pará.","Viação, Transporte e Mobilidade"
483059,"Submete à apreciação de Congresso Nacional, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Imprensa S/A, no município de São Paulo - SP; 2- Portaria nº 652, de 31 de agosto de 2009 - Guararapes Metropolitana FM Ltda., no município de Jaboatão dos Guararapes - PE; 3 - Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009 - Rádio e Televisão Campina Grande Ltda., no município de Campina Grande - PB; 4 - Portaria nº 759, de 18 de setembro de 2009 - Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., no município de Rio Verde - GO; 5 - Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009- Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., no município de Osvaldo Cruz - SP; 6 - Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009 - Rede Valeparaibana de Radiodifisão Ltda., no munícípio de Taubaté - SP; 7 - Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., no município de São Paulo - SP; 8 - Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Andaiá Ltda., no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 9 - Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009 - Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda., no município de Pedro II - PI; 10 - Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009 - Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 11 - Portaria nº 45, de 5 de fevereiro de 2010 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., originariamente Rádio Universal Ltda., no município de Porto Alegre - RS. e 12 - Portaria nº 98, de 11 de março de 2010 - Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio DeI Rey Ltda., no município de Belo Horizonte - MG.",Comunicações
483077,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 01 de junho de 2010, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda; para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.",Comunicações
483544,"Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.",Educação
483549,Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.,Economia
483571,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, no âmbito da Anatel, a regulamentação do fornecimento do serviço de bloqueio da identificação do número de telefone.",Comunicações
483648,Institui o Código de Defesa do Eleitor,"Política, Partidos e Eleições"
483756,"Declara ""O Jiu Jitsu Brasileiro"" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Esporte e Lazer
484113,Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.,Trabalho e Emprego
484126,"Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o direito das cooperativas exportadoras de mercadorias nacionais ao crédito presumido de IPI, PIS/PASEP e COFINS, bem como os procedimentos para o ressarcimento, conforme medidas de estímulo às exportações anunciadas recentemente pelo Governo Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
484143,"Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.",Comunicações
484191,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
484201,"Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
484234,"Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
484332,"Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.",Administração Pública
484333,Cria o Dia Nacional da Marca.,Homenagens e Datas Comemorativas
484340,"Requer informações acerca dos convênios firmados pelo Ministério do Esporte, com organizações não governamentais-ONGs, nos anos de 2009 e 2010.",Administração Pública
484345,"Sugere a abertura de uma Subestação (energia elétrica) no município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484369,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que ""dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.",Saúde
484387,"Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
484400,"Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
484452,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição previdenciária aos empregados de transporte coletivo urbano e interurbano, e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
484465,"Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
484468,Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
484485,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Apuí (AM).,Economia
484487,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Autazes.,Economia
484504,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Codojás.,Economia
484516,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Japurá.,Economia
484524,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Maraã .,Economia
484531,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Carauari.,Economia
484534,Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Atalaia do Norte (AM).,Economia
484542,"Requer ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre à Consulta Pública n.º 13, de 30 de março de 2009, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.",Comunicações
484723,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (PL nº 1.681, de 1999, na Casa de origem), que ""Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências"". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.",Trabalho e Emprego
484806,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Parintins.,Economia
484812,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Presidente Figueiredo.,Economia
484823,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tapauá.,Economia
484824,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manaquiri.,Economia
484825,Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tefé.,Economia
484850,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, a respeito do entendimento e do posicionamento do MEC acerca das escolas especiais nos sistemas de ensino e como integrantes da rede regular de ensino, desde que cumpridas as formalidades e as regularizações em seus respectivos sistemas de ensino.",Educação
485129,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Contran, a previsão e a regulamentação de ato punitivo para o condutor ou passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores que circular usando capacete após descer do veículo.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
485196,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
485222,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.",Direito Civil e Processual Civil; Relações Internacionais e Comércio Exterior
485238,Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).,Esporte e Lazer
485252,"Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
485386,"Acresce alínea ""h"" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.",Administração Pública
485438,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que ""Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias"". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.",Saúde
485457,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
485876,Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.,Direito Civil e Processual Civil
485884,Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
485978,"Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
485996,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
485999,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
486256,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
486324,"Altera a alínea ""c"" e inclui a alínea ""d"" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, modificado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 de acordo com o resultado do REFERENDO realizado em 31.10.2010 no Estado do Acre.",Administração Pública
486337,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao terceiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
486348,Inserção de serviços de informação sexual por telefone e internet e dá outras providências.,Saúde
486422,"Susta a aplicação da Portaria nº 1.050, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.",Trabalho e Emprego
486477,Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
486549,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
486664,"Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional nos jogos oficiais de futebol e torna obrigatória a execução do hino do estado em que o jogo ocorrer.",Administração Pública; Esporte e Lazer
486665,Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
486670,"Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ""institui o Código Eleitoral"".","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
486854,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.",Educação
486956,"Dispõe sobre a concessão de meia entrada a estudantes de ensino fundamental, médio, superior, profissional, cursos preparatórios para ingresso em instituições de ensino superior e cursos de línguas estrangeiras e informática.","Arte, Cultura e Religião"
487062,Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio.,Homenagens e Datas Comemorativas
487114,"Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias.",Trabalho e Emprego
487208,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
487217,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.",Comunicações
487222,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.",Comunicações
487224,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
487234,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da Noruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487236,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
487246,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L''Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
487427,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos recursos destinados ao Estado do Paraná para a área de Segurança Pública, no período de 1998 a 2010.",Defesa e Segurança
487428,Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações acerca da infraestrutura aeroportuária no Estado do Amazonas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
487434,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010","Viação, Transporte e Mobilidade"
487678,Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
487836,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAMPINA GRANDE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487851,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de FAGUNDES - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487853,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GURJÃO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAREZ TÁVORA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487864,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de LIVRAMENTO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
487967,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
487974,"Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará.",Comunicações
488008,"Dá nova redação aos arts. 6º-A e 10 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
488040,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre concessões de terras.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
488041,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre acordos de biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
488067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTANA DOS GARROTES - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488071,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLIVEDOS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488079,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MATURÉIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488390,"Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.",Trabalho e Emprego
488455,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.,Trabalho e Emprego
488542,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TRIUNFO - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488555,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TAVARES - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.",Estrutura Fundiária
488651,"Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.",Comunicações
488659,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
488669,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
488731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
488789,Consulta sobre compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com a prática da medicina na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Unico de Saúde - SUS.,Administração Pública; Saúde
488835,Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS.,Saúde
488840,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.","Política, Partidos e Eleições"
488895,"Solicita informações relativas ao pagamento do Programa Bolsa Família, com valores elevados, nos meses de setembro e outubro de 2010",Direitos Humanos e Minorias
489008,"Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, alterando a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que ""Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências para incluir, entre as competências do Ministério da Defesa, a participação no planejamento de políticas públicas voltadas para a infraestrutura crítica do Brasil.",Administração Pública
489035,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Projeto Modelo para a implantação de Delegacias Especializadas na Investigação sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em todo o país e a criação e Banco de DNA.,Defesa e Segurança
489164,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
489533,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado.",Administração Pública
489635,"Dispõe sobre o reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV da Constituição Federal.",Administração Pública
489672,"Solicita ao Ministro da Justiça informações junto à ANAC, sobre o acordo ""céus abertos"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
489684,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
489909,Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço,"Indústria, Comércio e Serviços"
489931,Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em locais visíveis.,Saúde
489994,"Aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.",Comunicações
490006,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490011,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
490045,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins.",Comunicações
490067,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490073,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
490079,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490084,"Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490090,"Aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490153,Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implantação de Juizados Especiais em rodoviárias interestaduais assim como já ocorre em aeroportos do Brasil.,Administração Pública
490186,"Susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010.",Saúde
490215,Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Agência Reguladora de Serviços Financeiros.,Economia
490231,Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.,Direito Penal e Processual Penal; Educação
490276,Regula o exercício da profissão de barista.,Trabalho e Emprego
483116,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rede Central de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
483215,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Sociedade de Televisão Manauara Ltda., no município de Manaus - AM.",Comunicações
483219,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
483232,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Lagoa do Tocantins, TO.",Comunicações
483251,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 947, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa leopoldina; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Santa Leopoldina, ES.",Comunicações
483254,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.",Comunicações
483257,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iconha, ES.",Comunicações
483276,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Biritinga, BA.",Comunicações
483283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 898, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Rádio Educativa de Barcelona executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caravelas, BA.",Comunicações
483326,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 06 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG.",Comunicações
483331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaçuí, ES",Comunicações
483346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandopólis, SP",Comunicações
483354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ijuí, RS",Comunicações
483387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda; originariamente Rádio Manchete Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP",Comunicações
483440,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena de Goiás, GO",Comunicações
483441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 96, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bela Vista, MS",Comunicações
18166,"Regulamenta o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.",Trabalho e Emprego
19389,"Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.",Trabalho e Emprego
19718,Dispõe sobre o aviso-prévio proporcional e dá outras providências,Trabalho e Emprego
21235,Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
54257,"Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
89464,"Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
101781,"Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.",Trabalho e Emprego
104314,Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.,"Política, Partidos e Eleições"
105847,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.",Comunicações
125775,"Institui o Programa de Tratamento Gratuito para os portadores da doença de Parkinson, pelo SUS, e dá outras providências.",Saúde
126290,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
312127,Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.,Estrutura Fundiária
312416,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.",Saúde
314234,"Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
316997,Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.,"Política, Partidos e Eleições"
318030,Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.,"Política, Partidos e Eleições"
318565,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
320487,"Altera a redação das alíneas ""a"" e ""d"" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ""dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"".",Administração Pública
321113,"Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.",Trabalho e Emprego
326554,"Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra imposição de penalidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
326556,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.","Viação, Transporte e Mobilidade"
331506,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.",Saúde
332924,"Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.",Defesa e Segurança
335247,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"".",Direito Civil e Processual Civil
337766,Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.,Defesa e Segurança
337854,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.",Administração Pública
339040,Institui o Programa Brasileiro de Geração Descentralizada de Energia Elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
340105,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção da Ponte sobre o Rio Madeira.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
340553,"Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
340620,"Acrescenta inciso ao art. 32 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
340667,"Sugere ao MInistro da Agricultura a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio interestadual de carne e animais bovinos.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
341067,Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Saúde
343435,"Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.",Defesa e Segurança
343557,"Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.",Administração Pública; Saúde
343722,"Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
344107,"Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
344453,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
344626,Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.,Administração Pública
344641,"Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344660,Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.,Administração Pública
344687,"Institui o Diploma e o Prêmio Lindolpho Boeckel Collor, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
345169,Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências necessárias à criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins.,Educação
345460,"Acrescenta parágrafo ao art. 241 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
345504,Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
345651,Dispõe sobre o trabalho do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
345797,"Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Francisco Morato.",Administração Pública; Saúde
345887,"Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que ""cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
346056,"Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que ""institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.""",Administração Pública
346351,Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
347138,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347395,"Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
347422,"Sugere ao Poder Executivo que o CONTRAN proceda à alteração da Resolução nº 39/98, que estabelece padrões e critérios para instalação de ondulações transversais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
347559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
347718,Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.,Administração Pública
347770,"Sugere ao Ministério da Educação a imediata implantação de dois campi da Universidade Federal de Campina Grande, respectivamente, nas cidades de Itaporanga e Itabaiana, municípios do Estado da Paraíba.",Educação
348374,Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.,"Indústria, Comércio e Serviços"
348405,"Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
348827,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização de concurso público e a criação da Carreira de Especialista em Desenvolvimento Regional, na Suframa.",Administração Pública
349005,"Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349230,"Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
349236,"Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências",Estrutura Fundiária
349388,Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.,"Indústria, Comércio e Serviços"
349441,"Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
349489,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.",Trabalho e Emprego
349514,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
349516,Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.,Trabalho e Emprego
349661,Altera a redação dos arts. 9º e 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que a representação dos Líderes se refere ao número de Deputados Federais eleitos pela legenda partidária.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
349740,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.",Previdência e Assistência Social
350155,"Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.",Defesa e Segurança
350332,"Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS, a serem lotados nos municípios de Tefé, Itacoatiara e Parintins, localizados no Estado do Amazonas.",Administração Pública
350574,Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.,Administração Pública
350690,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade do Colégio Pedro II no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
351366,Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
351558,Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.,"Política, Partidos e Eleições"
352032,"Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Direitos Humanos e Minorias
352057,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação do Programa de Educação e Preservação dos Mares nos Estados Litorâneos Brasileiros e dá outras providências.,Educação
352364,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas visando criar programas de construção e/ou reformas das unidades de apoio em pontos de taxi nos municípios brasileiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
353156,Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas ou de vetores de interesse para a saúde pública ou animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
353308,"Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).",Educação; Trabalho e Emprego
353365,Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.,"Política, Partidos e Eleições"
353387,"Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
353720,Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
354390,"Altera o parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para reduzir o tempo máximo das comunicações parlamentares.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
355088,Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.,Saúde
355183,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
355211,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco Brasil, no Município de Novo Mundo, no Estado de Mato Grosso.",Economia
355725,"Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.",Administração Pública
356097,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).",Administração Pública
356220,Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
356603,"Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
356734,"Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.",Trabalho e Emprego
357400,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por Prefeituras e por entidades filantrópicas, para uso nas condições que determina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
357552,Dispõe sobre serviço telefônico de recepção de denúncias e dá providências.,Defesa e Segurança
357736,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.",Educação
357985,"Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358243,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a aceleração dos trâmites para normatizar a Proposta nº 82/04, referente ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos Biocosméticos Amazônicos.","Indústria, Comércio e Serviços"
358312,"Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.",Administração Pública
358314,"Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
358653,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a implantação de um assentamento rural no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
359224,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359482,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.",Economia
359484,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
359581,Sugere ao Ministério da Saúde repasse de verba para equipar o Hospital Municipal de Barueri.,Saúde
359872,"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
359932,"Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.","Política, Partidos e Eleições"
359997,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
360852,"Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
360880,Sugere a Controladoria Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma auditoria na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no Estado do Amazonas.,Saúde
360923,"Sugere ao Ministério da Saúde a apreciação, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul.",Administração Pública
361805,"Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas.",Finanças Públicas e Orçamento
361937,"Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
362260,Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
362641,"Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia, a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363195,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos colírios Alphagan, Azopt e Travatan no elenco dos medicamentos componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
363520,Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a efetivação de ações públicas relativas às taxas aeroportuárias em vôos binacionais entre Brasil e Peru.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
363664,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".",Administração Pública
363667,"Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".",Administração Pública
364346,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
364715,"Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.",Previdência e Assistência Social
364768,"Acrescenta o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 1950, que trata da contagem de prazo em dobro para os defensores públicos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
365020,"Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ""Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".","Indústria, Comércio e Serviços"
365281,"Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
365402,Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
365412,Sugere ao Ministério do Turismo a implementação de calendário de atividades turísticas na Região Amazônica.,Turismo
365798,Institui o Programa Brasileiro de Certificação Socioambiental dos Biocombustíveis - Cebio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366349,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.",Previdência e Assistência Social
366395,"Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
375953,"Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
375954,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de incentivos aos profissionais da área de saúde que atuem nos hospitais das Forças Armadas situados nas regiões de fronteira.",Saúde; Trabalho e Emprego
376041,Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
376395,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de denúncias envolvendo desvio de recursos públicos.,Estrutura Fundiária
376436,"Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
376450,Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.,Homenagens e Datas Comemorativas
376735,"Denomina ""Rodovia Deputado Aloízio Santos"" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
377603,Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
378051,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial constituído para discutir o atendimento da Resolução nº 315, de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
378125,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
378172,"Acrescenta parágrafo ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.",Direito Civil e Processual Civil
378186,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.",Previdência e Assistência Social
378189,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos.",Previdência e Assistência Social
378230,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de medicamentos para uso veterinário.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
378468,Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.,"Indústria, Comércio e Serviços"
378597,"Sugere ao Ministério da Educação equipar as escolas do Município de Anori, no estado do Amazonas, com ""nobreaks"" e geradores de energia.",Educação
379125,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos Cerâmicos Refratários.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379129,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379137,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artigos de Serralheria - exceto esquadrias.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379139,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Compressores para uso industrial e não-industrial, peças e acessórios.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379141,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Embalagens Metálicas.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379151,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379164,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379165,"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Aeronaves.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
379577,"Dá nova redação ao inciso VI, alíneas ""a"" e ""b"", do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para 30 anos a idade mínima exigida para ocupar o cargo de Senador.","Política, Partidos e Eleições"
379714,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Pauini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379715,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379718,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
380397,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade na área metropolitana do Anjo da Guarda em São Luís, localizado no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380418,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Itaipava do Grajaú, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380419,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um posto Previ Cidade na área metropolitana do Itaqui-Bacanga em São Luís, localizado no estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
380721,"Cria Comissão Permanente de Assistência Social, na Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
380889,Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.,Educação
381466,Sugere ao Senhor Secretário Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes visando averiguar in loco a situação dos detentos da Delegacia de Humaitá (AM).,Direitos Humanos e Minorias
382315,"Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.",Trabalho e Emprego
382738,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a criação do Parque Nacional do Semi-Árido em Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383001,"Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a agilização da implantação do Programa Luz Para Todos na comunidade de Bom Sucesso e demais comunidades ribeirinhas do Rio Amazonas.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
383053,Sugere ao Conselho Nacional de Justiça interceder junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que esse promova a realização de concurso para magistratura naquela unidade da Federação.,Administração Pública
383112,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.",Educação
383429,"Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
383701,"Sugere aos Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Casa Civil a criação do Programa Bolsa Verde.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
383724,"Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Sr. Ministro da Fazenda e ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de medidas pertinentes à isenção total ou parcial do valor de parcelas de lotes pertencentes a parceleiros que não conseguem quitar seus débitos.",Estrutura Fundiária
384046,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.","Indústria, Comércio e Serviços"
384078,"Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações destinadas a incentivar projetos na área da Saúde Pública.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
384106,Institui o Programa Nacional de Geração de Energia Elétrica a partir do Lixo (Progel) e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
384113,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
384931,Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
385567,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia apoio/patrocínio das empresas de energia e Petrobrás para o 31º Festival Guarnicê de Cinema, evento a ser realizado de 15 a 21 de junho de 2008, em São Luís, estado do Maranhão.","Arte, Cultura e Religião"
385651,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385732,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite.","Viação, Transporte e Mobilidade"
385774,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.","Política, Partidos e Eleições"
387280,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Educação
387297,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.",Direito Penal e Processual Penal
387298,Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a regularização do fornecimento de medicamentos que evitam rejeição do transplante de fígado e rins em pacientes do Estado do Amazonas.,Saúde
387787,"Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de ""Estrada Miguel Arraes de Alencar"".",Homenagens e Datas Comemorativas
388140,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Dom Aquino/MT.",Educação
388167,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras complementares para a conclusão da quadra poli-esportiva do Setor Loteamento Primavera, distrito do município de Canabrava do Norte/MT.",Esporte e Lazer
388263,Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ensino à Distância e dá outras providências.,Educação
388625,Destina recursos do Seguro Obrigatório DPVAT aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
388626,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388989,Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação.,Direito Civil e Processual Civil
389080,"Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea ""e"" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.",Direito Penal e Processual Penal
389534,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a necessidade de serem atendidas as reivindicações apresentadas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.",Administração Pública
389569,Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.,"Indústria, Comércio e Serviços"
389654,"Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
389662,"Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
389680,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei que obrigue os órgãos públicos a fornecerem algum tipo de atividade física no trabalho para os servidores que trabalhem mais de seis horas seguidas.",Administração Pública
389721,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itanhagá/MT.",Educação
389723,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Ginásio de Esportes no município de Ipiranga do Norte/MT.",Esporte e Lazer
389864,"Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação de um posto do INSS na cidade de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
389936,Sugere ao Ministério das Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
390088,Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
390641,"Inclui novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para permitir o uso de vans e microônibus no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391142,Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
391350,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.",Economia
391981,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Mundo/MT.",Educação
391982,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Horizonte do Norte/MT.",Educação
391986,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Olímpia/MT.",Educação
392210,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a transferência ao Estado de Mato Grosso de recursos referentes à compensação dos Estados, DF e Municípios, em razão da perda de arrecadação do ICMS.",Economia
392213,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, a criação de Superintendência, no município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
392408,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392589,"Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
392616,"Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio.",Direito Civil e Processual Civil
392700,"Sugere ao Ministério da Justiça a implantação, no município de Cruzeiro do Sul - Acre, de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal.",Defesa e Segurança
392746,"Sugere a Senhora Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República medidas no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Projeto de Construção da Ponte na Confluência dos Rios Madeira e Abunã no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
392786,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
392823,"Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação da agência das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT nos municípios de Santa Filomena e Guaribas, no Estado do Piauí.",Comunicações
393199,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Comodoro - MT.",Educação
393728,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
393765,Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) passando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
394038,"Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba.",Comunicações
394141,Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.,Direito Penal e Processual Penal
394216,"Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.",Defesa e Segurança
395040,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de um posto da Previdência Social na Cidade de Borba, no Amazonas.",Previdência e Assistência Social
395513,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo a obrigação de plantio do dobro de espécimes vegetais ilegalmente removidos ou danificados nos crimes e infrações administrativas ambientais que têm a flora como bem tutelado.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395658,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anamã, no Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
395732,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Lucas do Rio Verde - MT.",Educação
396539,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Esperidião/MT.",Educação
396540,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT.",Educação
396543,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Poconé/MT.",Educação
397115,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
398132,Assegura a concessão de aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores que exercem a atividade de motorista de taxi.,Previdência e Assistência Social
398240,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rio Branco/MT.",Educação
398245,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Reserva do Cabaçal/MT.",Educação
398635,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, a adoção das medidas necessárias para o recapeamento da massa asfáltica, no trecho entre o trevo de Uberlândia (km 712) até a Divisa do Estado de Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399516,"Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.",Finanças Públicas e Orçamento
400327,"Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.",Educação; Previdência e Assistência Social
400397,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
400413,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Municipal Nilo Procópio Peçanha, no município de Alta Floresta/MT.",Educação
400419,Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
400644,Inclui os gastos com profissionais da enfermagem no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.,Finanças Públicas e Orçamento
400660,Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.,Homenagens e Datas Comemorativas
400812,"Modifica o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o objetivo de fixar a jornada máxima de trabalho em trinta horas semanais e seis horas diárias",Trabalho e Emprego
401487,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401495,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401585,"Sugere ao Ministro do Meio Abiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
401690,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401840,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401856,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401862,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
401871,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401898,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401902,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401913,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401934,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
401998,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402116,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
402172,"Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
402591,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402594,"Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402867,Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os processos referente à biopirataria.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
403031,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia verificar a possibilidade de criação de um Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
403578,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sinop/MT.",Educação
403833,Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.,Finanças Públicas e Orçamento
404074,Dispõe sobre a destinação de recursos para as instituições estaduais de ensino superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
404827,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas urgentes para reativar o funcionamento da Unidade Avançada do INCRA, em Parintins (AM).",Estrutura Fundiária
404905,"Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel, a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia.",Previdência e Assistência Social
405021,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.",Economia; Educação
405022,"Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
405283,"Dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e central sindical.""",Direito Civil e Processual Civil
405360,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Justiça, a criação do Conselho Nacional Indígena.",Direitos Humanos e Minorias
405401,"Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
405820,Reconhece a seleção brasileira de futebol como patrimônio cultural,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
405955,"Dá nova redação as alíneas ""b"" e ""i"" do art. 4º e os §§ 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.",Defesa e Segurança
406128,"Sugere ao Minstério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Aço, com sede no município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.",Educação
406150,"""Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Sorvete e outros Gelados Comestíveis.""",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
406425,"Sugere a realização de um semináiro junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a ""polícia que temos e a polícia que queremos - um olhar da sociedade""",Defesa e Segurança
406670,"Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.",Educação
407803,"Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.",Trabalho e Emprego
407965,Obriga a emissão de certidão de quitação anual pelas empresas prestadoras de serviços públicos,"Indústria, Comércio e Serviços"
408676,Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
408804,Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.,"Indústria, Comércio e Serviços"
408882,"Dá nova redação à alínea ""a"" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.",Administração Pública; Direito e Justiça
408898,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei para ampliação do prazo, considerado como de efetivo exercício, do afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei nº 8.112/90, art.102, VIII, ""b"").",Administração Pública
408905,"Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
410930,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de propaganda gratuita educativa, nos meios de comunicação brasileiros, incentivando a proteção do meio ambiente.",Comunicações; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411057,"Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao mecânico profissional.",Previdência e Assistência Social
411402,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
411407,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação do art. 10, II, do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.",Administração Pública
412035,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, a recriação de Recifes Artificiais por meio de containeres a serem naufragados em área conhecida como ""Serra Pelada"" próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412385,"Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento.",Trabalho e Emprego
412728,"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
412923,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
413263,"Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
415163,"Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
415277,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a instalação completa da iluminação do Estádio Municipal ""Domingos Fagundes dos Santos"", no município de São José dos Quatro Marcos/MT.",Esporte e Lazer
415298,Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
415385,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município do Amapá, estado do Amapá.",Saúde
415756,"Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
417436,"Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias federais, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
417448,"Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.","Política, Partidos e Eleições"
418346,Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a obtenção de recursos para a AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO do Município de Barreiras - Bahia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
419068,"Altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que ""Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".",Direito Civil e Processual Civil
419505,"Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.",Direitos Humanos e Minorias
419755,"Sugere Ministério da Fazenda que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
419901,"Altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
420273,Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
420320,Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
420806,"Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
421061,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.,Trabalho e Emprego
421667,Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.,Defesa e Segurança
421698,"Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
422303,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alcântara - MA.,Previdência e Assistência Social
422320,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Luzia - MA.,Previdência e Assistência Social
422330,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bernardo - MA.,Previdência e Assistência Social
422332,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Mateus - MA.,Previdência e Assistência Social
422336,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Urbano Santos - MA.,Previdência e Assistência Social
422780,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.",Saúde
422934,"Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Trabalho e Emprego
423380,Sugere ao Ministério das Comunicações procedimentos necessários para regulamentação da atividade de franquia postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.,Comunicações
423893,Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
424792,"Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.",Administração Pública
424825,"Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos de shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres nas condições que especifica, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
424836,Regulamenta a iniciativa popular por meio da rede mundial de computadores.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
425010,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos furtados ou roubados, quando expedidos por órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais",Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
425191,"Altera o § 1º do art. 7º e o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".",Administração Pública
425501,Sugere ao Senhor Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de emergência devido às fortes chuvas.,Defesa e Segurança
425586,Dispõe sobre a obrigatoriedade do valor monetário da moeda nacional ser impresso em código Braile ou outro mecanismo que permita identificação pelos portadores de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias; Economia
425606,"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.",Estrutura Fundiária
425696,"Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).","Viação, Transporte e Mobilidade"
425877,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiaú /BA.",Educação
426042,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
426094,"Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.",Educação
426486,Institui a Medalha D. Hélder Câmara e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias
426509,Sugere a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a adoção da providência que especifica.,Estrutura Fundiária
426513,"Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma do Pantanal, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
427094,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República, Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
427203,Dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências.,Administração Pública
427470,Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando à reestruturação do escritório regional do IBAMA em Parintins (AM).,Administração Pública
427792,"Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades providências para a adoção de um novo modelo institucional para o DENATRAN, que lhe assegure recursos, estrutura e autonomia administrativa e financeira para implementação e acompanhamento da política nacional de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
427840,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.,Administração Pública
428740,"Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências.",Economia
367956,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.",Previdência e Assistência Social
368312,"Revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
368516,Dispõe sobre a isenção do IPI para todos os equipamentos e acessórios destinados à geração de energia através da biomassa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
369099,"Denomina ""Porto de Candeias"" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
369259,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para o desenvolvimento de atividades esportivas e educativas para crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas durante sábados, domingos e feriados.",Educação
370599,"Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.","Indústria, Comércio e Serviços"
370668,"Dispõe sobre a exibição obrigatória de filmes de curta duração em todos as salas de cinemas do País, que versam sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371045,Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
371398,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
371651,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE na cidade de Araquari, SC.","Indústria, Comércio e Serviços"
371741,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Saúde
371755,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Saúde
371761,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Saúde
372477,Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Constituição Federal.,Administração Pública
372720,Sugere ao Ministério da Defesa que a Infraero implemente ações que objetivem a modernização e ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus e sua transformação em hub da Região Norte.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
373463,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373846,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
373848,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a reabertura do Sistema de Cadastro de Obras do Programa Luz Para Todos, que é gerenciado pela ELETROBRAS.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373924,"Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
373947,Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
374134,Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
374798,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.",Educação
374994,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da ""progressão"" e ""promoção"" dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.",Administração Pública
375068,Determina a adequação do Plenário da Câmara dos Deputados de forma a garantir o acesso dos Parlamentares portadores de necessidades especiais às Tribunas.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
375071,"Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
375160,"Sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.",Defesa e Segurança
375182,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Município de Calçoene, Estado Amapá.",Economia
375184,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Senhor Guilherme Cassel, sobre as atividades das duas Superintendências do Incra no Estado do Pará.",Estrutura Fundiária
375746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Saúde
375749,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Saúde
429012,"Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
429060,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa ""Doadores do Futuro"" nas escolas públicas e privadas do Brasil.",Educação
429350,Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Farmácias Magistrais Públicas.,Saúde
429814,"Sugere ao Ministério dos Transportes a federalização da rodovia GO-118, no Estado de Goiás, passando a incluir o traçado da rodovia BR-010.","Viação, Transporte e Mobilidade"
430475,"Sugere ao Ministério da Defesa a necessidade de revisão da Portaria nº 689/GC5, de 22 de junho de 2005.","Viação, Transporte e Mobilidade"
431494,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Uiraúna, no sertão paraibano.",Economia
431589,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
431774,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado da Paraíba.",Comunicações
431872,"Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
432055,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juscimeira/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432059,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jauru/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432064,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itaúba/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
432605,"Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências.",Administração Pública
432675,"Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a divulgação de informações referentes a obras ou serviços de engenharia.",Administração Pública
433192,"Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433207,"Acrescenta § 5º ao art. 278 da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados (Regimento Interno) para determinar o assessoramento em plenário, durante a ordem do dia, de Consultor Legislativo da área de redação parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
433219,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Marcelândia/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
433291,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, incluindo quatro municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.",Economia
433429,"Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança"
433439,"Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
433567,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Novo Aripuanã, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433611,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Barreirinha, devido ao período de cheias dos rios.",Economia
433995,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a extensão do atendimento da ampliação às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, também à população atingida pela estiagem do estado do Rio Grande do Sul.",Economia
434101,"Solicita ao Ministério da Fazenda - MF, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e Ministério da Integração Nacional - MIN, informações sobre o Plano de Aceleração do Desenvolvimento do Agronegócio na Região Cacaueira do Estado da Bahia - PAC do Cacau.",Estrutura Fundiária
434798,"Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de obras de reparo na pavimentação da BR-070, no trecho que liga Cuiabá a Cáceres e Corixa (divisa do Brasil com a Bolívia), no Estado do Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
434894,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a inclusão do município de Guarabira, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.",Educação
435287,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435366,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Fazenda Rio Grande, no estado do Paraná.",Comunicações
435428,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Araxá - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435441,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o município de Pará de Minas - no estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435450,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida, o municipio de Prata - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435464,"Sugere, a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Uberlândia - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
435477,"Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Monte Carmelo - no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
436129,Sugere ao Ministro da Fazenda redução a zero da alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool.,Finanças Públicas e Orçamento
436321,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Formiga-MG.,Esporte e Lazer
436345,Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Estrela do Sul-MG.,Esporte e Lazer
436359,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municípiode Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
436370,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436382,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Barra de São Francisco/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436398,"Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436536,"Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.",Economia; Estrutura Fundiária
436868,"Sugere ao Ministro da Defesa a instalação de um Batalhão Ferroviário no Estado da Paraíba, no sentido de implantar o ""Ramal da Transnordestina"", para interligar o Porto de Cabedelo/PB aos Portos de Pacém/CE, Itaqui/MA e Suape/PE.","Viação, Transporte e Mobilidade"
437152,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério das Relações Exteriores, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
437222,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
437262,Dispõe sobre a proibição do serviço de número restrito pelas operadoras de celular.,Comunicações
437350,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Novo São Joaquim/MT",Cidades e Desenvolvimento Urbano
437552,Sugere ao Ministro da Fazenda providências urgentes em relação à reabertura das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).,Economia
437727,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Aberta Federal de Franca, no Estado de São Paulo.",Educação
438008,"Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
438057,Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde a inclusão da doença de Huntington entre as doenças isentas de carência para concessão de benefício previdenciário,Previdência e Assistência Social
438282,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
438640,"Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação de dispositivo da Resolução nº 3.224, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).",Estrutura Fundiária
438732,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Barcelos (AM).,Previdência e Assistência Social
438938,"Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa no âmbito municipal, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.",Administração Pública
438951,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto dos Gaúchos/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
439260,"Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.","Política, Partidos e Eleições"
439536,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes para instalação de novos postos policiais e contratação de novos policiais.",Defesa e Segurança
439662,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a adoção de urgentes providências objetivando a redução das tarifas de energia elétrica em vigor.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
439741,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Araxá-MG.,Comunicações
439743,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Perdizes-MG.,Comunicações
439754,Sugere ao Ministério das Comunicações que articule com o Lar de Amparo e Promoção Humana e a Prefeitura Municipal a implantação de um Telecentro no municipio de Formiga-MG.,Comunicações
439799,"Concede benefícios previdenciários ao cônjuge ou à pessoa que comprove, independentemente de sexo, união estável com militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
439813,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providencias necessarias para a conclusão da construção e implantação da Unidade Escolar Pública de Educação Infantil, na cidade de Formiga-MG, através do Proinfância.",Educação
440408,"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
441094,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441104,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441227,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Monte Alegre de Minas , no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441238,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441240,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441242,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441264,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441513,"Dispõe sobre a dedução fiscal da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE-Combustíveis que compõem o preço do óleo diesel por transportadores de minérios.",Finanças Públicas e Orçamento
441561,"Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.",Administração Pública
441735,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441761,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441773,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441878,Sugere a Minsitra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o municipio de Arapuá-MG.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
441947,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441966,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
441968,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441974,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442084,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442089,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442137,"Sugere ao Ministério da Cultura a implantação de uma biblioteca em ""braille"" no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.","Arte, Cultura e Religião"
442155,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442170,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442178,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
442182,"Sugere ao Ministério da Educação a inlusão no Programa Proinfância do municipio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442191,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442205,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.",Direitos Humanos e Minorias
442214,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442220,"Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Carmo do Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
442277,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442284,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442291,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Ibirité, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442294,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442302,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola, no município de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442593,Cria o Regime Especial de Atendimento à Mulher Vítima de Agressão Física junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
442812,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai no que diz respeito às demarcações das terras indígenas no Estado de Santa Catarina, homologadas pelas Portarias nºs 790, 792, 793 e 795, editadas em 19 de abril de 2007, pelo Ministério da Justiça, e de outras áreas que se encontram em processo de identificação nos municípios de Barra do Sul, Guaramirim, São Francisco, Araquari e região.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
443518,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação do Programa Cidade Digital no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
443720,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
443855,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
443882,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443885,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444000,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.",Direitos Humanos e Minorias
444029,Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
444406,Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
444799,"Determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
445074,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópias de todos os contratos e aditivos realizados entre a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. e subsidiárias e as empresas EIT Empresa Indústria Técnica S.A., Schahin Engenharia S.A., Banco Schahin S.A., Schahin Holding S.A., Seabiscuit Internacional LLC, Soratu Drilling LLC, Bearfield Drilling LLC, Riskle Holdings INC, Casablanca Internacional Holdings Ltd. e South Empire LLC.",Administração Pública
445839,"Sugere ao Ministério do Planejamento, encaminhar a Nota Técnica nº 507/09, datada de 22/07/2009, ao Presidente da República para a convocação de 222 concursados excedentes da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
446048,"Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
446661,"Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, General Jorge Félix, informações sobre os procedimentos de controle de acesso ao Palácio do Planalto, divulgados em nota da Assessoria de Comunicação Social do GSIPR, de 21/8/09, e outras que especifica.",Administração Pública
446740,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, a fim de solicitar informações sobre a arrecadação do PIS/COFINS relativa à cadeia econômica do Café.",Finanças Públicas e Orçamento
447100,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS das entidades de prática desportiva da modalidade futebol que aderiram à Timemania (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006).",Trabalho e Emprego
447335,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
447552,"Estabelece, no âmbito da União, procedimentos para a administração pública direta e indireta.",Administração Pública
447780,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde.,Administração Pública
447908,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes sobre a situação atual dos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.",Administração Pública
448158,"Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão das empresas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parcelamento de débitos previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
448284,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a possibilidade de construção de acostamento e recapeamento do trecho da BR - 104, que liga a cidade de Cuité/Jaçanã no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
448285,"Altera o art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.","Viação, Transporte e Mobilidade"
448475,Sugere ao Ministério da Justiça a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.,Direitos Humanos e Minorias
448646,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
448938,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre as áreas militares na Amazônia Legal.,Defesa e Segurança
449170,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre os motivos pelos quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil encerrou as atividades da agência que mantinha na cidade de João Pinheiro (MG).,Finanças Públicas e Orçamento
451031,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 12 de fevereiro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernando do Campo, Estado de São Paulo.",Comunicações
451082,Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
452122,Sugere ao Ministério da Fazenda que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
452389,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
452793,"Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.",Comunicações
452980,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Funai, informações acerca da mortalidade em São Gabriel da Cachoeira (AM).",Direitos Humanos e Minorias
452982,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para elevar a oferta de equipamentos de diagnóstico nos hospitais públicos voltados para atendimento dos idosos.,Saúde
453008,"Cria o fundo dos custos de prevenção, precaução, correção e reparação de danos ambientais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
453485,"Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.",Trabalho e Emprego
453665,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, relativas ao fechamento das Agências Bancárias, nos municípios alagoanos de Cacimbinhas e Canapi.",Economia
453951,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração e implantação de uma Política Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
454333,Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas para agilizar as obras do Rio São Francisco.,Economia
454856,"Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que ""Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999"".","Indústria, Comércio e Serviços"
455124,Dispõe sobre a implantação do sistema de faixas destinadas à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas portadoras de deficiência e com algum tipo de necessidade especial.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
455168,"Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
455199,Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
455368,"Solicita informações ao Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a atuação do BNDES nas operações de fusão e aquisição.",Economia
456118,"Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações feitas a instituições públicas de educação superior, nos limites que estabelece.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
456230,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de São Gabriel da Palha/ES.",Educação
456261,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muniz Freire/ES.",Saúde
456652,"Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que a capital do Estado do Amazonas, Manaus, seja a sede de uma nova Superintendência Regional da Receita Federal na Região Norte.",Administração Pública
456796,Dispõe sobre a doação de sangue pelo condenado.,Direito Penal e Processual Penal
456958,"Dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas a responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências.",Administração Pública
457153,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de universidade na região amazônica.,Educação
457270,Sugere ao Ministro da Saúde a instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.,Saúde
457330,"Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457348,"Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.",Administração Pública; Defesa e Segurança
458067,Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.,Direito Penal e Processual Penal
458159,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Chapada Gaúcha, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
458494,"Assegura à pessoa com deficiência a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
459308,Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
459326,"Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:",Administração Pública; Defesa e Segurança
460266,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a assinatura de um Tratado para Evitar a Bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
460626,"Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação da Fundação Federal Autônoma dos Povos indígenas, com sede nas cidades de Palmas-TO, Rio Branco-AC, Campo Grande-MS, São Luís-MA",Direitos Humanos e Minorias
460791,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Rosa , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
461128,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao ""bullying"" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
461628,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.",Saúde
461632,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.",Saúde
461641,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Jandaia, no Estado do Paraná.",Saúde
461657,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Quatro Barras, no Estado do Paraná.",Saúde
461741,Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
461747,"Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.",Comunicações
462561,"Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.",Saúde
462875,Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.,Saúde
463912,Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas de estímulo à massificação do acesso à rede mundial de computadores no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
464761,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a correção de distorções salariais existentes no âmbito daquela Pasta.",Administração Pública
490763,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
490788,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Açailândia, Estado do Maranhão.",Comunicações
490790,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490796,"Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 11 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490808,"submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. os atos constantes dos Decretos adiante especificados que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Rádio Jaguariaíva Ltda., no município de Jaguariaíva - PR; e 2 - Rádio Anchieta Ltda., no município de Itanhaém - SP; Decreto de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Tuntum - MA; e Decreto de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., no município de Três Lagoas - MS.",Comunicações
490857,"Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.",Administração Pública
490868,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 27 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Dragão do Norte Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Massapê, Estado do Ceará.",Comunicações
490870,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490910,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
490935,"Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
490955,Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
490983,"Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.",Defesa e Segurança
490992,"Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
491001,"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
491023,"Acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
491045,"Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
491082,Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
491254,"Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.",Administração Pública
491502,"Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
491505,"Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao ""bullying"" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
491537,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência.",Administração Pública
491543,Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.,Saúde
491582,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.",Educação
491585,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB.",Educação
491588,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE).,Educação; Defesa e Segurança
491598,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um CEFET em Nova Lima, MG.",Educação
491635,Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.,Direitos Humanos e Minorias
491639,"Solicita informações do Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad sobre evasão escolar em comunidades atendidas pelo Bolsa Família.",Educação
491669,"Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.",Direito Penal e Processual Penal
491686,"Sugere o envio de Projeto de Lei, relativo à criação de Escola Técnica Federal no Município de São Bernardo do Campo, para atendimento da região do ABCDM do Estado de São Paulo.",Educação
491687,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal no Município de São Bernardo do Campo, para atendimento da região do ABCDM do Estado de São Paulo.",Educação
491701,"Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
491761,"Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:","Indústria, Comércio e Serviços"
491887,"Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00 cinquenta reais.",Direito e Defesa do Consumidor
491922,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de duas Universidades Federais na Bahia: a da Chapada Diamantina e a do Extremo Sul.,Educação
492040,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Distrito de Galante, município de Campina Grande-PB.",Educação
492191,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, acerca das medidas adotadas pela Agência Nacional da Aviação civil - ANAC para solucionar problemas verificados juntos aos aeroportos brasileiros, particularmente nos aeroportos da Região Norte do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
492194,Dispõe sobre vedações para investidura em cargo público.,Administração Pública
492202,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Santa Luzia/MA.",Educação
492205,"Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
492249,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que ""Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências"".",Esporte e Lazer
492265,"Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.",Administração Pública
492468,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações
492476,"Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que ""institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
492910,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492912,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492913,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de JORDÃO, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492954,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - ""Luz para Todos"" no Município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
492957,"Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira",Educação
492975,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Economia
492983,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Economia
492985,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ALVARÃES no Estado do Amazonas.",Economia
492986,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MAUÉS no Estado do Amazonas.",Economia
492991,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANAUS no Estado do Amazonas.",Economia
493007,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
493064,Sugere ao Ministério da Educação o ensino de idiomas pela Internet.,Educação
493066,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer reajuste anual da tabela do imposto de renda da pessoa física.",Finanças Públicas e Orçamento
493114,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão envio de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
493148,"Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
493159,Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.,Esporte e Lazer
493164,"Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador.",Trabalho e Emprego
493169,"Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
493196,"Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea ""b"", da Constituição Federal de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
493249,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número de vagas listado nos editais de abertura dos concursos do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18 de novembro de 2009, em cem por cento.",Administração Pública
493281,Institui a Semana de Incentivo à Leitura.,Homenagens e Datas Comemorativas
493282,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação discriminada das contas de telefone das operadoras de telefonia dá outras providências.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
493309,Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
493337,Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional providências quanto à situação que especifica.,Saúde
493338,Sugere ao Senhor Ministro da Saúde providências quanto à situação que especifica.,Saúde
493432,"Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.",Saúde
493468,"Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.",Trabalho e Emprego
493538,"Solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações, através do Ministério das Comunicações.",Comunicações
493610,"Confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de ""Capital Nacional da Dança"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493635,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
493664,"Solicita informações ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e ""atendimento específico"" ou ""prioritário"" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.",Administração Pública
493670,"Dispõe sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.",Saúde
493695,"Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.",Direito Penal e Processual Penal
493768,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493770,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493771,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
493773,"Solicita informações a Presidência da República, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.",Saúde; Defesa e Segurança
493782,"Inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
493857,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas.",Direito Penal e Processual Penal
494029,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para adequar a redação do inciso I do art. 2º do RICD ao disposto na Emenda Constitucional no 50, de 2006.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
494094,"Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
494100,"Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).",Finanças Públicas e Orçamento
494109,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.",Saúde
494127,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Saúde
494135,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
494185,Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.,Direito e Justiça
494198,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: ""Saúde da Família"" e ""Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s"" direcionados para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.",Saúde
494251,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro Anjo da Guarda em São Luís, no Estado do Maranhão.",Economia
494364,"Dá nova redação ao inciso II, do art. 4º da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
494378,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a construção da complementação da BR-324, construindo o trecho de Umburanas a Sento Sé, na Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
494392,Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
494456,"Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
494583,"Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre a recuperação da Imagem do Cristo Morto, para a Presidência da República.",Administração Pública
494604,"Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.",Saúde
494816,"Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.",Previdência e Assistência Social
494862,Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.,Economia
494955,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.",Comunicações
494956,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
495059,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495072,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495075,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495076,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495080,"Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - ""Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil"", realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.",Administração Pública; Defesa e Segurança
495088,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre a dívida da CBTU com o fundo de previdência REFER.,Administração Pública
495092,Dispõe sobre a instalação de proteção em caixas eletrônicos,Defesa e Segurança
495167,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia no âmbito da Petrobrás a respeito da situação dos funcionários das empresas terceirizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495178,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a realização de estudos para a isenção de juros e correção monetária dos empréstimos contraídos por pequenos produtores que praticam exclusivamente a agricultura familiar e estejam inseridos na Região do Semiárido Brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495422,"Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade.",Educação
495547,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de transporte de cargas nas rodovias e estradas federais, estaduais e municipais, nos finais de semana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
495697,Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
495716,Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências,Administração Pública
495805,"Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
495873,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.",Comunicações
495897,"Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as condições atuais, Projetos e Investimentos destinados às Rodovias BR-307, BR-317, BR-364 e BR-409, nos percursos compreendidos nos limites do Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
495899,"Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.",Homenagens e Datas Comemorativas
495941,"Altera e acresce diversos dispositivos do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
456273,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da destinação de R$ 2 bilhões de dólares à Telefonica pelo BNDES para investimento em rede de dados.",Comunicações
456280,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Brejetuba/ES.",Educação
456283,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Educação
456287,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alto Rio Novo/ES.",Saúde
456295,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Baixo Guandu/ES.",Saúde
456317,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Nova Venécia/ES.",Educação
456372,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, o efetivo cumprimento do disposto na Lei Federal nº 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, doação pelo INSS ao Município do Recife do ""Parque da Jaqueira"", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.",Administração Pública
456380,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tapira, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456382,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456409,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456420,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456438,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
490410,"Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
490415,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record SIA, para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo.",Comunicações
490418,"Comunico ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 17 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à- Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para a B.F.L.S Comunicações Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
490429,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias e ondas tropicais, respectivamente, nos municípios de Valinhos e Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
490430,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que ""Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais"", salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº 57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006.",Comunicações
490431,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 77, de lº de março de 2010 - Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiros - FECAP, no município de Pinheiro - MA; 2 - Portaria nº 340, de 15 de abril de 2010 - Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, no município de Votuporanga - SP; 3 - Portaria nº 365, de 19 de abril de 2010 - Fundação Padre Urbano Thiesen, no município de Novo Hamburgo - RS; e 4 - Portaria nº 388, de 28 de abril de 2010 - Universidade de Taubaté, no município de Taubaté - SP.",Comunicações
490441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
490450,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
490463,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 17 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renovam, por dez anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusáo sonora em ondas médias: 1 - Rádio Clube de Pernambuco S.A., no município de Recife - PE; 2 - Rádio Anhanguera S.A., no município de Goiânia - GO; 3 - Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., no município de Cruz Alta - RS; 4 - Rádio Clube de Jacareí Ltda., no município de Jacareí - SP; 5 - Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda, no município de Iturama - MG; 6 - Rádio Mulher Ltda., no município de São Paulo - SP; e 7 - Rádio Esperança Ltda., no município de Porto Alegre - RS.",Comunicações
490470,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
490488,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490497,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Helena, Estado do Maranhão.",Comunicações
490501,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Terra Rica, Estado do Paraná.",Comunicações
490530,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
490533,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.",Comunicações
490535,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.",Comunicações
490546,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490547,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada ao Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.",Comunicações
490549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 15 de abril de 2010, que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
490556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 437, de 13 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda., no município de Buritirama - BA; 2 - Portaria nº 466, de 20 de maio de 2010 - Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda., no município de São Pedro do Sul - RS; e 3 - Portaria nº 473, de 20 de maio de 2010 - Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda., no município de Nova Crixás - GO.",Comunicações
490577,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 14 de junho de 2010, que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.",Comunicações
490580,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 24 de junho de 2010, que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Boa Vista, Estado de Roraima.",Comunicações
490620,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Buritizal, Estado de São Paulo.",Comunicações
490631,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010, que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490634,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010, que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
490658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 16 de junho de 2010, que outorga autorização à Fundação Maria Alves Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
490664,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 17 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490675,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 8 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490723,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Cidade Viva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
490725,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 21 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
490734,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 11 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
490742,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 24 de março de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
490752,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 16 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
495972,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações por meio da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - sobre a prorrogação, por mais 25 (vinte e cinco) anos, do Encargo RGR - Reserva Global de Reversão - constante na Medida Provisória 517.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
495982,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cabedelo, no estado da Paraíba.",Saúde
495985,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.",Saúde
495992,Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
495993,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.",Comunicações
495995,Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.,Administração Pública
496045,"Sugere ao Ministério das Minas e Energia a retomada dos testes de exploração de petróleo por parte da PETROBRAS, realizados na Bacia do Rio do Peixe, bloco BT-RIOP-42, em municípios do Sertão da Paraíba e a arrematação por aquela empresa de blocos das Bacias Petrolíferas daquele Estado, na próxima Rodada de Licitação de Blocos, a ser realizada pela ANP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
496083,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos urgentes para a conclusão das obras de construção do Açude Pelo Sinal no município de Cabaceiras/PB, Cariri Paraibano, visando promover um melhor aproveitamento das águas da transposição do rio São Francisco na Paraíba.",Economia
496167,"Solicita informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de informações para que o TCU se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.",Defesa e Segurança
496201,"Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que ""Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
496259,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
496334,"Apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro.",Administração Pública
496402,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que sejam liberados recursos financeiros para o Instituto do Semi Árido - INSA na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
496429,"Sugere a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a criação do Parque Nacional da Furna Feia, localizada nos municípios de Mossoró e Barúna, estado do Rio Grande do Norte.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
496725,"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.",Administração Pública
496990,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.",Administração Pública
497135,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Maricá, município do Estado do Rio de Janeiro.",Educação
497179,"Solicita informações da Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre os cortes no orçamento de 2011 de programas de atendimento à crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
497184,"Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.",Educação
497304,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
497372,"Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
497398,Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.,Previdência e Assistência Social
497417,"Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
497447,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.",Educação
497461,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.",Administração Pública
497492,"Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
497671,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.",Trabalho e Emprego
497846,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do anel rodoviário unindo os municípios paraibanos de Cabedelo (através de uma ponte), Lucena e Cruz do Espírito Santo e BR 230.","Viação, Transporte e Mobilidade"
497884,Denomina Rodovia Deputado Eduardo Valverde a rodovia BR-364.,Homenagens e Datas Comemorativas
497890,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca dos contratos de privatização dos serviços de telecomunicações assinados em 1998.",Comunicações
498112,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.",Educação
498200,Institui o dia 07 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à violência na Escola.,Homenagens e Datas Comemorativas
498230,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a criação do Programa Nacional de Gestão em saúde.",Saúde
498255,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
498323,"Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre as constantes interrupções no fornecimento e distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas, sob responsabilidade da Eletrobras Distribuição Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
498347,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
498355,Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
498383,"Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.",Direito e Justiça; Defesa e Segurança
498398,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
498410,"Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
498422,Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.,Direito e Defesa do Consumidor
498467,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que seja construído um hospital no município paraibano de Esperança.,Saúde
498574,"Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
498631,"Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.",Trabalho e Emprego
498659,Estabelece normas gerais no âmbito da legislação concorrente sobre cultura.,"Arte, Cultura e Religião"
498755,Proposta de Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo da Polícia Federal.,Defesa e Segurança
498873,"Sugere à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que o Governo Federal institua Escola de Gestão, no sentido de Capacitar os administradores Municipais e Estaduais eleitos em cada novo mandato, para atuação junto ao SICONV - Sistema de Gestão de Convênios, como forma de facilitar a obtenção de recursos federais.",Administração Pública
498963,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República informações sobre a possível transferência da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Rio de Janeiro/RJ para Brasília - DF.",Administração Pública
498983,"Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
498988,"Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
499001,"Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.",Finanças Públicas e Orçamento
499039,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o plano de expansão e implantação do sistema de telefonia celular nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.,Comunicações
499235,Sugere a Ministra do Meio Ambiente a verificação de critérios utilizados por autarquias do Poder Executivo na desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499242,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.",Economia
499423,"Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.",Educação; Saúde
499426,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, a Verticalização dos prédios do Porto de Cabedelo/PB, criando espaço para construção de pátio de containers.","Viação, Transporte e Mobilidade"
499445,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Eletrobrás, Eletronuclear e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
499459,Sugere ao Ministro da Educação a realização de pesquisa nacional sobre casos de bullying nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.,Educação
499486,"Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).","Viação, Transporte e Mobilidade"
499705,"Sugere à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o envio por meio do Poder Executivo de projeto de lei alterando os limites da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
499732,Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de um código nacional de telefone para os conselhos tutelares da criança e do adolescente.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
499832,Institui o Prêmio José Alencar .,Homenagens e Datas Comemorativas
499912,"Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, informações concernentes ao número/localização de Agências da Previdência Social e possibilidade de ampliação, em razão do Plano de Expansão -PEX , para o Estado da Paraíba.",Previdência e Assistência Social
499922,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal da Paraíba, no município de Guarabira, Estado da Paraíba.",Educação
499925,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Queimadas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
499977,"Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17, Capítulo VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17, de 1989, a fim de estabelecer novas regras no Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, quanto ao pedido de desarquivamento e tramitação de proposições arquivadas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
500022,"Proíbe a veiculação de artigos, vídeos e informativos que utilizem imagens e ilustrações na Internet com o objetivo de promover ensinamentos e incentivos à violência.",Defesa e Segurança
500079,"Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
500166,"Solicita informações a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, sobre as previstas construções de geradoras de energia elétricas no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
500206,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que construa escolas técnicas federais no município de Itapetininga - SP.",Educação
500254,"Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
500296,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa de regularização fundiária, segurança, insalubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, nos municípios do Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
500360,Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o sistema de avaliação educacional do INEP e dados sócio-econômicos que especifica.,Educação
500477,Institui o Dia Nacional do Desafio,Homenagens e Datas Comemorativas
500747,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Helena e a ampliação e reforma da Unidade de Saúde e do Pronto Atendimento Akira Tada, localizados no Município de Taboão da Serra no estado de São Paulo.",Saúde
500779,Dispõe sobre alimentação especial do preso.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
500784,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para aquisição de 01(um) aparelho de Bracterapia, 01(um) Tomógrafo e 01(um) Capsula de Cobaltoterapia para o Hospital da FAP - Fundação Assistencial da Paraíba no Município de Campina Grande-PB.",Saúde
500787,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para 19º Campeonato de Motocross na Cidade de Cubati- PB.",Esporte e Lazer
500788,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.",Saúde
500810,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter postos de serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão.,Comunicações
500819,"Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.",Trabalho e Emprego
501028,Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.,Administração Pública
501096,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501097,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501099,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.",Comunicações
501108,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo.",Comunicações
501114,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501123,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.",Comunicações
501132,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
501137,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
501153,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná.",Comunicações
501184,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco",Comunicações
501411,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado um Pólo Digital na cidade de Campina Grande/PB.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
501506,"Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Cultura informações sobre a obra de reforma do Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro/RJ.",Esporte e Lazer
501531,Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
501562,Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências.,Saúde; Trabalho e Emprego
501605,"Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a Deputada JAQUELINE MARIA RORIZ (PMN/DF), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
501614,"Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Serrinha-BA.",Educação
501789,Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99,Trabalho e Emprego
501818,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Bonito de Santa Fé, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501820,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Coremas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.",Educação
501855,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
502087,"O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502131,Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares.,Saúde
502141,Condiciona a liberação das parcelas do seguro-desemprego à comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional.,Trabalho e Emprego
502158,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
502169,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a possibilidade de abrir uma linha de financiamento público para a elaboração de Projetos nas áreas de Saneamento Básico, Arquitetura e Urbanismo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
502356,"Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica.",Finanças Públicas e Orçamento
502559,"Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Antônio Palocci Filho, no período de 2006 a 2011.",Administração Pública
502575,Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil esclarecimentos acerca dos serviços de consultoria prestados por sua empresa durante o seu mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura.,Administração Pública
502578,"Concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
502585,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a entrada de turistas estrangeiros no Brasil nos últimos cinco anos.",Defesa e Segurança
502742,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.",Educação
502821,"Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de pavimentação e recuperação asfáltica das MA 335 (Porto Franco a São João de Paraíso), MA 138 (Estreito a São Pedro dos Crentes) e MA 138 (São Pedro dos Crentes a Fortaleza dos Nogueiras) no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
502822,"Sugere a Ministra da Cultura a inclusão da CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO, na cidade de Açailândia, no Programa de Apoio à Cultural do Governo Federal.","Arte, Cultura e Religião"
502886,"Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa. NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.",Homenagens e Datas Comemorativas
502970,Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação dos impostos Federais do PIS e COFINS para o setor têxtil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
502976,Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
503027,"Denomina ""Engenheiro Vasco Filho"" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.",Homenagens e Datas Comemorativas
503031,"Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
503340,"Reitera solicitação de informações ao Ministro da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre todas as áreas demarcadas como terra indígena ou reserva indígena, e também todos os estudos que estão sendo realizados no âmbito do Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas ou reserva indígena, oferecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.",Direitos Humanos e Minorias
503353,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
503505,Aumenta as penas previstas nos arts. 133 e 134 do Código Penal.,Direito Penal e Processual Penal
503515,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba, no sentido de, em conformidade com as Políticas Públicas do Setor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, realizar estudos e viabilizar tecnicamente a implantação de uma Indústria Siderúrgica na cidade de Campina Grande-PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
503525,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a instalação do Curso Técnico em Agropecuária na Microrregião de Guarabira no Estado da Paraíba.",Educação
503572,"Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), os esforços necessários para realizar o tombamento do Teatro Grande Otelo, tido como bem cultural, paisagístico e artístico da cidade de Uberlândia, Minas Gerais, de forma a impedir que o patrimônio da cidade venha a ser destruído ou descaracterizado.","Arte, Cultura e Religião"
503588,Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
503870,"Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
504023,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre a carga de urânio recebida no município de Caetité (BA).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
504560,"Encaminha ao Congresso Nacional , o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de abril de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
504575,"Proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos itinerantes realizados em todo o território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
504699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a revitalização do Vale dos Dinossauros no município de Sousa - PB.",Turismo
504703,"Sugereao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Cubati - PB.",Economia
504709,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"" no município de Pilar- PB.",Economia
504725,"Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.",Educação
504751,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.",Administração Pública
505147,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as providências necessárias, e em caráter de urgência, sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Bom Retiro e Residencial Taquaril em Betim, Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
505174,Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.,Direito Penal e Processual Penal
505224,"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: ""Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"".",Direitos Humanos e Minorias
505328,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para o recapeamento da PB 100, ligando a BR 230 ao Município de Fagundes passando pelo Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB.",Turismo
505402,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que ""Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.",Administração Pública
505676,"Aprova o ato que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505679,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.",Comunicações
505703,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
505707,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
505727,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
505736,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
506473,Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
506499,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a implantação de um Aeroporto Alfandegado no município paraibano de Campina Grande.",Finanças Públicas e Orçamento
506530,"Sugere ao Ministério da Fazenda o envio de projeto de lei, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, tratando de centros logísticos e industriais aduaneiros.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
506729,"Sugere ao Ministro da Fazenda, maior rigor na fiscalização do cumprimento de normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito a taxas indevidamente cobradas pelas instituições financeiras por serviços considerados essenciais.",Administração Pública
506769,"Solicita informações à Sra. Ana de Hollanda - Ministra da Cultura - acerca dos programas, ações de amparo e incentivo à atividade circense desenvolvidos pela Fundação Nacional de Artes (Funarte) e pelo Ministério da Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
506783,"Solicita informações ao Presidente da INFRAERO, Senhor Antonio Gustavo Matos do Vale, sobre os contratos de serviços terceirizados efetuados nos aeroportos brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
507625,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de manuais destinados ao ensino religioso e ao estudo da ética, nos programas nacionais de distribuição de livros didáticos (PNLD e PNLEM).",Educação
507716,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Apiaí - SP.",Saúde
508108,"Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
508448,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
509533,"Altera a redação do Art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
509625,"Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação - MEC às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a estudar e elaborar proposição legislativa nesta área",Educação
509853,"Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços necessários a fim de que sejam atendidas as reivindicações dos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).",Administração Pública
509860,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509862,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509872,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma quadra escolar poliesportiva no âmbito do Plano de Ações Articuladas (Módulo PAR Plano de Metas).",Educação
509877,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que seja autorizada a nomeação dos 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.",Administração Pública
509887,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de POCINHOS/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509888,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509892,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, solicitando que o município de AREIAL/PB seja contemplado com unidade de educação Infantil do Programa Pró-Infância e com quadra escolar poliesportiva no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Administração Pública; Esporte e Lazer
509931,"Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
509992,"Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal, licenciado para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Capital, exercer representação institucional como membro de Conselho de Administração de entidades integrantes da própria Administração Indireta Municipal.",Administração Pública
509994,"Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
510041,"Acrescenta artigo à Seção II, da Lei nº 9.605, de 1998, para vedar a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
510065,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 07 veículos (modelo perua) a serem utilizados pelos Postos de Saúde da Família - PSF em diferentes bairros do Município de Avaré, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
510209,"Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo.",Educação
510246,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIAL/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510254,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de POCINHOS /PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde.",Saúde
510333,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
510384,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
510440,"Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
510487,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de PIRPIRITUBA/PB.","Arte, Cultura e Religião"
510500,"Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer; Educação
510527,"Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.",Economia
510591,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses para transporte escolar realizados entre os anos de 2006 e 2010 para o município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
510647,"Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
510783,Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.,Defesa e Segurança
510838,"Sugere que o Ministério da Educação inclua, nas diretrizes curriculares do ensino médio, conteúdos relativos aos direitos e garantias fundamentais presentes no art. 5º de nossa Carta Magna.",Educação
510886,"Altera a redação dos arts. 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
510889,"Sugere ao Ministro da Integração Nacional a elaboração do Projeto de Integração das Bacias do Rio São Francisco abastecendo os Rios Piauí e Canindé possibilitando a construção do Eixo Oeste, contemplando as Regiões do Estado do Piauí.",Economia
510924,"Sugere ao Ministro das Comunicações a prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).",Comunicações
510989,Dispõe sobre a criação de áreas específicas e a instalação de assentos para pessoas com deficiência e pessoas obesas em casas de diversão pública e outros estabelecimentos.,Direitos Humanos e Minorias
511105,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado uma Escola Técnica do PRONATEC, no município de Santa Luzia- PB.",Educação
511115,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Alhandra- PB.",Educação
511157,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Riversul - SP.",Educação
511163,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taguaí - SP.",Educação
511164,"Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
511181,Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Administração Pública
511207,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.",Educação
511227,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Tarauacá, Estado do Acre.",Educação
511228,"Solicita informações a excelentíssima Ministra da Cultura, Sra. Ana de Hollanda, sobre as atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Livro e leitura no município de Porto Walter, no estado do Acre.",Educação
511239,Sugere ao Poder Executivo que determine prazo mínimo de retira de medicamentos do mercado.,Saúde
511301,"Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24, estabelecendo celebração de parcerias, convênios, protocolos de intenções etc., pelas Comissões com entidades privadas que importem ou não ônus para a Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
511507,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de JURIPIRANGA/PB.",Trabalho e Emprego
511520,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação e implantação de cursos de qualificação profissional no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB.",Trabalho e Emprego
511710,"Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
511739,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre os repasses do programa Dinheiro Direto na Escola realizados entre os anos de 2008 e 2010 para o município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
511776,"Sugere ao Ministro da Fazenda criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.",Economia
511812,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção dos procedimentos cabíveis para a nomeação e posse dos candidatos aprovados e ainda não aproveitados do concurso de Auditores Fiscais do Trabalho, realizado em 2010.",Administração Pública
512089,Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.,Educação
512108,"Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de ""ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL"".",Homenagens e Datas Comemorativas
512144,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde no município de SERRARIA/PB.",Saúde
512212,"Susta os efeitos dos dispositivos que cita do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
512330,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512338,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
512426,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Rodagens - DNIT, sobre a eventual construção de uma rodovia federal ligando a BR 421 à BR 425.","Viação, Transporte e Mobilidade"
512446,Dispõe sobre a realização de seminário contra a prática do bullying nas escolas da rede pública e privada de ensino.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
512455,"Sugere ao Ministério da Fazenda que defenda, no âmbito de Fóruns Internacionais, a instituição de um Tributo sobre Transações Financeiras globais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
512460,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.",Saúde
512468,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Porto Walter, Estado do Acre.",Saúde
512472,"Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as atividades desenvolvidas pelo Programa Brasil Sorridente no município de Feijó, Estado do Acre.",Saúde
512690,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512727,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaíno estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512754,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Mamborê no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512788,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão do município de Campo Mourão no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora) através do Ministério do Desenvolvimento Agrário.",Economia
512802,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Campina da Lagoa, no estado do Paraná.",Educação
512819,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Diamante do Norte, no estado do Paraná.",Educação
512927,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância na Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do município de Três Barras do Paraná, no estado do Paraná.",Educação
512939,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Barbosa Ferraz, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
512944,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Campina da Lagoa, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513011,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Moreira Sales no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513033,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de São Pedro do Paraná, no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).",Economia
513074,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa dotar os Aeroportos Castro Pinto (João Pessoa/Bayeux-PB) e João Suassuna (Campina Grande-PB) com equipamentos para pousos e decolagem com baixa visibilidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
513076,"Solicita ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações junto ao Banco do Nordeste do Brasil acerca do volume de recursos do FNE aplicados em Projetos Turísticos por Estado do Nordeste.",Finanças Públicas e Orçamento
513088,Dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.,Administração Pública
513142,Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
513258,Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
513470,"Denomina-se ""Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Benedito Lacerda"" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
513471,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.",Direito e Defesa do Consumidor
513637,"Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.",Direito Penal e Processual Penal
513865,"Denomina-se ""Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre"" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
513995,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações pertinentes sobre a paralisação das obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na comunidade da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
514078,"Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem (Projovem).",Educação
514171,Sugere à Ministra de Estado da Casa Civil a criação de um Ministério do Trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
514237,"Solicita informações e cópias à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de documentos relativos aos servidores públicos federais e empregados públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária, no período de 1993 a 2001.",Administração Pública
514390,Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.,Saúde
514415,"Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea ""e"" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
514493,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, o Sr. Celso Amorim, sobre o gasto com o ""5º Jogos Mundiais Militares do CISM"".",Administração Pública
514617,"Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ""dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
501207,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501211,"Aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
501214,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos e Amigas de Turiaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçú, Estado do Maranhão.",Comunicações
501221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.",Comunicações
501222,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alternativa de Jordânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501225,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
501299,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.",Comunicações
508962,Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN.,"Arte, Cultura e Religião"
509029,Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.,Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
509052,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
509247,"Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
509303,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
509342,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Excelentíssimo Senhor Afonso Florence sobre o impacto da aplicação do Código Florestal vigente sobre a agricultura familiar brasileira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514868,Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura informações acerca da situação do setor pesqueiro na Região Norte do Brasil.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
514890,Sugere ao Ministro da Fazenda a instituição da Fundação Caixa Econômica Federal.,Direitos Humanos e Minorias
514983,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Jaraguá - GO,Educação
514995,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre os aditivos contratuais realizados por tal ministério, bem como pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.","Viação, Transporte e Mobilidade"
515051,Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.,Esporte e Lazer
515059,"Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
515066,"Modifica dispositivo da Lei nº 8.425, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515186,"Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o aumento no custo das obras públicas do Governo Federal por meio da celebração de aditivos contratuais.",Administração Pública
515235,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515254,"Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre programas e projetos de segurança pública e repasses de recursos para o município de Porto Acre, Estado do Acre, no período de 2000 a 2011.",Defesa e Segurança
515462,"Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.",Administração Pública
515505,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515524,"Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás Distribuição Acre e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os projetos e programas de manutenção e investimento no período de 2000 a 2011, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
515532,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Acrelândia, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515545,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515555,"Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de Tarauacá, no Estado do ACRE.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515559,Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.,Trabalho e Emprego
515582,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de ALAGOINHA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515586,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos para o Município de Paraibuna, Estado de São Paulo, com o objetivo de quitar patrulha mecânica adquirida com recursos empenhados pela União.",Administração Pública
515589,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de POCINHOS/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515592,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de SERRARIA/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
515741,"Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União.",Administração Pública
515922,"Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ""dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.""",Previdência e Assistência Social
516010,"Acrescenta § 2º ao art. 100 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que ""Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"", para dispor sobre a formação dos controladores de tráfego aéreo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
516069,"Denomina ""Vice-Presidente José Alencar"" o hall da Taquigrafia, da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
516084,"Solicito sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca do funcionamento do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, no ano de 2010 e 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
516102,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
516446,"Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.",Previdência e Assistência Social
516597,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
516616,Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta,Esporte e Lazer
516619,Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênio realizado com a Pasta.,Saúde
516624,Solicita informações ao Ministro do Planejamento e Gestão sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
516729,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516778,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Araras - SP.",Trabalho e Emprego
517020,Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação
517021,"Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
517092,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.",Educação
517113,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.",Economia
517122,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba.",Economia
517143,Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
517255,"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
517297,"Sugere ao Ministério da Saúde, a criação de Programa de Apoio ao usuário de Crack e outras drogas.",Saúde
517372,"Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.",Economia
517505,Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.,Saúde
517634,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
517754,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Congo, no Estado da Paraíba.",Economia
517778,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba.",Economia
517788,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Manaira, no Estado da Paraíba.",Economia
517810,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Olho d''Água, no Estado da Paraíba.",Economia
517831,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Santana de Mangueira, no Estado da Paraíba.",Economia
517865,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.",Educação
517893,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria de Controle de Obras, vinculada ao Ministério do Planejamento.",Administração Pública
517910,"Solicita informações junto ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.",Administração Pública
517931,Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as condições de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.,Trabalho e Emprego
517941,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt de Oliveira, informações sobre a desapropriação, total ou parcial, em favor da União, dos imóveis que trata o Decreto de 24 de junho de 2011, de áreas adjacentes ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.",Administração Pública
518027,Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios automotivos usados e descartados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518037,"Torna obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.",Comunicações
518047,Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências,Trabalho e Emprego
518115,"Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de proposição destinada a incluir na Lei nº 8.112, de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.",Direitos Humanos e Minorias
518456,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Quinta do Sol no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518457,"Acrescenta o inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - determinando que sejam discriminados nas notas fiscais os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
518482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Boa Esperança no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518490,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518497,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de AREIAL/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518510,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIANCÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
518513,"Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.",Administração Pública
518518,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de altamira do paraná no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518521,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de alto piquiri no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de catanduvas no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
518633,"Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - obrigando as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a informar ao assinante do serviço a prestadora destinatária de cada chamada efetuada.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
518655,"Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que ""dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"".",Educação
518718,"Altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física de que trata a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
518742,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, relativa à inclusão do Município de São José dos Ramos para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518797,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mamanguape para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518799,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Massaranduba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba,Educação
518895,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
518920,"Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as ocupações, os projetos de desenvolvimento e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
518933,"Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.",Administração Pública
519016,Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a destinação de recursos da Fundação Sistel de Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social
519182,"Altera o caput do art. 46 do Regimento Interno, instituindo a possibilidade de realização de reuniões de audiência pública de comissão fora da sede da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
519210,Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
519281,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de ESPERANÇA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.",Comunicações
519291,"Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, cópia do processo de autorização de pesquisa solicitada pela empresa Ibrata Mineração LTDA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
519352,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
519370,"Altera o art. 16 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o salário profissional dos Técnicos em Radiologia.",Trabalho e Emprego
519513,Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre Convênio realizado com a Pasta.,Esporte e Lazer
519738,"Solicita informações à Ministra do Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados com organismos multilaterais de crédito (BIRD, BID, FIDA, BEI e outras) e agências governamentais estrangeiras, para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre a partir de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
519811,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, a respeito da situação da Emenda OGU 2011 aprovada para realização da obra em Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG, implantação do trecho Barreiro- Calafate - Hospitais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
519858,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Patriota Ministro de Estado das Relações Exteriores, Requerimento de Informações a respeito da posição do Brasil em relação à adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
519882,"Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativas ao Programa de Acelerarão de Crescimento - PAC.",Economia
520199,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
520206,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
520209,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
520210,"Aprova o ato que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
520221,"Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520239,"Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
520256,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.",Comunicações
520262,"Aprova o ato que outorga permissão à 102 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
520264,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia.",Comunicações
520273,"Aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aramari, Estado da Bahia.",Comunicações
520277,"Aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.",Comunicações
520366,"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.",Educação
520389,"Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações sobre a ameaça de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e de outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.",Defesa e Segurança
520445,"Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que ""dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520447,"Solicito ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o andamento da implantação dos instrumentos previsto na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
520470,"Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas, renumerando-se o atual parágrafo 2º.",Educação
520479,"Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.",Defesa e Segurança
520508,"Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
520573,"Acrescenta o art. 57-A, incisos e parágrafos; art. 57-B e art. 255-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o uso de capacetes, ou equipamentos que dificultem a identificação, pelo condutor e pelo passageiro de motociclos nas situações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
520712,Cria o Sistema Nacional de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
520726,"Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.",Previdência e Assistência Social
520790,Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
520834,"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos.",Finanças Públicas e Orçamento
520924,"Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.",Finanças Públicas e Orçamento
520967,"Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
521385,"Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, que dentro do Programa ""Territórios da Cidadania"" seja incluído também, o Cariri Oriental Paraibano, composto pelos municípios de: Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caraúbas, Caturité, Gurjão, Riacho de Santo Antônio, Santo André, São Domingos do Cariri e São João do Cariri.",Economia
521442,"Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
521854,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre a aplicação e execução do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, desde sua criação em dezembro de 2009.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521883,"Aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
521913,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
521950,Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).,Educação
521994,Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a elevação da Secretaria Nacional de Política Contra as Drogas ao status de Ministério.,Direito e Justiça
522005,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522067,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serraria (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Economia
522119,"Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
522272,"Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul.",Comunicações
522278,"Aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
522279,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Francisco Morato - SP.",Educação
522280,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itapecerica da Serra - SP.",Educação
522286,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Amparo - SP.",Saúde
522290,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Franco da Rocha - SP.,Saúde
522421,"Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de criar a ""Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar"".",Educação
522458,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
522610,Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.,Direito e Defesa do Consumidor
522632,"Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.",Finanças Públicas e Orçamento
522668,Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.,"Indústria, Comércio e Serviços"
522670,"Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
522681,"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias
522993,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.",Administração Pública
523094,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processos de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Olindina, no Estado da Bahia.",Comunicações
523168,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
523247,Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.,Administração Pública
523473,"Solicita informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.",Administração Pública
523487,Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.,Comunicações
523529,Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
523638,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências"", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
523642,"Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre convênios firmados entre o Ministério do Esporte e organizações não governamentais, no âmbito do Programa Segundo Tempo.",Administração Pública
523658,"Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC""; realizados e previstos para todos os município do Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
523696,Sugere a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica que sejam capazes de detectar a velocidade de motocicletas e similares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
523737,Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação do curso de medicina no campus de Sinop da Universidade Federal do Mato Grosso.,Educação
523771,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, a implantação de projeto para preservação do Horto Florestal, localizado no município de Campina Grande/PB.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
523778,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto no contorno rodoviário da BR 104 sul (Queimadas), com a Alça Sudoeste (Sertão) no município de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524015,"Solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR - 135, no Maranhão, e retomada do processo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
524132,"Solicita informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF João Dias Ferreira, representante das ONG''s FEBRAK - Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João Dias de Kung-Fu.",Administração Pública
524163,"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.",Previdência e Assistência Social
524201,"Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre os acordos existentes entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Democrática Popular da Coréia (Coréia do Norte).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
524216,Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias
524415,Sugere ao Poder Executivo que a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - elabore campanha institucional de divulgação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estaduais e da União.,Administração Pública
524613,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.",Comunicações
524617,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.",Comunicações
524622,Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.,Defesa e Segurança
524937,"Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.",Educação; Trabalho e Emprego
524950,Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
524955,"Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira , se foi enviada ao INCRA de Roraima alguma verba referente a projetos nos últimos 5 anos.",Economia
524972,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre fiscalização orçamentária relativa à funcional programática Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
525510,"Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições.","Política, Partidos e Eleições"
525619,Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
525647,"Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor
525758,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 6 de novembro de 2011, em viagem oficial à República Francesa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
525952,"Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
526197,"Institui o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços à criança e ao adolescente.",Homenagens e Datas Comemorativas
526464,Torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à rede mundial de computadores no interior de aeroportos e estações rodoviárias interestaduais e intermunicipais.,"Comunicações; Viação, Transporte e Mobilidade"
526823,Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.,Trabalho e Emprego
526848,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior aos alunos que comprovem baixa renda familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
526850,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.",Administração Pública; Educação
526899,"Inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).","Arte, Cultura e Religião"
526972,"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.",Direito e Justiça
526990,"Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes.","Indústria, Comércio e Serviços"
527029,Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário-financeiro de projeto a ser apresentado.,Finanças Públicas e Orçamento
527209,"Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527259,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
527268,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
527321,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Administração Pública
527323,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.",Administração Pública
527329,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.",Administração Pública
527336,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.",Economia
527419,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado.",Educação
527453,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
527526,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia em consulta ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo, sobre o vazamento de petróleo do poço da Chevron no Campo Frade, na bacia de Campos, no Rio de Janeiro.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527557,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007.",Trabalho e Emprego
527728,"Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
528165,"Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
529062,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do reconhecimento das vacinas contra Leishmaniose Visceral Canina (LVC).",Saúde
529064,"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.",Educação
529067,Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.,Finanças Públicas e Orçamento
529101,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu, no Estado do Ceará.",Educação
529111,"Proíbe a exibição de conteúdo alusivo a drogas ilícitas nas emissoras de televisão, e dá outras providências.",Comunicações; Saúde
529465,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529475,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CERRO AZUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529485,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529495,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529511,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529522,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MATO RICO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529531,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529549,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de REBOUÇAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529570,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529577,"Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
529691,"Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal",Educação
529716,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciária no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Feijó, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529722,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529731,"Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Defesa e Segurança
529766,"Institui crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico, correspondente ao valor dos investimentos realizados na prestação desses serviços e compensável com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
529793,"Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
529796,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campo Largo, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529797,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529812,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Arapongas, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
529820,"Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
529828,"Sugere ao Ministério da Educação, a possibilidade de implantação de um hospital universitário na UNIFAP - Universidade Federal do Amapá.",Educação
529836,"Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.",Direitos Humanos e Minorias
529887,"Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha.",Defesa e Segurança
529906,"Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
530469,"Susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).",Educação
530471,Sugere ao Ministro da Educação a elevação dos investimentos em Educação.,Educação
530479,Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
530536,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Sapé/PB.,Saúde
530594,Sugere ao Ministério das Cidades que se estude a possibilidade de obrigar a adoção de vidros laminados em todas as áreas envidraçadas do veículo.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
530598,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.","Viação, Transporte e Mobilidade"
530617,"Sugere Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, para que adote as providências necessárias no sentido de realizar auditoria na grade de programação da TV NBR, a fim de averiguar casos de censura como o ocorrido no último dia 23 na solenidade realizada no Ministério da Justiça.",Comunicações
530670,Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca das atribuições de responsabilidade nas autorizações de voos de aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
530708,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Paranavaí, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).",Saúde
531056,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura para que o ano de 2012 seja o ano cultural ao centenário de Luiz Gonzaga.,"Arte, Cultura e Religião"
531199,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Jacareí/SP.,Educação
531242,"Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
531334,Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.,Trabalho e Emprego
531383,"Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.",Direitos Humanos e Minorias
531500,"Denomina ""Rodovia Landri de Oliveira Cambraia"", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá",Homenagens e Datas Comemorativas
531681,Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Amparo(PB).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531693,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531704,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Baraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
531781,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento das ações do Programa Nacional de Banda Larga.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
531840,Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.,Estrutura Fundiária
531878,Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.,"Política, Partidos e Eleições"
531880,Sugere ao Ministro de Minas e Energia a realização de investimentos do Programa Luz para Todos em geração de energia elétrica a partir da fonte solar nas unidades consumidoras de baixa renda.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
531881,"Sugere aos Senhores Ministros da Ciência e Tecnologia, da Educação; Minas e Energia e do Trabalho e Emprego, a criação de política nacional de qualificação profissional para a indústria de placas fotovoltaicas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
531923,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento do atendimento médico de usuários de planos de saúde pela rede pública.",Saúde
531924,"Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.",Administração Pública
531957,"Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
531994,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
532000,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
532180,"Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República/Agência Nacional de Aviação Civil, acerca de processo(s) administrativo(s) instaurado(s) em decorrência do acidente aéreo, em 29 de setembro de 2006, entre a aeronave Boeing 737-800, da empresa aérea brasileira GOL, e a aeronave Embraer N600-XL, da empresa norte-americana ExcelAire.","Viação, Transporte e Mobilidade"
532290,"Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual ou superior a cem anos.",Direitos Humanos e Minorias
532292,Sugere ao Ministério da Justiça a criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.,Defesa e Segurança
532810,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na ""VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio"", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
532898,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, ""A Privataria Tucana"".",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
532974,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Jordão, no Estado do ACRE.",Saúde
532999,"Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"", para incluir o princípio da simplicidade.",Direito Penal e Processual Penal
533001,"Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
533002,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor GUIDO MANTEGA, informações sobre a denúncia apresentada pela imprensa a respeito de eventual falha na negociação de papéis da dívida pública envolvendo a Caixa Econômica Federal e a Gestora de Recebíveis TETTO.",Finanças Públicas e Orçamento
533008,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Brasiléia, no Estado do ACRE.",Saúde
533010,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.",Saúde
533020,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.",Educação
533022,"Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.",Finanças Públicas e Orçamento
533096,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.",Educação
533105,"Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.",Direito Civil e Processual Civil
533114,"Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE.",Educação
533162,"Requer o envio de Indicação aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para sugerir a criação de um sistema nacional de controle de agrotóxicos nos moldes do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, de que trata a Lei n.º 11.903, de 14 de janeiro de 2009.",Saúde
533179,Solicita de informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça.,Direitos Humanos e Minorias
533200,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533203,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533211,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral Velho.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533221,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533243,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catolé do Rocha.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533266,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Uiraúna.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533273,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533310,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533327,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533342,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Francisco.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533348,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Princesa.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533360,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mulungú.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533364,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monteiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533800,"Altera o § 3° do art. 6° da Resolução nº 1, de 2002- CN, para admitir a concessão de prazo de até duas sessões ordinárias, independente de deliberação do Plenário, mesmo que a Medida Provisória esteja sobrestando a pauta de votação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
520011,Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.,Trabalho e Emprego
520020,"Denomina Ponte ""Anita Garibaldi"" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC. NOVA EMENTA: Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
520039,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o estudo da viabilidade de incluir nos dispositivos legais que tratam das deduções no IRPF, as despesas decorrente de compra de medicamentos de uso contínuo, quando não fornecidos pelo SUS, bem como as despesas com planos funerários e ou com funerais, no caso de inexistência do plano.",Finanças Públicas e Orçamento
528544,Inclui o § 1º-A ao art. 44 do Código Civil de 2002 para outorgar às organizações religiosas o direito de proteção ao registro do nome designativo,Direito Civil e Processual Civil
528600,Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da gestão do IPHAN que tem causado impedemento a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.,"Arte, Cultura e Religião"
528612,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria.,Trabalho e Emprego
528623,"Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de colocar à disposição dos doadores de sangue a realização do Teste de tipagem HLA.",Saúde
528674,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
528678,"Aprova o ato constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
528793,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
154074,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP  para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.",Defesa e Segurança
159260,Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.,Economia; Estrutura Fundiária
234249,"Regulamenta o art. 239, § 4º, da Constituição, dispondo sobre o financiamento do seguro-desemprego pelas empresas de maior rotatividade de mão-de-obra.",Trabalho e Emprego
251853,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos  que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.,"Indústria, Comércio e Serviços"
251921,Dispõe sobre destinação de vagas em cursos  de nível superior para candidatos com afinidade rural,Direitos Humanos e Minorias; Educação
253252,"Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
256248,"Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que  especifica.",Administração Pública
257330,"Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.",Direito Penal e Processual Penal
262745,Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à  saúde da população e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
264665,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas  para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.",Economia
265018,"Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose  em todo o Território Nacional e dá outras providências.",Saúde
271598,"Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular  no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
273368,Dá nova redação ao inciso V do art. 203  da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
273667,"Altera a Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.",Educação
273974,Solicita  informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Administração Pública
274442,"Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
278400,"Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio  a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.","Indústria, Comércio e Serviços"
279076,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão  -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
285022,Solicita  informações ao Ministro do Meio Ambiente em relação aos Parques Nacionais de São Joaquim e de Ilha Grande e a Floresta Nacional de Irati.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
285405,"Institui fundo de apoio financeiro para  pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
285867,"Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.",Economia
290349,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
294677,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Niterói - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294686,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Petrópolis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294695,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294704,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Fidélis   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294723,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Varre-Sai  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294754,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jesus de Itabapoana  - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
294763,"""Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Carapebús   - RJ.""",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
297706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.",Comunicações
298306,"Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
302394,Sugere a não-incidência da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF   sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.,Finanças Públicas e Orçamento
302977,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ.""",Educação
302987,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ.""",Educação
302991,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José de Ubá - RJ.""",Educação
303023,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ.""",Educação
303053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Educação
303054,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ.""",Educação
303930,"Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
304740,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.,Saúde
305846,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no  processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.",Administração Pública
306552,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes,  e dá outras providências.""","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
306802,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina  e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
306812,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Baixo Médio São Francisco, com sede na cidade de Juazeiro e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Juazeiro e demais municípios que integram a região.",Economia; Turismo
307822,"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
308580,"Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde,  sobre parecer  ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que ""altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins""",Estrutura Fundiária
308649,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
309237,"Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários.",Educação
309533,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA ""JOÃO HENRIQUE DANTAS"" para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
309538,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
309553,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.",Comunicações
310171,"Acrescenta o inciso IV ao  art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.",Administração Pública
310376,"Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,  (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
310382,"Altera as Leis nºs  8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.",Administração Pública
310833,"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.",Administração Pública
310884,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.",Comunicações
310885,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.",Comunicações
311119,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que ""Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás"".",Comunicações
311339,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.",Educação
311417,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Silva Jardim - RJ.,Saúde
311425,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Saúde
311473,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Friburgo - RJ.,Saúde
311475,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paracambi - RJ.,Saúde
311482,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Japeri - RJ.,Saúde
311487,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mangaratiba - RJ.,Saúde
311507,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Araruama - RJ.,Saúde
311508,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Areal - RJ.,Saúde
311523,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
311535,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Carmo - RJ.,Saúde
311539,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Conceição de Macabu - RJ.,Saúde
311558,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.",Finanças Públicas e Orçamento
311830,"Acrescenta parágrafo ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos e recolhidos a depósito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
311860,Dispõe sobre a instalação de cercas de proteção em todas as rodovias federais duplicadas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
311893,"Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
311908,"Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
311911,Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das razões do atraso na edição de decreto regulamentador da Lei de Biossegurança.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
311925,"Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento provisão de recursos para obras hidroagrícolas no Rio Grande do Sul e aumento dos recursos previstos no Plano Agrícola 2006/2007 para  financiamentos de sistemas de irrigação.",Estrutura Fundiária
312091,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 02 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado da Alagoas.",Comunicações
312095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
312133,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
312177,"Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  277, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador, Estado da Bahia.",Comunicações
312185,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
312529,Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.,Estrutura Fundiária
312573,Sugere ao Ministério da Cultura a obrigatoriedade de abertura das Bibliotecas Públicas aos sábados e domingos.,"Arte, Cultura e Religião"
312662,Sugere ao Poder Executivo a agilização da análise da carta - consulta do Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana da RIDE/DF (INFRA-RIDE).,Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
312674,"Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal,  retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem dos precatórios.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
312875,"Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.",Comunicações
312943,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
312983,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca de locação de imóvel para a Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural,  no Rio Grande do Sul.",Estrutura Fundiária
313004,Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.,Homenagens e Datas Comemorativas
313077,"Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Trabalho e Emprego
313217,Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.,Educação
313380,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre operações de financiamento de obras de infra - estrutura no exterior realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",Economia
313407,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, que ""dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências"".",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
313652,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópia de sindicância efetuada pela empresa ITAIPU BINACIONAL.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313655,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa EPCI S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313666,"Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes aos pagamentos efetuados com a empresa Giusti Comunicação Ltda nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
313683,"Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.",Saúde
313792,Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CT-FI 06515/2001 com a empresa Brementur Agência de Turismo Ltda,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
313848,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca de tarifas praticadas no serviço de transporte aéreo regular de passageiros.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
313851,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
314073,"Altera dispositivo no Art. 155 e insere parágrafo no Art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.",Direito Penal e Processual Penal
314121,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Valença,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314132,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Tanguá,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314142,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Fidélis,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314149,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José de Ubá,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314176,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nova Iguaçú,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314183,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mangaratiba, no  Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314204,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314206,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
314240,Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre manutenção e/ou reforma na aeronave Airbus 310 que serve à Presidência da República.,Defesa e Segurança
314261,"Sugere o envio de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, como também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.",Administração Pública; Comunicações
314409,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  CONGONHINHAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314431,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEARA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314433,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEZAL DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314440,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  BELA VISTA DO PARAÍSO,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314473,"Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  FLÓRIDA,  no Estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314477,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUAPOREMA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314483,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314490,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ALMIRANTE TAMANDARÉ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
314731,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa referentes a licitação no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre - RS.",Administração Pública; Defesa e Segurança
314744,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 11 de março de 2005, que autoriza a Rário Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.",Comunicações
314991,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de São Pedro da Aldeia / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315009,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Santo Antônio de Pádua / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315021,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paraíba do Sul / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315025,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Petrópolis / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315040,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quissamã / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315068,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Nova Friburgo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315075,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Barra do Piraí / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315077,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Belford Roxo / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315079,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315081,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cachoeiras de Macacu / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315092,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Duas Barras / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315101,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Itaocara / RJ.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
315104,"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal),  adequando ""limites globais""  previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.",Administração Pública
315120,"Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
315154,"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuições para fins de conversão de aposentadoria proporcional em integral.",Previdência e Assistência Social
315186,Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões  feitas por caminhoneiros.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
315263,"Proíbe a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, e de outros jogos de azar.",Esporte e Lazer; Direito Penal e Processual Penal
315449,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TUNAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315468,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315496,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  PEROBAL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315601,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior sobre financiamentos concedidos ao Nordeste pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
315621,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MIRASELVA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315635,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JUNDIAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
315637,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JESUÍTAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316129,Sugere ao Exmo. Ministro de Justiça  a instalação de Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.,Defesa e Segurança
316224,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTO ANTONIO DA PARAÍSO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316226,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA MARIA DO OESTE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
316249,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº  11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº  9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
316454,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 6 a 9 de março de 2006, para realizar visita oficial ao Reino Unido.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
316456,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro",Comunicações
316459,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 2 de junho de 2004, que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.",Comunicações
316473,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
316474,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
316491,"Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
316519,"Tornam  obrigatória a  instalação de extintores de incêndio em entidades como orfanatos, creches, asilos e outros, em todo o Território Nacional.",Defesa e Segurança
316563,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
316599,"Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
316788,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º,   §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
316843,"Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",Finanças Públicas e Orçamento
316849,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.",Defesa e Segurança
316895,Cria o Conselho Nacional de Assistência ao Emigrante.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
316914,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas correntes e investimentos da Chesf.,"Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
316930,"Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para aumentar o rigor do regime de progressão da pena em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público no que se refere aos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal
316949,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
317039,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do FUNCAFÉ.",Estrutura Fundiária
317061,"""Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa  ""Segundo Tempo"", no Município do São Vicente, no Estado de São Paulo.""",Esporte e Lazer
317063,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de São Vicente - SP""",Educação
317065,"Sugere ao Ministério da Saúde o não fechamento do Centro de Apoio Infantil Oásis, entidade da cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Saúde
317172,"Comunica que se ausentará do País no dia 11 de março próximo, para participar da posse da Presidente Michelle Bachelet, em Valparaíso, no Chile.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
317227,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 28 de junho de 2005, que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.",Comunicações
317233,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
317417,"Acresce o art. 539-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
317484,"Sugere seja dado andamento à reivindicação encaminhada a esse Ministério das Cidades pelo Município de Ladário (MS) (ofício nº 504/GP/PML, de 28/11/2005).",Administração Pública
317556,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Aperibé/RJ.",Educação
317594,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Duas Barras/RJ.",Educação
317595,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Maricá/RJ.",Educação
317598,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Macuco/RJ.",Educação
317610,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Itaocara/RJ.",Educação
317627,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município deTeresópolis/RJ.",Educação
317637,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de São Pedro da Aldeia-RJ.",Educação
317659,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Porto Real-RJ.",Educação
317668,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nova Iguaçú-RJ.",Educação
317669,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Nova Friburgo-RJ.",Educação
317763,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço ""Identificador de Chamadas"".",Comunicações
317790,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
317875,Torna obrigatória a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus de todo o Território Nacional.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
317889,"Sugere ao Ministério dos Transportes  a reconstrução da rodovia BR-316 entre os Municípios de Bacabal e Boa Vista do Gurupi, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
317961,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral, sobre a emissão dos ""Certificados  Kimberley"" referentes à exportação e importação de diamantes brutos.","Indústria, Comércio e Serviços; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318047,"Acrescenta incisos ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
318401,"Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre reajustes periódico e extraordinário dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e definir o maior índice como reajuste anual.",Previdência e Assistência Social
318435,Solicita  informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre movimentação de investigação irregular na vida fiscal e bancária do Senhor Francenildo Santos Costa e que teve a vida devassada sem autorização judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal.,Economia
318756,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o reajuste dos servidores públicos.",Administração Pública
318861,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FÊNIX, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
318909,"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
318919,"Dá nova redação a alínea ""c"" do  inciso VI do artigo 150  da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
319073,"Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea ""s"" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
319085,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Paraíba do Sul - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319129,Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para aumentar o número de mamógrafos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.,Saúde
319151,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Duque de Caxias - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319152,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319157,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaocara - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319158,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Itaperuna - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319171,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Piraí - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319176,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Quissamã - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319180,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Rio Claro - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319185,"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Santo Antônio de Pádua -  RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319208,"Sugereao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Vassouras - RJ.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
319331,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 597, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PROFESSOR ROULIEN RIBEIRO LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
319342,"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.",Trabalho e Emprego
319404,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde a realização, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, de auditoria contábil-financeira na área de Saúde do Mato Grosso do Sul a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.",Economia; Saúde
319463,"Altera a Lei nº 10.486,  de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.",Administração Pública; Defesa e Segurança
319471,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, sobre  atividades de nanotecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
319478,"Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro da Defesa a respeito das Obras de Reforma e Ampliação do Aeroporto de Guarulhos, Estado de São Paulo, contratadas pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
319673,"Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.",Comunicações
319699,"Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, relativas  à venda de armas de fabricação norte-americana apreendidas no Brasil.",Defesa e Segurança
319822,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que ""Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências"".",Defesa e Segurança
319941,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Armação de Búzios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319943,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra Mansa, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319949,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cambuci, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319954,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cardoso Moreira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319959,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Cordeiro, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319962,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319973,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itatiaia, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319975,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Laje do Muriaé, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319979,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mangaratiba, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
319992,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paracambi, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320007,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Rio das Flores, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320010,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santa Maria Madalena, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320011,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Santo Antônio de Pádua, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320012,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Fidélis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320016,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São João de Meriti, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320029,"Sugereao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.",Educação
320205,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Multisom Rádio São João Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320212,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 66, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo.",Comunicações
320216,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe",Comunicações
320234,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.",Economia
320236,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada  à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar,  pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de Junho de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
320484,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ""reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências"".","Arte, Cultura e Religião"
320534,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAMPO MOURÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.",Saúde
320609,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Belford Roxo -  RJ.,Saúde
320618,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Saúde
320636,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Resende -  RJ.,Saúde
320642,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Saúde
320649,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Natividade -  RJ.,Saúde
320651,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Niterói -  RJ.,Saúde
320657,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Paraty -  RJ.,Saúde
320674,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Magé -  RJ.,Saúde
320676,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Maricá -  RJ.,Saúde
320683,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São José do Rio Preto - RJ.,Saúde
320690,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Silva Jardim -  RJ.,Saúde
320692,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Sumidouro - RJ.,Saúde
320702,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de Volta Redonda - RJ.,Saúde
320735,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Dentista na Escola  no Município de São Sebastião da Aldeia - RJ.,Saúde
320751,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o custo da 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.,Saúde
320798,"Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.",Direito Civil e Processual Civil
320923,"Aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.",Comunicações
320925,"Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
321167,"Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inserí-los no mercado de trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
321174,Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de políticas de incentivo à contratação de jovens com base na Lei da Aprendizagem.,Trabalho e Emprego
321201,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, sobre laudo do Instituto Nacional de Criminalística referente à coca-cola.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
321211,"Dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.",Educação
321262,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Varre-Sai - RJ.,Educação
321268,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Porto Real - RJ.,Educação
321278,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Rio das Ostras - RJ.,Educação
321301,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Duque de Caxias - RJ.,Educação
321304,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Paraty - RJ.,Educação
321326,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Barra Mansa - RJ.,Educação
321328,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Bom Jardim - RJ.,Educação
321338,Sugere ao Ministério da Educação a adoção do  Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio  no município de Santa Maria Madalena - RJ.,Educação
321423,Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Técnico de Segurança do Trabalho.,Trabalho e Emprego
321547,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
321554,"Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 516, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
321662,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.",Comunicações
321689,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 12 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.",Comunicações
321755,"Solicita informações complementares ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos à EMBRAER,  a seus fornecedores e parceiros pelo BNDES.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
321873,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando providências para combater o cultivo de drogas em terras da União, no município de Maués, estado do Amazonas, com a presença da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
322083,"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322107,"Solicita informações ao Excelentíssimo  Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o programa Fome do Livro.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
322337,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
322556,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
322560,"Submete à deliberação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
322564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2564, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.",Comunicações
322590,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
322601,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
322800,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca dos recursos destinados à 19ª Unidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), Estado de Mato Grosso do Sul, para realizar obras de manutenção das rodovias federais no estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
322896,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  aumento no valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo Federal.",Administração Pública
322902,Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
322980,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 10 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeria dos Índios  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.",Comunicações
323012,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.",Comunicações
323040,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Volta Redonda -  RJ.,Saúde
323057,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Paty do Alferes -  RJ.,Saúde
323065,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São Sebastião do Alto - RJ.,Saúde
323071,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de São José de Ubá -  RJ.,Saúde
323085,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Saúde
323088,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Macuco - RJ.,Saúde
323091,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Rio das Flores -  RJ.,Saúde
323096,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaperuna -  RJ.,Saúde
323101,Sugere ao Ministério da Saúde a criação e implantação do Programa Oftalmologista na Escola  no Município de Itaboraí -  RJ.,Saúde
323165,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.",Direito Penal e Processual Penal
323170,"Solicita ao Ministro da Saúde a listagem de todos os processos de registro de agrotóxico, produto técnico ou formulado, que se encontra em andamento na ANVISA, com as seguintes informações: data de protocolo; empresa solicitante; princípio ativo e situação do processo (em análise, com pendências ou não analisado ainda).",Estrutura Fundiária; Saúde
323232,Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.,Saúde
323491,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
323516,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 163, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária ""Flor do Panema"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
323590,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323593,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323600,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de São Francisco de Itabapoana, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323618,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Três Rios, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323675,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Carapebús, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323688,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Barra do Piraí, com a adoção da Campanha DVD Escola do Ministério da Educação.",Educação
323721,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de obras do Novo Testamento nas escolas públicas brasileiras.",Educação
323785,"Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de  procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.",Direito Penal e Processual Penal
323965,"Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
324082,"Propõe que esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, acerca dos casos e das denúncias envolvendo a ""Operação Sanguessuga"", realizada pela Polícia Federal para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de ambulâncias.",Administração Pública; Saúde
324339,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 652, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
324345,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 420, de 12 de Novembro de 2004, que renova por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à  Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.",Comunicações
324376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 162, de 16 de Fevereiro de 2005, que renova por dez anos, a partir de 28 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municípío de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
324406,"Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
324716,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego celeridade na produção de uma cartilha ou manual de orientações às empresas e órgãos públicos sobre a contratação de portadores de deficiências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
324766,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o processo de modernização tecnológica dos serviços postais.,Comunicações
324775,"Cria o Programa de Infra - estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
324842,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
324929,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações alteração na forma de definição da receita auferida pelas empresas dedicadas à comercialização de cartões telefônicos, para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e dos demais tributos federais.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
324934,"Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Indústria, Comércio e Serviços"
325076,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 643, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Ceilândia, Distrito Federal.",Comunicações
325103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
325129,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
325172,Estabelece prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as ações interpostas contra os candidatos eleitos para a chefia do Poder Executivo e dá outras providências.,"Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
325188,Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro  Emprego.,Trabalho e Emprego
325204,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a falta de pagamento de direitos trabalhistas dos empregados do Banco do Brasil, lotados em Manaus / AM, com decisão transitada em julgado e pendentes de solução há mais de 17 anos.",Economia
325248,Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAP’s).,Saúde
325454,Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.,Comunicações
325568,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cabo Frio - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325593,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Quatis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325595,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Guapimirim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325598,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaboraí - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325608,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Japeri - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325666,Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.,Economia
325755,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre contrapartidas de governos amigos interessados na contenção do tráfico de animais silvestres na Amazônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
325887,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
325905,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.",Comunicações
325906,"Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.",Comunicações
325993,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 5 de julho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Xucurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.",Comunicações
326051,Dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito no âmbito de todo o Território Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
326213,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.515, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.",Trabalho e Emprego
326265,"""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".","Indústria, Comércio e Serviços"
326379,Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU,Economia
326390,Permite que as doações feitas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
326529,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Araruama/RJ.",Educação
326537,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Bom Jardim/RJ.",Educação
326747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de maio de 2006, que ""Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, pelo prazo de quinze anos, no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe"".",Comunicações
326749,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado do Amazonas"".",Comunicações
326758,"Sugere ao Ministério da Educação, a adoção de critérios mais estritos para a autorização de abertura de novas faculdades de medicina e para a fiscalização das faculdades de medicina já em funcionamento.",Educação
326766,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Minas Gerais",Comunicações
326769,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas",Comunicações
326831,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das aplicações dos recursos oriundos da Lei nº 8.313, de 1991 - Lei Rouanet, no ano de 2005.","Arte, Cultura e Religião"
326889,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
326892,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
326915,"Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais"".",Administração Pública
326953,Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança e ao adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
327123,Dispõe sobre a filmagem de ações dos órgãos  no controle de manifestações coletivas.,Defesa e Segurança
327151,Sugere ao Ministro da Educação  liberação de recursos financeiros a professores da Universidade Federal do Acre.,Educação
327364,"Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
327403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.573, de 22 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 27 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, sem direito de exclulsividade, serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.",Comunicações
327457,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a respeito de contratações diretas de prestadores de serviço publicadas no Diário Oficial da União de 29/5/2006, seção 3.",Administração Pública
327470,Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.,Educação
327478,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
327625,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.",Comunicações
327736,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duque de Caxias - RJ.""",Saúde
327741,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaboraí - RJ.""",Saúde
327752,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Porto Real - RJ.""",Saúde
327754,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itatiaia - RJ.""",Saúde
327755,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Queimados-RJ.""",Saúde
327775,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miguel Pereira - RJ.""",Saúde
327792,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Saquarema - RJ.""",Saúde
327798,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Tanguá - RJ.""",Saúde
327947,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  providências para o aumento do preço mínimo da mandioca.",Estrutura Fundiária
328153,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Seropédica - RJ.,Saúde
328159,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Três Rios - RJ.,Saúde
328180,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miracema - RJ.,Saúde
328202,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Belford Roxo - RJ.,Saúde
328232,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Japeri - RJ.,Saúde
328233,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Saúde
328234,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Macaé - RJ.,Saúde
328311,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
328316,"Acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
328451,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária ""Flor do Panema"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.",Comunicações
328787,"Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",Estrutura Fundiária
328847,"Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
329377,"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.",Administração Pública
329439,Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.,Administração Pública; Defesa e Segurança
329499,"Sugere ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantação da cobertura de telefonia celular no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.",Comunicações
329591,"Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria.","Arte, Cultura e Religião"
329608,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do Sistema Braille como matérias extracurriculares no ensino fundamental e no ensino médio.",Educação
329629,"Solicita seja enviado ao Ministro das Cidades pedido de informações sobre a demarcação dos limites territoriais entre os Municípios de Corumbá e Ladário, no Estado do Mato Grasso do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
329699,"Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação Nacional",Educação
329726,"Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.",Comunicações
329728,"Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.",Comunicações
329840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de  3 de Abril de 2006, que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
329905,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Sapucaia - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329928,"Sugere a inclusão pelo Ministério da Saúde, da especialidade médica de pediatria no Programa de Saúde da Família.",Saúde
329961,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Volta Redonda - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329969,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329970,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329971,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santa Maria Madalena - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
329992,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Piraí - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330000,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330001,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macuco - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330003,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mangaratiba - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330026,Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da autorização às pequenas empresas jornalísticas para a aquisição de papel com imunidade tributária.,Finanças Públicas e Orçamento
330028,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jardim - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330035,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cambuci - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330042,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Carapebús - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330049,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cardoso Moreira - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
330145,Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.,Educação
330341,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção das propostas do ""Relatório Final"" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.",Estrutura Fundiária
330532,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre negociações com o governo argentino que levaram a Petrobrás a aceitar a imposição de ampliar, a um custo de US$ 570 milhões, o gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina, à província de Buenos Aires.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
330534,"Solicita ao Exmo.Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre o projeto Consórcio Social da Juventude.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
330553,Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos.,Saúde
330604,"Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
330677,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
330681,"Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.",Comunicações
330687,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.",Comunicações
330688,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
330694,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.",Comunicações
330697,Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.,Administração Pública; Educação; Estrutura Fundiária
330699,"Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S. A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Campinas, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
330701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 7 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
330702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de Dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.",Comunicações
330707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
330710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.",Comunicações
331486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
331495,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que ""Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná"".",Comunicações
331503,"Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
331755,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
331757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão Rádio Candelária FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
331759,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 9 de dezembro  de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coribe, Estado da Bahia.",Comunicações
331788,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
331795,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.","Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
331889,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.584, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 12 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.",Comunicações
332023,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Quissamã - RJ.,Esporte e Lazer
332043,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.,Esporte e Lazer
332054,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.,Esporte e Lazer
332069,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Tanguá - RJ.,Esporte e Lazer
332071,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Trajano de Moraes - RJ.,Esporte e Lazer
332086,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Queimados - RJ.,Esporte e Lazer
332089,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaboraí - RJ.,Esporte e Lazer
332113,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Laje do Muriaé - RJ.,Esporte e Lazer
332124,Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Natividade - RJ.,Esporte e Lazer
332215,Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.,Homenagens e Datas Comemorativas
332217,Solicita ao Ministério do Turismo dados sobre a capacidade  de recepção de turistas no Arquipélago de Fernando de Noronha.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
332219,Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a atuação da Anatel na arbitragem das tarifas de interconexão de redes de prestadoras de serviços de telecomunicações.,Comunicações
332275,Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.,Defesa e Segurança
332352,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal em Capixaba no Estado do Acre.",Economia
332385,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"".","Indústria, Comércio e Serviços"
332395,"Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
332407,Determina a divulgação dos telefones e outros meios de contato da ouvidoria e corregedoria  dos órgãos de segurança pública pela frota oficial de veículos.,Administração Pública; Defesa e Segurança
332409,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, correspondente ao segundo trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
332455,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
332553,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o total de recursos programados e efetivamente executados nos anos de 2003 a 2006 pelo Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária (INCRA).,Estrutura Fundiária
332580,"Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
332593,"Representação contra o Deputado Marcos de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332615,"Representação contra o Deputado Isaías Silvestre, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332616,"Representação contra o Deputado Iris Simões, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.",Administração Pública
332632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 26 de Outubro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências para executar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
332662,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.",Comunicações
332682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.",Comunicações
332765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina"".",Comunicações
332768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
332778,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
332868,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçú do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná"".",Comunicações
332872,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
332873,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul"".",Comunicações
332959,"Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
333036,Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI).,Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
333051,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os atos de concessão de guias de importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10, a partir da expedição da Circular nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.","Indústria, Comércio e Serviços"
333112,"Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.",Defesa e Segurança
333114,"Sugere a iniciativa de projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, criando a Comissão Nacional de Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.",Estrutura Fundiária
333165,"Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
333191,Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes.,Trabalho e Emprego
333198,"Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares, Ministro da Saúde, sobre medicamentos usados no Programa Nacional de AIDS.",Saúde
333313,Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre procedimentos relativos à restituição do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
333387,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná"".",Comunicações
333388,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos"".",Comunicações
333393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.",Comunicações
333396,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cocal, Estado do Piauí.",Comunicações
333884,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
333942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná"".",Comunicações
334014,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de Abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada originalmente à Rádio Morumbi Ltda e posteriormente transferida à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
334019,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.""",Comunicações
334097,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 18 de agosto de 2002, a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tucuruí, Estado do Pará.",Comunicações
334157,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Flores - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334192,Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Araruama - RJ.,Direitos Humanos e Minorias
334294,"Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.",Previdência e Assistência Social
334301,"Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
334327,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de agosto de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
334328,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
334354,"Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.",Finanças Públicas e Orçamento
334448,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça no âmbito da Polícia Federal informações sobre a investigação do acidente, ocorrido dia 29 de setembro último com o vôo 1907 da GOL Linhas Aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334465,"Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
334597,"Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.",Finanças Públicas e Orçamento
334674,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
334863,"Altera o disposto no inciso I do art. 37  do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
334872,"Sugere ao Poder Executivo, especificamente à Casa Civil, a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Privadas Inadimplentes - CaNEPI, onde sejam relacionadas as empresas que não concluírem as obras públicas financiadas com recursos orçamentários federais para as quais foram contratadas pelos governos estaduais ou municipais, dentro dos prazos estipulados nos respectivos contratos.",Administração Pública
335023,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cardoso Moreira / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335032,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Aperibé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335044,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cabo Frio / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335050,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335055,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Santa Maria Madalena / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335062,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Guapimirim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335064,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaboraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335069,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Itatiaia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335090,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Natividade / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335092,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Niterói / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335105,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Sebastião do Alto / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.",Educação
335252,"Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.",Administração Pública
335298,"Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.",Administração Pública
335304,"Sugere ao Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de providências urgentes quanto a violência vivida pelos Técnicos da Receita Federal, no execício de suas funções na fronteira Brasil-Paraguai, e para determinação de que a Polícia Federal tome frente nas investigações do crime ocorrido em Mundo Novo/MS, onde um Técnico da Receita Federal foi assassinado e teve seu corpo carbonizado.",Defesa e Segurança
335492,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
335528,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.",Comunicações
335529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
335818,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Porto Acre, Estado do Acre.",Economia
335883,Indica o nome do Deputado ADEMIR CAMILO para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335884,Indica o nome do ex-Deputado Federal JOSÉ ANTONIO ALMEIDA para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.,Administração Pública
335944,Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
335983,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.",Comunicações
335988,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2006, que ""renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda; para explorar o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Mandaguari,  Estado do Paraná.""",Comunicações
336215,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins.",Comunicações
336229,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente ""Poeta Bernadino Valença Borba"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
336236,"Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião"
336247,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações  - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
336269,Propõe a fiscalização e controle sobre as empresas estatais.,Administração Pública
336279,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes à concessão de rádios no Estado do Amazonas.,Comunicações
336281,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quatis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336326,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336350,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336383,"Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São José de Ubá / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
336448,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
336529,"Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
336714,Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito,Educação
336716,"Acrescenta  inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como ""chumbinho"".",Saúde
336734,Sugere  ao Ministério da Integração Regional a criação de uma superintendência de desenvolvimento para a Região Sul.,Economia
336747,"Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
336800,"Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
336831,"Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
337124,Sugere a instalação de Embaixada do Brasil na República da Bielorussia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
337126,"Sugere criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.",Educação
337151,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.",Defesa e Segurança
337163,Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais,Administração Pública
337549,"Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas pertinente ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para incrementar os investimentos sociais das empresas estatais nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
337586,Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.,Homenagens e Datas Comemorativas
337690,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca do registro concedido ao produto denominado H2OH.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
337711,"Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.",Trabalho e Emprego
337719,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que ""autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual"".",Comunicações
337757,"Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.",Defesa e Segurança
337762,"Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.",Direito Penal e Processual Penal
337771,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
337776,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores o encaminhamento de requerimento à Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos, visando à maior cooperação entre os Estados signatários no combate ao contrabando de armas e de munições.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Defesa e Segurança
337777,"Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.",Educação
337790,"Altera o art. 29-A e acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
337827,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
337927,"Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.",Comunicações
337931,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.",Comunicações
337940,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.",Comunicações
337962,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
338001,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
338005,"Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.",Comunicações
338010,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
338015,"Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.",Comunicações
338030,"Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.",Comunicações
338035,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
338048,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.",Comunicações
338076,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
338090,"Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
338310,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de  1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.",Trabalho e Emprego
338534,"Dá nova redação ao inciso I do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
338583,"Sugere ao Ministério da Educação criação do Campus da  Universidade Federal Rural do Semi-Árido, com sede no município de Assú - RN.",Educação
338591,"Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de  27 de maio de 1998.",Comunicações
338881,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,  a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
339282,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a alteração do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para permitir que a renovação do Certificado seja efetivada com data retroativa.",Direitos Humanos e Minorias
339303,Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing),Economia
339476,"Denomina ""Viaduto Vereador Faustino Ramalho"", o viaduto localizado na rodovia Fernão Dias, no município de Guarulhos, São Paulo.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
339566,"Aprova o texto da Convenção Internacional contra o ""Doping"" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339584,Aprova o texto atualizado  da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.,"Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
339602,"Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339612,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339626,"Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339632,"Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
339635,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
339644,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilac, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
339662,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros, Estado de Pernambuco.",Comunicações
339672,"Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente ""Poeta Bernardino Valença Borba"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cortês, Estado de Pernambuco.",Comunicações
15036,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e  dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
36220,"Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir  o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
150399,"Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
150605,Solicito informações ao Ministro da Fazenda  a respeito do financiamento concedido pelo BNDES a empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.,Economia
152057,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil  acerca de ofício atribuído ao Senhor Vice-Presidente e Presidente da República em exercício, solicitando atenção especial para neto de protegido seu no preenchimento das vagas de residência médica em instituição pública.",Administração Pública
152970,Solicita  ao Sr Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informação sobre convênios realizados entre a Agência Brasileira de Informações - ABIN e os Órgãos do Ministério Público.,Defesa e Segurança
153560,"Dispõe sobre a  doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
153605,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Itiquira Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.",Administração Pública
156522,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Areal  -RJ .,Educação
156529,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Belford Roxo  -RJ .,Educação
156531,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jesus de Itabapoana  -RJ .,Educação
156542,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Casimiro de Abreu  -RJ .,Educação
156568,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Miracema  -RJ .,Educação
156570,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nilópolis  -RJ .,Educação
156572,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nova Friburgo  -RJ .,Educação
156598,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  São Gonçalo  -RJ .,Educação
156604,Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Sebastião do Alto  -RJ .,Educação
158587,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Carapebús  - RJ.,Educação
158601,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí  - RJ.,Educação
158609,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macuco  - RJ.,Educação
158618,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Natividade  - RJ.,Educação
158620,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.,Educação
158656,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Piraí  - RJ.,Educação
158708,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Silva Jardim  - RJ.,Educação
158736,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São Francisco de Itabapoana  - RJ.,Educação
158737,Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  São Fidélis  - RJ.,Educação
249087,"Dá nova redação ao  art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.","Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
250498,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.,Administração Pública
251337,Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Esporte e Organizações Não Governamentais - ONG''s.,Economia
251781,"""Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Bom Jardim - RJ.""",Educação
252027,Solicita informações  à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.,Administração Pública
253305,"Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46,  acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal,  determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","Política, Partidos e Eleições"
253493,"Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação  de  terras  indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
257374,"Determina   aos   estabelecimentos  bancários a instalação de assentos  nas filas  especiais  para  aposentados,  pensionistas,  gestantes   e deficientes físicos.",Direitos Humanos e Minorias
257685,Solicita  ao Ministério da Fazenda  acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal,Economia
258054,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre programas de alfabetização  desenvolvidos pelo MEC.",Educação
258575,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
260387,"Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.",Administração Pública
261272,"Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a  Municípios e entidades do Terceiro Setor, no período de 01.01.2003 até a presente data, que, de qualquer forma, estejam relacionados ao Estado de Sergipe.",Economia
261866,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.",Economia
264283,Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal  Direta e Indireta.,Administração Pública
265016,Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados  e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
266943,"Solicita informações  ao  Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o trabalho de fiscalização fiscal nas 89 unidades da rede de Lojas Marabraz, no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
267438,"Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.",Direito Civil e Processual Civil
270010,"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
270112,"Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da produção de petróleo,  gás e pagamento de royalties pelos Poços de Coral e Estrela do Mar, localizados na costa paranaense.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
270894,"Denomina Rodovia Celso Furtado trecho da BR-101,  na fronteira entre os Estados  do Espírito Santo e Bahia  até a cidade de Touros,  no Rio Grande do Norte.","Viação, Transporte e Mobilidade"
272316,"Altera a Lei nº 8.742,  de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.",Previdência e Assistência Social
273709,"Solicita do  Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA,  informações referente a medicamentos importados para o tratamento da AIDS.",Saúde
273750,"Solicita  informações à Senhora Ministra Dilma Rousseff, das  Minas e   Energia, sobre notícias veiculadas em meio de comunicações europeus sobre intenções do Governo Brasileiro de construir 4 (quatro) Usinas Nucleares no noroeste da Amazônia.",Comunicações
273762,"Altera a redação dos arts.  33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para  alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
273764,"Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
273778,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.,Economia
273965,"Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.",Economia
273972,Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.,Economia
275481,"Solicita ao Senhor Ministro do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.",Direitos Humanos e Minorias
275899,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Araruama,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275900,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275927,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
275946,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Macuco,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276011,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276027,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Pinheiral,  no  Estado do Rio de Janeiro.",Defesa e Segurança
276355,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36,  de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.",Educação
276997,"Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto  ao vínculo administrativo dos servidores militares,  remanescentes  do  antigo Distrito Federal ( Polícia  Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.",Administração Pública; Defesa e Segurança
277710,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando  nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.",Trabalho e Emprego
278834,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Aperibé - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278838,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Arraial do Cabo - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278843,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jardim - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278848,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cambuci - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278858,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Duas Barras - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278875,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mangaratiba - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278878,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Mesquita - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278892,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Piraí - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278907,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Francisco de Itabapoana - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
278921,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Seropédica - RJ.""",Direitos Humanos e Minorias
279028,Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.,Defesa e Segurança; Economia
279286,"Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como  baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
279671,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.",Administração Pública
279673,"Solicita  informações  ao Sr. Ministro da  Cultura  sobre  despesa / quantitativo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279683,"Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre  despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
279689,"Solicita  informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.",Administração Pública
280042,"Altera  o  Decreto-lei nº 3.688, de 3 de  outubro de 1941,  Lei  das  Contravenções  Penais.",Direito Penal e Processual Penal
280484,"""Institui  o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
282053,"""Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no  Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro.""",Direitos Humanos e Minorias
285265,"Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar  o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
285680,"Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e  1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.",Educação
286081,"Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma  legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
286115,Dispõe  sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.,"Indústria, Comércio e Serviços"
286137,Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre  levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.,Administração Pública
286154,"Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.",Comunicações; Previdência e Assistência Social
286763,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Arraial do Cabo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286776,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286777,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286785,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Guapimirim, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286795,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286802,"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286805,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286844,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Seropédica, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286846,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sumidouro, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286848,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286853,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
286854,"""Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro.""",Educação
287459,"Altera o  artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências"", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.",Administração Pública
288108,"Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral ""Ad Hoc"" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
289072,"Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea ""b"" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto  para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.",Administração Pública
290253,"Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.",Educação
290700,"Sugere à Presidência da República a adoção de medidas visando atender às reivindicações dos  trabalhadores do Ministério da Previdência Social / INSS, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Incra, da Advocacia - Geral da União, da Funasa, da Dicon e do Ministério do Trabalho e do Emprego / DRT, em luta por melhores salários e condições de trabalho.",Administração Pública
291667,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo  Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.",Estrutura Fundiária
292289,"Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à identificação dos cargos de livre nomeação da União no Estado do Tocantins, com a especificação dos respectivos ocupantes atuais, discriminados por órgãos da administração direta  e por fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.",Administração Pública
292626,Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito  da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.,Administração Pública
292798,Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.,Administração Pública; Comunicações
293472,"Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande  na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
293727,"Solicita informações  à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.",Administração Pública
295211,"Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
295231,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas",Administração Pública
297455,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre membros dos Conselhos  de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.",Administração Pública
299499,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
299878,"Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério  da Fazenda.",Finanças Públicas e Orçamento
299954,"Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.",Administração Pública
300127,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os processos punitivos em curso no Banco Central do Brasil.    ,Administração Pública
301980,"Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
305335,"Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.",Finanças Públicas e Orçamento
306570,"Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
339699,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
339714,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Desportiva, Cultural e Comunitária Terra Roxa para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.",Comunicações
339730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.",Comunicações
339757,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
339761,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município  de Apucarana, Estado do Paraná.",Comunicações
339801,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
339907,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
339908,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 340, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.",Comunicações
339965,"Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.",Administração Pública
339976,"Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem.",Educação
340095,"Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Jordão, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
340486,"Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada Escola Agrotécnica Federal, no município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.",Educação
340655,"Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
340676,"Sugere ao Ministério dos Transportes a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além  da avaliação de novos e urgentes investimentos que melhorem a trafegabilidade da BR-381, com a duplicação no trecho Belo Horizonte a Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.","Viação, Transporte e Mobilidade"
340935,"Sugere ao Ministro da Justiça a  instalação de Posto da  Polícia Rodoviária Federal, na BR-226, entre o Município de Grajaú - MA e Barra do Corda - MA, dentro de reservas indígenas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
340973,"Altera  a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
341019,Dispõe sobre bonificações referentes a passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.,Administração Pública
341026,Sugere ao Ministério das Cidades o disciplinamento do exercício da atividade profissional de moto-taxista.,Trabalho e Emprego
342315,"Sugere ao Ministro dos Transportes a federalização de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Chapadinha, Anapurus, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Araioses e Pirangi, limite com o Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
342457,"Dispõe sobre a organização e participação dos estudantes nas instituições públicas e privadas da educação básica e da educação superior, trata dos órgãos de representação estudantil, e dá outras providências.",Educação
342753,"Requer que seja convidado o Secretário Executivo do  Ministério da Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Fernandes, para que informe aos Parlamentares desta Comissão  sobre o acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, na área de ciência e tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
342783,"Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.",Direito Penal e Processual Penal
342828,Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do   Imposto de Renda sobre ganhos de capital.,Finanças Públicas e Orçamento
342845,"Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro Presidente do Tribunal de Contas de União - TCU, o inteiro teor dos processos já julgados relativos aos preparativos para os Jogos Pan-Americanos do Ministério do Esporte e do Ministério da Justiça.",Esporte e Lazer; Administração Pública
342927,Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.,Administração Pública
343254,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
343264,"Solicita do Senhor Ministro da Saúde, informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.",Saúde
343406,"Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas das regiões Norte / Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária
343445,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o cronograma de instalação de torres de telefonia celular nos Municípios do Estado de Pernambuco.,Comunicações
343515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante no Decreto de 13 de dezembro de 2006, que ""Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Itarema, Estado do Ceará.",Comunicações
343539,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que ""Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais"".",Comunicações
343598,"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.",Educação
343625,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Zé Doca, no estado do Maranhão.",Saúde
343730,"Solicita informações ao  Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343740,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343748,"Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Educação
343752,"Solicita informações ao  Ministério da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Previdência e Assistência Social
343766,"Solicita informações ao Ministério   da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343772,"Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006",Saúde
343930,"Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
343991,"Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
344012,Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Campo Maior no Estado do Piauí.,Educação
344018,"Solicita informações ao Ministério de Estado da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Belém, estado do Pará.",Administração Pública
344108,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
344164,Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.,Previdência e Assistência Social
344358,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.",Comunicações
344361,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coremas , Estado da Paraíba",Comunicações
344363,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
344467,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR 226, no trecho que liga o Município de Governador Eugênio Barros ao Município de Timon, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344509,Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.,Saúde
344510,"""Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
344619,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
344662,"Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública
344720,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os procedimentos relativos às concorrências promovidas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para a execução de serviços de publicidade, no âmbito da Comunicação Institucional da empresa.",Administração Pública
344777,"Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
344821,"Solicita informações ao Sr, Presidente do Banco do Brasil S/A, Antônio Francisco de Lima Neto, a respeito dos gastos despendidos por esta instituição bancária durante o período de 2006 e previsão para 2007 com patrocínio e publicidade  (verba publicitária) devidamente quantificada e discriminada; dos critérios utilizados para  a escolha das agências; dos  temas de campanha com troca de nome das agências veiculada atualmente na mídia televisiva; do montante e cronograma de desembolso das verbas; se todas estas medidas se justificaram com o aumento do rendimento do Banco.",Administração Pública
344837,Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.,Direito Civil e Processual Civil
344860,"Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual.",Direitos Humanos e Minorias
345109,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.","Indústria, Comércio e Serviços"
345291,"Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .",Direito Penal e Processual Penal
345295,"Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das providências tomadas em relação aos fatos denunciados em Requerimento encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.",Estrutura Fundiária
345337,Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Niterói - RJ.,Saúde
345384,"Solicita informações - relatórios das auditorias, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União - TCU, das inspeções e tomadas de conta realizadas pela Secretária de Controle  Externo desta Corte de Contas,  das seguintes entidades: CNA - Confederação Nacional da Agricultura,   OCB - Organização das Cooperativas Brasileira e do SENAR  -  Serviço   Nacional de Aprendizagem Rural,e das unidades estaduais desta entidade, SRB - Sociedade Rural Brasileira, a partir do exercício financeiro de 2002.",Administração Pública
345476,"Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de  que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública; Educação
345541,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.",Administração Pública
345543,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT, realizado em 2006.",Administração Pública
345588,"""Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o   envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros.""",Administração Pública
345758,"Solicita informações ao Sr. Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, sobre a ocultação de inquéritos policiais contra autoridades na Bahia.",Administração Pública
345895,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
345966,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 395, de 16 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
345969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 755, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, estado do Paraná.",Comunicações
346002,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.",Administração Pública
346184,"Solicita ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência informações sobre auditorias realizadas em Guarulhos, Mairiporã, Franco da Rocha e Francisco Morato.",Administração Pública
346217,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de São Bernardo, no Estado do Maranhão.",Educação
346218,"Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.",Educação
346305,"Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito da data e hora limites definidos para a normalização dos serviços aéreos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
346480,Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e  criada a Agência Nacional de Mineração.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
346554,"Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
346626,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000614/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
346630,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650000526/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
346706,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347110,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no âmbito do Programa Bolsa Família, sobre a situação de atendimento aos moradores de rua e às famílias sem endereço fixo.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
347116,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente ampliação dos quadros da Policia Federal com aproveitamento dos aprovados em Concursos Públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias.",Defesa e Segurança
347237,Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em Maués (AM).,Economia
347345,Altera a redação do inciso I do art. 32 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
347381,Sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - SINDISERJ.,Direito Civil e Processual Civil
347526,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
347531,"Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
347563,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
347565,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que ""Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo"".",Comunicações
347593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão.",Comunicações
347667,"Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.",Comunicações
347741,Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis e para Bombeiros Militares (PFHP).,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
347848,"Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
347885,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
347903,Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
347955,"Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
348095,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação dos índios do Vale do Javari.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
348251,Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado do Amazonas,Comunicações
348438,"Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
348690,"Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
348794,Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
348796,Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.,Economia
348812,"Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do  Trabalho.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
349032,"Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Administração Pública
349136,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.",Comunicações
349144,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nao município de Mara Rosa , Estado de Goiás",Comunicações
349191,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.    ,Finanças Públicas e Orçamento
349242,Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os recursos aplicados pelo IBAMA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
349300,"Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
349306,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR,  fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
349444,Estabelece prazo para registro de propriedade de armas e dá outras providências.,Defesa e Segurança
349475,Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.,Administração Pública
349619,"Solicita informações ao Sr. Ministro da   Fazenda, Guido Mantega, a respeito da apropriação pela Caixa Econômica Federal da faixa de 2% a 5% dos recursos destinados a convênios, programas e projetos  sobretudo da área social e de infra-estrutura.",Economia
349698,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.",Comunicações
350107,Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.,Administração Pública
350152,"Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
350331,Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.,Previdência e Assistência Social
350430,"Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.",Comunicações
350559,"Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
350599,"Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.",Administração Pública
350914,"Sugere ao Ministro da Saúde, providências no sentido de ampliar o número de centros cadastrados para a realização de transplante simultâneo de pâncreas e rim e isolados de pâncreas, de acordo com as necessidades de cada Unidade da Federação.",Saúde
351428,"Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios Alimentares e Nutricionais, no âmbito do Sistema Educacional Brasileiro.",Saúde
351573,"Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
351632,Obriga centros comerciais com mais de mil metros quadrados e grande afluxo de pessoas a disporem de equipes de profissionais de saúde para agilizar o atendimento de emergências médicas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
351652,Dispõe sobre a adoção de legenda em  filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
351931,Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.,Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
352141,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.",Defesa e Segurança
352184,"Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que ""cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
352715,"Sugere ao Ministério da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal com  acompanhamento pelo Ministério,  em conflito nos Lagos do Acará, que fica dentro do Lago Badajós, localizados no município de  Codajás, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
352816,"Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, excluindo o segmento da BR-146 compreendido entre o Km 518,90 (Poços de Caldas - Código PNV 146BMG0300) e o Km 526,86 (Acesso à empresa Alcoa - Código PNV 146BMG0310).","Viação, Transporte e Mobilidade"
352888,Cria o Programa Casa Própria Subsidiada.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
352912,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as ações judiciais envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, como autora ou ré, nos últimos dez anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
353036,"Solicita à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o processo de indenização das áreas privadas situadas no Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS) e sobre o Plano de Manejo do referido Parque.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
353043,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, seja negociado, entre a República Federativa do Brasil e o Japão, ato internacional que permita a dentistas brasileiros prestarem assistência odontológica aos  brasileiros residentes no Japão.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
353069,"Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão  sonora em freqüencia modulada no município de Curimatá, Estado do Piauí.",Comunicações
353070,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
353072,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí",Comunicações
353145,"Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
353341,"Sugere ao Ministro da Educação, a criação de turmas de educação física para a terceira idade no espaço das escolas públicas.",Esporte e Lazer; Educação
353447,"Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.",Administração Pública
353609,Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.,Economia
353666,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a  Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.",Educação
353857,Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da  Constituição Federal.,Administração Pública
353954,Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o Contrato de Concessão de Subvenção Econômica entre a FINEP e a PARTEC.,Administração Pública
354006,"Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências"", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.",Saúde
354397,"Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998,  e nº 8.001, de 13 de março de 1990.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
354766,"Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de adotar providências imediatas para superar as dificuldades de atendimento na Agência do INSS no município de Confresa, Mato Grosso.",Previdência e Assistência Social
355002,"Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de abril de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
355418,"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.",Administração Pública
355454,Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.,Educação
355462,Dispõe sobre folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite maternos de hospitais públicos ou privados.,Trabalho e Emprego
355657,Solicita à Senhora Ministra do Turismo informações acerca dos investimentos em infra-estrutura no Estado do Amazonas.,Turismo
356035,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
356089,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Patrimônio da União a respeito dos critérios adotados para a cobrança das taxas aos ocupantes de terreno de marinha.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
356187,"Sugere ao Ministério dos Transportes o asfaltamento da BR-154, no trecho que liga Ituiutaba à BR-364, em Crucilândia, numa extensão aproximada de 46 quilômetros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
356194,"Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).",Economia
356223,Insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
356230,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre os registros desse Ministério, concernentes ao Art. 11, da Lei nº 9.263, de 1996, que trata do Planejamento Familiar.",Saúde
356424,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
356446,"Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás.",Comunicações
356453,"Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná.",Comunicações
356456,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária ""Esperança"" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356462,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo.",Comunicações
356482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
356726,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação que a Unidade Educacional - UE/Barreiras/CEFET-BA, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica de Barreiras - BA.",Educação
356914,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.",Comunicações
357052,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ,  no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso",Economia
357154,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná.",Comunicações
357184,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
357230,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
357250,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
357264,"Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.",Comunicações
357324,"Sugere a Ministra de Estado do Meio Ambiente, a inclusão da disciplina Educação Ambiental no currículo escolar do ensino fundamental.",Educação
357415,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista  no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
357421,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA,  viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
357567,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
357621,"Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.",Administração Pública
357674,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens de Ministros de Estado em aviões da FAB, no período de junho de 2006 a  junho de 2007.",Administração Pública
357849,"Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
357943,"Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede  de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
357969,O Congresso  Nacional  decreta,"Viação, Transporte e Mobilidade"
357992,Dispõe sobre a venda direta de biocombustíveis e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
358047,"Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação  tributária e  apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
358049,"Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.",Comunicações
358109,Sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.,Direitos Humanos e Minorias
358347,Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.,Direito Civil e Processual Civil; Saúde
358466,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Concurso realizado dia 03/06/2007.",Administração Pública
358508,Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.,Trabalho e Emprego
358554,Sugere  ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar no Estado do Amazonas o programa Consórcio Social da Juventude.,Trabalho e Emprego
358559,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, no estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
358656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.",Comunicações
358680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
358727,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito de modernização e ampliação do Aeroporto da cidade de Parintins - AM.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
358878,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,  novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),  para os fins que especifica.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
358965,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
358982,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
359012,"Aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.",Comunicações
359014,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.",Comunicações
359287,"Acrescenta parágrafo ao art. 40 e altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
359289,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.",Educação
359384,"Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
359432,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
359441,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
359464,"Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o número de  Centros de Triagem  de Animais Silvestres  - Cetas -  construídos e recuperados, assim como o número  de animais reintroduzidos ao  habitat natural.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
359542,"Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
359869,Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre ambulâncias cedidas à Prefeitura de Curitiba.,Saúde
359870,Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil  para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.,Educação
359871,"Acresce a alínea ""p"" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.",Direito Penal e Processual Penal
360051,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
360073,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.",Comunicações
360079,"Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga  permissão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO JAGUARETE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
360103,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.",Comunicações
360121,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
360365,"Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
360441,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Planaltina do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360442,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Pedro do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360508,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de A nahy, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360510,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Bandeirantes, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360527,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)",Educação
360543,"Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Lindoeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.",Educação
360564,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).",Educação
360702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360707,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360715,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
360729,"Submete à apreciação do Congresso Nacional Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República na qual comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Som Líder Rádio Regional Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.",Comunicações
360731,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 29 de abri de 2000, a permissão outorgada  à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
360736,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia.",Comunicações
360739,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.",Comunicações
360793,"Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
360865,Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das novas regras que as operadoras de telefonia móvel terão que cumprir a partir de janeiro de 2008.,Comunicações
360867,Solicita informações à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a respeito das estatísticas de violência contra a mulher por estados brasileiros.,Direitos Humanos e Minorias
360891,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doação de Medula Óssea.,Saúde
361033,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado, relativas ao Relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, que revela  os focos de queimadas na Floresta Amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
361259,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a construção e instalação de um Centro de Apoio ao Produtor no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361260,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de agilizar os  serviços de vistoria na área denominada de Agropecuária Tralex e analisar a possibilidade de implantar um novo assentamento no município de Colíder, Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
361336,"Sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, a realização dos esforços necessários para agilizar a liberação de recursos do Programa Pró-Moradia para a construção de unidades habitacionais no residencial Jardim Célia no Município de Uberlândia/MG.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
361427,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Gil, Ministro da Cultura, sobre a tramitação do projeto Rádio Cultura e Cidadania, da Federação das Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro.","Arte, Cultura e Religião"
361429,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a publicidade da Petrobrás aos Jogos Pan-americanos 2007.",Administração Pública
361442,"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas ""b""e ""c"" do inciso I do art. 102; a alínea ""a"" do inciso I do art. 105; e a alínea ""a"" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.",Administração Pública
361872,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Fazenda, Guido Mantega, relativas a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).",Economia; Estrutura Fundiária
361905,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.",Comunicações
361914,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre a venda de ações da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A.  realizada em agosto de 2000, pelo Governo Federal.",Economia
361996,Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades acerca do Programa de Habitação no Estado do Amazonas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
362002,"Sugere ao Ministério das Cidades disponibilizar recursos para construção de quinhentas casas populares no município de São Sebastião do Uatumã, estado do Amazonas",Cidades e Desenvolvimento Urbano
362194,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre número de acidentes no Brasil envolvendo motocicletas e estudos realizados sobre possibilidades de maior proteção ao motociclista.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
362321,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
362323,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
362327,"Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.",Comunicações
362411,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à  Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
362414,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 17 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais",Comunicações
362485,"Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de ""Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".",Homenagens e Datas Comemorativas
362494,"Solicita cópias ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, dos processos de prestação de contas de alguns programas do ano de 2004, da Secretária de Educação do Estado de Alagoas.",Educação
362586,"Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que ""dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
362610,Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional .,Economia
362621,"Denomina ""Rodovia Gov. Pedro Gondim"" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de  Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
362641,"Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia,  a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
362890,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o intuito de autorizar a utilização de recursos desse fundo para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, bem como para a universalização do acesso à Internet.",Comunicações
363150,"Revoga o inciso XX do art. 230 e acrescenta o art. 312-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363164,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
363188,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 315, no trecho que liga o Município de São Luís ao Município de São Mateus do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363193,"Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação da BR 135 no trecho que liga o Povoado de Orosimbo ao Município de São Mateus do Maranhão, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363234,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as atividades e as providências da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC em relação às operações realizadas no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
363403,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Novo Progresso, Estado do Pará.",Comunicações
363519,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores protocolo diplomático com a República do Peru, regulamentando a Carteira de Vacina Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
363661,"Modifica a redação do artigo 189, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.",Direito Penal e Processual Penal
363734,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, acerca da suposta ação da Polícia Federal de grampear os telefones dos Ministros do STF Marco Aurélio Mello, Cesar Pelúso, Gilmar Mendes e Celso de Melo.",Defesa e Segurança
363788,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, através da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre procedimentos referentes ao Leilão de Energia Nova A-3/2007.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
363809,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.",Direito Penal e Processual Penal
364047,"Denomina ""Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"" a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado de Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
364117,Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre o quantitativo de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros.,Administração Pública
364274,"Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
364285,"Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.",Economia
364305,Solicita informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
364492,"Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.",Economia
364525,"Altera a redação dos artigos 126 e 129 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para disciplinar o benefício da remição pelo estudo.",Direito Penal e Processual Penal
364549,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativamente à criação de subsídios para o setor da suinocultura, bem como a abertura de exportações in natura e derivados devido a crise do setor.",Estrutura Fundiária
364691,"Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar","Ciência, Tecnologia e Inovação"
364799,Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam incluídas na previsão orçamentária deste Ministério investimentos na área de transporte aquaviário.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
364883,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio de Poconé, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
365096,Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil alteração no limite da área de imóveis rurais na Amazônia Legal para efeito de georreferenciamento e atualização cadastral.,Estrutura Fundiária
365155,Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2006.,Previdência e Assistência Social
365162,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma Unidade de Triagem e Compostagem de Lixo para atendimento aos municípios de Alto Araguaia / MT e Santa Rita do Araguaia / GO.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
365175,"Sugere ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma indústria de cosméticos no município de Presidente Figueiredo.","Indústria, Comércio e Serviços"
365305,Dispõe sobre o plantio de essências florestais exóticas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
365555,"Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.",Economia; Cidades e Desenvolvimento Urbano
365634,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor  sobre a  inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.",Direitos Humanos e Minorias
365658,Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
365740,"Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.",Administração Pública; Defesa e Segurança
365792,Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.,Homenagens e Datas Comemorativas
365881,Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
366047,"Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 372, de 12 de julho de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviso de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
366082,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 286, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ortigueira , Estado do Paraná.",Comunicações
366195,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as  providências que estão sendo tomadas para a recuperação, manutenção e trafegabilidade da BR- 080 no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
366219,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Saúde
366229,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Barcelos do Estado do Amazonas.",Saúde
366247,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.",Saúde
366279,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição do selo postal exibindo cena do Tambor de Crioula do Maranhão.,"Arte, Cultura e Religião; Comunicações"
366286,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Saúde
366287,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Saúde
366297,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Saúde
366334,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências visando à implantação de ""city-gates"" e redes de distribuição de gás natural no Estado do Mato Grosso do Sul.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366342,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Jutaí no Estado do Amazonas.",Saúde
366387,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA  no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.",Saúde
366395,"Sugere  ao  Ministério da Previdência e Assistência Social e  ao Ministério da Saúde a inclusão,  na Portaria Interministerial,   da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
366429,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Saúde
366433,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do F.N.S., acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Tabatinda no Estado do Amazonas.",Saúde
366446,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA   no município de Alvarães no Estado do Amazonas.",Saúde
366457,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDIGENA no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Saúde
366461,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Saúde
366480,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Japurá no Estado do Amazonas.",Saúde
366507,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Saúde
366512,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Saúde
366519,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA acerca do programa de SAÚDE INDÍGENA   no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Saúde
366558,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Feliz Natal - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366567,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Colíder - MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
366569,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Cláudia - MT.",Economia
366606,"Sugere  ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a viabilização de recursos para a duplicação da BR-423, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns no estado de Pernambuco.","Viação, Transporte e Mobilidade"
366652,"Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a atual posição dos gasodutos em funcionamento no País, especialmente no Nordeste e na Bahia, e as expectativas de expansão.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
366748,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para  identificação  e segurança  de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas.",Saúde
366778,"Subemenda Substitutiva - ""Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que ""dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
366910,Sugere Projeto de Lei prevendo o controle legislativo sobre as tarifas e preços públicos.,Administração Pública
366961,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre a terceira edição do Relatório Anual de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio.",Direitos Humanos e Minorias
367047,"Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.",Finanças Públicas e Orçamento
367132,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Iranduba no Estado do Amazonas.,Saúde
367150,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Nhamundá no Estado do Amazonas.,Saúde
367162,Solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em relação ao município de Presidente Figueiredo do Estado no Amazonas.,Saúde
367311,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de Figueirópolis D´Oeste / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367312,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para  a construção de habitações populares no município de General Carneiro / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367450,"Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
367463,"Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com  Césio -137, em Goiânia.",Direitos Humanos e Minorias
367488,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a instalação de cursos de graduação da Universidade Federal de Mato Grosso no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.",Educação
367515,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos  do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)  para a construção de habitações populares no município de Itiquira / MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
367979,Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
368083,"Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.",Defesa e Segurança
368145,"Sugere à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e ao Comando da Marinha do Brasil a construção de um porto para pequenas embarcações no distrito da Comunidade de Sucuri, no Município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
368149,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias,  sobre o Programa Carteira Indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
368215,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Marcelândia, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
368415,"Disciplina as relações jurídicas decorrentes da revogação pela Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispões sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
368434,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
368607,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família  no Estado do Amazonas,Saúde
368806,Sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos.,Administração Pública
368815,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma  agência do Banco do Brasil no município de Turiaçu, no Maranhão.",Economia
368994,"Solicita ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS, informações sobre a possibilidade de exigir de profissionais da área da saúde, desligados ou descredenciados de Operadoras de planos privados ou de seguros privados de assistência à saúde, o atendimento, por prazo mínimo, de pacientes que estavam sob tratamento, pelo preço que vinha sendo praticado pela respectiva Operadora.",Saúde
369675,"Sugere ao Ministro da Previdência Social  a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Codajás, AM.",Previdência e Assistência Social
369677,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Manicoré, AM.",Previdência e Assistência Social
369886,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369897,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de GUAJARÁ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369904,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369941,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369958,"Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANAMÃ,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
369968,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de BOA VISTA DO RAMOS,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370027,"Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de RIO PRETO DA EVA,  no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370052,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do FNS, acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
370216,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revogação da Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, que disciplina os requisitos  para a redução do intervalo.",Trabalho e Emprego
370415,"Inclui como fonte de receita do Fundo Nacional de Saúde, parte da arrecadação dos tributos federais incidentes na produção e comercialização de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
370479,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de investimentos, do Governo Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro que tratam da urbanização das favelas no Complexos do Alemão e no Complexo de Manguinhos, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
370816,Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.,Comunicações
370954,Dispõe sobre a concessão de garantia de quilometragem de rodagem de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
371100,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre cobranças e procedimentos no transporte de  bagagens especiais pelas empresas aéreas nacionais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
371234,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de APUÍ no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371243,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
371284,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.",Economia
371308,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SANTO ANTONIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371316,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de LÁBREA no Estado do Amazonas.",Economia
371327,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de CAREIRO DA VÁRZEA no Estado do Amazonas.",Economia
371337,Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.,Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
371340,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Economia
371342,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BERURI no Estado do Amazonas.",Economia
371345,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BARREIRINHA no Estado do Amazonas.",Economia
371370,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Economia
371385,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de UARINÍ no Estado do Amazonas.",Economia
371390,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.",Economia
371397,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Economia
371473,"Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.",Administração Pública
371702,"Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
372101,"Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
372111,"Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º  do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).",Finanças Públicas e Orçamento
372286,"Denomina ""Rodovia Pe. Cícero Romão Batista"" o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.",Homenagens e Datas Comemorativas
372345,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão da classificação do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, como integrante da zona-tampão, em virtude da febre aftosa.",Estrutura Fundiária
372410,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Várzea Grande/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372419,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Xingú/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372440,Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.,Previdência e Assistência Social
372598,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional,  a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
372611,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção das providências necessárias no sentido de promover a elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, incidente sobre a importação de arroz no âmbito do MERCOSUL.","Indústria, Comércio e Serviços"
373244,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.",Economia
373266,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Economia
373277,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.",Economia
373282,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Economia
373285,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Economia
373286,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Economia
373307,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.",Economia
373363,Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Duque de Caxias/RJ,Economia
373606,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível extinção da Subdelegacia em Paracatu,  MG.",Trabalho e Emprego
373654,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Caapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373660,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373669,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Envira,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373686,"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Itapiranga,  no Estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
373899,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia  sobre relação dos contratos de fornecimento de energia elétrica, a que se refere a Resolução nº 456/00-Aneel dos consumidores do Grupo ""A"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
373978,Solicita informações  ao Sr. Ministro dos Transportes sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
373985,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Ribeirão Cascalheira, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
373990,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Porto dos Gaúchos, MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
374005,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374012,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Iranduba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374030,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Novo Airão,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374035,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374049,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Urucurituba,  no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
374127,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de ''campi'' avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que específica.",Educação
374132,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
374414,"Altera a redação do §  2º do art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209,  de 2001 e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
374639,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).",Administração Pública
374672,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374697,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374717,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374735,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre andamento do procedimento para assinatura de convênio para a implantação do Consórcio Social da Juventude em Manaus, Amazonas.",Trabalho e Emprego
374765,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374784,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Silves no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374789,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no município de  Tefé no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
374956,"Sugere à  Casa Civil da Presidência da República a melhor solução para o Estado da  Bahia na questão da  ""Hora de  Verão"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375060,Sugere ao Ministro da Defesa a criação da Polícia de Controle do Tráfego Aéreo Federal.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375062,"Solicita a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. DILMA VANA ROUSSEF, informações referentes aos Centros Técnicos Operacionais de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) de Belém, Manaus, Brasília e Porto Velho.",Defesa e Segurança
375113,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
375131,Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de sistema de transporte ferroviário de passageiros ao longo do litoral brasileiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
375137,Assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho.,Trabalho e Emprego
375530,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anori, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375531,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Anamã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375543,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Beruri,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375546,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Boca do Acre,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375579,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Jutaí,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375624,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa ""Luz para Todos"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de  São Sebastião do Uatumã,  no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
375705,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.",Educação
376259,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas.",Economia
376268,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Beruri, no estado do Amazonas.",Economia
376379,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20%  das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.,"Política, Partidos e Eleições"
376500,"Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.",Finanças Públicas e Orçamento
376580,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de ITAMARATI,  no Estado do Amazonas.",Educação
376634,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de BORBA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376642,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.",Educação
376662,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de UARINÍ,  no Estado do Amazonas.",Educação
376677,"Solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.",Educação
376691,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de MANAUS,  no Estado do Amazonas.",Educação
376698,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA, no Estado do Amazonas.",Educação
376707,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em  livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.",Educação
376892,"Sugere ao Ministro de Estado da  Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da  Universidade Federal do  Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.",Educação
376936,"Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos.",Trabalho e Emprego
376943,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Economia
376951,"Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no município de Manaquiri, no estado do Amazonas.",Economia
377034,Solicita informação ao Ministro da Defesa sobre a crise na empresa BRA.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
377181,Solicita ao Ministro das Minas e Energia informações sobre valores repassados pelos responsáveis legais pela Usina Hidroelétrica Castelo Branco aos governos municipais e estaduais do Estados impactados pela implantação da referida Usina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
377217,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Manaquiri, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377218,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Lábrea, Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377229,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377231,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Boca do Acre. no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377243,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de quinhentas casas populares no município de Humaitá/AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
377401,"Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para atender  o Assentamento 14 de Agosto, no município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
377422,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377426,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377457,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377471,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377477,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377482,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377489,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377490,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377502,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377506,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377508,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377515,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377530,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377542,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa ""PROGER"" no período de 2004 a 2006, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Trabalho e Emprego
377681,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção do Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pelos Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica.",Saúde
377879,"Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar  os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D.",Direito Penal e Processual Penal
377957,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
378132,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas municipais de Planalto da Serra, Mato Grosso.",Educação
378188,Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
378407,P,"Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
378463,"Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
378836,"Institui o ""Dia Nacional da Leitura"" e a ""Semana Nacional da Literatura"".",Homenagens e Datas Comemorativas
379280,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Itamarati, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379290,"Sugere  ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379607,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Amaturá, estado do Amazonas.",Economia
379608,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Anamã, estado do Amazonas.",Economia
379624,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Careiro estado do Amazonas.",Economia
379626,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Envira, estado do Amazonas.",Economia
379640,"Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Pauini, estado do Amazonas.",Economia
379647,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o Plano de Expansão do Aeroporto de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
379718,"Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
379725,"Sugere ao  Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379729,"Sugere ao Ministro da Educação  equipar as escolas do Município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379740,"Sugere  ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.",Educação
379780,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Anori,  estado  do Amazonas.",Saúde
379784,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Amaturá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379787,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Barreirinha,  estado  do Amazonas.",Saúde
379794,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Caapiranga,  estado  do Amazonas.",Saúde
379802,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Envira,  estado  do Amazonas.",Saúde
379805,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Humaitá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379806,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Iranduba,  estado  do Amazonas.",Saúde
379810,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Ipixuna,  estado  do Amazonas.",Saúde
379815,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Japurá,  estado  do Amazonas.",Saúde
379829,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da doença de rubéola no município de Manaquiri,  estado  do Amazonas.",Saúde
379988,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Caxias - MA.,Educação
380011,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agrotécnica federal no município de Tutóia - MA.,Educação
380165,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2007, em visita oficial à Argentina.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
380508,"Altera o art. 41-A da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.",Previdência e Assistência Social
380509,"Inclui incisos no art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais, dispõe sobre esse serviço telefônico e dá outras providências.",Defesa e Segurança
380790,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
380919,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380948,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Humaitá no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380953,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380957,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Tonantins no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380983,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos previstos, no período de 2007 a 2008, para o Programa ""Segundo Tempo"" no município de Maraã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380995,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
380996,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381017,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381019,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381026,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381037,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381041,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381043,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381058,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381059,"Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca dos recursos alocados no Programa ""Segundo Tempo"",  no período de 2004 a 2006,  aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
381110,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País no dia 13 de dezembro em visita oficial à Venezuela.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
381191,"Altera os arts. 162, 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
381218,"Sugere ao Ministro da Saúde a criação de UTIs públicas para a Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
381246,"Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito à reserva legal e à reposição florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
381404,"Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e  seção para gestantes e parturientes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
381474,Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre a investigação de Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia.,Defesa e Segurança
381989,Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o cadastro técnico federal do IBAMA no ano de 2007.,Administração Pública
381998,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre os remanescentes florestais do Bioma da Floresta de Araucárias.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382003,"Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre lista de  espécies ameaçadas de extinção.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
382415,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a retomada pela Caixa Econômica Federal (CEF) de linha de crédito pessoal (empréstimo) aos motoristas de táxi para financiamento de manutenção e equipamentos adequados aos veículos, e ainda também para garantir a aquisição de novas viaturas para  renovação de frota.",Trabalho e Emprego
382523,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.",Comunicações
382604,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
382637,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará.",Comunicações
382654,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (PL nº 4.203, de 2001, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal
382684,"Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
388076,"Acrescenta inciso ao art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.",Trabalho e Emprego
407851,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, nº 8.256, de 1991, nº 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
155296,"Proíbe  a cobrança de  multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.",Administração Pública
278761,"Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para  conceder licença  à  empregada adotante ou com guarda judicial de  menor.",Trabalho e Emprego
300361,"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes  que caracterizarem incesto.",Direito Penal e Processual Penal
382689,Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
382712,"Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
382770,"Solicita ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações circunstanciadas sobre gastos efetuados com cartões corporativos.",Administração Pública; Economia
382784,Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre gastos efetuados com cartões corporativos.,Administração Pública
382831,"Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Senhora Dilma  Vana Rousseff, sobre os gastos efetuados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.",Administração Pública
382973,Dispõe sobre o tratamento individual adolescente que tenha cometido ato infracional análago a homicídio doloso e manifeste grave desvio de personalidade.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
383095,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
383183,Sugere a  Ministra do Turismo a criação de oficinas de turismo rural.,Turismo
383217,Sugere ao Ministro da Saúde a realização imediata de cirurgia plástica reconstrutora de mama em cirurgias oncológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
383225,"Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil  a adoção de medidas urgentes para a resolução do conflito entre os órgãos do Governo Federal e Estadual, no que concerne à criação das Unidades de Conservação no município de Lábrea (AM).",Administração Pública
383238,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento  a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
383332,Sugere ao Ministério da Defesa que reinstale a Agência da Capitania dos Portos na cidade de Aracati no estado do Ceará.,Defesa e Segurança
383357,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da dívida ativa, na forma que especifica.",Economia
383378,Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
383426,Dispõe sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública Federal e dá outras providências.,Administração Pública
383437,"Sugere Projeto de Lei acrescentando parágrafo único ao art. 342 do Código de Processo Civil, que permite à parte que requeira ao juiz que a ouça pessoalmente em juízo.",Direito Civil e Processual Civil
383447,"Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, nas condições que menciona.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
383525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 405, de 18 de dezembro de 2007, que "" Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica"".",Economia
383554,"Sugere ao Ministro da Saúde a distribuição gratuita de seringa, juntamente com a insulina, fornecida pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes diabéticos.",Saúde
383570,"Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.","Indústria, Comércio e Serviços"
383657,"Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
383668,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a regularidade e formalidade legais de convênio firmado entre instituições bancárias privadas e órgãos públicos.,Economia
383704,Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
383998,"Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende,  sobre a ocorrência  e o grau de perigo dos terremotos no Brasil.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
384075,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação da saúde indígena no Vale do Rio Javari.",Saúde
384076,"Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Programa Território da Cidadania, no Estado do Amazonas.",Economia
384092,Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Município de Porto Seguro - BA.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
384491,"Sugere ao Ministro da Educação, a investigação da possibilidade de fraudes no registro das matrículas da educação básica nos anos que antecederam a implantação do EDUCACENSO, em 2007 e em caso de  comprovação, a punição dos responsáveis.",Educação
384497,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que as provas do concurso da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, sejam também realizadas na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Administração Pública
384554,"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
384818,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Santa Lúcia, no estado do Paraná.",Comunicações
384820,"Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Serranópolis do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384835,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Honório Serpa, no estado do Paraná.",Comunicações
384837,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Flor da Serra do Sul, no estado do Paraná.",Comunicações
384847,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Esperança do Iguaçu, no estado do Paraná.",Comunicações
384849,"Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Coronel Domingos Soares, no estado do Paraná.",Comunicações
384934,Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre o balizamento e sinalização dos rios da Amazônia.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
385359,"Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõem sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
385433,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2005 (PL nº 1.447, de 2003, na Casa de Origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados"".",Administração Pública; Economia
385583,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Garças/MT.",Educação
385587,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no distrito de Salto da Alegria no município de Paranatinga, Mato Grosso.",Comunicações
385682,"Sugere à Ministra do Meio Ambiente a participação do Poder Executivo na condução dos procedimentos  voltados à verificação da viabilidade ambiental  do empreendimento PORTO BRASIL/COMPLEXO INDUSTRIAL TANIGUÁ, em Peruíbe-SP, em função da sua complexidade.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
385970,Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia.,Educação
386099,"Altera a redação dos arts. 63 e 64 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
386590,"Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Confresa/MT.",Educação
386723,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad,  informações acerca do quadro funcional desse Ministério.",Administração Pública
386733,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os questionamentos que especifica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
386829,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paracuru, Estado do Ceará.",Comunicações
386830,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora de Franca Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Franca, Estado de São Paulo.",Comunicações
386844,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.",Comunicações
386867,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1- Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social, na cidade de Cerro Corá - RN;    2 - Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier, na cidade de Gramado Xavier - RS;    3 - Portaria nº 692, de 9 de dezembro de 2003 - Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM, na cidade de Entre Rios do Sul - RS;    4 - Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 128, de 12 de abril de 2004 - Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris, na cidade de Tomar do Geru - SE;    5 - Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005 - Associação Comunitária de Comunicação Futura, no município de Comendador Gomes - MG;    6 - Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2006 - ABECCA - Associação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas, no município de Conceição das Alagoas - MG;    7 - Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006 - Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM, no município de Iguaraçu - PR;    8 - Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina, no município de Tomazina - PR;    9 - Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006 - Rádio Comunitária Popular FM, no município de Urucânia - MG;    10 - Portaria nº 99, de 28 de março de 2007 - Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape, no município de Maranguape - CE;    11 - Portaria nº 135, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural Integração FM, no município de Ponte Alta - SC;    12 - Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN, no município de Arez - RN;    13 - Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007 - Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata, no município de landri Sales - PI;     14- Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cultural Frutalense, no município de Frutal - MG;     15 - Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM, no município de Taquaraçu de Minas - MG;     16 - Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007 - Associação de Integração Comunitária Vida, no município de Miranda - MS;    17 - Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Cidade - Cidade, no município de Três Pontas - MG;    18 - Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007 - Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R., no município de Santana do Itararé - PR.    19 - Portaria nº 236, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas, no município de Rio de Contas - BA;    20 - Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007 de 2007 - Associação Cultural Santanense - ACS, no município de Santana do Seridó - RN;    21 - Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, no município de Pedro Afonso - TO;    22 - Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007 - Associação Comunitária Rádio FM Aliança, no município de Paranaguá - PR;    23 - Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira, no município de Cardoso Moreira - RJ;    24 - Portaria nº 310, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ, no município de Queimadas - PB;    25 - Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007 - Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária, no município de Capão do Leão - RS;    26 - Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007 - Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto, no município de Itapetinga - BA;    27 - Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007 - Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão, no município de Bequimão - MA;    28 - Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Centro do Guilherme, no município de Centro do Guilherme - MA;    29 - Portaria nº 244, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Rádio Cidade FM, no município de Carolina - MA;    30 - Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde, no município de Gurupi - TO;    31 - Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007 - Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José, no município de São José de Caiana - PB;    32- Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007 de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária ""União e Paz"", no município de Viamão - RS;    33 - Portaria nº 422, de 24 de juho de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitária de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM, no município de Monte Alegre de Goiás - GO;    34 - Portaria nº 431, de 24 de julho de 2007 - Associação Beneficente, Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé, no Município de Elísio Medrado - BA; e    35 - Portaria nº 432, de 24 de julho de 2007 - Associação Cultural de Itaitinga, no município de Itaitinga - CE.",Comunicações
386875,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 128, de 12 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.",Comunicações
386880,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
386891,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
386911,"Submete à apreciação do Congresso Nacional os processos abaixo relacionados, referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão e de sons e imagens:    1. Processo nº 53730.000328/1999  Televisão Cabo Branco Ltda.  Serviço de Transmissão de sons e imagens - João Pessoa/PB    2. Processo nº 53710.000909/1998  Fundação Educativa Pio XII  Serviço de Radiodifusão Sonora em freqüência modulada - Juiz de Fora/MG    3. Processo nº 53103.000396/1998  Metropolitana FM Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada - Caruaru/PE    4. Processo nº 53690.000253/1998  Floresta Radiodifusão Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias - Alta Floresta/MT    5. Processo nº 53830.001231/1999  Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias - Rio Claro/SP",Comunicações
386929,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.025, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.",Comunicações
386956,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.",Comunicações
386960,"Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a Cultura Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
386974,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.",Comunicações
386976,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.",Comunicações
386984,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
386985,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
387014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387019,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387029,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387036,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387061,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387066,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387070,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387075,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
387337,"Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
387424,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Colômbia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
387538,Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de instalação de nova agência da Previdência Social no Município de Ipatinga-MG.,Previdência e Assistência Social
387568,Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sobremesas sem adição de açúcar nos restaurantes e estabelecimentos similares.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
387720,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Viação, Transporte e Mobilidade"
387851,"Sugere ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que se altere a Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980, para conceder aos militares reformados as prerrogativas e direitos correspondentes ao posto ou graduação do vencimento que percebam.",Administração Pública
387927,"Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388106,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a instalação de uma Agência Caixa Aqui no Município de Poço Fundo, no Estado de Minas Gerais.",Economia
388363,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388418,"Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.",Direito Civil e Processual Civil
388424,"Altera a Lei nº  5.917, de 10 de setembro de 1973, que ""aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências"", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
388702,Sugere ao Secretário Nacional de Portos o investimento em unidades portuárias no Estado do Acre.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
389019,Altera a  redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
389041,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio do Leverger, Mato Grosso.",Comunicações
389292,"Dispõe medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento público, nos estabelecimentos e repartições que especifica.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
389528,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia.",Comunicações
389577,"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cérebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral.",Finanças Públicas e Orçamento
389599,"Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre o corte nos gastos federais com ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.",Saúde
389684,"Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, informações sobre procedimentos adotados para o recall de consumidores de veículos automotores.","Indústria, Comércio e Serviços"
389705,"Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao crédito educativo e suas novas regras.",Educação
389774,"Comunica que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Rondon Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.",Comunicações
389936,Sugere ao Ministério das  Cidades a criação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
390198,"Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de finalizar as perícias de engenharia de vários projetos financiados pela Sudam, de responsabilidade da Polícia Federal.",Economia
390594,Institui o Dia Nacional do Reggae.,Homenagens e Datas Comemorativas
390621,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.",Educação
390629,"Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Administração Pública; Economia
390648,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 350, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia.",Comunicações
390654,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Cândido, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
390655,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.",Comunicações
390658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
390710,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.",Comunicações
390781,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
390784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168,  de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
390798,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
390807,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.",Comunicações
390819,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à HP'Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
390846,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.",Comunicações
390847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Mocajuba, Estado do Pará.",Comunicações
390863,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390867,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390892,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390971,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
390988,"Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391071,"Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário  mínimo.",Previdência e Assistência Social
391117,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a instalação de agências ou postos avançados dos órgãos que especifica, nos municípios do Estado do Amazonas não atendidos por essas instituições públicas.",Economia
391152,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do município de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
391180,"Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.",Administração Pública
391224,"Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
391245,Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
391302,"Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
391384,"Dispõe sobre a adoção de medidas visando a redução dos custos inerentes à aquisição de veículos automotores mediante financiamento, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
391588,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações quanto às obras do PAC relativas à BR-153, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
391766,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas",Trabalho e Emprego
391973,"Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma estação de tratamento de esgotos para atendimento ao município Nova Mutum/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
392225,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Autazes, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392226,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392243,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Careiro, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392264,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392276,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Nhamundá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392281,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaus, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392289,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Japurá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392290,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Itapiranga, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
392420,"Solicita ao Ministro da Justiça que sejam disponibilizados os dados e documentos produzidos pela  Operação Passárgada, realizada pela Polícia Federal, para  embasamento de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Câmara Municipal.",Administração Pública
392569,"Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras para a implantação do serviço de ADSL (Asymetric Digital Subscriber Line) no município de Santa Terezinha, Mato Grosso.",Comunicações
393086,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o Acordo de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, o qual prevê que o governo brasileiro buscará disponibilizar energia elétrica de natureza excepcional e interruptível, no período de maio a agosto de 2008, para atender à demanda provocada pelo inverno argentino, nos termos que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
393237,"Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à dificuldade de exportação de carnes brasileiras para União Européia.","Indústria, Comércio e Serviços"
393240,"Solicita ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes ao quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no País e qual a dotação orçamentária prevista para esse programa.",Saúde
393380,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393400,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOCA DO ACRE no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393404,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393405,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393473,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de SILVES no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393521,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de MANAQUIRÍ no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393559,"Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
393646,"Reduz o prazo para substituição de produto ou serviço, ou devolução da quantia paga pelo consumidor, nos casos que especifica.","Indústria, Comércio e Serviços"
393735,"Altera dispositivos da Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ""Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
393771,"Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.",Direito Civil e Processual Civil
394041,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Comunicações
394091,Classifica a prestação de serviços de turismo receptivo como atividade econômica exportadora.,"Indústria, Comércio e Serviços; Turismo"
394150,Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
394591,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a providência que especifica.,Saúde
394615,"Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
394940,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.",Administração Pública; Economia
395039,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes referentes à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas",Saúde
395181,"Altera o inciso II do parágrafo 3º  do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
395522,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395529,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
395549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacujá, Estado do Ceará.",Comunicações
395557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, Estado do Paraná.",Comunicações
395597,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.",Comunicações
395601,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 646, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas.",Comunicações
395827,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI,  acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.",Direitos Humanos e Minorias
395904,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, e da Polícia Federal, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
395983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
395995,Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a fiscalização dos contratos celebrados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Força Sindical do Paraná com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.,Trabalho e Emprego
396459,Institui a Semana Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
396663,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes  a Reserva Raposa do Sol.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
397124,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adeqüação da rede de distribuição de energia elétrica utilizada pelas concessionárias, de forma a minimizar a necessidade de podas de árvores em áreas urbanas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
397368,Solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre os projetos apresentados sob os auspícios da Lei Rouanet.,"Arte, Cultura e Religião"
398228,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.",Saúde
398458,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General-de-Exército, Jorge  Armando  Félix,  sobre o  relatório da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN relativo a compra de terras na Amazônia por empresários e ONG's estrangeiras.",Defesa e Segurança
398490,Dispõe sobre a natureza do abono de férias de que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho e altera a redação do § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal.,Trabalho e Emprego
398718,"Aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.",Comunicações
398729,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
398734,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba.",Comunicações
398737,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.",Comunicações
398741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
398900,Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre a transposição do Rio São Francisco e seu efeito em municípios do estado de Pernambuco.,Economia
398981,"Sugere ao Ministro da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas visando a instalação de uma Agência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.",Economia
399103,"Solicita ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
399137,"Sugereao Ministério da Educação a criação, com apoio do Governo Federal,  de rede integrada de formação dos profissionais da educação básica no Estado de Alagoas",Educação
399141,"Solicita informações aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, relativas aos acréscimos de remuneração obtidos, nos últimos cinco anos, pelas categorias funcionais que menciona.",Administração Pública
399167,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º  Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.",Educação; Estrutura Fundiária
399214,Sugere ao Ministério das Comunicações a transferência da Diretoria Regional de Operações da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - da cidade de Recife (PE)  para a cidade de João Pessoa (PB).,Comunicações
399433,"Solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos do Ensino Fundamental previstos para o ano de 2009, nos municípios do estado do Amazonas.",Educação
399547,Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,Administração Pública
399548,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
399924,"Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
400231,"Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
400311,Solicita Ministro de Estado da Saúde informações sobre licitações para aquisição de larvicida para combate à dengue.,Saúde
400382,Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional acerca dos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte nos municípios do estado do Amazonas.,Economia
400407,Solicita  informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a fusão da Oi/Telemar com a Brasil Telecom.,Comunicações
400424,"Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, pedido de informações referentes a tratamentos destinados a deficientes auditivos.",Saúde
400923,"Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.",Comunicações
401149,"Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Alvarães, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
401234,"Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Rádio Pioneira de Formosa Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
401237,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 853, de 21 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva, no município de Tucunduva - RS;    2 - Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS, no município de Novo Horizonte do Sul - MS;    3 - Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela, no município de Ilhabela - SP;    4 - Portaria nº 63, de 6 de março de 2008 - Associação Cultural Raízes, no município de Bela Vista da Carobs - PR;    5 - Portaria nº 120, de 20 de março de 2008 - Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga, no município de Taguatinga - TO;    6 - Portaria nº 125, de 20 de março de 2008 - Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio, no município de Conceição da Barra - ES;    7 - Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas, no município de Alagoinhas - BA; e,     8 - Portaria nº 205, de 30 de abril de 2008 - Associação Comunitária Primo Fernandes, no município de Major Sales - RN.",Comunicações
401263,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401265,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 720, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pimenteiras, Estado do Piauí.",Comunicações
401283,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Sant'Ana de Óbidos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Óbidos, Estado do Pará.",Comunicações
401285,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
401315,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401493,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401505,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401527,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itapevense de Radiodifusão - ACIR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
401532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Movimento Rádio Comunitária do CPAIV e Região Independente FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401574,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401589,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.",Economia
401602,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401610,"Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401628,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.",Economia
401630,"Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401632,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 496, de 13 de setembro de 2006, que outorga autorização à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.",Comunicações
401638,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Radiofônica.Com Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
401640,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pitimbu, Estado da Paraíba.",Comunicações
401696,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401772,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401802,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
401811,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
401828,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401831,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
401850,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401879,"Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Estrutura Fundiária"
401893,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401935,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
401942,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 486, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.",Comunicações
401943,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 488, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
401969,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 529, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.",Comunicações
401979,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Maués, no Estado do Amazonas.",Economia
401983,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Economia
401987,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402000,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402002,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.",Economia
402011,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Economia
402015,"Sugere  ao Ministério da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.",Saúde
402023,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o Projeto de Lei que ""Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235"". Restitui ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.711, de 20 de junho de 2008, para o aquivo do Congresso Nacional.",Comunicações
402049,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
402051,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paraibuna, Estado de São Paulo.",Comunicações
402056,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
402120,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.",Economia
402132,"Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.",Economia
402147,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Economia
402161,"Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
402165,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.",Finanças Públicas e Orçamento
402186,"Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.",Economia
402620,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao decreto que acelera quitação de multas ambientais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
402746,"Modifica dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
402750,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Previdência Social - CPS da Gerência Regional São Paulo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Previdência e Assistência Social
402796,"Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Política, Partidos e Eleições"
402824,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canudos, Estado da Bahia.",Comunicações
402861,Solicita à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações acerca dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores.,Direitos Humanos e Minorias
402865,Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o desemprego entre jovens.,Trabalho e Emprego
403136,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural de Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba.",Comunicações
403357,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
403372,"Aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas.",Comunicações
403529,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos  e dá outras providências.",Comunicações
403581,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada  Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
403692,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Caapiranga, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403696,"Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Autazes, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
403821,"Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
403887,"Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
403924,"Solicita informações a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, sobre o volume de recursos efetivamente liquidados oriundos de emendas parlamentares apresentadas pelo requerente.",Economia
404065,"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
404145,"Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004; dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006; dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; e do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.",Administração Pública
404462,"Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
404481,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia.",Comunicações
404482,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas.",Comunicações
404499,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
404517,"Aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
404523,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.",Comunicações
404607,"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
404688,"Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.",Administração Pública; Educação
404723,"Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Autazes, estado do Amazonas.",Economia
404921,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2008 (nº 3.118, de 2008, na Casa de origem) que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.""",Turismo
405001,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão do prazo de custódia do veículo apreendido e do ônus ao proprietário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405048,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos acerca do afastamento dos Delegados  Federais Protógenes Queiroz, Carlos Eduardo Pellegrini e Karina Souza, da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.",Defesa e Segurança
405073,"Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes aos benefícios da Lei Seca aos processados criminalmente.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405091,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes aos indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus (PIM).","Indústria, Comércio e Serviços"
405183,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Japurá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405187,"Solicita a Presidência da República, por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Guajará, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405196,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Apuí, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405197,"Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Amaturá, no Estado do Amazonas.",Direitos Humanos e Minorias
405213,"Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Eirunepé, estado do Amazonas.",Economia
405242,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, informações pertinentes a destinação dada ao imóvel da União conhecido como Hotel das Paineiras, próximo ao Corcovado no Rio de Janeiro.",Administração Pública
405246,Sugere ao Ministério das Cidades a difusão de campanhas educativas para o jovem no trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
405477,"Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências.",Educação
405508,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 227, de 28 de maio de 2007, que ""outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jacarezinho, Estado do Paraná"".",Comunicações
405525,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco.",Comunicações
405532,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 138, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC, no município de Entre Rios - SC;    2 - Portaria nº 158, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Arca de Poá, no município de Poá - SP;    3 - Portaria nº 164, de 12 de abril de 2007 - Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), no município de Tangará - SC;    4 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007 - Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM,   no município de Barra do Bugres - MT;    5 - Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007 - Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras, no município de Três Cachoeiras - RS;    6 - Portaria nº 573, de 16 de outubro de 2007 - Associação  de Radiodifusão Comunitária Alegria de Anita Garibaldi, no município de Anita Garibaldi - SC;    7 - Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007 - Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos, no município de Campos Lindos - TO;    8 - Portaria nº 609, de 5 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Rio Piracicaba - MG;    9 - Portaria nº 649, de 21 de novembro de 2007 - Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária AIRC, no município de Ibirapuitã - RS;    10 - Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007 - Associação Cultural Bethel, no município de Paty do Alferes - RJ;    11 - Portaria nº 740, de 18 de dezembro de 2007 - Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS, no município de Campo Novo - RS;    12 - Portaria nº 747, de 18 de dezembro de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul, no município de Cristal do Sul - RS;    13 - Portaria n] 778, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Amigos do Guaíra, no município de Guaíra - PR;    14 - Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, no município de Serrinha dos Pintos - RN;    15 - Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007 - Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB, no município de Campo de Santana - PB;    16 - Portaria nº 67, de 7 de março de 2008 - Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza, no município de Nova Veneza - GO;    17 - Portaria nº 68, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura, no município de Floresta do Araguaia - PA;    18 - Portaria nº 72, de 7 de março de 2008 - Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande, no município de Colômbia - SP;    19 - Portaria nº 79, de 7 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Muçum, no município de Muçum - RS;    20 - Portaria nº 115, de 20 de março de 2008 - Associação da Rádio Comunitária de Itaubal - AP, no município de Itaubal - AP;    21 - Portaria nº 127, de 20 de março de 2008 - Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP, no município de Posse - GO; e     22 - Portaria nº 128, de 20 de março de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau, no município de São Nicolau - RS.",Comunicações
405536,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
405541,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária AIRC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
405542,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Bethel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
405553,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Posse, Estado de Goiás.",Comunicações
405844,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes ao decreto presidencial que autoriza bases militares em terras indígenas.",Defesa e Segurança
405874,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à nova estrutura para estimular partos normais.",Saúde
405882,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Parintins,  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405894,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Lábrea  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405905,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Anori  no estado do Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
405909,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405919,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Pauini, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405921,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Tapauá, no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
405938,"Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes às tarifas sociais de água na cidade de Manaus.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406064,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes para regularizar o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Amaturá, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406094,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná.",Comunicações
406171,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produção e produtividade.",Estrutura Fundiária
406231,"Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Juruá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406434,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes e demais infra-estruturas do serviços.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
406457,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil referentes às chamadas ""operações de swap"" promovidas no mercado financeiro.",Economia
406567,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica informações sobre o controle do preço do cimento no estado do Amazonas.","Indústria, Comércio e Serviços"
406624,Solicita atualização de informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o quadro atual das relações Brasil-Bolívia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
406649,"Acrescenta  art. 57-A  à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pintor profissional.",Previdência e Assistência Social
406748,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito das exportações de minérios, sobre a situação da despesa e receita anual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
406885,"Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
406918,"Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Agricologia em São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.",Educação
407244,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que ""Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
407275,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Borba, estado do Amazonas.",Educação
407277,"Sugere ao Ministério da Educação  a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Camutama, estado do Amazonas.",Educação
407278,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Carauari, estado do Amazonas.",Educação
407285,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Envira, estado do Amazonas.",Educação
407614,"Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.",Direitos Humanos e Minorias
407650,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto financeiro de proposta de emenda à Constituição que conceda imunidade tributária do IR para rendimentos, de até de R$ 6.000,00, percebidos por pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 anos.",Finanças Públicas e Orçamento
407692,"Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.","Política, Partidos e Eleições"
407813,"Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia,  providências no sentido de prorrogar o prazo constante do inciso II, art. 30, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, correspondente a isenção fiscal relativa ao Programa de Inclusão Digital.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
407830,"Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,     que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.",Educação
407911,Sugere Projeto de Lei para criar o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas e Conexas e Similares.,"Arte, Cultura e Religião"
407942,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.",Comunicações
407972,"Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.",Comunicações
407988,"Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
408002,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.",Comunicações
408051,Tipifica o crime de violação de sigilo de voto de parlamentar.,Direito Penal e Processual Penal
408400,"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.",Administração Pública
408589,"Altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
408655,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre acordo Brasil, Índia e África do Sul, referente à nanotecnologia, e sobre os recursos alocados para o setor.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
408834,Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantira implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Jutaí (AM).,Saúde
409014,Dispõe sobre a obrigatoridade de afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do SUS.,Direitos Humanos e Minorias
410772,Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a  instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
410784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposiosições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os atos.    1- Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008 - Rádio Comunitária Castilho FM, no município de Castilho - SP:    2- Portaria nº 275, de 5 de junho de 2008 - Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS, no município de Paulo de Freitas - PR:    3- Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural Aracruz, no município de Aracruz - ES;    4- Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008 - Associação Comunitária Cultural de Fundão, no município de Fundão - ES;    5- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008 - Rádio Comunitária Alternativa FM, no município de Castelo - ES;",Comunicações
410789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
410790,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Fundão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fundão, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
410794,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.",Comunicações
410818,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 455, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à - Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410836,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
410847,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
410855,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.",Comunicações
410881,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paraíso de Tocantins, Estado do Tocantins.",Comunicações
410882,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.",Comunicações
410886,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410887,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
410890,"SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Soledade, Estado da Paraíba.",Comunicações
411033,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque.      NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
411053,"Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411083,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações quanto à atuação do IBAMA no tocante às ações de fiscalizações de suas áreas temáticas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
411370,"Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de  2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.",Administração Pública
411413,"Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.",Direito Civil e Processual Civil
411420,Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição de selo postal em comemoração aos 100 anos da presença missionária no Brasil dos Frades Capuchinhos do Amazonas.,Comunicações
411569,Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Terminal Hidroviário no município de Autazes (AM).,"Viação, Transporte e Mobilidade"
411773,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
411776,"Aprova o ato que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná.",Comunicações
411816,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gavião, Estado da Bahia.",Comunicações
411824,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.",Comunicações
411837,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
411838,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Arrozal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
411840,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá.",Comunicações
411864,"Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo.",Comunicações
411870,"Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás.",Comunicações
411880,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.",Comunicações
411887,"Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.",Comunicações
411888,"Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
411896,"Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
411991,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2007 (PL nº 5.800, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária"".",Saúde
412013,"Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.",Trabalho e Emprego
412082,Solicita esclarecimentos ao Ministério do Meio Ambiente sobre as razões da não inclusão de determinadas espécies na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
412534,Sugere ao Ministro da Educação que sejam adotadas medidas que garantam  a exclusividade de bacharéis em Ciências Sociais ou Sociologia  para a docência em Sociologia e de formados em Filosofia para a docência em Filosofia nas escolas de Ensino Médio brasileiras.,Educação
412552,Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.,Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
412887,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
412918,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
412928,"Aprova o ato que autoriza a  Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412934,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
412942,"Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.",Comunicações
412947,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja incluída disciplina que verse sobre o ""Desenvolvimento da História de Brasília - Distrito Federal""  no currículo da Educação Básica",Educação
413149,"Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do ""Dia Nacional da Imigração Judaica"" e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
413237,"Submete à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de  Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008.","Arte, Cultura e Religião; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
413323,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a obrigatoriedade de fornecimento gratuito,  pelas concessionárias de telefonia, em todos os casos, de informações de código de acesso de assinante por meio do serviço telefônico de auxílio à lista.",Comunicações
413332,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre a remoção dos grupo Indígena Suia-Missu de suas terras, no Estado do Mato Grosso.",Direitos Humanos e Minorias
413351,Sugere  ao Ministro de Estado da Educação a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITABUNA - Bahia.,Educação
413764,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos concedidos pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - para a execução de serviços ou venda de bens no exterior.",Economia
413823,"Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao prazo para que o Brasil trabalhe com motores a diesel limpo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
413845,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.",Economia
413946,Sugere ao Ministério da Saúde  que sejam realizados esforços no sentido de estender o Programa Farmácia Popular aos municípios acreanos.,Saúde
413991,Dispõe sobre a profissão de bombeiro profissional civil.,Trabalho e Emprego
414010,"Sugere ao Ministério da Justiça a adoção das providências recomendadas, advindas do Relatório Final da CPI com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.",Defesa e Segurança
414022,"Altera a redação do art. 1º e  do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
414127,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.",Comunicações
414137,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
414202,"Dá nova redação ao art. 261 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal
414682,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ARATACA - Bahia.,Educação
414722,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes às nomeações para cargos da Secretaria da Receita Federal dos estados.",Administração Pública
415106,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo.",Comunicações
415122,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.",Comunicações
415279,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Santana do Taquaral  no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso.",Estrutura Fundiária
416224,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a indicação de funcionário para recebimento de informações, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
416546,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos pagamentos de indenizações referente à Campanha Nacional do Desarmamento.,Defesa e Segurança
416669,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor José Barroso Pimentel, sobre as entidades Beneficentes que se enquadram no disposto na Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.",Previdência e Assistência Social
416830,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução integral dos gastos realizados com dependentes portadores de deficiência.",Finanças Públicas e Orçamento
417230,Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República  a adoção de providências em relação aos prejuízos causados pelas chuvas no Estado de Santa Catarina e em seus Municípios.,Economia
417577,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Relações Internacionais e Comércio Exterior
417944,"Submete à apreciação do Congresso Nacional , acompanhada de Exposição de Motivos do senhor Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão  ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 4.050,1207ha, situado no município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do processo nº 54000.000305/99-45, o que possibilitaá a regularização  da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418150,"Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.",Comunicações
418301,Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Meio Ambiente  a doação da madeira de extração ilegal apreendida na Amazônia ao Estado de Santa Catarina.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
418363,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.",Comunicações
418365,"Aprova o ato que autoriza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.",Comunicações
418367,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará.",Comunicações
418444,"Aprova o ato que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
418453,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
418485,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
418504,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.",Comunicações
418513,"Aprova o ato que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.",Comunicações
418515,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova Olinda, Estado Tocantins.",Comunicações
418533,"Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.",Comunicações
418783,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação dos moradores da Região do Além Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
418789,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 12 de maio de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Decisão - ACD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419149,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de setembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.",Comunicações
419353,"Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Icapuí - CE;  2) Portaria nº 326, de 11 de junho de 2008 - Rádio Prado Ltda., no município de Flores de Cunha - RS;  3) Portaraia nº 493, de 15 de agosto de 2008 - Rádio Cruzeiro Ltda., no município de Jaraguá do Sul - SC.",Comunicações
419354,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 20 de dezembro de 2007 que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Icapuí, Estado do Ceará.",Comunicações
419590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná.",Comunicações
419591,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
419593,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Centro Social Filantrópico Vida Abundante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.",Comunicações
419703,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laje, Estado da Bahia.",Comunicações
419774,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
419775,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Frei Modesto de Timbé do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timbé do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
419829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 793, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas.",Comunicações
419896,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cartilha distribuídas aos estudantes participantes do Parlamento Jovem Brasileiro 2008, sobre uso de álcool e outras drogas.",Saúde
420288,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluída nas obras do ""Linhão de Tucuruí""  a instalação de cabeamento de fibra ótica no Estado do Amapá.",Economia
420336,"Dispõe sobre a unificação de preços, em todo o território nacional, de combustíveis para aviação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
420372,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
420385,"Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará.",Comunicações
420395,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará.",Comunicações
420930,"Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que ""dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"".","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
420973,"Acrescenta  parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
420977,Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a criação do SINAINF - Sistema Nacional de Informações sobre Multas de Trânsito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
421199,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DIAMANTE DO SUL, no estado do Paraná.",Educação
421207,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná.",Educação
421213,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná.",Educação
421218,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de DOURADINA, no estado do Paraná.",Educação
421226,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de FOZ DO JORDÃO, no estado do Paraná.",Educação
421418,"Institui o ano de 2009 como ""Ano Nacional Euclides da Cunha"",  e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
421440,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.",Saúde
421443,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Novo Airão, Estado do Amazonas.",Saúde
421462,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Presidente Figueiredo,  Estado    do Amazonas.",Saúde
421486,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.",Saúde
421559,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas da mortalidade infantil e do Programa Saúde da Família no município de Uairini, Estado do Amazonas.",Saúde
421665,Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.,Comunicações
421709,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Anamã, Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421804,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro da Várzea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421805,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Careiro, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421807,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Coari, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421823,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Lábrea, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421845,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Tonantins, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
421846,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Município Uarini, estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
422011,Aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
422302,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Alto Alegre do Pindaré - MA.",Previdência e Assistência Social
422311,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Estreito - MA.,Previdência e Assistência Social
422319,Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS  no Município de Santa Helena - MA.,Previdência e Assistência Social
422372,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LINDOESTE, no estado do Paraná.",Educação
422380,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de LOANDA, no estado do Paraná.",Educação
422389,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no estado do Paraná.",Educação
422390,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no estado do Paraná.",Educação
422408,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de REALEZA, no estado do Paraná.",Educação
251120,"Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
422633,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
422724,Sugere ao Ministério da Justiça a criação de presídio federal no Amazonas.,Defesa e Segurança
423490,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios.",Previdência e Assistência Social
423568,Sugere ao Ministério das Comunicações a  instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA.,Comunicações
423585,"Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.  NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.",Administração Pública
423722,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" em Municípios do Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
423753,"Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  o descontingenciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
423866,"Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de implantar uma Farmácia Popular do Brasil no município de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso.",Saúde
423870,Solicita informações a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
424062,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contrato de serviços para realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009.,Administração Pública
424095,"Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT,  informações sobre procedimentos adotados para a manutenção da Rodovia União Indústria.","Viação, Transporte e Mobilidade"
424159,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, sobre a realização, em Brasília, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido nos dias 10 e 11 de fevereiro do ano em curso.",Administração Pública
424228,"Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Chapadinha/MA.",Economia
424350,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Rádiodifusão Miracatu Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cametá, Estado do Pará.",Comunicações
424366,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2008  que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
424367,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 25 de março de 2008 que outorga autorização à Associação Educativa Artística de Jussiape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussiape, Estado da Bahia.",Comunicações
424417,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraíma, Estado do Paraná.",Comunicações
424437,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 16 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 129, de 12 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Britânia, Estado de Goiás.",Comunicações
424448,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
424462,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
424464,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego
424465,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos;  1- Portaria nº 199, de 12 de junho de 2003 - FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas, na cidade de Catanduvas - SC;  2- Portaria nº 479, de 22 de setembro de 2003 - Centro Cultural de Josenópolis, na cidade de Josenópolis - MG; e  3- Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006 - Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí, no município de Poção - PE.",Comunicações
424481,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
424490,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à RCI - Rádio Comunitária de Iaciara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaciara, Estado de Goiás.",Comunicações
424808,"Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
424813,Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre programas ou projetos relativos a essa pasta relacionados à arborização urbana.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
424832,"Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão ""sem justa causa"".",Trabalho e Emprego
425212,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Taquari/MT.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
425975,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o número de exames oftalmológicos e auditivos realizados anualmente em crianças e adolescentes, por meio de programas do Governo Federal.",Saúde
425992,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura a respeito, dos últimos dois anos, de repasses de recursos públicos, obrigatórios ou discricionários, onerosos ou não onerosos à Confederação Nacional de Agricultura e entidades ligadas a agricultura comercial e empresarial, bem como informações sobre a concessão de créditos agrícolas ou outros incentivos financeiros ou creditícios às empresas rurais ou pessoas físicas proprietárias de glebas rurais onde o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério do Trabalho detectaram trabalho escravo nos último cinco anos.",Estrutura Fundiária
426020,"Altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
426391,Apresenta denúncia de possíveis irregularidades administrativas na gestão das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte.,Administração Pública
426455,"Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que dentro do programa de construção de moradias do Governo Federal, sejam asseguradas um percentual de 15%(quinze por cento) de construção destas moradias aos Bombeiros Militares e policiais Militares e Civis.",Administração Pública
426543,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
426969,Institui o Dia Nacional do DeMolay no dia 18 de março de cada ano.,Homenagens e Datas Comemorativas
427089,Estabelece contrapartidas para  as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.,Trabalho e Emprego
427235,"Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
427253,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção  relativa à Admissão Temporária, também conhecida como ""Convenção de Istambul "", celebrado em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
427458,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de pedido de demissão.",Trabalho e Emprego
427508,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina.",Finanças Públicas e Orçamento
427575,"Altera a Lei nº 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridade regionais do transporte escolar.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
427847,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
427875,"Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barcelos, estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
427916,"Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.","Indústria, Comércio e Serviços"
428165,"Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
428183,"Sugere à Presidência da República, apresentação junto ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º inciso II alínea d, que amplia a competência de fiscalização do Ministério Público às  Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins lucrativos, com personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado.",Administração Pública
428359,"Torna obrigatório a construção de rampas de acesso, em todos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, destinadas ao ingresso de pessoas portadoras de deficiência física",Direitos Humanos e Minorias
428416,Dispõe sobre a  obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas  novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
428729,Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações pertinentes sobre a previsão de investimentos federais no Metrô do Rio de Janeiro-RJ no ano de 2009.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
428733,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
428807,"Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".","Indústria, Comércio e Serviços"
429011,"Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal).",Trabalho e Emprego
429269,Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.,Saúde
429306,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades a respeito das aplicações dos recursos destinados ao setor da habitação.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
429346,Proíbe a suspensão de cuidados de pacientes em Estado Vegetativo Persistente.,Saúde
430165,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
430196,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riossonense de Comunicação Comunitária - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Sono, Estado do Tocantins.",Comunicações
430224,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.",Comunicações
430235,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.",Comunicações
430645,Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Parque de Geração da Eletronorte no Estado do Acre.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
430878,"Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a implantação de um Escritório Regional do Itamaraty na cidade de Macapá, no Estado do Amapá.",Administração Pública
430912,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.",Economia
431050,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre participação em pesquisa sobre amianto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
431581,Altera a redação do inciso LXI do  art. 5º da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
431656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará.",Comunicações
431665,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Ibatiba /ES.",Previdência e Assistência Social
431672,"Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada ""ARJAP"", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
431702,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maraú, Estado da Bahia.",Comunicações
431705,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.",Comunicações
431706,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão ""Hamilton de Barros Lins"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.",Comunicações
431715,Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública.,Administração Pública
431725,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
431828,Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre convênios realizados com a cidade de Aracaju/SE.,Defesa e Segurança
431953,Sugere Projeto de Lei  para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro de inclusões e exclusões em bancos de dados que especifica.,"Indústria, Comércio e Serviços"
431954,Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.,Economia
432092,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade do Colégio Pedro II no Município de  Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
432276,"Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
432657,"Institui o ""Dia Nacional da Educação Ambiental"".",Homenagens e Datas Comemorativas
433307,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, através do DNIT do Paraná, qual a forma utilizada para retirada de árvores nas rodovias federais daquele Estado.","Viação, Transporte e Mobilidade"
433312,"Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Vargem Alta/ES.",Previdência e Assistência Social
434258,"Acrescenta artigo à Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
434336,"Declara Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira  brasileira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
434587,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
434601,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
434846,"Sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo no art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando as possibilidades de audiência de conciliação.",Direito Civil e Processual Civil
435265,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a execução orçamentária das obras do Programa de Aceleração do Crescimento nas comunidades carentes da cidade do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
435279,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.",Estrutura Fundiária
435390,"Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.",Direito Civil e Processual Civil
435607,"Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
435694,"Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
435895,Requer informações do BNDES sobre Trem Alta Velocidade.,"Administração Pública; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
436049,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, informações sobre a existência de tratativas para acordo internacional com o Irã, na área nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
436369,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436380,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Boa Esperança/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436392,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Águia Branca/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436398,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vila Pavão/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436401,"Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em ""braille"" no Município de Sooterama/ES.",Direitos Humanos e Minorias
436520,"Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o concurso público para provimento de vagas para Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal.",Administração Pública
436680,"Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de abril de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Economia
437172,Solicita ao Ministro da Saúde informações referentes a enfermidades transmissíveis no país.,Saúde
437548,"Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, informações sobre o fechamento das Agências do Banco Popular do Brasil na cidade de Manaus (AM).",Economia
437604,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que ""Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas ""a"" e ""c"" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais"".","Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
437930,"Solicita informações ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República sobre gastos realizados com publicidade para divulgação do Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento.",Administração Pública
438044,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Indústria, Comércio e Serviços"
438152,"Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinada em Moscou, em 13 de agosto de 2008.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
438214,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a Auditoria Operacional do Programa Universidade para Todos - ProUni e Fundo de Financiamento ao Estudantes do Ensino Superior - FIES.,Educação
438288,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Abadia dos Dourados -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438292,Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Canápolis -  no Estado de Minas Gerais.,Trabalho e Emprego
438327,"Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sobre a situação da necessidade de imediato Concurso Público que inicialmente oferecerá 500 vagas no quadro funcional do Banco Central do Brasil.",Administração Pública
438422,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Serra do Mar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná.",Comunicações
438442,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
438443,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.",Comunicações
438448,"Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização ao Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
438482,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Fundação Saraiva Leão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.",Comunicações
438486,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.",Comunicações
438494,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará.",Comunicações
438499,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.",Comunicações
438502,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficiente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
438504,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
438511,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal -Morros/MA  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão.",Comunicações
438515,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão de Luís Domingues  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Domingues, Estado do Maranhão.",Comunicações
438523,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova concessão à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
439187,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
439192,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária São Tiago executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bituruna, Estado do Paraná.",Comunicações
439195,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.168, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Água Doce executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Doce, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
439318,"Aprova  o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
439321,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.",Comunicações
439719,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a  respeito de controvérsias instauradas, conciliadas, e de disputas vencidas pelo Brasil  junto a Painéis e aos organismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
439807,"Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providências necessárias para  a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar pública de educação infantil, na cidade de Perdizes-MG, através do Proinfância.",Educação
440166,"Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a saúde pública, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.",Saúde
440269,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"".","Política, Partidos e Eleições"
440304,"Acresce o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
440627,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das vantagens e os pagamentos destinados aos Membros que compõem os Conselhos e Diretorias do Banco da Amazônia S.A..,Administração Pública
441128,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Ibiá,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441155,"Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Vargem Alta, Espírito Santo.","Arte, Cultura e Religião"
441224,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Santa Rosa da Serra,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441226,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Rio Paranaíba ,  no Estado de Minas Gerais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
441229,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.",Economia; Estrutura Fundiária
441274,"Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.",Esporte e Lazer
441285,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441416,Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.,Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
441745,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441774,"Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Água Comprida,  no Estado de Minas Gerais.",Trabalho e Emprego
441961,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
441972,"Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto ""Cidade Digital"", no município de Comendador Gomes,  no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442021,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442228,"Sugere ao Ministério das Comunicações a  implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
442296,"Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Serra do Salitre,  no Estado de Minas Gerais.",Estrutura Fundiária
442307,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442318,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Nova Ponte,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
442370,"Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
442433,"Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior.    NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.","Indústria, Comércio e Serviços"
442442,Solicita ao Ministro das Relações Institucionais  informações sobre projetos em aberto dentro desse Ministério para o programa Territórios da Cidadania (Pontal do Paranapanema - SP).,Estrutura Fundiária
442532,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2006 (PL nº 5.434, de 2005, na Casa de origem), que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte"".",Educação
442596,"Convida os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge;   o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Adams,  o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Skaf e o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca,  para reunião de audiência pública  com o objetivo de debater o crédito-prêmio do IPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
442719,"Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, da Presidência da República,  sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442896,"Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442902,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442938,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.",Administração Pública
442977,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda de arrecadação de tributos federais, a multa da Secretaria da Receita Federal à Petrobras e o possível enfraquecimento da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
443004,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de alocação de recursos orçamentários ao Ministério do Transporte para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea ""b"", da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.",Previdência e Assistência Social
443115,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que ""dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o    Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal
443117,"Encaminha ao Congresso Nacional o Texto de modificações do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
443166,"Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ""d"" e ""h"" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
443275,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, informações sobre as obras na Usina Angra III, no Estado do Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
443313,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.",Direitos Humanos e Minorias
443694,"Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva ao Congresso Nacional.",Educação
443742,"Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os convênios firmados nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais com entidades não estatais, desde o ano de 2007.",Administração Pública
443743,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos casos de pneumonia registrados no Brasil, nos últimos quatro anos.",Saúde
443750,"Acrescenta alínea ao art. 24, V,  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Educação
443813,"Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a  recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.","Indústria, Comércio e Serviços; Estrutura Fundiária"
443975,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iturama, no Estado de Minas Gerais.",Educação
443981,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.",Educação
444404,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
444773,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
445252,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vale do Paraíso , Estado de Rondônia.",Comunicações
445255,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
445262,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Crespo, Estado de Rondônia.",Comunicações
445322,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de  Construção Naval de Santana, no Estado do Amapá.",Educação
445346,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.",Comunicações
445352,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão  Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445368,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 824, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de  Cambuquira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
445375,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 - Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá - RS;  2-  Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 - Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras - PE;  3-  Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria - RS, no município de Alegria -RS;  4-  Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo - RS;  5-  Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;  6-  Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal - MG;  7-  Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí - PI,    8-  Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de  2008 -  Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;  9-   Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto "" Zé Gomes "", Brejo, Estado do Maranhão, no município de Brejo - MA;  10-  Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 -  Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente ""Camissão"", no  município de Jardim - MS;  11-  Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 -  Centro  Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral - RJ;  12-   Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -  Associação Pró - Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária  Alegria -FM, no município de Pinhal - RS,    13-   Portaria nº 32   de 5 de março de 2009 -  Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D' Àgua, no município de Parnamirim - PE;  14-   Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 -  Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete - SC;  15-  Portaria nº 89, de 25 de março de 2009  -  Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no município de Alagoinhas - BA;  16-  Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 -  Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;  17-  Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 -  Associação Comunitária  Portal do Sertão, no município de Arcoverde - PE;  18-  Portaria nº 189, de 22 de baril de 2009 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;  19-  Portaria nº  199, de 22 d e abril de 2009 - Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município  de Buritis - RO.",Comunicações
445376,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008 - Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina, no município de São Paulo - SP;  2) Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Asa Dourada, no município de São Paulo - SP;  3) Portaria nº 836, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Cívica Brasileira, no município de São Paulo - SP;  4) Portaria nº 838, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Amigos do Brooklin, no município de São Paulo - SP;  5) Portaria nº 840, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária da Paz, no município de São Paulo - SP;  6) Portaria nº 841, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária de Imirim, no município de São Paulo - SP;  7) Portaria nº 842, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Mensagem de Esperança, no município de São Paulo - SP;  8) Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus, no município de São Paulo - SP;  9) Portaria nº 844, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes FM, no município de São Paulo - SP;  10) Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila, no município de São Paulo - SP;  11) Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS, no município de São Paulo - SP;  12) Portaria nº 867, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista, no município de Porto Feliz - SP;  13) Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Difusão Comunitária de Piraquê - TO, no município de Piraquê - TO;  14) Portaria nº 871, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário, no município de Quarto Centenário - PR;  15) Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural e Educativa de Vidigal, no município de Cianorte - Vila Vidigal - PR;  16) Portaria nº 885, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Cultural Abatiense, no município de  Abatiá - PR;  17) Portaria nº 887, de 19 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Platiense, no município de Santo Antônio da Platina - PR;  18) Portaria nº 899, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas, no município de Araçatuba- SP;  19) Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, no município de Novo Horizonte- SP; e  20) Portaria nº 945, de 23 de dezembro de 2008 - Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia, no município de Olímpia- SP.",Comunicações
445379,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445390,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445409,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 843, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Ternura de Perus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
445439,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1075, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
445443,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1141, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficente Cristã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
445507,"Requer seja enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.",Economia
445549,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 908, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itu, Estado de São Paulo.",Comunicações
445557,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tietê, Estado de São Paulo.",Comunicações
445558,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiaçu, Estado de São Paulo.",Comunicações
445564,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais",Comunicações
445567,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 987, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Schroeder, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
445639,"Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.",Saúde
446093,"Altera os arts. 8º e 9º, e revoga o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
446328,"Acrescenta inciso ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para determinar que o reincidente específico nos crimes hediondos, de tortura, de tráfico de entorpecentes e  terrorismo deve cumprir ao menos quatro quintos da pena para fins de livramento condicional.",Direito Penal e Processual Penal
446723,"Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões   administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.",Saúde
447065,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobras sobre o patrocínio às festas juninas de 2009 nos Municípios do Estado da Bahia neste ano de 2009,  por parte da empresa estatal petrolífera.",Administração Pública
447221,"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.",Direito e Defesa do Consumidor
447244,Determina que as leis mencionem o nome do parlamentar autor do projeto,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
447939,"Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL, e dá outras providências"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
448277,"Altera disposições acerca do procedimento de deserção e revoga o art. 17 do   Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código Processo Penal Militar.",Direito Penal e Processual Penal
448381,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Itapagipe,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448393,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
448411,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Planura,  Estado de Minas Gerais, no Programa ""Luz para Todos"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
449038,"Sugere a Casa  Civil da Presidência da República, a concessão às mulheres grávidas de licença remunerada do serviço público, pelo prazo de 30 dias.",Saúde
449573,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.117, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza o Clube do Livro Amigos da Leitura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
449576,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.121, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais",Comunicações
449590,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.150, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Eldorado dos Carajás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eldorado dos Carajás , Estado do Pará",Comunicações
449595,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Oiapoque - ASCOQUE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oiapoque, Estado do Amapá",Comunicações
449607,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.224, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Movimento Jovem de Pio XII - MOJOP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pio  XII, Estado do Maranhão",Comunicações
449656,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449658,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
449666,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Televisão Guaíba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449676,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
449677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
449685,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
449697,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.",Comunicações
449740,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 997, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Major Isidoro, Estado da Alagoas.",Comunicações
449765,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.247, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.",Comunicações
449768,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 24 de março de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449829,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Castilho, Estado de São Paulo.",Comunicações
449837,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
449840,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
449863,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto de Moz, Estado do Pará.",Comunicações
449866,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Anori, Estado do Amazonas.",Comunicações
450270,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Padre Ludovico Redin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertão, Estado de Rio de Grande do Sul.",Comunicações
450277,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiçandu, Estado do Paraná.",Comunicações
450282,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 909, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreirinha, Estado do Amazonas.",Comunicações
450289,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Ação Morro do Ouro - AMO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
450297,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.027, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.",Comunicações
450303,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.046, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.",Comunicações
450305,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.057, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
450306,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.059, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
450307,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.062, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará - ACOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morpará, Estado da Bahia.",Comunicações
450321,"Denomina ""Viaduto Renato de Freitas"" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.    NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
450608,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 113, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
450616,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 126, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Correntina, Estado da Bahia",Comunicações
450621,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 190, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associaçãode Turismo de Taquaritinga do Norte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaritinga, Estado de Pernambuco.",Comunicações
450625,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 225, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.",Comunicações
451043,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
451067,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
451393,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.",Comunicações
451403,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.",Comunicações
453479,Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
453724,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
455185,"Sugere ao Ministério das Comunicações a  adoção de medida administrativa de intervenção, pela Anatel, junto à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica), em razão dos péssimos serviços de telecomunicações prestados por essa concessionária pública aos cidadãos do Estado de São Paulo.",Comunicações
455209,Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores  posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
455418,Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União auditoria sobre os débitos previdenciários dos municípios.,Previdência e Assistência Social
456240,"Sugere ao Ministério da Saúde a  criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Valério/ES.",Saúde
456248,"Sugere ao Ministério da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Mucurici/ES.",Educação
456311,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de  uma biblioteca em ""braille"" no Município de Montanha/ES.",Educação
456382,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tiros,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456386,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Guimarânia,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456405,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Santa Vitória,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456461,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456468,"Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.",Saúde
456650,Solicita  informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito dos empréstimos do BNDES que financiam atividades econômicas que incentivam o desmatamento ilegal na Região Amazônica.,Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
457788,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
457860,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.",Administração Pública
457984,"Aprova o  texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
458530,"Sugere ao Exmo Senhor Ministro das Cidades que o  Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e o seu representante no Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, proponham a flexibilização das normas constantes do art. 1° da Portaria N° 25, de 31 de março de 2006 e do caput do art. 40 da Resolução n. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
458678,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
458686,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
459460,"Solicita Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores o reconhecimento de Intergovernmental Renewable Energy Organization - IREO, organização intergovernamental, integrante da ONU,  fundada em 2008.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
459474,Sugere  Ministro da Cultura  providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Tapauá.,"Arte, Cultura e Religião"
460825,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo.",Comunicações
461665,"Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, General Jorge  Armando  Felix, sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009.",Administração Pública
461743,Dispõe  sobre a afixação de placa de advertência  em  piscinas de uso comum.,Esporte e Lazer
461971,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de  São Paulo.",Comunicações
461995,Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
462038,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462042,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462044,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Jeruel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
462045,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462055,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato  constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
462080,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.014, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural   Morungaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morungaba, Estado de São Paulo.",Comunicações
462160,"Submeto à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 4 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renovam, por quinze anos, as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens:  1 -SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda, no município de Itumbiara -GO;  2 -Canal e Transmissões INTERV Ltda., no município de Nova Friburgo - RJ.",Comunicações
462971,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos.",Direito Civil e Processual Civil
463134,"Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".    NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.",Direito Civil e Processual Civil
463660,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MÃE D''ÁGUA - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463664,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de ASSUNÇÃO - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463677,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de AGUIAR - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463692,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de CAJAZEIRINHAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463696,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de BONITO DE SANTA FÉ - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
463736,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,  a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras  de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do  município de MONTADAS - PB.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
464066,"Acrescenta o art.  227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
465269,Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.,Defesa e Segurança
466400,"Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.",Administração Pública
468589,Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do  Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do  Entorno do Distrito Federal.,Economia
474268,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.",Comunicações
478358,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
481379,"Institui o ano de 2010 como  ""Ano Nacional Rachel de Queiroz"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
482281,"Dá a denominação de Bernardo de  Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
487870,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.",Comunicações
487924,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
490010,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
490075,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul  Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
491035,Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais  na  área  de  atuação  da  Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.,Economia
491889,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.",Educação
493284,"Dispõe  sobre  a  discriminação, de forma  transparente,  dos  impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços.","Indústria, Comércio e Serviços"
494385,"Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela  agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
494402,Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos  de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
494982,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
501130,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
501150,"Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.",Comunicações
505678,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
505721,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Brasil 2000  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.",Comunicações
510329,"Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.    NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Direitos Humanos e Minorias
511773,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo, situado no Estado do Mato Grosso.",Comunicações
511949,Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.    NOVA EMENTA:   Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
513830,"Sugere ao Ministério das Comunicações as providências necessárias e urgentes  diante da reprovação e dos prejuízos causados  aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.",Direito e Defesa do Consumidor
513967,"Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação  de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências.",Administração Pública
515595,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de BOQUEIRÃO/PB.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
516859,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho   (CLT), para tornar facultada a  Contribuição sindical.",Trabalho e Emprego
518776,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caldas Brandão para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
518777,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
520486,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que incentive a revitalização da cultura do Algodão no Estado da Paraíba.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
521212,"Sugere ao Ministro das Comunicações  a instalação de telefones públicos no povoado de Marruás, no Município de Mirangaba/BA.",Comunicações
521816,Dá nova redação ao § 4º  do art. 225 da Constituição Federal.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
521899,"Aprova  o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.",Comunicações
522925,"Sugere ao  Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi  Alves Filho, a Transformação da Agência da Previdência Social em Gerência Executiva da Previdência Social no município de Seabra (BA).",Previdência e Assistência Social
523161,"Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de  outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de  1984 - Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
523658,"Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: ""Segundo Tempo""; ""Esporte e Lazer da Cidade""; ""Pintando a Liberdade""; ""Pintando a Cidadania""; ""Bolsa Atleta""; ""Descoberta do Talento Esportivo""; ""Cenesp""; ""Rede Cedes""; ""Praça da Juventude"" e ""Praças do PAC"";   realizados e previstos para todos os  município do Estado do ACRE.",Esporte e Lazer
523731,"Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, a instalação de um Porto Seco na cidade de Campina Grande/PB.","Viação, Transporte e Mobilidade"
525004,"Solicita  ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte, informações e cópias integrais de todos os contratos efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional.",Administração Pública
528784,"Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.",Direito Penal e Processual Penal
529450,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMPERE,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529455,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529463,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529482,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529489,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529494,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529533,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529536,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529545,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529562,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529567,"Sugere  ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAUDADE DO IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde",Saúde
529572,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529573,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529576,"Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529580,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.",Saúde
529758,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a operação de financiamento do BID, com aval da União,  ao ""Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia"", autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado Federal, bem como sobre outras operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
530541,Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Queimadas/PB.,Saúde
531768,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento  pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
531966,"Solicita ao Ministro da Justiça  informações sobre a  promoção de festas no Brasil para  a prática do ""bareback"" .",Saúde
531967,"Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a  correlação entre a prática do ""bareback"" e aumento de casos de AIDS no Brasil.",Saúde
533216,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533227,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533231,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533239,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Guarabira.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533246,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533249,Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Congo.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533302,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mãe D''Água.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533317,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
533352,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Bonfim.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533360,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mulungú.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533364,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monteiro.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533386,Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
533529,"Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.",Defesa e Segurança
533707,Solicita informações ao Ministro da  Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.,Administração Pública
533737,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Conceição, no Estado da Paraíba.",Economia
533744,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.",Saúde
533747,"Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.",Saúde
533751,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de Esperança, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade.",Educação
533769,"Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Pilões, no Estado da Paraíba.",Economia
533778,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.",Economia
533799,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.",Educação
533831,"Sugere ao Ministro das Comunicações, a emissão de Selo Comemorativo ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.",Direitos Humanos e Minorias
533927,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Acrelêndia, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533943,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Rio Branco, no período de 2007 a 2010.",Administração Pública
533957,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA no ano de 2011.,Administração Pública
533977,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533981,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533987,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
533991,Solicita informações Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE no período de 2004 a 2006.,Administração Pública
534063,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
534090,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à realização de oximetria em recém-nascidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
534106,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de AREIAL/PB seja incluído no PAC Cidade Melhor no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534159,"Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis que encontram-se cadastrados nos Sistemas SPIUNET e SIAPA, bem como sobre procedimentos que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União.",Administração Pública
534162,"Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.",Finanças Públicas e Orçamento
534191,"Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.",Direitos Humanos e Minorias
534281,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
534291,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.",Educação
534414,"Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
534440,"Indica ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,  a inclusão de Ação Programática destinada a aquisição de cadeiras especiais motorizadas e ou elétricas a portadores de necessidades especiais de famílias de baixa renda.",Direitos Humanos e Minorias
534486,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
534637,Altera o inciso II do art. 32 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
534638,"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.","Política, Partidos e Eleições"
534705,"Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN, o tombamento, como Patrimônio Nacional, da Pedra Fundamental da Capital Federal, localizada em Planaltina, DF.","Arte, Cultura e Religião"
534782,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do efetivo cumprimento do cronograma de interligação dos sistemas isolados do setor elétrico ao Sistema Interligado Nacional (SIN).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534798,"Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.",Educação
534799,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Boa Vista Aparecida,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534808,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534867,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534873,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Santa Isabel do Ivaí,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534876,"Solicita informação ao Ministério da Justiça sobre prejuízos vivenciados pelos consumidores em decorrência de práticas discriminatórias utilizadas pelos serviços de buscas ""orgânicas"" na internet.",Comunicações
534882,"Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Três Barras do Paraná,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
534917,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre patologias da tireoide no Brasil,Saúde
534948,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ""estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão ""pessoas portadoras de deficiência"".",Direitos Humanos e Minorias
534961,Solicita informações do Senhor. Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás e suas subsidiárias na Argentina.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
534965,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2009 (n° 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.",Direitos Humanos e Minorias
534976,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
534982,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 08/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
535023,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535090,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535117,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535118,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535121,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.",Defesa e Segurança
535130,"Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
535180,"Sugere à Secretaria de Aviação Civil providências para que as obras de reestruturação e ampliação do Aeroporto Cunha Machado, de São Luís, sejam retomadas e concluídas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535248,"Dá nova redação à Lei  nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535291,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, constantes no edital de concessão n° 007/2006 de exploração de rodovia federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535342,"Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na Câmara dos Deputados.",Administração Pública
535418,"Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.",Finanças Públicas e Orçamento
535537,"Institui pensão especial aos ""Filhos Órfãos de Pais Vivos""",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
535552,"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de  2000, que estabelece ""normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""",Finanças Públicas e Orçamento
535582,"Sugere ao Minsitro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender os municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Amazonas.",Economia
535602,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
535630,"Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-050, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Uberaba, Triângulo Mineiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
535786,"Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
536022,Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.,Homenagens e Datas Comemorativas
536080,"Sugere ao Ministério da Fazenda, sugerindo a abertura de mais uma agência da Caixa Econômica Federal no Município de Cáceres-MT.",Economia
536122,"Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.",Trabalho e Emprego
536131,"Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.",Finanças Públicas e Orçamento
536305,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).",Saúde
536329,"Dá o nome de ""Ponte Herbert de Souza - Betinho"" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.",Homenagens e Datas Comemorativas
536357,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
536415,"Sugere se condicione a venda de determinadas classes de medicamentos de uso veterinário à apresentação de receita, prescrita por profissional legalmente habilitado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
536581,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina ""Direitos Humanos"" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.",Educação
536780,"Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.","Indústria, Comércio e Serviços"
536856,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.","Arte, Cultura e Religião"
536896,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
536928,"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.",Administração Pública
537054,"Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
537216,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
537254,Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.,Trabalho e Emprego
537533,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Esporte informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.,Esporte e Lazer
537577,Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
537666,"Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que ""Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal"" e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
537742,"Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",Direito e Defesa do Consumidor
537787,"Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.",Direito e Defesa do Consumidor
537854,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537910,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Dr. Paulo Roberto Pinto.",Trabalho e Emprego
537918,Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
537944,"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.",Saúde
538063,Sugere à Presidenta da República a edição de Medida Provisória para proteção de agricultores sob impacto da seca no semiárido brasileiro em particular na Bahia,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
538289,"Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.","Política, Partidos e Eleições"
538305,"Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.",Trabalho e Emprego
538319,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010.",Previdência e Assistência Social
538321,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 531 de 2011.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
538366,"Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 ""Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul"", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
538395,"Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.",Saúde
538421,"Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
538444,"Obriga ao uso do idioma português em sistemas, programas e interfaces de equipamentos de informática ou que façam uso de tratamento digital da informação comercializados no País.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
538617,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na Casa de origem), que ""Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
538679,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.",Educação
538955,"Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
538970,"Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
538984,"Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo tomadas pelo governo brasileiro sobre a morte do Sr. Roberto Laudisio Curti, na Austrália.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
539022,Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre fiscalização realizada pelo Tribunal com relação aos contratos e às obras que compõem o projeto de transposição do Rio São Francisco.,Administração Pública
539023,"Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Integração Nacional referentes a contratos, aditivos e execução das obras referentes à transposição do Rio São Francisco.",Administração Pública
539037,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
539555,"Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de audiência com a Bancada Federal de Rondônia, os membros da Comissão Estadual de Transposição e os membros representantes da Comissão Intersindical para discutir sobre a publicação da Instrução Normativa que norteará os procedimentos para implementação do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia, para os quadros da União.",Administração Pública
539690,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Normandia, Estado de Roraima",Comunicações
539696,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo",Comunicações
539709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macururé, Estado da Bahia",Comunicações
539721,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná",Comunicações
539813,"Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
539833,Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.,Trabalho e Emprego
539878,"Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional.",Defesa e Segurança
540019,Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
540099,"Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.",Defesa e Segurança; Economia
540212,"Sugere a adoção de providências no sentido de instalar um ponto de conexão ao Programa Gesac na Comunidade de Santa Luzia, localizada no Ramal do Mineiro - BR 364, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
540224,"Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com  recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.",Defesa e Segurança
540533,Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
540571,"Denomina ""Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby"" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.",Homenagens e Datas Comemorativas
540633,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná",Comunicações
540677,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 878, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins",Comunicações
540680,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540681,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso",Comunicações
540682,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária  Morumbi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo",Comunicações
540701,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540702,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1043, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Fortaleza de São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipupiara, Estado da Bahia",Comunicações
540709,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza ao Clube dos Pais do Granja Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540730,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à  Rádio Itaimbé FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul",Comunicações
540747,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Rádio Santa Catarina Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
540784,"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais",Comunicações
540976,"Sugere  ao Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas à incluir o município de Frutal, no Triângulo Mineiro, seja inscrito no Programa do Governo Federal ""Rede Cegonha"", que visa garantir através do SUS (Sistema Único de Saúde), um atendimento seguro e humanizado às gestantes, desde a confirmação da gravidez até os dois primeiros anos de vida do bebê.",Saúde
541081,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
541085,"Cria incentivos para a abertura e funcionamento da ""Primeira Empresa"", da ""Primeira Empresa para Economia Verde"", e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
541097,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro informações sobre os valores destinados pela União aos investimentos em saneamento básico na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, dentro da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
541164,"Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).",Previdência e Assistência Social
541223,Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
541319,"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
541330,Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das operadoras do serviço móvel pessoal relativa à cobrança por chamadas não completadas.,Comunicações
541440,"Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para descaracterizar a dupla filiação partidária nos casos em que o partido deixe de enviar o nome do eleitor nas listas de filiados remetidas aos juízes eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
541456,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.",Administração Pública
541472,"Sugere ao Ministério da Fazenda, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
541638,"Inscreve o nome de Djalma Maranhão no ""Livro dos Heróis da Pátria"".",Homenagens e Datas Comemorativas
541698,"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para condicionar o registro de medicamentos ao uso de embalagens com dispositivo de segurança.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
541760,"Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.",Administração Pública
541772,Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.,Administração Pública
541791,"Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
541806,"Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.",Economia
541861,Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
541892,Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
542020,"Sugere ao  Ministro dos Transporte a priorização das obras de conclusão da BR-429, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
542343,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Senhor Gastão Dias Vieira, informações sobre a existência e o andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério.",Administração Pública
542352,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre a existência e andamento de procedimentos e investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi desse Ministério.",Administração Pública
542390,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.",Administração Pública
542553,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
542645,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542647,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542673,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542684,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo, com climatizadores de ar.",Educação
542690,"Sugere a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
542697,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542756,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542779,Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais- ECAD.,Direito Civil e Processual Civil; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
542803,"Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.",Previdência e Assistência Social
542816,Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
542853,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542855,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542856,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542857,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542873,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542884,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542886,Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
542965,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre o programa ""Luz para Todos"" na Região Amazônica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
543017,Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.,Economia
543096,"Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas a contratos de cessão e/ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Comando da Aeronáutica, localizadas na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.",Administração Pública
543106,"Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
543265,"Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
543297,"Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.",Comunicações
543741,Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e  artísticos para doadores de sangue.,"Arte, Cultura e Religião; Saúde"
543765,"Declara o Município de Soledade - RS,  ""Capital Nacional das Pedras Preciosas"".",Homenagens e Datas Comemorativas
544237,Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.,Educação
544282,Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.,Direitos Humanos e Minorias
544341,"Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de transposição do Rio São Francisco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.",Administração Pública
544626,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a agência oficial organizadora da Conferência RIO+20, a Terramar.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
544638,"Sugere à Presidenta  da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à criação e  implantação do PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento - Prevenção de Desastres Naturais com foco nos municípios que mais sofrem com as inundações, enxurradas, deslizamentos e seca.",Economia
544639,"Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.",Educação
544765,Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
544874,"Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.",Educação
544885,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
544904,"Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.",Direito e Defesa do Consumidor
545052,"Solicita ao Ministro dos Transportes informações a respeito do funcionamento da Unidade Administrativa Regional de Corumbá - UARCO, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
545079,"Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
545110,Solicita ao Senhor Ministro da Indústria e Comércio Exterior informações relativas à compra da empresa Delta pela Holding J&F.,"Indústria, Comércio e Serviços"
545218,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a criação da Escola Nacional de Inspeção de Trabalho - ENIT.",Trabalho e Emprego
545225,"Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que ""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais""",Finanças Públicas e Orçamento
545242,"Solicita informações à Ministra da Casa Civil, sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.",Administração Pública
545325,Dispõe sobre a prescrição penal virtual.,Direito Penal e Processual Penal
545347,"Sugere a Minstra da Saúde, a instalação de um Centro de Referência em Oncologia, no Município de Parnaíba - PI.",Saúde
545532,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o leilão do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro, autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.",Administração Pública
545542,"Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências",Administração Pública
545629,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.",Direitos Humanos e Minorias
545682,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ""freios ABS"" em automóveis.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
545804,"Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
545910,Institui o dia  24  de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.,Homenagens e Datas Comemorativas
546014,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546018,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546020,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546033,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546036,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546037,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546073,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546074,"Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa ""Luz para Todos"" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
546168,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) no calendário vacinal de meninas entre 9 e 13 anos de idade.",Saúde
546180,Sugere ao Ministro da Saúde a criação de programa interministerial para o controle do uso e da contaminação por chumbo na população brasileira.,Saúde
546259,"Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.",Administração Pública
546301,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Educação informações relativas à suspensão de distribuição do kit anti-homofobia.,Educação
546343,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Portos da Presidência da República a respeito das obras do Porto de São Gonçalo, cidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ.","Viação, Transporte e Mobilidade"
546513,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto o número de rádios comunitárias existentes, atualmente, nos municípios paraibanos.",Comunicações
546527,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para",Finanças Públicas e Orçamento
546623,"Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.",Comunicações
546803,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de cidades acreanas nos locais do ENEM.",Educação
546806,"Sugere ao Ministério da Saúde que junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), realize a implantação de ações de saneamento básico nos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.",Saúde
546898,Solicita informações do Ministério das Comunicações sobre multas no sistema de comunicação.,Comunicações
546940,Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
547007,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"", acrescentando-lhe dispositivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
547059,Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.,Direito e Defesa do Consumidor
547265,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Pau da Lima, bairro de Salvador, Bahia.",Economia
547266,"Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.",Educação
547294,"Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997.",Administração Pública
547304,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a definição da Mesorregião Diferenciada das Palmeiras denominada PROMESO DAS PALMEIRAS, formada por municípios dos Estados do Piauí e do Maranhão.",Economia
547361,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a fiscalização, pela Marinha do Brasil, de barcos, plataformas e instalações de apoio no mar próximo à praia de Tabatinga no município de Caraguatatuba -SP",Defesa e Segurança
547376,"Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
547377,"Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
547824,"Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.",Administração Pública
547830,Acrescenta ao art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o inciso III para limitar o número de proposições apensadas.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
547904,Sugere ao Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Espírito Santo.,Previdência e Assistência Social
547915,Sugere a Sra. Governadora do Estado do Maranhão a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Maranhão.,Previdência e Assistência Social
548015,"Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
548107,"Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.",Educação
548504,Sugere que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários intensifique ações fiscalizatórias para inibir a majoração de preços das passagens fluviais no período que antecede o Festival de Parintins.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
548699,Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.,Administração Pública
549519,"Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
549560,"Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre a segurança das pessoas e a proteção do ambiente natural nas praias ou nas águas e a estas adjacentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
549571,Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.,Administração Pública
549666,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).",Finanças Públicas e Orçamento
549739,"Sugere a Casa Civil da Presidência da República a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, ligando Porto Franco (MA) e Tocantinópolis (TO).","Viação, Transporte e Mobilidade"
549797,"Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no repasse feito aos consumidores na conta de luz pelas distribuidoras de energia de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas que deveriam ser pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
549880,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
550225,Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio  Enem.    ,Educação
550393,"Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.",Defesa e Segurança
550434,"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.",Direito Penal e Processual Penal
550693,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.",Direito e Defesa do Consumidor
550705,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carneirinho - MG",Comunicações
550709,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Araporã - MG",Comunicações
550713,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Veríssimo- MG.",Comunicações
550736,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Guarda Mor - MG",Comunicações
550744,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagamar - MG",Comunicações
550748,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Limeira do Oeste - MG",Comunicações
550752,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Sacramento - MG",Comunicações
550763,"Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Cachoeira Dourada - MG.",Comunicações
550878,"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.","Viação, Transporte e Mobilidade"
551223,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551579,"Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.",Saúde
551638,Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
551683,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte, a criação da Agência Nacional do Esporte.",Esporte e Lazer
551791,"Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.",Direito e Defesa do Consumidor
551805,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
551888,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
551971,"Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
552042,Sugere sejam desenvolvidas políticas públicas de combate à discriminação contra obesos no Brasil.,Direitos Humanos e Minorias
552071,"Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.",Administração Pública
552163,Sugere a intensificação das ações de saúde ocular em crianças e estudantes.,Educação; Saúde
552295,"Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
552377,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos e ampliação do sinal dos telefones celulares no Distrito de São José da Mata, município de Campina Grande/PB.",Comunicações
552436,"Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.","Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento"
552475,"Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
552506,"Acrescente-se alínea ""I"" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ""Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
552525,"Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.",Economia
552553,"Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
552731,"Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
552938,"Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
553099,"Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.","Política, Partidos e Eleições"
553424,Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil o encaminhamento de informações relativas a tarifas bancárias.,Economia
553445,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize a fiscalização e controle sobre os atos de gestão praticados pela Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras.",Administração Pública
553639,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.",Previdência e Assistência Social
553717,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.",Defesa e Segurança
553718,"Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
553725,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido de transformar a modalidade de vencimento da categoria dos Fiscais Federais Agropecuários para subsídio.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
553843,"Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
554015,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.",Comunicações
554023,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
554230,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
554366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nas obras de contenção de encostas no Bairro Jardim Bela Vista do Município de Ribeirão Preto, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
554403,Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre),Direito Civil e Processual Civil
555204,Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil convocação dos 762 candidatos excedentes para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal.,Administração Pública
555521,"Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
555628,"Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao custo dos estádios construídos e reformados para a Copa do Mundo de 2014 e a capacidade de cada um deles, bem como os valores a serem repassados pelos governos estaduais nos casos de PPP, durante o período de concessão de uso.",Esporte e Lazer
555735,Dispõe sobre a previsão e permissão de compensação de créditos federais e precatórios para pagamento de impostos federais vencidos.,Finanças Públicas e Orçamento
555743,"Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.",Saúde
555973,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
556019,Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e Ministro da Educação o desenvolvimento de um programa nacional de erradicação e combate à hanseníase.,Educação; Saúde
556182,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.",Comunicações
556184,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará.",Comunicações
556197,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.",Comunicações
556337,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2012, em viagem oficial aos Estados Unidos da América.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
556399,"Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.",Trabalho e Emprego
556424,"Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
556549,REQUER ao Senhor Ministro das Comunicações documentos referentes às recentes decisões e atividades de fiscalização sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonias exercidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,Comunicações
556568,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca dos parques eólicos que se encontram parados à espera de transmissão de energia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
556623,"Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
556628,Concede incentivos fiscais a automóveis elétricos e híbridos.,Finanças Públicas e Orçamento
556653,"Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556692,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
556798,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que ""Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
556874,Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais.,Comunicações; Defesa e Segurança
557161,"Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, para acrescentar o art. 2º A, dispondo sobre a nomeação para cargo em comissão de Pró-Reitor nas Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.",Educação
557207,"Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.",Finanças Públicas e Orçamento
557209,Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
557232,"Altera a alínea ""b"" do inciso III, no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.",Administração Pública
557251,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
557372,"Sugere ao Poder Executivo urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, para Boa Vista, capital do Estado de Roraima.",Saúde
557455,"Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.","Política, Partidos e Eleições"
557615,Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a digitalização de todos os processos administrativos da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
557720,Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.,Finanças Públicas e Orçamento
557875,"Sugere à Senhora à Presidenta da República a criação de Defensorias Públicas da União nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.",Administração Pública
558071,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
558075,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito de blecaute ocorrido na Região Nordeste, na madrugada da última sexta-feira, 26/10.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
558100,Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.,Esporte e Lazer
558147,"Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
558426,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.","Indústria, Comércio e Serviços"
558498,Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os resultados e melhorias no sistema de telefonia móvel provocadas pelas ações recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).,Comunicações
558618,"Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558622,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558640,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558656,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
558660,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
558677,"Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
558897,Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO,Educação
559014,Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
559023,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção, implantação e modernização de um Campo Sintético no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
559036,"Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
559065,Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559068,"Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011.",Esporte e Lazer
559162,"Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559206,"Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.",Comunicações
559209,"Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.",Comunicações
559334,"Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
559336,"Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências","Viação, Transporte e Mobilidade"
559547,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Boqueirão/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559566,"Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.",Previdência e Assistência Social
559706,"Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
559733,"Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os ""terrenos de marinha e seus acrescidos"".",Administração Pública
559750,Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.,"Indústria, Comércio e Serviços"
559800,"Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
559824,Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.,Direito Civil e Processual Civil
559850,"Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
559944,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
560047,"Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.",Educação
560106,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de medidas com vistas a identificar e atender alunos com altas habilidades, ou superdotados, e os com déficit de atenção, assim como a qualificar os profissionais da educação para prestar atendimento próprio a tais alunos.",Educação
560180,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de FEIJÓ, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560183,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560228,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.",Saúde
560281,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MÂNCIO LIMA, no Estado do Acre.",Administração Pública
560292,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de PORTO WALTER, no Estado do Acre.",Administração Pública
560297,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BUJARI, no Estado do Acre.",Administração Pública
560299,"Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre.",Administração Pública
560317,"Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO ACRE, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.",Defesa e Segurança
560510,Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de um seguro para carros antigos.,Finanças Públicas e Orçamento
560829,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.",Comunicações
560830,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
560832,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
560833,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
560834,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
560909,Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Macapá - Capital do Estado do Amapá.,Educação
560944,Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.,Homenagens e Datas Comemorativas
561199,"Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
561389,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561397,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aurilândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Simão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561453,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561532,"Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
561610,Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
561691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.",Comunicações
561708,"Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
561964,"Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.576, de 2006.",Finanças Públicas e Orçamento
561985,"Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562057,"Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
562075,Sugere ao Ministro da Fazenda a denominação da Agência do Banco do Nordeste do Brasil em Acopiara - Ceará.,Homenagens e Datas Comemorativas
562111,Solicita informações à Ministra do Planejamento acerca dos funcionários terceirizados que prestam serviço para a Administração Pública Federal.,Administração Pública
562368,"Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
562378,"Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
562426,Torna   obrigatória  a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
562551,"Solicita informações adicionais  do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.",Saúde
562615,"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
562637,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.",Finanças Públicas e Orçamento
562680,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011 (nº 5194, de 2005, na Casa de origem), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.","Indústria, Comércio e Serviços"
562820,"Acrescenta § 8º ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.",Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento
563095,Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.,Saúde
563198,"Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento
563310,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão que seja feita a nomeação dos 54 aprovados excedentes do concurso de 2012.,Administração Pública
563436,"Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória prorrogando a vigência da linha especial de credito para produtores rurais afetados pela seca na área e abrangência da SUDENE e pelas enchentes na região norte, e acrescenta R$ 1 bilhão aos recursos disponibilizados.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
563586,"Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, à Presidência da República, sugerindo a criação da Universidade Federal do Semi- Árido Baiano (UFSA).",Educação
563955,"Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
563975,Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.,Direito e Defesa do Consumidor
564014,"Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
564022,"Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.",Saúde
564098,"Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
564113,"Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.",Administração Pública
564131,Sugere que a técnica de confecção do Bordado Marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião"
564144,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, a ampliação do prazo de validade do passaporte brasileiro.",Defesa e Segurança
564320,Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
564392,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.",Administração Pública
488851,Dispõe sobre o serviço civil  ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior,Educação
499731,"Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
564525,"Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
564543,"Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.",Direitos Humanos e Minorias; Administração Pública
564555,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564594,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
564595,"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
564602,"Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
564611,"Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
564682,Solicita informações da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a pista de pouso localizada na cidade de São Luiz do Anauá - Roraima e outra em Santa Maria do Boiaçu - Roraima.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
564706,"Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
564757,"Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre a implantação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.",Defesa e Segurança
564785,"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
564829,"Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
564859,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
564861,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
564981,Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
565264,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
565272,"Denomina a sede do Palácio do Congresso Nacional de ""Complexo Arquitetônico Oscar Niemeyer"".",Homenagens e Datas Comemorativas
565315,Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.,Direitos Humanos e Minorias
565352,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma piscina pública com vestiários no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
565358,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
565366,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícola, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
565621,Sugere ao Ministro do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.,Economia
565715,Institui a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso em ações judiciais de revisão de contratos de empréstimos ou financiamentos e nas declaratórias de nulidade de cláusulas.,Direito Civil e Processual Civil
565752,"Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que ""disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências"", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ""dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
565754,"Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.",Defesa e Segurança
565773,"Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.",Direito Civil e Processual Civil
565839,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Sarapuí - SP.",Trabalho e Emprego
565877,"Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Indicação para a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.",Economia
565890,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel com relação às elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação do serviço que tem gerado queda durante as chamadas.",Comunicações; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
565938,Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministro com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
565984,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, fornecerem informações sobre o tipo de internação e a condição do paciente de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, e dá outras providências.",Saúde
565987,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a execução da Ferrovia Transnordestina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
565994,Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
566017,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de ""Iranduba""  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.",Educação
566117,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Formoso, no Estado de Goiás.",Educação
566119,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Inhumas, no Estado de Goiás.",Educação
566133,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de São Miguel do Araguaia no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.",Saúde
566172,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás",Saúde
566183,"Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566186,"Dispõe sobre o recolhimento, indenização ao proprietário dos automóveis com mais de 20 anos fabricação, por meio de carta de crédito, retirando os mesmos de circulação.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
566254,"Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.",Finanças Públicas e Orçamento
566258,"Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.",Administração Pública
566308,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, à respeito de auditoria realizada em hospitais do Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
566312,Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.,Finanças Públicas e Orçamento
566314,"Solicita informações a Excelentíssima Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, à respeito da faixa etária do eleitorado Brasileiro.",Administração Pública
566685,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Caraguatatuba - SP.",Trabalho e Emprego
566692,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que amplie o horário de funcionamento das linhas de Metrô, CPTM, Trólebus e Ônibus Intermunicipais (Metropolitanos ""EMTU"").","Viação, Transporte e Mobilidade"
566693,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, que amplie o horário de horário de funcionamento das linhas de ônibus e trólebus municipais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
566806,"Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
566830,"Sugere a instituição de Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.",Homenagens e Datas Comemorativas
567070,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Estádio Wilson Braga Leite - o Wilsão -, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
567073,"Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de Campina Grande, Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567223,"Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
567260,Solicita informações ao Exmo. Ministro dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
567286,"Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
567446,"Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Turismo
567508,"Sugere o envio de Indicação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sugerindo a modificação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ""dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"".",Administração Pública
567592,"Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.",Economia
567628,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre as providências adotadas referente a situação das famílias residentes no local onde será construído o Trecho Norte do Rodoanel, obra que abrange o município de  São Paulo e cidades da região metropolitana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567747,"Sugere ao Ministério dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR 282, no trecho do perímetro urbano de Nova Erechim, no estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
567835,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
567847,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Borba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.",Administração Pública; Saúde
567848,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Boa Vista do Ramos  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.",Administração Pública; Saúde
567849,"Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.",Administração Pública; Saúde
568010,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República  que se ausentará do País, no período de 17 a 20 de março de 2013, para visita ao Estado do Vaticano, por ocasião da Missa Inaugural do Pontificado do Papa Francisco.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
568307,"Sugere a modificação da Resolução nº 277, de 2008, do CONTRAN, para obrigar o uso de dispositivo de retenção de criança no transporte escolar.",Direitos Humanos e Minorias
568311,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568328,"Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - MME, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568330,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.",Administração Pública
568599,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Oceania, João Pessoa/ PB.",Saúde
568608,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Brisamar, João Pessoa/ PB.",Saúde
568613,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro dos Novais, João Pessoa/ PB.",Saúde
568697,Sugere a criação de linha de crédito especial para financiar despesas com viagens turísticas do trabalhador de baixo poder aquisitivo.,Trabalho e Emprego
568720,Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre respostas às denúncias enviadas àquele Ministério pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).,Direitos Humanos e Minorias
568722,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos, em todo o território nacional.",Defesa e Segurança
568865,"Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.",Trabalho e Emprego
568888,Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.,Finanças Públicas e Orçamento
568994,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Assunção/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
568995,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Baia da Traição/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569002,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Barra de Santa Rosa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569007,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bayeux/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569022,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caaporã/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569023,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cabaceiras/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569036,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caraúbas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569045,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cubati/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569086,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juarez Távora/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Esporte e Lazer; Saúde
569342,"Veda o emprego de pronomes de tratamento que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio ou distinção de autoridades públicas em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas, e quaisquer outros atos e manifestações do Poder Público.",Administração Pública
569368,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do PAC do Semiárido - programa de convivência com a seca.,Economia
569412,"Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
569535,"Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que ""Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
569550,"Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que ""dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências"", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.",Saúde
569555,Sugere a Ministra da Cultura a criação de um Museu da Presidência da República Federativa do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
569651,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cuiá, João Pessoa/ PB.",Saúde
569681,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro José Vieira Diniz, João Pessoa/ PB.",Saúde
569703,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Anatólia, João Pessoa/PB.",Saúde
569717,"Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim Ester, João Pessoa/ PB.",Saúde
569761,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Sr. Edson Lobão, informações sobre a situação financeira da Eletrobras.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
569769,"Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, onde proíbe o trânsito de motocicletas entre os veículos automotores, estando estes em movimento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
569870,"Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.",Finanças Públicas e Orçamento
569929,Institui o Dia Nacional do Boxe,Homenagens e Datas Comemorativas
569981,"Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.",Finanças Públicas e Orçamento
570005,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570142,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro das Indústrias, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570143,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570153,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570202,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Planalto, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570206,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Jardim Veneza, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570217,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Tambiá, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570218,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro do Torre, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570267,"Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Brisamar, João Pessoa, Paraíba.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570326,"Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
570393,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Educação
570501,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Boa Esperança do Sul - SP.,Saúde
570506,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Analândia - SP.,Saúde
570512,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Araçariguama - SP.,Saúde
570825,"Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
570940,"Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que ""dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências"".",Direito e Justiça
570964,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da COntroladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
570999,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cuiá, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571010,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571020,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Ipês, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571044,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Manaíra, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571093,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Valentina, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571096,"Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Varjão, em João Pessoa, Estado da Paraíba.",Comunicações
571138,"Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.",Economia
571173,Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.,Defesa e Segurança
571189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de torres de telefonia móvel para atender os Povoados Centro do Militão e Angical, no Município de Igarapé Grande. Povoados de Morada Nova e Cameleiro, no Município de Bernardo do Mearim, no Estado do Maranhão.",Comunicações
571330,"Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
571338,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Patos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571346,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Picuí/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571369,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão do Poço/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571373,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Rio Tinto/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571421,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santo André/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571450,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São José dos Ramos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571504,"Estabelece, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal e § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988, a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
571530,Institui o dia Nacional da Agroecologia.,Homenagens e Datas Comemorativas
571667,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.",Saúde
571670,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário.",Defesa e Segurança
571722,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama - GO.",Saúde
571754,"Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
571773,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sumé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571783,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Várzea/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.",Saúde
571793,"Suspende, temporariamente, o inciso I e altera o inciso II do Art. 235-D da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que ""...dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...) e dá outras providências""",Trabalho e Emprego
572089,"Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a elaboração de estudo técnica no intuito de integrar o Baixio de Ireçe ao perímetro irrigado de Mirorós, Ibipeba - BA;",Economia
572121,Sugere à Excelentíssima Presidenta da Republica a inclusão do esgotamento sanitário de Irecê - BA na Carteira do PAC II.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
572262,Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572387,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no 1º trimestre de 2013.",Administração Pública
572415,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 416/2013 - Portaria nº 936, de 14 de outubro de 2010 - Fundação Moura Barros, no município de São Luis do Piauí - PI;   - TVR 417/2013 - Portaria nº 940, de 14 de outubro de 2010 - Sociedade Leopoldense de Cultura, no município de Leopoldo de Bulhões - GO;   - TVR 418/2013 - Portaria nº 942, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste, no município de São Félix do Xingu - PA;   - TVR 419/2013 - Portaria nº 944, de 14 de outubro de 2010 - Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina, no município de Camocim de São Felix - PE;   - TVR 420/2013 - Portaria nº 945, de 14 de outubro de 2010 - Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP, no município de Pirapemas - MA;   - TVR 421/2013 - Portaria nº 946, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária Pejuçara, no município de Pejuçara - RS;   - TVR 422/2013 - Portaria nº 947, de 14 de outubro de 2010 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA, no município de Costa Rica - MS;   - TVR 423/2013 - Portaria nº 949, de 14 de outubro de 2010 - Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste, no município de São João do Oeste - SC;   - TVR 424/2013 - Portaria nº 951, de 15 de outubro de 2010 - Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos, no município de São José dos Quatro Marcos - MT;   - TVR 425/2013 - Portaria nº 982, de 28 de outubro de 2010 - Associação Nova Geração FM, no município de São João do Manteninha - MG;   - TVR 426/2013 - Portaria nº 1036, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão, no município de Campina do Simão - PR;   - TVR 427/2013 - Portaria nº 1037, de 08 de novembro de 2010 - Associação Pádova de Comunicações, no município de Nova Pádua - RS;   - TVR 428/2013 - Portaria nº 1038, de 08 de novembro de 2010 - Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS, no município de Novo Hamburgo - RS;   - TVR 429/2013 - Portaria nº 1039, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí, no município de Campo Largo do Piauí - PI;   - TVR 430/2013 - Portaria nº 1040, de 08 de novembro de 2010 - Associação Cultural e Comunitária de Ângulo, no município de Ãngulo - PR;   - TVR 431/2013 - Portaria nº 1042, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Escola Parque, no município de Chapecó - SC;   - TVR 432/2013 - Portaria nº 1044, de 08 de novembro de 2010 - Associação Rádio Comunitária do Tapajós, no município de Aveiro - PA;   - TVR 433/2013 - Portaria nº 1046, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca, no município de Mostardas - RS;   - TVR 434/2013 - Portaria nº 1047, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM, no município de Igarapé-Miri - PA;   - TVR 435/2013 - Portaria nº 1049, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO, no município de Brazabrantes - GO;   - TVR 436/2013 - Portaria nº 1051, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA), no município de Apicum-Açu - MA;   - TVR 437/2013 - Portaria nº 1052, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Boa Vista, no município de Limeira - SP;   - TVR 438/2013 - Portaria nº 1053, de 08 de novembro de 2010 - Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás, no município de Taquaral de Goiás - GO;   - TVR 439/2013 - Portaria nº 1054, de 08 de novembro de 2010 - Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária, no município de Itanhangá - MT;   - TVR 440/2013 - Portaria nº 1057, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro, no município de Rio Claro  - SP;   - TVR 441/2013 - Portaria nº 1058, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Século XXI, no município de Ilópolis - RS;   - TVR 442/2013 - Portaria nº 1059, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências, no município de Pelotas - RS;   - TVR 443/2013 - Portaria nº 1060, de 08 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca, no município de Itapuca - RS;   - TVR 444/2013 - Portaria nº 1061, de 08 de novembro de 2010 - Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM, no município de Sertãozinho - PB;   - TVR 445/2013 - Portaria nº 1079, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga, no município de Pitanga - PR;   - TVR 446/2013 - Portaria nº 1081, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo, no município de Bela Vista do Toldo - SC;   - TVR 447/2013 - Portaria nº 1084, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy, no município de Santa Luzia do Itanhy - SE;   - TVR 448/2013 - Portaria nº 1086, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza, no município de São João da Baliza - RR;   - TVR 449/2013 - Portaria nº 1088, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba - FM, no município de Mangaratiba - RJ;   - TVR 450/2013 - Portaria nº 1091, de 16 de novembro de 2010 - Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis, no município de Conselheiro Lafaiete - MG;   - TVR 451/2013 - Portaria nº 1095, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO, no município de Cedral - MA;   - TVR 452/2013 - Portaria nº 1096, de 16 de novembro de 2010 - Associação Para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã, no município de Ubatã - BA;   - TVR 453/2013 - Portaria nº 1097, de 16 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Vale do Ipojuca, no município de Pesqueira - PE;   - TVR 454/2013 - Portaria nº 1099, de 16 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA, no município de Itaboraí - RJ;   - TVR 455/2013 - Portaria nº 1100, de 16 de novembro de 2010 - Sociedade Beneficente Ebenezer, no município de Soledade  - RS.",Comunicações
572419,Sugere a Senhora Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a promoção de campanha nacional pelo fim da violência praticada contra idosos. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática no país.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
572663,"Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:     - TVR 457/2013 - Portaria nº 1102, de 16 de novembro de 2010 - Associação Cultural Comunitária Cambuí, no município de Campo Largo - PR;   - TVR 458/2013 - Portaria nº 1166, de 24 de novembro de 2010 - Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência, no município de Espírito Santo do Pinhal - SP;   - TVR 459/2013 - Portaria nº 1171, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco, no município de São Francisco - SE;   - TVR 460/2013 - Portaria nº 1172, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul, no município de Corumbataí do Sul - PR;   - TVR 461/2013 - Portaria nº 1176, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Rota das Termas, no município de São Carlos - SC;   - TVR 462/2013 - Portaria nº 1177, de 24 de novembro de 2010 - Instituto Gene Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 463/2013 - Portaria nº 1181, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca, no município de Pesqueira - PE;   - TVR 464/2013 - Portaria nº 1183, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA, no município de Itapirapuã Paulista  - SP;   - TVR 465/2013 - Portaria nº 1184, de 24 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos, no município de Governador Celso Ramos - SC;   - TVR 466/2013 - Portaria nº 1185, de 24 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG, no município de Contagem - MG;   - TVR 467/2013 - Portaria nº 1223, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária de Serra Verde, no município de Ribeirão Vermelho - MG;   - TVR 468/2013 - Portaria nº 1225, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo, no município de Coqueiro Baixo - RS;   - TVR 469/2013 - Portaria nº 1227, de 30 de novembro de 2010 - Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari, no município de Taquari - RS;   - TVR 470/2013 - Portaria nº 1232, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária Cultural Sanjoanense, no município de São João - PR;   - TVR 471/2013 - Portaria nº 1233, de 30 de novembro de 2010 - Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão, no município de Rio Negro - PR;   - TVR 472/2013 - Portaria nº 1278, de 06 de dezembro de 2010 - SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desporto e de Defesa do Meio Ambiente, no município de Marliéria - MG;   - TVR 473/2013 - Portaria nº 1314, de 10 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí, no município de Caridade do Piauí - PI;   - TVR 474/2013 - Portaria nº 1327, de 14 de dezembro de 2010 - Ação Social Senhora das Dores (ASSED), no município de Presidente Kubitschek - MG;   - TVR 475/2013 - Portaria nº 1373, de 22 de dezembro de 2010 - Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI), no município de Damianópolis - GO;   - TVR 476/2013 - Portaria nº 1385, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa, no município de Ribeirão das Neves - MG;   - TVR 477/2013 - Portaria nº 1387, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Cultural Ondas de Paz, no município de Ribeirão das Neves - MG;   - TVR 478/2013 - Portaria nº 1388, de 22 de dezembro de 2010 - Associação Educativa e Cultural de Ibirité, no município de Ibirité - MG;   - TVR 479/2013 - Portaria nº 21, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda, no município de Volta Redonda - RJ;   - TVR 480/2013 - Portaria nº 42, de 17 de fevereiro de 2011 - Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo, no município de Manga - MG;   - TVR 481/2013 - Portaria nº 128, de 19 de maio de 2011 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel, no município de Santa Izabel do Pará - PA;   - TVR 482/2013 - Portaria nº 143, de 24 de maio de 2011 - Associação Nova Midhia, no município de Sapiranga - RS;   - TVR 483/2013 - Portaria nº 146, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC, no município de Santa Rosa do Sul - SC;   - TVR 484/2013 - Portaria nº 148, de 24 de maio de 2011 - Associação Comunitária e Cultural São Lourenço, no município de São Lourenço do Oeste - SC;   - TVR 485/2013 - Portaria nº 156, de 24 de maio de 2011 - Associação de Apoio a Cultura de Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 486/2013 - Portaria nº 157, de 24 de maio de 2011 - Associação de Comunicação Cidade de Blumenau, no município de Blumenau - SC;   - TVR 487/2013 - Portaria nº 170, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves, no município de Buenópolis - MG;   - TVR 488/2013 - Portaria nº 176, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia, no município de Curvelândia - MT;   - TVR 489/2013 - Portaria nº 179, de 06 de junho de 2011 - Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM, no município de Campo Novo de Rondônia - RO.     - TVR 490/2013 - Portaria nº 190, de 06 de junho de 2011 - Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal, no município de Presidente Epitácio - SP;   - TVR 491/2013 - Portaria nº 191, de 06 de junho de 2011 - Associação Comunitária ""Nossa FM"" de Presidente Prudente, no município de Presidente Prudente - SP;   - TVR 492/2013 - Portaria nº 192, de 06 de junho de 2011 - Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz, no município de Queiróz - SP;   - TVR 493/2013 - Portaria nº 194, de 06 de junho de 2011 - Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG, no município de Mata Grande  - AL;   - TVR 494/2013 - Portaria nº 202, de 06 de junho de 2011 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha, no município de Maravilha - SC;   - TVR 495/2013 - Portaria nº 234, de 13 de junho de 2011 - Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais, no município de Santana do Riacho - MG;   - TVR 496/2013 - Portaria nº 240, de 13 de junho de 2011 - Associação Cultural e Comunitária Revolução, no município de São Joaquim da Barra - SP.",Comunicações
572807,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, acerca da destinação dos recursos financeiros auferidos com a aplicação de multas e outros mecanismos de sanção e reparação de danos relativos a passivos ambientais no país.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
572864,Sugere que se definam critérios de indenização nos casos de desapropriação em áreas reconhecidas como indígenas ou ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.,Direitos Humanos e Minorias
573022,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573035,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
573097,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município deTARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
573120,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573129,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573146,"Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.",Administração Pública
573196,"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.",Direito Penal e Processual Penal
573600,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que ""dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
573640,"Requer ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o financiamento da usina nuclear de Angra 3, instalada no município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
573774,"Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ""Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".",Saúde
573805,"Disciplina a fixação do número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.","Política, Partidos e Eleições"
573861,"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.",Trabalho e Emprego
573872,"Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.",Saúde
573936,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
574114,"Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil"
574215,"Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos prazos e formas de recadastramento dos Sindicatos, Colônias, Associações e Federações de Pescadores em todo o Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
575110,"Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.",Direitos Humanos e Minorias
575114,Obriga a informação sobre a data de validade do produto.,Direito e Defesa do Consumidor
575128,"Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, Celso Amorim, informações sobre o projeto de submarino nuclear brasileiro.",Defesa e Segurança
575132,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Camalaú, estado da Paraíba.",Saúde
575133,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Campina Grande, estado da Paraíba.",Saúde
575140,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de  Cuitegí, estado da Paraíba.",Saúde
575152,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.",Saúde
575153,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Condado, estado da Paraíba.",Saúde
575154,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Conde, estado da Paraíba.",Saúde
575174,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ibiara, estado da Paraíba.",Saúde
575175,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Imaculada, estado da Paraíba.",Saúde
575188,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Juazeirinho, estado da Paraíba.",Saúde
575189,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Junco do Seridó, estado da Paraíba.",Saúde
575197,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aroeiras, estado da Paraíba.",Saúde
575226,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santana, estado da Paraíba.",Saúde
575235,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.",Saúde
575244,"Susta a aplicação das Resoluções  nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Cidades e Desenvolvimento Urbano"
575247,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lastro, estado da Paraíba.",Saúde
575281,"Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.","Arte, Cultura e Religião"
575283,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pararí, estado da Paraíba.",Saúde
575285,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado da Paraíba.",Saúde
575288,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Lavrada, estado da Paraíba.",Saúde
575316,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel, estado da Paraíba.",Saúde
575383,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês, estado da Paraíba.",Saúde
575390,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bentinho, estado da Paraíba.",Saúde
575391,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bento, estado da Paraíba.",Saúde
575392,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos, estado da Paraíba.",Saúde
575396,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.",Saúde
575399,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Espinharas, estado da Paraíba.",Saúde
575409,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Mamede, estado da Paraíba.",Saúde
575413,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé, estado da Paraíba.",Saúde
575414,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Branca, estado da Paraíba.",Saúde
575450,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Zabelê, estado da Paraíba.",Saúde
575499,"Solicita à Casa Civil da Presidência da República o inteiro teor do relatório final da ""Comissão de Sindicância investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, e demais atos conexos"", para que este seja examinado pelos membros da Comissão, em reunião reservada.",Defesa e Segurança
575618,"Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público.",Administração Pública
575644,"Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
575667,"Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.",Saúde
575705,"Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra Gleisi Helena Hoffmann, sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Noronha.",Administração Pública
575758,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575764,"Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de JORDÃO, no período de 2008 a 2012.",Direitos Humanos e Minorias
575830,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.",Educação
575848,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).",Direito Penal e Processual Penal
575861,Sugere a adoção de providências com vista à formulação da política nacional do leite.,Saúde
575869,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.",Trabalho e Emprego
575948,Sugere ao Poder Executivo averiguar a possibilidade de ampliar o alcance do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
575967,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário para ampliar as ações do programa Terra Legal no município de Acrelândia - Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
576157,"Dispõe sobre ""Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins"" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.",Defesa e Segurança
576211,"Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.",Comunicações
576227,Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
576228,Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
576239,Solicita informações acerca da obra de reforma do Terminal Rodoviário de Guarulhos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
576254,"Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.",Educação; Defesa e Segurança
576323,Institui o Dia Nacional do  Ultrassonografista.,Homenagens e Datas Comemorativas
576359,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
576361,Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.,Defesa e Segurança
576378,Sugere a adoção de medidas para evitar o encerramento de atividades de empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.,"Indústria, Comércio e Serviços"
576533,"Sugere ao Ministério da Educação a previsão no Programa Mais Educação, de oferta de atividades esportivas e culturais também no período de férias escolares.",Esporte e Lazer; Educação
576797,"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.",Trabalho e Emprego
576920,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a instalação da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.",Economia
576922,Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que requeira à ANAC informações sobre passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
576973,"Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
576976,"Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no sentido de se assegurar maior fiscalização e controle do cumprimento efetivo dos contratos de trabalho dos docentes das Instituições de Educação Superior do Brasil, facultando também o seu controle social.",Educação
577056,"Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
577087,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros.",Trabalho e Emprego
577193,Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.,Trabalho e Emprego
577406,"Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.",Administração Pública
577411,Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2013.,Economia
577489,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jutaí, Estado do Amazonas.",Comunicações
577490,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
577492,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
577667,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Sucuriu, Sucuriu de Dentro, Ouro e Riachão, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.",Economia
577739,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das obras de manutenção e de restauração da BR 364, no trecho entre Vilhena e Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577744,"Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
577756,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação solicitando medidas urgentes para criar em articulação com o Ministro da Saúde, uma carreira de estado para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) com a possibilidade de realizar cursos de educação continuada permanecendo no interior.",Saúde
577812,Solicita informações sobre os motivos pelos quais optou-se por deixar em defasagem o quadro da Auditoria Fiscal do Trabalho.,Administração Pública
577840,"Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa Porto 24h nos portos de Portos de Salvador, Ilhéus e Aratu no Estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
577847,"Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
577873,Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra Estado da Cultura à criação do Prêmio Nacional para as ações do Reggae.,"Arte, Cultura e Religião"
577925,Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito da fusão das Faculdades KROTON e ANHANGUERA.,Educação
578001,"Sugere ao Ministro da Justiça maior rigor na proibição de condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - prática conhecida como venda casada - no setor de telecomunicações, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
578003,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.",Comunicações
578072,"Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), sobre os impactos da pecuária intensiva, da produção de carvão vegetal e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Pantanal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
578199,"Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
578208,"Sugere ao Ministro da Agricultura a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1988, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.",Trabalho e Emprego
578366,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
578414,"Qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aumentar-lhe a pena.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
578429,Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú.,Educação
578430,"Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina no município de Joaçaba-SC.",Educação
578616,Sugere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República que se altere a forma de distribuição de voos em aeródromos onde vigora isenção temporária de requisitos de segurança.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
578754,"Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.",Trabalho e Emprego
578896,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.",Finanças Públicas e Orçamento
578904,Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.,Administração Pública
578933,Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Esporte informações a respeito da Copa do Mundo FIFA de 2014.,Esporte e Lazer
578937,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Castelo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578940,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Brisamar, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578945,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Novais, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578953,"Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Aeroclube, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
578982,Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.,Trabalho e Emprego
579139,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.",Administração Pública
579218,Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
579243,"Requer informações ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo de ressarcimento ao SUS em função dos serviços de atendimento prestados a consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde.",Saúde
579368,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579370,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Codajás no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579375,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579376,Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
579380,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579381,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579382,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579395,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Maués no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579406,"Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
579420,"Requer informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre os postos da Polícia Federal em áreas de fronteira.",Defesa e Segurança
579465,"Sugere ao Ministro da Educação a criação de unidade descentralizada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, curso de Artes Cênicas, para a cidade de Paty do Alferes / RJ.",Educação
579570,"Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
579868,"Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre ""porte, uso e emprego de armamentos"" por servidores do Órgão.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
579873,"Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
580085,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
580218,"Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580219,"Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
580221,"Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará.",Comunicações
580312,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o fluxo de pagamentos do programa Bolsa Família.",Finanças Públicas e Orçamento
580377,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580400,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Oitizeiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580403,"Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Paratibe, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
580483,"Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências"", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados.",Trabalho e Emprego
580504,"Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
580518,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.",Trabalho e Emprego
580561,"Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Senador Marcelo Crivela, a suspensão de  importação de crustáceos da Argentina.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
580790,"Acrescenta parágrafos aos arts. 59 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a supressão das horas extras habituais e a definição de habitualidade.",Trabalho e Emprego
580808,Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.,Direito Penal e Processual Penal
580827,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Marajó, por desmembramento da Universidade Federal do Pará, com sede nas cidades de Breves e Soure.",Educação
581041,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara,  Estado de São Paulo.",Comunicações
581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário  informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
581189,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
581516,Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
581549,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.",Comunicações
581567,"Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do suposto favorecimento à empresa OGX Petróleo Ltda com a possível prática de advocacia administrativa pelos dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Raphael Neves Moura e Magda Maria de Regina Chambriard.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
581600,"Sugere ao Ministro da Educação,  a criação de Programa de Educação Antidrogas e do Selo Escola sem Drogas.",Educação
581733,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, no Município de Jequié, Estado da Bahia.",Educação
581857,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
581920,"Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a ampliação do Instituto Federal de Educação Catarinense - Campus Araquari, Estado de Santa Catarina.",Educação
581994,"Estabelece incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar, altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
582024,"Sugere ao Ministro das Cidades a revisão dos parâmetros do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para enquadramento de renda para as famílias mais pobres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
582075,"Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.","Política, Partidos e Eleições"
582186,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II ao município de Quixabeira no Estado da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
582470,Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
582570,Altera o § 2º do art. 155 da Constituição da República para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.,Finanças Públicas e Orçamento
582589,"Dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª,  7ª, 8ª e 9ª regiões e dá outras providências.",Administração Pública
582905,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação Sr. Aloísio Mercadante, a respeito do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro.",Educação
583184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
583194,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
583199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
583208,"Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.",Comunicações
583223,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo.",Comunicações
583225,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
583227,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo.",Comunicações
583405,"Acrescenta § 4º ao art. 25 e parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que ""estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".",Finanças Públicas e Orçamento
583797,"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.",Direito e Justiça
583860,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Relações Internacionais e Comércio Exterior
583943,"Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
584041,Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.,Defesa e Segurança
584113,"Aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
584121,"Aprova o ato que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.",Comunicações
584156,"Susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
584180,"Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e do art. 10 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.",Educação
584235,"Altera a redação do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o intervalo de intrajornada para repouso ou alimentação.",Trabalho e Emprego
584293,"Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR, no Estado do Paraná.",Educação
584440,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação providências conjuntas com o Ministro de Estado da Saúde, para instituir uma política nacional de Serviço Social Escolar na rede pública de educação básica, em colaboração com Estados, Municípios e Distrito Federal.",Educação; Saúde
584793,"Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  11 e 12 de julho de 2013, em viagem  a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, por ocasião da Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo do MERCOSUL",Relações Internacionais e Comércio Exterior
584805,"Sugere ao Ministério das Cidades, sugerindo que o Conselho Nacional de Trânsito adote sinalização de trânsito específica para animais domésticos em vias urbanas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
584833,"Reabre o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências, para permitir o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública.",Finanças Públicas e Orçamento
584859,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Alvarães no Estado do Amazonas",Educação
584860,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Amaturá no Estado do Amazonas.",Educação
584861,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Anamã no Estado do Amazonas.",Educação
584863,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Apuí no Estado do Amazonas.",Educação
584872,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.",Educação
584873,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Borba no Estado do Amazonas.",Educação
584877,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro no Estado do Amazonas.",Educação
584890,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Iranduba no Estado do Amazonas.",Educação
584893,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itamarati no Estado do Amazonas.",Educação
584901,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.",Educação
584904,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manicoré no Estado do Amazonas.",Educação
584919,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.",Educação
584948,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Livramento no Estado da Paraíba.",Comunicações
584951,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
585015,"Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.",Educação
585019,"Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos"", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.",Direitos Humanos e Minorias
585108,Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação das ações de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.,Saúde
585164,"Solicita à Senhora Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informações sobre a criação de Agência Nuclear.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
585277,"Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
585278,Sugere ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Educação a adoção de providências para promover o efetivo acesso universal às bibliotecas públicas do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
585334,"Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer percentual mínimo de aplicação obrigatória de recursos em crédito rural; destina parte dos recursos da exigibilidade bancária ao financiamento de atividades agropecuárias ou agrossilvipastoris na região do semiárido; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
585430,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
585552,Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca do monitoramento de redes sociais pelo Centro de Defesa Cibernética do Exército.,Defesa e Segurança
585614,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
585652,Sugere ao Ministro das Cidades que se estabeleçam mecanismos de formação e qualificação permanente de docentes e de servidores públicos em conteúdos relativos à mobilidade urbana sustentável.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
585701,"Sugere que sejam adotadas as necessárias providências no sentido de assegurar aos servidores públicos federais, ocupantes dos cargos de arquiteto, de engenheiro e de engenheiro agrônomo, cujas atribuições estão previstas na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e legislação equivalente, remuneração idêntica àquela que é atribuída aos ocupantes do cargo de Analista de Infra-Estrutura, criado pela Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.",Administração Pública
585725,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.",Finanças Públicas e Orçamento
585939,"Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.",Trabalho e Emprego
585977,"Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
586032,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Viação, Transporte e Mobilidade"
586065,Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços"
586068,"Acrescenta art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de sondagens ou enquetes eleitorais que não sigam os padrões definidos na legislação.","Política, Partidos e Eleições"
586154,"Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013.",Administração Pública
586269,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.",Direitos Humanos e Minorias
586272,Sugere ao Ministério da Saúde a criação da Lista de Medicamentos Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos.,Saúde
586302,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Anatólia no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586316,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  de Cabo Branco  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586319,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Cidade dos Colibris    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586336,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Expedicionários no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586350,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Treze de Maio no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586361,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mussuré no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586363,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Padre Zé no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586368,"Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Planalto da Boa Esperança no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Esporte e Lazer
586415,"Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos  estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
586416,"Sugere a alteração da Instrução Normativa INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, no tocante ao enquadramento do pescador artesanal como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
586418,"Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
586491,"Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
586521,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS, do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
586598,Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.,Saúde
586619,"Requer informações ao Ministro da Justiça, sobre as providências que estão sendo tomadas para a desintrusão das terras dos índios Awa, localizadas  na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias
586780,Sugere a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil o desenvolvimento de ações concretas que possibilitem a melhoria da qualidade da infraestrutura logística do Estado do Amazonas.,Economia
586848,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.",Administração Pública
586950,"Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
587158,"Sugere aos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda a adoção de providências no sentido da renegociação de dívidas dos cafeicultores da região Sul, atingidos por geadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
587236,"Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informação detalhada e os números das contratações feitas dentro da Lei das Cotas de Deficientes Físicos nos órgãos públicos e privados de todo país.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
587266,"Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.",Trabalho e Emprego
587298,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); e sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz.",Educação; Saúde
587318,"Requer nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a situação de segurança do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação Brasileira.",Comunicações
587332,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir gratuidade para a expedição da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.",Direitos Humanos e Minorias
587525,Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.,Direito Penal e Processual Penal
587587,Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família.,Trabalho e Emprego
587816,Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a regulamentação do exercício da profissão de Agente Social.,Trabalho e Emprego
587824,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587826,"Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Bujari (AC), no período de 2010 a 2013.",Saúde
587838,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Rio Branco (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587843,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Tarauacá (AC), no período de 2010 a julho de 2013.",Saúde
587847,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587869,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587889,"Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Walter (AC), no período de 2010 a 2013.",Direitos Humanos e Minorias
587910,Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República sobre participação do ex-Ministro Franklin Martins em reuniões na Presidência da República.,Administração Pública
587946,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
587949,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre",Direitos Humanos e Minorias
587960,"Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Giomard, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
588329,"Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Senador Guiomard, no Estado do Acre,",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
588657,"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social
588683,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
588733,"Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.",Economia
588734,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".",Economia
588788,Denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN).,Homenagens e Datas Comemorativas
588802,Dispõe sobre a sinalização turística.,Turismo
588942,"Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
588992,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
589015,"Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.",Comunicações
589022,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.",Comunicações
589046,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589057,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo.",Comunicações
589059,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos,  Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589062,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
589078,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande,  Estado de Alagoas.",Comunicações
589127,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589138,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589140,"Aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná.",Comunicações
589158,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
589164,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.",Comunicações
589167,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
589263,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.","Indústria, Comércio e Serviços"
589387,"Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, informações sobre as prospecções no abastecimento do Gás Natural na região sul do País.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
589412,"Solicita sejam prestadas informações pelo Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente a contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
589423,"Solicita seja encaminhado pedido de informações à sua Excelência Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Sra. Eleonora Menicucci, nos seguintes termos.",Direitos Humanos e Minorias
589608,"Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.","Indústria, Comércio e Serviços"
589800,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.",Saúde
589861,"Requer informações a Controladoria-Geral da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.",Administração Pública
589905,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.",Educação
590184,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento
590226,"Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
590227,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a adoção de normas de segurança e conforto para o transporte de mulheres grávidas e crianças em aeronaves.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
590351,"Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590352,"Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
590398,Sugere a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Luis de Montes Belos - GO.,Educação
590529,Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
590554,"Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhora HELENA CHAGAS, acerca dos recursos destinados a publicidade nas administrações direta e indireta da União.",Finanças Públicas e Orçamento
590676,"Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
590685,Sugere que a ANEEL adote providências para que a Eletrobrás Amazonas Energia liquide dívidas bilionárias que detém com companhias de gás que operam no Estado do Amazonas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
590753,"Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.",Saúde
590824,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir que o Campus da UFU/Ituiutaba seja autorizado a oferecer o curso de medicina.,Educação
590845,Sugere a criação do Plano Safra para a região Amazônica.,Estrutura Fundiária
590857,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski.",Administração Pública
590950,"Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.",Direitos Humanos e Minorias
591166,Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.,Administração Pública
591344,"Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
591467,"Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
591494,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA adote urgentes providências para impedir a degradação ambiental relacionada às invasões de terras que ocorrem nos Municípios de Iranduba e Manacapuru.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
591576,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
591588,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
591664,"Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.",Comunicações
591685,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ""institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"", para incluir os condomínios edilícios no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
591692,Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade.,Finanças Públicas e Orçamento
591775,Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
592002,"Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
592072,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de São Tomé no município de Campo Formoso/BA.,Economia
592545,Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
592563,"Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.",Trabalho e Emprego
592748,Institui  a  Data  Nacional em Memória  às Vítimas de Violência e Impunidade.,Homenagens e Datas Comemorativas
592783,Altera a Lei nº. 11.350/2006 para prever mudança de bairro de moradia do Agente Comunitário de Saúde.,Saúde
592836,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.",Direito e Defesa do Consumidor
593035,"Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Indústria, Comércio e Serviços"
593044,"Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.",Defesa e Segurança
593065,"Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
593181,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.",Direito Penal e Processual Penal
593331,"Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
593385,"Denomina ""José Alencar Gomes da Silva"" o campus da Universidade Federal de Viçosa, localizado no município de Rio Paranaíba-MG.",Homenagens e Datas Comemorativas
593455,"Solicita ao Ministro das Comunicações, maiores informações sobre a implantação de antenas de telefonia móvel em comunidades de municípios do Estado do Amazonas.",Comunicações
593556,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca de obra na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP).","Viação, Transporte e Mobilidade"
593618,"Solicita ao Senhor José Eduardo Cardozo - Ministro da Justiça, cópias, em meio digital, das despesas com diárias e passagens a serem efetuadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.",Direitos Humanos e Minorias
593637,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
593996,"Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.",Finanças Públicas e Orçamento
594010,Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre denúncia de irregularidades que apontam o favorecimento de entidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
594054,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
594068,"Institui a Medalha Assembléia Nacional Constituinte, a ser conferida pela Câmara dos Deputados aos Constituintes e Colaboradores que contribuíram para a elaboração da Constituição Federal de 1988, e define critérios para sua distribuição.",Homenagens e Datas Comemorativas
594244,"Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
594444,"Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
594470,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD",Administração Pública
594479,Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.,Administração Pública; Estrutura Fundiária
594494,"Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.",Direito Civil e Processual Civil
595119,Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.,Educação; Saúde
595132,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.",Comunicações
595139,"Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.",Trabalho e Emprego
595140,"Dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de vedar a redução do período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas.",Trabalho e Emprego
595142,Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.,Trabalho e Emprego
595265,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica",Administração Pública
595327,"Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo  após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.","Política, Partidos e Eleições"
595374,Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.,Direito Civil e Processual Civil
595375,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
595491,Institui a data de  18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.,Homenagens e Datas Comemorativas
595538,"Confere o título de ""Capital Nacional dos Golfinhos"" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
595730,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.",Administração Pública
595869,Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.,Finanças Públicas e Orçamento
595973,"Concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Klepper Lago, cassado por Recurso contra Expedição de Diploma declarado inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
595985,"Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
595990,"Institui o Programa Bolsa-Educação Infantil, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem bolsa de estudo de educação infantil a aluno comprovadamente carente, na faixa etária de três a seis anos incompletos, e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
596009,Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.,Administração Pública; Saúde
596069,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
596132,Apresenta denúncias de grave situação de desequilíbrio econômico e financeiro no Fundo de Pensão dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - POSTALIS.,Previdência e Assistência Social
596253,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.",Defesa e Segurança
596839,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que ""regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal"".",Defesa e Segurança
597273,"Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, solicitando providências imediatas para desoneração tributária do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de uso comprovadamente comercial, considerando os serviços de táxi e moto-táxi, o transporte de passageiros e de cargas, além de tratores, caminhões, e implementos agrícolas, entre outros.",Finanças Públicas e Orçamento
597381,"Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à mudança no projeto executivo das obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Minas Novas a Virgem da Lapa, no sentido de que as obras de asfaltamento passe pela cidade de Turmalina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597470,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy,  Estado de Sergipe.",Comunicações
597497,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios,  Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
597623,"Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.",Finanças Públicas e Orçamento
597650,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações à implantação do Programa Cidades Digitais, nos Município de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, América Dourada, Antônio Gonçalves, Aporá, Araci, Baixa Grande, Biritinga, Bonito, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caetanos, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Crisópolis, Dário Meira, Feira Da Mata, Formosa Do Rio Preto, Ibiquera, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Ipecaetá, Ipirá, Iraquara, Irecê, Itaberaba, Itagi, Itapicuru, Itiúba, Jacobina, Jandaíra, João Dourado, Jucuruçu, Lagoa Real, Lajedinho, Lamarão, Lapão, Lençois, Macajuba, Maetinga, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morro Do Chapéu, Mundo Novo, Muquém do São Francisco, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Itarana, Nova Viçosa, Ourlândia, Palmeiras, Pé De Serra, Pilão Arcado, Pindobaçu, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Quixabeira, Ribeira do Amparo, Ribeirão do Largo, Rui Barbosa, Santa Brígida, Santa Cruz De Cabrália, Santa Maria Da Vitória, São José da Vitória, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Senhor Do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Sítio do Quinto, Tanquinho, Tremedal, Uibaí e outros",Cidades e Desenvolvimento Urbano
597726,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da venda de ativos no exterior pela Petrobrás ao grupo BTG/Pactual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
597828,"Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.",Direito Penal e Processual Penal
598209,"Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
598276,"Sugere que o CONAMA instaure processo de elaboração de resolução sobre classificação da areia em termos de qualidade e sanidade, para efeitos de recreação.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
598369,"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que ""Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.",Direito Penal e Processual Penal
598646,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da propriedade do  terreno onde está localizada a TRANSPETRO em Angra dos Reis .","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
599105,"Dispõe sobre a emissão de atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.",Saúde
599139,"Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.",Educação
599191,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de IPORÃ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599203,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599219,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PARANACITY, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599231,"Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.","Política, Partidos e Eleições"
599254,"Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, informação acerca das condições de trabalho dos agentes da Polícia Federal, notadamente daqueles a quem incumbe o trabalho de vigilância na fronteira do Brasil com o Paraguai.",Defesa e Segurança
599278,"Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
599281,"Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2009 (PL nº 3.799, de 2000, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências"".",Previdência e Assistência Social; Saúde
599448,Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.,"Política, Partidos e Eleições"
599472,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de FERNANDES PINHEIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599475,"Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do ""PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO"" do município de PRANCHITA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
599485,"Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.",Economia
599515,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
599599,"Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o ""Código Penal"" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.    NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
599992,"Denomina a BR-361 como ""Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"".",Homenagens e Datas Comemorativas
600008,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à forma como, em território brasileiro, está sendo cumprido o Acordo-Quadro de Comércio, celebrado entre o Mercado Comum do Sul, Mercosul, e o Estado de Israel,  assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
600054,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
600071,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação de sistema de monitoramento por circuito fechado de televisão na Prefeitura Municipal de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.",Economia
600097,Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
600102,"Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
600129,Dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos.,"Indústria, Comércio e Serviços"
600145,"Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
600176,"Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
600365,Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.,Trabalho e Emprego
600606,"Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.",Administração Pública
600619,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.",Finanças Públicas e Orçamento
600672,Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.,Saúde
600684,"Sugere que seja solicitado ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, cópia digitalizada, do laudo antropológico feito pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na localidade de Morro dos Cavalos, município de Palhoça/SC.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
600705,"Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
600820,"Sugere a criação, no Município de Catolé da Rocha-PB, de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.",Educação
600833,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Itumbiara, no estado de Goiás.",Educação
600859,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município de Jucurutu - RN.",Educação
600880,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.",Administração Pública
601016,"Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.",Educação
601030,"Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à implantação de um campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no município de Macaíba - RN, pelas razões que especifica.",Educação
601130,Altera a Legislação do imposto de renda das pessoas físicas tornando ilimitados os gastos com educação e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
601209,Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de exercício precário do mandato de Prefeito por Deputado licenciado para tratar de interesse particular.,"Política, Partidos e Eleições"
601227,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
601385,"Sugere ao Ministério da Previdência Social - MPS, a instalação de agências fixas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas Cidades de Castelo do Piauí, Oeiras, Paulistana e Uruçuí, no Estado do Piauí.",Previdência e Assistência Social
601415,"Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
601462,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à precificação e políticas de inclusão do gás natural na matriz energética brasileira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601463,"Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, informações quanto à situação de tráfego nos terminais de liquefação e regaseificação de GNL e quanto à regulamentação de dispositivos da Lei n. 11.909, de 2009.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
601578,"Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ""altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
601595,"Sugere o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.",Estrutura Fundiária
601638,"Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
601701,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito da Indicação nº 2.884, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere o estudo da ampliação do prazo para o reembolso dos financiamentos promovidos pela FINEP.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
601703,"Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.877, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de regulamentação específica para agilizar trâmites de importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento - animais de laboratório, substâncias e outros insumos.sensíveis, perecíveis e de cadeia fria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
601911,"Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
602115,Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.,Direito e Defesa do Consumidor
602241,"Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
602292,Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.,Direito Civil e Processual Civil
602588,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para garantir o cadastro de doadores de medula óssea.",Saúde
602589,"Acrescenta inciso VI ao art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre horário de funcionamento das creches.",Educação
602765,"Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
602906,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
603075,"Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.",Comunicações
603128,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a distribuição de Cisternas de Polietileno em municípios do semiárido baiano que estejam fora da área de atuação da CODEVASF.,Economia
603145,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que ""Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências"", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.",Saúde
603176,Sugere a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
603248,"Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
603391,"Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores.",Trabalho e Emprego
603392,Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
603546,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
603567,"Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
603892,"Altera dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo da educação básica e da educação fundamental, nos estabelecimentos de ensino que ofertarem educação em tempo integral, o estudo de raciocínio lógico.",Educação
604014,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos empregados.",Trabalho e Emprego
604147,"Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).",Previdência e Assistência Social
604181,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santos - SP.",Saúde
604185,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Penápolis - SP.",Saúde
604187,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Dois Córregos - SP.",Educação
604193,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal - SP.",Saúde
604195,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Taquaritinga - SP.,Saúde
604215,Dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
604255,Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Palma Forrageira - FUNPALMA.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
604264,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo.",Comunicações
604268,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queiróz, Estado de São Paulo.",Comunicações
604416,"Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Estrutura Fundiária"
604427,Sugere a implementação de medidas de apoio à comercialização de caranguejo.,"Indústria, Comércio e Serviços"
604440,"Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
604518,Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.,Direitos Humanos e Minorias
604579,"Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias
604591,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de Luiziânia, Estado de São Paulo.",Economia
604665,"Sugere alterações no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a fim de isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social o Lucro Líquido sobre os ganhos de capital ou qualquer renda obtida no exterior.",Finanças Públicas e Orçamento
604695,Sugere a criação de Núcleos de Estudos e Pesquisas Aplicados à Matemática a jovens de até 16 anos.,Educação
604713,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas à suspensão da campanha denominada ""Sem vergonha de usar camisinha"", voltada às prostitutas e com foco na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.",Saúde
604724,Institui o Dia Nacional de Bandas e Fanfarras.,Homenagens e Datas Comemorativas
604761,Sugere celeridade na Instalação da Vila do Leite na região dos Tabuleiros Litorâneos em Parnaíba no Estado do Piauí.,Economia
604776,"Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.",Administração Pública
604799,"Sugere a instituição da Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.",Educação
604829,"Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.",Administração Pública
604892,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.,Trabalho e Emprego
604898,"Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.",Administração Pública
604908,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo solicitando a prorrogação de registro de arma de fogo no Brasil.",Direito e Justiça
604909,"Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que ""institui a Bolsa-Atleta"", para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.",Esporte e Lazer
604941,Institui o Dia Nacional do Estagiário.,Homenagens e Datas Comemorativas
605041,"Indica ao Ministério da Educação a inclusão do município de PARANAVAÍ no Programa ""Mais Médicos"" e na seleção de cidades do estado do Paraná, para a instalação do curso de Medicina .",Educação
605043,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137472 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUATU-PR no valor de R$- 329.425,44",Economia
605044,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL-PR.",Economia
605052,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135638 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.963.005,00.",Saúde
605057,"Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104136009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SERTANEJA -PR no valor de R$- 2.116.342,39",Saúde
605130,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135857 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR no valor de R$- 3.464.358,36.",Saúde
605147,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135827 cadastrada pela Prefeitura Municipal de WENCESLAU BRAZ -PR no valor de R$- 10.501.800,00.",Saúde
605166,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138719 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 1.833.629,00",Saúde
605174,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135672 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JABOTI-PR no valor de R$- 1.288.111,89",Saúde
605182,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136984 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ANDIRÁ -PR no valor de R$- 2.798.694,64",Saúde
605203,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135745 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CURIÚVA-PR no valor de R$- 10.999.742,60",Saúde
605212,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04",Saúde
605220,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136463 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 1.088.853,07",Saúde
605227,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136177 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ICARAIMA-PR no valor de R$- 7.924.756,68",Saúde
605231,"Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138644 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00",Saúde
605333,"Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
491648,Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo    sobre o rito   de tramitação dos tratados e  convenções internacionais em matéria de direitos humanos.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
605384,"Requer ao Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações relacionadas à fiscalização, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, da legalidade e da regularidade financeira e atuarial das medidas que ensejaram o encerramento do pagamento do Benefício Especial Temporário - BET e o retorno da cobrança das contribuições para os participantes do Plano 1, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.",Previdência e Assistência Social
605420,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, informações acerca da escala ""técnica"" realizada em Lisboa, quando do deslocamento da delegação presidencial da cidade de Davos, na Suíça, para Havana, em cuba.",Administração Pública
605464,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..",Administração Pública
605479,"Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, sobre a operação denominada ""Garantia de Lei e Ordem"".",Defesa e Segurança
605540,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a imediata duplicação da Rodovia BR-010, no trecho que liga a cidade de Acailândia (MA) à cidade de Imperatriz (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
605559,Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor.,Educação
605563,Sugere seja regulamentado o uso de metais pesados na fabricação de produtos que entrem em contato com a pele.,Saúde
605581,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
605752,"Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.",Direitos Humanos e Minorias
605840,"Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.",Trabalho e Emprego
606010,"Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.",Direito Penal e Processual Penal
606028,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.",Direito Penal e Processual Penal
606091,"Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
606110,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.",Administração Pública
606217,"Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.",Finanças Públicas e Orçamento; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606223,"Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação  de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizado no ano de 2012.",Administração Pública
606284,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o Convênio n. 1732/2009/MTur.,Turismo
606309,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Mais Médicos.",Saúde
606312,"Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal,  ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
606438,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
606460,"Altera os valores constantes das tabelas progressivas, mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
606524,Requer informações ao Ministro da Educação sobre o desenvolvimento do Programa Ciência sem Fronteiras.,Educação
606527,Destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico.,Saúde
606549,"Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
606575,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.,Comunicações
606576,Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.,Trabalho e Emprego
606585,"Acrescenta o inciso XLIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins para os alimentos produzidos no sistema orgânico de produção agropecuária de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
606599,"Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.",Direitos Humanos e Minorias
606747,"Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que ""regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
606804,"Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
606844,Requer informações ao Ministro da Fazenda referente aos dados de interesse do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Tributária Nacional.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
606847,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
606870,Requer informações à Senhora Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.,Economia
606871,Sugere a doação de máquinas perfuradoras a municípios vitimados pela seca.,Economia
606908,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
606913,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a implementação do Programa ""Crack, é possível vencer"".",Defesa e Segurança
607166,"Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
607198,"Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.",Finanças Públicas e Orçamento
607218,"Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.",Administração Pública
607226,"Requer informações ao Ministério da Fazenda - CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal.",Administração Pública
607233,Sugere a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
607243,"Sugere a inserção de dados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a fim de torna-la um documento de identidade completo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607338,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento
607612,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
607616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma balança rodoviária eletrônica para o Município de Santo Antônio do Jardim, localizado no estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607617,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para extensão da rede de iluminação pública no Município de Taquaritinga, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
607673,"Dá nova redação ao art. 157 do Decreto-lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
607702,Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de providências para assegurar a iluminação de trechos urbanos de rodovias federais.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
607778,"Declara Dom Helder Câmara ""Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos""",Homenagens e Datas Comemorativas
607823,"Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.",Previdência e Assistência Social
608201,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
608340,Sugere a construção de cisternas nos Municípios do Semiárido Paraibano afetados pela estiagem.,Economia
608468,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
608498,Institui a Comemoração do Dia do Seicho No Ie,Homenagens e Datas Comemorativas
608725,"Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014.","Política, Partidos e Eleições"
608907,"Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra ""j"" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
608915,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).",Educação
608983,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à AIDS.",Administração Pública
609017,Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - para a aquisição de automóveis por representantes comerciais.,Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
609018,"Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de ""pirâmide financeira"", e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
609020,"Sugere a alteração das regras de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos automotores, de forma que os parâmetros sejam relativos ao peso e altura da criança, não à sua idade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609086,Requer ao Senhor Ministro do Esporte informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.,Esporte e Lazer
609200,"Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
609232,"Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Cesar Augusto Rabello Borges, sobre o estágio das providências para as obras de construção do Porto do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
609268,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste informações sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha - FIIPM, cuja gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal - Caixa.",Economia
609350,"Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF",Economia
609454,"Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.",Administração Pública
609664,"Institui o ""Dia Nacional do Perdão"" no Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
609759,"Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
609824,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Campinas, no estado de São Paulo.",Educação
610104,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.",Saúde
610116,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Feijó, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610126,"Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
610546,Sugere a Ministra de Estado do Orçamento e Gestão a autorização para nomeação dos aprovados para o cargo Auditor-Fiscal do Trabalho no Cocurso de 2013.,Administração Pública
610554,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da venda de ativos no exterior pela Petrobras ao grupo BTG/Pactual.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
610690,"Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à criação do Programa de Educação para a Cidadania, remetida à Casa Civil em 28/08/2013",Educação
610695,"Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 5.143, de 2013, que sugere ao Ministério da Saúde a elaboração de protocolo clínico para o tratamento de incontinência urinária no Sistema Único de Saúde.",Saúde
610797,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação de medicamentos aprovados em outros países e proibidos no Brasil para os casos especiais e nas condições apresentadas.",Saúde
610846,"Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
611097,Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.,Direito Civil e Processual Civil; Defesa e Segurança
611163,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, visando acrescentar o Art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.",Administração Pública
611168,"Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco.",Administração Pública
611176,"Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.",Trabalho e Emprego
611188,"Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.",Administração Pública
611428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus para uso da melhor idade no Municipal de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
611432,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um calçadão, de duas pistas (sendo uma para caminhada e outra para atletismo), aquisição de materiais esportivos e infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
611444,"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
611651,"Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que ""dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento  da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).",Previdência e Assistência Social
611825,"Requer informações acerca de estudos decorrentes das propostas contidas na  Indicação nº 4.977/13, remetida à Casa Civil em  22 de agosto de 2013.",Educação
611827,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.093, de 2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
611966,"Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.",Educação
612081,"Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento
612119,"Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.",Trabalho e Emprego
612193,"Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
612236,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, informações acerca de operações de apoio financeiro, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a projetos de construção e expansão de metrô.",Economia
612304,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.",Comunicações
612521,Requer o envio de Indicação à Mesa da Câmara dos Deputados no sentido de sugerir que seja elaborado projeto de resolução para instituir no âmbito da Câmara dos Deputados uma política de reserva de vagas para negros nos concursos públicos e no preenchimento de cargos de comissão da Casa.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
612556,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138009 cadastrada em benefício do município de FLORAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.934.660,00.",Saúde
612565,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135777 cadastrada em benefício do município de JANIÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.791.467,71.",Saúde
612572,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136813 cadastrada em benefício do município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.996.169,10.",Saúde
612580,"Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda à instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade de Timon, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
612583,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136978 cadastrada em benefício do município de MOREIRA SALES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.804,63.",Saúde
612607,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137587 cadastrada em benefício do município de QUATRO PONTES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.376.026,00.",Saúde
612612,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136497 cadastrada em benefício do município de RIO AZUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.355.002,00.",Saúde
612629,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135668 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZA DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 21.974.579,42.",Saúde
612639,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135857 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.464.358,36.",Saúde
612648,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136419 cadastrada em benefício do município de SÃO TOMÉ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.465.337,04.",Saúde
612788,"Dispõe sobre a instalação de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV de monitoramento em tempo real em todas as escolas, creches e hospitais públicos.",Defesa e Segurança
612847,"Sugere a Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão a prorrogação das contratações, efetuadas com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 que visam atender as necessidades de excepcional interesse público, no que tange à execução de Projetos e Programas estratégicos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública
612883,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.,Finanças Públicas e Orçamento
612885,"Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago.",Direito e Defesa do Consumidor
612937,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Penápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
613034,"Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
613060,Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.,Direito Penal e Processual Penal
613064,Sugere a destinação de recursos para a atenção à saúde no Município de Ipiranga do Norte - MT.,Saúde
613197,"Solicita informações ao Ministério das Comunicações (MC) sobre a diferença de preços praticados pela empresa Oi Velox na prestação de serviços de banda larga nos estados do Amazonas e Amapá, com relação ao restante do País.",Comunicações
613231,"Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137379 cadastrada em benefício do município de NOVA LARANJEIRAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.201.629,00.",Economia
613274,"Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros.",Direitos Humanos e Minorias
613282,"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
613310,"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Wellington Moreira Franco,  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito dos limites do sítio aeroportuário e da propriedade do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.",Administração Pública
613463,"Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
613981,"Requer envio de resposta externa, por parte do Ministério do Meio Ambiente, acerca dos questionamentos formulados no Requerimento de Informações nº 3.807, de 2013.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
614084,"Altera a Lei nº 4.769 de 9 de setembro de 1965, para promover a atualização do texto legal, bem como para dispor sobre o registro do Técnico de Nível Médio em Administração, entre outras providências.",Trabalho e Emprego
614244,Sugere à Presidenta da República a implantação do Curso de Operação de Máquinas Pesadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
614245,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional o envio de anteprojeto de lei anexo com o objetivo de alterar a Lei n. 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF- e dá outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
614481,"Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
614512,Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.    NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).,Finanças Públicas e Orçamento
614615,"Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.",Finanças Públicas e Orçamento
614621,"Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.",Administração Pública
614630,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
614639,"Aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
614646,"Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.","Política, Partidos e Eleições"
614814,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a negativa para registro dos seguintes medicamentos oncológicos: Clofarabine, Regorafenibe, Thioguanine, Afatinib, Axitinib, Crizotinib e Bendamustina, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Saúde
614921,Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.,Finanças Públicas e Orçamento
615023,"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando a autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.",Administração Pública
615029,"Regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.",Educação; Defesa e Segurança
615183,"Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.",Trabalho e Emprego
615425,"Concede dedução de despesas veterinárias na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.",Finanças Públicas e Orçamento
615480,Sugere complementação na Indicação 5.542 de 2013 que solicitada a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.,Administração Pública
615483,Sugere ao Ministério da Justiça que envide os esforços necessários para a inclusão nos modelos de passaporte dos dados relativos aos nomes completos dos pais do titular/portador do documento.,Administração Pública
615529,Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.,Direitos Humanos e Minorias
615701,"Sugere a destinação de patrulha mecanizada ao município de Nova Canaã do Norte, Mato Grosso.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
615730,"Dispõe sobre o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências .",Administração Pública
615742,"Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.",Finanças Públicas e Orçamento
615835,Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.,Administração Pública
616270,"Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o  da Constituição Federal, e dá outras providências.",Direito e Justiça
616273,"Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.",Administração Pública
616283,Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.,"Indústria, Comércio e Serviços"
616399,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos,  para sugerir a inclusão das obras da Travessia Urbana de Rondonópolis no trecho de concessão da BR-163 e BR-364, bem como a priorização da execução dos trabalhos por esse trecho.","Viação, Transporte e Mobilidade"
616564,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
616623,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre, a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.",Administração Pública
616685,"REPRESENTAÇÃO com Fundamentação nos arts. 21 e 73, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e art. 116, incisos II e XI, da Lei 8.112/90.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
616753,"Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a imediata autorização para a contratação de 600 Analistas do Seguro Social do INSS e a abertura de Concurso com a previsão de 2.000 (duas mil) vagas para Técnico do Seguro Social do INSS.",Administração Pública
616772,"Solicita ao Ministério da Educação informações envolvendo a realização de estudos e a implementação de projetos ou programas com o objetivo de prevenir e combater as práticas de bullying, assédio, trotes e quaisquer outros tipos de violência nas escolas brasileiras.",Educação
616802,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nas contas do Conselho Federal de Odontologia nos anos de 2007 a 2013.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
617055,"Propõe que a Comissão de Desportos, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).",Administração Pública
617204,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a modificação da PORTARIA Nº 44, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, que trata do Programa de Aquisição de Alimentos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
617347,Institui o Programa Obesidade Zero e dá outras providências.,Saúde
617512,"Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617570,"Dá nova redação ao inciso II do §1º do art. 40, da Constituição Federal.",Administração Pública
617580,"Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
617829,"Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Engenheiros, Engenheiros Agrônomos e Arquitetos das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.",Educação; Trabalho e Emprego
617854,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para tornar obrigatório o início imediato das buscas por menor de 14 anos desaparecido.",Direitos Humanos e Minorias
618007,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
618015,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de Introdução ao Direito, nos conteúdos curriculares da educação básica.",Educação
618016,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV no Sistema Único de Saúde,Saúde
618066,"Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
618191,"Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.    NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.",Saúde
618298,"Denomina ""Viaduto Ademir Barros"" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
618308,"Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de Advogado da União, com urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e § 1º, do RICD.",Administração Pública
618439,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para reforma do balneário do Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
618442,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus escolar para atender a população estudantil do Município de Planalto, no Estado de São Paulo.",Educação
618444,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Nova Castilho, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618456,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Marabá Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
618543,Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
618562,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para que se proceda aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e social para subsidiar a concessão da BR-070 entre o trecho que liga Primavera do Leste, passando por Campo Verde, e chegando até a Serra de São Vicente no estado de Mato Grosso.","Viação, Transporte e Mobilidade"
618598,Solicita que seja encaminhado ao Ministro da Saúde pedido de informações referentes à atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) na determinação e promoção da segurança no uso de produtos antitranspirantes.,Saúde
618709,"Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos aprovados fora do número de vagas originais do concurso de 2012 para Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.",Administração Pública
618773,"Sugere à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a possibilidade da aprovação de proposição de alteração na Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, para a inclusão do cargo de ""Auxiliar em Administração"", no nível ""D"", do Anexo II, da supracitada Lei.",Administração Pública
618907,Altera o artigo 185 da Constituição Federal.,Estrutura Fundiária
618955,"Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
619015,"Susta a aplicação do art 1º da instrução normativa nº 14 de 22 de abril de 2013, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
619045,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Xapuri, no Estado do Acre.",Educação
619046,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Xapurí, no Estado do Acre.",Educação
619047,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Tarauaca, no Estado do Acre.",Educação
619051,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.",Educação
619068,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Jordão, no Estado do Acre.",Educação
619076,"Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Capixaba, no Estado do Acre.",Educação
619082,"Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Assis Brasil, no Estado do Acre.",Educação
619093,"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a concessão de bolsa-saúde e de bolsa-creche à população de menor poder aquisitivo.",Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde
619205,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a edição de Decreto estendendo aos servidores militares ativos e inativos os efeitos financeiros do Decreto Legislativo n° 805, de 2010.",Administração Pública
619238,"Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que ""autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências"", para incluir o município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, na RIDE.",Economia
619241,"Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, a inclusão da Ética e Cidadania na estrutura curricular do ensino fundamental ao ensino médio.",Educação
619415,"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
619427,"Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais.",Administração Pública
619458,"Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itápolis, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
619547,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia referente à investigação da Controladoria-Geral da União sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos, efetuado pela Petrobrás e destinados para a ONG Pangea.",Administração Pública
619639,Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas,Administração Pública
619839,"Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
620408,"Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.",Finanças Públicas e Orçamento
620411,"Requer informações da CGU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
620445,Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.,Esporte e Lazer
620456,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Brasileia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620459,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Capixaba, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620460,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620461,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620472,"Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620518,"Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo revogação de habilitação para usufruto de benefício fiscal",Finanças Públicas e Orçamento
620530,"Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.",Direito e Defesa do Consumidor
620549,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).",Comunicações
620614,Institui o dia 03 de janeiro como Dia do Policial Brasileiro.,Homenagens e Datas Comemorativas
620735,"Solicita ao Ministro das Cidades informações relativas à entrega de escrituras de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos em que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
620736,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao atraso nas obras da Usina Nuclear de ANGRA 3 e ao custo final de construção, nos termos em que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620738,"Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.",Trabalho e Emprego
620828,"Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.",Finanças Públicas e Orçamento
620830,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos doze anos.",Administração Pública
620865,"Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz, informações sobre a situação das empresas criadas por conta do Acordo nuclear Brasil-Alemanha, datado de 1975.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
620885,"Requerimento de Informações ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica para que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA,  se pronuncie acerca dos pousos e decolagens no aeroporto situado na cidade de Cláudio/Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
620896,Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de todos os aprovados para o cargo de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) (candidatos dentro do número das vagas e os 274 candidatos excedentes).,Administração Pública
620901,Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
620987,"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do grupo de aprovados, recém-formados da Polícia Rodoviária Federal.",Administração Pública
621198,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.",Direitos Humanos e Minorias
621203,"Acrescenta o Capítulo V-A à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a Educação do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
621221,Requeiro informações do Ministro das Comunicações acerca dos dispêndios financeiros decorrente da campanha publicitária de divulgação da nova logomarca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.,Comunicações
621306,"Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o porquê da demora de autorização para o início do desempenho das atividades laborais no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal de 950 (novecentos e cinquenta) alunos da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, concluintes do curso de formação em 23 de maio de 2014.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
621333,"Denomina ""Túnel Governador Marcelo Alencar"" o novo túnel da Nova Subida da Serra de Petrópolis, localizado na altura do Km 78 da BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
621459,"Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet","Arte, Cultura e Religião; Educação"
621468,"Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
621526,"Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
621568,"""Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais""","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
621573,Institui o dia nacional do Funk no dia 07 de julho de cada ano.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
621582,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.",Direitos Humanos e Minorias
621590,"Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de Brígido Ibanhes, incluído no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
621614,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.",Saúde
621618,"Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.",Saúde
621691,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.",Comunicações
621731,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.",Saúde
621735,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro dos Cordões Carnavalescos, Escolas de Samba e Kolombolo de São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.","Arte, Cultura e Religião"
621861,"Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
621974,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
622019,"Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.",Administração Pública
622039,"Solicita informações ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, o Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, sobre a atual situação do Brasil perante o Protocolo de Nagoya.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
622066,"Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",Administração Pública
622096,"Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), Estado de Roraima.",Educação
622100,"Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
622110,Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.,Economia
622141,Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.,Direito Penal e Processual Penal
622277,"Sugere a alteração do nome da Refinaria Abreu e Lima da Petrobrás, ora em construção em Ipojuca, no Estado de Pernambuco, para Refinaria Governador Eduardo Campos.",Homenagens e Datas Comemorativas
622511,"Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.",Administração Pública; Direito e Justiça
622549,Sugere a instalação de Ouvidorias nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.,Administração Pública
622589,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.",Administração Pública
622639,Dispõe sobre a remição da pena pela leitura.,Direito Penal e Processual Penal
622672,"Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de pensão ao cônjuge e aos dependentes de profissional taxista que venha a falecer em virtude de crime durante sua atividade laboral.",Previdência e Assistência Social
622725,"Sugere ao Ministro dos Transportes a melhoria e ampliação da infraestrutura rodoviária e ferroviária que dá acesso ao Município de Campo Mourão, no Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
622798,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.",Direito Penal e Processual Penal
622855,Sugere ao Ministério da Cultura a ampliação do programa Bolsas de Fomento à Literatura de modo a contemplar a publicação de livros inéditos de novos escritores brasileiros.,"Arte, Cultura e Religião"
622861,"Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da transferência de recursos do Tesouro Nacional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.",Economia
622910,"Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
622969,"Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelo EXÉRCITO.",Defesa e Segurança
622979,"Sugere que os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira articulada, adotem ações voltadas à valorização dos idosos, com proposta pedagógica para que escolas que ofertam o ensino fundamental e médio incluam conteúdos que promovam a convivência e a participação dos mais jovens com os idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
623329,"Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", a fim de estabelecer a realização de estudos psicossociais periódicos para avaliação do atendimento aos interesses do adotado.",Direitos Humanos e Minorias
623359,Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.,Educação
623438,Solicita informações sobre indicação para a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.,Direitos Humanos e Minorias
623439,"Solicita informações sobre encaminhamento da Indicação 5.541, de 2013.",Administração Pública
623443,"Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Educação com relação à sugestão contida na Indicação n° 6.182, de 2014.",Administração Pública
623794,Dispõe sobre o funcionamento de boates e casas de espetáculo.,Esporte e Lazer
623801,"Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
644025,"Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a base jurídica que permite a esse Ministério o planejamento financeiro necessário ao pontual pagamento da indenização de moradia (RF) dos diplomatas, oficiais de chancelaria, bem como dos demais funcionários administrativos lotados no exterior, na forma em que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
646114,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de  2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
687797,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.",Previdência e Assistência Social
687842,"Requer ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sejam prestadas informações sobre os acordos firmados entre o governo da Venezuela e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com vistas à implementação progressiva do regime socialista no Brasil.",Defesa e Segurança
692660,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre para o Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
737804,"Sugere a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normativas vigentes sobre a formação e a prática docentes na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para o alunado com deficiência auditiva, na educação básica e superior nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
737843,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2009 (PL nº 1.960, de 2007, na Casa de origem), que ""Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio"".",Educação
737895,"Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
737897,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
737898,"Aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
737900,"Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
737922,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
737926,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.",Comunicações
737935,"Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
738289,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre a atual situação de investimento nas obras de 12 aeroportos, no Estado do Maranhão (MA).","Viação, Transporte e Mobilidade"
744143,"Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a realização, com prioridade, da I Conferência Nacional versando sobre a temática da mineração em todos os seus aspectos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
744710,Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante Oliva informações sobre o cumprimento do § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei nº12.462/11).,Administração Pública
749465,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações referentes ao ""Kit folclórico"", material didático que incentiva maus-tratos aos animais em rituais folclóricos, distribuído às crianças do ensino fundamental do Brasil",Educação
760182,"Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.","Indústria, Comércio e Serviços"
763802,Assegura a entrada gratuita em eventos agropecuários financiados com recursos públicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
763831,"Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.",Direito Civil e Processual Civil
777563,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
777604,Sugere que o  Ministério das Relações Exteriores não conceda visto de entrada no Brasil ao suiço Julien Blanc  para realizar cursos e palestras que fazem apologia e incitam violência contra a mulher,Relações Internacionais e Comércio Exterior
786589,"Revoga a Lei nº. 12.741, de 2012, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre inclusão discriminada do valor aproximado do total de impostos, nos documentos fiscais referentes à venda de mercadorias ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
786789,Dispõe sobre a proteção ao nascituro.,Direitos Humanos e Minorias
786848,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
786855,"Propõe alteração na Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
786874,"Acrescenta o § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
786898,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, o reenvio de projeto de lei que disponha sobre a estrutura e a composição dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica.",Administração Pública
796223,"Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.",Educação
796341,"Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.",Administração Pública
796426,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste esclarecimentos sobre eventual infração cometida pela Petrobras, ao não ter divulgado fato relevante relacionado ao pagamento de propina pela empresa SBM Offshore.",Administração Pública
796614,Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.,Defesa e Segurança
796669,"Requer informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as receitas patrimoniais da União decorrentes da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, incidentes sobre imóveis localizados em ""terrenos de marinha e seus acrescidos"", a cargo da Secretaria do Patrimônio (SPU).",Finanças Públicas e Orçamento
796880,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
796881,"Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.",Comunicações
796906,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
808846,Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).,Educação
808853,"Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.",Finanças Públicas e Orçamento
808872,Susta os efeitos do Decreto nº 8.367 de 28 de novembro de 2014.,Finanças Públicas e Orçamento
808944,"Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades quanto aos Programas ""Minha Casa Minha Vida"" e ""Programa Nacional de Habitação Rural"", quais os municípios maranhenses beneficiados, quantidade em cada contrato por município, entidades ou empresas contratadas por município, quantidade de casas no Estado do Maranhão desde a instituição dos programas e, a quantidade de casas contratadas nos demais estados da federação nos respectivos programas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
808951,"Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás.",Comunicações
808959,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
817936,Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.,Homenagens e Datas Comemorativas
817961,"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2013 (PL nº 3.192, de 2012, na Casa de origem), que ""Institui o ano de 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino"".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o ano de 2014 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.",Homenagens e Datas Comemorativas
818170,"Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação da realização de estudos clínicos em território nacional com medicamentos que combatam o Vírus da Hepatite C.",Saúde
820593,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/BNDES a adoção de incentivos e outras providências para a produção nacional de antibióticos por fermentação, de antineoplásicos e de produtos destinados ao tratamento de doenças negligenciadas do sistema nervoso central e cardiovascular, produtos críticos ao Complexo Industrial da Saúde e ao SUS","Indústria, Comércio e Serviços"
835660,"Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.",Finanças Públicas e Orçamento
836519,"Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que ""cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica"", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
840876,"Sugere ao MEC apoiar a urgente reativação acadêmica do campus do Vale do Jari, da Universidade Federal do Amapá.",Educação
840894,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.",Defesa e Segurança
843199,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa ""Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa"" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.",Comunicações
843200,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão.",Comunicações
843211,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843215,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
843221,"Aprova o ato que autoriza a Associação Timboteuense de Radiodifusão Comunitária - ATRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Timboteua, Estado do Pará.",Comunicações
858705,"Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego"
858716,"Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
858792,"Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda referentes à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014, que ""estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor"".",Finanças Públicas e Orçamento
858819,"Sugere a inclusão da Universidade Federal do Pampa, Campus Dom Pedrito, entre os organizadores da 39ª edição do Congresso Mundial da Uva e do Vinho, previsto para o ano de 2016, no Brasil.",Educação
858832,Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).,Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
858939,"Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Economia
860919,Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
860923,"Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.",Economia
865929,"Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
475435,"Acrescenta alínea ""d"" ao inciso III,  do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.",Finanças Públicas e Orçamento
491045,"Concede  às  pessoas portadoras de deficiência gratuidade  no acesso  a  estádios,  ginásios esportivos e parques  aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que  se realizarem.",Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
491111,"Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer  jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
492142,"Altera a  Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e dá outras providências, para incluir hipóteses de vedação no registro das chapas para os postulantes aos cargos de vice-presidente da República, de vice-governador, de vice-prefeito e de suplentes de Senador.","Política, Partidos e Eleições"
494574,"Sugere ao Ministro da Educação a  criação da  Escola Técnica Federal de Japaratuba, no município de mesmo nome, no Estado de Sergipe",Educação
495258,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que intensifique o combate a cochonilha do carmim que afeta a palma forrageira da de todo o estado da Paraíba, principalmente do Cariri paraibano.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
495986,"Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ingá, no estado da Paraíba.",Saúde
496084,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam realizados   estudos urgentes  para  a reconstrução da barragem de Camará, visando abastecer vários municípios do Brejo paraibano.",Economia
496343,Aprova as Contas do Governo Federal  no Exercício de 2008.,Administração Pública
497375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  o apoio do Ministério da Educação  ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.",Educação
501452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itapeva - SP.",Educação
501454,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Manduri - SP.",Educação
502920,"Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.",Educação
514541,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  BOQUEIRÃO/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514547,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JURIPIRANGA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
514551,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  PIRPIRITUBA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.",Esporte e Lazer
516728,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIRPIRITUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
516737,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.",Esporte e Lazer
518766,"Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.",Educação
523826,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da morte de um trabalhador eletrocutado por um fio da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que se partiu durante uma chuva de meia hora na capital mineira no dia 11 de outubro do corrente ano, bem como sobre a falta de energia que atingiu na mesma data 2,3 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais, o maior apagão registrado nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
527003,"Insere inciso III ao § 2º do art. 153  da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
865934,"Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
944292,Sugere medidas para isentar a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a comercialização da lã de ovinos.,Finanças Públicas e Orçamento
944304,Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
944310,"Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo ""menor"" pela expressão ""crianças e adolescentes, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
944325,"Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que  as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.",Economia
944352,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.",Saúde
945476,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que ""Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.",Direito e Defesa do Consumidor
945516,Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
945526,"Altera a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945537,"""Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites"".",Direito e Defesa do Consumidor
945554,"Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.",Finanças Públicas e Orçamento
945685,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
945698,"Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
945709,"Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.",Trabalho e Emprego
945875,Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
946073,Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
946085,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
946092,"Obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
946344,"Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.","Política, Partidos e Eleições"
946348,"Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
946447,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de faixa elevada para travessia de pedestre no trecho urbano da BR-158 no Município de Cassilândia/MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
946471,Dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
946494,"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.     NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
946513,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, por intermédio da Petrobras, informações sobre as refinarias Premium I, Premium II Abreu e Lima, situadas nos Estados do Maranhão, Ceará e Pernambuco,  respectivamente.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
946562,Institui o Dia do Corinthians.,Homenagens e Datas Comemorativas
946599,Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
946624,"Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
946625,"Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.     NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
946660,"Sugere a recuperação da BR 420 que liga a Cidade de São Félix ao distrito naval de São Roque do Paraguaçu, no Estado da Bahia","Viação, Transporte e Mobilidade"
946675,"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
946681,Fixa o piso salarial e tabela de honorários dos corretores de imóveis e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
946692,"Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.",Educação
946700,"Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias
946740,"Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947623,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.","Política, Partidos e Eleições"
947655,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, edição de norma que fundamente o pagamento de indenizações de moradia dos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior.",Administração Pública
947666,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.,Educação
947763,"Acrescenta alínea ""h"" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.",Finanças Públicas e Orçamento
947771,Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água na Câmara dos Deputados e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
947831,Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no Município de Lucas do Rio Verde.,Educação
947849,"Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.",Defesa e Segurança
947868,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
949011,"Requer o envio de Indicação ao Ministro da Integração Nacional Gilberto Magalhães Occhi, solicitando a realização imediata de serviços de manutenção e de recuperação da Barragem do Pericumã, no Estado do Maranhão.",Economia
949100,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
949149,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.",Administração Pública
949163,"Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público",Direito e Defesa do Consumidor
949164,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil",Educação
949218,"Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento
949246,"Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
949262,Requer informações a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
949273,Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.,Educação; Defesa e Segurança
949322,"Requer ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre reportagem divulgada pelo Jornal Pequeno, do Estado do Maranhão.",Administração Pública
951095,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.",Trabalho e Emprego
955439,"Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.",Homenagens e Datas Comemorativas
955442,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao estaleiro OSX, na forma em que especifica.",Economia
955453,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Tuneiras do Oeste no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
955471,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7381, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
955477,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 820, de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento
955513,Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015,Trabalho e Emprego
955524,Solicita informações do Sr. Ministro da Educação sobre o índice evasão escolar do Brasil.,Educação
955535,"Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.","Viação, Transporte e Mobilidade"
955547,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, sobre projetos de Expansão da Rede de Atendimento do INSS, especificamente no que tange ao Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
955557,"Dá ao Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação ""Zezéu Ribeiro"".",Homenagens e Datas Comemorativas
955588,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 87 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
955597,"Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
955605,"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para adicionar aos currículos escolares o tema EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.",Educação
961534,"Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a conclusão das obras de construção da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.",Administração Pública
961655,"Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.",Trabalho e Emprego
961738,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito dos atrasos nos repasses do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.,Educação
961739,"Acrescenta inciso ao art. 1º da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
964549,"Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
964585,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
964620,Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
969166,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção conjunta por casal homoafetivo.",Direitos Humanos e Minorias
976386,Dispõe sobre a implantação de postos de primeiros-socorros em terminais de passageiros.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
976410,"Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.",Defesa e Segurança
988676,"Cria benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de desonerar a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos e incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
994609,"Solicita ao Ministério da Saúde o aumento do teto financeiro referente aos procedimentos de média e alta complexidade - MAC, para o estado de Alagoas dos municípios de Maceió e Arapiraca.",Saúde
996524,"Solicitam que seja enviada ao Ministro da Educação, Indicação solicitando que seja procedida a análise para a implementação de um Plano de Carreira para os Educadores do Campo.",Educação
996570,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Estado do Rio de Janeiro.",Trabalho e Emprego
996613,Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 33 da Lei 9.504 de 30 de dezembro de 1997.,"Política, Partidos e Eleições"
996623,"Institui o Selo ""Livre de Açúcares Ocultos"", a ser estampado nos rótulos dos produtos industrializados com objetivo de identificar a quantidade de açúcares em sua composição.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
996672,"Altera a Lei no 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, inserindo os cursos não gratuitos de instituições públicas de ensino e os programas de mestrado e doutorado no Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.",Educação
996707,Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
996761,Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
996782,Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.,Homenagens e Datas Comemorativas
996806,Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.,Saúde
996850,"Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.",Administração Pública
1006413,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1006414,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1027957,Solicita informações sobre as terras urbanas e rurais de propriedade da União no território do Distrito Federal.,Estrutura Fundiária
1029076,"Sugere ao Ministro de Estado das Cidades,  alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1048096,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante de recursos públicos aplicados na construção da usina Belo Monte.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1048905,"Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.",Trabalho e Emprego
1048975,"O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
1049041,"Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Diário Eletrônico a OAB como meio para publicação dos seus atos conclusivos, inclusive para efeito de início de contagem de prazo processual.",Direito e Justiça
1049049,"Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.",Administração Pública; Comunicações
1049092,Disciplina o horário de realização de contatos telefônicos ou presenciais para a coleta de dados para pesquisas de qualquer espécie.,Comunicações
1049231,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1049236,Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias de fiscalização e controle visando investigar se os sucessivos cortes orçamentários impostos pelo Governo ao Itamaraty têm prejudicado a execução da política externa brasileira a cargo do Itamaraty.,Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1049319,"Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1049321,"Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, quais os municípios do Estado do Amazonas, estão sendo beneficiados, no programa de construção, reforma e ampliação de aeroportos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049372,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte","Viação, Transporte e Mobilidade"
1049430,Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.,Economia; Trabalho e Emprego
1050540,"Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
1050542,"Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.",Direito Civil e Processual Civil
1050558,"Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
1050559,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.",Defesa e Segurança
1050862,"REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, informações a respeito do programa Farmácia Popular do Brasil.",Saúde
1105056,Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1116139,"Requer informações acerca da limitação de gastos de verbas destinadas as instituições de ensino mantidas pela União, no ano letivo de 2015.",Educação
1116150,Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Teresa Capello a respeito de medidas tomadas pelos gestores municipais no caso de ausência de saque dos benefícios do Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
1150190,"Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.","Indústria, Comércio e Serviços"
1150825,Institui o Dia Nacional de Adoração a Deus.,Homenagens e Datas Comemorativas
1150831,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1151546,"Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.",Administração Pública
1155074,"Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
1188094,"Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica","Indústria, Comércio e Serviços; Economia"
1190652,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre as tentativas de cooptação de jovens no País pelo Estado Islâmico.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1190656,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino da Bíblia nos ensinos fundamental e médio da educação básica.",Educação
1194292,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os cadastros das ONGs que atuam na questão indígena, bem como o orçamento da pasta destinado a questão indígena e repassado a estas ONGs nos anos de 2010 a 2014.",Direitos Humanos e Minorias
1194389,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet no Estado do Rio de Janeiro.,"Arte, Cultura e Religião"
1194393,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.,Trabalho e Emprego
1194679,"Denomina ""Viaduto Arivaldo Angelo Pancera"" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.",Homenagens e Datas Comemorativas
1194696,"""Sugere a realização de campanha de conscientização sobre os riscos da automedicação.""",Saúde
1194755,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as providências urgentes e necessárias diante dos indícios de descumprimento de contrato por parte da concessionária Autopista Fernão Dias, responsável desde 2008 pela administração e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), com vistas a intervir em defesa dos contribuintes/consumidores que sofreram com a falta de um plano de emergência que pudesse solucionar o bloqueio de trecho da estrada por 31 horas ocasionado por uma carreta aparentemente com problemas mecânicos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1195541,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para o Transporte Escolar na Educação Básica  do Estado do Mato Grosso - MT.,Educação
1197072,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator esteira para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1197714,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para implantação de praça de lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
1197761,"Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doenças incapacitantes graves.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1197773,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal
1197786,"Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1197932,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Uniflor, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1198078,"Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Goioerê, no Estado do Paraná.",Administração Pública
1198177,"Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.",Administração Pública
1198500,Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos,Homenagens e Datas Comemorativas
1198756,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.",Esporte e Lazer
1198815,"Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1198872,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na Bacia do Paramirim, BA.",Educação
1198977,"Sugere ao Poder Executivo a Inclusão ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas",Administração Pública
1198982,"Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
1199110,"Solicita a convocação dos candidatos  que integram o cadastro reserva criado a partir do último concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, em 2013.",Administração Pública
1199114,"Dispõe sobre a  reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).",Administração Pública
1199829,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de copos de vidros em recinto coletivo fechado, privado ou público.",Saúde
1199845,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimento sobre as dívidas de Estados e Municípios com a União Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
1202928,Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e  dá outras providências,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
1203151,Susta os efeitos do ato do Ministério das Relações Exteriores que suspendeu por 20 dias o diplomata Eduardo Paes Sabóia.,Administração Pública
1203158,"Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ""g"" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.",Finanças Públicas e Orçamento
1203209,"Sugere a inclusão, no currículo do ensino fundamental, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.",Educação
1203264,"Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.",Educação; Saúde
1203570,"Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Munhoz de Mello no Estado do Paraná.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1203666,Acrescenta artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1203688,Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do adicional de atividade penosa e da indenização de exercício em localidades estratégicas.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
1212365,"Requer que o Ministro de Estado da Fazenda, através da Receita Federal, preste informações se Associações de pequeno porte, Conselhos Escolares e Clubes esportivos amadores estão obrigados e em que situações a apresentar a ECD e ECF.",Administração Pública
1212567,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público.",Economia
1212579,"Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.",Administração Pública
1212648,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
1212713,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1214855,"Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da ""9ª Superintendência Regional da Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba"".",Administração Pública
1214882,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas.",Saúde
1214892,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1214917,Institui mecanismo destinado a prover aos consumidores de energia elétrica financiamento para aquisição de sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1214986,"Sugere ao Ministério da Educação, adoção de medidas para a Conclusão da Construção do Campus Avançado da UFAL, no município de Porto Calvo, em Alagoas.",Educação
1215115,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1215126,"Regulamenta a operação e licenciamento das Aeronaves Remotamente Pilotada (ARPs), drones ou multirotores, subcategoria dos Veículos Aéreos não Tripulados (VANTs).",Defesa e Segurança
1215145,"Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1215198,"Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2016 como ano comemorativo do centenário de nascimento do Deputado Ulysses Guimarães, o ""Ano Ulysses Guimarães",Homenagens e Datas Comemorativas
1215291,"Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.",Administração Pública
1215385,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
1215556,"Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que ""Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal"", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.",Administração Pública
1215664,Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1215783,"Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17, de 1989), para excluir a expressão ""escrutínio secreto"" onde houver.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1215809,"Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.","Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e Eleições"
1216071,Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1227821,"Inclui a alínea ""m"", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1227919,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para modificar a forma de remuneração das contas vinculadas.",Trabalho e Emprego
1227956,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227959,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1227973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1228039,"Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
1228103,Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1228498,"Dispõe sobre a repartição de benefícios, na forma não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1228538,"Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empenhado na ""construção de Portal Turístico no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo"".",Turismo
1228632,"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
1228660,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências, para publicação de nova Portaria Interministerial substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1228671,"Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.",Administração Pública
1228718,"Sugere a inclusão do Estudo de viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTED) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Paulistana, Acauã, Queimada Nova, Jacobina, Betânia e região.",Administração Pública
1228727,Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.     NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
1228835,"Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.",Direito Civil e Processual Civil
1229562,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda.",Administração Pública
1229567,"Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que ""dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências"", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1229984,"Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1230050,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.",Educação
1230052,"Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso  ao  Ensino Técnico e Emprego -  Pronatec; e dá   outras providências",Educação
1230071,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
1230119,"Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
1230139,"Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007",Educação
1230148,Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230150,"Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL.",Administração Pública
1230249,"Solicita informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação relativas à implantação do sistema de informações de monitoramento de desastres.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1230254,"Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1230266,"Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1230299,"Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).",Direito Penal e Processual Penal
1230306,"Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 15, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
1230383,"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.",Administração Pública
1234218,Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.,Economia
1239644,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1243682,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre denúncias de perdas bilionárias na gestão do fundo Postalis - fundo de pensão dos funcionários dos Correios.",Previdência e Assistência Social
1243699,"Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior que abranja as regiões dos Vales dos Sinos, Caí e Paranhana, no Rio Grande do Sul.",Educação
1243701,"Solicita a sua Excelência o Advogado-Geral da União, senhor Luís Inácio Lucena Adams, informações em relação a definição, no âmbito da Advocacia-Geral da União, da análise das salvaguardas institucionais a serem aplicadas pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria/ AGU nº27, de 7 de fevereiro de 2014.",Direito e Justiça
1243753,Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.,Direito Penal e Processual Penal
1243915,Institui o Selo de Qualidade Ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1247320,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos Programas de Inclusão Social por meio do uso de tecnologias de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.,Comunicações
1266611,"Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições ""contém glúten"" ou ""não contém glúten"" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.","Indústria, Comércio e Serviços"
1266632,Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a energia elétrica consumida por veículos elétricos utilizados no transporte público coletivo de passageiros urbano e metropolitano.,Finanças Públicas e Orçamento
1266744,Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
1278860,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a instalação de uma faculdade de medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.",Educação
1278869,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1278925,"Sugere a inclusão de municípios na classificação como localidades estratégicas com dificuldade de fixação de efetivo de que trata a Lei nº 12.855, de 2013.",Administração Pública
1279003,Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1279064,Revoga o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1989.,Finanças Públicas e Orçamento
1279179,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, a destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de oficinas culturais através das sete artes (música, dança, pintura, escultura, teatro, literatura e cinema), além de oficinas de conversas informativas de forma dinâmica com temas relevantes para os adolescentes e jovens do Município de Pirajuí/SP.","Arte, Cultura e Religião"
1279180,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a destinação de recursos financeiros para execução de obra de perfuração de poço tubular profundo, no Município de Pirajuí/SP.",Economia
1279181,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura na zona rural do Município de Peruíbe, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279183,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1279281,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279283,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279294,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279300,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279308,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1279341,"Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1279357,"Sugere ao Ministério do do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de aprovados no Concurso de Especialista do Banco Central do Brasil, homologado em 27 de março de 2014.",Administração Pública
1279382,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.",Administração Pública
1279438,"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
1279457,"Inclui no Anexo da Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1279531,Requer ao Ministério das Cidades informações do projeto de reassentamento dos moradores de Piquiá de Baixo.,Economia
1279741,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências"".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1279793,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)  sobre as concessionárias das usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio em relação aos atrasos nas obras das Hidroelétricas.",Administração Pública
1279903,"Insere o art. 24-A na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.",Previdência e Assistência Social
1279938,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre a evolução do consumo de glifosato e os níveis aplicados atualmente no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1279964,Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.,Direitos Humanos e Minorias
1279971,"Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.",Direito Penal e Processual Penal
1279991,"Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
1280113,"Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral",Saúde
1280198,"Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1280280,Autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
1280773,"Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1280797,"Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para indexar a sua tabela mensal ao valor do salário mínimo.",Finanças Públicas e Orçamento
1280798,"Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.",Direito e Justiça
1297573,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que ""Regula a profissão do corretor de seguros"".",Trabalho e Emprego
1299530,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja regulamentada a carreira de agente de Trânsito, institui normas gerais, define suas competências e dá outras providências.",Administração Pública
1299532,Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.,Trabalho e Emprego
1299561,"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.",Educação
1299577,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1301045,"Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1301095,"Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
1301121,Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1301141,"Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.",Administração Pública
1301178,"Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
1301260,"Sugere que nos documentos intitulados ""Programa de Exploração da Rodovia - PER"", vinculados aos contratos de concessão rodoviária, passe a existir cláusula que exija do concessionário a prestação de informação aos usuários acerca da localização do posto de abastecimento de combustível mais próximo, a depender do local de instalação dos painéis ou placas informativos","Viação, Transporte e Mobilidade"
1301278,"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério para instalação e adequação de espaços para o estudo e a prática das artes cênicas nas escolas de educação básica de todo o país.",Educação
1301450,Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes,Direitos Humanos e Minorias
1301452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Nazarezinho - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301455,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Água Branca - PB.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1301469,"Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilize a construção de estradas vicinais e que instale um anexo deste na Gleba Vila Amazônia, localizada no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.",Estrutura Fundiária
1301532,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
1301539,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.",Trabalho e Emprego
1301557,"Acrescenta o art. 36-E à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional.",Educação
1301584,"Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição de dois aparelhos de Raios-X para o Município de Mogi Guaçu, localizado no estado de São Paulo.",Saúde
1301588,"Acrescenta o inciso X, com as alíneas ""a"" e ""b"", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado.","Indústria, Comércio e Serviços"
1301724,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa ""PRONATEC TURISMO SOCIAL"" no Estado do Rio de Janeiro.",Turismo
1301726,"Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1301758,"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1301840,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.",Administração Pública
1302006,"Sugere sejam veiculadas, pelo Ministério da Saúde, campanhas nacionais de esclarecimento e conscientização acerca da necessidade de doação de órgãos, destinados à população em geral e as equipes de saúde do Sistema Único de Saúde.",Saúde
1302017,"Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre contratos firmados entre o Ministério da Defesa e a empresa Iveco Veículos, para fornecimento de Veículo Blindado de Transporte de Pessoal - Médio sobre Rodas (VBTPMR), ""o Guarani "".",Administração Pública
1302211,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itariri, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1302254,"Altera a  Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.",Educação
1302489,"Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.",Previdência e Assistência Social
1302535,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
1302561,"Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.",Direitos Humanos e Minorias
1302594,"Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.",Direito Civil e Processual Civil
1302704,"Solicita informações sobre o direito dos docentes aposentados dos Institutos Federais de Educação Técnica e Tecnológica ao processo de Reconhecimento de Saberes e Competências, instituído pela Lei nº 12.772, de 2012.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1306636,Requer informações a Senhora Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.,Previdência e Assistência Social
1306642,Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
1306648,Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica,Educação
1306650,Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos.,Educação
1306732,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003.",Finanças Públicas e Orçamento
1306839,Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.,Direito e Defesa do Consumidor
1306954,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
1306960,Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que seja implementado o sistema de iluminação nos Aeródromos de Guajará-Mirim e Costa Marques - RO.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1306962,"Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Aurora, no Município de Descalvado/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.",Estrutura Fundiária
1306995,"Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o ""Bandeirante do Século XX"", no Livro dos Heróis da Pátria.",Homenagens e Datas Comemorativas
1307130,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção da ponte sobre o rio Guaíba, em Porte Alegre, no Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1307168,"Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea ""g"" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1307292,"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1307306,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre equipamentos utilizados para geração de energia elétrica por fontes renováveis alternativas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1307331,"Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
1307607,"Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
1312816,"Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referentes ao Tratado Binacional Brasil - Ucrânia e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
1419049,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1504921,"Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ""Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)"", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública",Direito Civil e Processual Civil
1513921,Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL.,Trabalho e Emprego
1513943,"Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.",Saúde; Trabalho e Emprego
1513990,"Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.",Administração Pública
1514014,"Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.",Defesa e Segurança
1514197,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a existência de passivos financeiros devidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM aos municípios de Jacupiranga e Cajati, no estado de São Paulo.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1514389,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que ""Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".",Administração Pública
1514636,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1514651,"Dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e da outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1515628,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de ""concurso público inclusivo"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1515652,"Sugere ao Ministro dos Transportes implementação imediata da sinalização da BR 272, no trecho entre as cidades de Campo Mourão e Farol, no Estado do Paraná.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1515752,"Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.",Economia
1515787,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que seja regulamentada, através de Decreto, a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.",Saúde; Trabalho e Emprego
1518483,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1518484,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1518514,"Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
1518531,Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
1526873,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.,Trabalho e Emprego
1526956,"Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1527027,"Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre existência e validade de Letras do Tesouro Nacional-LTN de nº 203.029 até 203.078, CERT/REP 24.029 até 24.078, CODIV/CODIP 1243205992 até 1243206041, BACEN 0496134119",Economia
1537434,"Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.",Administração Pública
1539906,Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1548574,"Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.","Política, Partidos e Eleições"
1548605,"Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.",Trabalho e Emprego
1548849,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
1548860,Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).,Finanças Públicas e Orçamento
1548893,"Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.",Administração Pública
1548901,"Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
1548990,"Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para dar atendimento preferencial a estudantes em regimes de acolhimento institucional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1548992,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
1549018,Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da realização de exames médicos e psicotécnicos que assegurem a sanidade mental dos pilotos e copilotos.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
1549027,"Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.",Direitos Humanos e Minorias
1549362,"Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
1554020,"""Suspende a aplicação da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016"".",Trabalho e Emprego
1554162,"Dispõe sobre o processo de classificação do tabaco produzido por produtores integrados, o local de entrega da produção às indústrias integradoras, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
1554273,"Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.",Direito Penal e Processual Penal
1554349,Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1554384,Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.,Finanças Públicas e Orçamento
1555270,"Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.",Direitos Humanos e Minorias
1555271,"Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.",Direito Penal e Processual Penal
1555317,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1555325,"Concede anistia a aluno excluído do quadro discente de instituição federal de ensino superior, nos casos que especifica.",Educação
1555362,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1567802,Sugere a inserção obrigatória da disciplina 'Introdução à Economia' nos currículos dos ciclos básicos de todos os cursos de graduação oferecidos nas instituições do sistema federal de educação superior.,Educação
1570407,"Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570490,Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.,Direitos Humanos e Minorias
1570749,Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Financiamento de Material de Construção - FIMAC no Estado do Rio de Janeiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1570783,Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
1570787,Sugere o registro da manifestação cultural denominada Festa de São Tiago de Mazagão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião"
1570936,"Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
1570939,"Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1579181,Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação,"Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
1579228,"Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
1579278,Sugere a liberação de recurso  para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
1579318,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1579452,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579454,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Colombo, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
1579551,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.",Direito Penal e Processual Penal
1580225,"Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.",Direito Civil e Processual Civil
1585011,Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.,Trabalho e Emprego
1585020,"Modifica a Lei no 6.001/73, que ""dispõe sobre o Estatuto do Índio"", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.",Direitos Humanos e Minorias
1594092,"Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.",Saúde
1594119,"Faculta ao produtor rural a dedução, no valor do imposto de renda, de valor retributivo à adoção de tecnologias e boas práticas produtivas conciliadas com as exigências ambientais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1594138,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011.",Administração Pública
1594166,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cascavel, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594168,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Araucária, no Estado do Paraná.",Direitos Humanos e Minorias
1594265,"Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.",Administração Pública; Educação
1594270,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca de proposta de Carreira Médica Federal.",Saúde
1594294,Cria a Comissão Temporária Especial para acompanhamento do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1594421,Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1594556,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que ""Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
1594656,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1594715,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
1594806,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a redução de recursos destinados a programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Programa de Educação Tutorial - PET, no exercício de 2015.",Educação
1594810,"Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
1594819,"Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.",Trabalho e Emprego
1594825,"Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial.",Trabalho e Emprego
1594858,"Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
1594870,"Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.",Finanças Públicas e Orçamento
1594872,"Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",Administração Pública
1594876,"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer critérios de atualização do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemia.",Saúde; Trabalho e Emprego
1594877,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.",Educação
1594880,"Altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que ""Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.",Educação
1598441,Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1598462,Altera os artigos 47 e 86 do Regimento Interno para instituir novo critério a ser observado na organização da pauta das sessões do Plenário e das reuniões de comissão,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1598481,Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.,Homenagens e Datas Comemorativas
1598504,Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que determine a elaboração de estudos para a adoção de medidas de incentivo ao uso de ônibus movidos a hidrogênio no Brasil.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1598536,"Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
1598571,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica.",Administração Pública
1598855,Institui a Medalha Nacional do Mérito Turístico e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas
1598867,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1598884,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
1614764,Sugere providências para o fortalecimento da educação para o trânsito nas escolas brasileiras.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1618110,"Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação do custo de energia em R$ 7,4 bi.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1618124,"Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para fins de alterar o prazo prescricional do cheque.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
1618358,"Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
1618400,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a auditoria n° 12534, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro, Estado do Maranhão.",Saúde
1618424,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, sobre o porquê do não cumprimento pela Caixa Econômica Federal da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.",Economia
1629274,Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1629278,Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
1634120,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1635624,"Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1635662,"Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
1635840,"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.",Administração Pública
1660256,Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
1672143,Institui a audiência de custódia.,Direito Penal e Processual Penal
1672149,"Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.",Finanças Públicas e Orçamento
1672157,Sugere ao Ministério da Justiça a apuração do custo real do preso no Sistema Carcerário Brasileiro.,Defesa e Segurança
1672162,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.,Comunicações; Defesa e Segurança
1672164,Sugere a criação de um Sistema Nacional de Estatística Prisional.,Defesa e Segurança
1672179,Solicita que seja encaminhado  requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção aos pacientes acometidos de Hidradenite Supurativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),Saúde
1672249,Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para entidades filantrópicas.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1672269,Sugere sejam adotadas medidas destinadas a assegurar acessibilidade de candidatos surdos ou com deficiência auditiva aos concursos públicos realizados no âmbito da administração publica federal.,Direitos Humanos e Minorias
1672403,Determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672457,"Denomina o corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados de ""Espaço Cultural Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva""",Homenagens e Datas Comemorativas
1672506,"Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1672548,"Requer, na forma do art. 50, §2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda pedido de informação sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1672552,"Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.",Defesa e Segurança
1672570,Solicita do Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
1672752,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ampliação da oferta de cursos de formação continuada em educação infantil e primeira infância, na modalidade a distância.",Educação
1673126,"Aplica o disposto nos art. 3º, I, ""a"" e ""b"", e art. 4º, § 2º, I, ""a"" e II ""a"", ""b"" e ""c"", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.",Trabalho e Emprego
1673131,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Secretario de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a situação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Tenente Coronel Aviador César Bombonato - Uberlândia/MG (SBUL)","Viação, Transporte e Mobilidade"
1692896,"Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Senhor Eduardo Cardozo, informações acerca dos repasses às Organizações não governamentais - ONGs, que atuam na questão indígena.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
1693090,"Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.",Direito e Justiça
1693099,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.",Administração Pública
1695345,"Requer ao Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, informações sobre a implementação do Plano ""Juventude Viva"" no Estado do Rio Grande do Sul.",Direitos Humanos e Minorias
1699195,"Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre cumprimento dos procedimentos que devem ser observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1700480,"Sugere a inclusão do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo, entre os destinatários do Programa de Equipagem de Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.",Direitos Humanos e Minorias
1700608,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
1700626,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV,  especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.",Finanças Públicas e Orçamento
1700705,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
1700894,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial durante viagem aos Estados Unidos da América em junho de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1700926,"Susta os efeitos do art.26 da Resolução  nº 4.777, de 6 de julho de 2015  que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1700943,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Serra Branca-PB.",Educação
1700945,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Taperoá-PB.",Educação
1700993,"Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que ""autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.""",Economia
1700995,Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
1700998,"Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a implantação da educação integral no Brasil.",Educação
1700999,"Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1701000,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.",Direito e Justiça
1701102,"Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
1701146,"Solicita informações à Srª. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1701219,"Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
1701468,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, sobre os critérios utilizados para definir a organização e a data para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em território nacional.",Educação
1701524,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte George Hilton dos Santos Cecílio, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender os municípios do Estado de Rondônia.",Administração Pública
1701529,"Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências",Finanças Públicas e Orçamento
1701610,Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança
1701611,Requer seja solicitada ao Ministério das Comunicações informações sobre a segurança nas agências dos Correios que atuam como correspondente bancário.,Comunicações
1701851,"Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.",Saúde
1712359,"Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da decisão do Conselho de Administração da Petrobrás que aprovou a venda de percentual da BR Distribuidora.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1712385,"Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.",Previdência e Assistência Social
1712393,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca da Superlotação nas Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, no Estado de Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança
1712434,Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.,Esporte e Lazer
1712610,Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.,Trabalho e Emprego
1712700,"Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre os cortes orçamentários no Programa Ciência Sem Fronteiras, na forma em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
1713436,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.",Administração Pública
1713464,"Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.","Política, Partidos e Eleições"
1713474,"Solicita do Sr. Ministro de Estado  das Relações Exteriores, informações quanto às dívidas do Brasil com organismos internacionais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1713518,"Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente (""cheque especial""), e dá outras providências.",Economia
1713540,Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
1715614,"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº. 7.963, que regulamenta a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celular e medicamentos.",Direito e Defesa do Consumidor
1715851,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a serem obtidas junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep, acerca da cobrança do DPVAT sobre tratores e máquinas agrícolas.",Finanças Públicas e Orçamento
1715868,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamentos obrigatórios dos veículos destinados à coleta e compactação de lixo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1716140,"Susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1.",Economia
1724556,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724573,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724593,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724613,"Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
1724663,Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.,Direito e Defesa do Consumidor
1724723,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1724787,"Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.",Direitos Humanos e Minorias
1733042,Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.,Administração Pública
1733045,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá e quais comunidades inclusas no Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733047,Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
1733050,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733054,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733083,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733093,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733111,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733127,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733131,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1733172,"Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
1734464,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"", e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
1734481,"Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
1734545,"Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.",Administração Pública
1738647,"Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.",Finanças Públicas e Orçamento
1738685,"Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.",Direitos Humanos e Minorias
1738717,"Sugere a criação, por parte do  Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.",Economia
1738802,Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família.,Educação; Previdência e Assistência Social
1741131,"Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.",Economia; Esporte e Lazer
1741200,Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal,Administração Pública
1744966,"Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
1786688,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Senhor Hélder Barbalho,  e pede esclarecimentos quanto ao relatório do Tribunal de Contas da União que indica supostas irregularidades na execução do Programa Bolsa Pesca.",Trabalho e Emprego
1786714,"Sugere que sejam tomadas medidas para fomentar a exportação de laticínios e derivados, bem como a proteção do mercado interno destes bens.","Indústria, Comércio e Serviços"
1805130,"Sugere a apresentação de Projeto de Lei , que disponha sobre a ascensão funcional dos quadros QSS e QFG oriundos da Escola de Especialista de Aeronáutica",Administração Pública
1805474,"Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias.",Comunicações
1805557,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Controle de Raiva dos Herbívoros no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805571,Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.,Direitos Humanos e Minorias; Turismo
1805577,Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas no Estado do Rio de Janeiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
1805650,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo",Saúde
1805661,"Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a ""destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Franca, localizado no estado de São Paulo."".",Saúde
1805670,Solicita informações ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca das operações de swap cambial.,Economia
1805742,"Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea ""m"", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.",Economia
1805775,Estabelece que os eletrodomésticos fabricados ou comercializados no país funcionem adequadamente em uma faixa de tensão de 110 volts (V) a 220 V.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
1805776,"Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.",Finanças Públicas e Orçamento
1805804,"Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de criar a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.",Saúde
1805877,"Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que ""Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.","Indústria, Comércio e Serviços"
1806113,"Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
1806128,"Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806222,"Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
1806270,"Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1806585,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca do quantitativo das bolsas integrais e parciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), efetivadas no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Educação
1806587,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca das ações do Programa Saneamento Básico, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
1999385,"Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil, estabelecendo controle judicial sobre o procedimento, e estende aos órgãos públicos legitimados o requerimento de instauração de inquérito civil.",Direito Civil e Processual Civil
1999529,"Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
1999546,"Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.",Previdência e Assistência Social
1999571,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações sobre concessões e obras em aeroportos.",Administração Pública
2012936,"Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2016875,"Acrescenta o art. 234-A à Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2016876,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que ""Aprova o Plano Nacional  de Educação - PNE e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2016965,"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.",Finanças Públicas e Orçamento
2017096,Sugere ampliação de estratégias de esclarecimento e educação a respeito da Síndrome Alcoólica Fetal.,Saúde
2017097,"Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.",Educação
2017180,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito dos repasses aos Municípios titulares, dos valores correspondentes ao imposto de renda recolhido na fonte quando do pagamento de reclamações trabalhistas de seus empregados.",Finanças Públicas e Orçamento
2017236,Dispõe sobre o comércio ambulante em todo território nacional,"Indústria, Comércio e Serviços"
2017698,"Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2017759,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Apucarana,   no Estado do Paraná.",Comunicações
2017767,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.,Direito e Defesa do Consumidor
2017802,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Sebastião da Amoreira, no Estado do Paraná",Comunicações
2017849,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná.",Comunicações
2017934,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2018069,Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.,Direito Penal e Processual Penal
2018090,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa deficiente na família.",Previdência e Assistência Social
2018291,"Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.","Política, Partidos e Eleições"
2018497,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando informações sobre a situação após os períodos de greve de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).",Previdência e Assistência Social
2018506,"Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre a liberação dos recursos para o Estado de Santa Catarina.",Educação
2023951,"Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Decreto n° 8.535, de 01 de outubro de 2015, que Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.",Administração Pública
2024016,Inclui a aferição periódica da pressão arterial no ambiente domiciliar entre as atribuições do agente comunitário de saúde.,Saúde
2024083,"Sugere a construção da Maternidade de João Pessoa-PB, no bairro Mangabeiras.",Saúde
2024156,"Dispõe sobre a  obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows,  eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos","Arte, Cultura e Religião"
2024168,Define os Agentes de Segurança Pública em todo território nacional e dá outras providências.,Defesa e Segurança
2024225,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2024362,"""Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal""",Esporte e Lazer
2024498,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024500,Institui regras de segurança de trocadores para crianças.,Direitos Humanos e Minorias
2024509,"Dá nova redação à alínea b do artigo 8º da Lei n.º 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas, inclusive língua portuguesa.",Finanças Públicas e Orçamento
2024578,"Solicita informações ao Sr. Secretário de Planejamento e Investimento Estratégicos do Ministério do Planejamento - SPI/MP acerca do desenvolvimento de programas e ações referentes à pessoa idosa, na perspectiva da aceleração do envelhecimento populacional",Direitos Humanos e Minorias
2024583,"Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2024614,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024615,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itaguajé, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024622,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Prado Ferreira, localizado no Estado do Paraná.",Saúde
2024639,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das isenções do IPI para os veículos funerários, referente ao quinquênio de 2016 a 2021.",Finanças Públicas e Orçamento
2025146,"Representação em desfavor do  Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2025607,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o seguro obrigatório de transporte rodoviário de cargas.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2025893,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025896,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches  nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2025987,"Dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2025997,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2026063,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS.",Administração Pública
2026204,"Sugere prorrogação do disposto no art. 8º, da Lei nº 12.884/2013, que trata da concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural dos Agricultores Familiares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2041356,"Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador",Trabalho e Emprego
2044334,"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, dispondo sobre isenção de bagagem acompanhada.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2052441,"Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052443,"Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte a participar do Fundo de Energia do Norte, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica na Região Norte, e dá outras providências.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2052636,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Sarandi, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052644,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida"", no Município de Santo Antônio da Platina, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052670,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052675,"Sugere ao Ministério da Educação estudar a possibilidade de ampliação da abrangência do Programa Bolsa-Permanência, bem como da criação Fundo específico para seu financiamento.",Educação
2052718,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de BANDEIRANTES/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052722,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052730,"Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para  famílias  interessadas.",Direitos Humanos e Minorias
2052732,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).,Trabalho e Emprego
2052744,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052746,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052771,Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde em relação ao registro da substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de câncer.,Saúde
2053075,"Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.","Política, Partidos e Eleições"
2053121,"Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados",Saúde; Trabalho e Emprego
2053150,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Arapongas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053164,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de  Cafeara, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053172,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Congonhinhas, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053176,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053192,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053210,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Porecatu, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053232,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Telêmaco Borba, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053233,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Uraí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer; Educação
2053310,"Requer à senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2053358,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que, entre outras providências, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, para dispor sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2053499,"Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil, as informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2054245,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bela Vista do Paraíso, no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054274,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana,  no estado do Paraná.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2054387,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.,Trabalho e Emprego
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art.  8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no  Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2054625,"Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor  -  para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.",Direito e Defesa do Consumidor
2054754,"Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.",Educação; Saúde
2055016,"Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2055090,"Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Alves, informações relativas a denúncia da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa junto a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, alegando que o cadastro de operadora turística detido pela Azul junto a esse Ministério (CADASTUR) estaria em situação irregular.",Turismo
2055105,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ibiporã, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055130,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055131,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Miraselva, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055146,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055153,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Rolândia, no estado do Paraná",Esporte e Lazer
2055159,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Uraí, no estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2055350,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.",Administração Pública
2055443,Sugere à Excelentíssima Presidente da República que submeta ao Congresso Nacional o Acordo de Céus Abertos celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2055455,"""Altera à Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para definir o Piso Salarial Nacional do Técnico em Saúde Bucal e do Auxiliar em Saúde Bucal.""",Saúde; Trabalho e Emprego
2055589,"Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2055642,"Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2055727,"Requer informações ao Senhor Aloizio Mercadante - Ministro de Estado da Educação sobre os contratos que viabilizam a execução das avaliações nacionais de reponsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estabelecidas pela prestação de serviços do Centro de Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) /Fundação Universitária de Brasília (FUB), de 2010 até a presente data",Educação
2055817,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2055877,"Insere § 3º no art. 113 do o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para, admitido o princípio da fungibilidade, converter em Indicação as proposições apresentadas por parlamentar, sob a forma de projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Poder Executivo.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2055929,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais.",Direito Penal e Processual Penal
2056047,"Eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2056145,Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2056156,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem vigilantes armados nas áreas dos caixas eletrônicos.,Defesa e Segurança; Economia
2056400,"Sugere a revisão das competências, estrutura, composição, financiamento e vinculação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, de forma a adequá-lo aos Princípios de Paris e aos ditames do art. 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2056413,"Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.","Indústria, Comércio e Serviços"
2056635,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos Planos e Programas de modernização tecnológica do setor de mineração e  transformação mineral, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2056637,"Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.",Defesa e Segurança
2056687,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.",Saúde
2056790,"Altera a diretriz da rodovia BR-242, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2056797,"Acresce o §4º-A ao art. 57 da Constituição Federal para vedar a recondução para o mesmo cargo da Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras de Vereadores dos Municípios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal na eleição imediatamente subsequente.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2056842,"Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2052490,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2056951,Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2057074,"Sugere a duplicação, por parte do Ministério dos Transportes, de ponte que liga Palmas até o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2057226,"Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que ""sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2057271,"Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 96/2015, que dispõe sobre a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria.",Finanças Públicas e Orçamento
2057288,Sugere ao Ministério da Educação examinar a possibilidade de reajustar a bolsa de Residência Médica como forma de combater a alta taxa de ociosidade existente no programa.,Educação
2057322,Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.,Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2057468,"Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que ""Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA"" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências"" ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2057504,"Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2057633,"Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",Administração Pública
2057915,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.",Comunicações
2057972,Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as entidades desportivas profissionais de futebol que já aderiram ao PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).,Trabalho e Emprego
2057983,Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2058122,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja revogada a decisão de extinguir o Instituto Nacional do Semiárido (INSA), com sede em Campina Grande/PB.",Administração Pública
2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2058210,Sugere a criação de linha de crédito rural voltada para o financiamento da transferência de embriões e para a aquisição de sêmen bovino.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2058263,Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.,Trabalho e Emprego
2058322,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2058333,Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca das condições de segurança hídrica no Estado do Amazonas.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2058460,"Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos",Direito Penal e Processual Penal
2058491,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil
2058545,"Revoga a alínea ""a"" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.",Administração Pública
2058559,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2071697,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 para excluir, do cálculo de renda familiar mensal, o benefício concedido nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.",Previdência e Assistência Social; Finanças Públicas e Orçamento
2071698,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica dos veículos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2071717,Sugere que seja criado um estudo quanto a Qualidade do Ar no Estado do Amazonas.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2071718,Sugere a veiculação de campanhas publicitárias de conscientização e e combate ao mosquito Aedes Egypt.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2071738,"Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca  preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2074371,"Dispõe sobre a transferência de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica",Educação
2074386,"Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2074415,"Altera a Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre gratuidade para idosos no transporte aéreo doméstico.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2074436,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ""dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o ""caixa 2"", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.","Política, Partidos e Eleições"
2074442,"Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.",Direito e Justiça
2074478,"Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2074579,Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2074606,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, viabilizar autorização complementar do provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.",Administração Pública
2074614,"Acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas).",Educação
2074615,"Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em ""Food Trucks"" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que ""institui normas básicas sobre alimentos.","Indústria, Comércio e Serviços"
2074629,Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal.,Direitos Humanos e Minorias
2074657,"Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Educação
2074671,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.",Direito Penal e Processual Penal
2074679,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2074834,Solicita informações a respeito da importação de leite em pó do Uruguai.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2074874,"Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074938,Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2074939,Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social.,Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2074966,"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.",Direito Penal e Processual Penal
2074986,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.",Economia
2075017,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2075027,"Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental.",Educação; Saúde
2075041,"Dá nova redação ao  § 1º do art. 31  da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que  ""Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde"", no que diz respeito  ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075042,Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.,Previdência e Assistência Social
2075045,"Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos com aluguel no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2075072,"Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades  públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer.",Direitos Humanos e Minorias
2075088,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Abatiá, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075102,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075110,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075120,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Japira, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075132,"Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mariselva, Estado do Paraná.",Esporte e Lazer
2075198,"Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.",Administração Pública
2075245,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075246,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075260,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075262,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Catanduvas, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075265,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Chopinzinho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075266,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075267,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Clevelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075271,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075280,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075288,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075295,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075301,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jataízinho, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075388,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Roncador, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075397,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075398,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075407,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075431,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município deTuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"", previsto para o próximo exercício.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075449,Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2075504,Sugere a criação pela Câmara dos Deputados de uma comissão especial para tratar da legislação sobre medidas anticorrupção.,Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2075594,"Fica obrigatória a realização do ""Teste do Olhinho"" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).",Saúde
2075638,Sugere o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e a implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.,Saúde
2075704,"Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2075715,"Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para fins de conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela manutenção de áreas cobertas por florestas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075727,"Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ""Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2075750,Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2075764,"Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias
2075770,Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.,Finanças Públicas e Orçamento
2075774,"Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA).",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075791,"Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".",Administração Pública
2075809,"Sugere ao Ministério das Cidades que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2075821,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.",Educação
2075824,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2075831,"Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.",Direito e Defesa do Consumidor
2075835,"Acrescenta o inciso XIII, no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para incluir como uns dos princípios da educação nacional, a consciência ecológica e ambiental, e o consumo responsável.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2075880,"Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.",Economia; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2076011,"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.",Direito Penal e Processual Penal
2076069,Sugere que tomadas as devidas ações de enfrentamento ao índice de mortalidade infantil no Estado do Amazonas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076072,"Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias em hospitais públicos e privados e dá outras providências, com o objetivo de dar agilidade às equipes de atendimento de urgência e emergência.",Saúde
2076083,"Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.",Direito Penal e Processual Penal
2076139,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de BANDEIRANTES/PR.",Saúde
2076171,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.",Saúde
2076252,"Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.",Administração Pública; Defesa e Segurança
535166,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.",Trabalho e Emprego
552095,"Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.",Direitos Humanos e Minorias
563953,"Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
581839,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
585057,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
593145,"Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.",Trabalho e Emprego
594069,"Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
597463,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará.",Comunicações
597489,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
608137,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.",Comunicações
614512,Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).,Finanças Públicas e Orçamento
843296,"Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
945721,"""Acrescenta parágrafo 1º ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991"".",Previdência e Assistência Social
946416,"Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.","Finanças Públicas e Orçamento; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
962452,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a revogação do art. 52, da Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, que ""aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação - RGC""",Comunicações
1197710,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x, para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
1215391,"Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.",Comunicações; Relações Internacionais e Comércio Exterior
1279745,"Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.",Direito Civil e Processual Civil
1301482,"Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
1515648,"Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança
1515649,"Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
1548862,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1579278,Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.,Finanças Públicas e Orçamento
2017841,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova América da Colina, no Estado do Paraná.",Comunicações
2052488,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2052699,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa ""Minha Casa Minha Vida, no Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.",Educação
2052720,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBARÁ/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052738,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052756,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RANCHO ALEGRE/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2052762,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO INÁCIO/PR.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2058047,"Sugere ao Ministério da Saúde a implementação de monitoramento do cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", por parte do estado do Tocantins.",Saúde
2058199,Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2058460,"Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos",Direito Penal e Processual Penal
2074441,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ""dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"", para disciplinar o acordo de leniência.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2075041,"Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ""Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde"", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2075050,"Acrescenta a alínea ""k"" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.",Finanças Públicas e Orçamento
2076411,"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2076578,"Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.",Saúde
2076605,"Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.",Administração Pública
2076639,Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com gestão administrativa.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076660,Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à redução do subsídio que agravará dívida da Eletrobras com a BR.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2076678,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Comando Exército que determine que as empresas com a atividade de transporte de explosivos e acessórios sejam obrigadas a terem escolta no transporte.",Defesa e Segurança
2076704,"Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, quanto às ações relativas ao acidente da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.",Defesa e Segurança
2076737,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa",Direitos Humanos e Minorias
2076808,Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2076841,"Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2076842,"Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que ""Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."".",Trabalho e Emprego
2076901,"Altera a Lei 12.121, de 17 de dezembro de 2009, para incluir o desaparecimento de adultos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.",Defesa e Segurança
2076938,"CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Saúde
2076946,VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2077113,Dispõe sobre a reorganização das vagas de Concurso Público na área de Segurança Pública de todo País.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2077178,"Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.",Comunicações
2077188,"Requer do Ministro da Defesa esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2077235,"Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2077293,"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.",Administração Pública
2077307,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.",Finanças Públicas e Orçamento
2077437,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2077529,REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Saúde; Trabalho e Emprego
2077531,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2077537,INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2077558,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que promova o debate com os pequenos produtores rurais do Parque Nacional da Serra do Divisor, Acre.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2077573,"Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2077584,"Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.",Esporte e Lazer; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2077606,"Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).",Direito e Defesa do Consumidor
2077616,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, rever a alta do percentual do imposto de renda cobrado que eleva o custo das empresas de turismo e das viagens.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2077817,"Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água através de uma adutora de engate rápido para abastecer a cidade de Boa Ventura/PB.",Economia
2078013,Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família,Saúde
2078032,"Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2078036,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).",Esporte e Lazer; Turismo
2078104,Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.,Previdência e Assistência Social
2078157,"Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os procedimentos adotados pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) quanto à reintegração dos demitidos sem justa causa do Banco do Nordeste do Brasil no período de 1995 a 2003.",Administração Pública
2078203,"Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente",Saúde
2078210,"Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.",Saúde
2078213,"Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2078395,"Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2078505,Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a inclusão de pesquisa diagnóstica de infecção por vírus linfotrópicos de células humanas (HTLV) como rotina nos exames pré-natais e nos bancos de leite materno.,Saúde
2078575,Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial,Defesa e Segurança
2078634,Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2078638,"Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.",Trabalho e Emprego
2078642,"Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2078706,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2078707,Sugere a instituição de restrições sanitárias para a venda de silicone industrial na forma líquida.,Saúde
2078763,"""Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Xinguara no Estado do Pará. """,Saúde
2078837,Dispõe sobre o atendimento presencial por prestadoras do serviço de acesso condicionado e por provedores de conexão à internet.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2078840,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2078851,"Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços"
2078853,"Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2078861,"Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2078900,"Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.",Saúde
2078961,"Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.",Direito Penal e Processual Penal
2078997,Sugere instalação dos serviços de Banco Postal com a implantação de Agências dos Correios no Estado do Piauí.,Administração Pública; Comunicações
2079034,Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079094,"Altera o Decreto-Lei nº 66769, que reorganiza as Polícias Militares os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências",Administração Pública
2079116,"Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2079143,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de aquisição ou encontro venda de produtos com data de validade vencida.,Direito e Defesa do Consumidor
2079268,Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa em relação a possível mobilização militar em casos de protestos,Defesa e Segurança
2079292,"Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de Ensino Público e Privado da Educação Básica",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2079305,"Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2079341,"Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2079496,"Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2079571,"""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências.""",Trabalho e Emprego
2079655,"Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2079675,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda, informações referentes ao último concurso realizado para preenchimento de vagas no Banco do Brasil S.A.",Administração Pública
2079679,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016"" e ""Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016"".",Finanças Públicas e Orçamento
2079735,"Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2079783,Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2080207,"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2080216,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Aldo Rebelo, a respeito do uso do Grupo de Transporte Especial (GTE) da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.",Administração Pública
2080220,Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080230,"Requer a informação consolidada do número de psicólogos cadastrados junto a esse Ministério, bem como a quantidade dos que têm cargos ou empregos (públicos ou privados) regidos pela CLT.",Saúde; Trabalho e Emprego
2080236,"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito que possui escopo na investigação de irregularidades como: a formação de cartéis e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público.","Direito e Defesa do Consumidor; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2080245,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente aos investimentos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.",Educação
2080283,"Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2080520,"Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2080538,"Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2080604,"Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.","Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2080634,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados da RAIS fornecida pela FIPE.",Trabalho e Emprego
2080681,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2080683,"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento
2080845,Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador e toma outras providências.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2080902,"Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas.",Educação
2080929,"Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2080933,"Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2080943,Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre aplicação de multas por infração ambiental.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2081040,"Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2081082,"Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa ""Perfil das Instituições de Segurança Pública""",Defesa e Segurança
2081429,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas ao Banco do Brasil.",Economia
2081448,"Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2081450,"Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.","Indústria, Comércio e Serviços"
2081544,"Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação por veículos adquiridos pelos entes federados por meio dos programas de transporte escolar instituídos pela União.",Educação
2081549,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Instituto Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.,Educação
2081606,"Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2081647,Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.,Direito Penal e Processual Penal
2081683,"Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias
2081750,Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2081829,"Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2081854,"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2081875,Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081878,"Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2081895,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2081896,"Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2081926,Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre as Atas do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.,Economia
2081964,Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2081969,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2082048,Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.,Saúde
2082065,"Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.",Saúde; Defesa e Segurança
2082094,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2082231,"Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.",Defesa e Segurança
2082256,Sugere o envio de projeto de lei destinado a implantar e conceder o Selo Zilda Arns - Amigo da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2082293,"Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2082478,"Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2082549,"Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2082600,"Solicita do Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2082673,Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2082738,"É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.",Homenagens e Datas Comemorativas
2082749,Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2082802,"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2082998,"Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que ""Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências"", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências.",Defesa e Segurança
2083040,"Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2083100,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.",Comunicações
2083327,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe",Estrutura Fundiária
2083337,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará"".",Estrutura Fundiária
2083350,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás"".",Estrutura Fundiária
2083351,"Susta o ""Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia"".",Estrutura Fundiária
2083352,"Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.",Saúde
2083380,"Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2083480,"Sugere a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da revogação da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93, de 2015.",Finanças Públicas e Orçamento
2083514,Sugere a universalização do acesso a testes para confirmação de doenças raras.,Saúde
2083566,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, na Casa de origem), que ""Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2083676,Sugere ao Ministério da Educação a oferta obrigatória de noções de educação digital nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2083754,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.",Administração Pública
2083792,"Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e Emprego"
2084014,Dispõe sobre a atividade de ensino das instituições de educação superior criadas e/ou mantidas pela iniciativa privada - Marco Regulatório da Educação Superior.,Educação
2084045,"Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2084115,"Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084216,Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.,Trabalho e Emprego; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2084221,"Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2084253,"Solicita à Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos informações acerca do Programa Disque Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2084331,Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2084354,"Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.",Educação
2084401,"Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.",Administração Pública
2084525,Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.,Trabalho e Emprego
2084579,"Sugere a intensificação do monitoramento da taxa de cesarianas como indicador de qualidade da assistência prestada às gestantes nos sistemas público, privado e suplementar.",Saúde
2084597,Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a execução dos recursos referentes ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.,Educação
2084631,"Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2084828,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Administração Pública
2084829,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.",Administração Pública
2084852,"Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o contrato de concessão da BR-101/ES","Viação, Transporte e Mobilidade"
2085442,"Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2085452,"Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2085652,"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2085663,"Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2085669,"Requer esclarecimentos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o reajuste aplicado em 2016, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na taxa de ocupação dos terrenos da União localizados em área de marinha.",Estrutura Fundiária
2085735,"Solicita informações acerca do motivo do atraso da Gerência Técnica do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) na inserção no Sistema e no emprego das novas Fichas de Notificação/Investigação do HIV/AIDS, Sífilis Adquirida e Hepatites Virais.",Saúde
2085740,"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 40 (quarenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal
2085903,"Sugere a edição de Medida Provisória com vistas a alterar a Lei n° 6.766, de 1979.",Estrutura Fundiária
2085946,Sugere a adoção de medidas para alterar os rótulos das rações animais.,"Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2086141,"Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2086169,"Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que ""dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2086262,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2086450,Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.,Direitos Humanos e Minorias
2086476,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2086486,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os preparados anti-solares biodegradáveis e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2086617,"Aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.",Comunicações
2086690,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a construção do Açude Pedra Lisa, no município de Imaculada/PB para evitar o colapso total em seu abastecimento d''água.",Economia
2086767,Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda modificações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.,Administração Pública
2085049,"Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2085188,"Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2087221,"Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2087731,"Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, a criação da Universidade Federal do Norte de Mato Grosso - UFENORTE.",Educação
2087799,"Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2087909,Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2087997,"Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.",Direito Civil e Processual Civil
2088017,Inclui o Art. 7-A ao Regimento Interno da Câmara para estabelecer casos de inelegibilidade para cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2088319,"Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2088330,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho para adequação aos preceitos Constitucionais que torna facultativa a contribuição Sindical.",Trabalho e Emprego
2088394,"Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação
2088490,Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.,"Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2088749,"Altera alíneas ""b"" e ""c"" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar os limites de dedução do imposto de renda com despesas nas áreas de saúde e educação e incluir as despesas com aquisição de material escolar nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2088930,"Obriga os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem os serviços e informações que especifica, por meio da Internet.",Saúde
2089000,"Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.",Administração Pública; Direito e Justiça
2089016,"Sugere providências visando à revogação/anulação do despacho do Presidente da FUNAI no Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano.",Estrutura Fundiária
2089085,"Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.",Saúde
2089190,"Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2089293,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2089373,Sugere a criação da Universidade Federal da Região do Alto Tietê - UFATE.,Educação
2089374,"Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2089517,"Solicita a criação, no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2089535,"Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. """,Previdência e Assistência Social
2089561,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2089581,"Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2089637,"Sugere a adoção das providências necessárias à instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.",Educação
2090176,"Altera o art. 104 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para diminuir o tempo de inabilitação para o exercício de função pública do militar que cometer crime com abuso de poder ou violação do dever militar.",Direito Penal e Processual Penal
2090222,"Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea ""d"" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090227,Sugere a realização de ações destinadas a melhorar a atenção aos portadores de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2090380,Obriga o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Autismo.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2090570,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.",Finanças Públicas e Orçamento
2090700,"Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos serviços dos guardadores e lavadores autônomos em estacionamentos localizados em logradouro público, e dá outras providências""",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2090769,"Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.",Direito e Justiça; Administração Pública
2091055,"Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.",Saúde
2091200,"Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências.",Esporte e Lazer
2091454,Sugere a realização de estudos com vistas à disseminação de programas de apoio à aquisição de material escolar nos diversos sistemas de ensino da Educação Básica.,Educação
2091473,Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.,Direito Constitucional
2091621,"Requer, ao Ministro da Fazenda, sejam solicitadas informações sobre os procedimentos que vêm sendo adotados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2091625,Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação e do funcionamento da estratégia do pré-natal do parceiro.,Saúde
2091714,"Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.",Educação
2091724,"Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091733,"Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091734,"Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2091764,"Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2091867,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091875,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas","Viação, Transporte e Mobilidade"
2091892,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091894,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091900,Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a regulamentação da higienização diária de carrinhos e cestas de mercados.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2091907,"Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2091947,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091951,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091960,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091965,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091968,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091973,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2091977,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092002,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Coari, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092014,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092033,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092040,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092043,"Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas",Estrutura Fundiária
2092083,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2092105,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2092130,"Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento
2092153,Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens; e dá outras providências.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2092160,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2092516,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2092560,Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2092618,"Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2092632,Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) informações a respeito das declarações publicadas pela imprensa sobre as finalidades deste gabinete e sua atuação em relação aos movimentos de propósitos sociais ou reivindicatórios.,Administração Pública
2092669,"Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2092770,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania sobre a atuação de empresas de segurança privada.",Defesa e Segurança
2092806,"Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que ""dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica"".",Administração Pública
2092861,"Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios.",Economia
2093098,"Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2093147,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, investimentos no Porto de Cabedelo/PB, sem os quais, tende a deixar de existir.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2093238,"Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o grupo que mutilava cães vira-latas para venda como animais de raça no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2093394,"Indica-se ao Secretário Executivo do Programa de Parceria de Investimento - PPI - da Presidência da República, a criação de Comissão Especial a ser coordenada por essa Secretaria, com vistas à elaboração de mecanismos que possibilitem a conclusão da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ - com a substituição do polo petroquímico por um parque termoelétrico mediante Parcerias Públicas Privadas - PPP.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2093465,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de ponte sobre o Rio do Quilombo da Fazenda da Caixa no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2093540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para que seja estabelecida uma política para financiamento de projetos voltada à microempreendedores da região do Semiárido Nordestino.",Economia
2093566,Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.,Saúde
2093672,"Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2093731,"Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2093916,Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.,Direito Penal e Processual Penal
2094054,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação e construção de novos vestiários no Estádio Municipal José Ghinelli, no Município de Cabrália Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2094065,"Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento"
2094610,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094614,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094621,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094630,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094635,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas",Comunicações
2094656,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094657,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2094685,"Institui o programa ""Escola livre"" em todo o território nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2094994,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Esporte e Lazer
2095041,"Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2095152,Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2095202,"Altera o artigo 236 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a penalidade aqueles que empeçam a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função.",Direito Penal e Processual Penal
2095531,Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2095619,"Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba.",Comunicações
2095629,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2095816,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095823,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Boca do ACRE, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095828,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095832,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095836,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095837,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2095848,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2109874,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109900,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109908,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109910,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109918,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109921,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109923,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109929,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas",Comunicações
2109938,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Silves, no Estado do Amazonas","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2109985,"Solicita informações ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, acerca das ações desta Pasta contra a onda violência que tem atingido sistematicamente o Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2110460,"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a doadores de sangue, nas condições que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2110671,"Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2110672,"Acrescenta o §3º ao art. 213 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, explicitando que o tipo penal descrito no caput é cumulativo, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2110695,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2111084,Sugere ao Ministério da Justiça para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União - AGU.,Estrutura Fundiária
2111122,"Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para disciplinar a tramitação de Medidas Provisórias para abertura de créditos extraordinários.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2111165,Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2111233,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja equipamento obrigatório o dispositivo automático de faróis baixos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111247,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.",Turismo
2111270,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111271,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres do Município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2111329,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2111345,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111348,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Taquaritinga, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2111385,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2111410,"Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111552,"Sugere alterações na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento
2111562,"Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2111599,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2111641,"Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2111692,"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2110214,"Requer informação Ministro de Estado da Educação para esclarecer aspectos referentes às políticas de governo orientadas ao cumprimento da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, e de sua sucedânea, a Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016, para a educação musical brasileira.",Educação
2110330,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer - GRAAC, localizado na cidade de São Paulo/SP.",Saúde
2112196,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências no sentido da promoção da instalação de uma torre para a transmissão de telefonia móvel no Bairro Serra, localizado no Município de Iporanga, no Estado de São Paulo.",Comunicações
2112455,"Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2112615,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a especificação de informações na Carteira Nacional de Habilitação.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2112634,Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.,Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2112742,Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das terapias e dos exames diagnósticos disponibilizados pelo SUS para o tratamento dos hemangiomas.,Saúde
2112771,Institui o dia nacional do Rodeio.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2112852,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de aquecimento de água por meio de energia solar e de captação e reaproveitamento de águas pluviais em prédios de propriedade da União, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2112878,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 para acrescentar o seguinte artigo 9-A para obrigar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.",Direitos Humanos e Minorias
2112889,Solicita informações ao Ministro da Fazenda,Economia
2113194,"Solicita ao Sr. Bruno Araújo, Ministro das Cidades, informações a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2113203,"Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.",Comunicações
2113205,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2113406,"Requer informações do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre o Programa Bolsa Família e as comunidades indígenas.",Previdência e Assistência Social
2113661,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o andamento das obras de transposição do Rio São Francisco.,Economia
2113999,"Solicita informações ao Senhor Marcelo Calero, Ministro de Estado da Cultura, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114017,"Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2114292,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para remoção de pacientes do Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114300,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio das Unidades Básicas de Saúde para o Município de Santa Rosa de Viterbo, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2114519,"Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2114524,"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2114651,Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2114696,"Solicita informações ao Ministro da Saúde quanto ao quantitativo de médicos do Programa Mais Médicos, e quanto à distribuição de recursos para a Estratégia Saúde da Família.",Saúde
2114700,"Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2114748,"Solicita ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, informações acerca do Banco do Nordeste do Brasil S.A.",Economia
2114756,"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.",Administração Pública
2114757,"Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2114759,"Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2114795,Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza.,Esporte e Lazer
2115055,"Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em ""tablets"" e ""smartphones"" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido.","Arte, Cultura e Religião; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias"
2115171,"Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2115248,"Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, regulamentando o uso de animais em atividades culturais e esportivas.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2115253,"Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações
2115525,"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de capacitação sobre ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) nas diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.",Comunicações; Educação
2115526,Sugere ao Poder Executivo a confecção de plano para utilização de TICs (tecnologias de informação e comunicação) para melhoria da competitividade do país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2115540,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2115543,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115549,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115550,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115553,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recape de diversas ruas do Município de Palmital, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115566,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Clementina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115569,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento de ruas no Município de Platina, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115582,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tanabi, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115606,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2115625,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115626,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2115637,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulâncias para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2115774,"Denomina ""Rodovia Janaína Borges de Oliveira"" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2116356,"Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca"", para controlar a pesca na modalidade esportiva.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2116542,Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.,Saúde
2116570,"Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ""estabelece normas para as eleições"", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha","Política, Partidos e Eleições"
2116964,Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2117194,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2117201,Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.,Previdência e Assistência Social; Defesa e Segurança
2117210,"Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.",Administração Pública
2117215,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.473/2015, que ""Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.""",Finanças Públicas e Orçamento
2117225,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre a BR 230, o cronograma das obras, seu prazo de execução e quando inicia as obras, do trecho de Humaitá a Matupi, no Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117331,"Acrescenta capítulo ao Título XI do Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes contra a prestação de serviços públicos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2117342,Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2117497,Dispõe sobre a prática da vaquejada e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2117767,"Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.",Direitos Humanos e Minorias
2117774,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2117787,"Solicita informações ao Senhor Geddel Vieira Lima, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117796,"Solicita informações ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117800,"Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117806,"Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2117813,"Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.",Administração Pública
2117841,"Solicita informações ao Senhora Eliseu Lemos Padilha Ministro de Estado da Casa Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117858,"Solicita informações ao Senhor Helder Zahluth Barbalho, Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.",Administração Pública
2117870,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre medidas diplomáticas adotadas em resposta à situação política na Venezuela.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2117945,"Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de medidas para efetivar a conclusão das obras de duplicação da rodovia BR-381, no trecho entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2117961,"Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Sr. Osmar Terra, sobre o bloqueio de 39.244 e cancelamento de 22.705 benefícios do programa ""Bolsa-Família"" no Estado do Maranhão.",Previdência e Assistência Social
2118152,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2118202,"Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2118286,"Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118298,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional.,Economia
2118317,Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2118347,Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.,Administração Pública
2118348,"Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar os prazos para escolha de candidatos, registro de candidaturas e julgamento dos registros.","Política, Partidos e Eleições"
2118373,"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho.",Trabalho e Emprego
2118374,"Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2118488,"Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.",Direito Penal e Processual Penal
2118771,Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118781,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2118794,"Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2118807,"Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2118829,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tuiuti, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2118831,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2119021,"Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2119067,"Dá nova redação ao Art.31-A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2119727,Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2119755,"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2119767,"Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2119975,Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2119978,"Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.",Educação
2120036,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2120321,"Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.","Política, Partidos e Eleições"
2120377,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento"
2120443,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre o andamento das investigações na esfera federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná.",Educação
2120483,"Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação","Viação, Transporte e Mobilidade"
2120508,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito do fechamento de agências do Banco do Brasil e demissões de funcionários da instituição.,Administração Pública; Economia
2121127,"Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2121176,"Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121273,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre o fornecimento dos medicamentos adquiridos em virtude de processos judiciais para pacientes com doenças raras.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2121373,"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2121416,Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.,Defesa e Segurança
2121542,"Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121696,"Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121701,"Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2121790,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.",Administração Pública
2121849,Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2121865,"Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2121899,"Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais",Administração Pública; Direito e Justiça
2121903,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2121943,Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2121944,Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122041,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2122080,"Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.",Trabalho e Emprego
2120724,Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania sobre a possível alteração do procedimento de demarcação dos territórios indígenas.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2120765,"Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2120857,Sugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosa,Direitos Humanos e Minorias
2120995,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ""dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
318143,"Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
618596,"Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir a cobrança das Contribuições de PIS/PASEP e a redução à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das contas de energia elétrica dos estabelecimentos públicos federais, estaduais, distritais e municipais de educação e saúde.","Educação; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
946293,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ""dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início"", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.",Saúde
1598889,"Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que ""institui o Programa Bolsa família e dá outras providências"", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.",Previdência e Assistência Social; Saúde
1783467,"Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.",Trabalho e Emprego
2122533,"Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o cronograma de execução do Linhão do Tucuruí, bem como se existe recurso para toda obra, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2122641,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.",Finanças Públicas e Orçamento
2122657,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2122663,"Altera a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir o incentivo financeiro para Medalhistas Olímpicos.",Esporte e Lazer
2122692,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122708,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122718,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122733,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122745,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122771,"Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017.",Administração Pública
2122772,"Sugere à Casa Civil a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.",Defesa e Segurança
2122812,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122828,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122830,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122838,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122843,"Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2122912,"Altera a redação do artigo 775º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer modificações na forma de contagem de prazos processuais e dá outras disposições.",Trabalho e Emprego
2122924,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.",Direito Civil e Processual Civil
2122952,"Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2122971,Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde prover meios para o aumento da produção e distribuição de penicilina,Saúde
2122982,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova Aliança, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2123081,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2123104,"Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2123178,"Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.",Direito Civil e Processual Civil
2123197,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos na dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2123438,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de ""árvores eólicas"" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2123444,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Amaturá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123448,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Autazes, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123449,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barcelos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123451,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123454,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123456,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123459,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123483,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nhamunda, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123491,"Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2123553,"Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2123595,"Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.",Administração Pública
2123597,"Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.",Direitos Humanos e Minorias
2123779,Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.,Administração Pública
2123853,"Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2123938,"Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2123987,Solicita informações ao Ministério da Fazenda relativas à Reforma da Previdência.,Previdência e Assistência Social
2124006,"Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2124065,"Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que ""Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências"" instituindo condições para o afastamento dos ocupantes de cargo junto ao Poder Executivo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2124190,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124216,"Sugere a realização de parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia, com vistas à construção de novo aeroporto em Bom Jesus da Lapa, município selecionado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, criado em 2012.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124299,"Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.",Administração Pública; Comunicações; Trabalho e Emprego
2124374,"Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Fernando Coelho Filho, sobre a razão de a Petrobrás vender gasolina aos cidadãos bolivianos a um preço menor que a metade do vendido ao cidadão brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2124413,"Requer informações sobre o repasse de recursos da União aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 6º-B do Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.",Finanças Públicas e Orçamento
2124415,"Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que ""dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2124419,"Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias",Direitos Humanos e Minorias
2124424,Sugere a possibilidade de destinação orçamentária para adquirir software de tecnologia de prevenção e combate a infecção generalizada.,Saúde
2124638,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.",Trabalho e Emprego
2124642,"Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124662,Sugere ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento providências no sentido da liberação dos recursos destinados à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2124664,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2124673,"Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2124708,"Requer seja enviada ao Ministro da Educação indicação sugerindo realização nacional de Campanha Permanente de Prevenção ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas pelo Ministério de Educação e entidades vinculadas, bem como a inserção da referida campanha nos livros didáticos e paradidáticos da rede pública em todo o Brasil e criação/promoção de Programa de Integração de Escola, Família e Sociedade para o enfrentamento do uso de substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes.",Educação; Saúde
2124709,"Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito e Defesa do Consumidor
2124757,Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.,Direito Penal e Processual Penal
2124792,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre eventuais medidas a tomar visando impedir a construção de Central Hidrelétrica no rio Paranapanema, em Piraju, no estado de São Paulo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2124806,"Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2124812,"Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2124828,"Requer que sejam realizadas obras de recuperação da BR-420 (entre a BR-101 e BR-116) que liga as cidades de Laje e Jaguaquara, no estado da Bahia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2124888,"Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.",Administração Pública
2124894,"Sugere que o Ministério da Integração Nacional adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.",Administração Pública; Economia
2124921,Solicita informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente através do Ministérios do Meio Ambiente referente ao processo 02001005440/2015-63 do Licenciamento Ambiental da Usina Termelétrica Peruíbe.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2124953,"Sugere seja implantada Unidade de Atendimento Oncológico no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.",Saúde
2124959,"Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2124973,"Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.",Direito Civil e Processual Civil
2125072,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).",Finanças Públicas e Orçamento
2125159,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2125170,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Riolandia, localizado no Estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2125172,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Itaoca, localizado Estado no de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2125187,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van, equipada com UTI móvel, para o transporte de pacientes para o Município de Boituva, localizada no Estado de São Paulo.",Saúde
2125251,Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.,Direito Penal e Processual Penal
2125272,"Sugere ao Ministro da Fazenda a determinação da realização de estudo sobre a viabilidade da extensão da data limite prevista no §3º do Art. 2º da Lei nº 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).",Finanças Públicas e Orçamento
2125313,Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.,Administração Pública
2125340,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.",Previdência e Assistência Social
2125691,"Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - que institui o Código Penal, que trata das circunstâncias agravantes da pena.",Direito Penal e Processual Penal
2125883,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2125893,"Atribui ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de ""Leonel de Moura Brizola"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2126167,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.",Direito Penal e Processual Penal
2126178,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2126319,"Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas aos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2126679,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que encaminhe à Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, solicitação para que esta adquira Sistema de Pouso por Instrumentos (ISL - Instrument Landing System) para o Aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2126707,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente na Unidade Básica Fluvial no Município de Careiro no estado do Amazonas.,Saúde
2126908,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2127328,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2127415,"Requer informações do Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre o total do valor pago do Programa Brasil Sorridente desde sua implantação, por unidade federativa.",Saúde
2127416,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2127552,"Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.",Educação; Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2127577,"Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o enquadramento, como dependente, do menor vulnerável que o contribuinte crie e eduque, mesmo que não detenha a guarda judicial, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2127716,"Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2127804,"Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2127843,"Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).",Saúde
2127867,Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula.,Saúde; Trabalho e Emprego
2128119,"Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança de carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.","Indústria, Comércio e Serviços"
2128266,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2128511,Solicita adoção de medidas relativas à contenção de voçorocas no Município de Abreu e Lima-PE,Defesa e Segurança
2128656,Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação da Primeira Etapa da Mini Vila Olímpica no Município de Parintins no estado do Amazonas.,Esporte e Lazer
2128731,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retirada de barracas na Praia do Futuro (Fortaleza - CE).",Administração Pública
2128801,Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.,Saúde
2128811,Aumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificada,Direito Penal e Processual Penal
2128951,"Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal
2128958,"Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2129134,"Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual ""estado da arte"" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.",Estrutura Fundiária
2129182,"Altera o Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.",Educação
2129194,Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas visando a ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte eólica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2129247,"Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.",Direito Penal e Processual Penal; Economia
2129362,"Sugere a adoção de medidas, pelo Ministério do Turismo, para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.",Turismo
2129436,"Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977.",Turismo
2129553,Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.,"Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2129624,Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre desarquivamento de proposição apensada.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2129645,"Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.",Trabalho e Emprego
2129654,"Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.",Comunicações
2129662,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2129663,"Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo.",Comunicações
2129801,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ""Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2130060,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.,Saúde
2130061,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manaus no Estado do Amazonas.,Saúde
2130104,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possíveis atrasos na conclusão de processos administrativos referentes a pedidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.,Previdência e Assistência Social
2130169,"Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério das Cidades acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50, na cidade de Quaraí, no Rio Grande do Sul.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130405,"Solicita informações a respeito da regulamentação das dimensões e do espaçamento das poltronas das aeronaves empregadas no transporte aéreo público de passageiros, bem como acerca da fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2130408,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2130410,Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2130448,"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2130594,"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2130664,"Aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2130732,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.",Economia
2131057,"Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ""Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".",Direito Civil e Processual Civil
2132350,"Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2132352,"Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2132371,"Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2132439,"Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes, feiras, sacolões e estabelecimentos assemelhados.","Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social; Saúde"
2132441,"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública O Desafio Jovem da Paraíba, localizada no município de Campina Grande, neste Estado.",Direitos Humanos e Minorias
2132561,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2132742,"Solicita informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2132963,"Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que ""Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"".",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2134225,"Sugere o Registro da Festa da Uva, realizada no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2134278,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe.",Comunicações
2135249,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2135251,"Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2136383,"Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.",Administração Pública
2136456,"Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.",Direito Civil e Processual Civil
2136461,Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Finanças Públicas e Orçamento"
2136517,Sugere a construção de quadra poliesportiva na Colégio Estadual Quilombola 27 de Maio na comunidade Quilombola Mocambo no município de Porto da Folha/SE.,Esporte e Lazer
2136540,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Birigui, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2136554,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Auriflama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2136632,"Altera o art. 132 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias
2136674,"Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2136691,"Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2137142,"Sugere a liberação da pesca na área da ""prainha do rio Mogi Guaçu"", respeitados os limites metodológicos e de comprimento total (CT) dos peixes previstos na Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2 de setembro de 2009.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137185,Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.,Direitos Humanos e Minorias
2137413,Sugere a reestruturação institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2137421,Sugere a inclusão dos policiais militares entre os grupos prioritários alvos das campanhas de vacinação.,Saúde
2137536,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Tapiratiba, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137562,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2137573,"Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral informações sobre a Portaria de Lavra, Autorização de Pesquisas e Guias de Utilização.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2137576,"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.",Administração Pública
2137651,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2137667,"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2137919,"Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ""dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2137922,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre o andamento das obras de reforma da Unidade do INSS localizada na Rua Major José Inácio, nº 2626 no Município de São Carlos/SP",Previdência e Assistência Social
2137995,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2137999,Acrescenta o art. 11-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder prerrogativas de líder a ocupantes do cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2138596,"Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2138597,Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2138675,"Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores.",Direito Penal e Processual Penal
2138678,Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2138768,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Orindiúva, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138782,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Novais, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138788,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2138843,"Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2138855,"Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2138861,"Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2138931,Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2139149,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja priorizado as obras (pontos críticos) na BR 364, Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2139432,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2139452,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139456,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itariri, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2139937,"Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.",Direito Civil e Processual Civil
2139960,"Confere o título de ""Capital Nacional da Cerâmica"" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2139981,"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.",Finanças Públicas e Orçamento
2140090,"Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território ""Rincão dos Negros"" (Rio Pardo - RS) como Remanescente de Quilombo.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2140255,Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que organize Campanha Nacional de Educação Florestal e que estabeleça premiação de reconhecimento a pessoas físicas e jurídicas que se destaquem nessa área.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2140274,"Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).",Direito Penal e Processual Penal
2140346,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a EMBRAPA Suínos e Aves, inclua o estado da Paraíba como multiplicador da raça suína MS 115.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2140357,Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma de obras públicas.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2140374,Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.,Direitos Humanos e Minorias
2140427,Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2140495,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2140558,"Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2140783,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Saúde
2140923,"Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.",Trabalho e Emprego
2141187,"Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2141432,"Requer informações ao Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.",Comunicações
2141545,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.",Turismo
2141738,"Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2141793,"Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento, e Gestão sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2141800,"Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2141813,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o anúncio de bebidas alcóolicas em repartições públicas.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2141883,"""Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal"".","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2141970,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2141983,"Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Conselheiros de Tribunais de Contas, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial.",Administração Pública; Direito e Justiça
2142011,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142032,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pindorama, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142069,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142071,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ariranha, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142105,"Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2142244,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017",Saúde
2142252,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142268,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.",Saúde
2142407,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios do Planejamento e dos Transportes, a liberação de recursos para a construção da nova ponte sobre o rio Ibicuí, na BR 472/RS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2142553,"""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"".",Trabalho e Emprego
2142578,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Miguelópolis, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142580,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Jeriquara, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142588,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Guará, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2142637,"Inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.","Arte, Cultura e Religião; Esporte e Lazer"
2142694,"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a criação de Centros de Acolhimento ao Deficiente nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias
2142793,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2142803,"Sugere a alteração do Decreto 9.022 de 31 de março de 2017, para reduzir, a partir da segunda Revisão Tarifária Periódica da concessionária ou permissionária À RAZÃO DE DEZ POR CENTO AO ANO.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2142944,"Declara o Município de Penha, Estado de Santa Catarina, ""Capital Nacional do Turismo Temático"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2143140,Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da linha de crédito concedida pela a Caixa Econômica Federal ao Estado do Piauí.,Economia
2143160,"Requer informações sobre o andamento das ações de preservação do PAC-Cidades Históricas, desenvolvidas no município de Jaguarão, estado do Rio Grande do Sul, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)","Arte, Cultura e Religião"
2143209,Cria o Dia Nacional da Prematuridade,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2143228,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o processo de habilitação de corretores de seguro, realizado pela FUNENSEG - Escola Nacional de Seguros.",Economia
2143241,"Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.",Finanças Públicas e Orçamento
2143256,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016.",Finanças Públicas e Orçamento
2143386,"Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.",Finanças Públicas e Orçamento
2143388,Agrava a pena do crime de pichação.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2143618,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer a responsabilidade e as sanções em caso de danos ou sofrimento físico ou mental ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2143634,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção e ampliação de pista de atividades físicas para o Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2143648,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão compactador de lixo de grande porte, para a coleta de resíduos sólidos, para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2143663,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que seja retomada a emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27 de junho do corrente ano.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2143806,"Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado ""Reynobond PE"" em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços"
2144037,"Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2144195,Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2144431,Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.,Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2144467,"Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, acerca de processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS.",Economia
2144687,"Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.",Defesa e Segurança
2144924,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão do professor de artes marciais no Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2144999,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Bilac, no estado de São Paulo.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2145113,"Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.",Direitos Humanos e Minorias
2145154,"Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2145275,"Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2145281,"Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.",Educação
2145293,Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.,Esporte e Lazer
2145296,"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que ""Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2145346,"Altera os art. 14 e 77, e cria o art. 17-A, todos da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoiamento mínimo de eleitores na circunscrição, e para possibilitar a associação de candidatos independentes em listas cívicas, nas eleições proporcionais.","Política, Partidos e Eleições"
2145383,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.,Saúde
2145964,"Requer informações ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o montante total repatriado, na forma da Lei 13.428/2017.",Finanças Públicas e Orçamento
2146072,"""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como ""Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"".""",Homenagens e Datas Comemorativas
2146073,"""Dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências.""","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146087,Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.,Defesa e Segurança
2146089,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.",Direito Penal e Processual Penal
2146109,"Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.",Finanças Públicas e Orçamento
2146225,Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.,Saúde
2146306,"Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências.",Administração Pública
2146350,"Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2146530,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, referente a transferência de recursos externos.",Economia
2146531,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente as operações Terra Prometida e Theatrum realizadas pelo Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.",Administração Pública; Estrutura Fundiária
2146715,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sugerindo urgência na liberação do registro do medicamento Spinraza, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).",Saúde
2146718,"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2146860,"Sugere a inclusão do Santuário Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, no Roteiro Turístico do Ouro.",Turismo
2146867,"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2146946,Estabelece a norma de circulação para motociclista.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2146960,Requer informações sobre a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.,Administração Pública; Saúde
2147077,"Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2147277,Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.,Direito Penal e Processual Penal
2147343,Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2147344,"Altera a alínea ""a"" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.",Direitos Humanos e Minorias
2147602,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil, esclareça o porquê do Banco do Brasil não está levando em consideração a Resolução nº 4.591, de 25 de julho de 2017, do Banco Central para renegociar as dívidas rurais de quem nela se enquadram.",Economia
2147610,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que faça gestões junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no sentido de que sejam de que sejam elaborados editais, programas ou outros instrumentos pertinentes destinados a estimular a articulação entre empresas, instituições de ensino superior e poderes públicos locais para promover o desenvolvimento locorregional, tendo como referência os pressupostos Estudo ""Instituições de ensino superior (IES) e desenvolvimento regional: desafios e potencialidades"" (Câmara dos Deputados) e do Projeto correlato ""Participação das Universidades e Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa no Desenvolvimento Regional Sustentável"", desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2147695,"Sugere a ampliação da abrangência do Convênio ICMS no 7, de 2013.",Finanças Públicas e Orçamento
2147717,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias",Defesa e Segurança; Economia
2147874,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a prorrogação do prazo para inscrição no Revalida 2017.,Educação
2147877,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2147912,"Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.",Defesa e Segurança
2147960,"Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2148108,"Sugere a ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, a normatização dos blisters de medicamentos, para a utilização responsável, nos termos que especifica",Saúde
2148229,"Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2148247,"Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2148252,"Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.",Educação
2148312,"Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2148358,"Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, proponho, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como Controladoria Geral da União e Ministério da Transparência (CGU) e Ministério Público Federal, que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ?FNDE? com o objetivo de verificar a execução de obras para construção de creches e pré-escolas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil ?Proinfância? bem como avaliar o acompanhamento da autarquia face a problemas identificados, com foco nas obras contratadas junto à empresa MVC Soluções em Plásticos S.A.",Administração Pública; Educação
2148375,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2148380,Sugere a criação da Plataforma Eletrônica Única de Comércio Exterior no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2148567,"Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, portos e aviação Civil, Maurício Quintella Lessa quanto ao fechamento do aeroporto ""Eduardinho"", Terminal II do aeroporto Eduardo Gomes no Município de Manaus, Estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2148597,"Institui, como manifestações da cultura nacional e do patrimônio cultural material ou imaterial do Brasil, conforme o caso: o Rodeio, a Cultura, a Culinária, as Vestimentas, as Edificações, Objetos e Artefatos tradicionais do Peão Boiadeiro típico do interior paulista; e reconhece o município de Barretos como Capital Nacional do Rodeio e da Cultura Boiadeira.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2148712,Veda o adiamento da data da prova estabelecida no edital de concurso público.,Administração Pública
2148738,"Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.","Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2148781,Dá nova redação ao art. 7º para dispor sobre a Licença Parental.,Trabalho e Emprego
2149004,"Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.",Direito Civil e Processual Civil
2149017,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.",Comunicações
2149100,Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.,Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2149148,Institui o Dia Nacional em Defesa da Autonomia Universitária.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2149155,"Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir, no Art. 21-H, os Parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2149248,"""Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que alunos da educação básica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional de reforço em horários alternativos e atendimento psicológico, gratuito e obrigatório.",Educação
2149440,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149490,"Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2149498,Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2149527,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2149768,Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2149822,"Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas.",Trabalho e Emprego
2149877,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que exerça ações de articulação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, tendo em vista as dificuldades encontradas pelos produtores rurais do Triângulo Mineiro para obterem outorgas de água e licenciamento ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2149908,Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.,Direito Penal e Processual Penal
2149924,"Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.",Administração Pública
2149929,"Requer Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, acerca de bloqueio de celulares irregulares.",Comunicações
2149979,"Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2150267,"Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2150329,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2150500,"Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2150502,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.,Trabalho e Emprego
2150530,"Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.",Esporte e Lazer; Defesa e Segurança
2150552,"Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2150590,"Sugere a retomada do Programa ""Literatura em minha casa"".","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2150628,"Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro das Cidades, abertura de uma linha de crédito junto ao Ministério das Cidades, através do programa Pró-Moradia, para financiar as habitações no município de Rio Tinto/PB, que é considerada a única ""cidade privada"" do país.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2150712,Sugere ao Ministério da Saúde que sejam regulamentados os critérios de atendimento pela assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS) para que usuários dos serviços de Saúde Suplementar e da rede privada de saúde também possam ter acesso aos medicamentos disponibilizados aos demais cidadãos usuários dos serviços públicos de saúde.,Saúde
2150784,"Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Torquato Lorena Jardim, no âmbito da Coordenação do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Ministério da Justiça e da Segurança Publica, na pessoa da Coordenadora Sra. Renata Braz, sobre a divulgação da lista de pessoas desaparecidas e traficadas no Estado da Paraíba.",Defesa e Segurança
2150851,Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.,Direitos Humanos e Minorias
2151136,Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o cumprimento do art. 147-A do Código de Trânsito Brasileiro.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151173,Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.,Economia
2151217,"Altera a redação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2151389,"Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2151580,"Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2151669,"Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2151680,"Solicita informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2151790,"Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2151804,"Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2151930,"Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.",Trabalho e Emprego
2151971,Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2151989,"Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2151993,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2152294,"Dispõe sobre alteração da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para tratar da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.",Previdência e Assistência Social
2152314,Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a contribuição sindical.,Trabalho e Emprego
2152424,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Florínea, no estado de São Paulo.",Saúde
2152483,"Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2152765,Sugere a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT no Município de Tangará da Serra.,Educação
2152917,"Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.",Direito Civil e Processual Civil
2152987,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de eventos de lutas livres e de artes marciais mistas.",Comunicações; Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2153133,Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro das Cidades acerca das obras paralisadas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2153353,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, referente a Base de Alcântara.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2153384,"Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acerca das relações financeiras havidas entre os referidos acima e as empresas do Grupo J&F.",Economia
2153468,"Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2153480,"Institui o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior.","Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2153525,"Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2153674,"Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2153688,"Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.",Direitos Humanos e Minorias; Defesa e Segurança
2153843,"Confere ao Município de Franca, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Masculino.",Homenagens e Datas Comemorativas
2154101,Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2154114,"Denomina a Ponte sobre o Rio Purus, localizada na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre, no km 14 da BR 364, de SARGENTO JOSIMAR DA COSTA MOREIRA.",Homenagens e Datas Comemorativas
2155239,"Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2155317,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da renúncia fiscal disposta no artigo 38 da Lei nº 13.257/2016.,Finanças Públicas e Orçamento
2155350,Requer que se solicitem informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da situação dos campi fora das sedes das Universidades e dos Institutos Federais.,Educação
2155452,Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobrás.,Administração Pública
2155562,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 126717.,"Arte, Cultura e Religião"
2155565,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 139366.,"Arte, Cultura e Religião"
2155567,Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 76084.,"Arte, Cultura e Religião"
2155571,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.",Economia
2155631,"Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento, importunação ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).",Direito Penal e Processual Penal
2155865,"Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.",Esporte e Lazer
2156528,Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.,Finanças Públicas e Orçamento
2156566,"Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a identificação da pessoa com deficiência física, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.",Direitos Humanos e Minorias
2157609,Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito.,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2157688,"Altera o art. 174 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2157715,"Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2157806,Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2157975,"Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2158173,"Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158284,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho a revogação do art. 1º, e dos §§ 1º e 3º, inciso II, do art. 4º, todos da Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, pelas razões abaixo elencadas.",Trabalho e Emprego
2158315,"Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2158484,"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2158495,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Santos Dumont, no Município do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2158530,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2158538,"Insere um §8º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2158544,Sugere ao Ministro da Educação o estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.,Educação
2158585,"Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que ""Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"", a fim de estabelecer que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2158603,Sugere à Mesa Diretora da Câmara que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2159055,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159060,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2159774,"Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2159802,Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2159811,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que ""Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"", para dispor sobre o prazo de validade do laudo de caracterização da deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2159873,Sugere a inclusão da Defensoria Pública da União como membro permanente do Comitê Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP).,Administração Pública; Defesa e Segurança
2159973,"Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Defesa e Segurança
2160040,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público e único de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.",Administração Pública
2160100,"Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2160126,Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.,Saúde
2160187,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção do hospital em Manacapuru, no Estado do Amazonas.",Saúde
2160217,"Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.",Direitos Humanos e Minorias
2160299,Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Penal e Processual Penal
2160394,"Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2160401,"Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2160448,"Acrescenta dispositivo ao art. 611-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13 de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprove a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência.",Trabalho e Emprego
2160497,"Solicita informações ao Sr. Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das providências administrativas tomadas pela Policia Federal sobre o novo horário de funcionamento do posto avançado, em Aceguá.",Defesa e Segurança
2160566,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2160867,Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.,Direito Penal e Processual Penal
2160897,"Acrescenta o § 4º, inciso I e § 5º, no Art. 25 da Lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, para permitir que o novo gestor Estadual e Municipal, possa assinar os convênios no ano do pleito eleitoral, em caso de recusa, por parte do atual gestor e vetando por 365 dias bloqueios de recursos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2161892,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.,Defesa e Segurança
2161931,"Sugere ao Sr. Presidente da República seja elaborado decreto regulamentador da Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016, que ""dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências"".",Saúde
2162083,Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2162150,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da reestruturação societária entre a Eletrosul Centrais Elétricas S.A, Eletrosul, e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, CGTEE, subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S/A, Eletrobras, conforme fato relevante publicado em 29 de setembro de 2017",Administração Pública
2162297,"Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2162298,Sugere ao Ministro da Fazenda o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.,Administração Pública
2162322,"Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n° 02, de 2017 (Mensagem n° 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).",Defesa e Segurança
2162738,"Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do funcionamento dos correios nas comunidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2162755,"Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.",Direito Penal e Processual Penal
2162927,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de produtos fumígenos em veículos automotores",Saúde
2163031,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação do uso de debêntures para securitização de carteiras de crédito.",Economia
2163153,"Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.",Administração Pública
2163154,"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir ""Estudo da Bíblia Sagrada"" como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio do Brasil.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2163295,"Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a separação da função de supervisão bancária daquelas sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, atribuindo esta competência a outro órgão da administração.",Administração Pública
2163483,Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em terras indígenas por grupos tribais ou comunidades indígenas.,Esporte e Lazer; Direitos Humanos e Minorias
2163628,Solicito ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2163780,"Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.",Direito e Defesa do Consumidor
2163947,"Susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ""altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego
2163971,Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego
2164345,Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.,Previdência e Assistência Social
2164569,"Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.","Indústria, Comércio e Serviços"
2164606,"Sugere à Presidência da República o incentivo à Petrobras para o encaminhamento do ""plano de negócios e gestão"" atualizado.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2164668,"Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, informações acerca da interrupção do abastecimento de imunossupressores, medicamentos utilizados para evitar rejeição de órgãos transplantados.",Saúde
2164874,"Dispõe sobre o reconhecimento do município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, como a cidade berço da cerveja brasileira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2164898,Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Ceará.,Comunicações
2164910,"Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2164993,"Assegura a possibilidade de inclusão de informações de Tipo Sanguíneo, Fator RH e Alergia alimentar e medicamentosa na Identificação Civil Nacional (ICN)",Direito Civil e Processual Civil
2165014,"Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2165265,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Bonfim para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165269,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Ramos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165270,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Mamede para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165280,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Vicente do Seridó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165295,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Taperoá para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165297,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Teixeira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165304,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vista Serrana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165310,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Rita para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165330,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Queimadas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165340,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pilões para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165341,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pilõeszinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165356,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pedra Branca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165380,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa Seca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165401,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conde para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165405,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Cruz do Espirito Santo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165413,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Desterro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165419,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Fagundes para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165434,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Jericó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165442,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bernardino Batista para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165449,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Borborema para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165460,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alagoa Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Saúde
2165473,"Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areial para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.",Esporte e Lazer; Saúde
2165708,"Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova a fiscalização e o controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabeleceram os reajustes e revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, nos últimos cinco anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2165895,Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.,Trabalho e Emprego
2165907,Dispõe sobre a colocação de invólucro de proteção nas embalagens de bebidas enlatadas.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2165963,"Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2165974,Veda o reajuste de mensalidades escolares acima da inflação.,Educação
2166083,"Requer informações sobre o montante de investimentos realizados na Casa da Moeda, assim como sobre plano de produção de numerário nos próximos anos, e outras informações.",Administração Pública
2166122,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2166138,"Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ""dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.","Indústria, Comércio e Serviços; Defesa e Segurança"
2166149,"Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2166153,"Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor
2166155,"Dispõe sobre a inscrição, em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, das datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano.",Direito e Defesa do Consumidor
2166241,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - ""Disque-Fuzil"".",Defesa e Segurança
2166248,"Sugere que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep autorize, por resolução, a liberação das contas aos participantes a partir de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem.",Trabalho e Emprego
2166250,"Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2166298,"Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. NOVA EMENTA: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2166332,Acrescenta inciso ao art. 144 da Constituição Federal para incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.,Defesa e Segurança
2166349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166390,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de alambrado no campo de futebol do Poliesportivo Mauro Furlan, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2166406,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação do acesso que liga a BR 116 à escola localizada no Bairro Pardinho, no Município de Barra do Turvo, no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2166632,Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.,Direito Penal e Processual Penal
2166687,"Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2166749,"Sugere a delegação de estrutura portuária da União para o município de Estrela, no Estado do Rio Grande do Sul.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2166764,Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.,Direito Civil e Processual Civil
2166830,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.","Indústria, Comércio e Serviços"
2166842,Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas de apoio à segurança pública do Estado e dos Municípios do Ceará.,Defesa e Segurança
2166848,"Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.",Comunicações
2166871,"Institui o ""Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"".",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2166882,"Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2166895,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Algodão de Jandaíra no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166902,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Água Branca no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166932,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juripiranga no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166947,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Jacaraú no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166968,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Emas, no estado da Paraíba.",Saúde
2166980,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Logradouro no Estado da Paraíba.",Comunicações
2166983,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Umbuzeiro, no Estado da Paraíba.",Saúde
2166989,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167005,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Mari no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167007,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Manaíra no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167019,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Itaporanga, no estado da Paraíba.",Saúde
2167024,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.",Saúde
2167027,Indicação Legislativa ao Exmo. Presidente da República sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis no sentido de intervir junto à FUNAI para fazer com que esta entidade autárquica federal cumpra e observe as diretrizes normativas estabelecidas em caráter vinculante pelo Parecer da AGU nº0001/2017 ao fim de garantir a integridade física das pessoas e evitar o conflito armado que está na eminência de ocorrer na região de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2167038,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tenório no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167096,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Puxinanã, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167109,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juripiranga, no estado da Paraíba.",Saúde
2167115,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pombal no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167124,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167125,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão do Poço, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167134,Altera o inciso VI do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.,Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2167174,"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares, e a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias
2167244,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Conceição, no estado da Paraíba.",Saúde
2167245,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Condado, no estado da Paraíba.",Saúde
2167251,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cubati, no estado da Paraíba.",Saúde
2167255,"Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2167263,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Cuité, no estado da Paraíba.",Saúde
2167269,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sousa, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167290,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Livramento, no estado da Paraíba.",Saúde
2167318,"Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Quixaba, no Estado da Paraíba.",Saúde
2167340,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São João do Cariri no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167349,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caiçara no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167358,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurjão no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167359,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Gurinhém no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167364,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Esperança no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167383,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Catole do Rocha no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167396,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Nazarezinho no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167414,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Passagem no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167419,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedras de Fogo no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167429,"Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olivedos no Estado da Paraíba.",Comunicações
2167431,"comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.",Comunicações
2169596,Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.,Direito Constitucional; Previdência e Assistência Social
128892,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.",Administração Pública
562368,"Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.","Política, Partidos e Eleições"
610725,"Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea ""e"", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.","Política, Partidos e Eleições"
2058560,Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens no país.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2167666,"Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito das competências da Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre contratos celebrados com a Empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Caís da Gamboa, integrante do Porto do Rio de Janeiro e os respectivos cumprimentos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2167677,Sugere a criação de Grupo de Trabalho para debater a reabilitação profissional dos segurados do Regime Geral de Previdência Social com incapacidade parcial ou total para o trabalho.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2167687,Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.,Administração Pública
2167689,Institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa e Segurança
2167690,"Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2167699,"Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2167720,"Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que ""Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.""",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2167726,"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.",Direito Civil e Processual Civil
2167748,"Altera o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabelião de protesto não pode, de ofício, analisar a prescrição ou a caducidade do título ou documento de dívida diante da divergência jurisprudencial.",Direito Civil e Processual Civil
2167779,"Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2167807,"Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2167822,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio ambiente, relativas à totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel e Município/UF.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2167901,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2167914,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ""institui a Lei de Execução Penal"", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2167919,"Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2168044,Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança
2168135,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de conclusão da ponte sobre o Rio Paranaíba, em Abadia dos Dourados, na BR-352, ligando Minas Gerais a Goiás.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2168144,Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da correção da tabela do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2168149,"Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.","Arte, Cultura e Religião"
2168160,"Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.","Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2168197,"Dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2168210,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006, para tipificar o descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168265,"Representação da Rede Sustentabilídade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado JOÃO RODRIGUES. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2168293,"Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca do policiamento de fronteiras, marítimo e aeroportuário pela Polícia Federal, referente ao combate ao tráfico de armas e drogas.",Defesa e Segurança
2168304,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2168341,"Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2168439,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro interino da Defesa, Joaquim Silva e Luna sugerindo a recomposição dos recursos aprovados para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON no orçamento de 2018.",Defesa e Segurança
2168440,"Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional",Trabalho e Emprego
2168441,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre os ensinos fundamental e médio.,Educação
2168442,Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha publicitária para ampla divulgação sobre vacinas para pessoas idosas.,Saúde
2168456,Solicita informações ao Ministério da Educação sobre sua atuação na defesa da liberdade de cátedra dos professores e professoras.,Educação
2168540,"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.",Direitos Humanos e Minorias
2168549,"Sugere a adoção de medidas enérgicas com a finalidade de reduzir os juros cobrados pelas instituições financeiras nas operações de cheque especial, cartão de crédito e outros contratos de empréstimo.",Economia
2168554,"Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer alteração na permissão para sair do estabelecimento penal, autorização para saída temporária e livramento condicional, para condenado e condenado por crime de corrupção em sentido amplo.",Direito Penal e Processual Penal
2168590,Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.,Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2168634,"Acrescente-se alínea ''D"" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2168699,"Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2168701,Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2168853,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2168879,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os repasses financeiros feitos pelo Governo Federal à Missão Evangélica Caiuá que gerencia a Saúde Indígena no Brasil, bem como a utilização e distribuição desses recursos entre os anos de 2012 e 2017.",Saúde
2168938,"Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.",Saúde
2168942,"Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169029,Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2169101,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre atendimento a crianças com microcefalia por infecção pelo Zika vírus.,Saúde
2169110,"Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169214,Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2169228,"Sugere que sejam promulgados os atos internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, já aprovados pelo Congresso Nacional e pendentes de promulgação, bem como seja estudada a possibilidade de assinatura de novo instrumento de cooperação, que tenha por parâmetro o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, também com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quais sejam as Repúblicas de Angola; Cabo Verde; Guiné Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2169276,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Camara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, na Casa de origem), que ""Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bern como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n' 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)"".",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2169313,"Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.",Direito e Defesa do Consumidor
2169355,"Solicita ao Ministro do Trabalho informações acerca da contratação e alocação de Mikael Tavares Medeiros no Ministério, além de seus atos funcionais no exercício do cargo.",Administração Pública
2169358,Institui isenções de pagamento de pedágio ao proprietário de carros de colecionador (Isenção Colecionadores).,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2169436,Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.,Finanças Públicas e Orçamento
2169443,"Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências",Administração Pública
2169533,"Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Fernando Bezerra Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito do preço praticado pela CEMIG sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), quantidade de energia gerada em MWH e preço de comercialização de energia em R$MWH, derivados da geração de energia hidrelétrica da UHE São Simão/GO, no ano base de 2016, após decisão liminar, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.100571-3/000, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169737,"Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA - ALC)",Economia
2169830,"Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que ""estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"".","Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2169900,"Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2169920,"Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.",Administração Pública
2169927,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado IVAN VALENTE. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169928,"Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado JEAN WYLLYS. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2169935,"Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2169986,Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE nos últimos quinze anos.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170056,"Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017.",Estrutura Fundiária
2170422,"Denomina ""Viaduto Aloysio Freitas Melro"" o viaduto situado na interseção das rodovias BR-104, BR-316 e a Via Expressa, em Maceió, Estado de Alagoas.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2170561,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da suspensão da distribuição das vacinas Pentavalente e Pneumocócica, no Estado do Acre",Saúde
2170658,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a concederem descontos aos beneficiários que utilizarem com pouca frequência os serviços contratados.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2170692,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, providências quanto à melhoria na qualidade da água captada no açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) e distribuída aos moradores de Campina Grande e de mais 18 cidades da região.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2170802,Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação do Curso de Medicina na UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará.,Educação
2170839,Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2170851,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2170866,"Sugere a fusão dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente",Administração Pública
2170899,"Altera a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que ""Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.""",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2171217,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.",Direito Civil e Processual Civil
2171249,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2171760,"Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na Segurança Pública no estado do Pará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal.",Direito Constitucional; Defesa e Segurança
2171764,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.","Direito e Justiça; Política, Partidos e Eleições"
2171772,"Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).",Finanças Públicas e Orçamento; Defesa e Segurança
2171843,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SALGADO FILHO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171846,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de QUEDAS DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171872,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171886,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171898,Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Curvelo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.,Educação
2171915,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de UNIFLOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2171988,"Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.",Educação; Trabalho e Emprego
2172244,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.","Política, Partidos e Eleições"
2172387,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito Cohab, no Município de Macau, situado no Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2172411,"Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2172430,Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).,Educação
2172458,"Dispõem sobre alteração Art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que trata das medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.",Administração Pública
2172484,Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.,Administração Pública
2172532,"Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.",Direitos Humanos e Minorias
2172696,Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.,Direito e Defesa do Consumidor
2172736,"Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a disponibilização pública do Estudo de Viabilidade Técnica - EVTEA, do Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2172750,"""Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o dano ao erário nos casos de fraude ao processo licitatório"".",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2172786,"Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2173057,"Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.",Direitos Humanos e Minorias
2173063,"Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente no que tange à proteção da trabalhadora grávida e lactante.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2173094,"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura, sobre as Ações envolvendo a pauta do livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas, no território nacional.","Arte, Cultura e Religião"
2173159,"Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Odontologia.",Educação
2173222,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Saúde
2173226,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173293,"""Denomina como ""Viaduto Maria Zaira de Grandi"" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS.""","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2173310,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de sugerir a formação de grupo de trabalho para estudo de alterações legislativas, criação de uma diretoria e organização de uma olimpíada de esportes de criação nacional.",Esporte e Lazer
2173417,"Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.",Trabalho e Emprego
2173561,Sugere reajuste para o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.,Administração Pública
2171049,"Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.",Saúde
2173683,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).","Comunicações; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2173860,"Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2173863,"Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa",Direito Civil e Processual Civil
2173929,"Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.",Saúde; Finanças Públicas e Orçamento
2174006,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).",Educação
2174197,"Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2174215,"Requer informações ao Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação, a respeito da evasão escolar no Rio de Janeiro.",Educação
2174318,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a retomada do abastecimento d'água com carro-pipa na zona rural dos municípios paraibanos de Assunção, Barra de Santana, Boqueirão, Campina Grande, Caturité, Coxixola, Fagundes, Gurjão, Lagoa Seca, Livramento, Queimadas, Parari, Santa Luzia, Santo André, São José do Sabugi, São José dos Cordeiros, Serra Branca e Taperoá.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2174428,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Parari, estado da Paraíba.",Saúde
2174493,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174562,Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.,Administração Pública
2174607,"Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações acerca das providências e iniciativas adotadas no âmbito do Ministério dos Transportes com vistas ao aproveitamento do Porto abandonado na região de Itaóca em São Gonçalo, na reformulação da rede logística da Região Metropolitana.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2174611,"Solicita informações ao Exmo. Sr Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda referente a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Finanças Públicas e Orçamento
2174614,"Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2174922,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.",Direito Penal e Processual Penal
2174937,"Sugere a realização de investimentos no Aeródromo do Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175053,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Das Cidades, sobre a situação dos moradores do Conjunto Habitacional Rio Madeira, no município de Humaitá no Amazonas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2175134,"Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2175135,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que ""Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo"", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175156,"""Obriga os aeroportos brasileiros a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos e da outras providências"".","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175202,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão do Porto de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, no Plano Nacional de Viação - PNV.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175222,"Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações acerca do aumento tarifário do metrô nas Cidades de Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió praticado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2175263,"Solicito informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o Concurso realizado pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar -, edital no. 082/17 de 14 de setembro de 2017.",Educação
2175265,"Denomina ""Rodovia Dr Fabio André Koff "" a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2175402,"Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.",Economia
2175431,"Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Economia
2175453,Dispõe sobre o registro e propriedade de aeromodelos e aeronaves não-tripuladas no país.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2175462,"Altera o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006 para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2175588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos - Síndrome de Down .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2175624,"Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração na Portaria MTur 205, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, para incluir a necessidade de quadro profissional de turismólogos entre as exigências para o município integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro.",Turismo
2175739,"Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2175782,Sugere a edição de Decreto Presidencial para dar início à desapropriação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Caiana dos Crioulos no Estado da Paraíba.,Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2175798,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.",Direito Penal e Processual Penal
2175977,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que ""Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças Públicas e Orçamento
2176013,"Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.",Comunicações
2176046,"Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito do Ministério e da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2176148,"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor
2176186,"Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo",Direitos Humanos e Minorias
2176187,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil
2176252,"""Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)"".",Defesa e Segurança
2176361,"Aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2176687,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.","Política, Partidos e Eleições"
2176689,Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2176815,"Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.","Administração Pública; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2176821,"Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2177083,"Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2177119,Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2177176,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância.",Educação
2177203,"Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante; e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2177278,"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2177572,"Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2177580,"Declara o Estado de Santa Catarina ""Polo Náutico do Brasil"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2177641,"Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.",Administração Pública
2177736,"Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.",Direito Penal e Processual Penal; Defesa e Segurança
2177900,"Sugere ao Ministério de Minas e Energia o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2177952,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério",Educação
2178025,Institui o Dia Nacional do Perito Odontolegista.,Homenagens e Datas Comemorativas
2178038,Sugere a redução do número de funções de confiança distribuídas entre os servidores da Câmara dos Deputados.,Administração Pública
2178221,Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.,Saúde
2178236,"Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2178246,Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos.,Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2178276,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2178529,Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2178608,Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2178609,Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão.,Direito Civil e Processual Civil
2178836,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2179174,"Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2179681,Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2179805,"Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.",Trabalho e Emprego
2179853,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca da convocação de concursados que compõem cadastro de reserva de concurso do INCA.",Administração Pública
2179858,"Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências.",Administração Pública
2179925,Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2180102,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, referentes à metodologia, memória de cálculo e série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decenais dos programas de refinanciamento de tributos, em especial, os contemplados pela Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária e pela MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária.",Finanças Públicas e Orçamento
2180580,Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.,Direito Constitucional; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2180768,"Susta os efeitos das Resoluções Contran 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2180880,"Susta a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2018, que autoriza as operadoras de planos de saúde individuais e familiares a reajustarem em até 10% os valores das mensalidades.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2180925,Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2180949,"Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.",Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2180959,"Sugere alteração do Art. 16, com criação de Parágrafo único, da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2181014,"Sugere a instituição de um campus do Instituto Federal de Goiás - IFG, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás",Educação
2181152,"Aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.",Comunicações
2181157,"Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2181253,"Sugere ao Ministro das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito, que faça estudo de viabilidade de concessão de CNH para pessoas com baixa visão, por meio do uso de lentes telescópicas auxiliares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2181320,"Altera a redação do inciso III do artigo 206 da Constituição Federal, que trata do pluralismo de ideias de concepções pedagógicas e psicopedagógicas, e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (NR).",Educação
2181422,"Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).",Educação
2181500,"Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que ""Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências"".",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2181527,Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED.,Educação
2181574,Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente.,Trabalho e Emprego
2181632,"Denomina ""José Domingos Del Pupo"" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR-101, no Estado do Espírito Santo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2181661,Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2181720,"Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.",Direito Penal e Processual Penal
2181785,"Sugere ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei que disponha sobre a remissão de débitos previdenciários dos atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e que revogue dispositivos contidos na Lei nº 10.891 de 2004 que determinam a filiação obrigatória desses atletas ao Regime Geral de Previdência Social.",Esporte e Lazer; Previdência e Assistência Social
2181799,"Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2181862,"Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2181924,"Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2182043,"Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.","Indústria, Comércio e Serviços; Finanças Públicas e Orçamento"
2182077,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2016 (nº 1.606, de 2011, na Casa de origem), que ""Institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS)"".",Saúde
2182113,"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2182245,"Torna obrigatória a exigência de faixa de terra segura nas trilhas de peregrinação, culturais e ecológicas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Turismo
2182265,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2182281,"Altera o inciso II do § 3o do caput do art. 496 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2182338,"Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2182349,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182351,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Cabrália Paulista, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182355,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2182372,"Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias e construção de pista de skate nas instalações utilizadas pelo Programa de Desenvolvimento e Apoio à Criança e Adolescentes (PRODAM), mantido pela Prefeitura de Herculândia, município localizado no Estado de São Paulo.",Esporte e Lazer
2182374,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2182375,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.",Educação
2182403,Requerimento de Informação ao Supremo Tribunal Federal sobre a supressão de parte da exposição do Pe. José Eduardo realizada em Audiência Pública destinada a debater a ADPF 442/2017.,Administração Pública; Direito e Justiça; Estrutura Fundiária
2182432,"Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a inclusão dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho ao recebimento de Indenização de Fronteira, previsto na Lei 12.855/2013.",Administração Pública
2182524,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.",Trabalho e Emprego
2182602,Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2182692,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182697,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAMBOARA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182723,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2182728,"Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.","Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2182733,"Modifica o art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para estender a abrangência da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia, ao Município de Costa Marques.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2182742,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182747,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182811,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182821,"Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.",Educação
2182980,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.",Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
2183120,"Requer informações ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2183187,"Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, alteração da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que ""Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências"", para considerar necessidades específicas dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2183213,Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social a respeito dos atrasos nos pagamentos do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Maranhão.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2183251,"Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2183388,Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2183409,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2183431,"Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, o senhor Aloysio Nunes Ferreira, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2183472,Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.,Administração Pública
2183592,Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2183599,"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2183617,Requer ao Ministro da Cultura cópia dos planos museológicos dos museus vinculados ao IBRAM e levantamento de todas as instituições museológicas do País que se encontram em situação de risco.,"Arte, Cultura e Religião"
2183648,"Dispõe sobre a prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, para mulheres vítimas de violência doméstica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2183733,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2183836,"Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2183957,"Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2183964,"Acrescenta o art. 46-A à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre os valores recebidos de boafé pelo servidor por erro exclusivo da Administração Pública.",Administração Pública
2183979,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal -, o Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais -, e a Lei 8.609, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, no intuito de prevenir e reprimir infrações penais contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2184114,"Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2184217,Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2184461,"Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2184477,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2184780,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde às pessoas vítimas da síndrome pós-poliomielite.,Saúde
2184889,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2184975,"Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.",Educação; Previdência e Assistência Social
2185045,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para modificar o art. 26-C e seu § 2º, bem como revogar os §§ 1º e 3º do citado artigo.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2185080,"Susta o Art. 1º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 que Criou a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.",Defesa e Segurança
2185097,"Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2186038,"Susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2186050,"Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas (Aviso Público de Obra Paralisada)",Administração Pública
2186052,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MGC-479).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2186063,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2186097,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2186121,Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2186318,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Sr. Alberto Beltrame, acerca do número de presos cadastrados no INSS em todo o país, por estado (ou acerca do volume de recursos dispendidos com o auxílio reclusão, por estado).",Previdência e Assistência Social
2186321,"Indica ao Ministro da Saúde, a sugestão de inclusão de código especifico para hemodiálise em gestantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2186534,"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2186536,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.",Comunicações
2186542,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.",Comunicações
2186543,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.",Comunicações
2186549,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2186585,"Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2186620,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.",Direito Civil e Processual Civil
2186787,"Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2186800,"Sugere a efetiva constituição do Conselho da República, nos termos do art. 89 da Constituição Federal",Administração Pública
2186983,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.",Comunicações
2187039,Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.,Saúde
2187304,Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2187315,Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer.,Esporte e Lazer
2187318,"Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.",Saúde
2187327,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2187331,"Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2187492,"Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.",Educação
2187631,"Revoga parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para desmembrar parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA.",Estrutura Fundiária
2187733,"Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2187734,Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2187736,"Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.",Economia
2187757,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos.","Comunicações; Política, Partidos e Eleições"
2187832,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
2188149,"Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2188303,"Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2188404,"Denomina ""Rodovia Cileno Vilela de Castro"" o trecho da Rodovia BR-464 que corta os perímetros urbanos entre os municípios de São João Batista do Glória, Delfinópolis e Sacramento, no Estado de Minas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2188478,"Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.",Economia
2188488,"Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2189190,"Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.",Direito Penal e Processual Penal
2189309,Sugere a suspensão das notificações dos interessados certos e incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória dos atuais processos de demarcação de terrenos de marinha enquanto viger a intervenção federal que impede a plena atividade legislativa federal.,Estrutura Fundiária
2189548,Altera o art. 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a possibilidade de prorrogação das sessões por tempo ilimitado.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2189652,"Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2189678,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí.",Comunicações
2189818,"Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2189879,"Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2189994,"Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2190063,Dispõe do incentivo para ampliação de estágios para estudantes.,Educação; Trabalho e Emprego
2190069,Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018.,Finanças Públicas e Orçamento
2190209,"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
537544,"Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",Finanças Públicas e Orçamento
568660,Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).,Direitos Humanos e Minorias
581104,"Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Estrutura Fundiária
588906,Solicita do Sr. Ministro das Cidades informações sobre licitações federais de trens para Belo Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.,Administração Pública
606323,"Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.",Administração Pública
610937,"Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.",Trabalho e Emprego
617898,"Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.",Administração Pública
964551,"Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.",Administração Pública
1049133,"Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.",Administração Pública
1228136,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos do Estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
1295998,"Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.","Política, Partidos e Eleições"
2054579,"Acrescenta alínea ""l"", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2054580,"Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos para pessoas com deficiência",Finanças Públicas e Orçamento
351440,"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).",Finanças Públicas e Orçamento
366528,"Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar ""Trecho José Paschoal Baggio"" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
376543,"Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  ",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2190348,Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a formação de preço dos combustíveis por parte da Petrobras.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190353,"Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do Decreto nº 9.685/2019.",Defesa e Segurança
2190364,"Requer informações ao Ministério da Economia, mas especificamente ao secretário Especial de Previdência e Trabalho, referentes à concessão de auxílio doença e aposentadorias no Estado do Amazonas.",Previdência e Assistência Social
2190415,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as causas do rompimento da barragem de mineração da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., situada no município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, bem como apurar responsabilidades por esse sinistro e avaliar formas de minorar os riscos da ocorrência de novos acidentes.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2190423,"Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições"
2190510,"Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições"
2190516,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2190527,"Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.",Administração Pública
2190533,"Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.",Direito Penal e Processual Penal
2190537,"Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190545,"Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.",Administração Pública
2190561,Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2190565,"""Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que ""Dispõe sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)""",Direito e Justiça
2190600,"Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.",Trabalho e Emprego
2190610,Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2190616,Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2190623,"Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2190651,"Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.",Defesa e Segurança
2190653,Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2190680,"Sugere ao Ministério de Estado da Infraestrutura a criação de Programa ao âmbito do Ministério para a reutilização de plástico proveniete de garrafas pet usadas na construção de estradas e vias urbanas, conforme exemplo desenvolvido na Índia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2190749,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ""aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2190753,"Altera o Estatuto do Desarmamento, para permitir o uso porte de arma para guardas municipais, estando ou não em serviço.",Defesa e Segurança
2190791,Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2190798,Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.,Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal
2190817,"Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.",Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2190828,"Acrescenta dispositivos à LDB para incluir no projeto pedagógico escolar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying no ensino fundamental",Educação
2190829,"Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2190845,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2190884,"Susta o Decreto nº 9.642/2018, que ""Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2190886,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado possa remir parte do tempo de execução de pena quando o trabalho realizado for não remunerado.",Direito Penal e Processual Penal
2190908,Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Saúde
2190912,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que ""estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"", para prever o direito ao esquecimento.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2190914,"Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação.",Educação
2190995,"Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2191029,"Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a instituição da outorga pelo direito de uso da água em hidrovias, no âmbito da Agência Nacional de Águas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191045,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)",Administração Pública; Saúde
2191054,Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2191116,"Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.",Defesa e Segurança
2191122,Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.,Previdência e Assistência Social
2191128,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.",Defesa e Segurança
2191136,"Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.",Direito Penal e Processual Penal
2191138,"Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.",Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2191151,"Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei na 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.",Educação
2191181,"Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2191190,Sugere a inclusão da disciplina que trata dos ''Meios de Enfrentamento da Corrupção'' no Ensino Fundamental.,Educação
2191201,"Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.",Direito Penal e Processual Penal
2191208,Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191233,Tipifica o enriquecimento ilícito de funcionário público.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2191399,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2191496,"Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da suspensão da tarifa sobre importação de leite da União Europeia e da Nova Zelândia.",Finanças Públicas e Orçamento
2191517,"Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2191540,"Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, inclusive por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, informações sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica à empresa Enel Distribuição Goiás.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2191542,"Sugere indicação ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.",Administração Pública
2191583,"Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191631,"Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2191640,"Revoga os artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto - Lei nº. 5.452, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de junho de 2017, a fim de revogar os limites impostos ao valor das reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.",Trabalho e Emprego
2191707,"Alude a Indicação a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por este órgão para com os patrocínios esportivos no país.",Esporte e Lazer
2191746,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2191783,"Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.",Defesa e Segurança
2191854,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2191877,"Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.",Saúde; Trabalho e Emprego
2191907,"""Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM para ampliar a cobertura ao ensino médio.""",Educação
2191934,"Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2191954,"Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996",Direito Penal e Processual Penal; Finanças Públicas e Orçamento
2191963,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2191966,"Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.",Economia
2191969,"Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192046,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões para que as tarifas de energia elétrica da Centrais Elétricas do Pará - Celpa se encontrem entre as mais elevadas do País.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192072,"Requer ao Ministro da Saúde informação quanto às denúncias de farmácias participantes do Programa ""Aqui Tem Farmácia Popular"" de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.",Saúde
2192078,"Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2192101,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias.",Defesa e Segurança; Economia
2192106,Requer informações ao Sr. Ministro da Infraetrutura a respeito do contrato firmado para as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis/SC na BR-101.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192132,"Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres.",Direitos Humanos e Minorias
2192167,"Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.",Direito Penal e Processual Penal
2192190,"Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque solicitando informações sobre a ""hibernação"" / interrupção das atividades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN da PETROBRAS em Camaçari - BA.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192225,Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre andamento das lotações dos Médicos no âmbito do Programa Mais Médicos e a confirmação ou não das notícias veiculadas nos principais jornais do país tratando da extinção do programa e a sua substituição por outro projeto.,Saúde
2192305,Institui a licença parental em todo território nacional.,Trabalho e Emprego
2192326,"Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho",Finanças Públicas e Orçamento
2192335,Dispõe sobre medidas para promover o aumento do número de pontos públicos de carregamento de veículos elétricos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2192353,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2192375,"Dispõe sobre o uso de sacolas, copos e canudos plásticos biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2192408,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da indicação de um general brasileiro para assumir cargo de subcomandante no Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2192432,Sugere a inclusão de chips subcutâneos e de Dispositivos Intrauterinos - DIU com progesterona entre os métodos contraceptivos disponibilizados à população pelo Sistema Único de Saúde.,Saúde
2192456,"Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos ""mototaxistas"", e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2192460,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, referente ao planejamento e cronograma do Governo Federal para ações de melhorias na BR 319, localizada no estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192466,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.",Defesa e Segurança
2192478,"Requer à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à suspensão das atividades do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)",Direitos Humanos e Minorias
2192489,Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2192500,"Altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para destinar 80% dos incentivos a projetos que tenham como uma de suas finalidades a preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.","Arte, Cultura e Religião"
2192513,"Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2192524,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os transtornos da obra realizada da Trincheira de Atuba.",Administração Pública
2192556,"Declara o evento ""MARCHA PARA JESUS"" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2192566,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, a liberação de recursos financeiros para a recuperação e manutenção da BR-158 e BR-282, no Estado de Santa Catarina.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2192571,Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.,Saúde
2192575,"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192674,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).",Direito Penal e Processual Penal
2192690,"Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, para tratar da formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.",Defesa e Segurança
2192739,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre os processos de concessão de registros de agrotóxicos no presente exercício.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2192745,"Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2192754,"Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.",Direito Penal e Processual Penal
2192788,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Queimadas no estado da Paraíba.,Saúde
2192794,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mulungu no estado da Paraíba.,Saúde
2192893,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2192948,Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.,Direito e Defesa do Consumidor
2192949,"Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências visando a garantia do direito à educação do atleta em formação.",Esporte e Lazer
2193043,"Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193086,Altera os artigos 72 e 84 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2193124,"Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018 que trata do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no MERCOSUL","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193158,"Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2193178,"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.",Direitos Humanos e Minorias
2193180,"Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2193204,"Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.",Educação; Saúde
2193283,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Barra de Santa Rosa no estado da Paraíba.,Saúde
2193292,Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.,Educação
2193330,Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.,Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193339,"Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe.",Educação; Saúde
2193341,"Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.",Direito Penal e Processual Penal
2193368,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, a fim de modificar critério para retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para realização de transplantes ou outra finalidade terapêutica.",Saúde
2193409,Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que especifica.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2193425,"Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) no Município de Monte Azul Paulista, no Estado de São Paulo.",Educação
2193438,"Denomina ""Viaduto Antônio de Pádua Perosa"", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. NOVA EMENTA Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.",Homenagens e Datas Comemorativas
2193456,Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a possível suspensão de voos com o modelo 737 MAX 8 da Boeing.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2193469,Sugere a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Maracaçumé - MA..,Saúde
2193470,Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.,Finanças Públicas e Orçamento
2193471,"Indica ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, com a máxima urgência, envie alimentos, medicamentos e insumos para assistência dos desabrigados pela chuva, assim como priorizar na execução do orçamento da União a liberação de recursos para obras de combate às enchentes na região do Grande ABC Paulista (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Defesa e Segurança
2193522,"Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da elaboração dos cálculos da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e da estimativa de impacto de R$ 1,072 trilhão apresentado na PEC nº 6 de 2019.",Previdência e Assistência Social
2193642,"Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2193660,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do Programa ""Crack, é possível vencer"" no Estado do Piaui.",Defesa e Segurança
2193661,"Requer informações acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad, destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2193715,"Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2193757,Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer.,Saúde; Trabalho e Emprego
2193763,"Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os recursos transferidos pela Defesa Civil para os municípios paulistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra",Finanças Públicas e Orçamento
2193783,"Confere o título de ""Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.","Homenagens e Datas Comemorativas; Indústria, Comércio e Serviços"
2193803,"Sugere a criação da Condecoração Caxias da Educação Brasileira no âmbito do Ministério da Educação (MEC), para condecorar, anualmente, estudantes da educação básica brasileira pela excelência de seu desempenho acadêmico e pela boa conduta disciplinar, bem como professores pela reconhecida competência e distinção em sua atividade.",Educação
2193811,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2193827,Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde solicitando informações sobre o atraso na distribuição de doses da vacina contra meningite em clínicas e postos de saúde do país.,Saúde
2193905,"Solicita que sejam instituídos os ""Manifestos Culturais"" como atos culturais promovidos por esta Comissão e requerido ao presidente da Câmara dos Deputados autorização para utilização de espaços desta Casa para realização dos eventos culturais da Comissão de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2193935,Requer seja convocado o Ministro de Estado do Turismo para prestar esclarecimentos,Turismo
2193969,"Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2193995,Sugere a criação de uma polícia federal hidroviária.,Defesa e Segurança
2194047,Sugere ao Ministro da Economia em articulação com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM a não homologação da assembleia extraordinária de acionistas que aprovou o acordo entre a EMBRAER e a BOEING,Economia
2194059,Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.,Administração Pública
2194079,Requer informações ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República sobre a comunicação pessoal do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2194090,"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2194260,"Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos blocos nordeste, centro-oeste e sudeste.",Administração Pública
2194285,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.",Administração Pública
2194290,"Altera o art 4º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências",Saúde
2194435,Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2194465,"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física",Finanças Públicas e Orçamento
2194654,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa do Glaucoma, no Estado de Alagoas.",Saúde
2194735,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.,Saúde
2194794,"Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2194813,Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2194815,Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .,"Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições"
2194840,"Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.",Esporte e Lazer
2194938,Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências necessárias à aquisição de equipamentos de hemodiálise para o Hospital Regional Lázaro Reis na Cidade de Manacapuru..,Saúde
2194956,"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2195012,"Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2195014,"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, acrescentando inciso para incluir incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis não convencionais entre suas prioridades","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195035,Aumenta a pena por omissão de socorro.,"Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2195107,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.",Direitos Humanos e Minorias
2195108,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2195164,Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2195195,"Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195301,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que ""Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração"".",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195336,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195339,"Solicita providências no sentido de alocar recursos do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional destinado às ações de defesa civil em razão de fortes chuvas no município de Parnaíba, no Piauí.",Defesa e Segurança
2195448,Sugere a Educação Previdenciária como conteúdo curricular do ensino médio.,Educação
2195471,Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Defesa e Segurança
2195472,Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195498,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Albuquerque, sobre o atual estágio que se encontra o projeto para construção da Usina Hidrelétrica de Tabajara, localizado no Município de Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2195519,"Sugere o envio de proposição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa à sugestão de melhoria no plano de saúde dos servidores comissionados da Casa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2195635,"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2195671,Institui o Dia Nacional do Profissional Freelancer.,Homenagens e Datas Comemorativas
2195679,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da Carta de Intenções firmada pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2195695,"Altera a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 para tornar obrigatória a inserção dos símbolos ou descrições de deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados que especifica.",Direitos Humanos e Minorias
2195696,"Altera e acresce dispositivo ao art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; e altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2195738,"Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2195756,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cacimbas no estado da Paraíba.,Saúde
2195760,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Mari no estado da Paraíba,Saúde
2195763,Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.,Educação
2195769,Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pilões no estado da Paraíba.,Saúde
2195779,Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.,Saúde
2195831,"Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.",Direito Penal e Processual Penal
2195988,"Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto.",Esporte e Lazer
2196003,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás.",Comunicações
2196047,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196095,"Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2196107,"Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ""g"" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.",Finanças Públicas e Orçamento
2196281,Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do suposto convite da Secretaria da Previdência para que um grupo de empresários utilize uma das salas do Ministério da Economia como um escritório de lobby em prol da reforma da previdência.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2196355,"Denomina ""Aeroporto Prefeito Orlando Marinho"" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2196400,Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196408,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente a divulgação da paralisação do programa de reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2196456,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2196466,Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2196468,Dispõe sobre o florestamento das áreas adjacentes às estradas e rodovias e a implantação de passagens de fauna.,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2196470,"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2196488,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a proposta de municipalização da saúde indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2196495,Sugere a criação dos Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.,Turismo
2196574,Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a criação de um escritório de negócios do Brasil em Jerusalém.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2196578,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a pretendida alienação da ANSA - Araucária Nitrogenados S.A., subsidiária da PETROBRÁS em Araucária, no Estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196611,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de habilitação.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2196620,"Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.",Educação
2196667,"Requer informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ao Ministro do Desenvolvimento Regional.",Previdência e Assistência Social
2196673,Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2196700,Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.,Direitos Humanos e Minorias
2196709,"Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2196727,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do método de Equoterapia na lista de tratamentos ofertados pelo SUS.,Saúde
2196754,"Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2196767,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2196806,"Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.",Defesa e Segurança
2196845,Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.,"Política, Partidos e Eleições"
2196854,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças do Bairro Santa Rita na cidade de Amargosa - BA.",Educação
2196855,"Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Maranhãozinho - MA.",Educação
2196860,Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196861,"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2196945,"Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre as despesas, diretas e indiretas, para as comemoração, rememoração ou alusão a ""data histórica"" do aniversário do dia 31 de março de 1964",Direitos Humanos e Minorias
2196947,"Sugere ao Ministério da Saúde que se incentive a atividade de pesquisa com células tronco visando ao desenvolvimento de tratamento dos transtornos do espectro autista. Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,",Saúde
2197028,"Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.",Defesa e Segurança; Saúde
2197068,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para dispor sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2197203,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Guaratuba no estado do Paraná.,Educação
2197223,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a aplicação do Programa Nacional de Imunizações no Amapá.,Saúde
2197312,"Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, promova a revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, bem como determine a criação de mecanismo de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras quanto à forma de remuneração da administradora de benefícios intermediária do seu contrato.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2197343,Solicita ao Ministério da Educação que sugira ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de treinamento regular em primeiros socorros na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio.,Educação
2197346,"Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.",Homenagens e Datas Comemorativas
2197354,"Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197364,Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2197458,"Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2197483,Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197493,"Requer informações do Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre visita, fora da agenda oficial, do Presidente da República à Agência Central de Inteligência (CIA) dos Estados Unidos.",Defesa e Segurança
2197535,"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2197565,"Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle em relação à aplicação de recursos federais para custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197576,"Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2197582,"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.","Política, Partidos e Eleições"
2197645,"Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional para a destinação de crédito extraordinário em favor do município do Rio de Janeiro - RJ, em estado de calamidade.",Finanças Públicas e Orçamento
2197654,Requer informações ao Ministro da Educação sobre os impactos da manutenção da aposentadoria atual dos professores e professoras brasileiras nos cálculos que sustentam a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.,Educação
2197673,"Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).","Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2197694,"Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)","Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197696,"Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",Educação; Trabalho e Emprego
2197697,"Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2197713,"Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.",Direito e Justiça
2197784,"Requer informações ao Sr. - Ministro de Estado da Infraestrutura, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre o Cancelamento do voo da empresa AZUL LINHAS AÉREAS entre os Aeroportos de Campo Grande - MS / Corumbá - MS.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197806,"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ""que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.",Direito e Defesa do Consumidor
2197822,Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.,"Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2197835,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, as informações acerca da intenção que manifestou de ""neutralizar"" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 58/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.",Administração Pública
2197837,"Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2197846,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.,Educação
2197851,Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Ivaiporã no Estado do Paraná.,Direitos Humanos e Minorias
2197856,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Paranaguá no estado do Paraná.",Saúde
2197857,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.,Educação
2197878,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para que as obras da Linha 4 de ampliação do Metrô, que prevê o trecho entre Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, seja incluído como contrapartida no processo de renovação das concessões das ferrovias junto com a Linha 2 até o Barreiro, na capital mineira.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2197918,"Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2197921,"Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Turismo
2197922,"Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.",Direito Penal e Processual Penal
2197952,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que ""Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2197964,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que ""Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção."".",Administração Pública
2198070,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cambé no estado do Paraná.,Educação
2198081,"Sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon examine as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para o exercício do direito de aquisição de automóveis de passageiros com isenção de impostos e, se for o caso, adote as providências cabíveis.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2198086,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização",Educação
2198125,Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Educação informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.,Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2198149,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 829343/2016 para liberação de recursos para conclusão da pavimentação em pedra tosca com rejuntamento do Município de Piquet Carneiro/CE,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2198166,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que ""dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"".",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2198203,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná,Saúde
2198224,"Acrescenta o § 8º ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para efeito de permitir-se o registro de presença, referente à sessão suspensa, no curso de sessão solene.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2198236,Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para perseguição de servidores do ICMBio e do IBAMA.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198676,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2198680,"Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2198835,"Inclui inciso e itens no artigo 35-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de artes marciais na educação básica.",Educação
2198850,"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.",Administração Pública; Economia
2198865,"Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias
2198872,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da classificação sigilosa dos estudos que embasaram a PEC 06/2019.,Previdência e Assistência Social
2198873,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.",Previdência e Assistência Social
2198897,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.,Educação
2198902,"Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2198904,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198908,"Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Assaí no estado do Paraná.",Finanças Públicas e Orçamento
2198911,Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.,Saúde
2199027,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia quanto aos calculo e pareceres que embasaram a proposta de reforma da previdência bem como cálculos atuariais dos regimes próprio e geral de previdência, valores arrecadados dos trabalhadores assalariados e patrões, números de aposentados por contribuição de tempo, quantos aposentados são rurais, números de pessoas pertencentes ao Benefício de Prestação Continuada, números de aposentadorias por morte, relação numérica entre contribuintes e aposentados e quanto custa aos cofres públicos os Regimes Especiais.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2199130,"Sugere a reforma e adequação da infraestrutura esportiva ao Estádio do Governo de Estado de Goiás, popularmente conhecido como Serra Dourada.",Esporte e Lazer
2199188,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.,Educação
2199220,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o impacto dos contingenciamentos nos programas de concessão de bolsas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2199227,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países.",Educação
2199346,"Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.","Política, Partidos e Eleições"
2199433,"Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o uso práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por empresas de telecomunicações.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2199438,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199448,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Piraquara no estado do Paraná,Saúde
2199451,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Piraquara no estado do Paraná.,Educação
2199453,Dispõe sobre a redução de encargos sociais a Pessoas Jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2199509,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre os dados técnicos que fundamentaram a Proposta de emenda à Constituição n° 6, de 2019 - Reforma da Previdência.",Previdência e Assistência Social
2199511,Fixa redução no pagamento de taxas por idosos,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2199539,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.",Direito Penal e Processual Penal
2199556,"Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro ""per capita"" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199642,"Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2199703,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para a imposição de cortes às Instituições Federais de Ensino Superior.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199722,"Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2199776,"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.",Finanças Públicas e Orçamento
2199978,"Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que ""dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2200146,"Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como ""Dia do Coração Aquecido"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2200278,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), providências necessárias para regularização fundiária de aproximadamente 02 mil famílias que estão alocadas na estrada AM 352, que liga o município de Manacapuru à Novo Airão no estado do Amazonas, na extensão do trecho compreendido do Km 18 ao km 48.",Estrutura Fundiária
2200345,"Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, através da Receita Federal estude alteração do regulamento do imposto de renda da pessoa física para permitir compensar valores de contribuinte que possui imposto a restituir com imposto a pagar, no caso de marido e mulher.",Finanças Públicas e Orçamento
2200377,"Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.",Educação
2200421,"""Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos critérios adotados pela ANEEL para autorização de reajuste nas tarifas de energia elétrica praticados pela Energisa no Estado do Acre"".","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2200438,Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2200440,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura o acolhimento do documento ""O TRANSPORTE INTERESTADUAL SEMIURBANO NO BRASIL"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2200468,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que acresça dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para evitar a apreensão de veículos transportando, inadvertidamente, madeira ilegal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2200705,"Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.",Defesa e Segurança
2200707,Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2200708,Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2200729,"Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.",Administração Pública
2200787,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o turismo no Amazonas.",Turismo
2200792,Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.,Saúde
2200799,"Estabelece regras gerais para obtenção de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos e de atividades de baixo grau de risco no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2200801,Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).,Trabalho e Emprego
2200816,"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2200836,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.",Educação; Trabalho e Emprego
2200844,"Requer, ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, informações sobre o valor atualizado das dívidas previdenciárias dos dez bancos oficiais e privados maiores devedores no País.",Economia; Previdência e Assistência Social
2200864,"Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2200878,Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo Carlos Alberto dos Santos Cruz sobre a distribuição de verbas para emissoras de televisão e para a Internet.,Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2201506,"Requer ao Ministério da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos nos próximos 10 anos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do envio da PEC nº 06/2019.",Previdência e Assistência Social
2201513,Requer ao Ministério da Economia informações acerca das projeções atuariais tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,Previdência e Assistência Social
2201521,Requer ao Ministério da Economia informações sobre o perfil dos segurados que recebem benefícios incapacitantes.,Previdência e Assistência Social
2201533,"Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2201538,"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2201585,"Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2201716,"Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna ""Patrono do Esporte Brasileiro"".",Esporte e Lazer; Homenagens e Datas Comemorativas
2201747,"Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.",Direitos Humanos e Minorias
2201752,Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2201753,"Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.",Saúde; Trabalho e Emprego
2201845,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2202971,"Submeter ao Congresso Nacional, nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa, a indicação do Senhor Deputado GUILHERME DERRITE para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2203006,"Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.",Direito Penal e Processual Penal
2203020,"Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2203028,Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2203069,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2203071,"Requer informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações relativas à distribuição regional da atuação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2203176,"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos das universidades públicas de ensino superior e dos institutos federais, assim como de qualquer instituição pública de ensino, de prestar serviços remunerados à administração pública por período determinado, principalmente em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.",Administração Pública; Educação
2203317,"Susta a aplicação das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de junho de 2018, nº 233, de 15 de abril de 2019, e nº 286, de 7 de maio de 2019.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2203318,Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.,Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2203456,Sugere o detalhamento das habilidades a serem trabalhadas no tema transversal educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2203504,Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2203514,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que ""Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"".",Defesa e Segurança
2203515,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.",Saúde
2203574,Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203618,"Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.",Educação
2203630,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.,Trabalho e Emprego
2203632,"Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.",Educação
2203643,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para repasse de recursos para o município de Icó/CE.,Saúde
2203659,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.",Previdência e Assistência Social
2203729,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Roncador no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2203744,"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2203752,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.,Educação
2203914,Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação nas escolas da rede pública e privada de Programa de Prevenção ao abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2204028,"Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão do município de Joinville (SC) no Plano de Segurança Pública.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2204036,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos de pedágio nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2204088,Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2204102,"Sugere ao Ministro da Cidadania que, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), na Regional VII, ´´São Francisco``, no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Esporte e Lazer
2204127,Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos,Administração Pública
2204138,Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2204161,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.",Comunicações; Defesa e Segurança
2204214,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.",Saúde
2204231,"Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2204300,Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências,Finanças Públicas e Orçamento
2204349,"Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que ""Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.""","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204355,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2204363,"Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o município de Cascavel, Paraná.",Saúde
2204416,"Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.081, de 2019.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2204445,"Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.",Trabalho e Emprego
2204488,"Obriga que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos para atendimento ao público.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2204495,"Institui no calendário nacional o ""Dia Nacional do Autocuidado"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2204503,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reformada Previdência.,Previdência e Assistência Social
2204543,"Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, para isentar de imposto de renda de pessoa física a pessoa com visão monocular e altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, a pessoa com visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2204578,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica.",Educação
2204620,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Proteger.",Defesa e Segurança
2204625,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto o KC-390.",Defesa e Segurança
2204626,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE).",Defesa e Segurança
2204678,Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2204698,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.",Comunicações
2204713,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará.",Comunicações
2204824,"Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.",Direito Penal e Processual Penal
2204886,"Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre os centros de referência em assistência aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA",Saúde
2204924,Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2204932,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
2204934,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.",Saúde
2204987,"Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que ""altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2205021,"Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2205087,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.",Direito Penal e Processual Penal
2205161,"Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.",Educação
2205247,Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.,Saúde
2205254,Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2205299,"Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.",Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2205361,Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativa à doação de armamentos.,Defesa e Segurança
2205394,"Sugere o envio de indicação ao Poder executivo para a criação e implementação do programa ""Um Lar Para Mim"".",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2205632,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2205645,"Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2205690,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.,Educação
2205772,"Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2205805,"""Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados aos portadores de necessidades especiais, em parques, praças e condomínios privados ou públicos, que são destinados à prática de esportes e lazer.""",Direitos Humanos e Minorias
2205817,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí.",Comunicações
2205819,"Requer informações sobre a ocorrência de cânceres de pele na região do Semiárido do Brasil, em especial no estado da Paraíba e estrutura da rede de atenção",Saúde
2205846,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.",Comunicações
2205847,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2205852,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.",Comunicações
2205862,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.",Comunicações
2205879,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).",Direitos Humanos e Minorias
2206354,"Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206379,"Indicação ao Ministério da Economia sugerindo o sustamento do Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004 e a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2206396,"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206439,"Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição dos medicamentos de alto custo.",Saúde; Trabalho e Emprego
2206455,Institui o Prêmio Chiquinha Gonzaga de Arte e Cultura da Câmara dos Deputados.,"Arte, Cultura e Religião"
2206494,"Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Direito Civil e Processual Civil
2206505,"Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que ""estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"".",Finanças Públicas e Orçamento
2206519,"Altera a Resolução n° 24, de 2017, que instituiu o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2206541,"Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985 para determinar que as instituições de ensino fomentem a criação dos grêmios estudantis.",Educação
2206564,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.",Saúde
2206581,Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2206626,"Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do público-alvo para recebimento da vacina contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nove até dezessete anos para o público feminino e de onze até dezessete anos para o público masculino.",Saúde
2206678,Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2206690,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a transparência das contas públicas.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2206708,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2206713,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.",Comunicações
2206735,"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2206761,"Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.",Trabalho e Emprego
2206852,"Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado no ano de 2019.",Administração Pública
2207083,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.",Saúde
2207086,"Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.",Administração Pública
2207087,"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2207090,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado do município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2207100,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que não descontinue o processo de renovação contratual dos médicos do Programa Mais Médicos em diversos municípios do Estado da Paraíba.",Saúde
2207104,Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,Educação
2207105,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2207110,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sabáudia no estado do Paraná.",Saúde
2207117,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sabáudia no estado do Paraná.,Saúde
2207252,Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito do ensino de inglês e de outros idiomas na Educação básica.,Educação
2207320,"Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2207458,Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2207465,"Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências""",Direito e Defesa do Consumidor
2207501,"Sugere à Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, ações relativas à atenção básica de saúde indígena no Estado do Amapá.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2207768,"Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2207838,Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2207985,"Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2208051,"Sugere a renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas no Espírito Santo até 2017.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2208072,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.,"Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2208168,"Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2208366,"Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.",Defesa e Segurança
2208406,"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.","Direito Constitucional; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2208413,"Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas à manutenção da Agência AC Umuarama, em Uberlândia/MG.",Comunicações
2208417,"Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2208477,"Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2208524,"Altera a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para incluir no rol de ações do Programa Bicicleta Brasil (PBB) sistema de financiamento para aquisição de bicicletas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2208679,"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208683,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.",Trabalho e Emprego
2208697,"Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2208785,"Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima leite,m informações sobre os campos de Miranga.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2208788,"Altera a lei 11.124, de 2005.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2208902,Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2208915,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.",Direito Penal e Processual Penal
2208939,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o serviço da Central Braille dos Correios.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2209072,Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.,Educação; Saúde
2209109,"Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 009017/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas para o município de Assaré/CE.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2209122,"Solicita ao Ministro da Economia, através do COAF, informações sobre indícios de fraude nas premiações das Loterias da Caixa Econômica Federal.",Economia
2209150,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Informações sobre a condução do Inquérito envolvendo a investigação de eventual vazamento de conversas de integrantes da Força Tarefa da Lava Jato.,Defesa e Segurança
2209253,Indica o Senhor Deputado HERCULANO PASSOS para exercer a função de Vice-Líder do Governo.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2209341,Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da exploração de salineiras no Rio Grande do Norte em áreas de preservação permanente.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209482,"Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2209490,Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.,Trabalho e Emprego
2209510,"Sugere iniciativa para garantir a criação de cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), assegurando a inclusão do aluno com necessidades educacionais específicas nas escolas.",Educação
2209513,"Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que ""Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.",Trabalho e Emprego
2209663,"Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2209699,Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico,Direito Civil e Processual Civil
2209710,"Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens.",Comunicações
2209711,"Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.",Finanças Públicas e Orçamento
2209763,"Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2209828,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.",Comunicações
2209868,Requer informações ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.,Administração Pública; Comunicações
2210115,"Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2210127,Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2210205,Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca das reclamações realizadas por consumidores nos canais de atendimento da ANEEL sobre os serviços das concessionárias que atuam no setor de energia elétrica.,Administração Pública; Comunicações
2210208,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2210233,"Sugere a concessão de bolsa de um salário mínimo, durante o período acadêmico, para os alunos que obtiverem as melhores notas no ENEM e optarem por cursos de licenciatura.",Educação
2210249,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, sobre o estudo de viabilidade de construção das rodovias, BR-307 e 409, no Estado do Acre.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2210355,Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.,Administração Pública
2210485,"Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2210715,"Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.",Direitos Humanos e Minorias
2210907,Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada.,Economia
2210965,Sugere o envio de projeto de lei para a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.,Direitos Humanos e Minorias
2211293,"""Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências"".","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2211309,"Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2211423,Sugere a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2211505,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle referente às desonerações tributárias aos agrotóxicos.",Finanças Públicas e Orçamento
2211519,"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Guarapuava, Paraná.",Trabalho e Emprego
2211550,"Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar a homologação de rescisão contratual por entidade sindical no caso de empregado com mais de um ano de serviço.",Trabalho e Emprego
2211596,Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo pagamento de bens e serviços ofertados aos consumidores,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2211710,"Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211758,Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre o termo de cooperação técnica entre ANM/DNPM e CPRM e divulgação de informações. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2211883,Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo com sugestão de edição de normas de padronização dos tamanhos de vestuário no Brasil.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2211884,"Sugere ao Ministério de Estado da Educação a inserção de aulas de Programação de Computadores no ensino Fundamental e Médio, nas escolas públicas e privadas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2211886,"Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2211908,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à coordenação-geral de Educação no campo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2211965,Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicos,Direito Penal e Processual Penal
2211968,"Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2212006,"Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.",Comunicações
2212008,Sugere a inclusão de Desenho Geométrico e Projetivo como componente curricular obrigatório da educação básica.,Educação
2212036,"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2212063,"""Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil"".",Saúde
2212089,"Sugere a retificação da Portaria Normativa DC-20, de 27/09/1976, que disciplina a data de início da colheita de pinhão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2212193,"Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que ""Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências"".",Economia
2212200,Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2212207,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando a implantação de 01(um) Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no município de Serra Branca/PB.",Administração Pública
2212341,Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.,Saúde
2212371,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a respeito da suspenção de contratos para fabricação 19 remédios de distribuição gratuita, e sobre a distribuição continuada desses medicamentos à população.",Saúde
2212572,"Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para viabilizar a aposição de assinaturas de adesão ou apoiamento, nas proposições, exclusivamente por meio eletrônico.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2212907,"Denomina ""Ponte Paixão Côrtes"" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS).",Homenagens e Datas Comemorativas
2212915,"Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2213164,Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Califórnia no estado do Paraná.,Previdência e Assistência Social
2213179,Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2213191,"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. NOVA EMENTA: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2213302,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.,Educação
2213307,"Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.",Saúde
2213318,Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.,Educação
2213321,Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná,Saúde
2213387,"Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio de força-tarefa da Polícia Federal para Boa Vista (RR), com o objetivo de investigar denúncias de tráfico humano e assédio de pessoas, a jovens mães e grávidas venezuelanas que migraram para Roraima, para que vendam seus filhos.",Defesa e Segurança
2213431,"Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes.",Economia
2213657,"Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a suspensão da Política Nacional de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2213676,"Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que informe a esta Casa as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para preservar os interesses dos acionistas da empresa quando da expropriação de seus ativos na Bolívia em 2006, e ao senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, quais as medidas diplomáticas adotadas e aquelas pretendidas pelo governo a esse respeito.","Direito Civil e Processual Civil; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2213806,Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.,Trabalho e Emprego
2213961,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,Educação
2213964,Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Itambaracá no estado do Paraná.,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2213983,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2213984,"Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214010,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2214025,"Institui a Campanha Nacional: ""Namoro sem Violência""",Direitos Humanos e Minorias
2214040,"Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o ""Dia de Oração pelas Autoridades da Nação"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2214072,Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do sistema de participação de lucros e resultados da Petrobras e os valores incidentes na remuneração de executivos da empresa acima do teto constitucional de salários.,"Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214078,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do montante de investimentos públicos em saneamento básico no Brasil"".",Economia
2214098,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca das políticas públicas do governo federal para a geração de empregos e renda"".",Trabalho e Emprego
2214102,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização dos tramos central e sul da Rodovia Norte-Sul para a empresa Rumo S.A"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2214109,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da troca de quatro, dos sete membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, publicadas no Diário Oficial da União, edição de 1º de agosto de 2019"".",Direitos Humanos e Minorias
2214112,"""Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da implementação do Código Florestal pela aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)"".",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2214197,"Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2214274,"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2214454,"Requer que sejam prestadas informações, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2214502,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público.",Administração Pública; Educação
2214680,"Dispõe sobre o ""Outubro Prateado"", dedicado a ações de conscientização sobre o envelhecimento humano.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2214706,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca da destinação das verbas publicitárias para a campanha sobre o programa ""Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se"".",Educação
2214933,Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2214953,"Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica.",Trabalho e Emprego
2214954,"Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que ""Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".",Administração Pública
2215118,"Altera redação da Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215126,Requer informações acerca do cumprimento do determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a Educação para o Trânsito,"Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2215164,"Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2215198,"Sugere a publicação de ato normativo que possibilite o controle populacional de capivaras na Região do Vale do Jamari, no Estado de Rondônia.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2215249,"Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização de exames odontológicos preventivos na população com idade entre 12 e 18 anos, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB ou de outra ação do Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2215256,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.,Saúde
2215261,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.,Saúde
2215465,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre atividades de inteligência da Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal a movimentos populares, como aqueles ligados às diversas confissões religiosas, de mulheres, de negros e negras, de estudantes e professores, de trabalhadores e trabalhadoras, de povos indígenas, de comunidades tradicionais, da população LGBTQ, de catadores de material reciclável, de pessoas em situação de rua, de servidores públicos, entre outros.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2215621,"Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.",Direito e Justiça
2215627,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2215701,Institui o Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e mensagens eletrônicas de cunho publicitário.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2215763,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Bragança-PA.,Saúde
2215764,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Cametá-PA.,Saúde
2215782,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Placas-PA.,Saúde
2215785,Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rondon do Pará-PA.,Saúde
2215838,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados para a fiscalização das linhas aéreas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2215872,"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2215994,Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2216018,"""Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da concessão de passaporte diplomático para pessoas que não estão entre as autoridades listadas no Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006"".",Administração Pública
2216021,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização das áreas portuárias STS 20 , STS 13A no Porto de Santos e PAR 01 no Porto de Paranaguá"".","Viação, Transporte e Mobilidade"
2216056,"Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.",Economia
2216206,"Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.",Finanças Públicas e Orçamento
2216278,"Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.",Trabalho e Emprego
2216546,"Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - ""Banco Nacional de Combate ao Câncer"".",Saúde
2216642,"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2216692,"Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.",Finanças Públicas e Orçamento
2216777,"Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações acerca do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme edital 1/2018",Administração Pública
2216783,"Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2216791,Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue.,Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2216816,Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a evolução das nomeações em cargos e funções comissionadas do Governo Federal.,Administração Pública
2216838,"Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos comparativos acerca dos cursos de medicina nas Instituições de Ensino Superior públicas e privadas do Brasil, Argentina e Paraguai",Educação
2216868,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de demitir o chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro, Mário Dehon.",Administração Pública
2216903,"Solicita informações ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública referente as demarcações das terras indígenas",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2217176,"Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2217221,Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o monitoramento da ação de produtores rurais para queimar a Floresta Amazônica.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2217402,"Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
2217428,Torna obrigatória a presença de psicólogos nas unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência,Saúde
2217443,Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações relativas à geração de energia elétrica no país.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217706,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre a presença do IBAMA na egião Amazônica.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198482,Sugere a inclusão do conceito de prevenção do crime por meio do desenho urbano nas Diretrizes Nacionais Curriculares dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Educação
2198574,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.",Saúde
2198577,"Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2198587,Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF realizado no ano de 2019.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2198627,"Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.",Comunicações
2198630,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2198633,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2205477,Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2205541,"Susta a aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2205603,"Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2198530,"Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing, estabelece normas acerca da comercialização e da veiculação de propagandas de bens e serviços por meio dos serviços de telefonia, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2198548,Regula o dano social e a sua indenização no Brasil.,Direito Constitucional
2217861,Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2217918,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2217922,Sugere medidas para aprimoramento do currículo dos cursos de nível superior em gestão/administração hospitalar.,Educação
2217924,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2217950,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 39/2018, firmado com a Editora Ática S/A, que tem como objeto aquisição de livros didáticos para atender ao PNLD 2017 anos finais do ensino fundamental e 2018 ensino médio, reposição e complementação, para ser utilizados no ano letivo de 2019.",Administração Pública; Educação
2218185,Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.,Saúde
2218225,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.",Direito Civil e Processual Civil
2218262,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, através da Caixa Econômica Federal, na pessoa do Presidente, Pedro Guimarães, sobre a redução da concessão de novos empréstimos para o Nordeste.",Economia
2218379,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2218436,Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a industrialização de produtos biodegradáveis.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2218444,"Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado.",Administração Pública
2218465,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, informações sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Politicas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2218467,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR",Educação
2218468,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações acerca das diretrizes, objetivos e metas para a educação no Plano Plurianual - PPA 2020-2023.",Educação
2218477,Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o financiamento das instituições federais de educação superior e o sistema unificado de seleção.,Educação
2218485,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre a relação de Planejamento Plurianual (PPA) com áreas afetas ao Ministério da Educação.,Educação
2218670,"Acrescenta o art. 507-C à Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir sistema de reserva de vagas de emprego a pessoas maiores de cinquenta anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2218671,"Sugere a criação da disciplina ""Bullying e o enfrentamento da violência nas escolas"" nos cursos de graduação de Psicologia e Serviço Social.",Educação
2218690,Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2218751,"Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2218788,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do uso da estrutura do Ministério para constranger os administradores do site Wikipedia para excluir o verbete sobre Abraham Weitraub.,Educação
2218873,"Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.",Economia; Educação
2218967,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias
2219227,"Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se submeterá a cirurgia, sob efeito de anestesia geral, no dia 8 de setembro de 2019, que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 8 a 12 de setembro de 2019.",Administração Pública
2219261,"Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.",Direito Penal e Processual Penal
2219281,"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2219397,Requer ao Ministério da Saúde informações sobre os procedimentos de implante coclear no Sistema Único de Saúde -SUS.,Saúde
2219508,Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.,"Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2219557,"Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.",Comunicações
2219844,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas em estudo para o fim do monopólio da Caixa na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o efeito dessa medida sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)"".",Economia
2219883,"Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.","Política, Partidos e Eleições"
2222784,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as manchas de óleo que se espalham pelo litoral Nordeste e sobre as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222843,"Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo, informações sobre o aumento nos índices de desmatamento após a autorização de operação de GLO na Amazônia e sobre a recusa de apoio dos Exército a ações de fiscalização dos órgãos ambientais na região.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2222887,"Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar.",Finanças Públicas e Orçamento
2222999,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2223000,Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2223233,"Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.",Direito Penal e Processual Penal
2223433,"Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências",Educação; Saúde
2223538,"Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.",Administração Pública
2223555,Cria nova hipótese de dispensa de licitação.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2223600,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo ""Caranguejo overdrive"" da mostra ""CCBB 30 anos de Cias"".","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2223844,Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2223847,"Inclui no Calendário Oficial ""A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças"".","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2223869,"Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2223967,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo ""Abrazo"", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2223968,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a decisão de transferir fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) que multaram o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto.",Administração Pública
2223969,"Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre os custos de manutenção do Fundo Setorial do Audiovisual no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018 no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.",Administração Pública
2224233,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica no Estado do Acre.","Educação; Viação, Transporte e Mobilidade"
2224239,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares no Estado do Acre.",Educação
2224294,"Recomenda ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2224295,"Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2224764,"Requer informações do Senhor Ministro da Economia a respeito dos impactos da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019.",Finanças Públicas e Orçamento
2224766,"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2224781,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Min. Onyx Lorenzoni, informações sobre a proposta de revisão da Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista pela Convenção nº 169 da OIT.",Direitos Humanos e Minorias
2224818,"Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.",Defesa e Segurança
2225118,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2225142,"Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a concessão de permissão da produção de mudas de citros com a utilização de solo.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2225164,"Susta o decreto 10.046, de 2019, que ""estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União"".",Administração Pública
2225215,"Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2225305,"Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências",Administração Pública
2225360,Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia para estabelecer limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública.,Administração Pública; Economia
2225401,"Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2225415,Sugere ao Presidente da República que estabeleça um pagamento extraordinário aos pescadores artesanais enquanto durarem os serviços de limpeza por conta derramamento de óleo na Costa do Nordeste brasileiro.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2225433,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e garantia da integridade física do Deputado federal David Miranda e de seu núcleo familiar.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2225516,"Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.",Direito Penal e Processual Penal
2225573,"Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.",Direitos Humanos e Minorias
2225706,Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.,Administração Pública
2225708,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2225737,"Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que ""dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2225739,"Denomina ""Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca"" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2225803,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as ofensas proferidas pelo diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Roberto Alvim, contra a atriz Fernanda Montenegro.","Arte, Cultura e Religião"
2225939,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BECO DO AZOUGUE EDITORIAL EIRELI CNPJ 04.337.434/0001-32 nos anos de 2014 até a presente data.",Administração Pública; Educação
2225980,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.,Educação
2225999,Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tucuruí-PA.,Educação
2226007,Cria a avaliação física anual no âmbito das escolas da rede pública e privada de educação básica para o acompanhamento do regular desenvolvimento físico de crianças e adolescentes.,Educação; Saúde
2226121,"Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Economia
2226209,Sugere a transformação da Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva da União,Administração Pública; Defesa e Segurança
2226273,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que ""Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".",Administração Pública
2226371,"Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e ""startups"" ligados à bioeconomia azul.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226431,"Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226440,"Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226592,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o funcionamento adequado e resolutivo das ações e serviços de saúde prestados aos povos indígenas no âmbito do subsistema de saúde indígena (CASAI e Distritos) e no restante da rede SUS.",Saúde
2226756,"Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2226777,"Susta os efeitos do inciso II do § 1º e do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto 2019.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2226791,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Sr. Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty, apenas quatro dias depois de ser nomeado.",Administração Pública
2226819,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2226883,"Requer informações ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a produção de biogás no Brasil.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2226885,"Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2226917,"Requer informações ao Ministro da Economia - IPEA sobre estudos relativos ao impacto da violência rural, a impunidade e a não regularização fundiária rural na economia do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária"
2226983,"Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2227038,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2227268,"Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227277,"Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.",Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2227324,"Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.",Educação
2227371,"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2227425,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.",Comunicações
2227528,Sugere a edição de decreto regulamentando direito das pessoas com deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2227592,"Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.",Educação
2227746,Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.,Direito Penal e Processual Penal
2227776,"Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2227820,"Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.",Direito e Defesa do Consumidor
2227914,"Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty.",Administração Pública
2227931,Sugere a formulação e publicação de recomendações aos partidos políticos destinadas a esclarecer e padronizar os procedimentos de filiação partidária e de elaboração das nominatas para registro de candidaturas.,"Política, Partidos e Eleições"
2227940,Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2228037,"Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2228216,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.",Direito Penal e Processual Penal
2228345,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de falso testemunho.",Direito Penal e Processual Penal
2228556,"Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228558,"Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228559,"Requer à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228563,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.",Finanças Públicas e Orçamento
2228752,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.",Previdência e Assistência Social
2228846,"Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.",Finanças Públicas e Orçamento
2228866,"Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições"
2228919,"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2229084,Requeiro informações do Ministro da Defesa sobre Censo Religioso Militar das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
2229110,"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2229142,Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).,Direitos Humanos e Minorias
2229243,Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito das orientações repassadas pela SESAI a entidades conveniadas e coordenadores distritais.,Administração Pública; Saúde
2229282,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança
2229295,"Institui o ""Dia Nacional dos Luthiers"".","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2229306,"Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ""l"" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.","Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2229319,"Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2229402,"Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.",Finanças Públicas e Orçamento
2229473,"Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2229816,"Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.","Política, Partidos e Eleições"
2229869,Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019,Finanças Públicas e Orçamento
2229887,Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas em contas de depósito à vista ou de poupança sem movimentação há mais de noventa dias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2229909,Sugere ao Poder Executivo a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.,Educação
2229923,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.","Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2230000,Institui o DIA NACIONAL DO LAÇADOR.,Homenagens e Datas Comemorativas
2230007,"Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2230069,"Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230085,"Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.",Previdência e Assistência Social
2230133,"Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230203,"Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a aprovação do Plano de Trabalho pela Diretoria colegiada da ANM.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2230211,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2230568,"Susta a aplicação da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 11, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inaplicabilidade do contrato de parceria ou integração rural para regular as relações entre cooperativa e cooperados para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento"
2230592,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2230594,Institui o Dia Nacional da Democracia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2230637,Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230650,Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023.,Economia; Educação; Trabalho e Emprego
2230695,"Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2230757,Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o Programa Bolsa Família.,Previdência e Assistência Social
2230774,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2230790,"Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, crie núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho",Administração Pública; Saúde
2230791,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil e as ações e programas oficiais para minimizar essas ocorrências",Saúde; Trabalho e Emprego
2230936,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias para execução de Projetos Culturais na cidade de Fonte Boa- AM.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2230939,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias à aquisição de uma Ambulancha e investimentos em equipamentos e insumos para o hospital na cidade de Autazes- AM.",Administração Pública; Saúde
2230941,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção do Centro Comunitário e Perfuração de um poço artesiano na cidade de Rio Preta da Eva- AM.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2231043,"Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos","Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2231092,"Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.",Economia
2231129,"Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da agenda do Ministro Ricardo Salles durante a COP 25 do Clima.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231297,Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2231324,Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas.,Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2231327,"Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2231494,Institui o dia 02 de Julho como Dia da Consolidação da Independência do Brasil.,Homenagens e Datas Comemorativas
2231578,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.",Educação
2231700,"Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre o número de provedores de internet habilitados a trabalhar no Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2231728,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2231756,"Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.",Educação
2231918,"Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
2231929,"Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2232047,"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da agenda oficial em que recebeu o boliviano Luis Fernando Camacho, presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz de la Sierra e principal articulador do golpe contra o governo Evo Morales.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2232082,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para a realização de obras e na orla da cidade de Parintins- AM.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2232122,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2232202,Sugere ao Ministro da Economia sejam observadas as consequências da privatização dos Correios à sociedade brasileira e seus municípios.,Administração Pública
2232231,"Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.",Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento
2232408,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2232486,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral do processo administrativo que aprovou o curso de doutorado em medicina veterinária na Universidade Santo Amaro - UNISA no ano de 2019. O procedimento tramitou dentro da CAPES.",Educação
2232487,"Requer ao Ministro de Estado da Educação, relação de todos os pagamentos, por mês, cópia de todas as Notas fiscais e outras informações referentes ao contrato 10/2016 firmado pelo Ministério da Educação, e a empresa SERVEGEL APOIO ADMINISTRITATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA CNPJ 01.608.603/0001-33.",Administração Pública; Educação
2232498,"Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2232529,Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.,Saúde
2232530,"Sugere a adoção, pelo Poder Executivo, de novo decreto sobre a composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2233134,"Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.",Comunicações
2233210,"Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2233232,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das propostas de privatização do saneamento público.",Saúde
2233241,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos programas e ações do implantados pelo MCTIC no governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil em ciência, no ranking da próxima avaliação do Pisa"".","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2233244,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro"".",Direitos Humanos e Minorias
2233252,"Sugere ao Ministério da Saúde, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.",Saúde
2233470,"Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233505,Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2233546,"Sugere a criação de linha de crédito para atender a servidores públicos endividados, cuja taxa de juros seja de 4% ao ano.",Administração Pública; Economia
2233640,"""Inclui o parágrafo 11 ao"","", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""",Defesa e Segurança
2233659,"Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2233690,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)"".",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233785,"Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2233812,"Requer, do Ministério do Meio Ambiente, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2233866,"Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.",Administração Pública; Direito e Justiça
2233878,Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre agendas realizadas com Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.,Administração Pública
2233879,Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2233950,"Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.","Política, Partidos e Eleições"
2233951,"Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2234036,"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, além de incluir, na tipificação, a conduta de dar destinação indevida a verbas ou rendas controladas pelo poder público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2234050,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando da Marinha no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2234059,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Companhia Nacional de Abastecimento- Conab no estado do Amazonas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234063,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Fundação Zerbini.",Saúde
2234139,"Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2234184,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2234247,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234261,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de formosa do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234287,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234320,"Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional ""Minha Casa, Minha Vida"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2234329,"Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2234374,Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2234378,Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2234384,"Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2234427,Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2234438,Sugere o porte de arma de fogo a policiais aposentados.,Defesa e Segurança
2234586,"Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos.",Educação; Trabalho e Emprego
2234614,"Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Indústria Moveleira.",Homenagens e Datas Comemorativas
2234640,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2234681,Institui o programa médico nas farmácias.,Saúde
2234684,Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.,Trabalho e Emprego
2234686,"Denomina ""Professor Edgard Magnani"" o Campus avançado do Instituto Federal de São Paulo na cidade de Tupã/SP",Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2234691,Sugere ao Poder Executivo o aumento da faixa de isenção do ICMS para veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2235900,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2235966,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236024,"Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2236173,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Acrelândia, no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2276547,"Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018","Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e Mobilidade"
2220059,"Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.",Direito Constitucional; Educação
2220120,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a prioridade da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a realização de obras viárias nos trechos urbanos das rodovias federais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220194,"Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2220199,Dispõe sobre a compostagem de restos humanos e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220395,"Com esteio no art. 55, inciso II e §2º da Constituição Federal e art. 3º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ofertar a anexa Representação em face da prática de atos em tese atentatórios ao Decoro Parlamentar, em desfavor do Senhor Carlos Jordy, brasileiro, Deputado Federal pelo Partido Social Liberal - PSL do Estado do Rio de Janeiro, para o que requerem seja ela recebida e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta casa, conforme determina o §3º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2220635,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que haja a inclusão de Recife no projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente o reforço do policiamento no bairro do Ibura, naquela cidade.",Defesa e Segurança
2220788,"Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2220853,Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo,Direito e Defesa do Consumidor
2220926,Sugere a adoção de providências para a criação do Comando Conjunto de Operações Especiais das Forças Armadas.,Defesa e Segurança
2220933,Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2220938,"Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2221262,"Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações complementares ao Requerimento de Informação Nº 903/2019, de autoria deste Deputado, apresentado em 15/07/2019, que solicitou relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nos últimos dez anos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2221321,"Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2221582,"Sugere a adoção de medidas urgentes visando a retomada do regular repasse financeiro ao Programa Minha Casa Minha Vida, em especial os repasses à modalidade ""Entidades"".",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2221910,"Denomina de RODOVIA JOÃO GILBERTO, a BR 235, rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará.",Homenagens e Datas Comemorativas
2221957,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2221964,Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca do financiamento do PRONON e do PRONAS/PcD em 2020.,Saúde
2222004,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular da operadora TIM no Povoado Santo Antônio da Cobra, no Povoado Joazeiro, no Povoado Boa Vista e no Povoado de Cachoeira, localizados no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2222018,"Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao Cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, conforme Edital INEP nº 43, de 4 de junho de 2019.",Educação
2222217,Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2222520,"Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, sobre a origem dos poluentes que atingem mais de dois mil quilômetros do litoral do Nordeste e quais as medidas tomadas para resolver o problema.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2229700,Susta os efeitos do Decreto de 7 de Novembro de 2019 do Ministério da Cidadania que nomeia Roberto Rego Pinheiro para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2222628,"Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2236251,"Requer ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública
2236252,"Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa, Sr. general de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236262,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236280,"Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que ""Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte"".",Administração Pública
2236314,"Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre os eventos promovidos pelo Ministério das Relações Exteriores no dia e na semana da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, em 1º de janeiro de 2019.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236316,Requer informações ao Ministério da Saúde.,Administração Pública; Saúde
2236321,"Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública
2236337,Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.,Cidades e Desenvolvimento Urbano
2236379,"Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que ""Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)"", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236479,"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado).",Saúde
2236550,Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta.,Direitos Humanos e Minorias
2236559,"O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro",Direito Penal e Processual Penal; Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2236562,Sugere a publicação de ato normativo para a adoção de medida de incentivo pela alocação de recursos em linhas de crédito para a aquisição de veículos novos para a substituição daqueles que tenham mais de vinte anos de uso.,"Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236609,Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236627,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa acerca do número de famílias que, embora elegíveis aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família - PBF, encontram-se em situação de desamparo por essa política pública.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Previdência e Assistência Social
2236638,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.","Política, Partidos e Eleições"
2236656,Assegura o livre acesso aos egressos de instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes à educação e à profissionalização.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2236661,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2236675,"Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização",Administração Pública
2236755,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2236771,"Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2236778,"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2236786,"Sugere a implantação do Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte no município de Rio Branco, Estado do Acre.",Defesa e Segurança
2236795,"Susta os efeitos os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que ""Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública"".",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2236869,"Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.",Defesa e Segurança
2236878,"Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no que respeita à fiscalização e regulação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236896,"Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.",Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2236913,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento dos serviços de manutenção, acerca da pedindo informações sobre a BR-307, que liga Benjamim Constant -Atalaia do Norte .","Viação, Transporte e Mobilidade"
2236923,"Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2236953,Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.,Direito Civil e Processual Civil
2236981,"Denomina ""Viaduto Clovis Ciarlini"", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Presidente Dutra, Bairro Liberdade, em Mossoró/RN.",Homenagens e Datas Comemorativas
2236990,"Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.",Saúde
2236721,"Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a importação de peças para veículos utilitários, inclusive os off road, nos termos que especifica.","Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2237018,"Altera o art. 28 da Lei 9.394/1996 e estabelece as modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação do Campo na Educação Básica.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2237020,"Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2237051,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237052,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Capixaba - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237063,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Manoel Urbano - Acre.",Previdência e Assistência Social
2237154,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima de Albuquerque Júnior, informações sobre a edição da Portaria ANM 24/2020, de 3 de fevereiro de 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2237174,"Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2237251,"Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a aquisição e a distribuição gratuita de máscaras cirúrgicas para as companhias aéreas comerciais repassarem aos passageiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237261,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2237305,"Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para explicitar que o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev não se encontram abrangidas pelo programa a que se refere a lei modificada, e dá outras providências.",Administração Pública
2237320,"Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2237684,"Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2237695,"Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.",Direitos Humanos e Minorias
2237708,"Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237752,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.",Educação; Saúde
2237783,"Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas informações sobre ações para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte para o estado do Amazonas.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2237790,Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre o aumento desenfreado dos preços de passagens aéreas.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2237793,"Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS.",Saúde
2237807,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2237810,"Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2237823,Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o benefício do Bolsa-Família,Previdência e Assistência Social
2237848,"Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2237849,Requer ao Advogado-Geral da União informações sobre a atuação em defesa de Ministros de Estado e de outras autoridades do Governo Federal.,Administração Pública
2237887,Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.,Direitos Humanos e Minorias
2237917,"Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2237929,Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.,Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2238006,"Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Economia, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2238063,"Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.",Direito Penal e Processual Penal
2238082,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da liberação de recursos para assinatura de convênios, tendo como objeto a recuperação de estradas vicinais no Acre"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2238094,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos investimentos de recursos do Tesouro nas empresas estatais"".",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2238150,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que ""Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública
2238165,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que ""aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"".",Administração Pública
2238191,"Solicita ao Ministério Do Desenvolvimento Regional no âmbito das suas competências e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre procedimentos referentes às embarcações de turismo e diversão.","Turismo; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238207,"Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2238243,Sugere a adoção de medidas de controle de fronteiras para passageiros oriundos de países com casos registrados do novo coronavírus (COVID-19).,Saúde
2238244,"Revoga o Ato da Mesa n°125, de 01 de dezembro de 2016.",Saúde
2238326,Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação,Educação; Saúde
2238366,"Altera as Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a realização de programas e campanhas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional de animais domésticos.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Trabalho e Emprego
2238399,"Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2238404,"Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção.",Homenagens e Datas Comemorativas
2238406,"Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idosos",Direitos Humanos e Minorias
2238416,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.",Administração Pública
2238436,"Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil sobre interação de tom jocoso ocorrida nesta data, de 04 de março de 2020, entre o Senhor Presidente da República e o ator e comediante de nome Márvio Lúcio, conhecido como Carioca.",Administração Pública
2238454,"Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de ""Capital Nacional do Turismo Religioso"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2238456,"Requer informações adicionais ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre as motivações da demissão do Sr. Vancarlos Alves, diretor de programação da Empresa Brasil de Comunicação, sobre as alterações na edição do programa Antenize, da TV Brasil, e sobre sua retirada da grade de programação.",Administração Pública
2238474,"Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238476,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.,Defesa e Segurança; Direito Constitucional
2238483,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2238502,"Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2238543,"Confere ao Município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Erva-Mate.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2238560,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2238567,"Altera o artigo 6º da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a fim de estabelecer punição ao agente que pratica alienação parental através da falsa denúncia de cometimento de crime.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2238589,"Sugere a elaboração de Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser estruturado em âmbito nacional, tendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública como ponto focal.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2238598,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).","Indústria, Comércio e Serviços"
2238599,"Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa, desde que não administrador, possa, em atividade distinta, constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.","Indústria, Comércio e Serviços"
2238636,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, deputado Onyx Lorenzoni, sobre a política de seleção da concessão do Bolsa Família.",Previdência e Assistência Social
2238640,Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.,Administração Pública
2238649,Indica ao Poder Executivo reunião de esforços em favor da isenção ou redução acentuada de tributos sobre medicamentos para humanos.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2238652,"Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.",Economia
2238661,Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2238698,"Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238860,"Sugere a adoção de medidas para impedir a exportação de equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do novo coronavírus, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento desta epidemia enquanto a demanda do Brasil não for completamente atendida, até o encerramento da emergência em saúde pública.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2238870,"Sugere a elaboração de pesquisas quantitativas e qualitativas, para que os múltiplos desafios inerentes à questão da violência nas escolas sejam conhecidos de modo aprimorado.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2238872,Requer informações sobre medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus nCov-2019 no território nacional.,Administração Pública; Saúde
2238900,"Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2238994,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, regulamentação do cancelamento de passagens aéreas compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).","Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2238998,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2239007,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2239010,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) voltados para a Primeira Infância.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2239015,Requer informações detalhadas e atualizadas sobre os gastos do Ministério da Educação em publicidade,Administração Pública; Comunicações; Educação
2239032,Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.,"Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239046,"Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2239049,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre São João Del Rei - MG e Lavras - MG.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2239055,"Requer informações ao ilustríssimo sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, a respeito de medidas para inclusão de brasileiros que ainda não possuem documentação básica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2239068,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta"".",Administração Pública
2239088,"""Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando do Exército"".",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2239098,"Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.",Direito Penal e Processual Penal
2239099,"Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.",Administração Pública; Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2239349,"Denomina ""Campus Geraldo Correa Franco"" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.",Homenagens e Datas Comemorativas
2239355,Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.,"Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias"
2239365,Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2239370,"Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2239371,"Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2239384,"Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239400,"Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.",Trabalho e Emprego
2239404,"Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.",Saúde; Trabalho e Emprego
2239426,"Dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2239451,"Sugere, ao Ministro da Educação, suspensão imediata das aulas e atividades acadêmicas nas Instituições de Ensino Públicas Federais a fim de evitar a propagação do Covid-19 (Coronavírus).",Educação; Saúde
2239455,"Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2239458,"Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2239462,Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).,Saúde
2239478,"Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2239493,"Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2239497,Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2239505,"Requer informações ao Ministro de Educação, Abraham Weintraub, referente aos investimentos do governo federal em creches e pré-escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2239621,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República, em virtude da emergência em Saúde Pública decorrente da alarmante disseminação do Coronavírus, a reabertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP - a fim de possibilitar aos parlamentares o remanejamento das priorizações para a área da saúde, bem como a imediata execução das emendas relacionadas a este âmbito e, ainda, conferir celeridade às emendas de bancada nessas condições.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241644,"Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241649,"Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos",Saúde; Trabalho e Emprego
2241653,"Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241677,Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2241683,"Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241685,Sugere medidas de economia de recursos da Presidência da República e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241696,"Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2241762,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, adote medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais diante da atual situação acometida pela Covid-19.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2241765,"Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241766,Indicação ao Ministro da Economia para que inclua a categoria dos artesãos nas medidas de ajuda financeira anunciadas em função dos reflexos do Covid-19,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2241768,"Sugere a prorrogação dos prazos para pagamento do PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS e FGTS das empresas do setor de entretenimento.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2241780,"Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2241814,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Saúde; Trabalho e Emprego
2241816,Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.,Administração Pública; Saúde
2241827,"Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que promovam ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária aos refugiados e aos trabalhadores e migrantes residentes no Brasil, destacadamente os localizados em região de fronteira, mesmo àqueles em situação não plenamente regular.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2241832,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.",Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2241833,"Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal"
2241844,"Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.",Saúde
2241864,"Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2241911,"Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2241915,Trata da suspensão do uso de cartões coorporativos por quatro meses devido à vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2241929,Cria o Programa de Renda Básica Emergencial para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos e autônomos (RBETDA) e dá outras providências,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2241966,"Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242045,"Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para assegurar as condições básicas de funcionamento das empresas de saneamento básico, com foco na proteção da cadeia de fornecimento e na estabilidade econômico-financeira durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242051,Sugere ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal que amplie até o dia 31 de maio de 2020 o prazo final para a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e de Pessoa Jurídica - IRPJ.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242057,"Modifica os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242060,"Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2242063,"Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242101,"Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o risco sanitário das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador a serem realizadas no ano de 2020, levando em consideração a pandemia da COVID-19.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2242161,Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242163,Altera a Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer um ajuste financeiro nos pagamentos do programa Bolsa Familia de 50% (cinquenta por cento) enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2242176,"Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242190,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2242193,"Sugere ao Ministério da Educação orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a antecipação da colação de grau dos estudantes dos cursos da área de saúde que já atingiram a carga horária mínima exigida pelo Conselho Nacional de Educação, para atuarem no enfrentamento ao Covid-19.",Educação
2242194,Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre o recurso de 12 (doze) milhões de reais anunciado no início do ano de 2019 para a reforma do Aeroporto Regional do Vale do Aço e pede outras providências.,"Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242203,"Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Trabalho e Emprego"
2242205,"Sugere, ao Ministro da Economia, o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242217,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.","Defesa e Segurança; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242248,"Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2242335,Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242340,Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242364,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre os transtornos psiquiátricos e doenças desencadeados pelo isolamento forçado para evitar a contaminação Covid-19.",Saúde
2242378,"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Educação; Saúde
2242392,Sugere a adoção de medidas para o licenciamento compulsório de insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242515,"Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2242521,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, estabeleça a criação de Hospitais de Campanha em Cidades Ribeirinhas do Estado do Amazonas para atendimento de casos do Covid-19.",Defesa e Segurança; Saúde
2242527,"Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242531,"Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2242548,"Requer o envio de Indicação ao Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os danos também no cenário internacional.","Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde"
2242556,"Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2242570,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia, a suspensão do pagamento dos juros e da amortização do serviço da dívida pública, previsto no orçamento para o ano de 2020, pelo período de seis meses.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2242571,"Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).",Saúde; Trabalho e Emprego
2242630,"Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos..","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242632,"Sugere à Presidência da República, inclusão de dispositivo no Decreto nº 10.292/2020, que define serviços públicos e as atividades essenciais, conforme o que dispõe a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública
2242635,"Sugere ao Ministro de Estado da Economia a adoção de providências para apoio emergencial aos Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais no enfrentamento ao Covid-19, bem como os prejuízos econômicos advindos desta pandemia",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242640,"Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242645,"Institui o Programa do Seguro-Emprego e garante a estabilidade para os trabalhadores das microempresas, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 06 de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2242651,"Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2242657,Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.,"Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242672,"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242676,Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).,Administração Pública
2242685,Sugere a inclusão da ostomia na categoria de pessoas com Deficiência do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2242699,"Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2242709,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.",Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2242712,"Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias para a liberação de equipamentos e recursos de custeio para instalação nas cidades mineiras de Frutal, Ituiutaba e Monte Carmelo de leitos de UTI para assistência no combate à pandemia de coronavírus.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242756,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2242763,"Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2242766,Sugere sejam adotadas medidas emergenciais para conter os impactos socioeconômicos da estiagem que atingiu a agricultura do estado do Rio Grande do Sul.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2242802,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2242814,"Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2242819,"Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção, na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade pública declarado em virtude do surto do coronavírus SARS-CoV2, nas condições que especifica.",Saúde; Trabalho e Emprego
2242827,Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.,Saúde; Trabalho e Emprego
2242832,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portarianº 356, de 20 de março de 2020.",Educação
2242847,"Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de aquisição de testes e de outros insumos para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), especialmente de equipamentos para a proteção dos profissionais de saúde.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2242856,Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.,Educação; Saúde
2242863,Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.,"Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2242874,Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2242875,"Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.",Economia
2243090,"Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)",Educação; Saúde
2243092,"Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento
2243097,"Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2243103,"Sugere ao Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direito e Justiça; Saúde
2244074,"Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade.",Homenagens e Datas Comemorativas
2244083,"Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2244088,"Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2244098,"Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2244102,Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2244111,"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2244113,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2244115,"Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2244159,Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2244160,"Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a suspensão de carência nos planos de saúde privados de assistência à saúde em casos de pandemias - COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2244161,Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.,Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2244224,"Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2244227,"Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, e ao Diretor-Geral da ANEEL a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2241933,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2241946,"Regulamenta, na forma do art. 49, X da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.",Saúde
2241948,"Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2241953,"Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Saúde"
2244924,Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Saúde
2244931,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adicione a hidroxicloroquina como profilaxia do COVID 19 ao protocolo inicial de tratamento para profissionais de saúde envolvidos no tratamento de casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.",Saúde
2244989,"Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2244995,"Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2245003,"Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2245005,"Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.",Saúde
2245012,"Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19).",Economia; Saúde
2246546,Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.,Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2244905,"Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social"
2244907,"Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2246749,"Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2246807,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para que, em pareceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ministério da Saúde (MS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) possam desenvolver pesquisa de cunho científico e/ou tecnológico relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e suas consequências.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2246986,"Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).",Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2247014,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2247018,Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2247070,"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.",Comunicações; Educação; Saúde
2247330,"Sugere a antecipação do calendário de recompra de títulos da dívida pública (CFT-Es) do Fundo Fies, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2247353,"Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2247355,"Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2247360,"Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2247370,Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,Administração Pública; Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2247957,"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247964,"Dispõe sobre a suspensão da cobrança de dívidas dos Municípios com a União enquanto houver o Estado de Calamidade decretado pelo Decreto Legislativo n°6, de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2247975,"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2247990,"Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2248003,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2248044,Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.,Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2248046,"Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2248221,"Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2248262,Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.,Finanças Públicas e Orçamento
2248267,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.",Defesa e Segurança; Saúde
2248294,"Sugere a criação, em caráter excepcional, de Programa de Financiamento da Educação básica, por meio de linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.",Economia; Educação
2248303,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2248519,"Estabelece suspensão no pagamento aos contratantes, alunos, das prestações do Financiamento Estudantil - Fies, enquanto durar o estado de calamidade pública.",Educação; Saúde
2249865,"Dispõe sobre a ampliação de prazos e a suspensão de encargos financeiros do Fies em favor dos alunos beneficiários do financiamento estudantil previsto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.",Educação; Saúde
2249866,"Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2249877,Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.,"Direitos Humanos e Minorias; Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2249878,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.",Saúde
2249882,"Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2249899,"Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil "" FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).",Educação; Saúde
2249917,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para dispor sobre a suspensão do pagamento de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública e dá outras providências.",Economia; Saúde
2249934,"Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.",Administração Pública; Saúde
2249942,"Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2249944,"Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que ""dispõe sobre operações de comércio exterior"", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.",Direito e Defesa do Consumidor; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2249953,"Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Administração Pública; Comunicações; Direito Constitucional; Direitos Humanos e Minorias
2249983,Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2249986,"Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2249993,Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de vagas provisórias nas unidades prisionais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).,Defesa e Segurança; Saúde
2250440,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250492,"Sugere a concessão imediata de bolsas de trabalho para os artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.","Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2250511,"Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que ""Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.","Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2250565,"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia mudanças na regulamentação pelo Banco Nacional do Nordeste (BNB), no momento da contratação pelas empresas de linhas de créditos especiais e outros produtos, durante período de calamidade pública.",Economia
2250570,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.",Saúde
2250678,"Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.",Comunicações; Saúde; Trabalho e Emprego
2250458,"Sugere ao Presidente da República as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.",Saúde
2250462,Sugere seja regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina a declaração de óbito de pacientes com suspeita de Covid-19.,Saúde
2250756,Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2250777,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250824,"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2250829,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2250837,Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego
2250862,Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2250864,Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2250865,"""Altera o artigo 12, item V da"","", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências.""",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2250878,"Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
2250890,Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19,Previdência e Assistência Social; Saúde
2250935,"Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Trabalho e Emprego
2251029,"Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária
2251065,"Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2251080,"Susta os efeitos do Decreto n.º 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.",Administração Pública; Saúde
2251182,"Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251385,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2251389,"Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2251391,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.",Saúde
2251392,"Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2251436,Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.,Administração Pública
2251622,Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2251644,"Sugere a criação de Fundo Garantidor de Crédito, composto por recursos do Tesouro Nacional, por meio da emissão de dívida pública, para ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.",Economia; Saúde
2251661,"Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio da Secretaria Especial da Cultura a contratação de artistas para realização de atividades culturais, em plataformas digitais durante o período da pandemia do Covid-19.","Arte, Cultura e Religião; Saúde; Trabalho e Emprego"
2251811,"Altera o art. 10 da Lei nº 5.700, de 1ºde setembro de 1971, para dispor sobre o uso da Bandeira Nacional.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2251868,"Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251885,"Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2251900,Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito do movimento 300 do Brasil.,Administração Pública; Defesa e Segurança
2251950,"Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2251968,"Solicita ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT informações referentes à duplicação da BR 135 no trecho entre os municípios de Bacabeira e Santa Rita, no Estado do Maranhão.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252030,"Susta os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020",Educação
2252111,"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2252117,"Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252156,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2252271,"Estabelece obrigação de divulgação pela União, em sítio eletrônico específico, de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2252502,"Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência o envio, em 24 horas, do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2252523,Sugere ao Ministério da Saúde providências para evitar o fechamento de Unidades Básicas de Saúde nos municípios brasileiros.,Administração Pública; Saúde
2252548,"Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre a quantidade de processos de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2252567,Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2252590,"Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2252641,"Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.",Direitos Humanos e Minorias; Economia
2252652,"Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2252677,"Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2252685,"Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.",Direito Civil e Processual Civil
2252772,"Prorroga por tempo indeterminado as provas para ingresso nas escolas técnicas federais e estaduais, para o ano de 2020.",Educação; Saúde
2252790,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteger as aldeias indígenas, considerando a emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2252801,Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Auxílio Emergencial.,Previdência e Assistência Social; Saúde
2252810,"Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.",Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2252830,Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).,Educação; Saúde
2252844,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2252848,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2250955,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de mais abrigos para acolhimento da população de rua no período de isolamento social e de quarentena.",Direitos Humanos e Minorias
2250958,"Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional"
2252604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2252869,"Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.",Educação; Saúde
2252875,"Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Indústria, Comércio e Serviços"
2252881,Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a Operação Verde Brasil e a deflagração da Operação Verde Brasil 2.,Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2252905,"Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.",Previdência e Assistência Social
2252914,"Requer sejam prestadas informações completas, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca de DADOS E DOCUMENTOS sobre cooperação jurídica internacional, formal e informal, entre Autoridades norte-americanas e Autoridades brasileiras, no curso de investigação criminal.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253006,"Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).",Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2253026,"Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.",Comunicações
2253050,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2253054,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a utilização das Unidades Móveis de Atendimento a mulheres em situação de violência para reforçar o combate a agressão doméstica no período de epidemia no Estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias
2253063,"Solicita informações ao Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva a respeito da compra insumos para a fabricação de cloroquina e sua fabricação nos laboratórios da Marinha, Aeronáutica e do Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Saúde
2253073,"Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.",Educação; Saúde
2253301,"Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253316,Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica,"Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2253323,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2253340,Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.,"Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2253419,"Sugere ao Ministério da Economia que edite Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para o setor da cultura, nos termos que especifica.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2253437,"Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias
2253447,"Sugere ao Senhor Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, que o pagamento do auxilio emergencial possa ser feito em conta corrente já existente do beneficiário, evitando a abertura de nova conta na Caixa, e como consequência o atraso no pagamento do auxílio utilizado no combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2253521,"Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos estudos realizados pelo Ministério e pela Anatel sobre a viabilidade da realização do leilão das frequências do 5G no segundo semestre de 2020 frente aos desdobramentos da pandemia da Covid-19, bem como sobre a legalidade ou não das renovações sucessivas das autorizações de uso das radiofrequências outorgadas até a promulgação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019.",Administração Pública; Comunicações
2253571,Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19).,Saúde
2253617,"Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2253633,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de horas-aulas que versem sobre comportamento de condutores em barreiras e abordagens policiais em cursos de formação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).","Viação, Transporte e Mobilidade"
2253637,Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.,Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2253712,"Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2253759,"Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.",Direito Civil e Processual Civil; Saúde
2253766,"Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2253869,"Sugere a alteração das normas regulamentares acerca dos produtos para saúde, de modo a enquadrar nessa classificação os produtos ópticos, em especial as lentes oftálmicas para óculos e de contato","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2253875,Requer informações ao Ministro da Economia relativas ao retorno ao trabalho presencial de servidores públicos.,Administração Pública; Trabalho e Emprego
2253915,"Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA sobre a notícia veiculada pela imprensa de que jornalistas estão sendo hostilizados na portaria do Palácio do Alvorada.",Administração Pública; Comunicações
2253943,"""Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a"","", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .""",Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2253967,"Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2253996,"Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2254017,"Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.",Saúde
2254025,"""Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020"" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2254035,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, relatório completo de execução dos serviços prestados pelo contrato 019/2020, referente a contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97 realizada para contratação de empresa para operacionalização do serviço de atendimento pré-clínico para atendimento remoto à excepcionalidade da pandemia do coronavírus via telefone, pelo Ministério da Saúde.",Saúde
2254080,"Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2254166,"Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254168,Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.,Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2254171,"Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2254202,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254207,"""DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS"".","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2254359,"Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Saúde
2254367,"Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254491,"Envia Indicação ao Sr. Ministro da Saúde, sugerindo a revogação da NOTA TÉCNICA Nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, que trata do ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"".",Saúde
2254498,"Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o ""acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19"".",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2254678,"Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2254684,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação das Forças Armadas frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2254739,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2254747,"Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.","Educação; Política, Partidos e Eleições"
2254760,"Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.",Administração Pública; Comunicações
2254799,Dispõe sobre a observância de minuto de silêncio nas sessões da Câmara dos Deputados em homenagem às vítimas do COVID-19.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2254840,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a transparência quanto aos dados de casos de Covid-19 e das síndromes respiratórias agudas graves (SRAG).,Comunicações; Saúde
2254843,"Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Saúde"
2254909,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2254913,"Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo",Defesa e Segurança
2254964,"Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).",Educação; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2254715,"Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.",Saúde
2254716,Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro,"Política, Partidos e Eleições"
2254973,"Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2254977,"Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação; Saúde
2255052,"Altera a alínea ""a"", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255054,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255101,Requer o envio de informações a respeito da inexistência ou descontinuidade na prestação de serviço das Casas da Mulher Brasileira devido a obras ou falta de profissionais suficientes.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2255111,"Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2255128,"Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.",Educação
2255142,Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.,"Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2255154,"Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255159,"“Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2255181,"Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2255210,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255218,Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do acompanhamento e do controle epidemiológico da COVID-19 no Brasil.,Saúde
2255222,"Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Direito Penal e Processual Penal"
2255235,"Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.",Saúde; Trabalho e Emprego
2255244,"Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde
2255268,Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2255275,"Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2255441,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2255450,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do COVID-19.,Saúde
2255559,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.,Saúde
2255574,"Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a entrega de imóvel para instalação da Escola Superior de Guerra em Brasília.",Administração Pública
2255608,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.",Saúde
2255612,"Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - ""Lei Sim a Quimio Oral no SUS"".",Saúde
2255646,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255648,"""Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no"","", decreta:""",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255683,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255744,"Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2255806,"Sugere a constituição de unidades de atendimento emergencial para pessoas com sessenta anos e mais, contaminadas com Covid-19, em regiões de saúde com população a partir de cem mil habitantes.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2255808,"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação MEC.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255818,"Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2255929,"Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.",Educação; Saúde
2255962,"Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2255972,"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, destinada aos Profissionais da Área da Odontologia.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256079,"Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256099,"Requer informações sobre o novo Programa Renda Brasil, que será implementado no lugar do Bolsa Família.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2256105,Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Educação
2256157,"Sugere a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2256185,Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.,Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2256225,"Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2256257,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre ações voltadas ao fomento do turismo no Brasil.",Administração Pública; Economia; Turismo
2256306,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do índice de suicídios no período da PANDEMIA do COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256333,Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.,Trabalho e Emprego
2256335,"Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Administração Pública; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2256339,"Requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde solicitando a instalação de hospital de campanha do COVID-19, em Natal-Rio Grande do Norte.",Administração Pública; Saúde
2256345,"Requer ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, criado a partir da Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2256348,"Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256350,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2256376,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2256414,"Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256420,Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2256479,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2256488,Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do e-mail enviado a servidores da pasta com dicas de ética que devem ser seguidas na rede social.,Administração Pública; Saúde
2256498,Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.,Administração Pública; Comunicações
2256511,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2256521,"Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse público",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2256541,"Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos indicadores de mortalidade do COVID-19, da SDRA Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo e da SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave)",Saúde
2256547,"Inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - CODEVASF. modificando a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974.",Economia
2256548,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2256558,Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256559,Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2256565,"Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Saúde; Trabalho e Emprego
2256585,"Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.",Saúde
2256636,Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.,Saúde; Trabalho e Emprego
2256664,"Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2256679,"Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256693,"Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito Constitucional; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2256708,"Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2256716,"Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2256730,"Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.",Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2256741,"Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.","Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência Social"
2256852,"Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2256875,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2256900,Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da Atrofia Muscular Espinhal na listagem de doenças que devem ser rastreadas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.,Saúde
2256907,"""Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os planos e incentivos do governo federal para a agricultura e pecuária nos estados da Amazônia"".","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2256946,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.",Educação
2256959,"Sugere a retomada das obras na rodovia BR-040, na região serrana de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2256999,"Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2257002,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República.,Administração Pública; Saúde
2257004,"Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.",Direito Civil e Processual Civil
2257011,"""Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços.""","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2257031,"Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.",Direito Penal e Processual Penal
2255186,"Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.","Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços"
2257218,"Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2257268,"Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.",Finanças Públicas e Orçamento
2257355,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes a mudanças na política externa brasileira e a posicionamentos e iniciativas do Itamaraty e da Funag.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257364,"Requer ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre procedimentos de cooperação judiciária internacional (Brasil- Estados Unidos da América).",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257468,Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2257499,"Solicita informações ao Ministro Jorge Antonio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a respeito das indicações do Governo Federal para organismos internacionais.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2257509,Institui o Dia Nacional da Marchinha para Jesus.,Homenagens e Datas Comemorativas
2257540,"Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257570,"Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do ""Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei"", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257622,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2257694,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ""SINE"" às vítimas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2257720,Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações a inclusão da localidade de Bom Jardim da Serra/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária.,Comunicações
2257794,Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2257900,"Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2257961,"Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2257992,"Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2257996,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Paragominas, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258004,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ulianópolis, no Estado do Pará.",Administração Pública; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258033,"Requer informações ao Ministro da Comunicações, Fábio Faria, a respeito dos dados sobre financiamento de campanhas publicitárias do Governo na internet.",Administração Pública; Comunicações
2258148,Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2258550,"Requer sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações afetas aos recursos federais transferidos ao Distrito Federal, especificamente para combate à pandemia do COVID-19, e outros aspectos correlatos ao citado enfrentamento.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258598,"Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito da realização da Edição de 2020 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata diante dos desafios impostos pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2258617,"Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2258620,"Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre eventuais punições aos responsáveis pelo vazamento de óleo na costa brasileira.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258621,Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia para a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2020.,Finanças Públicas e Orçamento
2258633,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mãe do Rio, no Estado do Pará.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258649,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Uruará, no Estado do Pará.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258659,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cametá, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2258709,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2258741,"Solicita ao Ministério do Turismo que inste o ECAD a fornecer informações acerca da cobrança e distribuição de recursos de direitos autorais, nos anos de 2019 e 2020, pelo fato do mesmo ser o responsável pela centralização, arrecadação e distribuição.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito e Justiça"
2258743,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o encerramento das atividades em regime de teletrabalho por servidores lotados no Distrito Federal.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2258747,"Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre alterações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que deixou de apresentar dados estratificados.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2258774,"Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à utilização de recursos para aquisição de material de segurança sanitária para as escolas.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2258821,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a cerca da exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde, desenvolvido pela AVB MINERAÇÃO LTDA, no Município de Curionópolis/PA","Administração Pública; Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2258879,Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2259005,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Aurora do Pará, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259052,"Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca dos estudos apresentados pela empresa Transnorte - Transporte Aquaviário à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que justificaram os aumentos das passagens da travessia entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande no Rio Grande do Sul a partir do inicio da vigência da regulação desta Agência até o presente momento, bem como cópia dos processos administrativos que tratam deste mesmo assunto.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2259072,"Regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica.",Saúde
2259073,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e à arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2018, consolidados na forma de fichas de apuração previstas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e totalizadas por setores da atividade econômica.",Finanças Públicas e Orçamento
2259191,"Altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social
2259194,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo, detectadas por exames clínicos admissionais, como requisito para a investidura em cargo público.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2259210,"Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2259262,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curralinho, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259327,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259358,Dispõe sobre o reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2259398,"Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2259444,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Belém, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259456,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Castanhal, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259219,"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259497,"Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Tucuruí, Estado do Pará.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2259500,"Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Soure, no Estado do Pará.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259554,Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.,Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2259679,"""Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a"",""na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.""",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2259688,"Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259755,"Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2259759,"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.",Economia
2259766,"Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2259777,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de Projeto de Lei sobre a Reestruturação das Carreiras que compõem o quadro de servidores do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.",Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2259835,Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.,Saúde
2259836,Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas.,Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2259880,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.",Finanças Públicas e Orçamento
2259949,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, implemente políticas públicas para promover a recuperação das estradas do Amazonas e a melhoria das demais infraestruturas da região a fim de atender as necessidades primordiais para o fortalecimento da agricultura no Estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Viação, Transporte e Mobilidade"
2259954,Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil.,Esporte e Lazer
2259957,"Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.",Direito Civil e Processual Civil
2259963,"Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 para prorrogar o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2259983,"Sugere medidas de estímulo à regularização de dívidas de crédito rural que especifica, contratadas em 2012.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2260416,"Solicita informações ao senhor Paulo Roberto de Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre a qualificação do Parque Nacional de Brasília, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no Programa Nacional de Desestatização.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260458,"Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.",Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260463,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2260464,"“Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260491,"Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2260511,"Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260517,"Dispõe sobre a Rede de Inclusão Digital do Norte e do Nordeste; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Educação"
2260521,"Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operação de treinamento realizado no dia 11 de agosto de 2020 na Região Administrativa da Estrutural, especificamente no local conhecido como Chácara da Santa Luzia.",Defesa e Segurança
2260603,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260618,"Solicita que a Presidência da República e o Ministério da Economia abstenham-se de proceder a cortes orçamentários nas universidades federais públicas superiores de ensino e institutos federais de educação, no orçamento de 2021, do MEC, garantindo-se, no mínimo, aporte de 200 (duzentos milhões) superiores aos repasses financeiros de 2020, para fazer frente as necessidades essenciais dessas instituições.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2260650,"Requer à Srª Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre a migração da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI) para essa pasta ministerial.",Direitos Humanos e Minorias
2260660,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com os Impostos relativos a Exportação (IE) e Importação (II) nos últimos cinco anos.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2260662,"Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260680,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o relatório sigiloso Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas Seopi, conforme especifica.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260683,Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.,Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260752,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).",Finanças Públicas e Orçamento
2260774,"Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260784,"Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2260794,"Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as políticas do Ministério relativas a desmatamento, queimadas e enfrentamento do efeito estufa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2260796,"Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a fila de espera do INSS para concessão de benefícios.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2260797,"Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260847,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a elaboração de dossiês listando servidores públicos de movimentos antifascistas.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2260912,"Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2260915,"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.",Economia; Trabalho e Emprego
2260935,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração do Decreto 9.373 de 11 de maio de 2018 que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no sentido de permitir a doação de armas de fogo e munições para os policiais que passam para a inatividade ou aposentadoria.",Defesa e Segurança
2260941,"Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2260945,"Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2260946,"Concede auxílio financeiro especial, correspondente a uma remuneração integral, aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuem nos hospitais federais diretamente no combate ao COVID-19, e que tenham contraído o novo coronavírus em razão do exercício da atividade profissional, e dá outras providências.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2260952,"Requer informações ao ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, a respeito da não divulgação dos dados que compõem o Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica.",Administração Pública; Educação
2260991,"Sugere ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de Alterar a Lei Complementar 173/2020 de forma a permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2261048,"Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2261142,"Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2261182,"Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2261205,"Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261231,"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2261250,Sugere que seja regularizada a oferta de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na Superintendência Regional do Rio Grande do Norte destinado aos produtores rurais.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2261258,Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre a pretensão de aquisição de microssatélite pelo Ministério da Defesa.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2261352,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.",Economia; Saúde
2261934,"Sugere ao Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, a criação de Força Tarefa Técnica de Regularização Fundiária com profissionais das ciências agrárias, por meio de credenciamento à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para atuarem sob a coordenação e supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, na regularização das terras públicas na Amazônia Legal.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2261937,"Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2261985,"Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).",Saúde; Trabalho e Emprego
2262069,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel.""",Educação; Trabalho e Emprego
2262071,Sugere ao Ministério da Saúde revisão/ampliação do fornecimento de material pelo SUS às pessoas com deficiência.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262074,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262077,"Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.",Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2262080,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”.",Saúde; Trabalho e Emprego
2262138,"Requer informações à ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves sobre a divulgação do relatório de balanço anual da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2262141,"Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2262146,"Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262397,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, pedido de informação.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2262414,"Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).",Defesa e Segurança; Direito e Justiça
2262416,Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para efetivar a execução das obras de conservação e/ou reconstrução da rodovia BR-402 no trecho que abrange os KM 195 ao KM 300 da cidade de Marco-CE.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2262427,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2262477,"Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020).",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Saúde
2262753,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2262798,Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca do combate ao racismo nos instrumentos de planejamento do Governo Federal e de ações e políticas de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2262822,"Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, adote providências para a retirada da NCM 8504.40.10 da Solução de Consulta Nº 06/2020.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2262823,"Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, informações relativas aos assentamentos de reforma agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2262837,"Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2262844,"Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2262857,Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre disponibilização de dados a respeito de valores pagos a militares reservistas e pensionistas,Administração Pública; Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social
2262861,"Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente ao Programa de Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2262875,"Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para mobilização de militares e consignação de dotações orçamentárias adicionais para apoiar o enfrentamento das queimadas em biomas, notadamente no Pantanal, bem como sugere a instituição de “Gabinete de Crise” interinstitucional, participativo e interfederativo.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262921,"Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2262923,"Disponibiliza na Rede Publica de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos , para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne",Saúde
2262925,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2262932,"Institui a ""Lei do Performance Bond"", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.",Administração Pública
2262942,"Sugere ao Ministério da Economia que crie programas e incentivos à inovação industrial e seu reconhecimento no Brasil, por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.- INPI.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços"
2262943,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2262945,"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.",Direito Constitucional
2262999,"Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263018,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre os repasses do governo federal ao Estado do Piauí, destinados ao combate da pandemia mundial.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2263027,"Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à compra e estoque do medicamento Atalureno, para pacientes com distrofia muscular de Duchenne, bem como ao número de pacientes portadores da enfermidade.",Administração Pública; Saúde
2263041,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca das ações adotadas para a implementação da Lei nº 10.639/2003, em complemento às informações já enviadas pelo Ministério no âmbito do RIC 794/2020.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2263056,"Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.112.000.000,00 (um bilhão e cento e doze milhões de reais) em favor do Ibama e do ICMBio para o controle, combate e prevenção aos incêndios florestais no país, especialmente no bioma Pantanal.",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263061,"Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2263087,"Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre os benefícios previdenciários de segurados vinculados aos Regimes de Previdência Social existentes, Geral e Próprio dos servidores públicos, adoecidos por covid-19.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Saúde
2263094,"Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2263160,"Sugere ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a utilização das tropas e equipamentos militares para atuarem no combate aos incêndios na floresta amazônica e no bioma Pantanal, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263186,"Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências","Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2263225,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e Emprego
2263259,"Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263388,"Sugere ao Senhor Presidente da República a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2263448,"Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2263524,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.",Defesa e Segurança
2263566,"Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para considerar no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Distrital.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2263616,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2263651,Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil
2263672,"Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto majoritário, qualquer voto no numero do partido coligado possa contar para o candidato escolhido na coligação.","Política, Partidos e Eleições"
2263747,Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2263826,"Indica os Senhores Deputados Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima, Giovani Cherini, Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, Alberto Barros Cavalcante Neto, Greyce de Queiroz Elias, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Antonio da Cruz Filgueira Neto, Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima, Paulo Velloso Dantas Azi e Lucio Antonio Mosquini para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e solicita dispensar os Senhores Deputados Guilherme Muraro Derrite, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, Luiz Armando Schroeder Reis, Eros Ferreira Biondini, Diego Alexsander Goncalo Paula Garcia, Aline Sleutjes, Caroline Rodrigues de Toni e Carla Zambelli Salgado da referida função.","Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2263995,"Dispõe sobre a impossibilidade de interrupção ou suspensão dos serviços considerados essenciais por atraso no pagamento, em razão da calamidade em saúde pública reconhecida pelo Estado Brasileiro, e dá outras providências.",Administração Pública; Direito e Defesa do Consumidor
2264052,"“Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências.""",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264067,"Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, estabeleça um depósito das apreensões nas áreas de produção mineral.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264069,"Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.",Direito e Defesa do Consumidor; Educação
2264132,Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264138,Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Educação
2264202,"Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264212,Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.,"Indústria, Comércio e Serviços"
2264218,Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.,Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264244,"Altera o artigo 1º da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale transporte.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264250,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ""Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências"".",Educação
2264255,"Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura.","Arte, Cultura e Religião"
2264272,"Susta o Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264276,"Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264279,"Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, solicitar providências quanto à execução das obras complementares pendentes do eixo leste da transposição do Rio São Francisco, no município de Monteiro/PB: Implantação do sistema de abastecimento de água destinado à irrigação das casas da Vila Produtiva Rural Lafayette e construção de passagens molhadas para atender as famílias ilhadas na época das chuvas devido à ruptura dos açudes, ambos previstos no projeto de integração do Rio São Francisco - PISF.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2264281,"Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2264303,"Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2264307,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia da COVID-19.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264315,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre os casos de reinfecção por COVID-19.",Saúde
2264318,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2264338,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2264340,"Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental.",Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2264397,Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Criança Feliz.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2264540,"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.",Comunicações; Esporte e Lazer
2264546,"Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2264585,Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2264599,"Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2264636,"Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2264637,Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264701,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2264703,"Solicita informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, relacionadas ao agrotóxico paraquate.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2264714,Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Uzbequistão.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2264797,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do pleito de equiparação do IPI (imposto sobre produtos industrializados) entre as bicicletas elétricas e as bicicletas convencionais.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2264852,Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos,Trabalho e Emprego
2264861,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta com relação a regulamentação e o Plano de Carreira da Polícia Penal Federal.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2264874,Institui o piso salarial profissional nacional para os Agentes Socioeducativos.,Trabalho e Emprego
2264877,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”",Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e Emprego
2264956,"Revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2264957,"Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SECON - Secretaria Nacional do Consumidor -, informações acerca da prática ilegal de venda casada no Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2264995,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265023,Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre o patrocínio de filmes por parte da Petrobras.,"Arte, Cultura e Religião"
2265028,"Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2265036,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2265083,Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.,Saúde
2265090,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).","Previdência e Assistência Social; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265096,"Requer ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a continuidade da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – EBAPI, nos termos que especifica",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2265100,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2265105,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a possibilidade de nova parceria com Médicos Sem Fronteiras para Plano de Contingência da Covid-19.",Saúde
2265129,"“Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”",Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265150,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.",Direito Penal e Processual Penal
2265154,Sugere que seja estabelecido o Programa Música nas Escolas em todas as unidades de ensino público do nosso País,"Arte, Cultura e Religião; Educação"
2265159,"Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265174,Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o calendário de vacinação militar.,Defesa e Segurança; Saúde
2265209,"Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.","Política, Partidos e Eleições"
2265214,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2265237,"Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2265255,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o aumento no número de homicídios no país.",Defesa e Segurança
2265327,"Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2265348,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.",Direitos Humanos e Minorias
2265353,"Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2265454,"Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2265483,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados nos aeroportos.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265486,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre os imóveis da Legião Brasileira de Assistência,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2265527,"“Sugere ao Ministério da Defesa que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2265592,"Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.","Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2265604,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2265612,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial.",Direito e Justiça; Trabalho e Emprego
2265619,“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265644,"Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2265657,"Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2265670,Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas à segurança no suprimento de energia elétrica no Brasil.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2265771,"Sugere a inserção de dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamentos de dados (data-centers) no Brasil ou em países que tenham aprovado mecanismos para proteção de dados pessoais, como os países da União Europeia e Estados Unidos.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2265791,"Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.",Saúde
2265548,"Requer informações ao Ministro da Economia acerca das políticas públicas fiscais, no tocante ao controle de preços de produtos no quadriênio 2019 a 2022.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2265551,"Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca de eventual monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas com dinheiro público, sob a encomenda da Secretaria Especial de Comunicação Social.",Administração Pública; Comunicações
2265553,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2265831,"Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicos",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2265837,"Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.",Educação; Saúde
2265854,"Sugere ao Poder Executivo que regularmente o parágrafo 1° do artigo 1-B da Lei n° 14.027, de 20 de julho de 2020.",Comunicações
2265878,"Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.",Educação; Saúde
2265898,Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2265939,Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.,Direito e Justiça
2265952,Requer informações ao Ministro do Turismo sobre processo administrativo em trâmite no IPHAN,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2265981,"Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2266009,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266106,Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2266142,"Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. O Congresso Nacional decreta:",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2266314,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Programa Titula Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266316,"Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2266354,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Feijó, estado do Acre.",Saúde
2266360,"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.",Saúde
2266457,"Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações sobre o plano de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.",Saúde
2266462,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Saúde, na forma em que especifica.",Saúde
2266635,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento médio de 2,95% na tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL à Energisa Acre.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2266786,Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.,"Política, Partidos e Eleições"
2266798,Requer informações detalhadas ao ministro da Saúde sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.,Administração Pública; Comunicações; Saúde
2266822,Sugere a inclusão de pessoas com deficiência na lista de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2266927,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do cronograma de vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2266993,"Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.",Direito Penal e Processual Penal
2267002,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações via Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior - Camex.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2267080,Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre quando será distribuída a vacina contra o covid- 19 para imunizar a população do Acre,Saúde
2267093,Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2267097,Incluí as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2267173,"Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de profissionais da educação escolar básica e outros trabalhadores que atuem em escolas da educação básica, servidores e trabalhadores que atuem em instituições de ensino superior, assim como as pessoas que coabitam com todos esses profissionais e trabalhadores, na quarta fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.",Educação; Saúde; Trabalho e Emprego
2267232,"Susta os efeitos do Decreto 10.578 de 15 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267307,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Alenquer.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267316,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aveiro.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267323,Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde; Trabalho e Emprego
2267332,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breves.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267395,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267417,"Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2267418,"Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2267426,Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país.,Economia
2267454,Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.,Defesa e Segurança; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267481,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2267527,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2267578,"Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, sobre programas, projetos e ações voltados às comunidades quilombolas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; Educação"
2267621,"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).",Administração Pública; Saúde
2267672,"Sugere o envio de proposição prevendo a ampliação e fixação, para até 5 (cinco) anos, do prazo de requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União, mantidas as regras legais de prorrogação.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2267803,Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.,"Arte, Cultura e Religião; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2267804,Institui o dia 23 de outubro como o Dia Nacional dos Aquaristas.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego"
2267811,"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento"
2267817,"Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2267827,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a restrição excepcional e temporária da entrada de pessoas que estiveram no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos catorze dias anteriores, com vistas a evitar a disseminação da nova cepa do vírus SARS-CoV-2 no Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2267829,"Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como ""rachadinha"", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2267847,"Solicita informações ao Ministério da Economia, em especial à Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), sobre os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos durante o período da pandemia da covid-19 e eventuais medidas econômicas implementadas pelo referido Ministério com vistas ao fomento e à retomada das atividades do aludido setor.","Arte, Cultura e Religião; Economia; Esporte e Lazer; Indústria, Comércio e Serviços"
2267889,"Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas"
2267906,"Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2267954,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mojuí dos Campos.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2267981,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268034,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.","Política, Partidos e Eleições"
2268066,"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2268069,"Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268162,Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo a adoção de providências para que sejam revistas as regras vigentes acerca da remuneração das poupanças brasileiras.,Economia
2266064,Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Avançar Cidades.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2263670,"Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2268431,"Solicita informações à Excelentíssima Senhora Teresa Cristina da Costa Dias, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre os Processos de Liberação das Condições Resolutivas do Título Definitivo do COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL – CDR, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2268435,Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre licenças concedidas para uso de armas de fogo.,Defesa e Segurança
2268446,"Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do parecer interno que recomendava compra de seringas por frete mais rápido.",Saúde
2268461,"Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do fechamento de mais de 300 unidade do Banco do Brasil e o programa de demissão voluntária anunciado pela instituição.",Administração Pública; Economia; Trabalho e Emprego
2268471,"Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de cilindros de oxigênio medicinal e equipamentos de proteção individual.",Saúde
2268483,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do desabastecimento de medicamentos para a hanseníase.",Saúde
2268564,Requerimento de Informações ao Ministério da Cidadania sobre aplicativo de celular para auto cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atuação de servidores da ABIN e/ou da Polícia Federal na área de assistência social no Ministério.,Administração Pública; Comunicações; Previdência e Assistência Social
2268578,"Solicito informações ao Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro das Relações Exteriores, em razão de denúncias referente ao atraso por parte do Ministério da Saúde em dar resposta às ofertas de aviões com oxigênio para o Estado do Amazonas por parte da Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo governo dos Estados Unidos (EUA).",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2268627,"Estabelece diretrizes gerais da política de uso, ocupação e expansão físico-espacial do Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2268637,"Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a liberação de insumos e vacinas contra a Covid-19, compradas da China e da Índia.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2268648,Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2268672,"Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.",Direito Penal e Processual Penal
2268677,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a violação de prioridade para vacinação.",Direito Penal e Processual Penal; Saúde
2268686,"Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2268706,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268716,Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2268722,"Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2268725,"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2268735,Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.,Direito Penal e Processual Penal
2268741,"Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2268747,"Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.",Direitos Humanos e Minorias
2268770,"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2268795,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.","Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2268796,"Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2268834,"Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2268858,"Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2268889,"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.","Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2268894,Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2268941,“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2268949,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19",Saúde
2268950,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência e Assistência Social"
2268954,Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.,Administração Pública
2268969,"Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde Senhor Eduardo Pazuello, sobre a autorização da vacina Sputnik V desenvolvida pelo instituto russo de pesquisa Gamaleya para a COVID-19.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2268972,"Sugere a inclusão das/os trabalhadoras/es em educação de todos os níveis (municipal, estadual e federal), como prioritárias/os nos planos de imunização contra Covid-19.",Educação; Saúde
2268973,"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2268974,"Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências”, para incluir o segmento de manifestações artísticas relacionadas ao carnaval, às festas juninas e festividades religiosas.","Arte, Cultura e Religião"
2268975,"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.","Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2268979,"Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2268998,Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.,Comunicações; Direito Penal e Processual Penal
2269011,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269059,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2269411,"Sugere a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.","Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2269461,"“Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.",Direito e Justiça; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2269477,"Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2269515,"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.",Comunicações; Direito Constitucional
2269701,"ACRESCENTA inciso XIII, ao art. 5º, da Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020 que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas e outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269703,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional realização de obras de melhorias na drenagem das águas das chuvas no município de Comendador Levy Gasparian, estado do Rio de Janeiro, visando melhoria nas condições de desenvolvimento econômico tanto do referido município, bem como de todo o seu entorno.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano
2269750,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre medicamentos e vacinas contra patógenos responsáveis por surtos epidêmicos que causem emergência em saúde pública, de importância nacional ou internacional, decorrente da doença.",Saúde
2269755,Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2269794,Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.,Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2269803,"Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal
2269817,Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2269853,"Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269861,Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.,Administração Pública
2269900,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2269911,"Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).",Economia; Saúde
2269940,Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os coveiros e os lixeiros dentre os grupos prioritários para a vacinação contra Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2269964,"Institui a ""Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto"" no âmbito da Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269985,“Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2269995,"Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ""regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2270000,"Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.","Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Indústria, Comércio e Serviços"
2270081,"Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2270109,"Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2270186,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Arari.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270191,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores, profissionais da educação especial, pessoas com deficiência e profissionais da segurança pública.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2270241,"Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.",Administração Pública; Economia
2270250,Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial pelo período de 4 (quatro) meses.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270277,"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a vacinação dos trabalhadores",Saúde; Trabalho e Emprego
2270316,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.",Defesa e Segurança
2270331,Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fonte solar.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2270341,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a assinatura de contrato e de intenções de compra de imunizantes para a prevenção da COVID-19 (SARS-COV2).,Administração Pública; Saúde
2270343,"Revoga os efeitos do Decreto 10.630 de 12 de fevereiro 2021 que altera o altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.",Defesa e Segurança
2270383,"Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.",Defesa e Segurança
2270534,"Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2270560,Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270563,"Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam mantidas a agência do Banco do Brasil no município de Autazes, e, dos “postos de atendimento” em Rio Preto da Eva e Iranduba, da referida instituição bancária.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2270637,"“Sugere ao Ministro da Economia a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2270639,"Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270655,Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2270659,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas, da Caixa Econômica Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2270660,"Sugere ao Ministro da Saúde, Sr Eduardo Pazuello, que, dentro do grupo de prioridade para a vacinação contra a Covid19, seja dada preferência aos profissionais de educação.",Educação; Saúde
2270749,Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19.,Saúde
2270777,"Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.",Direito Penal e Processual Penal; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2270846,Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2270848,"Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2270861,"Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2270906,"Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constante do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020 para enfrentamento da pandemia de COVID-19 possam ser executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.",Saúde
2271657,"Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2271755,"Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2271820,"Sugere a instalação de torres para a ampliação da rede de telefonia móvel e internet nos povoados de Santo Onofre, Ferro Velho e Esperantina no município de SANTA LUZIA/MA.",Comunicações
2271886,"Estabelece garantia de concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem, independentemente de inscrição no cadastro único",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2271923,"Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego"
2271976,"Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).",Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência Social
2271994,"Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.",Administração Pública; Direito e Justiça
2272019,Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.,Comunicações
2272125,"Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.",Direito Civil e Processual Civil
2272146,Reitera pedido de resposta ao Requerimento de Informações de nº 1686/2020 pelo Ministério da Economia a respeito dos estudos realizados pelo Governo Federal quanto ao tema da desestatização da CBTU e da TRENSURB.,Administração Pública
2273165,"Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.","Arte, Cultura e Religião"
2273166,"Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273168,"Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.","Arte, Cultura e Religião"
2273194,Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a ida de comitiva a Israel,Administração Pública
2273216,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Igaci.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2273254,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Junqueiro.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273259,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água do Casado.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273266,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olivença.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273268,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Dois Riachos.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273269,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Tapera.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2273297,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto de Pedras.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273323,"Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Murici.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2273341,"Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2273348,Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.,Finanças Públicas e Orçamento
2273371,Sugere a adoção de medidas regulatórias para garantir a aplicação de medidas de natureza sanitária de distanciamento entre os passageiros no interior das aeronaves civis em voos comerciais domésticos.,"Educação; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273389,"Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.",Saúde
2273437,"Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto ""bolão"".",Esporte e Lazer
2273445,"Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2273453,"Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.",Administração Pública
2273522,"Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.",Direito Penal e Processual Penal
2273536,"Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2273719,Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2273727,"Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2273743,"Sugere ao Ministério da Economia a adoção das providências necessárias à abertura de mais agências bancárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e do Banco da Amazônia no Estado do Pará, especialmente nos municípios situados no interior.",Economia
2273786,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273804,"Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social"
2273840,"Sugere ao Ministério da Saúde que sejam destinados recursos aos municípios de Mogi das Cruzes, Suzano, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba, todos na Região do Alto Tietê, estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia.",Saúde
2273853,"Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.",Esporte e Lazer; Saúde
2273858,Sugere ao Ministério da Saúde a compra centralizada do medicamento órfão bussulfano para atender a demanda do SUS.,Saúde
2273891,"Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.",Direito Civil e Processual Civil
2273919,"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2273927,"Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, sugerindo a adoção das medidas necessárias para viabilizar outras formas de realização da prova de vida de aposentados e pensionistas para evitar constrangimentos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Agências Bancárias.",Previdência e Assistência Social
2273930,"Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)",Educação
2273939,"Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves a respeito do número de mortes entre a população carcerária no Brasil e o número de presos infectados.",Defesa e Segurança
2274009,"Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.",Administração Pública
2274065,"Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.",Direito Civil e Processual Civil
2274088,Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2274368,"Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).",Economia
2274386,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2274394,"Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2274437,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2274444,"Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.",Saúde
2274472,Denomina Plenário Senador Major Olímpio a sala de reuniões da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.,Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2274494,"Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Trabalho e Emprego"
2274517,"Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal, do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.",Saúde
2274557,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), providências junto às Prefeituras dos Municípios do Estado do Amazonas para a intensificação da vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), em razão do Estado liderar as estatísticas dos números de casos de câncer de colo uterino, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA/2020).",Saúde
2274634,Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a instalação de usinas de geração de oxigênio no estado do Pará.,Saúde
2274695,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de profissionais que trabalham nos serviços postais, de transporte de passageiros e representantes comerciais.",Saúde
2274696,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2274697,"Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.",Defesa e Segurança
2274783,"Requer, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informações detalhadas sobre o volume de recursos transferidos a cada unidade da federação em aplicação direta – modalidade 90 através da Codevasf, discriminado pelos nomes dos parlamentares solicitantes.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2275098,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2275122,"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.",Administração Pública; Saúde
2275129,"Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para profissionais da educação das redes pública e privada de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e profissionais de segurança pública.",Defesa e Segurança; Educação; Saúde
2275224,"Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°173, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275252,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2275256,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.",Saúde
2275314,"Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2275366,"Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2275415,"Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal.",Economia
2275450,Sugere ao Sr. Ministro de Minas e Energia a revisão dos critérios de aprovação nos programas federais de financiamento de iluminação pública.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2275451,"Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2275586,"Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.","Arte, Cultura e Religião; Saúde"
2275687,"Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2275783,"Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.",Economia
2275837,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2275838,"Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.",Saúde
2275858,"Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.",Finanças Públicas e Orçamento
2275877,"Sugere a aquisição de caminhão- frigorífico para o município de Nazaré, no Estado da Bahia, para atender à alimentação dos alunos matriculados na educação básica.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Saúde"
2275878,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial de linha de crédito vinculada à compra de material de construção em lojas credenciadas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Trabalho e Emprego
2275937,"Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.",Economia; Previdência e Assistência Social
2275938,"Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.",Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2275994,"Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.","Administração Pública; Comunicações; Indústria, Comércio e Serviços"
2276122,"Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual de pessoas físicas no ano de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2276318,"Estabelece prioridade de imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID 19) aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.",Saúde
2276348,Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2276418,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de postos de combustíveis.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276424,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas.",Saúde; Trabalho e Emprego
2276427,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários, vigilantes bancários e postos de atendimentos de transportes públicos",Saúde; Trabalho e Emprego
2276444,"Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus Estrelados",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2276448,Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo social e aos negócios de impacto social.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2276516,"Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.",Comunicações; Educação
2276517,Sugere ao Ministro da Saúde que os profissionais de educação física sejam incluídos com prioridade na vacinação contra a COVID-19.,Esporte e Lazer; Saúde; Trabalho e Emprego
2276526,"“Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT”.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2276548,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca das denúncias de erro nas notas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020",Educação
2276558,"Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária da pasta nos anos: 2018, 2019 e 2020.",Educação
2277023,"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.","Administração Pública; Ciências Exatas e da Terra; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2277062,Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.,Finanças Públicas e Orçamento
2277154,"Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2277165,"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.",Direito Civil e Processual Civil
2277190,"Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2277240,"Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente à divulgação de informações, pelo Governo Federal, sobre repasses de recursos ao Governo do Estado de Pernambuco.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2277512,"Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o controle e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2277701,"Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.",Administração Pública; Comunicações
2277781,Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para mitigar as consequências de eventual não realização do Censo de 2021.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2277793,"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.","Política, Partidos e Eleições"
2277899,"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2277990,"Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, acerca dos impactos da Medida Provisória nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras).",Administração Pública
2278052,"Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à evolução e eventual implementação dos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos na Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278120,"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2278171,"Requer ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado Neto, informações relativas às obras do Teatro Municipal de Londrina.","Arte, Cultura e Religião; Turismo"
2278203,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória da Cartilha Tema de Casa: Uma Lição de Vida, na grade curricular da Educação Infantil, da rede pública.",Educação
2278305,Solicita informações ao sr. ministro da saúde sobre a requisição administrativa de kits de intubação do Estado de São Paulo,Saúde
2278532,"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.",Direitos Humanos e Minorias
2278544,Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278548,"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278711,"Dispõe sobre a ampliação do horário de expediente bancário, enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2278901,Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.,Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2278906,Requerimento de informações ao Ministro da Saúde.,Saúde
2279014,Solicita a inclusão de extensionistas rurais e pesqueiros no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 do Programa Nacional de Imunizações.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde; Trabalho e Emprego"
2279228,"Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento
2279233,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de convocar para tomar posse todos os aprovados no último concurso do Instituto Nacional de Seguridade Social e os que se encontram no cadastro de reserva.",Administração Pública
2279347,"Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.",Defesa e Segurança
2279350,Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.,Saúde
2279412,"Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público.",Direitos Humanos e Minorias
2279488,"Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2279490,Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2279495,"Dispõe sobre alterações na lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que versa sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2279509,Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.,"Arte, Cultura e Religião"
2279561,"Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).",Direito Penal e Processual Penal
2279575,"Requer ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia informações acerca dos recursos transferidos ao Estado de Minas Gerais e aos respectivos Municípios para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, no exercício de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2279632,"Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.",Comunicações; Direito Civil e Processual Civil
2279701,"Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.",Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Saúde
2279744,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).",Saúde
2279750,Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.,Saúde
2279860,"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para dispor sobre a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em conjuntos habitacionais de interesse social.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279890,"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2279922,Requer informações sobre o desenvolvimento do Programa Academia da Saúde e de ações para promoção da atividade física no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.,Esporte e Lazer; Saúde
2279934,Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2279968,"Sugere o apoio às obras de requalificação do abastecimento de água no Município de União dos Palmares, em Alagoas.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2280059,"Acrescenta a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 18- A, que irá dispor sobre a forma de pagamento de multa de quarenta por cento do Fundo de Garantia – FGTS",Trabalho e Emprego
2280069,"“Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2280138,Requer do Ministério da Saúde informações sobre as medidas de proteção tomadas em face da exposição dos trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.,Saúde; Trabalho e Emprego
2280273,"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres","Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições"
2280329,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a aplicação do art. 12 da Lei n. 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc -, que trata da prorrogação automática, pelo prazo de 12 meses, de projetos audiovisual em execução na Ancine.","Arte, Cultura e Religião"
2280370,Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2280441,"Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a respeito das incongruências existentes entre a estimativa de valores da receita publicada pela Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, calculada com base no quantitativo de alunos da educação básica, especialmente do ensino fundamental atendidos na educação de tempo integral, e o quantitativo de matrículas apurado e divulgado nos resultados finais do Censo Escolar/2020 publicados pelo INEP, por meio da Portaria nº 1.081, de 29 de dezembro de 2020.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2280606,Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da situação das obras de escolas e creches financiadas por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e que foram tratadas no Relatório “Tá de Pé” da organização da sociedadecivil “Transparência Brasil”.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2280707,"Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil
2281260,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2281270,Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2282070,Requer informações acerca dos erros nas transferências de recursos do Fundeb e sobre de dados do censo escolar e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282092,Sugere a vacinação contra a Covid-19 de todas as gestantes e puérperas.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2282104,"Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2282110,"Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2282131,"Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a fiscalização dos flutuantes nos rios de Minas Gerais.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2282139,Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.,Educação; Saúde
2282193,"Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282316,Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.,"Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2282474,"Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2282575,Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282617,"Sugere ao Ministério da Saúde que inste a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a implementar ações de qualificação e expansão de acesso aos cuidados oncológicos.",Saúde
2282661,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estudo do Unicef acerca das crianças mais afetadas pela exclusão escolar na pandemia.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2282684,"Requer informações ao Ministério da Educação acerca do estudo ""Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa"".",Educação
2282790,"Sugere que se crie incentivo para a ampliação da oferta de profissionais de fisioterapia, psicologia e psiquiatria nas unidades básicas de saúde.",Saúde; Trabalho e Emprego
2282795,"Requer ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2282842,"Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.",Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2282922,"Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que altera procedimentos para aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI e o §10 do art. 37 da Constituição Federal acerca da remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2282933,"Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2282958,"Sugere a realização de reparos, manutenção e melhoria da iluminação do túnel localizado no km 418 da rodovia BR-101, no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2283008,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre referências constantes do relatório publicado pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos norte-americano de que o Governo dos Estados Unidos da América teriam pressionado o Governo Brasileiro para rejeitar a compra da Sputnik V, vacina russa contra a Covid-19.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283053,"Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2283213,"Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2283268,"Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.",Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2283273,Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2283275,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2283279,"Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 3,4 mil tuítes de caráter político-partidário, a maioria de apoio a Bolsonaro postados por militares da ativa no período de abril de 2018 e abril de 2020.","Administração Pública; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2283324,Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.,Educação
2283343,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor João Roma, providencie o suporte necessário para as pessoas desabrigadas, o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios no Amazonas atrelada aos impactos da pandemia da Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2283414,"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego – PROMIE, para pessoas residentes nos municípios, nas contratações terceirizadas onde há recursos da União, e dá outras providências.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2283420,"Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2283523,"Solicita à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, SRA. Ministra Damares Alves, informações acerca do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).",Direitos Humanos e Minorias
2283904,"Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2283947,Sugere a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular obrigatório de caráter transversal na educação básica.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2284029,"Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2270959,Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências.,Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2271004,"Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2271037,"Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.",Esporte e Lazer
2271043,"Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de vacinas para os estados, Distrito Federal e municípios.",Saúde
2271054,“Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego”,"Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2271156,"Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2274265,"Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.",Defesa e Segurança
2274281,Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2284445,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2284617,"Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.",Comunicações; Direito e Defesa do Consumidor
2284706,"Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar",Direitos Humanos e Minorias
2284716,Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais.,"Arte, Cultura e Religião; Economia"
2284809,"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada; dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social; autorizar, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2284814,"Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2284945,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2284960,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Walter.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284982,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Jordão.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2284994,"Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2285080,Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).,"Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2285101,"Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia.",Trabalho e Emprego
2285104,"Sugere ao Ministro da Saúde que reabra o prazo previsto para o envio das Deliberações pactuadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR), referentes às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2285150,"Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2285198,Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.,"Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285234,"Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.",Saúde
2285363,"Susta os atos e a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 28/05/2021, que decidiu acionar a bandeira vermelha patamar 2 a partir do mês de junho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2285383,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores para garantir a permanência do Escritório de Representação do Itamaraty na Região Norte (Erenor) e a promoção da Ministra Maria Deize Camilo Jorge `a Ministra de Primeira Classe neste semestre.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285387,Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Homenagens e Datas Comemorativas"
2285563,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.",Comunicações; Educação
2285616,"“Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”.",Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2285644,"Requer informações ao Ministro de Estado de Educação, o Sr. Milton Ribeiro sobre a Realização do Enem 2021 ainda neste ano.",Educação
2285717,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobre o impacto da eventual aquisição da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no sistema de transporte de passageiros no País.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2285734,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a alteração da Portaria nº 654, de 28 de maio de 2021, para permitir a regularização documental e a interiorização dos imigrantes e dos refugiados venezuelanos no Brasil.",Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2285800,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas com viagens, infraestrutura e serviços necessários à realização do evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2285802,"Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, informações sobre as despesas relacionadas à viagem e evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.",Administração Pública
2285891,“Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”,"Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2285925,"Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2285966,Sugere a criação de um Polo Industrial de Saúde no estado do Amazonas.,Saúde
2286025,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade de detenção referente a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.","Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286095,Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.,Economia; Trabalho e Emprego
2286135,"Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2286297,"Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.",Educação
2286328,"Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.",Defesa e Segurança
2286331,"Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2286335,"Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2286352,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca da abertura de procedimento disciplinar em desfavor do General de Divisão, Eduardo Pazuello, por ter participado de manifestação político-partidária no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2021.",Defesa e Segurança
2286357,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2286368,"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O Congresso Nacional decreta:","Arte, Cultura e Religião"
2286575,"Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2286619,"Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2286631,Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia providências como forma de evitar mais um aumento de tarifa de energia elétrica no Estado de Rondônia.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2286845,"Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
2286969,"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2286994,Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2286996,Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287929,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2288061,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro D’Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2288073,"Altera a lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, a fim de estabelecer o mínimo de três horas-aula de educação física nas escolas de educação básica.",Educação; Esporte e Lazer; Saúde
2288081,"Sugere alterar a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CG-FSA) para incluir os presidentes da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, bem como efetuar rodízio na presidência do CG-FSA entre esses dois membros e o representante do órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área de cultura.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2288154,"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências.","Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e Emprego"
2288279,"Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação.",Turismo
2288366,"Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.",Direito Penal e Processual Penal
2288399,"Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.",Direito Penal e Processual Penal
2288456,Requer informações ao Ministério da Economia acerca dos contratos vigentes de patrocínios da Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias às confederações desportivas e paradesportivas.,Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2288496,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto financeiro no orçamento público do governo após a entrada em vigor da portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2288503,"Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração pública.",Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2288559,"Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.",Economia
2288562,"Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de Junho de 2021, que “altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.”",Administração Pública; Defesa e Segurança
2288603,Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2288670,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.",Saúde
2288801,"Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2288810,"Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2288891,"Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2288908,Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.,Finanças Públicas e Orçamento
2289117,"Requer informações acerca dos estudos para atualização do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que trata do credenciamento de fundações de apoio vinculadas a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das relações entre tais entidades.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação"
2289348,"Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.",Administração Pública
2289350,"Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.",Saúde
2289407,Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2289525,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal.",Direito Penal e Processual Penal
2289548,"Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2289603,"Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.",Direito Civil e Processual Civil
2289635,"Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2289648,"Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Pernambuco, no ano de 2020.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2289722,"Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2289802,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.",Finanças Públicas e Orçamento
2289855,"Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2289863,"Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2289948,Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Feijó – Acre.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290182,Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2290252,"Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.","Saúde; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290292,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2290489,"Requer informações do Ministro de Estado do Turismo, senhor Gilson Machado Neto.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2290503,Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.,Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2290508,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do bloqueio do prontuário e da interrupção do tratamento fornecido a pacientes pediátricos oncológicos no Hospital do Câncer (INCA – Praça da Cruz Vermelha), localizado no Centro do Rio de Janeiro.",Saúde
2290515,"Indicação ao Ministério da Saúde, no sentido de sugerir que se estabeleça imediatamente um Plano para Minimização dos Efeitos da Pandemia na Atenção Oncológica.",Saúde
2290700,Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2290840,"Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.",Saúde
2290891,"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Previdência e Assistência Social"
2291023,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre evasão escolar e impacto na Educação Básica no Brasil.",Educação
2291048,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2291133,"""Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação"".",Administração Pública; Defesa e Segurança
2291134,Requer informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da prorrogação dos contratos de trabalho temporários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.,Administração Pública; Educação; Trabalho e Emprego
2291211,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação ao repasse de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde para combate a pandemia ao Ministério da Defesa.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2291214,"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2291222,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada.",Saúde
2291262,"Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.","Política, Partidos e Eleições"
2291345,"Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2291347,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2291362,Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Brasil de Educação a Distância – UFB EaD.,Educação
2291397,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Feijó, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291405,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291408,"Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.",Finanças Públicas e Orçamento
2291411,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Cidades e Desenvolvimento Urbano
2291658,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca do tratamento de jovens dependentes de álcool e drogas após o pedido da suspensão do acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.",Direitos Humanos e Minorias
2291671,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Xapuri, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291674,"Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.",Administração Pública; Saúde
2291713,"Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.",Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2291862,"Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2291924,Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.,Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
2291926,"Sugere ao Ministério da Saúde proceder à revisão da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, de modo a permitir a aquisição e transporte de medicamentos controlados por médicos veterinários.",Saúde
2291931,"Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2291937,"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, sobre as licitações e os contratos no âmbito do Ministério.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2292028,Inclui os estudantes participantes de intercâmbio no exterior como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Educação; Saúde
2292183,"Sugere, por Meio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações que sejam implementadas melhorias na gestão e governança de dados acadêmicos pela área de TI do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.","Ciência, Tecnologia e Inovação"
2292243,"Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, a respeito das ações daquele ministério quanto à necessidade de reforço escolar, haja vista a suspensão das aulas por longo período em razão da pandemia de COVID-19.",Educação
2292292,"Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.",Administração Pública
2292300,"Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2292309,"Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.",Trabalho e Emprego
2292360,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia.",Comunicações
2292364,Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências,Direito Penal e Processual Penal
2292373,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2292417,"Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2292438,"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.",Direito Civil e Processual Civil
2293009,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações acerca da redução no envio das vacinas da Pfizer para o Estado de São Paulo, pelo Governo Federal.",Saúde
2293227,"Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2293257,"Altera o Artigo 3° da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para remover o requisito de idade mínima de 14 anos para receber o benefício do programa Bolsa-Atleta.",Esporte e Lazer
2293266,"Sugere ao Ministro da Economia a inclusão na cesta básica de absorventes femininos, tampões higiênicos, coletores menstruais e produtos semelhantes.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2293269,Sugere a inclusão da Língua Espanhola como aprendizagem essencial nos currículos da educação básica.,Educação
2293384,Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2293465,"Sugere alterações na Resolução Contran nº 292, de 2008, no que se refere ao sistema de suspensão de veículos.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2293476,"Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho, de 2001, para dispor sobre associações de usuários referentes à defesa de interesses relativos aos serviços prestados no âmbito do transporte rodoviário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2293548,"Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre o déficit de servidores da Previdência Social.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2293731,"Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.",Administração Pública
2293741,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Educação sobre a edição da Portaria MEC nº 983, de 2020.",Educação
2293774,"Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.",Direitos Humanos e Minorias
2293798,Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2293809,"Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.",Finanças Públicas e Orçamento
2293965,"Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir recursos humanos para atuação nos cargos em comissão e funções de confiança do MMFDH, em especial do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2294021,"""Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências.""",Direito Civil e Processual Civil
2294030,"Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a adoção de procedimentos para retorno imediato das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, e reformulação do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019.",Direitos Humanos e Minorias
2294035,Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.,Direito e Justiça
2294071,Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a construção de hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.,Defesa e Segurança; Saúde; Trabalho e Emprego
2294089,"Amplia os prazos para abertura e processamento do inventário, e para tanto altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2294342,"Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tornar permanente a guarda do prontuário informatizado do paciente.",Saúde
2294372,"Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2294507,"Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que por intermédio da Fundação Nacional do Índio - Funai promova a demarcação com placas de sinalização das terras indígenas e destine atendimento para a aldeia Krenyê, município de TunTum, Estado do Maranhão.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2294713,"Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2294753,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294764,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294771,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre.",Comunicações
2294778,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ambientalista de Marilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.",Comunicações
2294783,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2294787,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.",Comunicações
2294800,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (CASE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294820,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social de Tupi Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294822,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boituva, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294833,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.",Comunicações
2294848,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí.",Comunicações
2294849,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.",Comunicações
2294858,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2294868,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2294975,Institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2295102,Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.,"Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2295137,Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital,Direito Civil e Processual Civil
2295138,"Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2295172,Denomina Jônice Tristão a BR 447 no trecho que compreende o Espirito Santo,Homenagens e Datas Comemorativas
2295192,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências,"Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2295231,"Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública.",Defesa e Segurança; Saúde
2295249,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.",Direitos Humanos e Minorias
2295281,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura.",Direito Penal e Processual Penal
2295843,Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.,Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2295959,"Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2295961,Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.,"Comunicações; Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2296043,"Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2296078,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.",Comunicações
2296081,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296136,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296172,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2296208,"Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.281, de 2016.",Economia; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2296306,"Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.",Administração Pública; Saúde
2296441,"Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2296536,"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.",Comunicações; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2296571,"Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2296580,"Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o período de ESPIN.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2296683,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o processo de estadualização e/ou municipalização dos hospitais federais do Rio de Janeiro e sobre a possibilidade de participação da Rede D'or em Hospitais Federais na capital fluminense,Administração Pública; Saúde
2296946,Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.,Saúde
2297081,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre a saída da ALITALIA do Brasil.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2297170,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.",Comunicações
2297180,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.",Comunicações
2297277,"Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297279,Requer seja solicitada ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a aplicação do Fator de Ponderação de Risco (FPR) ao crédito rural.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária"
2297299,Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297330,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.",Defesa e Segurança; Economia
2297331,"Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2297512,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.",Economia; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2297633,Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito da diminuição do valor destinado a aquisição de vacinas proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.,Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2297738,"Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina.",Saúde
2297774,"Requer informações ao Ministério da Defesa, sobre como o uso de armas de grosso calibre, munições, detonadores e explosivos de uso restrito do Exército Brasileiro foram usados no assalto a agências bancárias em Araçatuba/SP, em 30 de agosto de 2021",Defesa e Segurança
2297854,Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297856,Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.,Direito Penal e Processual Penal
2298028,Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2298105,Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos de Lei nº 2.295/2021 e nº 2.629/2021(apensado).,Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2298164,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, informações sobre a suspensão de todas as medidas administrativas e executivas em andamento relacionadas à BR-319.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2298320,"Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298358,Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a retomada de divulgação do índice de déficit de energia calculado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) e historicamente apresentado após as reuniões mensais do colegiado.,"Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2298412,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.","Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2298452,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Aramina em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2298459,"Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2298474,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.","Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298498,"Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de sugerir alteração na Resolução Normativa n° 414, 9 de setembro de 2010.","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2298512,"Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.",Administração Pública; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2298615,"Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.",Turismo
2298630,"Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).",Direito Penal e Processual Penal
2298765,Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.,Administração Pública
2298775,"Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2298792,"Sugere ao Ministro da Infraestrutura a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério do Turismo e com o Ministério da Saúde, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.",Saúde; Turismo
2298806,Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito,"Política, Partidos e Eleições"
2298848,Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2298862,"Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2298910,"Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.",Direito Penal e Processual Penal
2287152,"Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária"
2287367,"Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.",Administração Pública; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
2287429,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Santa Rosa dos Purus.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287453,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Jordão.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287460,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287463,"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2287479,"Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2287490,"Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja ampliado o público alvo da imunização contra a COVID-19 acrescentando o grupo etário de 12 a 17 anos de idade e incluindo entre os grupos prioritários as pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e com comorbidades de mesma faixa etária.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2287629,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2287702,"Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, solicitando a inclusão da categoria bancária no Plano Nacional de Imunização - PNI contra a COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2287255,"Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Shekina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.",Comunicações
2287304,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2299228,"Susta os efeitos da Portaria nº 146, de 15 de setembro de 2021, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que “Determina a regularização da composição do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, nos termos do Estatuto da CSPES, declarando a nulidade da Portaria nº 117, de 23 de maio de 2018”.",Educação
2299242,"Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.",Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2299267,"Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2299492,"Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2299520,"Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados",Educação
2299559,"Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos.",Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2299620,"Inclui o § 9º-B ao artigo 26 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais seja incluída entre os temas transversais de que trata o caput.",Educação
2299635,"Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.",Direito Civil e Processual Civil; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2299648,"Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º, sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2299765,"Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.",Educação; Saúde
2299797,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina, Estado de São Paulo.",Comunicações
2299812,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Japonvar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299827,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299835,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299838,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299842,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2299854,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2299861,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2299864,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguajé, Estado do Paraná.",Comunicações
2299884,"Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a destinação de R$ 4,6 milhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para um projeto digital misterioso, chamado “Casinha Game”.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2299885,"Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência sobre a realização de reunião do Presidente Bolsonaro com o Senador americano Mike Lee, na véspera do dia 7 de setembro.",Administração Pública
2299886,"Requer informações dos recursos federais enviados ao Governo do Estado do Amazonas, no âmbito do Ministério da Educação.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2299889,"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2299891,Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional,Esporte e Lazer; Saúde
2299911,Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica,Administração Pública
2300081,Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,Trabalho e Emprego
2300085,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre estudo publicado na revista científica ""The Lancet Regional Health"" que aponta atraso de mais de 1 milhão de cirurgias no Brasil em 2020.",Saúde
2300168,"Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um portal virtual para promover a transparência e o controle da distribuição de insulina, medicamentos e insumos para o controle do diabete melito.",Saúde
2300199,"Dispõe sobre a criação de um Memorial Virtual da Pandemia da Covid-19 no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, e dá outras providências",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2300232,Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.,Trabalho e Emprego
2300300,Institui o Dia Nacional do Policial Penal.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300476,"Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2300570,"Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.",Educação
2300683,Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2300734,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Itajobi em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300747,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Luiz Antônio em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2300758,"Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado.",Homenagens e Datas Comemorativas
2300775,Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2300844,"Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2300877,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.","Administração Pública; Indústria, Comércio e Serviços"
2301022,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2301031,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.",Comunicações
2301036,"Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.",Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2301064,Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das normas existentes no MEC para validação de diplomas de cursos superiores realizados através de ensino à distância (EAD) em entidades sediadas no exterior.,Educação
2301124,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da aquisição de vacinas para o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 em 2022,Saúde
2301248,"Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Casa Branca em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2301277,"Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2301387,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar as concessões rodoviárias no Estado do Paraná.","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2301501,Estabelece a proibição de criação e venda de animais geneticamente modificados e dá outras providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2301545,"Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2301550,Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.,Homenagens e Datas Comemorativas; Trabalho e Emprego
2301598,"Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde
2301702,Dispões sobre o controle e vedações da participação dos agentes públicos em atividades com contas offshore no âmbito do sistema financeiro mundial.,Administração Pública; Economia
2301974,Requer o envio de indicação ao Poder Executivo relativa a denúncias de trabalho infantil e análogo ao escravo na produção de cacau em Gana e Costa do Marfim.,Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2301977,"Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2301980,"Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2302088,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302844,"Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.",Trabalho e Emprego
2302857,"Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.","Direito Civil e Processual Civil; Indústria, Comércio e Serviços"
2302885,"Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.",Direito Civil e Processual Civil
2302896,"Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.",Direito Civil e Processual Civil
2302953,"Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil
2302961,"Requer do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas.",Saúde
2302979,"Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.",Trabalho e Emprego
2302988,"Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.",Direito Civil e Processual Civil
2303024,"Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento"
2303207,Dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303257,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na arrecadação de receitas e realização de despesas do Conselho Federal de Medicina (CFM), notadamente, com foco no pagamento de diárias e passagens aéreas aos seus conselheiros titulares, suplentes, servidores, terceirizados e outros; e contratos de soluções tecnológicos nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2303298,"Requer informações ao Ministério da Economia, sobre o impacto orçamentário que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2015.",Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2303332,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.",Administração Pública; Direito Constitucional; Trabalho e Emprego
2303469,"Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de duas vagas no Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), para um membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e um membro do Senado Federal.",Comunicações
2303488,Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a possível paralisação na produção de radiofármacos usados para diagnósticos de câncer e outras doenças por falta de repasse de verba federal.,"Educação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2303552,"Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabelece.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2303592,Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitária,Administração Pública; Comunicações; Finanças Públicas e Orçamento
2303825,"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas para promover uma adequada atenção à saúde no longo prazo, para as pessoas acometidas pela Covid-19, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2303924,Dispõe sobre a realização do exame de polissonografia no Sistema Único de Saúde.,Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2304154,Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2304203,Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2022 e a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos no Brasil.,Saúde
2304300,Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.,Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2304303,"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.","Defesa e Segurança; Indústria, Comércio e Serviços"
2304334,Institui o Dia Nacional de Nossa Senhora de Fátima.,Homenagens e Datas Comemorativas
2304357,"Requer ao Ministro de Estado da Educação - MEC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas concedidas pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.",Educação
2304650,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.",Comunicações
2304651,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.",Comunicações
2304717,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2304723,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.",Comunicações
2304748,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2304875,Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2304907,"Denomina ""Silvio Andreoli"" o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no KM 65 + (pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo",Homenagens e Datas Comemorativas
2304931,"Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO.",Educação
2304939,"Institui o Dia Nacional do Doador Social, e dá outras providências.",Homenagens e Datas Comemorativas
2305084,"Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania informações relativas à implementação do Auxílio Inclusão, conforme previsto na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que incorporou o referido benefício à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2305152,"Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2305214,"Susta os efeitos da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.",Saúde; Trabalho e Emprego
2305390,"Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência",Saúde; Trabalho e Emprego
2305590,Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.,Trabalho e Emprego
2305600,"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação"
2305670,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Martinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.",Comunicações
2305679,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.",Comunicações
2305694,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2305701,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.",Comunicações
2305730,"Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2305853,"Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2305955,"Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2306087,"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).",Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento
2306108,Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2306122,"Requer o envio de um pedido de informações ao Poder Executivo relativo à estimativa do impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 4.763, de 2016, na forma do Substitutivo pretendido.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306412,Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306437,"Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.",Educação
2306536,"""Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue"".",Direitos Humanos e Minorias
2306614,Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2306625,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Manoel Urbano, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306629,"Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Capixaba, estado do Acre.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2306715,Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.,Homenagens e Datas Comemorativas
2306720,"Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2306800,Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2306928,"Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2306946,Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da participação da CONICQ na COP9.,Saúde
2307067,Sugere o repasse de recursos orçamentários destinados à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para serem aplicados em pesquisas no âmbito da agricultura orgânica e familiar.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2307142,"Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde o envide de esforços para a destinação de incentivo financeiro de investimento para construção de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, nos moldes já praticados por meio da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2307220,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307228,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística ""Joaquim Pereira Cruz"" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307268,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.",Comunicações
2307277,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2307312,Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico.,Homenagens e Datas Comemorativas
2307333,"Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2307358,Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021,Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2307389,"Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.",Direitos Humanos e Minorias
2307580,"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.",Direito Penal e Processual Penal; Educação
2307613,Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência sobre previsão de disponibilidade de profissional médico perito na agência do INSS de Pedreiras – MA.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2307721,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará.",Comunicações
2307794,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de quantificar e avaliar a economicidade dos gastos realizados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos inquéritos 4828/DF e 4781/DF.",Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2307796,"Denomina ""PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA"" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul.",Homenagens e Datas Comemorativas
2307806,"Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2308014,"Solicita Informações ao Ministério da Infraestrutura relativas a lançamento para contratação para integrada de empresa para o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e execução das obras e demais operações necessárias e suficiente para a construção de ponte sobre o rio Xingu, na Rodovia BR- 230/PA.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2308235,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de VERA CRUZ DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308258,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTÔNIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308264,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BRAGANEY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308273,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308285,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DOURADINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308302,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FORMOSA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308305,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOXIM, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308326,"Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.",Direito Civil e Processual Civil
2308419,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308428,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308584,Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2308599,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308611,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308613,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308635,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308658,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308659,"Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2308741,"Institui o ""Dia da Imigração Libanesa"".",Homenagens e Datas Comemorativas
2308862,Requer ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre as ações empreendidas para implementação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2309024,"Solicita informações ao Exmo Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre a Unidade de Tratamento de Minérios (UTM), de Caldas no Estado de Minas Gerais.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2309126,Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2309586,"Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Economia
2309667,Sugere a implantação de sistema de cadastro de aparelhos de celular.,Comunicações; Defesa e Segurança
2309668,"Sugere gestões para que seja criada, no município de Eunapólis, estado da Bahia, a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher, e, também, para que seja implementado um plano estratégico de combate à violência contra a mulher e de conscientização dos efeitos negativos dessa violência",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2309806,Solicita a posição do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a compatibilidade do ENEM com as diretrizes nacionais e suas repercussões sobre a organização do Ensino Médio Brasileiro.,Educação
2309892,"Requer informações ao Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, relativas aos programas de execução de medidas socioeducativas que integram a Política Nacional da Socioeducação, em cumprimento ao estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal do Sinase.",Direitos Humanos e Minorias
2309915,"Institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias, a ser celebrado em 1.º de dezembro.",Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2309925,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter emergencial, para o enfrentamento das ações de garimpeiros no Estado do Amazonas.","Defesa e Segurança; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2310103,Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2310233,"Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.",Direitos Humanos e Minorias
2310271,"Sugere ao Ministro da Saúde que, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, avalie a possibilidade da incorporação do teste de DNA-HPV para o rastreamento de lesões precursoras e cânceres de colo do útero.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2310279,"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2310359,"Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.",Direito Civil e Processual Civil
2310483,Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos legais que envolvem a nomeação do novo diretor-geral do Arquivo Nacional.,Administração Pública
2310635,Sugere aprimoramentos na especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.,Educação
2310843,"Criminaliza a conduta conhecida como ""rachadinha"", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.",Direito Penal e Processual Penal
2311275,Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2311467,"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.","Administração Pública; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2311496,"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2311512,"Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a notícia de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) proibiu que uma equipe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrasse na Terra Yanomami para prestar assistência de saúde aos indígenas.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311527,"Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Feijó, estado do Acre.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social"
2311670,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para desobrigar o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2311799,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços prestados pela RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados ao hospital de 2014 até o momento.",Administração Pública; Saúde; Trabalho e Emprego
2311870,"Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2311884,"Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.",Turismo
2311896,"Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Turismo
2311903,"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2311937,"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Estrutura Fundiária"
2312373,"Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2312418,"REQUER envio de Indicação em que sugere consolidar a redação do Ato da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e o Anexo Único com a integração das respectivas alterações, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, visando à sistematização unificada dos Atos normativos e à correção da redação conforme variação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2312472,"Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.",Direitos Humanos e Minorias
2312504,"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2312591,"Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2312763,"Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar formas qualificadoras dos crimes de induzimento ou instigação e de incitação ou apologia contra a dignidade sexual.",Direito Penal e Processual Penal
2312765,"Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2312818,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2312907,"Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313052,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações relativas aos contratos de compra das vacinas contra a COVID-19.",Saúde
2313076,"Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313143,"Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.",Saúde
2313158,"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.",Administração Pública
2313165,"Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica.",Administração Pública; Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2313281,"Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2313357,"Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.",Administração Pública
2313401,Sugere a instituição de programa para conceder auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para a certificação de proficiência em idioma estrangeiro.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313402,"Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.",Educação; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2313438,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia.",Comunicações
2313442,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.",Comunicações
2313443,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.",Comunicações
2313451,"Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.",Educação
2313478,"Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para acelerar os processos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para produção de medicamentos, especialmente aqueles destinados ao tratamento e prevenção do câncer.",Saúde
2313496,"Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2313516,Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.,Saúde; Trabalho e Emprego
2313734,"Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313735,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.",Economia; Educação
2313738,"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2302093,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruaia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302107,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.",Comunicações
2302108,"Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.",Comunicações
2302109,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.",Comunicações
2302114,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2302119,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2302125,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.",Comunicações
2302145,"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2302468,Solicita informação a cerca da estratégia e planejamento que serão adotados pelo Ministério da Economia para conter a alta da inflação no Brasil e gerar empregos.,Economia; Trabalho e Emprego
2302777,"Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Saúde"
2302826,Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.,Direito Penal e Processual Penal
2302345,"Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2302435,Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.,Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2088990,"Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165,      § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2114759,"Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos  de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia  mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.",Administração Pública; Esporte e Lazer
2144040,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico  degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2150592,"Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.",Comunicações
2175588,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos  -  Síndrome de Down .",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2188479,"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.",Direitos Humanos e Minorias
2193148,"É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.    NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.",Homenagens e Datas Comemorativas
2194585,"Altera dispositivos da Lei no  13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.",Direito Civil e Processual Civil
2198918,"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de  segunda  via  de  documentos  de identificação    pessoal,    que    tenham sido    roubados   ou    furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.",Direito Civil e Processual Civil
2203364,"Isenta do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2204534,"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de    2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2223861,"Declara   ""O   Jiu   Jitsu   Brasileiro""   Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.",Homenagens e Datas Comemorativas
2225738,"Denomina ""João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''"" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas,  saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.",Homenagens e Datas Comemorativas
2237876,"Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.    NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2238652,"Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.",Economia
2241874,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço  FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá  outras providências",Saúde; Trabalho e Emprego
2243028,"Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das  concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.","Arte, Cultura e Religião; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2247334,"Estabelece a proibição de cobrança  de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2253753,"Dispõe sobre a concessão de benefícios  emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos  de Radiodifusão comunitária a ser adotado  durante o Estado de Emergência em Saúde que  trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020",Comunicações; Previdência e Assistência Social
2255127,"Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito  produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ""bugue"" em face das medidas de isolamento provocadas  pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde; Trabalho e Emprego; Turismo
2256503,"Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de  letalidade.","Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2259969,"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus -  COVID-19.",Saúde; Trabalho e Emprego
2260433,"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.","Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2260470,"Requer informações à  Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2262403,"Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue:  i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);",Relações Internacionais e Comércio Exterior; Saúde
2263159,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica,  principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2264312,"Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento
2264502,"Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a  respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde"
2266146,"Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Administração Pública; Saúde
2266430,"Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ""dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.",Saúde
2266498,"Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2268432,"Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General  Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2273433,"Suspende a exigibilidade do  depósito no FGTS pelos  empregadores, referente às  competências de março, abril e  maio de 2021 e altera o prazo para  depósito no FGTS.",Trabalho e Emprego
2277676,"Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os  fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas   na Pasta no  âmbito do Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias
2280241,"Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.",Administração Pública; Saúde
2285004,"Denomina ""Ponte Jaime Lerner"" a nova ponte de integração Brasil - Paraguai.    NOVA EMENTA: Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.","Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e Mobilidade"
2297709,"Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva  nos anos de 2019, 2020 e 2021.",Educação
2300334,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de  hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações  rodoviárias e aeroportos em todo território  nacional disporem de macas e cadeiras de  rodas destinadas a pessoas obesas.","Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2307021,"Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme  o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde",Saúde
2307810,Sugere a realização de estudos com  vistas à inserção dos estudos de Educação  Financeira e Empreendedorismo no  currículo do ensino médio.,Economia; Educação
2309053,"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.",Economia
2312047,"Propõe que a Comissão de Fiscalização  Financeira e Controle, com o auxílio do  Tribunal de Contas da União, realize ato de  fiscalização e controle a fim de quantificar e  avaliar a economicidade dos gastos realizados  pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos  inquéritos 4828/DF e 4781/DF.",Administração Pública; Direito e Justiça
2312243,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia  Paulo Guedes, a inclusão de Tamoios, segundo  distrito da cidade de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas  unidades da Caixa Econômica Federal através de  seu Plano de Expansão.",Administração Pública; Economia
2313735,"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.",Economia; Educação
2313740,"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2313781,Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas,Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2313796,"Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2313827,"Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias
2313828,"Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.",Defesa e Segurança
2313835,"Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços"
2313837,"Altera o § 3º do artigo 26 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para fazer inserir a prática de judô nas aulas de Educação Física no currículo escolar e dá outras providências.",Educação; Esporte e Lazer
2313860,"Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2313869,Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Previdência a respeito do atraso nos processos e na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.,Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2313874,"Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.",Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2313884,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2313886,"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313897,"Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.",Direitos Humanos e Minorias
2313911,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.",Homenagens e Datas Comemorativas
2313938,"Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2313939,"Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que são portadores de diabete.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2313966,"Altera dispositivos da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, e da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir a segurança, proteção e  monitoramento em áreas de interesse geológico, e  áreas naturais voltadas ao turismo e lazer.",Defesa e Segurança; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2313993,"Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Krikati, na região de Montes Altos, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314137,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.",Direito Penal e Processual Penal
2314139,"Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.",Direito Penal e Processual Penal
2314172,"Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, para recomendar a inclusão e participação oficial das guardas municipais, no programa de cursos de qualificação profissional via EAD para profissionais que compõem o sistema de segurança pública, de forma gratificada.",Defesa e Segurança; Educação; Trabalho e Emprego
2314208,Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.,Defesa e Segurança; Esporte e Lazer
2314224,"Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Kwarahy, na região de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2314247,"Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente",Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314270,Cria órgão no Ministério  das Comunicações para  fiscalizar veracidade nas  mídias sociais.,Administração Pública; Comunicações
2314291,Sugere ao Ministro de Estado da Economia que edite Medida Provisória que conceda aos representantes Comerciais os mesmos benefícios fiscais concedidos aos taxistas.,"Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2314346,"Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2314372,"Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiência física, auditiva e visual, nas cidades com mais de 200 mil habitantes",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2314376,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.",Direito Penal e Processual Penal
2314377,Solicita informações à Caixa Econômica Federal sobre a transferência dos valores depositados nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e requer a adoção de medidas para divulgar orientações para o saque desses valores pelos trabalhadores.,Economia; Trabalho e Emprego
2314390,"Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivos",Administração Pública
2314406,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.",Administração Pública
2314436,"Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.",Trabalho e Emprego
2314522,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade, como forma de garantir que os recursos destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na Zona Franca de Manaus, geridas no âmbito do CAPDA, sejam utilizados como instrumento para o efetivo desenvolvimento regional, de forma que esperamos ver indicadores de desempenho para tornar a efetividade deste investimento transparente para a sociedade.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia"
2314547,"Sugere a realização de obras emergenciais na rodovia BR-367, trecho localizado no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2314548,"Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.",Saúde
2314555,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando o combate à erotização precoce e a exposição sexual infantojuvenil.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314583,"Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2314666,"Sugere ao Poder Executivo a utilização de recursos do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) para ajudar o município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro castigado pelas enchentes e fortes chuvas.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314669,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que ""Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências"", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Trabalho e Emprego"
2314740,"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.",Direito Penal e Processual Penal
2314825,"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2314890,"Requer o envio de pedido de informações por escrito à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a implementação dos dispositivos no Decreto nº 10.882/2021.",Direitos Humanos e Minorias
2314919,Sugere a adoção de ações junto aos  sistemas de ensino no sentido de apoiar os  estudantes concluintes do ensino médio que  se sentirem prejudicados em sua formação  pelos efeitos da pandemia de Covid-19.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2314948,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuo",Educação
2314955,Requer ao Ministro da Educação informações sobre a omissão de dados sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica de 2021 por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).,Educação
2314975,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Trabalho e Previdência, para manifestação do INSS sobre inauguração do Prédio da Previdência no Município de Barcelos/AM.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2315041,"Institui a proibição de que estabelecimentos comerciais e fabricantes utilizem a expressão “carne” e outras para se referir  a produtos que especifica, e fixa sanções para o seu descumprimento.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2315085,Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.,Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2315098,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale Real, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315101,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pirapó, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315108,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Poço das Antas, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315124,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo do Sobrado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315127,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Xavier, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315132,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio Grande  do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315150,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Novo Machado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315151,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Santa Tereza, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315153,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Lourenço do Sul, no Estado do  Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315179,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Trindade do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315197,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Nova Palma, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315200,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Coxilha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315209,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Brochier, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315232,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Flores da Cunha, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315366,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Tenente Portela, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315413,Cria e regulamenta a profissão do Brigadista Florestal.,Trabalho e Emprego
2315684,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Frederico Westphalen, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315754,"Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Santa Clara do Sul, no Estado do Rio  Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315778,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Quinze de Novembro, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315783,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alecrim, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315794,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Anta Gorda, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315797,"RSugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Margarida do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. l.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315809,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Antônio das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315820,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Encantado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315823,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacequi, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315843,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiraiaras, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315846,Nos termos do Art. 11 do Regimento Interno dessa casa do Congresso Nacional indico o Senhor Deputado Nivaldo Ferreira de Albuquerque Neto para exercer a função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados em substituição ao Senhor Deputado Marcelo Pires Moraes.,"Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2315869,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Relvado, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315870,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Iraí, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2315895,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Gramado, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316046,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaboticaba, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316048,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Seco, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316210,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio Pardo, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316218,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fagundes Varela, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316258,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Erval Grande, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316288,Requer ao Ministro de Infraestrutura informações sobre a Infraero na execução dos serviços de salvamento e combate a incêndio em aeronaves e em instalações aeroportuárias do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Dep. Freitas Nobre.,"Defesa e Segurança; Viação, Transporte e Mobilidade"
2316550,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colinas, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316555,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316557,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Muitos Capões, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316567,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santa Bárbara do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316584,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Senador Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316587,"Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Lagoão, no Estado do Rio grande do Sul.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2316594,"Sugere a implantação de programa denominado “Rotas da Saúde” a ser estruturado em âmbito nacional, tendo os Ministérios da Infraestrutura, Saúde e Justiça como pontos focais.",Administração Pública; Saúde
2316603,"Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2316618,"Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.",Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal
2316694,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Branquinha, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316695,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel dos Milagres, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316716,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maragogi, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316735,"Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.","Política, Partidos e Eleições"
2316747,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Feira Grande, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316748,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paulo Jacinto, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316759,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Craíbas, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316762,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Teotônio Vilela, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316780,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Japaratinga, no Estado de Alagoas.",Direitos Humanos e Minorias
2316788,"Altera o artigo 2o da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2316808,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barão, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316835,"Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias sobre o conteúdo de matéria publicada no portal eletrônico de jornalismo investigativo O Joio e o Trigo em 15 de fevereiro de 2022, sob o título “Deputado vice-líder de Bolsonaro confessa ter ‘combinado’ com Onyx extinção de colegiado antitabaco”.","Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Comunicações"
2316891,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Rios do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316896,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Formigueiro, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316901,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alto alegre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316925,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ibiruba, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316930,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Pareci Novo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316941,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Protásio Alves, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316956,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Benjamin Constant do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316957,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Soledade, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316970,"Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, sugerindo abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Herval, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2316978,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mata, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317002,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317006,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tenente Portela, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317008,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Antônio Prado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317013,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Estrela velha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317028,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Monte Alegre dos Campos, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317048,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Humaitá, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317059,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Colorado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317069,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317090,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de União da Serra, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317093,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ubiretama, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317111,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santiago, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317113,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Santo Cristo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317114,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Porto Lucena, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317132,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Fazenda Vilanova, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317140,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Planalto, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317143,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Mariano Moro, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317150,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317157,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tapera, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317159,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Entre Ijuís, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317164,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Campos Borges, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317175,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itatiba do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317179,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Restinga Seca, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317188,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Barra do Guarita, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317195,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317218,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Camargo, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317223,"Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vila Flores, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2317242,Requer do Ministério das Relações Exteriores informações sobre os protocolos de evacuação e repatriação dos brasileiros residentes na Ucrânia.,Relações Internacionais e Comércio Exterior
2317404,Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317425,"Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.","Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e Orçamento"
2317446,"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2317471,"Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2317477,Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.,"Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2317479,"Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que se refere o inciso I do art. 212-A da Constituição Federal, e que sejam decorrentes do cumprimento do disposto no inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, limitadas aos montantes que excederem a 95% (noventa e cinco por cento) dos percentuais de receita corrente líquida discriminados nos incisos II e III do caput deste artigo.",Administração Pública; Educação
2317495,"Susta a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, somente no que se refere à sua aplicação aos canabinóides obtidos a partir de fermentação de levedura, exclusivamente destinados à exportação para uso na indústria de cosméticos, mantendo-se sua aplicação aos canabinóides obtidos da planta Cannabis sativa.","Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2317504,"Requer ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, informações sobre a diminuição do orçamento destinado ao “Alimenta Brasil – Leite”.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2317540,"Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direito Civil e Processual Civil"
2317545,"Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico.",Homenagens e Datas Comemorativas
2317586,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário",Finanças Públicas e Orçamento
2317636,"Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2317652,Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia.,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2317673,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Dom Eliseu, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317677,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Concórdia do Pará, no Estado do Pará",Direitos Humanos e Minorias
2317685,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317688,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capanema, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317690,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Almeirim, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317715,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capitão Poço, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317754,Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.,"Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2317797,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317799,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Oriximiná, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317818,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Izabel do Pará, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317829,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maracanã, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317854,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salinópolis, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317868,"Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Moz, no Estado do Pará.",Direitos Humanos e Minorias
2317930,Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2317985,Sugere a edição de decreto que regulamente o direito das pessoas surdas ao transporte aéreo interestadual gratuito.,"Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318008,"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.",Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2318013,"Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.","Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2318041,Institui o Dia Nacional da Cirurgia Digestiva – “Henrique Walter Pinotti”.,Homenagens e Datas Comemorativas
2318065,"Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.",Direitos Humanos e Minorias
2318209,Indica ao Ministro de Estado do  Desenvolvimento Regional que encaminhe expediente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.,Administração Pública; Saúde
2318287,"Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a decisão da pasta de suspender a disponibilização, exibição e oferta do filme ""Como se tornar o pior aluno da escola"".","Arte, Cultura e Religião; Defesa e Segurança"
2318314,"Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2318315,Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318372,"Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência no Brasil.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2318400,"Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.",Direito Constitucional; Direito e Justiça
2318435,"Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo Federal e, ainda, em prédios públicos.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e Orçamento"
2318460,"Requer informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as denúncias de que o Ministro da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.",Administração Pública; Educação
2318545,"Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2318555,Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.,Homenagens e Datas Comemorativas
2318577,"Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação das ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007.",Previdência e Assistência Social; Saúde
2318627,Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.,Saúde
2318673,"Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2318700,"Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2318702,"Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.",Esporte e Lazer
2318750,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere a preços prestados por empresas aéreas.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2318836,"Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2318837,Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.,"Direitos Humanos e Minorias; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego"
2318846,Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.,Saúde
2318849,"Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2318850,Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do medicamento TRIKAFTA ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Fibrose Cística.,Saúde
2318866,"Requer ao Ministro Defesa, Sr. WALTER SOUZA BRAGA NETTO, informações relativas à construção da Escola de Formação e Graduação de Sargentos de Carreira do Exército no estado de Pernambuco.",Defesa e Segurança
2318981,Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2319113,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia que seja desenvolvido sistema informatizado, cuja gestão fique a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, para informar aos consumidores, em tempo real, os preços praticados nos supermercados e farmácias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2319122,Institui o dia 31 de março como o Dia de Luto Nacional da Democracia.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319142,"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o  pagamento das taxas do ECAD.","Arte, Cultura e Religião"
2319186,"Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2319194,"Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que retifique o Edital de Chamamento Público n. 5/2022, para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2319205,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde, para que sejam estabelecidos parâmetros e medidas céleres para a contenção da nova variante Ômicron XE, considerada a mais contagiosa já vista.",Saúde
2319356,"Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2319412,"Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2319429,Sugere a ampliação da realização de cirurgias bariátricas no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2319440,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre modificações dos termos estabelecidos pela Portaria Ministerial 260/2014,Administração Pública; Saúde
2319463,"Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, esclarecimentos sobre a denúncia de que o Planalto ofereceu cargos pela morte de ex-PM, Adriano da Nóbrega, ligado à família Bolsonaro.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2319471,Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.,Saúde
2319478,Requer informações sobre políticas públicas voltadas a crianças  com lipomielomeningocele e outros defeitos do fechamento do tubo neural .,Saúde
2319480,"Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o Programa Mulher Segura e Protegida lançada pelo governo federal, através do decreto nº 10.112, de 2019.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2319481,"Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadual","Viação, Transporte e Mobilidade"
2319538,"Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).",Direitos Humanos e Minorias; Saúde; Trabalho e Emprego
2319593,Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.,Direito Civil e Processual Civil; Direito e Justiça
2319618,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de acidentes geológicos e intervenções quando necessário, nos locais em que há prática de turismo ecológico.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Turismo
2319622,"Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2319685,"Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Ale-gre – RS.",Administração Pública; Saúde
2319691,"Representação do Partido Democrático Trabalhista - PDT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada via e-mail em 18 de março de 2021, às 14h35. Imputação de  conduta imcompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319835,Institui o dia nacional do gengibre.,Homenagens e Datas Comemorativas
2319916,"Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.",Educação; Trabalho e Emprego
2319939,"Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2319950,"Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre aplicações do FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pelo Art. 3º da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.",Finanças Públicas e Orçamento
2319965,"Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições"
2320014,Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320174,"Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.",Administração Pública
2320232,Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.,"Viação, Transporte e Mobilidade"
2320243,"Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320252,"Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2320253,"Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.",Administração Pública
2320264,Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2320274,"Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2320276,"Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede indulto ao criminoso Daniel Lucio da Silveira.","Direito Penal e Processual Penal; Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2320304,"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia; Indústria, Comércio e Serviços"
2320312,Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2320325,"Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.",Direito Penal e Processual Penal
2320356,"Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2320366,"Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a Agência Nacional de Aviação Civil sugestão para  que se estenda as novas condições de  compra, valores e uso de passagens, como  remarcações sem custo, concedidas a  membros do Poder Legislativo Federal a  todos os consumidores do Brasil.","Direito e Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320429,"Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.","Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer"
2320477,"Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento"
2320494,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2320495,Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas.,Educação; Homenagens e Datas Comemorativas
2320510,"Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal","Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade"
2320515,"Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2320700,Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Botsuana.,Processo Legislativo e Atuação Parlamentar; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2320704,Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a reativação da Ordem de Cristo no Brasil aproveitando o ano de Bicentenário da Independência.,Defesa e Segurança; Homenagens e Datas Comemorativas
2320719,"Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.",Trabalho e Emprego
2321415,Requerimento de Informações ao Ministério da Economia relativo à privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.,"Administração Pública; Viação, Transporte e Mobilidade"
2321510,"Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito dos serviços fornecidos a pacientes oncológicos pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).",Saúde
2321689,"Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.",Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2322058,"Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, quanto ao atendimento de segurados e cidadãos na perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social
2322090,"Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2322126,"Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322236,Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2322327,"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.","Saúde; Viação, Transporte e Mobilidade"
2322379,"Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.",Administração Pública
2322391,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os casos suspeitos de hepatite misteriosa em crianças.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2322418,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.",Comunicações
2322498,Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2322563,Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2322564,"Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2322707,"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.",Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2322769,Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.,"Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322803,Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).,"Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2322831,"Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia"
2323009,"Sugere ao Ministério da Saúde a  distribuição, por meio do SUS, de  apresentações farmacotécnicas líquidas e de  uso tópico, caso existentes, para o  tratamento de pacientes com disfagia.",Saúde
2323013,"Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2323029,"Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos França, sobre a visita da Subsecretária de Assuntos Políticos dos Estados Unidos ao Brasil.",Relações Internacionais e Comércio Exterior
2323030,Institui a campanha “Semana Nacional da Longevidade”,Homenagens e Datas Comemorativas
2323182,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a coparticipação em procedimentos de diálise peritoneal e hemodiálise.",Saúde
2323222,"Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323225,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre o aumento do número de casos de adultos com depressão em Manaus/AM",Saúde
2323246,"Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que a Petrobras S.A. vendeu a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) por valor correspondente a 70% do seu valor, e sem estudos que determinassem o impacto na região Norte do país.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar"
2323427,"Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2323679,"Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2323861,"Sugere ao Presidente da República a alteração do artigo 39 do Decreto n° 9739/2019, bem como dos limites do Anexo II a sua revisão com maior brevidade possível.",Administração Pública; Trabalho e Emprego
2323877,"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2324069,"Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2324092,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.",Comunicações
2324098,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324099,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa -  ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2324175,"Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2324305,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, a respeito da parceria, anunciada no último dia 20 de maio, entre o Governo Federal e o bilionário Elon Musk, dono das empresas SpaceX, Starlink e Tesla.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações"
2324382,"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a manutenção das duas Varas do Trabalho no município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo",Administração Pública; Direito e Justiça
2324509,"Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2324518,"Institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no Brasil, denominada “Agosto Limpo.",Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2324524,"Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2324976,"Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.",Direito Penal e Processual Penal; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2324978,"Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.",Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2325074,"Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325076,"Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2325081,"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.",Direito e Defesa do Consumidor; Finanças Públicas e Orçamento
2325085,Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2325250,Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacina disponível destinada para o combate à varíola do macaco e as ações que estão sendo adotadas para evitar o surto dessa doença no país,Saúde
2325378,"Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Alegre – RS.",Saúde
2325391,"Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.",Saúde
2325420,"Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre a notícia de que o general da reserva Cláudio Barroso Magno Filho atuou fazendo lobby para a mineradora Potássio do Brasil.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2325467,"Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.",Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego
2325515,"Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2325538,"Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com  Fibromialgia, e dá outras providências.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2325570,"Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.",Direitos Humanos e Minorias; Educação
2325580,"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.",Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2325602,"Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2325721,"Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.","Arte, Cultura e Religião"
2326002,"Confere à cidade de São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional das Casas Subterrâneas.",Homenagens e Datas Comemorativas
2326039,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da participação de Antônio Cristóvão Neto em atos oficiais do ministério realizados no Estado da Paraíba,"Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Saúde"
2326080,"Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
2326157,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.",Comunicações
2326162,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2326180,Dispõe sobre o Dispõe sobre o salário profissional do tecnólogo em radiologia.,Trabalho e Emprego
2326230,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.",Comunicações
2326402,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326408,"Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.",Direito e Justiça
2326461,"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.","Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2326562,"Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2326582,"Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.",Finanças Públicas e Orçamento
2326704,"Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).",Defesa e Segurança
2326775,"Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2326961,Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.,Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327074,"Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2327139,"Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugerindo a mudança na nomenclatura e forma de divulgação da chamadas para as doses de vacina contra a COVID-19.",Saúde
2327175,"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.",Administração Pública
2327301,Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências tomadas para a disponibilização do medicamento ivacaftor no Sistema Único de Saúde (SUS).,Saúde
2327312,"Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.",Direito e Defesa do Consumidor; Saúde
2327392,"Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2327429,"Requer informações ao Sr. Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas no combate da dengue, zika e chikungunya, especialmente na região do Centro-Oeste do país.",Saúde
2327462,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2328562,"Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, acerca da reunião entre o Senhor Presidente Jair Bolsonaro e o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em Los Angeles, no dia 9 de junho de 2022.","Administração Pública; Política, Partidos e Eleições; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2329008,"Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.",Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e Minorias
2329097,"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.",Economia
2329117,"Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/",Administração Pública; Comunicações
2329159,"Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a revisão das normas regulamentares sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com o objetivo de diferenciar os produtores artesanais dos industriais.","Indústria, Comércio e Serviços; Saúde"
2329234,"Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de  milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.",Administração Pública; Defesa e Segurança
2329335,Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.,Defesa e Segurança
2329353,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a atual gestão do SENAC-AR/DF e SESC-AR/DF.,Administração Pública
2329666,"Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.","Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329672,“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”,"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329735,Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.,"Ciência, Tecnologia e Inovação"
2329754,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2329762,"Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde"
2329852,"Indica ao Ministério da Infraestrutura a sugestão da  retirada da praça de pedágio de Magé/RJ, previsto no projeto de concessão das rodovias BR/493/465/116/RJ/MG.","Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2329948,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2329992,"Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, sobre a atuação de seu filho como representante do Governo Federal em eventos no Estado da Paraíba, com a participação institucional do Ministério.",Administração Pública; Saúde
2330038,"Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária"
2330160,"PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2330305,"Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2330375,"Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2330421,Sugere a realização de estudos com vistas à criação de Programa para produção de hortas nas escolas públicas da educação básica.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde"
2330439,"Reencaminho a sugestão da recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.",Administração Pública
2330524,"Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2330528,"Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia, e sobre o resgate dos prêmios de loterias.",Economia; Esporte e Lazer
2330649,"Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.","Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2330690,"Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.",Direito Civil e Processual Civil
2330700,"Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.",Direito Civil e Processual Civil
2330723,"Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Turismo"
2330741,"Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.",Comunicações
2330786,Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre ações da pasta nas bacias hidrográficas do rio Madeira e do rio Purus que favoreçam a governança territorial.,Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2330832,"Requer informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.",Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2330876,"Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.",Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
2330914,"Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.","Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2331051,"Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2331367,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da priorização das pessoas com deficiência na aplicação da vacina contra COVID-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2331399,"Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o Dia de Corpus Christi entre os feriados nacionais.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2331491,"Requer informações ao Ministro do Turismo, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021.",Finanças Públicas e Orçamento; Turismo
2331612,Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2332121,"Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio.",Direito Penal e Processual Penal
2332213,Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.,Finanças Públicas e Orçamento
2332284,"Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério do Turismo (MTur), que tombe os documentos brasileiros produzidos até o fim do século XIX como patrimônio cultural material do País.","Administração Pública; Arte, Cultura e Religião"
2332320,"Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.","Viação, Transporte e Mobilidade"
2332353,Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias
2332369,"Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.",Direito Penal e Processual Penal
2332401,"Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.","Defesa e Segurança; Política, Partidos e Eleições"
2332429,"Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores, garantindo apoio a Câmara de Comércio Brasileira na Coreia do Sul, que será inaugurada na Coreia do Sul.",Administração Pública; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2332462,"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.",Direito e Justiça
2332490,Sugere à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que reconheça a profissão de Sindicante de Seguros e dos respectivos cursos de capacitação técnica promovidos pela Escola Nacional de Seguros.,Trabalho e Emprego
2332538,Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.,Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2332583,"Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2332660,"Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, para que providencie junto a ECT, a reabertura da Agência dos Correios e Banco Postal no distrito de Engenheiro Pedreira, cidade de Japeri/RJ",Administração Pública; Comunicações
2332746,"Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o fornecimento de todo a material técnico inclusive os apresentados pelo Governo do Estado do Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, que possam ter viabilizado a alteração das datas do vazio sanitário nesse estado.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo"
2332771,"Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da implementação das medidas instituídas por meio da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2332893,Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade e adequação da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator – RP9 nos anos de 2020 e 2021.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2332903,"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.    NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2332921,"Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)",Direito Penal e Processual Penal
2333057,"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço.",Direito e Defesa do Consumidor; Trabalho e Emprego
2333115,"Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida , a respeito do licenciamento ambiental de usina termelétrica de 1760 MW no Municipio de Caçapava-SP, para tanto requer cópia de inteiro teor destes processos.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333226,"Susta os efeitos do art. 3º, do parágrafo único do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”",Direito e Defesa do Consumidor; Economia
2333331,"Susta os efeitos do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços"
2333340,Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação de novos medicamentos para tratamento da fibromialgia,Saúde
2333545,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2333546,"Dispõe sobre a destinação e descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia, e dá outras providências.","Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333636,"Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.","Arte, Cultura e Religião"
2333637,"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que o Ibama altere a Portaria 005/1996, da Superintendência Estadual em Rondônia, para permitir a pesca esportiva e amadora na modalidade pesque-e-solte, no rio Corumbiara.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2333638,Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.,Esporte e Lazer
2333775,"Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.",Trabalho e Emprego
2333781,Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.,Administração Pública; Saúde
2333787,"Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2333809,"Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda.",Finanças Públicas e Orçamento
2333873,"Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados.",Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
2333897,"Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.","Arte, Cultura e Religião"
2333898,"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ""Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.",Saúde
2333921,"Susta o Decreto nº 11.165, de 9 de Agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”",Trabalho e Emprego
2333922,"Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.",Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
2334004,"Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.",Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego
2334035,"Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Balsas, no Estado do Maranhão entre os locais que receberão novas agências da Caixa Econômica Federal por meio do Plano de Expansão, para abertura de novas agências.",Administração Pública; Economia
2334060,Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do aviso pelo Hospital A.c. Camargo de que não mais atenderá no Sistema Único de Saúde.,Saúde
2334061,"Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, do Ministério de Minas e Energia, de sorte a permitir o enquadramento no REIDI de instalações de concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto de resolução autorizativa da ANEEL.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334106,"Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334148,"Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2334203,"Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.","Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334210,"Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos procedimentos para a privatização da Petróleo Brasileiro S.A., qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.085, de  27 de maio de 2022.","Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2334218,"Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.",Finanças Públicas e Orçamento
2334233,"Dispõe sobre a realização de rastreamento populacional para o câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.",Saúde
2334366,Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).,"Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior"
2334374,Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Educação
2334497,Requer inclusão de recursos para realização de concurso público para a carreira de Analista de Comércio Exterior no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.,Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2334560,"Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.","Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas"
2334712,"Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.",Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
2334753,"Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.","Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade"
2334803,Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado.,"Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação"
2334806,"Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.",Direito Penal e Processual Penal
2334859,Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar.,Finanças Públicas e Orçamento
2334928,"Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.",Direito Civil e Processual Civil
2334934,As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.,Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e Emprego
2334942,"Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre ampliação do financiamento do programa Casa Verde Amarela, para 35 anos.",Cidades e Desenvolvimento Urbano; Economia
2334974,"Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.",Previdência e Assistência Social
2334987,"Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.",Administração Pública
2335007,Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências.,Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas Comemorativas
2335105,"Requer a Secretaria-Geral da Presidência da República informações relativas à viagem da  comitiva presidencial para o Reino Unido, e detalhamento dos seus respectivos gastos de recursos públicos.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335123,"Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, dados relativos aos gastos públicos para contratação de figurantes para fazer perguntas ensaiadas ao Presidente Jair Bolsonaro.",Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento
2335138,"Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) as operações com esses produtos.","Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2335178,Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.,"Arte, Cultura e Religião; Trabalho e Emprego"
2335194,Institui o Estatuto do Pedestre.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335208,Sugere medidas imediatas de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.,"Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"
2335210,"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.","Arte, Cultura e Religião; Educação"
2335230,"Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.",Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335241,"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.","Direito e Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços"
2335250,"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2335289,"Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335322,"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.",Educação; Finanças Públicas e Orçamento
2335334,"Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.",Saúde
2335575,"Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca dos impactos da Instrução Normativa Conjunta nº 03/SECAD/SE-SENARC/SEDS/MC e da redução do orçamento nos Centros de Cadastramento.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335584,"Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.",Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2335596,"Institui Diretrizes e implantação do "" Projeto Remição pela Leitura"" no âmbito dos Estabelecimentos Penais das cadeias públicas estaduais e federais.",Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
2335642,"Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social
2335690,Sugere a edição de norma dispondo sobre a carreira de músicos do Exército Brasileiro.,Administração Pública; Defesa e Segurança; Trabalho e Emprego
2335931,Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.,Trabalho e Emprego
2336109,"Representação de autoria do Progressistas (PP) em desfavor do Senhor Deputado André Janones, Protocolizada no dia 18/10/2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2336173,"Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo, e dá outras providências.","Política, Partidos e Eleições; Viação, Transporte e Mobilidade"
2336181,"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes cotistas de graduação.",Educação
2336221,"Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.",Direitos Humanos e Minorias
2336392,"Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da vacinação infantil contra Covid-19.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336395,"Indicação ao Instituto do  Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional (Iphan),  vinculado ao Ministério do Turismo, para que se  reconheça a marcha trotada  como patrimônio cultural  imaterial brasileiro.","Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Arte, Cultura e Religião"
2336456,"Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.",Saúde
2336481,"Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.",Administração Pública; Direito e Justiça
2336488,"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.",Economia; Previdência e Assistência Social
2336503,Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.,Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Educação
2336519,"Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2336563,Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da UNFCCC.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio Exterior
2336566,Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).,"Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Direitos Humanos e Minorias"
2336681,"Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.132, de 1º de novembro de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, referente à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e dá outras providências","Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2336764,"Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre n denúncias apresentadas pelo Sr. Fernando Cerimedo, no canal “La Derecha Diário”, sobre possibilidades de fraudes ocorridas nas eleições presidenciais do Brasil, agora em 2022","Política, Partidos e Eleições"
2336819,Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde para o tratamento de animais.,Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2336847,"Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento"
2336935,Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.,"Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Indústria, Comércio e Serviços"
2336950,Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.,Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde
2337214,Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências.,Educação
2337513,Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar.,Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias
2338954,"Modifica as Leis Nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a fixação de placas informando sobre a proibição de discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.",Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias
2339469,"Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.",Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
2339645,"Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.",Administração Pública
2339647,"Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.",Defesa e Segurança; Direito Civil e Processual Civil
2339798,"Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.","Energia, Recursos Hídricos e Minerais"
2339879,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.",Comunicações
2339883,"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí.",Comunicações
2340003,"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.",Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
2340676,"Requer informações sobre a incorporação, pelo SUS, de novos tratamentos da covid-19.",Saúde
2340806,"Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.",Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
2340857,"Sugere ações de aperfeiçoamento da atenção à gestante, puérpera e neonato",Direitos Humanos e Minorias; Saúde
2341457,"Cria e regulamenta as categorias de Professor(a),  Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.",Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e Emprego
2341572,"Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a   implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública.",Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2341731,"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da´ outras providências”.",Trabalho e Emprego
2341873,"Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.     NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.",Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
2341955,Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023,Economia; Trabalho e Emprego
2342791,"Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.",Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias
2342991,Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Climática nas Escolas.,Educação
2343264,"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343266,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343274,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará.",Comunicações
2343289,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343294,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343296,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.",Comunicações
2343317,"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.",Comunicações
2343349,Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).,Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal
2343384,"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos","Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e Mobilidade"
2344530,Institui o Dia Nacional da Saúde Única.,Homenagens e Datas Comemorativas; Saúde
2344709,"Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.",Administração Pública
2345237,Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.,"Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"
2345484,"Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior","Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e Mobilidade"